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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778377 #
Numero do processo: 10166.727381/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade voto, em declinar da competência em favor da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3302­000.433  S3­C3T2  Fl. 3          2 Cuidam  os  autos  da  Compensação  de  crédito,  decorrente  de  ação  judicial  transitada em julgado, relativamente ao PIS/Pasep apurado com base nos Decretos­Leis  2.445  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  referente  ao  período  de  setembro/1986 a abril/1994, com débito(s) próprio(s).  O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, por considerar  inexistente o crédito, tendo em vista que foi integralmente absorvido pelas Dcomp dos  processos 14033.000196/200825 e 14033.003573/200888 (neste processo uma Dcomp  foi  homologada  parcialmente  e  a  outra  não  foi  homologada  por  insuficiência  do  crédito).  Irresignada com aquela decisão, a interessada argumenta que (fls. 89 a 101):  É detentor de decisão judicial, transitada em julgado, que reconhece seu direito à  compensação  de  indébito  tributário  –  relativo  a  valores  de  PIS/Pasep  indevidamente  recolhidos no período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação judicial, ou seja, a  partir de setembro/1986 – com tributos administrados pela Receita Federal.  A Delegacia ignorou a obviedade dos fatos demonstrados pelo BRB, cometendo  equívocos  na  apuração  do  crédito  ao  qual  o  contribuinte  faz  jus,  bem  assim  desrespeitando a decisão judicial transitada em julgado.  Assim, superadas as questões quanto aos limites temporais do crédito abrangidos  pela  ação  judicial  –  qual  seja  setembro/1986  a  abril/1994  –  bem  como  a  exclusão  indevida  do  período  de  agosto/1986  a  junho/1988,  a metodologia  de  cálculo  adotada  para definição do quantum ao qual a contribuinte faz jus também está errada:  a) os recolhimentos de Cz$ 27.108.275,29 e Cz$ 19.116.537,67, procedidos em  31/08/1988 e 30/09/1988, devem ser considerados na determinação do valor  do  crédito  de  recolhimentos  indevidos,  pois  as  guias  foram  entregues  em  10/03/2007, devidamente autenticadas pelo Banco do Brasil e recolhidas em  seus vencimentos.  b) No cálculo efetuado pelo Fisco, o valor do IRPJ calculado à alíquota adicional  constou indevidamente na base de cálculo da contribuição nos exercícios de  1993 e 1994, o que, imerecidamente, reduziu o valor do crédito compensável  pelo contribuinte.  c)  Nos  anos  de  1988  a  1990,  a  Receita  fez  incidir,  em  cada  mês  de  todos  os  exercícios,  a  alíquota  de  5% do PIS­Repique  sobre  o  IRPJ  devido  durante  todo  o  ano  fiscal,  como  se  o  contribuinte  devesse,  por  mês,  5%  do  IRPJ  apurado durante todo o exercício.  d) O Fisco adotou procedimento de converter o PIS­Repique para a data do fato  gerador, todavia, ao efetuar a conversão, não levou em conta que o IRPJ já  estava  em  valor  de  índice  e,  de  forma  equivocada,  efetuou  novamente  a  conversão.  Aludido  erro  deu­se  em  todos  os  exercícios,  portanto,  todo  o  cálculo deverá ser corrigido.  Após  as  correções  acima  expostas,  tem­se  que  o  crédito  do  contribuinte,  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  abarca  o  período  de  agosto/1986 a abril/1994, perfaz um total de R$ 16.702.765,70.  Ademais,  mesmo  que  essa  Autarquia  continue  desrespeitando  as  decisões  judiciais exaradas, o crédito a que o contribuinte faz jus, decorrente dos recolhimentos  indevidos efetuados no período de julho/1988 a abril/1994, totaliza R$ 15.327.060,18.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3302­000.433  S3­C3T2  Fl. 4          3 O fato é que,  incontestavelmente, o crédito do contribuinte é  suficiente para as  compensações efetuadas, considerando qualquer um dos entendimentos acima, embora,  por  óbvio,  deva  prevalecer  o  determinado  judicialmente,  restando  ainda  saldo  remanescente de R$ 2.614.192,28, ou R$ 1.238.486,76, se de forma intransigente essa  Receita Federal insistir em ir contra os termos da decisão judicial.  A Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgado  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 03­055.156, de 26/09/2013, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  1986,  1987,  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993  e  1994.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito  líquido e certo do sujeito passivo.  DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA  RFB.  É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos  normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Ciente  desta  decisão  em  11/12/3013  (conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento),  a  interessada  ingressou,  no  dia  14/01/2013,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  compensação  de  débitos  da  Recorrente com créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, habilitados no  Processo  nº  10166.012255/2006­80  e  apurados  a  liquidez  e  a  certeza  no  Processo  nº  14033.000196/2008­25.  Parte do crédito reconhecido foi utilizado para homologar DCOMP constante do  próprio  Processo  nº  14033.000196/2008­25  e  parte  para  homologar,  parcialmente, DCOMPs  constantes do Processo nº 14033.003573/2008­88.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3302­000.433  S3­C3T2  Fl. 5          4 No presente processo, a empresa Recorrente também pretende utilizar o crédito  pleiteado no Processo nº 14033.000196/2008­25 para compensar débitos seus, como o fez no  Processo nº 14033.003573/2008­88.   Portanto, a matéria tratada no presente processo é a mesma do referido Processo  nº 14033.003573/2008­88.  Ocorre  que  o  Processo  nº  14033.003573/2008­88  está  em  julgamento  na  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, onde se encontra aguardando a  realização de diligência, nos termos da Resolução nº 3102­000.312, de 28/05/2014, da relatoria  da Ilustre Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme dispõe os art. 47 e 49, § 7ª, do Regimento Interno do CARF (Portaria  MF nº 256/09), o presente processo deveria ter sido distribuído para a 1ª Câmara e incluído no  mesmo  lote  do  Processo  nº  14033.003573/2008­88,  que  restou  sorteado  para  a  Conselheira  Andréa Medrado Darzé.  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio, juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  [...]  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras  serão sorteados  aos conselheiros.  [...]  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  Considerando  as  disposições  regimentais  acima  e,  ainda,  que  a  solução  a  ser  dada  ao  presente  processo  é  a  mesma  a  ser  dada  ao  Processo  nº  14033.003573/2008­88,  entendo que  a  competência para  julgar  o Recurso Voluntário  é da  2ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, com relatoria da Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de declinar da  competência  em  favor da  2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5778630 #
Numero do processo: 13005.720041/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira, OAB/DF 15.791. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 870          1 869  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720041/2011­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.296  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Diligência ­ PIS  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira,  OAB/DF 15.791.    Assinado digitalmente   LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI­ Presidente Substituto.    Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino  Barbieri  (Presidente  substituto), Gilberto de Castro Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro  Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves  e Tatiana Midori  Migiyama (Relatora) .    Relatório    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 04 1/ 20 11 -8 9 Fl. 870DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 871  ___________       Trata­se de recurso voluntário interposto por DOUX FRANGOSUL S/A AGRO  AVÍCOLA INDUSTRIAL contra Acórdão nº 10­49.790, de 29 de abril de 2014, proferido pela  2ª Turma da DRJ/POA, que julgou, por unanimidade de votos, improcedentes as manifestações  de inconformidade apresentadas.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  30/12/2010  (depois  retificado  em  16/03/2011),  através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de PIS não cumulativo  vinculados à receita do mercado externo relativos ao 1º trimestre de 2010.  A  repartição  fiscalizadora  efetuou  auditoria  e  produziu  Relatório  de  Ação  Fiscal  (parte  integrante  do  processo  nº  13005.721311/2011­79  –  lançamento  de  multa isolada de PIS/COFINS) onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas  encontrados,  tendo  apontado  o  valor  passível  de  ressarcimento  (Planilha  PERD/COMP – fl. 4261 – anexa ao Relatório). Foi emitido Parecer em 24/06/2011  com  propositura  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  contribuinte,  sendo  proferido,  também,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  20,  por  meio  do  qual  reconheceu­se  parcialmente  o  direito  creditório  relativo  ao  PIS  não­cumulativo  vinculado à receita do mercado externo (1º trimestre de 2010).  Desse  Despacho  Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  01/08/2011  (Termo  de  Intimação  de  fl.  45)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procurador,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  de  início,  referiu  aos  fatos, para, a seguir, argumentar (de forma resumida):  1) Conceito de insumos: as Ins SRF nºs 247/2002 e 404/2004 interpretaram o  termo insumos em sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 872          3 IPI.  Mas  estes  atos  normativos  não  oferecem  a  melhor  interpretação  ao  art.  3º,  inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito não se coaduna  com  a  base  econômica  de  PIS/COFINS,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita,  vinculada  à  atividade  fim  da  empresa.  Todos  os  itens  glosados  no  DD  combatido  encontram­se  perfeitamente  enquadrados na concepção de insumo e de custos/despesas necessárias ao processo  produtivo. Para  interpretar  o  conceito  de  insumo do PIS/COFINS deve­se  adotar  não só a previsão de insumo prevista nas Ins referidas, como também albergar os  custos e despesas que se  fizerem necessárias na atividade econômica na empresa,  conformando os arts. 290 e 220 do RIR/99. Deve­se admitir que todos os custos de  produção  e  despesas  operacionais  incorridos  pela  empresa  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  incluindo  a  prestação  de  serviços,  são  insumos,  vistoque inerentes à materialidade do tributo, isto é, à obtenção de receita.  1.1)  Transporte  de  funcionários:  para  o  transporte  de  seus  funcionários,  responsáveis pela mão­de­obra aplicada no processo produtivo, a empresa contrata  serviços de transporte de empresas de transporte privadas (fretamento) para o fim  de  proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  de  suas  residências  às  instalações  da  empresa  e  vice­versa.  Os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte de passageiros têm como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários  às  instalações da empresa, sem os quais não seria possível a atividade produtiva.  Assim,  os  serviços  de  transporte municipal  e  intermunicipal  dos  funcionários  são  serviços  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  mão­de­obra  necessária  ao  processo produtivo. Por tal razão, trata­se de serviço que se enquadra no conceito  de  insumo  previsto  no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Requer  a  reforma  do  DD  para  o  fim  de  reconhecer  o  creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  visto  serem  serviços  de  transporte  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 873          4 tomados com o objetivo de viabilizar o acesso e o retorno dos funcionários ao setor  produtivo  da  empresa,  subsumindo­se,  portanto,  ao  conceito  de  insumo  de  PIS/COFINS.  1.2)  Locação  de  uniformes  (indumentária):  a  empresa  aluga  uniformes  próprios  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  ou  seja,  indumentárias  especiais. Tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as carnes de  aves e suínos, em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Considerando que a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes especiais para o manuseio das carnes de aves e suínos, atendendo assim  os requisitos sanitários da ANVISA, conclui­se que as despesas de locação desses  equipamentos  são custos  vinculados a  sua atividade produtiva. O  reconhecimento  da  legitimidade  do  creditamento  dos  custos  com  locação  indumentária  (PIS/COFINS), conforme a  inteligência dos arts. 3º,  incisos II, § 3º,  incisos II das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c os arts. 290 e 299 do RIR/99 deve ser feito.  1.3)  Limpeza  e  higiene:  a  limpeza  e  a  higiene  sçao  requisitos  básicos  de  qualquer empresa que tenha como atividade econômica o fornecimento de produtos  alimentícios.  Para  que  seja  garantida  a  boa  qualidade  dos  produtos,  bem  como  eliminado  o  risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação  às  carnes  de  frangos,  a  empresa periodicamente toma serviços de empresas especializadas em limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos. A contratação periódica  de empresas especializadas em serviços de higienização e limpeza é indispensável  ao  processo  produtivo.  A  tomada  desses  serviços  são  custos  indispensáveis  ao  processo produtivo e como tal subsume ao conceito de insumo para o PIS/COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento. Mesmo que se entenda  que a  tomada de  serviços de higienização e a  impeza não consistiram em custos,  mas sim em despesas, ainda assim o creditamento de tais serviços estaria albergado  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 874          5 pelo art. 299 do RIR/99. Verifica­se que os dispêndios com os serviços de higiene e  limpeza,  que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem­se ao conceito de insumo, com base nos arts. 3º,  incisos II das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  nos  arts.  290  2  229  do  RIR/99.  Requer  o  afastamento da referida glosa.  1.4)  Construção  Civil:  no  exercício  da  atividade  produtiva,  a  empresa  precisa,  periodicamente,  contratar  empresas  terceirizadas  ara  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações frigoríficas, seja para realizar benfeitorias em suas instalações. Face a  isso, a empresa creditou­se dessas despesas para efeitos de PIS/COFINS. Todavia,  o Fisco glosou essas despesas, por entender que não se subsumem ao conceito de  insumo  e,  por  conseqüência,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação a  essa  despesa. Ocorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificação  e  benfeitorias,  como  é  o  caso  dos  serviços  contratados,  e  expressamente  permitido  pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, como se percebe na dicção dos arts. 3º,  incisos VII. É medida de rigor que seja reconhecida a legitimidade do creditamento  das  despesas  de  construção  civil  creditadas  pela  empresa,  visto  tal  Possibilidade  estar  expressamente  prevista  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  –  não  cumulativo.  1.5)  Tratamento  de  resíduos  industriais:  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo  da  empresa,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais, em decorrência da  transformação da matéria­prima. Com os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário, procede­se a locação de células apropriadas para os resíduos sólidos, o  que revela que tais dispêndios no tratamento dos resíduos industriais consistem em  despesas, as quais devem ser creditadas para efeito de PIS/COFINS, por força do  art. 299 do RIR/99.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 875          6 2)  Despesas  de  energia  elétrica:  para  a  carga  de  fio  a  empresa  contrata  prestação de  serviços de energia elétrica de empresas especializadas, que, dentro  do próprio porto, procedem ao resfriamento dos containeres. Face a necessidade de  cargas  de  frio  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados que estão aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao  seu  destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer  a  legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas  para  efeito  do  PIS/COFINS.  Por  esta  razão,  o  creditamento  da  tomada  desse  serviço  (fornecimento de energia elétrica) deve ser reconhecido com fulcro nos arts. 3º, II,  das Leis nºs 10.637/2003, c/c o art. 299 do RIR/99.  3) Despesas com fretes:  a)  fretes de produtos em elaboração: nos casos em que o produto comela a  ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade,  está­se  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  de  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma  empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos em elaboração, a empresa necessita contratar prestadoras de serviços de  transporte  para  essa  locomoção,  o  que  revela  que  os  fretes  são  serviços  de  transporte  tomados  com  a  finalidade  propiciar  a  continuidade  do  processo  produtivo,  que,  por  razão  de  especialização  e  de  racionalização  do  processo  industrial,  é  conclupido  em  outra  unidade.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração se subsume ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, incisos II, das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  são  serviços  contratados  para  proporcionar a continuidade do processo produtivo;  b) fretes de produtos acabados: as carnes de aves, inteiras ou em cortes, são  remetidas do frigorífico para outra unidade responsável pelo acondicionamento dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades  responsáveis  pela  elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos  e  de  pratos  prontos.  Essa  remessa  de  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 876          7 produtos acabados , é procedida de vendas aos compradores estrangeiros, de modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada  a  operação  de  venda  e  com  a  finalidade  de  serem  exportados.  Já  com  a  saída  do  produto  da  unidade de origem, destinam­se para entrega a clientes, que por serem estrangeiros  se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres. Dessa forma, essas operações  de  fretes  de  produtos  acabados  se  enquadram  no  permissivo  legal  da  Lei  nº  10.833/2003, que garante o creditamento de COFINS/PIS. AS despesas de fretes de  produtos  acabados  entre  filiais  são  despendidas  com  o  propósito  de  viabilizar  a  atividade  econômica  de  exportação  dos  produtos. Como  tal,  são  despesas  que  se  consubstanciam  no  conceito  de  insumo  do  PIS/COFINS,  de  modo  que  seu  creditamento  também pode  ser  reconhecido com base  nos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como nos arts. 290 e 200 do RIR/99. Seja  como  frete  na  operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  à  atividade  econômica de exportação, o creditamento do  frete de produtos acabados deve ser  reconhecido, para que seja observada a não cumulatividade do PIS/COFINS.  4) Créditos extemporâneos /preclusos: nos períodos de apuração de janeiro,  novembro e dezembro de 2010, a empresa adjudicou créditos de PIS/COFINS sobre  itens do ativo imobilizado que não haviam sido aproveitados em meses anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  extemporâneos.  A  empresa  adjudicou­se de forma extemporânea tão somente de créditos originários de cinco  anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 1º  do  Decreto  nº  20.910,  de  1932.  É  ilegal  a  decisão  do  Fisco  de  vedar  o  aproveitamento de  créditos  extemporâneos que seriam passíveis de adjudicação –  de  cinco  anos  anteriores.  A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar com a interpretação integrada do art. 1º do Decreto 20.910/1932 com os  dispositivos legais e normativos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e Ins SRF nºs  287/2002 e 404/20), que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 877          8 mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes. Nesse  sentido, a empresa requer que o  DD seja reformado, lhe sendo restituído o valor que lhe é de direito nos termos da  legislação.  5) Crédito presumido:  aquisições da Conab: sobre as aquisições de milho realizadas pela empresa,  apurou­se  crédito  presumido  à  alíquota  de  4,6%,  para  fim  de  creditamento  do  referido  insumo  adquirido  da  CONAB.  O  DD  glosou  o  creditamento  dessa  aquisição,  entendendo  que,  como  a  CONAB  era  intermediária  da  União,  não  haveria  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS  (  não  teria  havido  débito  das  contribuições  na  etapa  anterior).  Fundamentou  seu  entendimento  com  base  no  Comunicado CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM nº  158,  de  10/05/2006.  