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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5817704 #
Numero do processo: 10280.722266/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte) e serviços de transporte de rejeitos industriais. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e a serviços de transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  aquisições de  ácido  sulfúrico  (assim como  ao  frete  relativo  a  seu  transporte) e  a  serviços de  transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima,  OAB/PA no 9.664.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição ­ PER de no  14135.59545.141108.1.1.08­0844  (fls.  6  a  8)1,  com  transmissão  em  14/11/2008,  referente  a  créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa­ exportação/4o trimestre de 2007,  em saldo de R$ 10.044.987,41 (com base no § 1o do art. 5o da Lei no 10.637/2002), sendo o  montante utilizado em compensações (DCOMP de fls. 9 a 21, nos valores de R$ 4.552.668,33,  R$ 2.002.977,80 e R$ 3.197.162,98).  Iniciada a ação fiscal tendente a verificar o direito creditório demandado, em  03/09/2010  (fls.  25/26),  a  empresa  é  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  culminando a análise fiscal no relatório de fls. 431 a 435, no qual são relacionadas as glosas de  créditos efetuadas pelo fisco (detalhadas em planilhas anexas ao relatório):  (a) produtos/bens  que  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  (b)  produtos/bens  considerados  como ativo imobilizado; (c) produtos/bens que não contêm descrição detalhada ou informação  sobre sua aplicação no processo produtivo; (d) fretes referentes aos produtos/bens glosados; (e)  serviços considerados pela fiscalização como não utilizados na produção dos bens; e (f) bens  do  ativo  imobilizado  que  não  se  enquadram  como  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção de bens destinados a venda e edificações.  Com base no relatório da fiscalização é emitido o Despacho Decisório de fls.  441/442 (em 19/12/2011), deferindo­se crédito no montante de R$ 7.759.142,01, e o Auto de  Infração  de  fl.  436  (com  ciência  à  empresa  em  15/12/2011),  no  valor  glosado,  de  R$  2.285.845,40. Em relação às compensações (homologadas parcialmente, o despacho decisório  figura às fls. 444/445.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722266/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.515  S3­C4T3  Fl. 724          3 A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 02/03/2012  (fls.  532  a  567),  sustentando que:  (a)  na não  cumulatividade  (que não  foi  restrita  pelo  texto  constitucional), geram créditos os custos, despesas e encargos relativos à receita de exportação,  e  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  todos os gastos gerais da pessoa jurídica necessários para a produção dos bens ou prestação de  serviços; (b) não foi feita qualquer visita na empresa, dificultando a análise da efetiva aplicação  dos  bens  no  processo  produtivo;  (c)  os  custos  com  transporte de  rejeitos  são  geradores  de  créditos,  pois  inerentes  às  atividades  produtivas  da  empresa,  assim  como  os  custos  de  transporte dos insumos considerados glosados; (d) constituem insumos o óleo BPF (destinado  à queima em fornos adequados para calcinação de hidrato e geração de vapor nas caldeiras), o  ácido sulfúrico (para limpeza dos trocadores de calor por onde passa o licor rico em alumina,  na  neutralização  de  efluentes  cáusticos),  inclusive  glosado  em  duplicidade,  e  o  inibidor  de  corrosão  (que  forma  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento);  (e) há previsão expressa para desconto de créditos em  relação a edificações  e  bens do ativo imobilizado, ainda que não enquadrados como insumos (incisos VI e VII da Lei  no 10.637/2002), embora no caso concreto tais bens sejam efetivamente utilizados na produção  de  alumina,  e  o  aproveitamento  possa  ser  feito  em  bases  diferenciadas  (1/12)  para  os  equipamentos descritos no RECAP e depreciação acelerada para aquisições de bens de capital  por  empresas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas  nas  áreas  de  atuação  da  SUDAM e da SUDENE, cabendo ainda destacar que o fisco considerou indevidamente (sem  justificativa) como edificações algumas máquinas e equipamentos; e (f) não houve violação ao  REIDI, que reduziu para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos decorrentes da  aquisição  de  edificações.  Demanda,  por  fim,  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar.  Em 11/01/2012 apresenta a empresa impugnação à autuação (fls. 462 a 497),  basicamente sob as mesmas razões utilizadas para desconstituir as glosas.  Em 10/04/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 607 a 625),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade e da  impugnação (e pela improcedência da demanda por perícia), sob os argumentos de que: (a) o  conceito de insumos para as contribuições deriva do inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002  e  no  10.833/2003  e  da  IN  SRF  no  404/2004  (bens  com  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação); (b) somente os serviços prestados por pessoa jurídica contribuinte geram créditos,  desde  que  utilizados  diretamente  na  linha  de  produção  da  empresa;  (c)  em  relação  a  ativo  imobilizado, as glosas estão todas especificamente motivadas (DT05 ­ glosados em virtude da  data  de  aquisição/emissão  nota  fiscal  ser  anterior  à  previsão  legal,  que  só  reconheceu  o  beneficio  para bens  adquiridos  a partir  de  2006; EDIF06  ­  glosados  por  serem  considerados  como  edificações  do  ano  de  2006;  EDIF07  ­  glosados  por  serem  considerados  como  Edificações  do  ano  de  2007; N  ­  glosados  por  não  serem  considerados  como  bens  do  ativo  imobilizado e/ou não serem empregados no processo produtivo do adquirente; NCD ­ glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  no  5.789/2006,  mencionados  no  Decreto  no  5.988/2006;  e  NREB  ­  glosados  por  serem  vendas  equiparadas  a  exportações,  não  gerando  direito a crédito), não havendo cerceamento de defesa;  (d) o encargo referente à depreciação  somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser  utilizado; (e) as glosas em relação ao ativo imobilizado não alcançam a totalidade dos valores  pleiteados,  havendo  a  autoridade  fiscal  primeiramente  identificado  cada  uma  das  glosas  efetuadas para, na sequência, refazer o cálculo das parcelas que deveriam ser levadas à base de  cálculo do direito creditório, consideradas as depreciações adotadas pelo sujeito passivo; (f) as  glosas  em  relação  a  “bens  considerados  como  edificações”  estão  com  a  perfeita  e  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 individualizada identificação do bem ou serviço glosado (v.g., bens e serviços explicitamente  destinados ao setor administrativo ou caracterizados como obras civis, passando por gaveteiros,  armários, poltronas, colchões, leitos, serviços de paisagismo e de fornecimento de refeições); e  (g) não houve glosa em relação a combustíveis, como o óleo BPF.  Cientificada do acórdão da DRJ em 16/04/2012  (AR de fl. 627), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  15/05/2012  (fls.  629  a  674),  basicamente  reiterando  as  considerações  expostas  na manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentando que:  (a)  não  há  disposição normativa que restrinja o aproveitamento dos encargos de depreciação/amortização  a partir da utilização do bem; e (b) são relevantes as decisões administrativas/judiciais trazidas  aos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Como  relatado  de  início,  a  ação  fiscal  buscou  verificar  o  direito  creditório  demandado neste processo e em outros (referentes a “PIS não cumulativo” e a “COFINS não  cumulativa”,  de  2005  a  2007). O presente  processo  se  refere  exclusivamente  à Contribuição  para o PIS/PASEP relativa ao 4o trimestre de 2007.  Cabe  destacar  que  o  processo  congênere  (de  no  10280.722272/2009­65,  referente  à COFINS  relativa ao 4o  trimestre de 2007)  foi  apreciado por  esta Terceira Turma  recentemente, acordando­se que:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.  No  regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico  de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO,  FRETES,  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  e  respectivos  fretes,  aditivo  dispersante  e  serviços  de  remoção  de  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  por  integrarem  o  custo  de  produção  do  produto  exportado  (alumina).”(Acórdão  no  3403­001.954,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos  Atulim, maioria,  sessão  de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo sentido os Acórdãos no 3403­001.955 e 956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  maioria,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam,  respectivamente,  da  COFINS  do  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722266/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.515  S3­C4T3  Fl. 725          5 terceiro e do primeiro trimestres de 2007) (nos três julgamentos  fui vencido quanto ao reconhecimento de créditos em relação à  remoção de resíduos, ao lado do Cons. Robson José Bayerl)  Assim,  prossegue­se  na  análise  do  presente  processo,  destacando­se  que  os  assuntos  em  discussão  são  basicamente  os  mesmos  já  analisados  pela  turma  nos  Acórdãos  mencionados: (a) aspectos constitucionais da não cumulatividade; (b) delimitação do conceito  de  insumo para  as  contribuições;  (c)  glosas de bens  considerados  como  insumos  (v.g.,  ácido  sulfúrico);  (d)  glosas  de  serviços  considerados  como  insumos  (transporte  de  rejeitos);  e  (e)  glosas em relação a edificações e bens do ativo imobilizado, inclusive no que se refere a bases  diferenciadas (1/12).  Preliminarmente a tais questões, no entanto, cabe efetuar considerações sobre  o ônus probatório nos processos referentes a compensação, como o presente.    1. Considerações iniciais  O ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim  vem reiteradamente decidindo esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante o procedimento de fiscalização. Incumbe à empresa a apresentação de prova de vínculo  dos bens e serviços ao seu processo produtivo, sendo a visita às instalações da empresa medida  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 que  se  faz  necessária  somente  no  caso  de  haver  dúvidas  em  relação  ao  conteúdo  probatório  apresentado. Da mesma forma, a diligência se presta a esclarecer dúvida do julgador, e não à  complementação probatória.  Feitos  estes  esclarecimentos,  indefere­se,  por  desnecessária,  a  realização  de  perícia no caso concreto.  Aproveita­se  ainda  este  tópico  preliminar  para  aclarar  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  prestam­se  a  auxiliar  na  formação  de  convicção  de  julgador  administrativo, mas apenas em alguns casos excepcionais (v.g., as proferidas nas sistemáticas  citadas  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF)  efetivamente  exercem  efeito  vinculante  no  julgamento  por  este  colegiado.  Assim,  indubitavelmente  se  toma  em  conta  a  jurisprudência apresentada na presente análise, ainda que dela se discorde eventualmente.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise por  parte deste CARF de  eventual tese que sustente ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no  âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à contribuição, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722266/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.515  S3­C4T3  Fl. 726          7 conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    3.1. Bens utilizados como insumo  Em  relação  a  bens  utilizados  como  insumos,  as  glosas  efetuadas  foram  (fl.  432):  “10.1  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados diretamente no processo produtivo;  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 10.2 Glosas efetuadas nos produtos/bens por serem considerados  como ativo imobilizado;  10.3  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação  no processo produtivo;  10.4 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.”  Na  planilha  10  (fls.  359  a  363)  são  detalhadas  as  glosas  de  bens,  que  abrangem:  ácido  sulfúrico  (para  limpeza  ácida  dos  trocadores  de  calor  e  neutralização  de  efluentes  líquidos),  aditivo  dispersante  (para  eliminação  de  borras  no  óleo  combustível  pesado),  inibidor  de  corrosão  e  antiespumante  (para  tratamento  de  água  potável  e  resfriamento  de  água).  São  ainda  glosados  os  fretes  relativos  ao  transporte  de  ácido  sulfúrico.  A  empresa  alega  em  sua  defesa  que  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todos  os  gastos  gerais  da  pessoa  jurídica  necessários  para  a  produção  dos  bens  ou  prestação  de  serviços.  Sobre  o  tema,  remetemos  ao  entendimento  já  exarado  neste  voto  a  respeito  da  delimitação  do  conceito  de  insumos para as contribuições, reiterando que o insumo gerador de créditos deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  E,  nesse  contexto,  cabe  destacar  que  esta  Turma  já  analisou  todos  os  itens  sobre  os  quais  se  defende  a  empresa  (em  relação  ao  mesmo  período),  concluindo  unanimemente que estes são enquadrados no conceito de insumos adotado:  “A  descrição  do  processo  produtivo  permite  identificar  que  o  óleo  BPF  é  aplicado  no  processo  produtivo  como  fonte  de  energia  para  a  calcinação  do  hidrato;  a  areia  é  utilizada  no  processo produtivo como elemento filtrante e depois de tratada é  descartada como rejeito  industrial; a  lama vermelha se origina  do  processamento  do  underflow  e  é  descartada  como  rejeito  industrial,  após  ser  devidamente  tratada;  e  o  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  desincrustar  linhas  e  trocadores  de  calor,  para  neutralizar efluentes e para desmineralizar a água das caldeiras.  