Essa  glosa  não merece persistir, visto que o direito ao crédito de PIS/COFINS estão garantidos  pelos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  havendo  limitação  infra­legal,  quanto  mais  de  um  Comunicado  que  sequer  foi  objeto  de  publicação no DOU (art. 100 do CTN). O fato da CONAB ser uma intermediária da  União, na quer dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento na aquisição do  milho. O fato da União Federal ser imune a incidência de PIS/COFINS, não quer  dizer  que  não  há  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  à  aquisição  do  milho, mas tão somente que a receita da União, assim como dos demais Entes da  Federação, não será tributada. Não significa dizer que a empresa não pode usufruir  da não cumulatividade do PIS/COFINS e se creditar da aquisição do insumo, pois  não  se  está  diante  de  uma  limitação  de  um  benefício  fiscal  ao  contribuinte,  mas  apenas  de  uma  imunidade  do Ente Federado.  Requer  o  afastamento  dessa  glosa,  assim  como  das demais,  devendo  ser  reconhecida a  legitimidade  da  aquisição do  milho, visto a regularidade do cálculo do crédito presumido realizado;  b) regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido: a empresa  adquire animais para sua produção e os envia para os centros de criação. Até que  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 878          9 os  animais  estejam  prontos  para  o  abate,  a  empresa  procede  à  manutenção  dos  mesmos,  enviando aos  criadores,  ração  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos frangos.  Portanto, empresa a firma com os produtores Parceria Rural nos termos do  Decreto nº 59.566/1966. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo  integralmente ao integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  a  ração,  medicamentos  e  todos  os  demais insumos empregados na criação dos frangos são custeados pela empresa. O  produtor  integrado contribui exclusivamente com a mão­de­obra. O percentual de  9%, mencionado  no DD,  representa  a  remuneração da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza compra de parte de produção do produtor integrado, mas sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem  os  frangos  devolvidos,  não  significa  que  tais  frangos  não  sejam  da  empresa,  tampouco que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Tratam­se de frangos  e de insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação destes  frangos em nada retira o direito ao crédito da empresa. A empresa remunera seus  integrados  pela  mão­de­obra  (cuidados  e  criação  dos  frangos),  mas  a  totalidade  dos  insumos  deve  lhe  ser  reconhecida,  pois  100%  dos  frangos  são  de  sua  propriedade. A Doux Frangosul paga pelo serviço em valor que importa em quantia  em torno de 9% do valor dos frangos, mas isso não retira o caráter de propriedade  dos mesmos;  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 879          10 c)  alíquota  utilizada  para  calcular  o  crédito presumido:  o  cálculo  levado a  efeito pela empresa encontra guarida na  legislação  federal e merece ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas  de  regência  (art.  3º,  §  10  da  Lei  nº  10.637/2002;  Lei  nº  10.833/2003;  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004).  Desses  dispositivos depreende­se que a utilização das alíquotas previstas nos incisos I, II e  III  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa beneficiária. Considerando que a empresa  fabrica produtos classificados  nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM, conclui­se que esta se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos;  d) procedência dos créditos objetos do pedido de ressarcimento: disse o Fisco  que  o  total  do  valor  do  crédito  presumido  não  é  ressarcível,  podendo apenas  ser  deduzido  do  PIS/COFINS.  Mas  é  expressamente  permitido  o  ressarcimento  do  crédito quando a pessoa jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir  seus créditos com débitos próprios ou compensar com débitos próprios (art. 5º da  Lei  nº  10.637/2002;  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003).  Além  disso,  a  IN  SRF  n°  660/2006  alterou  por  completo  a  Lei  n°  10.925/2004,  usurpando  competência  de  normas complementares (art. 8º);  e) modificações ao texto da Lei nº 10.925/2004 pela IN SRF nº 660/2006: em  momento algum o legislador ordinário determinou como condição para cálculo do  crédito  presumido  a  aquisição  de  insumos  elaborados  ou  semi­elaborados.  A  IN  SRF  nº  660/2006  modificou  indevidamente  o  texto  da  Lei  nº  10.925/2004  ao  estabelecer que o crédito presumido de PIS/COFINS fosse calculado com base nos  insumos adquiridos pela PJ. Não merece amparo a glosa levada a efeito pelo Fisco,  eis  que  ela  se  deu  com  base  em  ato  de  natureza  complementar,  que  de  forma  indevida  modificou  a  legislação  de  regência.  Pode­se  concluir  que  não  merece  amparo  a  fundamentação  para  a  glosa  da  alíquota  de  60%  sobre  1,65%  e  7,6%  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 880          11 para  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS,  visto  que  o  critério  determinado para cálculo do benefício não são os  insumos e sim o produto que a  empresa produz. Requer a reforma do DD, para ser reconhecido o direito creditório  pleiteado na sua integralidade.  6) Pedidos: a empresa requer que sua manifestação de inconformidade seja  recebida  e  acolhida,  reformando­se  o  DD  combatido,  deferindo­se  totalmente  os  crédito  pleiteados,  visto  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles.  Requer  a  possibilidade, durante o  trâmite do processo administrativo,  de  juntada de outros  documentos que possam comprovar a legitimidade dos créditos pretendidos e, caso  seja  entendido  necessário,  a  determinação de  diligência  fiscal  para  comprovação  dos fatos descritos.  Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 14/03/2012  emitiu­se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  verificações  quanto  ao  redutor  aplicado nas glosas de insumos remetidos para os produtores integrados, devendo  ser esclarecido se foi esta a parcela do total produzido pelos produtores parceiros  que efetivamente coube a estes produtores  (se pagos em dinheiro ou em frangos).  Em atendimento, o Órgão preparador anexou documentos e produziu Relatório de  Diligência Fiscal. Neste assentou (excertos):  (...)  Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de  2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  tendo  sido  registradas  com  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor)  e  CFOP  1101  (Compra  para  industrialização  ou  produção  rural),  de  acordo  com  os  valores  constantes da tabela demonstrativa abaixo:  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 881          12    Verifica­se que do total das operações de entradas de produtos advindos dos  integrados  (CFOP  1451  +  CFOP  1101),  aproximadamente  9%  referiram­se  a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).  Desta  forma,  conclui­se  que  a  parcela  de,  aproximadamente,  9%  do  total  produzido pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a estes  produtores  parceiros,  que  receberam  esta  parcela  da  produção  em  mercadorias/produtos  como  pagamento  pela  prestação  de  seus  serviços,  tendo  vendido sua parte da produção ao contribuinte fiscalizado, conforme operações de  aquisições registradas com CFOP 1101, relacionados na tabela acima.  (...)  Cientificada  do  Relatório  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  em  03/08/2012. Nela registrou (de forma sintética):  1) Valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pela empresa: o  intuito do pedido de diligência  era de  verificar o  entendimento do Fisco:  como a  ração  e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pela  empresa  são  entregues  aos  produtores  integrados,  tais  insumos não  se destinariam  integralmente à produção  própria, vez que parte do resultado desta produção supostamente cabe ao produtor  integrado, que realiza algumas etapas de seu processo produtivo. No entendimento  do  Fisco,  uma  parcela  dos  insumos  entregues  ao  produtor  integrado  não  constituiria produção da PJ, não  se destinando à venda desta  e, portanto,  não se  enquadrando  no  dispositivo  legal  que  autoriza  a  geração  de  crédito  presumido.  Conseqüentemente, o valor relativo a esta parte (9%), deveria ser excluído da base  de cálculo dos créditos. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 882          13 bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo­ os  aos  integrados,  para  uso  na  alimentação  e  desenvolvimento  de  100%  dos  animais.  Esses  são,  posteriormente,  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  ração,  medicamentos  e  demais  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  empresa.  O  produtor  integrado,  por  sua  vez,  contribui  exclusivamente  com  a mão­de­obra.  A  empresa fornece 100% dos insumos, suportando o custo do produtor integrado em  sua totalidade. Também utiliza 100% dos animais em sua produção. O percentual  de  9% mencionado  no DD  representa  remuneração  da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza a compra de parte de produção do produtor integrado, e sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais.  O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem os  frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam da empresa, tampouco  que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Trata­se de frangos e insumos  da  empresa,  sendo  que  o  emprego  de  tais  insumos  na  criação  destes  frangos  em  nada lhe retira o direito ao crédito.  Protesta pela posterior juntada de outros documentos que possam comprovar  a aquisição de insumos em 2010.  2) Tabela demonstrativa: no Relatório de Diligência Fiscal não há qualquer  referência  que  possa  fornecer  elementos  que  possibilitem  à  empresa,  ao  menos,  deduzir  os  valores  que  seriam  correspondentes  a  cada  glosa,  o  que  demonstra  a  nulidade do referido Relatório, bem como do DD, por ausência de fundamentação.  O Relatório não descreveu a fundamentação de sua decisão, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. O DD sequer individualizou os  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 883          14 valores das glosas realizadas pelo Fisco. Faltaram os  elementos de convicção da  decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo pelo qual a glosa realizada pelo  Fisco  foi  superior  ao  valor  pleiteado.  Retirou­se,  por  consequência,  a  segurança  jurídica e a possibilidade de defesa, visto que não há qualquer explicação, tanto no  DD quanto no Relatório, para que o  valor das glosas,  somado ao valor deferido,  seja superior ao valor pleiteado. Dessa forma, além de tornar­se inócua, prejudica  a  defesa  recursal  da  empresa  por  cercear  a  sua  defesa,  vez  que  não  foram  respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser considerado  nulo o ato administrativo pela falta de elemento essencial à sua formação.  3) Pedidos:  a)  requer  seja  recebida  e  acolhida  sua  manifestação  complementar,  reconhecendo­se a  nulidade  parcial do DD e  a  nulidade  integral do Relatório de  Diligência Fiscal, eis que não apresentaram as razões que justificassem as glosas  combatidas,  bem  como  o  fato  da  soma  das  glosas  realizadas,  com  o  valor  inicialmente deferido pelo Fisco,  ser superior ao valor pleiteado pela empresa no  período em análise;  b)  requer  seja  determinado  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  realize  nova  análise dos valores glosados, bem como reaprecie as referidas glosas, considerando  os  documentos  juntados  em  anexo  que  demonstram  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado;  c) requer, caso não seja acolhido o pedido anterior, o provimento integral de  sua Manifestação de  Inconformidade,  com a  conseqüente  reforma do DD, para o  fim  de  deferimento  do  total  dos  créditos  pleiteados,  vista  a  comprovação  da  legitimidade daqueles;  d) requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam comprovar  a legitimidade dos créditos pleiteados, bem como, caso se entenda necessário, seja  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 884          15 determinada  diligência  fiscal  para  comprovar  os  fatos  antes  descritos  ou  para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.  Posteriormente,  em  18/10/2012,  a  contribuinte  solicitou  juntada  de  mídia  eletrônica (CD). O processo retornou a esta DRJ.”  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  e  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedentes as manifestações de inconformidade apresentadas, mantendo o crédito tributário  exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  é  regularmente  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade, na qual revela conhecer as razões da homologação parcial  da compensação declarada.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada  a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a fato ou  a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 885          16 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito creditório pleiteado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/07/2010  a  30/09/2010  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento,  negar validade às normas vigentes.  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS.  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial,  bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados  pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTO  DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 886          17 Somente os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação  é  que  geram  direito  ao  crédito,  sendo  certo  que  os  gastos  com  equipamento  de  proteção  individual e uniformes estão fora deste universo, pois, embora sejam relevantes e até possam  ser necessários, não são empregados diretamente na produção, já que se tratam de materiais  auxiliares,  complementares  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  estão  fora  da  literalidade  do  dispositivo legal, ou seja, estão fora do alcance do conceito de insumo.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E  LIMPEZA INDUSTRIAL.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  de manutenção  e  limpeza  industrial,  que  não  sejam  comprovadamente empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção, por não  se classificarem como insumos.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil,  mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser  comprovada cada parcela deduzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  Somente dão origem a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60%  (sessenta  por  cento)  apenas  quando  as  aquisições  se  tratarem  de  produtos  de  origem  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 887          18 animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME NATUREZA DO INSUMO.  Na apuração do crédito presumido, o percentual a ser observado  tem relação  com a natureza do insumo adquirido, e não do bem/mercadoria produzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  O crédito presumido estabelecido pelo art.  8º  da Lei nº 10.925, de 2004, não  pode ser objeto de compensação ou de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a  dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  Observada  a  legislação  de  regência,  a  regra  geral  é  que  em  se  tratando  de  despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedora.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para  o adquirente no regime não cumulativo.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 888          19 É  cabível  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  quando,  dentro  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  a  autuada não  retifica  as  declarações  (DACON, DIPJ  e DCTF)  para demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os créditos a que diz fazer jus.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  REFERENTES  À  PARTE  DA  PRODUÇÃO PERTENCENTE AO PARCEIRO (INTEGRADO).  A  legislação  somente  autoriza  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos próprios destinados à venda, não podendo ser estendida à parcela das aves que  cabe ao produtor integrado ou parceiro.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”     Cientificado  do  referido  acórdão  em  20  de  maio  de  2014,  a  DOUX  FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL apresentou recurso voluntário em 4 de  junho de 2014, pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à  DRJ.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a DOUX FRANGOSUL S/A  AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL teve ciência da decisão de primeira instância em 20 de maio  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 889          20 de 2014, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do  presente recurso voluntário – apresentando­o em 4 de junho de 2014.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se  que  a  lide  envolve  valores  relativos  aos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes ao 1º trimestre de 2010.    Para  melhor  elucidar  as  questões  trazidas  no  recurso  voluntário,  importante  trazer os fatos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que:  · a  recorrente,  com  base  no  art.  5º,  §  1º  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.637/02,  transmitiu pedido eletrônico de ressarcimento (PER) de créditos do PIS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes  ao  3º  trimestre de 2010, o valor de R$ 2.905.792,85;  · no  entanto,  a  Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul  procedeu  à  fiscalização na sede da empresa, através da qual decidiu em reconhecer  parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 1.783.409,93;  · O despacho decisório não reconheceu parte dos créditos pleiteados, sob a  alegação de supostas  irregularidades  fiscais, conforme breve resumo da  Informação  Fiscal  anexada  ao  Auto  de  Infração  do  processo  nº  13005.721311/2011­79;  · O  que,  por  conseguinte,  fez  com  que  a  recorrente  apresentasse  Manifestação de  Inconformidade visando o deferimento  integral do seu  crédito;  · Sobreveio  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  mantendo  as  glosas  sobre  os  mesmos  argumentos  despendidos no despacho decisório.    Descritos  os  fatos,  passo  a  discorrer  sobre  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente sobre cada questão contemplada no recurso voluntário.    Quanto  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos,  em  síntese, a recorrente diz que:  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 890          21 · As IN´s SRF 247/2002 e 404/2004 interpretaram o termo “insumos” em  sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do IPI;  · Os referidos atos normativos não oferecem a melhor interpretação ao art.  3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito de  insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo  ciclo de formação não se limita à fabricaão de um produto ou à execução  de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção  de receita, vinculada à atividade fim da empresa;  · Cumpre  trazer  a  baila  o  recente  entendimento  do  CARF,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  no  âmbito  do  processo  nº  11020.001952/2006­22,  tendo  em  vista  que  nesse  julgamento,  a  turma  ampliou o conceito de  insumo que gera o direito aos créditos de PIS e  COFINS na modalidade não cumulativa;  · De  acordo  com  o  r.  entendimento,  o  conceito  de  insumos  seria  mais  amplo,  devendo­se  levar  em  conta  o  que  é  insumo  segundo  o  Regulamento do Imposto de Renda, nos seus arts. 290 2 299 do RIR/99,  e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas  nºs 247/02 e 404/04, as quais foram editadas com fundamento exclusivo  na legislação do IPI;  · Para que seja realizada a não cumulatividade das contribuições, na forma  desejada pela Constituição, o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  também  deve  contemplar  os  custos  e  despesas  despendidas  com  a  obtenção de receita;  · Portanto, para interpretar o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  deve­se  adotar  não  só  a  previsão  de  insumo  prevista  nas  IN´s,  como  também  albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade econômica, conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;  · Tal entendimento foi chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão  prolatado  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  0029040  –  40.2008.404.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – que,  descreve,  entre  outroz,  que  os  critérios  adotados  pelo  legislador  para  pautar  o  creditamento  nos  casos  de  IPI  não  são  aplicáveis  ao  PIS  e  à  COFINS;  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 891          22 · No caso  dos  autos,  além dos  insumos  glosados  estarem plenamente  de  acordo com as INs SRF 247/02 e 404/04, gerando o direito aos créditos  de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, tal situação fica ainda  mais  evidenciada,  levando  em  consideração  o  conceito  de  insumo  proposta  pelo  CARF  e  reconhecido  pelo  TRF  da  4ª  Região,  visto  que  também  existem  custos  e  despesas  estritamente  vinculados  à  atividade  produtiva  e  econômica  da  recorrente,  cujo  creditamento  deve  ser  reconhecido  com  base  nos  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  e  conforme  o  conceito de essencialidade ao processo produtivo.  Ademais,  após  transparecer  seu  entendimento quanto ao conceito de “insumo”  para  fins  de  creditamento  das  r.  contribuições,  discorre  sobre  cada  questão  envolvendo  os  eventos  que,  por  sua  vez,  não  foram  acatados  pela  autoridade  fazendária  como  passíveis  de  instituição do r. crédito.    Relativamente ao transporte de funcionários, aduz a recorrente que:  · é  responsável  pela  absorção  de  diversos  trabalhadores  residentes  na  Cidade de Montenegro e interior, bem como de municípios arredores;  · para o  transporte dos  seus  funcionários,  responsáveis pela mão de obra  aplicada  no  processo  produtivo,  a  recorrente  contrata  os  serviços  de  transporte  privadas,  chamada  fretamento,  para  o  fim  de proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  das  suas  residências  às  instalações  da  empresa e vice­versa;  · os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte  de  passageiros,  tem  como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários às suas instalações,  sem o quais não seria possível a atividade produtiva da empresa;  · ainda que se entenda que os serviços de  transporte de  funcionários não  ser  custo,  mas  uma  despesa,  ainda  assim,  estaria  o  fretamento  consubstanciado no conceito de insumo, razão pela qual seria permitido  o seus creditamento, com base no art. 299 do RIR/99;  · trata­se de  atividade  essencial  para o processo produtivo,  fato que sem  ele não seria possível manter a produção da empresa.    Quanto à locação de uniformes, traz a recorrente que:  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 892          23 · o  seu  processo  produtivo  possui  diversas  etapas,  entre  as  quais,  a  de  abate, corte,  resfriamento ou congelamento, para a comercialização dos  produtos  inteiros  ou  em  cortes  de  aves  e  suínos,  bem  côo  de  produtos  como empanados, pratos cozidos, embutidos, etc;  · deve cumprir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  ANVISA,  alugando uniformes  próprios  para o manuseio  das  carnes  de  aves e suínos;  · tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as  carnes de aves e suínos;  · em  outras  oportunidades,  a  recorrente  já  teve  os  créditos  decorrentes  dessas indumentárias reconhecido pelo CARF – Acórdão 201­81.724;  · Considerando  que  a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes  especiais  para  o manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  atendendo  assim  os  requisitos  sanitários  da  ANVISA,     Quanto à limpeza e higiene, traz a recorrente que para que seja garantida a boa  qualidade dos seus produtos, bem como eliminado o risco de qualquer tipo de contaminação às  carnes de  frangos, periodicamente  toma serviços de empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos.     O que, portanto, traz que são custos indispensáveis ao seu processo produtivo e  essencial e como tal se subsume ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS, devendo ser  reconhecida a legitimidade de seu creditamento.    Quanto  à  construção  civil,  argumenta  a  recorrente  que  necessita  contratar  empresas terceirizadas para a prestação de serviços de construção civil, seja para a ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas,  seja  para  realizar  benfeitorias  nas  suas  instalações, como, por exemplo, reforma de uma caldeira.     Fl. 892DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 893          24 Além  disso,  discorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificações  e  benfeitorias  é  expressamente  permitido  pelas  leis  10.833/03  e  10.637/01,  conforme  art.  3º,  inciso VII, in verbis:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]VII  –  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;    Relativamente  ao  tratamento de  resíduos  industriais,  descreve  a  recorrente  que:  · o tratamento de resíduos industriais consiste no descarte apropriados dos  materiais  orgânicos,  separado  da  matéria  prima  em  decorrência  da  transformação do produto industrializado;   · como  os  resíduos  são  orgânicos,  a  recorrente  procede  a  locação  de  células  apropriadas  para  os  resíduos  sólidos,  o  que  revela  que  tais  dispêndios  no  tratamento  dos  resíduos  industriais  consistem  em  despesas,  as  quais  devem  ser  creditadas  para  efeito  de PIS  e COFINS,  por  força  do  art.  299  do RIR/99  e,  também pela  sua  essencialidade  ao  processo a produtivo.    Especificamente às despesas de energia elétrica, aduz que:  · exporta grande parte da  sua produção, de modo que as  carnes de  aves,  em  parte  ou  inteiras,  assim  como  os  produtos  derivados  como  empanados,  embutidos  ou  pratos  prontos,  são  acomodados  em  containeres  dotados  de  grande  capacidade  de  resfriamento  e/ou  congelamento,  para  o  fim  de  que  os  produtos  condições  próprias  para  consumo;  · os  produtos  de  origem  animal  devem  ser  armazenados  em  condições  especiais  para  manter  a  sua  qualidade  e,  principalmente,a  sua  aptidão  para  o  consumo  humano  –  o  que  inclui  a  manutenção  da  baixa  temperatura nas câmaras frias;  · nas  suas  exportações  faz  monitoramento  da  temperatura  dos  seus  containeres  que  acondicionam  os  seus  produtos  e  quando  percebe  a  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 894          25 necessidade  de  resfriamento  procede  a  chamada  “carga  de  frio”  nas  acomodações dos próprios portos;  · para  a  “carga de  frio”,  a  recorrente  contrata  a prestação de  serviços de  energia elétrica de empresas especializadas que, dentro do próprio porto,  procedem ao resfriamento dos containeres;  · face  a  necessidade  das  “cargas  de  frio”  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados,  que  estão  aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao seu destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer a  legitimidade do creditamento dessas despesas para efeitos  do PIS e da COFINS.    Ademais,  entende  a  recorrente  que  para  que  haja  a  devida  exportação  do  produto, vê­se ser indispensável que a “carga de frio” seja realizada no próprio porto, para que  os produtos acondicionados nos containeres não percam a sua aptidão ao consumo humano.    Quanto  as  despesas  de  frete  de  transferência  de  produtos  acabados  e  em  elaboração, a recorrente traz que especificamente aos:  · fretes  de  produtos  em  elaboração,  quando  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade da recorrente e tem o seu processamento final  em outra unidade, está­se diante de um processo produtivo único, apenas  com  etapas  contínuas  da  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma empresa. Para a  remessa dos produtos em elaboração, necessita  contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção;  · fretes  de  produtos  acabados,  cada  unidade  produtiva  remete  os  seus  produtos  para  a  unidade  responsável  pela  “montagem”  da  carga  exportada  no  container  –  o  que,  dessa  forma,  as  carnes  de  aves  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e  de pratos prontos;    Fl. 894DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 895          26 Observa ainda que a  remessa dos produtos acabados é procedida de vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Já com a saída do  produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes,  que por serem estrangeiros se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres.    Em  relação  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos/preclusos,  traz  que  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  a  recorrente  adjudicou  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  itens  do  ativo  imobilizado  que  não  haviam  sido  aproveitados em meses anteriores.     No  entanto,  a  autoridade  fazendária  considerou  tais  créditos  como  “extemporâneos”.    Importante  elucidar  que  a  contribuinte  adjudicou­se  de  forma  extemporânea  somente os créditos originários dos 5 anos anteriores a creditamento. O que, segundo ela, seria  ilegal a decisão da fiscalização vedar o aproveitamento dos créditos extemporâneos que seriam  passíveis de adjudicação dos 5 anos anteriores. E que tal ilegalidade materializa­se no fato de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação  integrada  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32  com  os  dispositivos legais e normativos que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.    Quanto às aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB de  milho, a recorrente apurou crédito presumido à alíquota de 4,56% para COFINS e 0,99% para  PIS para o fim de creditamento do referido insumo adquirido da CONAB.    No entanto, a autoridade fazendária glosou o creditamento da referida aquisição,  por entender que, como a CONAB seria intermediária da União, não haveria direito ao crédito  de PIS e COFINS, por não ter havido débito das contribuições na etapa anterior.    Sendo assim,  traz que o fato da CONAB ser uma  intermediária da União, não  quer dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento da aquisição do milho pois o fato da  União  Federal  ser  imune  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  não  quer  dizer  que  não  há  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 896          27 incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do milho, ou seja, que o produtor  não  tenha  adquirido  e  aplicado  insumos  tributados, mas  tão  somente que  a  receita  da União  Federal, assim como os demais Entes da Federação, não terá a sua receita tributada.    No  sistema  de  integração  com  os  produtores,  a  recorrente  adquire  os  animais  para  sua  produção  e  envia  os mesmos  para  os  centros  de  criação  e  até  que  o  animal  esteja  pronto para o abate, a empresa procede à manutenção do mesmo enviando, aos criadores, ração  e outros insumos empregados na criação dos frangos.  A  recorrente  subsidia  a  alimentação  dos  animais,  através  do  fornecimento  da  alimentação necessária para o desenvolvimento dos mesmos para a posterior utilização em sua  produção.    De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  ora  recorrente produz na sistemática de parceria, também conhecida por integração, onde a ração e  outros insumos adquiridos e fornecidos pela empresa são entregues aos integrados, no entender  do fisco,  tais não se destinariam integralmente à sua própria produção, uma vez que parte do  resultado  desta  produção  cabe  ao  produtor  integrado,  que  realiza  algumas  etapas  de  seu  processo produtivo.    Traz também que a recorrente fornece 100% dos insumos, suportando o custo do  produtor integrado em sua totalidade e, utiliza 100% dos animais em sua produção.    Entende a contribuinte que a fundamentação encontra suporte em ato de cunho  eminentemente  regulamentóro,  que  extrapola  os  limites  da  lei  10.925/04,  instituidora  do  benefício  do  crédito  presumido.  Como  se  verá,  o  cálculo  levado  a  efeito  pela  recorrente  encontra  guarida  na  legislação  federal  e  merece  ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas de regência.    Quanto à discussão da alíquota utilizada para calcular o crédito presumido, traz  a recorrente que, no que tange ao ponto acima, sustenta a Autoridade Fazendária, em síntese,  que  a  recorrente  calculou  equivocadamente  créditos  presumidos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  tendo  utilizado  o  percentual  de  60%,  para  todos  os  insumos  adquiridos,  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 897          28 enquanto, que deveria ter utilizado as alíquotas 60%, 50% e 35%, dependendo da natureza do  insumo adquirido.    No  entanto,  esclarece  a  recorrente  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  conclui­se  que  esta  se  encontra  credenciada  ao desconto de crédito presumido com a utilização da alíquota de 60% sobre os  insumos adquiridos.    Por fim, quanto à discussão da Selic, argumenta que,  tendo em vista a Súmula  411 do STJ, o disposto no art. 62­A do RICARF que vincula as decisões no STJ às decisões do  CARF, a decisão do RESP 993.164 em sede de recurso  repetitivo e,  ainda considerando que  houve vedação do Fisco ao ressarcimento tempestivo da parte do saldo credor do PIS/COFINS  não cumulativa, apurado para o 4º  trimestre de 2010,  sobre o valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  a  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão  do  pedido de ressarcimento (PER) em discussão até a data do seu efetivo ressarcimento.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem:    · Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição, ou perito  credenciado  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado à exportação, ou vinculados ao processo produtivo e/ou ao seu  objeto social; Considerando também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável e essencial ao processo produtivo e/ou para fins de  cumprimento do objeto social da empresa;  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720041/2011­89  Resolução nº  3202­000.296  S3­C2T2  Fl. 898          29 o  esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social;  o  quanto  à  construção  civil,  esclarecer  se  as  benfeitorias  foram  realizadas  nas  suas  instalações,  bem  como  se  foram  úteis  e  necessárias para a atividade da empresa;  o  quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas  contínuas  da  industrialização  nas  unidades  diferentes  da  r.  empresa.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama    Fl. 898DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

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Numero do processo: 15374.963890/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.963890/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.599  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 38 90 /2 00 9- 38 Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 3801­003.599  S3­TE01  Fl. 15          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 3801­003.599  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 13 de março de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio  de Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  28319.37156.120107.1.3.04­2340  (fls.  59 a 64),  transmitido em  12/01/2007 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  12/2006.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente  ao  PIS,  relativo  ao  período  07/2007,  no  valor  total  de  R$  119.062,36,  pretendendo  utilizar  para  fins  desta compensação apenas R$ 49.087,25  À  fl.  53  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  23/10/2009  (fl.  325/326),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 17), alegando, em resumo, que:  Foi  intimada  acerca  da  decisão  atacada  por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebida  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 3801­003.599  S3­TE01  Fl. 17          4 As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 3801­003.599  S3­TE01  Fl. 18          5 É o relatório.  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 3801­003.599  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  conforme  fls.  345/1316,  incluindo livro razão, comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 3801­003.599  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 3801­003.599  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 3801­003.599  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 3801­003.599  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 3801­003.599  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 3801­003.599  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963890/2009­38  Acórdão n.º 3801­003.599  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 11442.000191/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000191/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.415  S3­C3T1  Fl. 3          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000191/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.415  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000191/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.415  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000191/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.415  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000191/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.415  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000191/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.415  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000191/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.415  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000191/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.415  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000191/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.415  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11516.000907/2010-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO “IN NATURA”. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 317          1 316  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000907/2010­65  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.179  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT.  Recorrente  INTEC INSTITUTO TECNOLOGICO E CIENTIFICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2009  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  “IN  NATURA”.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT. DESNECESSIDADE.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra  Júnior, Eduardo  de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, Natanael  Vieira dos Santos e Leo Meirelles do Amaral.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 07 /2 01 0- 65 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.000907/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.179  S2­TE03  Fl. 318          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de auto de infração lançado pela fiscalização contra a empresa acima  identificada, relativo à contribuição social patronal devida à Seguridade Social.  A fiscalização  informa que o  INTEC forneceu a  seus empregados  tickets, a  título de Vale Alimentação, cujos valores estão discriminados no demonstrativo constante dos  autos.  O contribuinte não apresentou a sua  inscrição no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina a  legislação vigente. Em decorrência da situação todos os valores destinados aos empregados, a  título de vale alimentação passaram a integrar o salário de contribuição para fins de incidência  de  contribuição  previdenciária.  Os  valores  lançados  não  foram  declarados  em  GFIP  nem  recolhidos em época própria.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  o  objetivo  da  lei  é  fomentar  por  intermédio  de  benefício  fiscal  o  fornecimento de alimentação aos empregados;  ­ a alimentação in natura não integra o salário de contribuição;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.000907/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.179  S2­TE03  Fl. 319          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade merece ser apreciado.  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA “IN NATURA” E SEM PAT  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Tal afirmativa encontra ressonância  na decisão proferida pelo STJ, no AgRg no AREsp 5810 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja ementa se transcreve, in verbis:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­alimentação  in natura, quando a empresa não está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  2. A  jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de  que o auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Precedentes: EREsp  603.509/CE,  Rel. Ministro  Castro Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (nosso grifo)  Ademais,  sobre  a  não  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes do pagamento  in natura do auxílio­alimentação existe Ato Declaratório PGFN nº  03,  de  20  de  dezembro  de  2011,  em  decorrência  da  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  homologado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  autorizando  a  dispensa  de  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.000907/2010­65  Acórdão n.º 2803­003.179  S2­TE03  Fl. 320          4 apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.  O ticket fornecido ao empregado pela empresa a título de Vale Alimentação  tem  por  objetivo  a  aquisição  de  alimentos  em  estabelecimentos  comerciais  credenciados  e  atende o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 e na jurisprudência.  Considerando  o  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo  sobre  valores  pagos  aos empregados  (tickets) a  título de alimentação  in natura, conforme Ato Declaratório  PGFN nº 03/2011 e pacificação do entendimento jurisprudencial, o lançamento fiscal perde sua  eficácia, tornando­se improcedente.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5741085 #
Numero do processo: 15889.000441/2008-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2006 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO INVOCADO NA LIDE. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso interposto, quando o contribuinte acosta aos autos, antes do início da sessão de julgamento, petição de desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, em face de adesão a parcelamento de débitos.