Na  descrição  do  processo  produtivo  não  foi  possível  verificar  onde  são  aplicados  e  nem  a  função  desempenhada  pelos  produtos  inibidor  de  corrosão,  antiespumante  e  aditivo  dispersante. Entretanto, a fiscalização consignou na planilha 10  que  a  função  do  aditivo  dispersante  é  eliminar  borras  do  óleo  combustível pesado.  O  exame  da  planilha  10  revela  que  neste  processo  administrativo a fiscalização só glosou créditos decorrentes das  aquisições de ácido sulfúrico, dos respectivos fretes e do aditivo  dispersante.  A  motivação  para  a  glosa  dos  fretes  foi  a  mesma  utilizada  para  o  ácido,  ou  seja,  o  frete  foi  glosado  porque  o  material  transportado,  sob  a  ótica  da  fiscalização,  não  tinha  aptidão para gerar crédito da contribuição.  A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como  material  de  limpeza.  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722266/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.515  S3­C4T3  Fl. 727          9 desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  enquadrando­se na disposição do art. 290,  I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei  nº  10.833/03.  A  mesma  argumentação  vale  para  o  aditivo  dispersante,  cuja  função é  eliminar borras no óleo combustível  pesado,  melhorando  sua  queima,  conforme  constatado  pela  própria fiscalização.  Quanto aos demais bens descritos na planilha 10 ­ A, tidos pela  recorrente  como  insumos,  verifica­se  que  em  sua  maioria  não  são relacionados ao processo produtivo.  Após  a  leitura  da  descrição  do  processo  de  fabricação  da  alumina,  é  de  clareza  vítrea  que  torneiras  para  jardim,  ferramentas  manuais,  ferramentas  intercambiáveis,  trenas,  tábuas de passar, lixeiras para a sala de RH, pilha alcalina AAA,  bateria automotiva, etc, não são insumos aplicados no processo  produtivo, não sendo aptos a gerarem créditos da contribuição.  A  mesma  planilha  relaciona  alguns  poucos  bens  que  geram  dúvidas  quanto  a  integrarem  ou  não  o  custo  de  produção.  Entretanto,  a  descrição  do  processo  produtivo  não  permitiu  identificar  onde  esses  bens  são  aplicados  e  nem  a  função  que  desempenham.  Estão  nesta  classe  de  produtos:  a  espuma  de  poliuretano e guarnição esponjosa, a roda cortadora para aço e  ferro, disjuntores e transformador de comando.  A  fiscalização  considerou  que  esses  produtos  não  são  insumos  porque  não  se  desgastam  ou  perdem  suas  propriedades  físicas  ou químicas mediante ação direta do produto em fabricação.  Segundo  o  critério  do  Fisco,  realmente  tais  produtos  não  são  insumos  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições,  mas  pelo  critério  do  custo  de  produção,  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF, tais produtos poderiam ensejar a tomada do crédito, caso  a recorrente tivesse apresentado algum elemento capaz de elidir  a glosa efetuada.  Caberia  à  recorrente  ter  comprovado  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  onde  são  aplicados  e  quais as  funções desempenhadas pelos produtos, pois a  teor do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  elementos  de  prova  necessários ao convencimento do julgador.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 Tendo  em  vista,  que  não  houve  contestação  específica  em  relação aos demais bens relacionados na planilha 10 ­ A e que  os elementos existentes nos autos não permitem identificar nem a  função  e  nem  onde  são  aplicados  aqueles  produtos,  há  que  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.”  (voto  condutor  do  Acórdão  no  3403­001.954,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime em relação à matéria, sessão de 20.mar.2013)  Em  relação  ao  inibidor  de  corrosão,  a  glosa  é  fundamentada  no  fato  de  a  aplicação  ser  em  água  potável,  e  não  em  água  destinada  ao  processo  produtivo.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  empresa  até  alega  (fl.  536)  que  o  inibidor  de  corrosão  é  utilizado  para  “formar  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento”. Mas sequer esta informação é renovada em sede de recurso voluntário, restando  carente  de  questionamento  específico  tal  item,  também  inexistindo  disposição  recursal  específica sobre o aditivo dispersante.  Assim,  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma  no  referido  julgamento,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  o  frete  relativo  a  seu  transporte).  Contudo,  não  havendo  no  presente  processo  questionamento específico, mantém­se a glosa em relação aos demais itens (inclusive aqueles  para  os  quais  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  em  outros  processos,  como  o  aditivo  dispersante).    3.2. Serviços utilizados como insumo  Em relação a serviços utilizados como insumo, as glosas são as seguintes (fl.  432):  “CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  06A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas 08  e 09, anexas.”  Na  planilha  8  (fls.  353  a  356)  são  detalhadas  as  glosas  de  serviços,  que  abrangem: alinhamento de pneus, consultoria e  treinamento, manutenção de  elevadores,  montagem e desmontagem de andaimes, entre outros, não questionados especificamente pela  defesa, restrita aos serviços de transporte de rejeitos industriais.  E  no  único  serviço  especificamente  questionado  assiste  razão  à  recorrente,  conforme  também  já  assentado  unanimemente  por  esta  turma  recentemente.  Transcreva­se  excerto do julgamento que resultou no Acórdão no 3403­002.764, no qual passamos a acolher a  possibilidade  de  crédito  em  relação  à  remoção  de  resíduos,  reformando  posicionamento  anterior, adotado nos Acórdãos no 3403­001.954, 955 e 956:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida  no  contexto  da  produção,  tal  como  sustenta  o  Recorrente (fl. 464/465).  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722266/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.515  S3­C4T3  Fl. 728          11 Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte  dos  resíduos  industriais  configuram  atos  que  viabilizam e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de  matéria­prima  destinada  ao  processo  produtivo,  mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes da produção configura ato que viabiliza e integra o  processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não­cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Quanto às demais aquisições de serviços, no entanto,  tendo em  vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação no processo produtivo –precluindo a oportunidade  de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário­,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização.”  (voto  unanimemente acolhido no Acórdão no 3403­002.764, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, sessão de 25.fev.2014) (grifo nosso)  Assim,  novamente  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma,  reconhecendo o direito ao crédito em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais,  mantendo­se a glosa em relação aos serviços não especificamente questionados pela defesa.    3.3. Bens do ativo imobilizado  Em relação ao ativo imobilizado, as motivações para as glosas (efetuadas em  relação a bens com depreciação de 1/48 e de 1/12 foram, respectivamente (fls. 433/434):  13.1 Por aproveitamento do crédito no prazo de 4 (quatro anos)  correspondendo  a  1/48  (quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem (Lei no 10.833/2003, art 3o , § 14, introduzido  pela  Lei  no  10.865,  art.  21  e  Instrução  Normativa  SRF  no  457/2004,  art.  1,  inciso  I  do  §  2o  e  art.  2o,  §  2o,  e  inciso  II  do  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 caput).  Através  (sic)  dos  arquivos  magnéticos  referentes  a  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  maquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando­os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  à  venda.  2)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo. (...) Em relação à  construção  da  Expansão  II,  o  contribuinte  informou  que  a  mesma (sic) só entrou em operação a partir de janeiro de 2006 e  a Expansão III somente em 2008. (...)  13.2 Por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses,  contados  da  data  de  aquisição,  sendo  calculado,  mediante  a  aplicação da  alíquota  de 7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  l/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos entre 2006 e 2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  micro­regiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.  (Lei  11.196/2005,  art  31,  e  Decreto  no  5.988/2006).  Após  analise  dos  arquivos  contendo  listagem  dos  bens  com  aproveitamento  de  crédito  no  prazo  de  12  (doze)  meses,  constatamos diversas irregularidades na utilização dos referidos  créditos.  Elaboramos  a  Planilha  07D  onde  constam  todas  as  glosas  efetuadas  e as planilhas  07E, 07F e 07G resumindo os  valores  glosados.  Abaixo segue  codificação adotada para as glosas  efetuadas  na  planilha 07D:  DT05 ­ Glosados em virtude da data de aquisição(emissão nota  fiscal)  ser  anterior  a  previsão  legal  que  só  reconheceu  o  benefício para bens adquiridos a partir de 2006  EDIF06  ­ Glosados  por  serem  considerados  como Edificações  do ano de 2006.  EDIF07  ­ Glosados  por  serem  considerados  como Edificações  do ano de 2007.  N  ­ Glosados por não serem considerados como bens do ativo  imobilizado  e/ou  não  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente.  NCD  ­  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006 mencionado no Decreto no 5.988/2006.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722266/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.515  S3­C4T3  Fl. 729          13 NREB ­ Glosados por serem vendas equiparadas a exportações,  não gerando direito a crédito.” (grifo nosso)  O primeiro grupo de glosas (depreciação de 1/48 ­ Lei no 10.833/2003, art. 3o,  § 14)  é detalhado nas planilhas 01  a 07B  (fls. 84 a 192). De  fato,  compulsando as planilhas  percebe­se  que  os  objetos  das  glosas  são  bens  destinados  a  atividades  administrativas  (v.g.,  mesa de  reunião, gaveteiro, armário, colchão,  leitos e poltronas) ou  tratam­se de obras civis,  não atendendo aos pressupostos da matriz legal (serem máquinas e equipamentos e destinarem­ se ao processo produtivo).  No segundo grupo de glosas (depreciação de 1/12 ­ Lei no 11.196/2005, art.  31),  a  fiscalização expõe que ocorreram diversas  irregularidades, detalhadas nas planilhas de  fls.  196  a  352,  dividindo­as  em  seis  grupos:  aquisição  anterior  à  vigência  da  base  legal;  edificações de período posterior  (2006 e 2007); ausência de qualificação como bens do ativo  imobilizado  ou  empregados  no  processo  produtivo;  falta  de  previsão  no  decreto  regulamentador; e vendas equiparadas a exportações.  E a recorrente, em ambos os casos, apresenta defesa genérica, não apontando  objetivamente elementos que levariam a comprovar a adequação ao comando legal, ou sequer  suscitar  dúvida  quanto  ao  registrado  pelo  fisco.  São  reproduzidos  diversos  dispositivos  normativos  e  decisões,  mas  a  defesa  não  consegue  vinculá­los  de  forma  eficaz  à  situação  concreta narrada nos autos.  Como destacou o  julgador de piso,  “não  foi  a autoridade  fiscal, mas  sim a  contribuinte que não se desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar razões de fato e de direito  que pudessem corroborar suas afirmações”. E a regra de que o encargo referente à depreciação  somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser  utilizado  encontra  expressa  guarida  no  art.  305,  §  2o  do  RIR  (por  sua  vez  derivado  de  disposição legal ­ art. 57, § 8o da Lei no 4.506//1964): “[A] quota de depreciação é dedutível a  partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir”.  Também  em  relação  a  tal  tema  já  se  manifestou  esta  Turma  no  processo  congênere de COFINS relativa ao mesmo período, chegando às mesmas conclusões que aqui  externamos:  “DA GLOSA DOS  CRÉDITOS  TOMADOS COM BASE NO  ART. 3º, § 14 DA LEI Nº 10.833/04  Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição  de bens para o ativo imobilizado, como opção à regra geral da  tomada de crédito sobre a depreciação desses bens (art. 3º, § 14  da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela que  essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a)  os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos ou  não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados  à  venda;  e  b) os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado,  são  edificações não abrangidas pelo benefício legal.  (...)  Os  bens  relacionados  nessa  planilha  não  se  enquadram  na  hipótese  legal do  art.  3º, VI,  da Lei  nº  10.833/03,  ou  seja,  não  constituem  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação  a  terceiros  ou  o  emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados  pela fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações. Os bens descritos constituem partes de edificações,  como  estruturas  metálicas,  ou  bens  destinados  à  construção  civil,  como  elevadores,  mão­de­obra,  “diversos  materiais  para  construção civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei  nº 10.833/04 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da  lei, que não inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião, mapoteca  e  cabideiro,  (...).  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem aptidão  para  gerarem créditos,  pois nem  sequer  são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART. 31 DA LEI Nº 11.196/2005.  (...)  O que a  fiscalização  fez  foi glosar bens que não se enquadram  na previsão contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado em  setores da  economia considerados prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu  ativo  imobilizado;  d)  o  desconto  do  crédito  deve  ser  feito  no  prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito  é  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  1/12  do  custo de aquisição do bem.  O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item “c”  acima  relacionado,  pois  os  códigos  das  glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005;  EDIF06  E  EDIF07  –  indica  que  se  tratam  de  edificações  dos  anos de 2006 e 2007, que não são contempladas pelo benefício;  Nindica que os bens não são considerados bens do  imobilizado  ou  não  são  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente;  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722266/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.515  S3­C4T3  Fl. 730          15 NCDindica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREBindica  que  o  bem  não  possui  aptidão  para  gerar  crédito  por  ter  sido  adquirido  em  operação  equiparada  a  exportação  (que é desonerada das contribuições).  A  recorrente  mais  uma  vez  não  se  desincumbiu  do  ônus  estabelecido no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, pois não  contestou especificamente e nem trouxe documentação hábil a  elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidos  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização.  A  defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª  Região  Fiscal,  nas  quais  o  órgão  entendeu  que  materiais  utilizados na manutenção dos bens de produção da empresa são  passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização  ou pelo Acórdão de primeira instância. A questão é a mesma já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou contestação específica elencando quais itens foram  destinados à manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou  se  os  bens  aplicados  eram  ou  não  passíveis  de  ativação  obrigatória  e  também  não  demonstrou  onde  e  como  foram  aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei  nº  10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto vinculado à obtenção da receita de exportação, pois o § 1º  remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  são  os  mesmos,  independentemente de a venda da produção ocorrer no mercado  interno  ou  externo.”  (Acórdão  no  3403­001.954,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.955  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam, respectivamente, da COFINS do terceiro e do primeiro  trimestres de 2007)  Mantém­se, assim, novamente o entendimento já firmado na turma, restando  hígidas neste tópico as glosas efetuadas pelo fisco.    4. Considerações finais  Cabe destacar derradeiramente que o presente processo inclui ainda um Auto  de Infração (fl. 436). A autuação, no montante de R$ 2.285.845,40 (não há indicação de multas  ou  juros)  só é mencionada na referida folha,  e  foi  expressamente  lavrada “em obediência ao  disposto no art. 9o, § 4o do Decreto no 70.235/72”. Tal dispositivo, com a redação dada pela  Lei no 11.941/2009, dispõe:  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 “Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte exigência de crédito tributário”.  Matematicamente,  percebe­se  que  o  valor  da  autuação  (R$  2.285.845,40)  corresponde exatamente ao crédito pleiteado no PER de fls. 6 a 8 (R$ 10.044.987,41) subtraído  do valor homologado das compensações pelo despacho de fls. 441/442 (R$ 7.759.142,01). Ou  seja, equivale ao valor glosado de créditos.  E se a empresa não detém os créditos, a providência a ser adotada pelo fisco é  a não efetivação do ressarcimento ou da restituição. Caso já tenham os créditos sido utilizados  em  compensação  declarada, mas  não  homologada,  ainda  assim  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  mas  na  providência  referida  no  art.  74,  §§  6o  a  9o  da  Lei  no  9.430/1996  (encaminhamento para inscrição em dívida ativa).  Assim,  entende­se  que,  pelo  próprio  fundamento  adotado  (art.  9o,  §  4o  do  Decreto no 70.235/72), não se está efetivamente exigindo crédito  tributário, mas  tão somente  registrando o valor glosado. Não  trata,  portanto,  o presente processo de  exigência de crédito  tributário, mas de análise de PER (no montante de R$ 10.044.987,41) e de DCOMP (valores de  R$  4.552.668,33,  R$  2.002.977,80  e R$  3.197.162,98),  com  parcial  deferimento  na  unidade  local,  como  exposto.  Entendimento  diverso  levaria  ou  a  duplicidade  de  exigência  ou  a  exigência via lançamento de crédito confessado.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido  sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e a serviços de transporte de rejeitos  industriais.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 738DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 16327.002156/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95. INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA QUANDO COMPROVADA A CAUSA E IDENTIFICADOS OS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS. Comprovada a causa dos pagamentos realizados, bem como identificados os beneficiários dos pagamentos, ainda que com intermediação de pessoa jurídica contratada para tanto, não subsiste a exigência de imposto de renda retido na fonte. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Cancelada a exigência de IRPJ, dada a relação de causa e efeito, cancela-se também o crédito tributário de CSLL concernente aos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1402-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.002156/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.810  S1­C4T2  Fl. 343          2 jurídica contratada para  tanto, não subsiste a exigência de imposto de renda  retido na fonte.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Cancelada a exigência de IRPJ, dada a relação de causa e efeito, cancela­se  também o crédito tributário de CSLL concernente aos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Sergio  Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.002156/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.810  S1­C4T2  Fl. 344          3 Relatório  MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A recorre a este Conselho, com  fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16.25.798  da  10ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo/SPI,  que  julgou  improcedente  a  impgunação apresentada.  Por  bem  delimitar  a  lide  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, verbis:  Da Autuação  Conforme  os  Termos  de  Verificação  Fiscal  de  fls.80/84  e  85/89, em  fiscalização empreendida  junto à  contribuinte acima  identificada, o  Auditor­Fiscal autuante verificou em síntese que:  1.  Em  sede  da  apelação  em  mandado  de  segurança  nº  96.03.0044950­4 (fls.09/25), cujo acórdão transitou em julgado em 18/06/2001  (fls.25), a contribuinte obteve o seguinte provimento jurisdicional no TRF da 3ª  Região (fls.22):  Assim  considerando,  pelo  meu  voto  dou  provimento  à  apelação  para  autorizar  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas apurados até 31.12.94, sem as  limitações  impostas  pela  MP  nº812/94,  convertida  na  Lei  nº  8.981/95,  devendo  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas apurados a partir do período­ base de 1995 obedecer ao  limite de 30%  fixado  pelos  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95  e  mantido pelo artigo 12 da Lei nº 9.065/95.  1.1.  Ocorre  que,  no  ano­calendário  de  2002,  a  contribuinte  efetuou compensações da seguinte forma:  Demonstração das Compensações Efetuadas  Compensações Efetuadas  Valores – R$  Lucro Real antes da compensação de prejuízos fiscais  20.150.290,54  Compensação do saldo de prejuízos fiscais do AC/1992  1.930.131,46  Compensação do saldo de prejuízos fiscais do AC/1999  6.045.087,16  Total de prejuízos fiscais compensados  7.975.218,62    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.002156/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.810  S1­C4T2  Fl. 345          4 1.2.  Verifica­se,  assim,  que  a  contribuinte  se  valeu  concomitantemente  das  Leis  nº  8.541/92  e  8.981/95,  uma  vez  que  em  2002  compensou  integralmente  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  relativos  ao  AC/92,  conforme dispunha a Lei nº 8.541/92 em seu art.12, ou seja, sem atentar para o  limite de quatro anos pra a compensação do IRPJ previsto nesta mesma lei, ao  mesmo tempo em que aplicou o art.42 da Lei nº 8.981/95, que afasta a limitação  temporal para autorizar a compensação, desde que não ultrapasse o  limite de  30%.  1.3. Em razão da constatação da ocorrência de compensação  de saldo de prejuízos  fiscais além do  limite  temporal  legalmente prescrito,  foi  efetuado o correspondente lançamento para a constituição do crédito tributário  de IRPJ incidente sobre o montante de R$1.930.131,46.  2.  Intimada a prestar  esclarecimentos acerca de pagamentos  efetuados  à  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S/A,  a  contribuinte  confirmou  um  pagamento  à  citada  empresa  no  AC/2002,  na  importância  de  R$20.502,69,  acrescido de R$1.435,20 a título de comissão.  2.1. Contudo, a contribuinte não elucidou satisfatoriamente a  natureza  do  vínculo  mantido  com  os  beneficiários  dos  aludidos  pagamentos,  impossibilitando,  em  decorrência,  vislumbrar­se  a  causa  dos  pagamentos  levados  a  efeito,  o  que  remete  à  conclusão  de  que  os  mesmos  se  sujeitam  à  incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, vez que não foi comprovada  a sua causa, com a tipificação legal no §1º, do art.674, do RIR/99.  2.2.  Assim,  os  pagamentos  em  questão,  efetuados  pela  fiscalizada  com  cartões  Flexcard,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  35%,  sendo  que,  conforme  o  art.725, do RIR/99,  tais  pagamentos  são considerados  líquidos,  o que  implica  no reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recai o imposto  de renda na fonte.  2.3. Os valores devidos a título de imposto de renda na fonte  sobre  os  pagamentos  sem  causa  efetuados  com  cartões  Flexcard  estão  da  seguinte forma demonstrados:  Demonstrativo de Cálculo do IRRF (Valores – R$)  Data do Pagto.  Pagto. Líq. Efetuado  BC Reajustada  IRRF  27.12.2002  6.127,32  9.426,65  3.299,33  20.12.2002  14.375,37  22.115,95  7.740,58  Total  20.502,69  31.542,60  11.039,91    2.4.  Além  disso,  pagamentos  efetuados  sem  causa  são  considerados  indedutíveis  para  fins  da  determinação  do  Lucro  Real  para  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.002156/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.810  S1­C4T2  Fl. 346          5 apuração do IRPJ, bem como da base de cálculo da CSLL, a teor do disposto no  art.304, do RIR/99.  2.5.  Também  não  restou  comprovado  que  a  contratação  da  INCENTIVE HOUSE S/A tenha sido necessária ou fundamental para o alcance das  metas propostas, vez que a contratada não se obrigou a desenvolver qualquer  atividade  no  sentido  de  motivar  os  participantes,  sendo  que  o  único  serviço  prestado  foi  o  da  viabilização  do  repasse  dos  prêmios  por  meio  dos  cartões  magnéticos Flexcard, o que implica em que as comissões pagas no montante de  R$1.435,20  sejam  consideradas  como despesas  desnecessárias,  não  usuais  ao  tipo de operações realizadas pela contribuinte.  2.6.  Desta  forma,  os  valores  pagos  no  montante  de  R$20.502,69  a  título  de  programa  de  estímulo  de  produtividade  utilizando  cartões Flexcard  fornecidos  pela  empresa  Incentive House  S/A,  acrescidos  de  R$1.435,20 despendidos sob a rubrica de honorários por ela recebidos, no total  de R$21.937,89, serão adicionados ao lucro líquido do ano­calendário de 2002  para fins de determinação das bases de cálculo tributáveis do IRPJ e da CSLL.  2.7.  Diante  do  exposto,  foi  efetuado  o  correspondente  lançamento para a constituição do crédito tributário de IRRF, incidente sobre a  importância de R$20.502,69, e de IRPJ e CSLL, incidentes sobre o montante de  R$21.937,89.  Em decorrência das constatações feitas pela Fiscalização, em  17/12/2007  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.90/94),  CSLL  (fls.95/98) e IRRF (fls.99/102), com os valores a seguir discriminados:  Demonstrativo do IRPJ    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Imposto  Arts.247, 249,  inciso I, 250,  inciso III, 251 e parágrafo  único, 300, 304, 509 e 510, do RIR/99.  488.017,34  Juros  de  Mora  (até  30/11/2007)  Art.6º, §2º, da Lei nº 9.430/96.  372.991,64  Multa de Ofício  Art.44, I, da Lei nº 9.430/96.  366.013,00    TOTAL  1.227.021,98  Demonstrativo da CSLL  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  Art.2º  e  §§,  da  Lei  nº  7.689/88;  art.28,  da  Lei  nº  9.430/96; art.273, do RIR/99; art.6º, da MP nº 1.858/99  e reedições.  1.974,40  Juros  de  Mora  (até  Art.28 c/c 6º, §2º, da Lei nº 9.430/96.  1.509,02  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.002156/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.810  S1­C4T2  Fl. 347          6 30/11/2007)  Multa de Ofício  Art.44, I, da Lei nº 9.430/96.  1.480,79    TOTAL  4.964,21  Demonstrativo do IRRF  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Imposto  Art.674, do RIR/99.  11.039,90  Juros  de  Mora  (até  30/11/2007)  Art.61, §3º, da Lei nº 9.430/96.  8.655,27  Multa de Ofício  Art.44, I, da Lei nº 9.430/96.  8.279,92    TOTAL  27.975,09  DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.106/139,  protocolizada  em  15/01/2008  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.140/211,  expondo, em síntese, que:  1.  O  acórdão  do  TRF  da  3ª  Região  assegurou  o  direito  à  impugnante  de  compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31/12/1994. Uma  vez  que  o  prejuízo  utilizado,  apurado  no  ano­calendário  de  1992, está englobado no prejuízo fiscal até 31/12/1994, portanto a impugnante  está  autorizada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  a  compensá­lo  integralmente.  2. A lei vigente à época da formação do prejuízo não é a Lei nº  8.541/92, que limitava a compensação de prejuízos aos quatro anos calendários  subseqüentes à sua apuração e é aplicável tão somente aos prejuízos apurados  a  partir  de 1º/01/1993,  tendo  em  vista  que  o  prejuízo  fiscal  refere­se ao  ano­ calendário de 1992.  2.1. A lei em vigor, à época da formação dos prejuízos fiscais  ora  questionados,  era  a  Lei  nº  8.383/91,  que  não  previa  qualquer  limitação  temporal à compensação de prejuízos  fiscais, conforme o art.38, §7º, refletido  no art.504, do RIR/94.  