Numero da decisão: 1802-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso, em razão da desistência do recurso e renúncia ao direito invocado na lide por pedido de parcelamento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.048          1 1.047  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000441/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.338  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Coeficiente de presunção do lucro  Recorrente  LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA   DE BAURU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2006  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  INVOCADO  NA  LIDE.  ADESÃO  A  PARCELAMENTO  ESPECIAL DE DÉBITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso interposto, quando o contribuinte acosta aos autos,  antes do início da sessão de julgamento, petição de desistência do recurso e  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto,  em  face  de  adesão a parcelamento de débitos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  conhecer do recurso, em razão da desistência do recurso e renúncia ao direito invocado na lide  por pedido de parcelamento, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.            AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 04 41 /2 00 8- 04 Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.049          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.050          3   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.322/360 contra decisão da 3ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (e­fls.299/312)  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário  atinente  aos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexo  (CSLL) dos anos­calendário 2003, 2004 e 2006.  Quanto aos fatos, consta:  ­  que,  em 24/09/2008,  na DRF/Bauru,  foram  lavrados  pela  Fiscalização  da  RFB os autos de infração do IRPJ e reflexo (CSLL), dos anos­calendário 2003, 2004 e 2006 (e­ fls.  03/46),  imputando  a  seguinte  infração,  no  âmbito  do  regime do  Lucro  Presumido  (e­fls.  08/09):  (...)  001  ­  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  ­  A  PARTIR  DO  AC  93.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA DE  PERCENTUAIS  APLICÁVEIS  A  RECEITAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES  IRPJ apurado a menor  em DIPJ,  em decorrência da aplicação  indevida do coeficiente de determinação do lucro de 8% sobre as  receitas  da  atividade  de  Serviços  Médico­Laboratoriais  de  Anatonomia  Patológica  e  Citopatológica,  abaixo  descritas,  quando o correto seria 32%, todo conforme detalhado no Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  anexo,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  do  p.  Auto,  juntamento  com  a  planilha  Demonstrativa dos Valores declarados e devidos.  (...)  Enquadramento Legal:  Arts. 518 e 519 do RIR/99.  (...)  ­ Lançamento reflexo: CSLL.   Pelo auto de infração da CSLL foi apurada diferença dessa exação fiscal para  os citados períodos, pois a contribuinte fez a apuração, aplicando coeficiente de presunção do  lucro de 12% e não de 32%.   Enquadramento  legal:  Art.  2°  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88  e  art.  29  da  Lei  n°  9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02.  ­ que integra os autos de infração, ainda, o Termo de Verificação Fiscal, de  24/09/2008 e demonstrativos de cálculo ­ anexos (e­fls. 126/142);  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.051          4 ­  que  o  crédito  tributário,  lançado  de  ofício,  pefaz  o  montante  de  R$  566.635,71, assim discriminado por exação fiscal:  PA  AUTO DE  INFRAÇÃO  PRINCIPAL  MULTA DE  OFÍCIO DE  75%  JUROS DE  MORA  (calculados  até  29/08/2008)  TOTAL  2003 (3º e 4º  trimestres)  2004  2006 (2º , 3º,  4º trimestres)  IRPJ  181.675,79  136.256,80  81.161,68  399.094,27  2003  2004  2006 (2º, 3º,  4º trimestres)  CSL    74.455,14  55.841,31  37.244,99  167.541,44  TOTAL  ­  ­  ­  ­  566.635,71    A  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração,  por  intermédio  de  seu  sócio­proprietário, em 25/09/2008, conforme assinatura aposta no corpo dos respectivos autos  de infração, e apresentou impugnação em 24/08/2008 (e­fls. 148/200) cujas razões, em síntese,  estão assim resumidas no relatório da decisão a quo e que transcrevo, por reunir os principais  aspectos da lide (e­fl. 301), in verbis:  (...)  Regularmente  notificada  da  imposição  tributária,  ingressou  a  contribuinte com a impugnação de fls. 75/101 em que alega que  nos  períodos  abrangidos  pela  ação  fiscal  sua  atividade  encontrava­se  em  consonância  com  a  definição  de  serviços  hospitalares atribuída pelas  Instruções Normativas SRF (IN) n.  306/2003, 480/2004 e 539/2005 e pela  interpretação dada pelo  Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n. 18/2003.  Arguiu  que  cumprira  as  determinações  da  administração  tributária,  veiculada  pelas  normas  antes  referidas  e  que  o  advento  do  ADI  19/2007  teve  como  intuito  apenas  reduzir  a  possibilidade de enquadramento de sua atividade no conceito de  serviço  hospitalar.  Sua  eficácia  deve  ter  efeitos  ex  nunc  haja  vista ter alterado os critérios jurídicos anteriormente definidos.  Aduziu  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  atendimento  a  consulta  formulada  pelo  Secretário  Adjunto  da  Receita  Federal  do  Brasil,  exarou  o  Parecer  PGFN/CAT  n.  2.710/2007  contrário  à  aplicação  retroativa  do  citado  ato  declaratório  interpretativo,  pois  tal  ato  inova  o  conceito  de  serviço hospitalar anteriormente previsto.  Alegou que sua natureza jurídica é a de sociedade empresária e  que  além  de  os  sócios  prestarem  serviços  existe  outro  médico  autônomo  contratado,  cuja  efetiva  prestação  de  serviços  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.052          5 comprova­se  por  meio  de  Recibo  de  Pagamento  Autônomo.  Acrescentou  que  seu  quadro  de  funcionários  conta  com  outros  profissionais ligados à área técnica.  Ao final, propugnou pela acolhida de suas alegações.  (...)  Enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  Contribuinte,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 14­32.132 , de  13/01/2011 (e­fls.299/312), cuja ementa transcrevo, a seguir:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2006   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário,  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  fisica  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003, 2004, 2006   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  A  contribuinte  tomou  ciência  desse  decisum  em  09/02/2011  (quarta­feira),  por via postal – AR (e­fl. 320), e apresentou Recurso Voluntário em 10/03/2011­quinta­feira  (e­fls.  322/360),  juntou  ainda  documentos  (e­fls.362/1018),  cujas  razões,  em  síntese,  são  as  seguintes:  ­ que, ­ com fulcro nas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal do  Brasil  que  definem  o  conceito  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.053          6 CSLL ­, utilizou os coeficientes de presunção de 8% e 12%, respectivamente, para apuração da  base de cálculo desses tributos, dos anos­calendário 2003, 2004 e 2006;  ­  que,  entretanto,  a  RFB,  seja  pelos  autos  de  infração  aplicados,  seja  pela  decisão recorrida, tem entendimento diverso da recorrente. Ou seja, o fisco alega que a autuada  não faz jus a coeficientes reduzidos de presunção do lucro, pois:  a) em relação aos anos­calendário de 2003 e 2004, aplicam­se as  regras  instituidas pela  IN  306/2003; para o ano­calendário de 2006 as estatuídas pela IN 539/2005;  a1) quanto  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  os  referidos  atos  normativas  infralegais  fixam condições: (i) caráter empresarial da pessoa jurídica; (ii) natureza das atividades desenvolvidas;  ­  que  a  prestadora  dos  serviços  hospitalares  deve  ser  caracterizada  como  sociedade  empresária;  ­ que não pode a  simples prestação de  serviços profissionais na área médica  ser entendida  como elemento de empresa. Para tal ser considerado, é necessário haver uma organização econômica da atividade  empresária, em que a profissão intelectual constitua um dos elementos da organização, e não o único;   ­ que a contribuinte ostenta natureza jurídica de sociedade empresária, em face dos registros  na Junta Comercial do Estado de Sao Paulo (Jucesp), desde outubro/2003 (e­fls. 204/227); porém, isso não seria  suficiente, pois uma das condições para usufruir da tributação que incide sobre prestação de serviços hospitalares,  prevista no ADI n.18/2003, art. 2°, I, reside no fato de que os serviços não sejam prestados apenas pelos sócios da  sociedade empresária;   ­ que a contribuinte declara expressamente que, além dos sócios, havia um médico autônomo  contratado para a execução das atividades inerentes, a teor dos recibos de pagamento autônomo, anexados sob fls.  266/273;   ­ que a prestação dos serviços caracterizada nos recibos não é suficiente para justificar o fato  de que além dos sócios havia outro profissional que executava as atividades técnicas, dado que os recibos referem­ se apenas aos meses de setembro de 2006 e junho de 2007, em valores de  inexpressiva monta. Um dos recibos  refere­se ao mês de janeiro/2008 que não está abrangido pela ação fiscal;  ­ que o fato de os sócios prestarem serviço, ressalvada a exceção citada no parágrafo anterior,  colide frontalmente com a determinação que emana do ADI 18/2003, que veda enquadramento na situação em que  os serviços sejam prestados exclusivamente pelos sócios;  ­  que  não  basta  apenas  ter  natureza  jurídica  de  empresário  ou  sociedade  empresária.  É  necessário  que  a  pessoa  jurídica  tenha  em  seu  quadro  funcional  funcionários  com  competência  técnica  para  realizar sua atividade­fim sem a necessidade de atuação dos sócios;  ­ que a circunstancia de a contribuinte apresentar em seu quadro de funcionários técnico em  laboratório e citotécnicos não tem o condão de atribuir natureza empresarial dado que eles realizavam atividades  de apoio (atividade­meio). Ademais, procedimentos de diagnóstico competem exclusivamente a médicos, a  teor  do que preceituam as regras estatuídas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM);  ­  que,  por  conseguinte,  verifica­se  que  para  a  execução  das  atividades  exercidas  pela  contribuinte é imprescindível a participação dos sócios­médicos. Conclui­se que o que efetivamente caracteriza a  pessoa  jurídica  como  sociedade  simples  ou  empresária  será  o  modo  de  explorar  seu  objeto.  O  objeto  social  explorado  sem empresarialidade  (isto  é,  sem profissionalmente organizar os  fatores  de  produção com o  fim de  lucro) confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresarial do objeto social caracteriza a  sociedade como empresária;  ­  a2) que  em  relação  ao  ano­calendário  2006,  além  dos  requisitos  consubstanciados  em  caráter empresarial e natureza das atividades desenvolvidas, a partir da edição da IN 539/2005 a  legislação  estabeleceu  outro,  de  ordem  material,  a  saber,  adequada  estrutura  fisica  do  estabelecimento,  atestada  por  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.054          7 documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. A licença de funcionamento que  a contribuinte apresentou (e­fls. 72/73) fora expedida em 23/08/2007, posteriormente ao período abrangido pela  imposição fiscal;  ­  que,  sendo  assim,  somente  os  serviços  que  se  enquadrem  no  conceito  de  serviços  hospitalares do ADI n° 18, de 2003, da IN SRF n. 306, de 2003, durante sua vigência, e da IN SRF n. 480, de  2004, com a  redação dada pela  IN SRF n° 539, de 2005, estariam compreendidos na exceção ao percentual de  32%, o que não é o caso;  3)  Definição  de  serviços  hospitalares  pela  RFB:  argumenta  a  recorrente  que,  a  partir  da  edição  da  Lei  8.541/92,  há  previsão  legal  de  aplicação  de  coeficientes  diferenciados de presunção do lucro para serviços hospitaleres, para efeito do IRPJ (8%) e da  CSLL (12%) e não mais 32%;  3.1) Conceito de serviço hospitalar – IN SRF 306/2003 (art. 23):  "Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1° inciso III, alínea  "a", da Lei n° 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições  de que trata a Parte II, Capitulo 2, da Portaria GM n° 1.884, de  11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas  nos incisos sequintes:" (g.n.)  ­  que,  em  vista  do  disposto  na  referida  Instrução Normativa,  a  Cosit/RFB,  pacificou  internamente  o  entendimento  em  relação  à  aplicação  do  percentual  sobre  serviços  hospitalares indicados na Portaria GM do Ministério da Saúde:  "EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS  MÉDICOS  PRESTADOS  POR  CLÍNICAS  DE  ORTOPEDIA,  TRAUMATOLOGIA  E  RADIOLÓGICAS.  A  prestação  de  serviços  de  clínica  médica  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  assim, a prestação de serviços de complementação diagnóstica e  terapêutica (exames radiológicos), por se enquadrarem dentre as  atividades  compreendidas  nas  atribuições  de  atendimento  a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento e recuperação do estado da saúde, poderão ser  enquadradas  como  serviços  hospitalares,  podendo  ser  aplicado  às referidas atividades o percentual de 8% (oito por cento), para  fins de determinação do lucro presumido.”  ­ que é de se notar que a decisão se concentra no serviço em si e não naqueles  que  prestam  os  serviços.  Como  o  conceito  adotado  pelo  artigo  23  da  IN  SRF  306/2003  abrigava,  abarcava,  quase  todas  as  atividades  ligadas  à  medicina,  a  Secretaria  da  Receita  Federal publicou Ato Declaratório lnterpretativo, restringindo a referida amplitude.  ADI SRF n° 18,.de 23 de outubro de 2003   Art. 1° Para  fins do disposto no art. 15, §1°,  III, "a" da Lei n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  serviços  hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.055          8     Art.  2° Para  fins do  disposto  no  art.  1°,  independentemente da  forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  não  serão  considerados  serviços  hospitalares,  ainda  que  com  o  concurso  de auxiliares ou colaboradores, quando forem:  I ­ prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou   II ­ referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual,  de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos.  Parágrafo  único. Os  termos  auxiliares  e  colaboradores  de  que  trata  o  Caput  referem­se  a  profissionais  sem  a  mesma  habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem  serviços de apoio técnico ou administrativo.  ­  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  18/2003,  em  outras  palavras,  estabeleceu  que  o  que  define  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  aplicável  às  receitas  dos  "serviços hospitalares" é a forma como o serviço é prestado;  ­  que,  em  resumo,  se  a  receita  provém  de  uma  atividade  empresarial  (organização de fatores intelectuais e materiais visando o lucro) o percentual aplicável será de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e 12% para a CSLL. Se a receita provém, unicamente, do  trabalho intelectual e pessoal, o percentual será de 32% (trinta e dois por cento);  ­  que,  sem  dúvida,  a  principal  restrição  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita Federal está na necessidade do prestador de serviço contar com terceiros profissionais,  ou seja, diversos do quadro social;  ­  3.2)  ­  Instrução  Normativa  SRF  480/2004  e  Instrução  Normativa  SRF  539/2005:  ­  que  as  Instruções Normativas SRF n°  480/2004  (art.  27)  e  539/2005  (art.  27) revogaram a Instrução Normativa SRF n 306/2003, porquanto se manteve o conceito de  serviços hospitalares, ao utilizar a pertinente conceituacão prevista pela Agência Nacional de  Vigilância Sanitária — ANVISA. Vale dizer:  a)  prestação  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  á  saúde  em  regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1), ou  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2), ou  c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação  (atribuição 3), ou  d) atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e  terapia (atribuição 4);  ­  que  os  serviços  acima  sejam  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.056          9 ­ que o próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ STJ, guardião da lei  infraconstitucional,  também  reconheceu  o direito  ao  enquadramento  dos  prestadores  de  serviços  hospitalares no regramento descrito pela Lei 9.249/95, ipsis litteris:  (...)  Hipótese  em  que  o  Tribunal  a  quo,  com  ampla  cognição  fática,  assentou  que  os  serviços  de  hemodiálise  prestados  pelo  recorrido  revestem­se  de  natureza  de  prestação  de  serviços  médico­hospitalares e que, portanto, estaria sujeito à aliquota do  Imposto  de  Renda  de  8%  sobre  a  receita  bruta  mensal  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  do  STJ:  REsp  380.087/RS;  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA TURMA, DJ  de  07/06/2004; REsp  380584/RS; ReL  Min. GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 25/03/2002).  7. As  empresas  prestadoras  de  serviços médico­hospitalares  de  hemodiálise,  nos  termos  do  art.  15,  §  1°,  inciso  III,  alínea  "a",sequnda parte, da Lei n.° 9.249/95, estão sujeitas à aliquota  de 8% (oito por cento) incidente sobre a receita bruta mensal a  titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica.   8.  Recurso  Especial  improvido."  REsp  673033/RS  RECURSO  ESPECIAL 2004/0116197­1 DJ 12.09.2005 p. 225  ­  que  o  conceito  dado  pelos  dispositivos  legais  em  comento  vigorou  no  sistema normativo até 12/12/2007, quando da entrada em vigor da  Instrução Normativa SRF  791/07 que alterou o conceito de serviços hospitalares;  3.3)  –  ADI  19/2007  e  IN  SRF  791/2007  –  Criação  de  novo  conceito  de  Serviço Hospitalar pela RFB:  ADI 19/2007:  "Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1°,  inciso III,  alínea  "a",  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimenio  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir setviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de  serviços  de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo  único.  