2.3.  A  decisão  judicial  que  concedeu  a  segurança  para  assegurar à impugnante a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados  até  31/12/1994,  sem  a  observância  do  limite  de  30%  imposto  pela  MP  nº  812/95,  convertida  na  Lei  nº  8.981/95  (e mantida  para  ao  anos­calendário  a  partir  de  1996  pelo  art.12  da  Lei  nº  9.065/95)  e  sem  qualquer  limitação  temporal.  2.4.  Ainda  que  a  Lei  nº  8.541/92  abrangesse  os  prejuízos  apurados  no  ano­calendário  de  1992,  não  há  no  direito  brasileiro  a  possibilidade de repristinação de normas, tendo em vista que a MP nº 812/95,  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.002156/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.810  S1­C4T2  Fl. 348          7 posteriormente Lei nº 8.981/95,  revogou expressamente o  comando  inserto na  Lei nº 8.541/92.  3.  Os  pagamentos  via  cartão  de  incentivo  eram  feitos  para  estimular as vendas de produtos detalhados no item 5 do “Regulamento Geral  Clube de Vendas MAPFRE” (fls.183/198), sendo que a distribuição de prêmios  e  gratificações  a  vendedores,  como  forma  de  incentivar  as  vendas,  é  prática  usual e normal no mercado, necessária à  realização das atividades  sociais de  quaisquer empresas, tratando­se de ato gerencial comumente aceito.  3.1. O objeto social da empresa é a exploração de operações  de  seguro, que  se dá por meio de  vendedores  (funcionários  das  corretoras de  seguros),  os  quais  recebem  incentivos  para  promover  a  comercialização  dos  produtos oferecidos pela impugnante.  3.2.  Sendo  assim,  a  causa  dos  pagamentos  é  fomentar  as  vendas de apólices de seguros, ou seja, fomentar o objeto social da impugnante.  3.3. Os documentos acostados à impugnação comprovam que  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  decorrem  de  um  programa  de  incentivo  às  vendas  (“Clube  de Vendas MAPFRE”),  o  que  é  normal,  usual  e  necessário ao exercício de seu objeto social.  4.  Caso  os  fatos  realizados  pela  impugnante  não  tivessem  causa, a fiscalização poderia apenas e tão somente glosá­los, mas não autuar a  empresa  por  glosa  de  despesa  indedutível,  justamente  porque  tais  despesas  implicaram na redução do lucro líquido apurado no ano­calendário de 2002.  4.1.  Ou  seja,  a  Fiscalização  não  poderia,  com  base  num  só  evento infracional, autuar a impugnante com fundamento no §1º, do art.674, do  RIR/99  (art.61,  da  Lei  nº  8.981/95  –  hipótese  de  pagamento  sem  causa)  e  ao  mesmo  tempo glosar  as  despesas  relativas  aos  pagamentos  efetuados,  pois  as  duas hipóteses são excludentes.  5. O auto de infração lavrado padece de erro de direito e deve  ser  declarado  nulo  por  ter  violado  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  porque  não  ocorreu  o  fato  descrito  na  norma  geral  (pagamento  sem  causa)  e,  consequentemente,  não  houve  a  necessária  subsunção  do  evento  à  hipótese  legal que fundamentou a autuação.  6. A norma do art.61, §1º, da Lei nº 8.981/95 possui natureza  sancionatória, pois tem por hipótese de incidência a prática de um fato ilícito.  6.1. Contudo, a prática desse  fato  ilícito poderia acarretar a  exigência apenas de uma sanção, sendo que o legislador ordinário não poderia,  sob o pretexto de apenar as contribuintes que se enquadram nessas hipóteses,  prever a incidência de imposto de renda na fonte, justamente porque o art.3º do  CTN expressamente define que o tributo não constitui sanção de ato ilícito.  7. As bases de cálculo utilizadas para o  cálculo do  IR/Fonte  sofreram a aplicação do reajustamento, conforme previsto no art.61, §3º,da Lei  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.002156/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.810  S1­C4T2  Fl. 349          8 nº 8.981/95. Todavia, tal forma de apuração do IR/Fonte afronta os princípios  da proporcionalidade e da razoabilidade.  8.  Os  valores  pagos  a  título  do  programa  de  estímulo  de  produtividade  são  prêmios  concedidos  aos  vendedores,  com  o  objetivo  de  incentivar  a  comercialização  dos  produtos  da  impugnante  e,  conforme  comprovado,  são  essenciais  à  execução  de  seu  objeto  social.  Portanto  devem  ser  consideradas  como despesas usuais,  normais  e necessárias à atividade da  impugnante, nos termo do art.299, do RIR/99.  9. Considerando­se a natureza remuneratória da taxa SELIC,  a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que  se admitir a utilização da mesma com a natureza de juros de mora.  Após análise da defesa apresentada, a decisão recorrida julgou improcedente  a impugnação, tendo sua ementa recebido a seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PREJUÍZOS APURADOS  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  1999  CUMULADOS  COM  PREJUÍZOS  APURADOS NO ANO­CALENDÁRIO DE 1992. LIMITE DE 30% DO  LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO.  O prejuízo  fiscal apurado a partir do  encerramento do ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado, observado o  limite máximo, para compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  são  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de  disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo  afastar sua aplicação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A procedência do lançamento de IRPJ, relativo a receitas que deixaram  de ser oferecidas à tributação, implica a manutenção da exigência fiscal  de CSLL decorrente dos mesmos fatos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM CAUSA.  ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95. CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.002156/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.810  S1­C4T2  Fl. 350          9 A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado  ou não comprovar a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  a  título  de  pagamento  a  beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa.  ÔNUS  DA  PROVA.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO/SEM CAUSA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante.  A  Interessada  foi  intimada  da  decisão  em  15  de  julho  de  2010  (fl.  249),  apresentando recurso voluntário de fls. 250­301 em 13 de agosto de 2010.  Preliminarmente,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ  por  suposta ausência de análise de todos os argumentos de defesa.  Alega que  teria  demonstrado  a  improcedência  dos  lançamentos  efetuados  e  formalizados  pelos  autos  de  infração  lavrados,  consignando  nove  tópicos  a  respeito  das  irregularidades da exigência. Contudo, a decisão recorrida teria deixado de se pronunciar sobre  os seguintes itens:  ­ 2.3 ­ Da Impossibilidade da Cumulação do IR/Fonte com a Glosa de Despesas;  ­  2.4  ­ Da Não  Incidência  da Norma Veiculada  pelo  §10  do  artigo  674  do RIR/99  ­  Inexistência de Motivação para a Lavratura do Auto de Infração;  ­ 2.5 ­ Da Cobrança de IR/Fonte como Sanção a Ato Ilícito;  ­ 2.6 ­ Do Reajustamento da Base de Cálculo — IR/Fonte;  ­ 2.7 ­ Da Dedutibilidade dos Pagamentos à Incentive House S/A;  ­ 2.7.1 ­ Da Regra Geral para Dedutibilidade de Despesas;  ­ 2.7.2 ­ Da Dedutibilidade das Despesas com o Plano de Incentivo às Vendas ­ "Clube  de Vendas Mapfre".  A esse respeito, conclui que a Turma Julgadora teria ofendido ao disposto no  artigo 31 da Lei do Processo Administrativo Fiscal, configurando, portanto, nítido cerceamento  do direito de defesa da Recorrente, ensejando a decretação de nulidade dos lançamentos face  ao disposto nos artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.  No mérito, reafirma os termos apresentados em impugnação.  É o relatório.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.002156/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.810  S1­C4T2  Fl. 351          10 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Relativamente à preliminar de nulidade suscitada, com fulcro no § 3º do art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  deixarei  de me  pronunciar  a  respeito,  uma  vez  que,  no mérito,  entendo assistir razão à Recorrente.  1 DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  O lançamento diz respeito à glosa da compensação de prejuízos fiscais levada  a efeito pelo Fisco.  O início da controvérsia foi muito bem descrito pela decisão recorrida, razão  pela qual reproduzo seus termos:  A respeito da questão, inicialmente é necessário destacar que  os prejuízos fiscais ora em análise foram apurados nos anos­calendário de 1992  e  1999,  como  fazem  prova  os  registros  contábeis  da  Parte  B  do  LALUR  de  fls.36/37.  A  impugnante  alega  que,  com  relação  aos  prejuízos  fiscais  apurados no ano­calendário de 1992, não seria aplicável a limitação temporal  para  o  exercício  do  direito  de  compensar  instituída  pelo  art.12  da  Lei  nº  8.541/92.  De  fato,  procede  o  argumento  da  impugnante,  pois,  em  relação ao prejuízo fiscal apurado no ano­calendário de 1992, era aplicável o  regramento  estipulado  pela  Lei  nº  8.383/91,  que,  conforme  o  artigo  97  do  próprio diploma legal, entrou em vigor em 1º/01/2002, in verbis:  Art.  97. Esta  lei  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de  janeiro de 1992.  Por sua vez, o art.12 da Lei nº 8.541/92, revogado pela Lei nº  8.981/95, é explícito ao abranger apenas os prejuízos fiscais apurados a partir  de 1º/01/2003:  Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de  1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados,  corrigidos,  monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos­calendários,  subseqüentes ao ano da apuração.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.002156/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.810  S1­C4T2  Fl. 352          11 Cumpre  notar  que  o  §7º,  do  art.38,  da  Lei  nº  8.383/91  não  previa  limitação  temporal  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  do  prejuízo fiscal:  Art.  38.  A  partir  do mês  de  janeiro  de  1992,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  devido mensalmente, à medida em que os lucros  forem auferidos.  [...]  §7°  O  prejuízo  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  em  um  mês  poderá  ser  compensado  com o lucro real dos meses subseqüentes.  Superada a questão da existência de limitação temporal para  o  exercício  da  compensação  do  prejuízo  fiscal  de  1992,  é  imperioso  destacar  que  o  presente  lançamento  de  ofício  também  foi  embasado  no  art.510,  do  RIR/99,  conforme  indicado  no  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  de  fls.93.  O dispositivo legal em comento dispõe que:  Art.  510. O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento do ano­calendário de 1995 poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de  1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições  e exclusões previstas neste Decreto, observado o  limite máximo, para compensação, de trinta por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado  (Lei  nº  9.065, de 1995, art. 15).  §1º O disposto neste artigo somente se aplica às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995, art. 15, parágrafo único).  §2º Os  saldos  de  prejuízos  fiscais  existentes  em  31  de  dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente  do  prazo  previsto  na  legislação  vigente à época de sua apuração.  [...]  O  caput  do  art.510  do  RIR/99,  acima  transcrito,  tem  por  fundamento o art.15, da Lei nº 9.065/95, in verbis:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.002156/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.810  S1­C4T2  Fl. 353          12 de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação.  Da norma legal acima reproduzida há que se destacar,  tanto  (i) a possibilidade de serem cumulados os (i.1) prejuízos fiscais apurados até 31  de  dezembro  de  1994  com  (i.2)  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  como  (ii)  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado.  Vale  notar  que  a  própria  impugnante  reconhece,  por  intermédio  da  linha  do  tempo  traçada  às  fls.112,  que  a  Lei  nº  9.065/95  disciplina a compensação dos prejuízos fiscais no ano­calendário de 2002.  Concluiu  ainda  o  acórdão  recorrido  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado, embora permitisse à Recorrente compensar os prejuízos fiscais acumulados até 1994  sem qualquer limitação, manteve hígida a limitação para compensação de no máximo 30% do  lucro liquído ajustado em relação aos prejuízos fiscais apurados a partir de 1995.  Até tal ponto, não há reparos a decisão recorrida.  Contudo, entendo que ao concluir que a  limitação de compensação de 30%  do  lucro  líquido ajustado  já englobaria o saldo de prejuízos  fiscais  formados anteriormente a  1995 acabou por desrespeitar a decisão judicial transitada em julgado. Por oportuno, reproduzo  demonstrativo elaborado pela Recorrente em sua peça recursal:  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.002156/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.810  S1­C4T2  Fl. 354          13   Analisando­se  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora,  resta  evidente  que,  ao  limitar  a  compensação  de  prejuízos  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado  do  período, acabou por impossibilitar que a Recorrente pudesse compensar exatamente o montante  de saldo de prejuízos fiscais apurados no ano de 1992, em descompasso com a decisão judicial  transitada em julgado que possibilitava ao contribuinte a compensação integral de tais prejuízos  fiscais, sem qualquer limitação.  Para  melhor  elucidar  a  questão,  destaco  excerto  da  decisão  da  Desembargadora do TRF 3ª Região, Dra. Marli Ferreira, proferida no julgamento da Apelação  no  96.03.044950­4,  onde,  de  forma  cristalina,  fica  evidenciada  a  diferenciação  dada  por  tal  decisão  em  relação  aos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31/12/1994  e  aos  prejuízos  fiscais  por  ventura apurados a partir de então:  Assim considerando, pelo meu voto dou provimento à apelação  para  autorizar  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  apurados  até  31/12/1994,  sem  as  limitações  temporais  impostas  pela  MP  nº  812/94,  convertida  na  Lei  nº  8.981/95, devendo a  compensação dos prejuízos  fiscais  e bases  de cálculo negativas apurados a partir do período­base de 1995  obedecer ao limite de 30% fixado pelos artigos 42 e 58 da Lei nº  8.981/95 e mantido pelo artigo 12 da Lei nº 9.065/95."  Veja­se,  assim  que  a  decisão  judicial  permitiu  à  Recorrente  compensar  integralmente  o  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano­calendário  de  1992  (computado  no  prejuízo  fiscal  acumulado  até  31/12/1994),  concomitantemente  à  compensação  de  até  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  apurado  a  partir  do  ano­base  de  1995,  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  a  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.002156/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.810  S1­C4T2  Fl. 355          14 partir  de então, nos  termos  dos  artigos 42  e 58 da Lei nº 8.981/95,  e do  artigo 12 da Lei nº  9.065/95.  A meu ver, portanto, o procedimento adotado pela Recorrente está em total  sintonia com a decisão judicial em questão, devendo ser afastada a exigência em questão.      2 DOS PAGAMENTOS EFETUADOS À EMPRESA INCENTIVE HOUSE S/A  No  que  tange  à  glosa  de  despesas  referentes  aos  pagamentos  realizados  à  empresa Incentive House S/A, outra sorte não merece o lançamento.  Isso  porque,  a  meu  sentir,  os  documentos  acostados  aos  autos  permitem  concluir  que  tal  pagamento  realizado  à  empresa,  somado  aos  valores  de  comissão  por  ela  cobrados,  refere­se  a  intermediação  para  creditamento  de  premiações  a  funcionários  da  Recorrente,  pagamentos  esses  atinentes  a  programa  específico  de  incentivo  ao  aumento  de  produtividade.  A bem da verdade, inúmeros foram os lançamentos realizados pela RFB em  operações  desse  talante,  restando  evidenciado,  ao  fim  e  ao  cabo,  que  as  questões  tributárias  envolvidas  em  tais  operações  não  diziam  respeito  a  supostas  indedutibilidades  dos  valores  pagos  às  empresas  que  atuavam  no  ramo,  quer  por  conta  da  intermediação  realizada  para  pagamento dos funcionários das empresas contratantes, quer a título de pagamento por serviços  prestados,  tampouco  a  incidência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  razão  de  suposto  pagamento sem causa ou sem identificação do beneficiário.   Objetiva­se  em  tais  operações,  por  parte  das  empresas  contratantes,  o  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  que  deveriam  incidir  sobre  os  rendimentos  pagos aos empregados. Sob o ângulo dos beneficiários dos pagamentos, salvo raras exceções,  tais  rendimentos  não eram oferecidos  à  tributação em suas  respectivas  declarações de  renda.  Basta consultar­se a jurisprudência a respeito do tema e se encontrará dezenas de julgamentos,  no  âmbito  da  Segunda  Seção  deste  Tribunal  Administrativo,  confirmando  a  exigência  de  contribuições previdenciárias sobre tais valores.  Entendo que deveria o Fisco ter assim procedido, exigindo da Recorrente as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  e  eventuais  multas  por  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  sem  prejuízo  da  constituição  de  crédito  tributário  em  face  dos  beneficiários  dos  pagamentos  por  suposto  não  recolhimento  de  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos percebidos.  Isso posto, voto por cancelar também o crédito tributário correspondente.  Ante  a  relação  de  causa  e  efeito,  a  exigência  de CSLL  sobre  tais  rubricas  também não deve prosperar.  Nesse  cenário,  restam  prejudicados  os  demais  temas  objeto  de  recurso,  em  especial a incidência da taxa selic sobre o crédito constituído.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.002156/2007­67  Acórdão n.º 1402­001.810  S1­C4T2  Fl. 356          15 3 CONCLUSÃO    Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13971.720207/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 126          1 125  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720207/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.213  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  ITR ­ Reserva Legal  Recorrente  INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta  da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade fiscal  rever o  lançamento realizado pelo contribuinte,  revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos  requisitos para a concessão do favor.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  JUROS MORATÓRIOS ­ SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  CARF  nº  4,  publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 07 /2 00 8- 24 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720207/2008­24  Acórdão n.º 2102­003.213  S2­C1T2  Fl. 127          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 15/12/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  INDUMA  S/A  INDÚSTRIA  DE  PAPEL  E  PAPELÃO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  72/75,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Carioca I, com área total  de  438,9 ha  (NIRF  4.961.689­7),  relativo  ao  exercício  2006,  no  valor  de  R$ 31.683,60,  incluindo multa de ofício e juros de mora.  A infração imputada à contribuinte foi glosa parcial da área de reserva legal,  em razão da falta de averbação da área junto à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro de imóveis competente, conforme quadro a seguir:  ITR 2006  Declarado  Apurado na  Notificação   03­Área de Reserva Legal  287,9 ha  88,0 ha  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão  DRJ/CGE nº 04­20.972, de 02/07/2010, fls. 78/86.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/07/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  90,  a  contribuinte  apresentou,  em  24/08/2010,  recurso  voluntário, fls.91/110, trazendo as seguintes alegações:  Da  ilegalidade  de  obrigatoriedade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  –  Não  decorre  da  vontade  do  contribuinte  e  nem  da  averbação  a  condição  para  ser  configurada  a  isenção. A  área  de  reserva  legal  decorre  de  lei. A  isenção  não  está  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720207/2008­24  Acórdão n.º 2102­003.213  S2­C1T2  Fl. 128          3 condicionada  à  averbação da  área de  reserva  legal  na matricula  do  imóvel,  a qual  possui  tão­somente  o  condão  de  declarar  uma  situação  jurídica  já  existente,  não  possuindo caráter constitutivo. A área em questão, coberta por Mata Atlântica, não  surgiu da noite para o dia, ela já existe há muito tempo e sua preservação é fruto da  postura preservacionista adotada pela recorrente.  Da  ilegalidade  de  obrigatoriedade  de  apresentação  de  ADA  ­  Não  existe  na  legislação  brasileira  qualquer  menção  à  obrigatoriedade  da  Apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  para  o  caso  de  dedução  da  área  tributável  na  apuração do ITR da área de utilização limitada.  Do ônus da prova – A Lei n° 9.393/96 (art. 10, § 7º), com a redação que  lhe vem  sendo  imprimida  pela  MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  dispensa  a  comprovação,  para  fins  de  declaração  do  ITR,  da  existência  efetiva  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, cabendo, portanto, ao fisco, a prova de  que a declaração não foi verdadeira.  Dos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material  ­  Em  momento  algum  ficou  demonstrada  inverdade  das  declarações  da  recorrente  (nem  ficará,  pois  a  área  de  368,7 ha é de utilização limitada, havendo Decreto Presidencial dispondo acerca de  seu  interesse  ecológico);  todavia,  a  autoridade  fiscal,  em  afronta  ao  principio  da  verdade  material  e  da  legalidade,  efetuou  o  lançamento  fiscal,  apesar  das  provas  comprovarem  o  manifesto  equívoco  e  incerteza  das  apurações  (ou  seriam  presunções?)  contidas  na  notificação,  no  que  se  refere  à  área  aproveitável  e  utilização da mesma.  Da  legislação  ambiental  –  No  caso  concreto,  o  imóvel  da  recorrente,  por  sua  localização  geográfica,  tem  suas  formações  florestais  e  ecossistemas  associados  considerados como inseridos no domínio da Mata Atlântica, nos termos do art. 3º do  Decreto  n°  750/93  e  do  respectivo  Mapa  de  Vegetação  do  Brasil  expedido  pelo  IBGE.  E  assim,  tanto  por  força  das  disposições  legais,  como  e  principalmente  da  Constituição Federal, as áreas com formações florestais que se insiram no conceito  de Mata Atlântica são de indiscutível interesse ecológico, e como tal prescindem de  declaração individual e especifica para o seu reconhecimento.  A inexigibilidade da multa e dos juros – O caráter confiscatório da multa aplicada –  A multa aplicada, dado o seu elevado percentual, assume caráter confiscatório, com  manifesta ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal.  É o Relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720207/2008­24  Acórdão n.º 2102­003.213  S2­C1T2  Fl. 129          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de lançamento decorrente de glosa parcial da área de reserva legal.  Durante  o  procedimento  fiscal  verificou­se  que  somente  a  área  de  88,0ha  estava  averbada  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, razão porque  reduziu­se a área de reserva legal de 287,9 ha para 88,0 ha.  No recurso, a defesa afirma que a isenção não está condicionada à averbação  da área de reserva legal na matrícula do imóvel.  Para o  estudo  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  o  §1º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996 e o art. 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10 (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720207/2008­24  Acórdão n.º 2102­003.213  S2­C1T2  Fl. 130          5 mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A Lei nº 9.393, de 1996, determina que para os efeitos de apuração do ITR,  considera­se área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente  e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Já do caput do art. 16,  acima transcrito, se infere que os proprietários de imóveis rurais estão autorizados a explorar e  suprimir  áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  (as  quais  não  sejam  consideradas  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada)  desde  que  se  comprometa a manter, a título de reserva legal, parte destas florestas ou vegetações nativas, nos  percentuais  definidos  no  mesmo  artigo.  E  este  compromisso  deve  ser  firmado  mediante  averbação da área designada como reserva legal junto à margem da inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente.  Portanto,  a  decisão  de  possuir  ou  não  área  de  reserva  legal,  como  bem  afirmou a defesa, parte do proprietário do imóvel, que no interesse de suprimir áreas de floresta  ou de vegetação nativa, existentes em sua propriedade, opta por formalizar a área de reserva  legal em seu imóvel.  Como se vê, a averbação das áreas de reserva legal é fato constitutivo e não  declaratório, ou seja, a área de reserva legal somente passa a existir mediante sua formalização,  que se dá por averbação junto à matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Assim,  somente  há  que  se  falar  em  área  de  reserva  legal  depois  de  sua  respectiva  formalização,  mediante averbação na matrícula do imóvel.  Logo, a comprovação da averbação da área de reserva legal junto à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é condição necessária  e essencial para a fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393, de 1996.  Deve­se  apreciar  também  a  alegação  da  defesa  acerca  do  ônus  da  prova.  Nesse aspecto entende a recorrente que caberia ao Fisco provar que a informação prestada pela  recorrente  acerca  da  área  de  reserva  legal  estaria  incorreta.  Tal  entendimento  advém  da  interpretação  do  disposto  no  parágrafo  7º  do  artigo  10  da Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, incluído pela Medida Provisória 2.166­67, de 24 de agosto de 2001:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720207/2008­24  Acórdão n.º 2102­003.213  S2­C1T2  Fl. 131          6 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 24 de agosto de 2001)  A  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN) assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua  concessão.  (grifei)  (...)  Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em  que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos  seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142.  Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Art. 147 ­ O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  ­  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  ­  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  150  estabeleceu  as  regras  que  norteiam  o  lançamento realizado por homologação.  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720207/2008­24  Acórdão n.º 2102­003.213  S2­C1T2  Fl. 132          7 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Dos artigos acima transcritos, verifica­se que o CTN, visando à simplificação  da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o  sujeito  passivo  prestaria  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento  e  anteciparia  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Tal modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase  que  a  totalidade  dos  tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural.  Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribuiu ao  contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8º e 10º da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720207/2008­24  Acórdão n.º 2102­003.213  S2­C1T2  Fl. 133          8 Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a  isenção de caráter  especial impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do  tratamento diferenciado.  Está  claro  que  o  parágrafo  7º  apenas  dispensa  a  prévia  apresentação  dos  documentos definidos em lei, no caso a averbação da área de reserva legal, como necessários à  fruição  da  isenção  do  ITR.  