São  também  considerados  serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de  suporte  médico  (Tipo  “E”),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e "F", que  possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida."  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.057          10 ­  que,  assim,  inaplicável,  ao  caso,  essa normatização, por não  ter aplicação  retroativa;  3.4) – Lei 11.727/2008 (art. 29):   ­ que a recorrente invoca a existência de equiparação das clínicas de auxílio  diagnóstico e terapia, patologia clínica e citologia no conceito de serviços hospitalares, em face  da  edição  da  citada  lei,  pois  contam  com  estrutura  tipicamente  empresarial,  contando  com  diversos profissionais para o exercício médico­hospitalar (laboratorial e radiológico);  3.5)­ Pretensão de reforma da decisão recorrida. Argumenta a recorrente:  ­  que,  no  caso,  o  enquadramento  dos  serviços  prestados  como  hospitalares  foram praticados, precipuamente, pelos seus funcionários e não pelos sócios;  ­  que,  quanto  à  necessidade  de  caracterização  de  sociedade  empresária,  ou  seja, de contar com terceiros não sócios (funcionários com a habilitação profissional requerida  para o  exercício da  atividade da  empresa),  restou  tal  condição devidamente  comprovada nos  autos, pois:  (i)  a  empresa  contratou  os  serviços  de  um  Médico  Autônomo,  Dr.  Raul  Negrão Fleury, restando comprovado por meio de RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) a  verdadeira prestação do serviço (e­fls. 266/273);  (ii) adicionalmente, a empresa também possui uma funcionária devidamente  registrada  como  "técnica  de  laboratório",  com  formação  farmacêutica,  bem  como  também  possui três biólogas contratadas e registradas na função de "citotécnicas", executando tal função.  Há ainda, mais dois técnicos de laboratório, que possuem nível técnico, conforme se comprova  pela  juntada de cópia do Registro de Funcionários da empresa  (e­fls.  276/284). Ainda  juntou  folha  de  pagamento  de  empregados,  funções  secretária,  citotécnica,  servente,  aux.  téc.  laboratório,  técnico  de  laboratório,  auxiliar  de  escritório,  motorista,  dos  perídos  de  competência:  a)  janeiro/2003 (e­fls.417/427);  b)  fevereiro/2003 (e­fls. 431/441);  c)  março/2003 (e­fls. 459/469);  d)  abril/2003 (e­fls. 471/483);  e)  maio/2003 (e­fls. 485/497);  f)  junho/2003 (e­fls. 499/509);  g)  julho/2003 (e­fls. 511/533);  h)  agosto/2003 (e­fls. 445/455);  i)  setembro/2003 (e­fls. 535/53);  j)  outubro/2003 (e­fls. 555/567);  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.058          11 k)  novembro/2003 (e­fls. 569/593);   l)  dezembro/2003 (e­fls. 583/625);  m)  janeiro/2004 (e­fls. 627/639);  n)  fevereiro/2004 (e­fls. 641/653);  o)  março/2004 (e­fls. 655/667);  p)  abril/2004 (e­fls. 669/681);  q)  maio/2004 (e­fls. 683/695);  r)  junho/2004 (e­fls. 697/709);  s)  julho/2004 (e­fls. 711/723);  t)  agosto/2004 (e­fls. 725/737);  u)  setembro/2004 (e­fls. 739/751);  v)  outubro/2004 (e­fls. 753/765);  w)  novembro/2004 (e­fls. 767/777);  x)  dezembro/2004 (e­fls. 779/817);  y)  janeiro/2005 a dezembro/2005 (e­fls. 818/893);   z)  cópias  das  RAIZ  dos  anos­base  2003,  2004,  2005,  e  2006  (e­fls.  894/943);  cópias  de  contracheques  assinados  pelos  respectivos  funcionários, ano­calendário 2006 (e­fls. 951/1018).  ­ que são os funcionários que participam diretamente na prestação de serviços  do  laboratório, pois  sem  eles não  seria possível  o  resultado  final,  ou  seja,  a  conclusão de  um  exame.  Também  pela  simples  leitura  do  contrato  social,  confirma­se  que  tais  funcionários  concorrem na prestação dos serviços e não são sócias da empresa;  ­  que,  pela  documentação  juntada  ao  presente  recurso,  a  empresa  possui  organização empresarial para obtenção de lucros, haja vista contratar funcionários especializados  e ter estrutura física e administrativa condizente à prestação dos serviços e obtenção de lucros;  ­  que  o  entendimento  apresentado  pelo  ilustre  Julgador  a  quo  de  que  os  funcionários  prestam  somente  "atividades  de  apoio",  está  equivocado,  uma  vez  que,  para  a  consecução DAS ATIVIDADES  FINS DA CONTRIBUINTE,  não  SE  FAZ NECESSÁRIO  QUE OS LAUDOS SEJAM ASSINADOS EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICOS;  ­  que,  nesse  sentido,  a  RESOLUÇÃO  DO  CONSELHO  FEDERAL  DE  MEDICINA CITADA E UTILIZADA PELO SR. JULGADOR a quo (CFM 1.823/2007) como  fundamento  para  a  manutenção  dos  autos  de  infração,  FOI  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL nos autos da Ação Civil Pública de n° 2008.34.00.035483­9 ajuizada  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.059          12 pelo  Conselho  Federal  de  Farmácia  em  face  do  Conselho  Federal  de  Medicina,  onde  foi  proferida a seguinte decisão liminar confirmada pela sentença com eficácia erga omnes:  "É  imprescindível  a  concomitância  dos  requisitos  para  o  deferimento  de  liminar,  a  saber:  o  fumus  boni  juris  (plausibilidade  do  direito)  e  o  periculum  in  mora  (risco  de  perecimento do direito).  Prescreve o art. 5º, II e XIII, da Constituição Federal:  (...)  No  caso,  a  vedação  feita  pela  Resolução  n°  1.823/07,  do  Conselho Federal de Medicina, ultrapassou os  limites, uma vez  que  não  ha  a  proibição  em  lei  formal,  tampouco  se  ateve  aos  aspectos  da  qualificação  profissional.  Conseqüentemente,  é  inconstitucional e não pode obrigar o médico a recusar o exame  feito pelo profissional farmacêutico.  A exigência do art. 9º [1], interposta por Resolução do Conselho  Federal de Medicina, e não por lei ordinária, ofende o principio  da legalidade e viola o principio constitucional do livre exercício  profissional.  O ato administrativo normativo restringe, por via  transversa, o  exercício das demais profissões da área médica com habilitação  curricular  para  emitir  laudo  anatomopatológico  e  citopatológico, a exemplo dos farmacêuticos e biomédicos.  Ante  o  exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PARA  SUSPENDER OS ARTIGOS 7º, 8° E 9°, DA RESOLUÇÃO CFM  N° 1823/2007, ATE DECISÃO DE MÉRITO."  ­ que a sentença de 12/03/2010 ratificou o entendimento da liminar:  "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para  declarar  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  7°,  8º  e  9°,  da  Resolução  CFM  no  1823/2007,  e  determinar  que  o  réu,  Conselho  Federal  de  Medicina,  abstenha­se  de  proibir  a  aceitação  de  laudos  realizados  por  profissional  farmacêutico­ bioquímico, bem como se abstenha de não reconhecer e/ou não  aceitar  exames  de  análises  clinicas  assinados  e/ou  sob  responsabilidade  de  farmacêutico­bioquímico,  e  divulgar  quaisquer dessas restrições."  ­ que o ilustre Julgador a quo, como demonstrado, utilizou fundamento legal  que não mais produz efeitos no mundo jurídico,  isto é, está ferindo o principio da legalidade  tributária,  onde quaisquer  atos  e decisões devem ser  fundamentadas  com base  em  legislação  vigente;  ­  que  acerca  do  alcance  do  termo  serviço  hospitalar  o  Superior  Tribunal  de  Justiça tem o seguinte entendimento:  "Com  efeito,  naquela  assentada,  após  os  judiciosos  votos  proferidos  pelo  Ministro  Relator  e  pelos  Ministros  Teori  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.060          13 Zavascki e Eliana Calmon, decidiu­se, em síntese, que, para fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  aliquotas  reduzidas,  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1°,  inciso  Ill,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  beneficio  fiscal,  não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que  é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental.  Ademais,  consignou­se  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes) para a obtenção do beneficio.  Dessa  forma,  ficou  assentado  que  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente a promoção  da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­ se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos". REsp 1.116.399 publicado em 24/02/2010  ­  que,  seguindo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  instância  máxima  da  Lei  Federal, faz jus a alíquota diferenciada, por prestar serviços médicos.  ­ que se comprova que o ADI n° 18/03 e a IN 306/03  foram  integralmente  cumpridos pela empresa, não havendo, na argumentação da autoridade fiscal, nexo dentro do  contexto  comprobatório,  uma  vez  que  resta  como  claro  que  os  serviços  foram  realmente  prestados por sociedade empresária, contando com terceiros (com a habilitação requerida)  que não compõe o quadro societário da empresa, bem como as atividades não são restritas  ao  exercício  da  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  entretanto,  com  organização  empresarial para obtenção de lucros;  ­ que quanto à "Atribuição 4", acima citada, de que trata a IN 480, contempla  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente,  ou  seja,  consta  da  "Atribuição  4"  da  RDC  50,  as  atividades de "Patologia Clínica" e "Anatomia Patológica e Citológica";  ­ que resta claro que as atividades desenvolvidas pelo  laboratório compõe a  "Atribuição  4"  constante  como  condição  ao  conceito  de  serviço  hospitalar  definido  pela  IN  480/04, com redação dada pela IN 539/05, devendo, portanto, se enquadrar dentro do conceito  de "serviço hospitalar";  ­ que, por fim, em face de tudo que foi exposto, a recorrente pediu, in verbis:  a)  Que  seja  reformado  o  julgamento  da  DRJ,  para  que  os  serviços  prestados  pela  recorrente  sejam  considerados  como  prestados  por  sociedade  empresária,  conforme  farta  documentação anexada aos autos;  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.061          14 b)  Que  a  prestação  do  serviço  hospitalar  conta  com  médicos,  biólogos  e  técnicos,  com  a  habilitação  requerida,  que  não  compõe  o  quadro  societário  da  empresa,  não  sendo necessário  que somente médicos assinem o laudo;  c)  Que  a  atividade  não  é  restrita  ao  exercício  de  atividade  intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos;  d)  Que  as  atividades  de  "Patologia  Clinica"  e  "Anatomia  patológica  e  Citopatologia"  constam  da  "Atribuição  4  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia" da RDC ANVISA nº 50.  É o relatório.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.062          15   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  Não conheço do Recurso Voluntário.  A  contribuinte  formalizou  desistência  do  recurso  e  renúncia  ao  direito  invocado  na  lide,  consoante  petição,  requerimento,  acostado  aos  autos  do  e­processo  em  26/12/2013, in verbis:  (...)  Processo n°. 15889.000.441/2008­04   CNPJ n° 54.727.755/0001­11  LABORATÓRIO  DE  ANATOMIA  PATOLÓGICA  E  CITOPATOLOGIA  DE  BAURU  LTDA,  por  seu  advogado,  infra­assinado,  vem  respeitosamente,  à  presença  de  V.Sa.,  requerer a DESISTÊNCIA irretratável e irrevogável do recurso  administrativo  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  o  presente  processo,  eis  que  a  impugnante  aderiu  ao  Parcelamento  de  Débitos  previsto  nos  arts.  1o  a  13  da  Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  c/c  art.  17  da  Lei  12.865/13  c/c  art.  14  e  parágrafos da Portaria Conjunta RFB/PGFN 7/2013, nos termos  dos documentos ora juntados.  (...)  Foram juntados aos autos ainda:  I  ­  cópia do Recibo do Pedido de Parcelamento  (confirmação  recebida pela  internet  pelo  Agente  Receptor  SEPRO),  emissão  de  12/12/2003,  nos  seguintes  termos,  in  verbis:  (...)  CNPJ: 54.727.755/0001­11  Nome  Empresarial:LABORATORIO  DE  ANATOMIA  PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA DE BAURU  RECIBO  DE  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  DA  REABERTURA DA LEI Nº 11.941 DE 27 DE MAIO DE 2009   A pessoa jurídica acima identificada solicitou o parcelamento de  débitos da Reabertura da Lei nº 11.941, de 2009 ­ RFB ­ Demais  Débitos  ­  Parcelamento  de  Dívidas  Não  Parceladas  Anteriormente ­ Art. 1º de que trata a Lei nº 11.941 de 2009.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.063          16 Este  pedido  de  parcelamento  somente  produzirá  efeitos  com  o  correspondente pagamento da primeira prestação, em valor não  inferior  ao  estipulado  no  art.  4º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 7, de 2013, que deve ser efetuado até o último dia  útil de 12/2013, com código de receita 3926.  O DARF para pagamento da 1º prestação está disponível para  impressão  nas  páginas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  na  Internet.  (...)  II ­ Cópia do pagamento da 1ª cota/prestação do parcelamento:  (...)  Comprovante de Arrecadação   Comprovamos  que  consta,  nos  sistemas  de  controle  da Receita  Federal do Brasil,  registro de arrecadação de receitas  federais  (DARF) com as características abaixo:  Contribuinte:  LABORATORIO  DE  ANATOMIA  PATOLOGICA  E  CITOPATOLOGIA DE BAURU   Número de inscrição no CNPJ : 54.727.755/0001­11   Data  de  Arrecadação:  13/12/2013  Banco  /  Agência  Arrecadadora: 001 / 4291   Número do Pagamento: 2705707573­2   Período de Apuração: 30/12/2013   Data de Vencimento: 30/12/2013   Número do Documento: 010100105068042774   Valor no Código de Receita 3926: 2.900,00   Valor Total: 2.900,00  (...)  Por  fim,  cabe  acrescentar que,  por previsão  expressa do Regimento  Interno  do CARF (Portaria nº 256/2009, Anexo  II, art. 78 e §§ ), o pedido de parcelamento  também  importa a desistência do recurso e configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Nesse  sentido,  transcrevo  o  disposto  no  art.  78,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF­ Portaria nº 256/2009, in verbis:    Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000441/2008­04  Acórdão n.º 1802­002.338  S1­TE02  Fl. 1.064          17 Art. 78. (...)  §  2º.  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º. No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável de dívda e de extinção sem ressalva do débito, estará  configurada  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  contribuinte,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse. (os grigos não são do original)  Por tudo que foi exposto, voto para NÃO conhecer do recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10680.935258/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1801-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935258/2009­17  Acórdão n.º 1801­002.223  S1­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  RURAL DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS,  pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão  nº  02­33.110  (fl.  31),  pela DRJ Belo Horizonte,  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  19405.91692.310107.1.3.04­7730,  que  não  foi  homologada  por  aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 12  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  1,  em  que  afirma  ter  se  equivocado  ao  apontar  crédito  de  pagamento  indevido  de  estimativa,  quando  o  correto  seria  apontar  crédito  de  saldo  negativo.  Afirma,  também, que a IN SRF nº 600, de 2005, foi revogada pela IN RFB nº 900, de 2008, pela qual  deixou de existir o impedimento de utilizar em compensação indébito de estimativa. Por fim,  combate a exigência de multa de mora e de juros de mora.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  dando  a  seguinte ementa à sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ­  ESTIMATIVA  MENSAL  De  acordo  com  a  norma  vigente  à  época  da  transmissão  da  DComp  original,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na  dedução do  IRPJ devido  ao  final  do período  de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo de IRPJ do período.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935258/2009­17  Acórdão n.º 1801­002.223  S1­TE01  Fl. 64          3 Cientificado  dessa  decisão  em  23/11/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  42),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  44),  em  23/12/2011,  em  que  reforça os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O  contribuinte  apresentou  DCOMP  apontando  indébito  oriundo  de  pagamento a maior de estimativa de IRPJ referente a setembro de 2006.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual da contribuição.  A  decisão  da  DRJ  fez  coro  com  a  decisão  da  DRF  por  não  homologar  a  compensação em razão de seu crédito ter origem em pagamento a maior de estimativa, o que  seria defeso.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935258/2009­17  Acórdão n.º 1801­002.223  S1­TE01  Fl. 65          4 Considerando a aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que  a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a questão legal preliminar que a  fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10850.907650/2011-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907650/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.769  S3­TE03  Fl. 421          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  parcialmente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  41322.34433.281108.1.3.04­4951,  conforme  demonstrava  o  cálculo  efetuado  no  Sistema  de  Apoio Operacional (SAPO).  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.906256/2011­36, que cuida da  Declaração  de  Compensação  do  respectivo  crédito,  processo  esse  apensado  ao  presente  e  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907650/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.769  S3­TE03  Fl. 422          3  também  apreciado  pela  Turma  na  mesma  data,  cujo  deslinde  ficou  na  dependência  dos  resultados da diligência então determinada.  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907650/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.769  S3­TE03  Fl. 423          4  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  pleiteado  neste  processo  decorria  da  apuração  da  contribuição  sobre receitas  financeiras,  receitas essas estranhas ao objeto social da pessoa jurídica,  tem­se  por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se que referido crédito já foi parcialmente utilizado na Declaração  de Compensação identificada na planilha de cálculo efetuado no Sistema de Apoio Operacional  (fls.  392  a  394),  declaração  essa  controvertida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10850.906256/2011­36, processo  esse apensado ao presente e  também apreciado pela Turma  na  mesma  data,  cujo  deslinde  ficou  na  dependência  dos  resultados  da  diligência  então  determinada.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907650/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.769  S3­TE03  Fl. 424          5  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5804588 #
Numero do processo: 10510.721419/2013-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) pelo voto de qualidade, negar provimento à preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Ivacir Julio de Souza e Daniele Souto Rodrigues. Relator designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. (ii) no mérito: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a compensação. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721419/2013­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.710  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A declaração  de  nulidade de  atos  processuais  depende da  demonstração  do  efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo.  Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  (i)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  à  preliminar  de  nulidade. Vencidos  os  conselheiros Marcelo Magalhães  Peixoto  (relator),  Ivacir  Julio  de Souza  e Daniele Souto Rodrigues. Relator  designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. (ii) no mérito: Por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso quanto a compensação.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 14 19 /2 01 3- 25 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  221/225  em  face  de  acórdão  da  DRJ/SDR, fls. 203/209, que julgou improcedente a impugnação, mantendo incólume o crédito  tributário, bem como a responsabilidade do solidário arrolado.  Inicialmente,  tratava­se  de  Auto  de  Infração,  AI  DEBCAD  37.368.428­2,  para constituição de crédito tributário relativo à glosa de compensação declarada em GFIP  pela empresa no período de novembro de 2008 a dezembro de 2008, no valor total de R$  1.113.782,83  (um milhão,  cento  e  treze mil  setecentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  três  centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  11/21,  o  contribuinte  declarou  nas  GFIP compensação de uma parte de valores devidos a título de contribuição previdenciária. Em  razão disso, o valor que o contribuinte deveria pagar em cada um destes meses  foi  reduzido,  uma  vez  que  uma  parte  dos  valores  devidos  teria  sido  quitada  por  meio  da  compensação  realizada.  Intimado  à  comprovar  a  materialidade  destes  créditos,  o  contribuinte  informou que se  tratava de contratos de cessão de crédito com as  empresas CONSULTEC e  NA Consultoria e Assessoria Tributária Ltda., visando à quitação de dívidas previdenciárias.  Os  créditos  originar­se­iam  de  apólices  de  títulos  da  dívida  pública  emitidos  no  início  do  Século XX e decorreriam da Ação  Judicial  n.  2009.34.00.013496­6,  em  trâmite na 18ª Vara  Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.  Foi  constatado  pela  fiscalização  que  a  ação  judicial  não  havia  sequer  transitado  em  julgado  e  que  havia,  inclusive,  sentença  de  primeira  instância  com  teor  desfavorável à tese do contribuinte, uma vez que os créditos emitidos em 1904 pela Prefeitura  do Distrito Federal, no valor nominal de vinte Libras Esterlinas, já haviam sido alcançados pela  prescrição.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte interpôs,  tempestivamente,  impugnação de fls.  164/171  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Em  análise  a  impugnação  interposta,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA, na sessão de 23 de julho de 2013, prolatou  o  acórdão  15­32.864, mantendo  a  autuação  em  seus  exatos  termos,  conforme  se  percebe  da  ementa colacionada à seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  para  a  compensação de créditos, deverá a  fiscalização efetuar a glosa  dos  valores  indevidamente  compensados.  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte acrescidos de juros e multa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  agravada.  Não  é  razoável  entender que o  impugnante  ignorava o  fato de que os  valores  dos  quais  se  julgava  credor,  constantes  de  títulos  da  dívida pública do Distrito federal emitidos há mais de cem anos  sequer eram reconhecidos pelo poder judiciário, o que impedia a  compensação  destes  créditos  com  as  contribuições  previdenciárias  devidas.  Logo,  resta  patente  a  falsidade  das  declarações efetuadas quando da compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.   Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando o  Auto  de  Infração  permite  ao  contribuinte  entender  quais  os  valores  que  estão  sendo  cobrados  e  quais  as  razões  que  motivaram o lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignado,  o  contribuinte  e  o  responsável  solidário  interpuseram  Recurso  Voluntário  único,  fls.  221/225,  afirmando  que  não  estão  presentes  os  pressupostos  para  aplicação da  solidariedade, bem como não  ser possível  a  identificação dos  créditos  lançados  pois eles não teriam como fato gerador a compensação, mas sim determinada situação descrita  em lei, e que os créditos teriam sido estornados na contabilidade da recorrente, ou seja, seria  como se a compensação não existisse.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl., tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DO  CONHECIMENTO  EX  OFFICIO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  Primeiramente, cabe discorrer acerca da possibilidade do reconhecimento de  ofício  a  qualquer  tempo,  por  parte  do  julgador,  de  questões  afetas  à  ordem  pública,  independentemente de eventual suscitação por parte do Recorrente.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  como  órgão  máximo julgador dos processos administrativos fiscais na esfera federal, tem por fim precípuo  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos  praticados  pelos  agentes  fiscalizadores  e  demais servidores públicos integrantes da Administração Tributária.   Decorrência  lógica  é  o  dever  da  Administração  de  anular  os  atos  por  ela  praticados quando verificados vícios de legalidade, conforme o comando emanado do art. 53  da Lei nº 9.784/99, o qual regula os processos administrativos federais, assim dispondo:  Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  Vê­se  que  não  se  trata  de  uma  faculdade  da  Administração,  mas  sim  imperativo  categórico  que  prevalecerá  sempre  que  a  legalidade  for  afrontada,  independentemente de alegação dos sujeitos envolvidos ou instância processual. Isso porque o  que  se  pretende  salvaguardar,  no  caso  em  lume,  transcende  os  interesses  de  determinado  contribuinte para alcançar o interesse do Estado e da sociedade.   Cuida­se, pois, de questões de ordem pública, nas quais se pretende proteger  bem jurídico reconhecidamente valioso para o Estado Democrático de Direito.  Por tal razão é que este Conselho deve apreciar  todas as questões de ordem  pública,  a  qualquer  tempo,  ainda  que  não  suscitadas  no  processo,  a  fim  de  preservar  sua  finalidade precípua de controlar a legalidade dos atos administrativos.   Tal  comando  é  corroborado,  inclusive,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, conforme julgados, cujas ementas a seguir são transcritas:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  NORMAS  GERAIS  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE DO LANÇAMENTO.  De conformidade com os artigos 2º e 53 da Lei nº 9.784/1999, a  Administração  deverá  anular,  corrigir  ou  revogar  seus  atos  quando eivados  de  vícios de  legalidade, o  que se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência.  A  atividade  judicante  impõe  ao  julgador  a  análise  da  legalidade/regularidade  do  lançamento  em  seu  mérito  e,  bem  assim,  em  suas  formalidades  legais.  Tal  fato,  pautado  no  princípio  da  Legalidade,  atribui  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  instância,  o  dever/poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar  de  ofício  o  lançamento,  independentemente  de  se  tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir  à  matéria  de  ordem  pública  (ilegalidade/irregularidade  do  lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente.  Recurso especial negado.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Turma.  Processo  nº  10183.005264/200525.  Acórdão  nº  9202002.904.  Sessão de 12 de setembro de 2013. Conselheiro Relator Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSO  POR  LIMINAR  –  MATÉRIA  SUMULADA  –  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  devendo  expungir  do  lançamento  eventuais atos  sem base  legal,  com erros  flagrantes, bem como  apreciar as matérias de ordem pública, principalmente quando  se trata de matéria sumulada.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma.  Processo  nº  10880.003243/9746.  Acórdão  nº  9101001.497.  Sessão  de  25  de  outubro  de  2012.  Conselheiro  Relator  João  Carlos Lima Júnior)  Com efeito, o entendimento da Câmara Superior deste Conselho também se  alastra aos julgados proferidos pelas Seções de Julgamento que o integra, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 5          7 Ementa:  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO  ART. 173, I, DO CTN.   Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência  pode  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício.  Todavia,  tratando­se de tributos sujeitos ao pagamento por homologação,  inexistindo  pagamentos  nos  períodos  lançados  deve  ser  observado o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  18471.002199/2005­42 .  Acórdão  nº  1302­001.014. Sessão de 08 de novembro de 2012. Conselheiro  Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN.  A  constituição do crédito  tributário  se deu por meio da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeito  o  prazo  qüinqüenal  legal.  Como se trata de matéria de ordem pública, a decadência deve  ser reconhecida de ofício.  (...)  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10530.723471/2011­16.  Acórdão  nº  2201­002.130.  Sessão  de  15  de  maio  de  2013.  Conselheiro  Relator Eduardo Tadeu Farah)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004  (...)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  APLICADA  EX  OFFICIO.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais  benéfica  em  relação  à  penalidade  imputada  ao  contribuinte,  deverá  ser  aplicada  retroativamente  sobre  atos  não  definitivamente  julgados  e,  por  se  tratar  de  garantia  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 constitucional,  pode  ser  suscitada  ex  officio  pelo  julgador,  em  razão de tratar­se de matéria de ordem pública.  (CARF.  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  19515.000716/2005­58 .  Acórdão  nº  3402­002.238.  Sessão  de  24  de  outubro  de  2013.  Conselheiro  Relator João Carlos Cassuli Junior)  Portanto,  a  legalidade  dos  atos  administrativos  dos  agentes  fiscalizadores,  precipuamente no que tange ao lançamento, devem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo  pelo julgador, por tratar de matéria afeta a ordem pública.  DA COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP  Conforme  já  abordado  no  Relatório  Fiscal,  trata  o  presente  caso  de  glosa  compensações declaradas em GFIP, que gerou a lavratura de auto de infração para cobrança do  valor principal mais juros e multa de mora.  Compulsados  os  autos,  verifica­se  que  os  débitos  objeto  de  lançamento  de  ofício  haviam  sido  confessados  pelo  contribuinte  em  suas  GFIP  atinentes  aos  períodos  de  apuração em tela. Em vista disso, cabe perquirir se é dado ao Fisco promover lançamento de  ofício em se tratando de débitos já informados nas GFIP.  A  GFIP  é  obrigação  acessória  cujo  lastro  legal  encontra­se  no  artigo  32,  inciso IV, da Lei n. 8.212/91, in verbis:  “Art. 32.A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;”   Trata­se  de  redação  atribuída  a  tal  inciso,  inicialmente,  pela  Medida  Provisória  n.  449,  publicada  em  03.12.2008,  posteriormente  convertida  na Lei  n.  11.941/09.  Pela  leitura do  texto  legal, nota­se que, por meio da GFIP, o  contribuinte declara ao Fisco a  ocorrência dos fatos geradores atinentes às contribuições previdenciárias. Deveras, em citado  documento,  constam  informações que permitem  identificar perfeitamente  todos os  elementos  essenciais  da  obrigação  tributária,  quais  sejam,  sujeitos  ativo  e  passivo,  base  de  cálculo  e  o  quantum debeatur.   Vale observar que a redação original de aludido inciso, atribuída pelo artigo  1º da Lei n. 9.528/97, não difere em essência do quanto acima transcrito, confira­se:  “IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS”.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 6          9 Isto  é,  desde  os  idos  de  11.12.1997,  dia  seguinte  à  publicação  da  Lei  n.  9.528/97, que a GFIP consiste em obrigação acessória pela qual os contribuintes declaram ao  Fisco os fatos geradores em que incorreram quanto às contribuições previdenciárias.   Nesse  ponto,  cabe  breve  digressão  acerca  das  modalidades  de  lançamento  tributário previstas no CTN.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  três  modalidades  distintas  para  a  constituição do crédito tributário: o lançamento de ofício, por declaração e o “autolançamento”.  No  lançamento  de  ofício,  previsto  no  artigo  149  do  CTN1,  a  autoridade  lançadora  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  estabelece  a  base  de  cálculo,  identifica  o  sujeito passivo, calcula o tributo devido e propõe as penalidades aplicáveis à espécie.   Nas  palavras  de  Rubens  Gomes  de  Souza2,  “é  o  lançamento  feito  unilateralmente pela autoridade fiscal, sem intervenção do contribuinte”.  O  lançamento  por  declaração,  previsto  no  artigo  147  do  CTN,  pode  ser  considerado  espécie  do  gênero  lançamento  de  ofício.  Sua  diferença  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  participa  do  procedimento  constitutivo  do  crédito  mediante  o  cumprimento  de  deveres  instrumentais  consistentes  na  apresentação  de  informações  ao  Fisco  acerca  dos  elementos da obrigação tributária. A constituição do crédito tributário, todavia, é realizada, ao  final, pela Administração Pública.  Por  sua  vez,  o  “autolançamento”,  disciplinado  pelo  artigo  150  do CTN3,  é  aquele  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  e  realizar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, como se dá hoje com a maioria dos tributos.  Cabe  à  autoridade  fiscal,  dentro  deste  contexto,  verificar  a  correção  da  atividade realizada pelo sujeito passivo, homologando­a. Este ato confirmatório levado a efeito  pela Administração Pública é denominado, pelo CTN, de lançamento por homologação.                                                              1 “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender,  no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a  prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  2 Compêndio de Legislação Tributária. São Paulo, Resenha Tributária, 1981, p. 110.  3 “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Nesse sentido, a lição de Paulo de Barros Carvalho:  “A conhecida  figura do lançamento por homologação é um ato  administrativo  de  natureza  confirmatória,  em  que  o  agente  público,  verificado  o  exato  implemento  das  prestações  tributárias  de  determinado  contribuinte,  declara,  de  modo  expresso,  que  obrigações  houve,  mas  que  se  encontram  devidamente  quitadas  até  aquela  data,  na  estrita  consonância  dos termos da lei. Não é preciso despender muita energia mental  para  notar  que  a  natureza  do  ato  homologatório  difere  da  do  lançamento  tributário.  Enquanto  aquele  primeiro  anuncia  a  extinção  da  obrigação,  liberando  o  sujeito  passivo,  estoutro  declara  o  nascimento  do  vínculo,  em  virtude  da  ocorrência  do  fato  jurídico. Um  certifica  a  quitação,  outro  certifica  a  dívida.  Transportando  a  dualidade  para  outro  setor,  no  bojo  de  uma  analogia,  poderíamos  dizer  que  o  lançamento  é  a  certidão  de  nascimento  da  obrigação  tributária,  ao  passo  que  a  homologação é a certidão de óbito.”4  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  autoridade  administrativa,  como  prevê  o  artigo  142  do  CTN5,  o  denominado  “autolançamento”,  por  configurar atividade específica do contribuinte, não se confunde com o ato administrativo de  lançamento.  Para  Gilberto  de  Ulhôa  Canto6,  o  lançamento  por  homologação  deve  ser  compreendido como exceção à regra do artigo 142 do CTN, já que a atividade de verificar a  ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo fica  a cargo do próprio sujeito passivo, quando a lei o obriga a efetuar o pagamento por iniciativa  própria e sem qualquer interferência da Fazenda Pública. Prescinde da prévia atuação do Fisco,  podendo ela até mesmo inexistir no caso da homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).  Assim,  nessa  modalidade,  o  que  ocorre  não  é  a  homologação  do  “lançamento”  efetuado  pelo  contribuinte, mas  a  confirmação  da  atividade  por  ele  efetuada  e  tendente à satisfação do crédito tributário.  