Contudo,  inarredável  é  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  solicitá­la,  posteriormente,  dentro  do  prazo  decadencial,  visando  a  verificação  do  correto  cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte.  A conclusão que se impõe, portanto, é de que, para a  fruição da  isenção do  ITR, a averbação da área de reserva legal é necessária, sendo certo que na sua ausência o Fisco  deve proceder ao competente lançamento, nos moldes em que consubstanciado na Notificação  de Lançamento, fls. 72/75.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso  o  ADA,  fls.  29,  apresentado  pela  contribuinte em 27/10/2008, consta área de reserva legal de 88,0 ha, conforme consignado na  inscrição da matrícula do imóvel e não a área de 287,9 ha. Aqui, vale ressaltar que, em possível  inspeção realizada pelo Ibama, que é o órgão competente para aferir as informações prestadas  no ADA, nenhuma irregularidade seria verificada quanto à área de reserva legal no imóvel.  Cumpre  dizer  também  que  no  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  fls.  05,  apresentado pela contribuinte, consta que a área de reserva legal é de 88,0 ha.  Já no que concerne à alegação da defesa de que o imóvel estaria localizado na  Mata  Atlântica,  que  segundo  seu  entendimento  é  área  de  interesse  ecológico  e  como  tal  prescindem de declaração individual e especifica para o seu reconhecimento, deve­se dizer que  conforme disposto no art. 10, §1°, II, “b”, da Lei n° 9.393, de 1996, para a exclusão das áreas  de interesse ecológico, da incidência do ITR, é necessário que as áreas sejam assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual.  A  localização  do  imóvel  na  Mata  Atlântica não é, por si só, caracterizadora da isenção pretendida pela recorrente.  Nestes termos, deve ser mantida a glosa parcial da área de reserva legal, nos  termos do lançamento.  Sobre  o  percentual  de  75%  da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  recorrente  afirma  ser  confiscatório.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere­ se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720207/2008­24  Acórdão n.º 2102­003.213  S2­C1T2  Fl. 134          9 Quanto  aos  juros  Selic,  a matéria  já  foi  pacificada  neste  CARF,  conforme  Súmula nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que  é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 12466.000677/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 441          1 440  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000677/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.782  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  COTIA TRADING S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002  PROCESSO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 10/12/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel  Mariz Gudiño.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 06 77 /2 01 0- 30 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.773.845,56  referente a PIS/Pasep­importação, Cofins­importação, multas de  oficio e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  impetrou  a  ação  judicial  nº  2004.50.01.005206­0  2006 na qual a Justiça Federal determinou que a aplicação das  alíquotas  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação  fosse  feita,  única  e  exclusivamente,  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ao  amparo  da  decisão  liminar, cuja comunicação à autoridade aduaneira se procedeu  em  10/05/2004,  a  interessada  registrou  Declarações  de  Importação no período de 01/04/2005 a 30/04/2005 adotando a  base de cálculo reduzida. A liminar foi revogada em 16/10/2006  e a segurança foi denegada. A interessada apresentou recurso ao  Tribunal Regional Federal. O auto de infração foi lavrado para  a  prevenção  da  decadência  do  crédito  tributário,  enquanto  aguarda decisão final da Justiça Federal.  Cientificada  pela  via  pessoal  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega,  em  síntese,  que  impetrou  ação  judicial  para  contestar  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação e à Cofins­importação calculadas sobre a  base  de  cálculo  estabelecida  pela  Lei  nº  10.865/2004,  pois  há  violação do  artigo  149,  II,  “a”,  da Constituição Federal,  além  de  que  somente  Lei  Complementar  poderia  instituir  e  dispor  sobre a base de cálculo referida. Alega que a discussão judicial  ainda persiste.  Requer  seja  anulado  ou  julgado  totalmente  improcedente  ou  insubsistente o auto de infração.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  indeferiu  a  defesa  ofertada,  conforme  Decisão  DRJ/FNS  n.º  29.534:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12466.000677/2010­30  Acórdão n.º 3201­001.782  S3­C2T1  Fl. 442          3 As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo  administrativo  e  impugnadas  devem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito do objeto litigado judicialmente.  Impugnação Improcedente  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes       O recurso é tempestivo.  Discute­se  nos  autos  a  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  importação, mais especificamente quanto ao entendimento do valor aduaneiro.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  do  recurso  por  concomitância  do  debate  com o processo judicial n.º 2004.50.01.0052060, onde também é discutida a majoração da base  de cálculo do PIS e COFINS importação.  Correta a decisão, já que a discussão travada é a mesma.  Podemos  ver  dos  documentos  juntados  que  ambos  os  processos  tratam  da  mesma questão, o que impede a análise do recurso interposto, em face da Súmula n. 05 desta  Corte:  Súmula n. 05 ­ Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto, prejudicados os  demais argumentos.      Sala de sessões, 15 de outubro de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 502DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI     4                             Fl. 503DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10730.909679/2011-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/02/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.909679/2011­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.348  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/02/2004  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 96 79 /2 01 1- 74 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909679/2011­74  Acórdão n.º 3801­004.348  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909679/2011­74  Acórdão n.º 3801­004.348  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909679/2011­74  Acórdão n.º 3801­004.348  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909679/2011­74  Acórdão n.º 3801­004.348  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5812711 #
Numero do processo: 10735.002474/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data. FALTA DE CONFIRMAÇÃO PARCIAL A falta de comprovação parcial de pagamento ou compensação mantém o lançamento efetuado em relação a esse valor. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar a preliminar nulidade. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mônica Elisa de Lima e Sidney Eduardo Stahl. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Georgeana Leal de Macedo Rezende, OAB/RJ 111.642. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martínez López, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 134          1 133  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002474/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.469  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  CASAS CHAMMA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do   PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  DOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho  de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data.  FALTA DE CONFIRMAÇÃO PARCIAL  A  falta  de  comprovação  parcial  de  pagamento  ou  compensação mantém  o  lançamento efetuado em relação a esse valor.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  a  preliminar nulidade. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mônica Elisa de  Lima e Sidney Eduardo Stahl. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  advogada  Georgeana Leal de Macedo Rezende, OAB/RJ 111.642.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 24 74 /2 00 3- 14 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.002474/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.469  S3­C3T1  Fl. 135          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.002474/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.469  S3­C3T1  Fl. 136          3   Relatório  Cuida o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de revisão de  DCTF, referente ao PIS, período de novembro/1998 e dezembro/1998.  O  lançamento  se  deu  porque  não  foram  localizadas  as  DARF’s  dos  pagamentos correspondente aos débitos relacionados.  A contribuinte se defendeu informando que as diferenças de tributo decorrem  de compensação de montantes pagos a maior em face da declaração de  inconstitucionalidade  dos Decretos n.º 2.445 e 2.449/1988, apresentando a apuração e os DARF’s correspondentes.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  presente  demanda  com  base  no  seguinte  acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1998   DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTO COMPENSADO.   O  direito  de  o  contribuinte  compensar  débitos  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário.   Impugnação Improcedente,  Crédito Tributário Mantido.  A justificativa para a improcedência é a seguinte:  Conforme  demonstrativos  de  fls.  07  e  18,  o  débito  correspondente ao PA 01­11/1998 foi compensado com créditos  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  a  maior  nos  meses  de  fevereiro a novembro de 1989 e o débito correspondente ao PA  01­12/1998  foi  compensado  com  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  a  maior  no  período  de  novembro  de  1989 a setembro de 1992.   (...)  Como se vê, é facultado ao contribuinte o direito de compensar  créditos disponíveis para restituição.   Assim o que se verifica nos autos é que a compensação efetuada  pelo contribuinte não observou o prazo previsto no artigo 168 do  CTN...  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.002474/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.469  S3­C3T1  Fl. 137          4 A  Recorrente  apresenta  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  que  as  compensações  respeitaram  o  prazo  de  cinco  mais  cinco,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação.  É o que importa relatar  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.002474/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.469  S3­C3T1  Fl. 138          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  São duas as questões constantes do presente processo e ambas conduzem para  a procedência do pedido.  Em primeiro lugar o presente auto foi lançado porque a autoridade não havia  confirmado alguns pagamentos feitos pela Recorrente.  A Recorrente apresentou demonstrativo de que o pagamento havia sido feito  via  compensação,  salvo  um montante de R$ 7.002,93  (sete mil  e dois  reais  e noventa  e  três  centavos) que se encontrava em março/1999 à recolher.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  porque  entendeu  que  as  compensações  não  poderia  ter  sido  feitas  por  conta  do  prazo  constante  do  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional.  Entretanto,  o  lançamento  não  foi  feito  porque  as  compensações  foram  feitas  à  destempo, mas porque a autoridade não havia localizado os pagamentos, feitos em dinheiro, ou  mediante compensação, conforme demonstrou a Recorrente.  No  ordenamento  pátrio  a  motivação  dos  atos  administrativos  sempre  foi  obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, ex vi do artigo  50 da Lei n.º 9.784/1999 e alterações posteriores.  Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta  de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida­o por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes Meirelles, “tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por  isso  mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade” 1.  Basicamente,  presume­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  acreditar  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  havia  feito  os  pagamentos,  não  tendo  sido  encontradas  as DARF’s  correspondentes  aos mesmos,  nada mais. Após  a DRJ  entendeu  por  manter  o  lançamento  porque  o  pagamento  feito,  via  compensação  não  poderia  ter  sido  realizado porque o prazo para fazê­lo havia se esgotado.  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da .fundamentação legal da exigência,  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8,748, de 1993.                                                              1 Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.002474/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.469  S3­C3T1  Fl. 139          6 Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martinez  López  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.  184),  recomenda  o  seguinte:  “Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação do  .fato  gerador,  relacionadas  com o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  .fato ou circunstância que ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração”...  Se a autuação  tornou como pressuposto de fato que o pagamento não havia  sido  feito,  e  a  contribuinte  demonstrou  o  pagamento  via  compensação,  resta  patente  que  o  lançamento  não  tem  suporte  fático  válido,  pois  o motivo  que  lhe  deu  causa  na  verdade  não  existe.  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  concretos  apurados  e  aos  fundamentos  legais  que  lhe  dão  suporte.  