No  “autolançamento”,  é  o  próprio  contribuinte  quem  realiza  a  atividade  consistente  em  subsumir  o  evento  tributário  à  regra­matriz  de  incidência,  instalando,  por  conseguinte,  a  relação  jurídico­tributária,  contexto  dentro  do  qual  o  Fisco  tem  o  direito  subjetivo de exigir a prestação (crédito tributário) e o contribuinte, o dever de cumpri­la. Tal  tarefa, no entanto, para que cumpra a finalidade específica de constituição do crédito tributário,  deve revestir­se da linguagem jurídica adequada, o que, no caso de grande maioria dos tributos  federais, é cumprido pela DCTF, ao passo que, quanto às contribuições previdenciárias, isso se  dá pelo preenchimento da GFIP.                                                              4 Curso de Direito Tributário. 6ª Ed., São Paulo, Saraiva, p. 282.  5  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso, propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  6 A Função do Lançamento Tributário. Do Lançamento. São Paulo, Resenha Tributária, Caderno de Pesquisa Tributárias v. 12.  (Coord.) Ives Gandra da Silva Martins, 1987, p. 382­383.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 7          11 O artigo 225, §1º, do Decreto n. 3.048/99 (“Regulamento da Previdência”), é  categórico  ao  confirmar  a natureza  constitutiva  do  crédito  tributário  que  caracteriza  a GFIP,  confira­se:  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.” (grifo nosso)  A leitura desse dispositivo do Regulamento da Previdência, já vigente muito  antes da ocorrência dos fatos geradores e da lavratura dos autos de infração vergastados, revela,  de maneira  insofismável,  que a GFIP é dever  instrumental  que  tem o  condão de  constituir  o  crédito  tributário,  já  que  representa  “termo  de  confissão  de  dívida”.  Posteriormente,  a  introdução do §2º ao artigo 32 da Lei n. 8.212/91, por meio da Medida Providória n. 449/08  (convertida na Lei n. 11.941/09), veio a confirmar o ditame retrotranscrito, ipsis litteris:  “§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.”   No  mesmo  diapasão  é  o  quanto  disposto  no  §7º  do  artigo  33  da  Lei  n.  8.212/91, que assim dita:  “§7º O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.”   Em outras palavras, comanda o legislador que a confissão de valores devidos  e  não  recolhidos  constitui  o  crédito  da  seguridade  social,  da mesma  forma  como  o  fazem  a  notificação  de  lançamento  e  o  auto  de  infração,  modalidades  distintas  de  constituição  do  crédito tributário.   A própria RFB atribui tal efeito à GFIP, conforme se pode aferir pela leitura  dos seguintes artigos da Instrução Normativa RFB n. 971/09, vigentes quando da lavratura dos  autos de infração em análise, in verbis:   “Art.  456.O  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  de  que  tratam os arts. 2ºe3º da Lei nº 11.457, de 2007, será constituído  nas seguintes formas:  (...)  II ­ por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito  passivo:  a)  apresentar  a  GFIP  e  não  efetuar  o  pagamento  integral  do  valor confessado;”  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 “Art.  460.São documentos de  constituição do crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;”  Estando  claro  que  a  GFIP  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  forçoso  verificar  que,  à  época  da  lavratura dos  autos  de  infração,  a  Lei  n.  8.212/91,  em  seu  artigo  37,  estipulava  que  a  lavratura de  auto  de  infração  deveria  ocorrer  apenas  se  o  crédito  tributário ainda não tivesse sido confessado pelo contribuinte. Veja­se:  “Art.  37.Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.”   Depreende­se  desse  comando  legal  que,  na  hipótese  de  não  recolhimento,  apenas aquelas contribuições previdenciárias que não foram objeto de declaração em GFIP é  que  serão  lançadas  de  ofício  em  auto  de  infração.  Nada  mais  lógico,  pois,  como  visto,  ao  consignar os valores em GFIP, o contribuinte informa ao Fisco que já adotou os procedimentos  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  e  que  este  já  pode  exigir  o  crédito  tributário,  inscrevendo­o em dívida ativa da União e demais providências cabíveis, como, aliás, determina  o artigo 39, parágrafo 3º, da mesma lei:   “§  3º  Serão  inscritas  como  dívida  ativa  da  União  as  contribuições  que  não  tenham  sido  recolhidas  ou  parceladas  resultantes  das  informações  prestadas  no  documento  a  que  se  refere o inciso IV do art. 32 desta Lei.”   Isto é, a leitura conjunta dos diversos dispositivos sobre o tema constantes na  Lei n.  8.212/91 não permite outra conclusão:  a  informação dos débitos  em GFIP constitui  o  crédito  tributário,  permite  sua  imediata  cobrança  no  caso  de  não­recolhimento  e  afasta  a  possibilidade de lavratura de auto de infração.   De  forma  sistemática,  e  para  que  fique  mais  claro,  é  possível  extrair  as  seguintes normas jurídicas, pertinentes à GFIP, do texto da Lei n. 8.212/91:  a)  Art.  32,  inciso  IV:  é  obrigatória  a  transmissão  da GFIP,  a  qual  contém  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias;  b)  Art.  32,  §2º:  a  GFIP  é  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos;  c)  Art.  33,  §7º:  a  confissão  de  valores  devidos  constitui  o  crédito  da  previdência social, da mesma forma que o auto de infração e a notificação  de lançamento;  d)  Art.  37:  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  apenas  se  os  débitos  não  recolhidos não tiverem sido objeto de declaração em GFIP; e  e)  Art. 39, §3º: os débitos informados na GFIP e não recolhidos devem ser  encaminhados para inscrição na dívida ativa da União.   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 8          13 O regime jurídico da GFIP emanado por estas normas legais é inequívoco no  sentido  de  que  esta  obrigação  acessória  constitui  o  crédito  tributário  e  obriga  sua  imediata  cobrança sendo devida a lavratura de auto de infração apenas se e tão somente se não houver a  declaração dos débitos em GFIP.  Forçoso  ainda  asseverar  que  as  normas  jurídicas  acima  listadas  já  eram  vigentes  na  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  sendo  de  observância  obrigatória  pelas  Autoridades Fiscais. Com efeito,  todas estas normas, com exceção daquela constante do item  “e” acima, que entrou em vigor em 01.05.2007, entraram em vigor em 04.12.2008, dia seguinte  à publicação da Medida Provisória n.º 449/2008.  E  nem  se  diga  que  referidas  normas  não  seriam  aplicáveis  por  não  estarem vigentes quando da ocorrência dos fatos geradores. Isto porque, quanto ao fato  gerador de dezembro de 2008, já estavam vigentes. E no que tange aos fatos geradores de  outubro  e  novembro  de  2008,  há  de  se  considerar  que  referidas  normas,  por  serem  procedimentais e  tratarem de novos  critérios de apuração e  fiscalização, aplicam­se aos  fatos geradores pretéritos, nos termos do art. 144, parágrafo 1º do CTN.  Ora,  as  normas  em  questão,  ao  estipularem  regras  aplicáveis  à  GFIP,  documento no qual, como foi visto, se apuram as contribuições previdenciárias e que permite à  RFB  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelos  contribuintes,  trouxeram  novos  critérios  de  apuração e fiscalização dos débitos, gozando, portanto, de aplicação retroativa.  O STJ,  analisando o  artigo 144, §1º,  do CTN, manifestou  firme posição de  que as leis tributárias formais ou procedimentais devem ser aplicadas de imediato e atingir os  fatos geradores anteriores, ainda não decaídos. Confira­se a ementa do julgado:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."   8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O  artigo  144,  §  1º,  do Codex Tributário,  dispõe  que  se aplica imediatamente  ao  lançamento  tributário  a  legislação  que,  após  a ocorrência  do  fato  imponível, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 9          15 ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  10. Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais, conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021∕90 e a Lei Complementar 105∕2001,  por  envergarem  essa  natureza, legitimam  a  atuação  fiscalizatória∕investigativa  da  Administração Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  806.753∕RS,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008; EREsp  726.778∕PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em 14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e EREsp  608.053∕RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11. A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12. A Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos∕mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio, os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para preservar  a  intimidade  das  pessoas  no  afã  de  encobrir  ilícitos.  14. O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O  Supremo  Tribunal  Federal, em  22.10.2009,  reconheceu  a repercussão  geral  do Recurso  Extraordinário  601.314/SP,  cujo thema iudicandum restou assim identificado:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia autorização  judicial.  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105∕2001."  17. O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543­B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18. Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de eventual recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela Excelsa  Corte  (Precedentes  do  STJ: AgRg  nos  EREsp  863.702∕RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe 27.05.2009; AgRg  no  Ag  1.087.650∕SP,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878∕SP, Rel. Ministro Luiz  Fux,  Primeira  Turma, julgado  em  18.06.2009,  DJe  06.08.2009; AgRg  no  REsp  1.084.194∕SP, Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe  26.02.2009; EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp 805.223∕RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg  no  REsp 950.637∕MG,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580∕RN, Rel. Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  19. Destarte,  o  sobrestamento  do  feito,  ante  o  reconhecimento  da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a  ser apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20. Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.”  (REsp  1134665/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, grifos nossos)  Esse decisum  do STJ  é  claro:  as  leis  tributárias  formais ou procedimentais,  que conduzem ao lançamento tributário, são imediatamente aplicáveis, inclusive quanto a fatos  geradores passados, ainda não decaídos. E, tratando­se de acórdão proferido pelo rito do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (“CPC”),  deve  ser  obrigatoriamente  observado  nos  julgados do CARF, conforme determina o artigo 62­A de seu  regimento  interno, o qual  será  mais adiante novamente citado e transcrito.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou posicionamento nesse  mesmo sentido:  “IRPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE  INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF  ­  LEIS  N°  9.311,  DE  1996  E  10.174,  DE  2001.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 10          17 RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO  CTN.   A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  144,  §1°,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  edição, enquanto não alcançados pela decadência.” (Acórdão nº  9101­00.198, de 27.07.2009)  É insofismável, assim, que normas tributárias formais ou procedimentais, tais  como aquelas introduzidas pela Medida Provisória n. 449/2008 quanto à GFIP, são plenamente  aplicáveis aos fatos geradores ocorridos e deveriam ter sido observadas pelos Agentes Fiscais  quando  lavraram os  autos  de  infração  em  tela,  sob  pena  de  inquestionável  vício material  do  lançamento.  De  qualquer  modo,  além  da  eficácia  retroativa  de  ditas  regras,  deve  ser  notado que a regra insculpida no artigo 39, §3º, da Lei n. 8.212/91 já estava posta no sistema  jurídico  desde  2007,  antes  portanto  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  e  reconhecia  que  os  débitos confessados em GFIP deviam ser encaminhados para a dívida ativa da União.   E mais: a redação anterior do artigo 33, §7º, da mesma lei,  introduzida pela  Lei n. 9.528/97, vigia desde 11.12.1997, dia seguinte à sua publicação. Esta  redação anterior  era  praticamente  idêntica  à  atual  e,  igualmente,  reconhecia que  o  documento  declaratório  de  valores devidos constituía o crédito da seguridade social. Confira­se, in verbis:  “§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo contribuinte.”   Em outras palavras, o sistema jurídico, antes mesmo da introdução das regras  trazidas  pela  Medida  Provisória  n.º  449/2008  e  destarte  antes  da  ocorrência  dos  fatos  geradores de outubro e novembro de 2008, já determinava que a GFIP era instrumento hábil  para a constituição dos débitos e que estes, no caso de não­recolhimento, deviam ser enviados  para inscrição em dívida ativa da União.  Essa conclusão é confirmada e reforçada pelo disposto no artigo 242, §1º, do  Regulamento da Previdência, vigente desde 07.05.1999, confira­se:   §1º  Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  não  recolhidos  ou  não  parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional  do Seguro Social, dispensando­se o processo administrativo de  natureza contenciosa.” (grifo nosso)  E  vale  mencionar  que  este  dispositivo  é  meramente  regulamentar  e  presta  apenas  para  trazer  concretude  aos  dispositivos  legais,  não  podendo  inovar  no  ordenamento  jurídico.  Isto  significa  que,  à  época,  como  já  demonstrado,  havia  arcabouço  legal  que  reconhecia o caráter constitutivo da GFIP e a desnecessidade de lançamento de ofício.  Dessa  feita,  independentemente  da  retroação  das  regras  introduzidas  pela  Medida Provisória n.º 449/2008 nos termos do artigo 144, §1º, do CTN, fato é que, ao menos  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 desde 1997, o ordenamento  jurídico pátrio  atribui  à GFIP  a natureza de  confissão de dívida,  afastando qualquer providência do Fisco para o lançamento dos débitos.  Não por outro motivo que a própria RFB, por meio da Solução de Consulta  Interna  Cosit  n.  3,  publicada  em  25  de  fevereiro  de  2013,  decidiu  que,  em  se  verificando  compensações indevidas em GFIP, o débito decorrente já é exigível e não se deve lavrar auto  de infração. Confira­se abaixo sua ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Constitui  a  GFIP,  a  exemplo  da  DCTF,  instrumento  de  confissão de dívida, podendo­se proceder à  imediata  inscrição  do débito nela confessado em Dívida Ativa da União, em caso  de não pagamento no prazo estipulado na legislação.  Nos casos em que não houve informação de dados relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  em  GFIP,  ou  seja,  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  declaração,  mostra­se  necessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  ressalvada  a  confissão  do débito mediante Lançamento do Débito Confessado (LDC) ou  parcelamento.  A determinação de inscrição do débito confessado em GFIP em  Dívida  Ativa  da  União  é  mera  conseqüência  de  reputar­se  o  crédito constituído sem pendências de discussão.  No  caso  de  ser  a  compensação  considerada  indevida,  pode  a  autoridade  fiscal,  por  ocasião  de  auditoria  interna dos  valores  nela  informados,  glosá­los  total  ou  parcialmente,  sem  prejuízo  da manutenção dos débitos confessados.  Aplica­se  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, com esteio nas disposições do § 11 do art. 89  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que confere tal rito aos  processos  de  restituição  dessas  contribuições.  A  aplicação  do  rito  processual  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP  tem  como marco  temporal  a  data  da  publicação  da  MP  nº  449  (3  de  dezembro  de  2008),  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Dispositivos Legais: Art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional CTN); art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; arts. 32, 33, 37, 39, 89 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 66 da Lei nº 8.383, de  30  de  dezembro  de  1991;  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 225 e 242 do Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999; art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;  arts. 56 a 59 e arts. 77 a 80 IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro  de 2012; arts. 47, 456, 460 e 467 da  IN RFB nº 971, de 13 de  novembro  de  2009;  art.  8º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012.”  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 11          19 Ao  se  examinar  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  em  questão, constata­se que o caso apreciado é análogo ao presente, isto é, o contribuinte declarou  seus  débitos  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP  e,  nesta mesma  obrigação  acessória,  promoveu compensações tidas por indevidas.  A  Autoridade  Fiscal  que  formulou  a  Consulta  Interna  à  Cosit  entendeu  necessário esclarecer se, em referida situação, deve ou não ser aplicado o mesmo procedimento  que é feito nos casos de compensação indevida informada em DCTF, qual seja, encaminhar o  débito declarado para imediata cobrança e inscrição na dívida ativa da União.  A Cosit, examinando o caso e a legislação aplicável, exarou o entendimento  de que, ao se verificar compensações indevidas em GFIP, os débitos nela confessados podem  ser cobrados de imediato não se devendo proceder ao seu lançamento de ofício. Trazem­se à  baila os trechos pertinentes:  10.1. Resta cristalino que a entrega da GFIP  tanto  formaliza o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  quanto  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  enquadrando­se  perfeitamente  nas prescrições dos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124,  de 1984 (transcritos acima). O descumprimento da obrigação de  apresentá­la  no  prazo  fixado  ou  sua  apresentação  com  incorreções ou omissões enseja a aplicação de multa isolada:  (...)  10.2.  Desta  feita,  trata­se  de  documento  que  registra  a  concordância  ou  qualquer  outra  manifestação  do  contribuinte  quanto  aos  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário,  quais  sejam,  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sua  base  de  cálculo,  alíquota,  competência,  identificação do sujeito passivo e outras ocorrências que podem  afastar  seu  pagamento  ou  diminuir­lhe  o  valor  devido,  dispensando o lançamento de ofício.  