A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar  suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de  fundamento,  sendo  então  incabível  que  as  instâncias  julgadoras  promovam  a  atividade  de  fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que  deveria  ter  sido  apurado  e  indicado  pela  autoridade  lançadora  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Ora,  uma  vez  notificado  do  lançamento  e  demonstrado  o  pagamento,  a  autuação não merece prosperar com relação à parte controversa porque a contribuinte informou  que de fato deve o montante de R$ 7.002,93 (sete mil e dois reais e noventa e três centavos)  calculado até março/1999.  Além disso, não se aplicaria ao caso os 5 anos para a contribuinte pleitear a  compensação porque consoante decisão do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF),  no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012),  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral,  cuja  Relatora Min.  Ellen  Gracie,  pacificou  o  entendimento de que o prazo estabelecido na Lei Complementar n.º 118/05 somente se aplica  para  os  processos  ajuizados  a  partir  09  de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se  a  tese  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  era  de  dez  anos  contados de seu fato gerador.  Destarte,  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de 10  anos  para os  pedidos  protocolizados antes de 9 de junho de 2005, como aconteceu no presente caso,  tendo razão a  contribuinte.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.002474/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.469  S3­C3T1  Fl. 140          7 Por  todo  o  exposto,  no mérito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, considerando­se improcedente o presente lançamento, por não se comprovarem os  fundamentos fáticos que o basearam em relação a todo o montante lançado, salvo o valor de R$  7.002,93 (sete mil e dois reais e noventa e três centavos) com base em março de 1999.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.002474/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.469  S3­C3T1  Fl. 141          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  presente  voto  vencedor  restringe­se  à  parte  do  voto  do  relator  que  determinava a nulidade do lançamento e da decisão recorrida. No presente caso entendo que o  auto de infração não possui qualquer mácula que possa determinar a sua nulidade.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Todos os atos praticados no presente processo foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos  componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para livre e plenamente  manifestar suas razões de defesa.  Da leitura do auto de infração, verifica­se que a acusação está perfeitamente  delineada constando que a exigência está sendo efetuada em face da não localização dos DARF  pelos  quais  o  contribuinte  havia  efetuado  a  compensação  informada  na  DCTF.  No  caso  a  decisão  recorrida  não  se  ausentou  dos  motivos  determinantes,  pois  analisou  justamente  a  possibilidade  de  efetuar  as  compensações  informadas.  Não  houve  qualquer  prejuízo  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  pudessem  determinar  a  nulidade  do  lançamento  bem  como da decisão recorrida.  Portanto  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  também da decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.002474/2003­14  Acórdão n.º 3301­002.469  S3­C3T1  Fl. 142          9 Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 16095.000375/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. SALÁRIO INDIRETO. ART. 150, § 4o, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFÍCIO ESTENDIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS E PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo em vista que a concessão de seguro de vida em grupo fora realizada com a extensão do programa a todos os funcionários e diretores da empresa, bem como o seu pagamento constou em convenção coletiva de trabalho, há que se reconhecer a não incidência das contribuições previdenciárias in casu. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) declarar a decadência até a competência de 08/2002; e II) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. SALÁRIO INDIRETO. ART. 150, § 4o, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFÍCIO ESTENDIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS E PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo em vista que a concessão de seguro de vida em grupo fora realizada com a extensão do programa a todos os funcionários e diretores da empresa, bem como o seu pagamento constou em convenção coletiva de trabalho, há que se reconhecer a não incidência das contribuições previdenciárias in casu. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) declarar a decadência até a competência de 08/2002; e II) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 563          1 562  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000375/2007­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.529  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: SEGURO DE VIDA EM GRUPO  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF.  SALÁRIO  INDIRETO.  ART.  150,  §  4o,  DO  CTN.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial para o  lançamento do crédito  tributário  relativo a contribuições  previdenciárias.   SEGURO DE VIDA  EM GRUPO.  BENEFÍCIO  ESTENDIDO A  TODOS  OS  FUNCIONÁRIOS  E  PREVISTO  EM CONVENÇÃO COLETIVA  DE  TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo em vista que  a  concessão  de  seguro  de  vida  em  grupo  fora  realizada  com  a  extensão  do  programa  a  todos  os  funcionários  e  diretores  da  empresa,  bem  como o  seu  pagamento constou em convenção coletiva de trabalho, há que se reconhecer  a não incidência das contribuições previdenciárias in casu.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 75 /2 00 7- 82 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) declarar a  decadência  até  a  competência  de  08/2002;  e  II)  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000375/2007­82  Acórdão n.º 2401­003.529  S2­C4T1  Fl. 564          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SIEMENS  VDO  AUTOMOTIVE,  em  face  do  acórdão  de  fls.,  que  manteve  parcialmente  a  NFLD  n.  37.079.422­2, lavrada para a cobrança de contribuições previdenciárias correspondentes à parte  da empresa, as destinadas ao financiamento do GILRAT, parte dos empregados e as destinadas  a terceiros incidente sobre pagamentos efetuados a segurados empregados.  Consta do relatório fiscal que foram considerados como fatos geradores das  contribuições lançadas o pagamento de seguro de vida em grupo aos empregados, sem que tal  benesse fosse estendida a todos os funcionários da empresa e estivesse prevista em acordo ou  convenção coletiva.  Cumpre  elucidar  que  sobre  os  pagamentos,  assim  fora  consignado  no  relatório fiscal:  A  empresa  apresentou  duas  apólices  de  seguro  de  vida  em  grupo,  sendo  que  a  primeira  (Apólice  O2.93.0.000712),  com  custeio  do  Seguro  Totalmente  Contributivo,  com  uma  das  cláusulas  restringindo  o  ingresso  ao  seguro,  após  30  dias  do  início de sua vigência, de Dirigentes _ e Funcionários com mais  de 55 anos de idade e teve sua vigência no período de 01.06.96  até " 01/02/2002 ­ com a Seguradora América do Sul S.A ­ CNPJ  48.717.409/0001­50.  9.  A  segunda  apólice  apresentada  com  vigência  a  partir  de  fevereiro de 2002, com grupo segurável constituído de  todos os  diretores e fimcionários em condições normais de saúde e plena  atividade profissional. Apólice de Seguro VG CONVENCIONAL  INSU ROPE 1.093­9 ­ HSBC SEGUROS.  10.  No  período  de  01/1997  a  09/2001  a  empresa  não  tem  participação  no  prêmio  do  seguro  ­  0,  apenas  repassando  os  valores arrecadados de seus colaboradores para a seguradora.  11.  A  partir  de  10/2001  o  seguro  de  vida  em  grupo  tem  participação da empresa, porém, nada é citado em seu MANUAL  DE  INTEGRAÇÃO  (cartilha  de  Benefícios),  cópia  anexa  (somente no processo), o que não garante que este seja oferecido  à  todos  os  empregados  da  empresa,  bem  como,  não  existem  cláusulas  ,quanto  .ao seguro de vida em grupo nos Acordos ou  Convenções  Coletivas,  conforme  observado  pela  própria  empresa em' documento expedido em 18 de abril de 2007, cópia  anexa (somente no processo).  O período apurado compreende a competência de 10/2001 a 12/2006,  tendo  sido o último contribuinte cientificado em 24/09/2007 (fls. 01).  O  v.  acórdão  reconheceu  a  decadência  parcial  do  lançamento  até  a  competência de 11/2001, aplicando ao caso o art. 173, I, do CTN.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Em seu recurso, defende, em preliminar, que a decadência deve ser aplicada  em conformidade com a regra do art. 150, 4o do CTN.  Acresce que ao contrário do afirmado pelo fisco. a empresa disponibiliza sim  o seguro de vida em grupo para  todos os  seus empregados  e dirigentes  (cf apólices  juntadas  como Docs. 05, 06 e 07 da impugnação), de modo que todos os funcionários têm a faculdade  de  aderir  ou  não  ao  seguro,  opção  a  ser  exercida  por  cada  um  deles.  Esclarece,  ainda,  que  quando  o  funcionário  opta  por  não  participar  do  programa  de  seguro,  cabe  ao  mesmo  a  assinatura da declaração juntada aos autos com a impugnação.  No que se refere à imputação fiscal de que o pagamento não era previsto em  Convenção Coletiva,  argumenta  que  tal  conclusão  é  equivocada. Afirma  que  o  contrário  do  quanto afirmado pelos auditores fiscais, esta previsão efetivamente existe, conforme atestam as  cópias  das  respectivas  cláusulas  das  pertinentes  convenções  coletivas  (Docs.  l2  a  15  da  impugnação).  Também  advoga  que  o  requisito  da  previsão  em  convenção  coletiva  não  é  exigência prevista por Lei, motivo pelo qual sua exigência deve ser afastada, fazendo analogia  acerca  do  pagamento  de  seguro  de  vida  em  grupo  com  a  concessão  de  previdência  complementar, ambos benefícios de caráter social, sendo previsto implicitamente no artigo 28,  § 9°, “p”, da Lei 8.212/91.  Por  fim, defende que o  artigo 458, § 2°, V, da CLT, dispõe expressamente  que não são considerados como salário os seguros de vida e de acidentes pessoais.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000375/2007­82  Acórdão n.º 2401­003.529  S2­C4T1  Fl. 565          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Decadência  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No  caso  dos  autos,  estamos  diante  de  lançamento  considerado  pela  fiscalização, como salário indireto, motivo pelo qual, o recolhimento das contribuições sobre a  verba considerada pela recorrente como efetiva remuneração de seus empregados, caracteriza o  pagamento parcial das contribuições ora objeto do lançamento.  Logo, já que o período do lançamento é de 10/2001 a 12/2006, tendo sido  o contribuinte cientificado em 24/09/2007, acolho a preliminar para declarar que somente  foram atingidas pela decadência as competências lançadas até 08/2002.  Passo ao mérito.  MÉRITO  No  que  se  refere  ao  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  de  definir­se  se  o  seguro  de  vida  em  grupo  oferecido  pela  recorrente  aos  seus  funcionários  deve  ou  não  ser  considerado como base de cálculo das contribuições lançadas.  Da análise dos autos, verifico que o período no qual havia a contributividade  dos  segurados  relativamente  ao  seguro  de  vida  em  grupo,  todas  as  competências  foram  declaradas como decadentes.  Diante  disso,  relativamente  ao  período  restante,  o  próprio  relatório  fiscal  é  claro ao indicar que havia a extensividade do benefício a todos. Vejamos:  9.  A  segunda  apólice  apresentada  com  vigência  a  partir  de  fevereiro de 2002, com grupo segurável constituído de  todos os  diretores e fimcionários em condições normais de saúde e plena  atividade profissional. Apólice de Seguro VG CONVENCIONAL  INSU ROPE 1.093­9 ­ HSBC SEGUROS.  Tal conclusão também se depreende da apólice de fls. 396 e seguintes, donde  se apura que não havia qualquer restrição de ingresso dos funcionários ao programa concedido  pela empresa.  Ademais,  ainda  da  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  pela  recorrente, verifico deles contar a convenção coletiva de  trabalho da categoria  respectiva, na  qual claramente se verifica que havia a previsão da concessão do seguro de vida em grupo.  Vejamos o que dispõe a referida cláusula (fls. 422):   Fica  permitido  às  empresas  abrangidas  por  esta  Convenção  quando  oferecida  a  contraprestação,  o  desconto  em  folha  de  pagamento  de:  seguro  de  vida  em  grupo,  transporte,  planos  médicos­odontológicos  com  participação  dos  empregados  nos  custos,  alimentação,  convênios,  alimentos,  convênios  com  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000375/2007­82  Acórdão n.º 2401­003.529  S2­C4T1  Fl. 566          7 supermercados,  medicamentos,  convênios  com  assistência  médica  e  clube/agremiações,  quando  expressamente autorizado  pelo  empregado.  Poderá,  ainda,  proceder  descontos  para  projetos  sociais,  promovidos  pelos  sindicatos,  quando  tais  descontos forem aprovados em assembléia.  Assim,  ao  revés  daquilo  o  que  apurado  pela  fiscalização,  verifico  estarem  cumpridos  os  requisitos  do  art.  214,  § 9º,  XXV,  do  Decreto  3.048/99,  que  aprovou  o  Regulamento da Previdência Social – RPS.  Ante todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência  para  reconhecer  a  extinção  do  lançamento  até  08/2002,  e,  no  mérito,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 297DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10480.916048/2011-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916048/2011­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.692  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 60 48 /2 01 1- 09 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916048/2011­09  Acórdão n.º 3801­004.692  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916048/2011­09  Acórdão n.º 3801­004.692  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife  (PE)  não conheceu da manifestação de  inconformidade  e  não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita abaixo:  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. CONCOMITÂNCIA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916048/2011­09  Acórdão n.º 3801­004.692  S3­TE01  Fl. 5          4 Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916048/2011­09  Acórdão n.º 3801­004.692  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916048/2011­09  Acórdão n.º 3801­004.692  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916048/2011­09  Acórdão n.º 3801­004.692  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916048/2011­09  Acórdão n.º 3801­004.692  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916048/2011­09  Acórdão n.º 3801­004.692  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916048/2011­09  Acórdão n.º 3801­004.692  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916048/2011­09  Acórdão n.º 3801­004.692  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10552.000262/2007-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2002 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991 - REVOGAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009 - CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com fulcro na responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público no exercício da função pública, as multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas em processos administrativos pendentes de julgamento devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face da revogação do art. 41, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que afastou do Pólo Passivo da obrigação o dirigente de Órgão Público. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   ACORDAM os membros  do Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso em face da revogação do art. 41, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  que  afastou  do  Pólo  Passivo  da  obrigação  o  dirigente  de  Órgão  Público.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.    Fl. 668DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000262/2007­66  Acórdão n.º 2403­002.778  S2­C4T3  Fl. 660          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  contra Acórdão  nº  11.892  ­  7ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Porto Alegre  ­ RS,  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº.  35.633.687­5, com ciência do sujeito passivo em 13.10.2005, às fls. 01, com valor consolidado  de R$ 11.017,46.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  04,  em  fiscalização  desenvolvida na Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, presidida à partir de 15  de  maio  de  .2003,  pela  Sra.  Marlene  Salete  Sauer  Wiecliorek,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho­ LTCAT, do período de  06/2002 a 01/2005.   O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado  pela Fiscalização contra o Recorrente como responsável nos termos do art. 41, Lei 8.212/1991.  Foi aplicada a multa prevista no artigo 92 da Lei n° 8.212/91, atualizada pela  Portaria MPS n° 822 de 11/05/05, publicada no D.O.U. de 12/05/05, na forma autorizada pelo  artigo 102, da mesma Lei,  combinada com o artigo 283,  inciso  II,  alínea "j" e artigo 373 do  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no seu valor mínimo, na forma prevista no inciso I,  do artigo 292, do mesmo Regulamento, em razão da inexistência de circunstâncias agravantes.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  conforme  o  Relatório Fiscal da Infração, fls. 10 a 11, é de 06/2002 a 01/2005.  O Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 13.10.2005, às fls. 01.  Contra  a  autuação,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  A interessada foi cientificada da autuação em 13/10/2005, tendo  apresentado  impugnação  tempestiva,  através  do  arrazoado  de  fls.  23/24,  protocolizada  em  27/10/2005,  sob  o  n°  36.140.000904/2005­09.   Em suas razões de defesa, alega não poder ser responsabilizada  pela  infração,  uma  vez  que  a  situação  que  gerou  a  multa  é  anterior  a  seu  período  de  gestão,  quando  não  se  encontrava  vinculada a Entidade.  Que  somente  ficou  sabendo  que  estes  Laudos  Técnicos  não  existiam  quando  solicitou  que  a  documentação  ficasse  A  disposição da fiscalização.  Entende que não pode ser imputada a responsabilidade a quem  não usou de Ind fé, pois não deu causa à irregularidade.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4  Informa  estar  providenciando  a  contratação  de  empresa  para  solucionar a falta do LTCAT.   Requer  a  improcedência  da  autuação  e  a  exclusão  da  multa  aplicada. Anexa cópias de sua Portaria de designação e a Ata de  Posse no cargo de Presidente da Fundação (fls. 25/26).  O  processo  foi  baixado  em  Diligência,  conforme  informa  o  Relatório  da  decisão de primeira instância:  0  processo  foi  encaminhado  A  Auditora  Fiscal  autuante  para  esclarecimentos, a qual se manifestou na Informação Fiscal ­ IF  de  fl.  30,  informando:  a)  que  o  período  da  exigência  é  de  05/2003 a 01/2005, conforme solicitação constante do Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos­TIAD;  b)  a  responsabilização da Presidente da Fundação ocorreu em razão  de  que  nos  documentos  apresentados,  quais  sejam,  o  Estatuto  Social  e  o  Regimento  Interno,  não  foi  possível  estabelecer  claramente a quem compete a prática do ato; c) que não existe  delegação de poderes relativos A. pratica da infração em tela e  que  os  referidos  Laudos  Técnicos  não  existem,  não  havendo  como  delegar  poderes  para  a  sua  apresentação;  d)  que  a  autuada  exerce  o  cargo  de  Presidente  da  Fundação  desde  15/05/2003;  e)  que  o  sobrenome  correto  da  autuada  é  "WIECHOREKI", conforme documento de identidade da mesma,  cujo  cadastro  do  INSS  já  foi  corrigido.  A  fiscalização  anexou  nesta oportunidade cópias de documentos (fls. 31/46).  A  informação  fiscal  supra­referida  e  os  documentos  anexados  foram  cientificados  A  interessada,  através  do  Oficio  DRP/POA/RS n° 17/2007 (fl. 48), quando foi aberto o prazo para  manifestação.  A  Recorrente  atravessou  Manifestação  nos  autos,  conforme  informa  o  Relatório da decisão de primeira instância:  interessada  apresentou  manifestação  protocolizada  sob  o  n°  36.474.001873/2007­95  (fls.  52),  alegando  ser  incabível  a  sua  responsabilização  por  ato  causado  desde  a  criação  da  Fundação.  No  que  pertine  à  informação  de  que  não  há  a  delegação  de  poderes,  entende  que  o  Regimento  Interno  da  Fundação menciona as competências de cada área da entidade,  estando a mesma inserida nas atividades do Núcleo de Saúde e  Segurança do Trabalhador, conforme artigo 35.  Após  análise,  a  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  ­  RS,  fls.  35  a  37,  emitiu  o  Acórdão  nº  05.22.362  julgando  procedente  a  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  35.633.687­5,  e  manteve  a  multa  aplicada,  conforme Ementa a seguir:  Assunto: descumprimento de obrigação acessória.  Competências dos fatos geradores: 01/05/2003 a 31/01/2005   Auto­de­Infração  ­ AI no 35.633.687­5  ­  código  de  fundamento  legal 38.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000262/2007­66  Acórdão n.º 2403­002.778  S2­C4T3  Fl. 661          5 Ementa: 1. 0 Presidente, na condição de administrador máximo  e representante da entidade, responde pela prática de infração,  na medida em que a obrigação, objeto da autuação, não consta  expressamente das atribuições dos demais órgãos que  integram  a  entidade,  nem  tenha  ocorrido  a  delegação  dos  poderes  a  nenhuma outra autoridade.  2.  Sanada  a  irregularidade  na  autuação  relativa  ao  período  inicial da infração cometida, remanescem as faltas do período de  gestão da pessoa autuada.  Lançamento procedente.  Acordam  os  membros  da  7•'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  conhecer  as  questões  preliminares  suscitadas  na  defesa,  rejeitando­as,  e,  no mérito,  considerar  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto­de­Infração  no  35.633.687­5  de  13/10/2006,  mantendo  o  crédito  tributário  de  R$  11.017,46  (onze  mil,  dezessete  reais  e  quarenta  e  seis  centavos), consolidado em 11/10/2005.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, na qual alega em apertada síntese:  (i).  A  não  atribuição  de  responsabilidade  tributária  passiva  à  Recorrente.  (ii) As exigências relacionadas à LTCAT já foram atendidas.  (iii) Da transferência de responsabilidade         Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho.      É o Relatório.    Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.    DO MÉRITO    (i) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA    A infração objeto da presente autuação fiscal tem como descrição sumária o  fato de que em fiscalização desenvolvida na Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do  Sul, presidida à partir de 15 de maio de  .2003, pela Sra. Marlene Salete Sauer Wiecliorek, o  contribuinte deixou de apresentar os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho­  LTCAT, do período de 06/2002 a 01/2005  A legislação vigente a época da lavratura deste auto de infração de obrigação  acessória determinava que, havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade  pecuniária,  auto  de  infração,  seria  imposta  pessoalmente  ao  dirigente  do  órgão  ou  entidade,  conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991:  Art.41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Apesar  de  ser  essa  a  legislação  em  vigor  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração, no entanto, a MP n.º 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009 alterou este quadro  normativo.  O art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, dispositivo legal que determinava a autuação  pessoal  do  dirigente  público,  foi  revogado  de  modo  a  que  a  responsabilidade  pelo  descumprimento de obrigações acessórias recai nos próprios entes públicos.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10552.000262/2007­66  Acórdão n.º 2403­002.778  S2­C4T3  Fl. 662          7 De  forma  que  o  julgamento  dos  autos  de  infração  dos  gestores  de  órgãos  públicos,  deve  observar  o  novo  quadro  normativo  com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991 pela MP n.º 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009.  Outrossim, diante deste novo quadro normativo com a revogação do art. 41  da Lei n.º 8.212/1991 há que se considerar o princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  com a  verificação  da  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No mesmo  sentido,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  190/2009,  de  02/02/2009,  aponta  diretrizes  quanto  ao  alcance  da  interpretação que deve ser adotada no âmbito da Administração Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Desta  forma,  para  os  dirigentes  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, a lei 8.212/1991 deixou de definir as faltas  relativas  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.   Por  conseguinte,  deve­se  aplicar  a  nova  redação  da  lei  8.212/1991  aos  processos ainda não definitivamente julgados administrativamente que se refiram às autuações  lavradas  com  fulcro  no  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991,  cancelando­se,  assim,  as  penalidades  decorrentes.    (ii) Demais argumentos.  Em função do decidido no tópico acima (i), pelo provimento total ao recurso,  por falta de objeto, não iremos apreciar os demais argumentos do recurso Voluntário.    Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8       CONCLUSÃO:    Voto  pelo CONHECIMENTO DO RECURSO,  para,  NO MÉRITO, DAR­ LHE PROVIMENTO em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela  Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.        É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11968.000591/2008-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/04/2008, 25/04/2008, 07/05/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ (Decreto nº 70.235/1972, art. 33). Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 222          1 221  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000591/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.965  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/04/2008, 25/04/2008, 07/05/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de trinta dias  da ciência da decisão da DRJ (Decreto nº 70.235/1972, art. 33).  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 05 91 /2 00 8- 79 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 177):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/04/2008, 25/04/2008, 07/05/2008  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  TRIBUTARIAS.  INTENÇÃO DO AGENTE.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações legislação tributária independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/04/2008, 25/04/2008, 07/05/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  ACERCA  DA  CARGA  TRANSPORTADA.  Aplica­se a multa prevista no art. 107,  inciso IV, alínea "e", do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  pela  Lei  ­n2  10.833;  ­  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  cada  deferimento,  automático  ou  não,  de  retificação  do  manifesto  eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., afirma ter prestado as informações  antes  da  atracação,  sendo que o  prazo  do  art.  22  da  IN nº  800/2007  somente  seria  aplicável  após  01/01/2009.  Alega  a  ocorrência  de  dupla  penalização,  porquanto  todos  os  manifestos  seriam relacionados a um navio. Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O sujeito passivo, conforme certificado às fls. 211, teve ciência da decisão no  dia 10/04/2012 (fls. 187), protocolizando a petição recursal em 11/05/2011 (fls. 190). Trata­se,  portanto,  de  recurso  intempestivo,  que  não  pode  ser  conhecido  por  ausência  de  requisito  de  admissibilidade do art. 33 do Decreto no 70.235/1972.  Vota­se, assim, pelo não conhecimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11968.000591/2008­79  Acórdão n.º 3802­003.965  S3­TE02  Fl. 223          3                               Fl. 224DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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