11. Reforçando esse entendimento, a Lei nº 8.212, de 1991, e a  IN RFB nº 971, de 2009, determinam que, nos casos em que não  houve informação de dados relacionados a fatos geradores, base  de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária em  GFIP,  ou  seja,  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  declaração,  mostra­se  necessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  ressalvada  a  confissão  do  débito  mediante  Lançamento do Débito Confessado (LDC) ou parcelamento:  (...)  12. Em suma, quando a lei ordinária reconhece como constituído  o crédito tributário pela informação, declaração ou confissão do  montante devido, fruto de apuração pelo próprio sujeito passivo,  nada mais faz que confirmar uma situação de fato, concedendo  ao crédito o status de liquidez e certeza, sem prejuízo de eventual  discordância por parte do Fisco.  12.1.  Por  este  motivo,  fica  a  Administração  Tributária  dispensada  dos  esforços  administrativos  de  lançar  o  crédito,  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 notificar o sujeito passivo e garantir­lhe o contraditório, como  determinam  os  arts.  142  e  149  do  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –CTN),  e  o  Decreto nº 70.235,de 1972. Caso não discorde do montante do  débito  confessado,  cabe  ao  Fisco  proceder  à  cobrança  administrativa  do  crédito  tributário  até  o  montante  do  valor  declarado  e,  se  não  liquidado,  enviá­lo  para  inscrição  em  DAU.“  A posição da RFB, externada nos trechos acima transcritos, é bastante clara:  não deve ser promovido lançamento de ofício pelos Agentes Fiscais da RFB quando se tratar  de débitos já confessados em GFIP, a exemplo do que ocorre com a DCTF.  Visto  isso, cabe recordar que as Soluções de Consulta proferidas pela Cosit  são  vinculantes  para  toda  a  administração  tributária  federal,  inclusive  os  agentes  fiscais,  e  resguardam os contribuintes que as seguirem, independentemente de terem sido formuladas por  terceiros. É o que dispõe o artigo 9º da Instrução Normativa RFB n. 1.396/2013, ipsis litteris:  “Art. 9ºA Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na  hipótese  por  elas  abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu  efetivo enquadramento.”   E nem poderia ser diferente, já que a função da Cosit (Coordenação Geral do  Sistema  de  Tributação),  como  se  verifica  de  seu  próprio  nome,  é  orientar  todos  os Agentes  Fiscais da RFB acerca da correta aplicação da legislação tributária, bem como os contribuintes  que a consultarem.  Deveras, de acordo com Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n. 203/2012, cabe à Cosit estudar e  analisar a  legislação tributária, bem como propor as regulamentações necessárias. Confira­se,  in verbis:  “Art. 82. À Coordenação­Geral de Tributação ­ Cosit compete:  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  512,  de  2  de  outubro  de  2013)  I  ­  gerenciar  a  elaboração,  o  aperfeiçoamento,  a  regulamentação,  a  consolidação,  a  simplificação  e  a  disseminação  da  legislação  tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  II  ­  gerenciar,  em  colaboração  com  a  Suari,  a  elaboração,  o  aperfeiçoamento,  a  regulamentação,  a  consolidação,  a  simplificação  e  a  disseminação  da  legislação  aduaneira  e  correlata;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  512,  de  2  de  outubro de 2013)  III ­ analisar projetos de emenda à Constituição, projetos de lei e  medidas provisórias,  em todas as  fases do processo  legislativo,  bem como minutas de decretos e outros atos complementares de  iniciativa  de  órgãos  do  Poder  Executivo,  sem  prejuízo  da  realização  de  idênticas  atividades  pelas  demais  Subsecretarias  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 12          21 no que diz respeito às matérias de suas competências; (Redação  dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  IV  ­  analisar  as  proposições  e  estudos  de  natureza  tributária,  aduaneira  e  correlata  apresentados  por  entidades  governamentais,  sociais  e  empresariais,  sem  prejuízo  da  realização  de  idênticas  atividades  pelas  demais  Subsecretarias  no  que  diz  respeito  às  matérias  de  suas  competências;  e  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  512,  de  2  de  outubro  de  2013)”  Mais especificamente, compete ao Coordenador­Geral da Cosit, exatamente o  servidor  que  assinou  a  Solução  de  Consulta  Interna  acima  analisada,  esclarecer  as  dúvidas  quanto à legislação tributária. Veja­se o quanto disposto no citado Regimento Interno da RFB,  ipsis litteris:  “Art. 293. Ao Coordenador­Geral da Cosit incumbe:  I  ­  propor  medidas  para  a  adequação  e  aperfeiçoamento  do  Sistema Tributário Nacional;  II  ­  dirimir  dúvidas  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária;  III  ­ aprovar regimes especiais de  tributação; e (Redação dada  pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  IV  ­  divulgar  taxas  de  câmbio  para  fins  tributários.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)”  Resta claro, portanto, que a Cosit e seu Coordenador­Geral, ao exercerem as  tarefas que  lhes são atribuídas pelo Regimento  Interno da RFB, estabelecem qual a correta e  adequada interpretação da legislação tributária, a ser seguida por todas as Autoridades Fiscais  da RFB e os contribuintes. Não por outra razão que referido artigo 9º da Instrução Normativa  RFB  n.  1.396/2013  estabelece  o  efeito  vinculante  das  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  Cosit.  Em outras  palavras,  ao  formularem  as Soluções  de Consulta,  a Cosit  e  seu  Coordenador­Geral não levam em conta apenas a situação concreta exposta pelos Consulentes,  mas  sim  o  efeito  que  o  entendimento  exarado  terá  sobre  toda  a  atuação  da  RFB  e  o  comportamento dos contribuintes.  Inclusive,  importa  dizer  que  a  Cosit  é  órgão  composto  por  diversos  servidores,  os  quais  estão  acostumados  a  lidar  diariamente  com  a  legislação  tributária,  sua  interpretação, aplicação e os seus reflexos na arrecadação. Nesse órgão são decididas questões  estratégicas do Fisco, com a participação da alta cúpula da RFB, inclusive seu Secretário.   De  fato,  compulsando­se  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  Interna  n.º  3/2013, de plano já se vê que são 4 os servidores envolvidos em sua formulação. É dizer, trata­ se de ato administrativo muito bem refletido e ponderado, no qual são levados em conta todos  os aspectos envolvidos na questão posta à consulta.   Assim,  repita­se,  diferentemente  da  atividade  jurisdicional  administrativa  exercida no âmbito do CARF e demais órgãos julgadores administrativos, na qual os julgadores  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 avaliam um único caso concreto colocado nos autos, os servidores da Cosit emitem as Soluções  de Consulta com vistas a  toda uma gama de contribuintes que potencialmente serão afetados  pelo seu teor.   Realmente,  a  atividade  do  julgador,  que  grande  parte  das  vezes  redige  sozinho  o  teor  dos  acórdãos  (exceção  nos  casos  de  voto  vencido  e  declarações  de  voto),  é  muito  mais  solitária  do  que  aquela  dos  servidores  da  Cosit,  que  redigem  as  Soluções  de  Consulta  a  quatro  ou  mais  mãos  e  ainda  submetem  seu  teor  à  total  revisão  dos  superiores  hierárquicos, sem pressa quanto a prazos para conclusão de seus trabalhos.  Tudo  isso  para  dizer  que,  indubitavelmente,  o  teor  do  quanto  decidido  nas  Soluções de Consulta  Interna reflete o fiel e acabado entendimento da RFB sobre o tema, no  qual foram avaliadas todas as repercussões e reflexos possíveis, sendo válido e vinculante para  todos os seus servidores e para os contribuintes.  Logo, ao examinar a legislação tributária e decidir que, uma vez confessados  em GFIP, os débitos não podem ser objeto de lançamento de ofício, a Cosit e seu Coordenador­ Geral estão reconhecendo a ilegalidade de tal procedimento e determinando a todos os Agentes  Fiscais que não mais o realizem.  Aliás, não se  trata de entendimento  inovador, uma vez que, no que  tange à  DCTF, obrigação acessória de mesma natureza que a GFIP, isto é, que consiste em confissão  de dívida e constitui o crédito tributário, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já  firmou a seguinte posição:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/03/1999,  01/11/1999  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal. Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração, para constituição e cobrança  de crédito  tributário  relativo a valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  Recurso Especial do Procurador Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valmar Fonseca de Menezes  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Edson  Ferreira Rosa, OAB/GO nº 16.778, advogado do sujeito passivo.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 13          23 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).” (Acórdão  9303­002.215, sessão de 13.03.2013)  A  ementa  do  julgado  é  de  nitidez  cristalina  e  prescinde  de  maiores  explicações:  não  se  admite  lançamento  de  ofício  de  débitos  já  confessados  em DCTF. A  2ª  Turma do mesmo órgão também já se pronunciou nesse mesmo sentido, confira­se:  “NORMAS PROCESSUAIS ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  PROCEDÊNCIA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO  ­  Confirmada  a  contradição  existente  entre  a  ementa  e  os  textos  da  fundamentação  da  conclusão  do  acórdão  embargado,  deve  o  Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo à realidade dos autos.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  A  constituição  desses  créditos  por  meio  de  lançamento  fiscal  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito  passivo  e  para  a  administração,  sendo completamente injustificável.  Embargos acolhidos  Recurso especial improvido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Segunda  Turma  ­  Processo  10845.004844/98­47,  Recurso  n.  201­112827  ­  Embargos  de  Declaração,  sessão  de  04  de  julho  de  2005,  Acórdão CSRF/02­01.967)”  Já há, inclusive, Súmula do CARF nesse exato sentido, veja­se, in verbis:  “Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” (Súmula CARF n. 52)  Resulta  disso  que,  em  verdade,  a Cosit,  homenageando  a  coerência  que  se  espera do sistema jurídico, bem como aplicando a literalidade da lei que regula a matéria (lei  esta  que  provavelmente  deve  ter  sido  elaborada  por  sugestão  da  própria  Cosit),  apenas  reconheceu que à GFIP deve ser dado o mesmo tratamento jurídico­tributário que é atribuído à  DCTF, não cabendo  realizar  lançamento de ofício para débitos  já constituídos e confessados  nessas obrigações acessórias.   De fato, essa coerência sistêmica é reforçada pela constatação de que o Poder  Judiciário também já decidiu que, na hipótese de os débitos estarem confessados em DCTF e  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24 em GFIP,  não  cabe  o  lançamento  de  ofício. De  fato,  vale  conferir  a  seguinte  decisão  da  1ª  Seção do STJ, em recurso julgado sob a sistemática prevista no artigo 543­C do CPC:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  NA  GFIP  E  VALORES  RECOLHIDOS  (PAGAMENTO  A  MENOR).  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA).  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SUPLETIVO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (DECLARAÇÃO).  RECUSA  AO  FORNECIMENTO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND)  OU  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE.  1.A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS  – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda Pública de qualquer outra providência  conducente à  formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 962.379∕RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida  pelo  Decreto  2.803∕98  (revogado  pelo  Decreto  3.048∕99),  consistindo em declaração que compreende os dados da empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título  de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base  de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.  3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos  devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do  artigo  33,  §  7º,  da Lei  8.212∕91  (com a  redação dada pela  Lei  9.528∕97),  segundo  o  qual  "o  crédito  da  seguridade  social  é  constituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos apresentado pelo contribuinte".  4.  Deveras,  a  relação  jurídica  tributária  inaugura­se  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sendo  certo  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade  do  crédito  tributário  se  perfectibiliza  com  a  mera  declaração  efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de  lançamento  administrativo,  razão  pela  qual,  em  caso  de  não­ pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura­ se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.123.557∕RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 14          25 5. Doutrina abalizada preleciona que:  "­  GFIP.  Apresentada  declaração  sobre  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  resta  formalizada  a  existência  do  crédito  tributário,  não  tendo mais,  o contribuinte  inadimplente,  direito à certidão negativa.  ­  Divergências  de  GFIP.  Ocorre  a  chamada  'divergência  de  GFIP∕GPS'  quando  o  montante  pago  através  de  GPS  não  corresponde  ao  montante  declarado  na  GFIP.  Valores  declarados como devidos nas GFIPs e impagos ou pagos apenas  parcialmente,  ensejam  a  certificação  da  existência  do  débito  quanto  ao  saldo.  Há  o  que  certificar.  Efetivamente,  remanescendo  saldo  devedor,  considera­se­o  em  aberto,  impedindo a obtenção de certidão negativa de débito.  ­ Em  tendo ocorrido  compensação de  valores  retidos  em notas  fiscais,  impende que o contribuinte  faça constar tal  informação  da  GFIP,  que  tem  campo  próprio  para  retenção  sobre  nota  fiscal∕fatura. Não  informando,  o  débito  estará  declarado  e  em  aberto,  não  ensejando  a  obtenção  de  certidão  negativa."  (Leandro Paulsen, in"Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Ed. Livraria  do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio  Grande do Sul, 10ª ed., 2008, Porto Alegre, pág. 1.264).  6. In casu, restou assente, no Tribunal de origem, que:  No  caso  dos  autos,  a negativa  da  autoridade  coatora  decorreu  da existência de divergência de GFIP’s, o que, ao contrário do  afirmado  pela  impetrante,  caracteriza  a  existência  de  crédito  tributário da Fazenda Pública,  fator  impeditivo à expedição da  Certidão Negativa de Débitos.  (...)  Nessa esteira, depreende­se que o crédito tributário derivado de  documento  declaratório  prescinde  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte  para  que  se  considere  constituído,  uma  vez  que  a  declaração  do  sujeito  passivo  equivale  ao  lançamento,  tornando o  crédito  tributário  formalizado e imediatamente exigível.  A Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à  Previdência Social – GFIP é documento  fiscal declaratório,  do  qual devem constar todos os dados essenciais à identificação do  valor do tributo relativo ao exercício competente.  Assim, a GFIP é suficiente à constituição do crédito tributário  e, na hipótese de ausência de pagamento do  tributo declarado  ou  pagamento  a  menor,  enseja  a  inscrição  em  dívida  ativa,  independentemente  de  prévia  notificação  ou  instauração  de  procedimento administrativo fiscal.  (...)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26 Também  não  faz  jus  o  apelado  à  Certidão  Positiva  de  Débito  com  efeitos  de  Negativa  prevista  no  artigo  206  do  CTN,  considerando que  embora cabível  nos  casos  em que há  crédito  tributário  constituído  e  exigível,  este  deverá  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  de  acordo  com  qualquer  das  hipóteses  elencadas  nos  artigos  151  e  155  do  CTN,  ou  em  cobrança  executiva, devidamente garantido por penhora, o que não restou  demonstrado no presente caso."  7.Conseqüentemente,  revela­se  legítima a  recusa da autoridade  impetrada em expedir certidão negativa de débito  (CND) ou de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  (CPEN)  quando  a  autoridade  tributária  verifica  a  ocorrência  de  pagamento  a  menor, em virtude da existência de divergências entre os valores  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social  (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos  mediante  guia  de  pagamento  (GP)  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  1.179.233∕SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma, julgado em 03.11.2009, DJe 13.11.2009; AgRg no REsp  1.070.969∕SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, julgado em 12.05.2009, DJe 25.05.2009; REsp  842.444∕PR,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.09.2008,  DJe  07.10.2008;  AgRg  no  Ag  937.706∕MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma,  julgado  em  06.03.2008,  DJe  04.03.2009;  e  AgRg  nos  EAg  670.326∕PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,Primeira  Seção, julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006).  8.  Hipótese  que  não  se  identifica  com  a  alegação  de  mero  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar,  mensalmente,  ao  INSS, dados  relacionados aos  fatos geradores  da  contribuição  previdenciária  (artigo  32,  IV  e  §  10,  da  Lei  8.212∕91).  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.” (REsp  n. 1.143.094, 1ª Seção, julgado em 09/12/2009 – grifos nossos)  A  leitura  da  ementa  acima  transcrita  revela  a  posição  pacífica  do  STJ  no  sentido  de  que,  estando  os  débitos  constituídos  em  GFIP,  não  cabe  à  Fazenda  Nacional  nenhuma outra providência para cobrá­lo, devendo de  imediato  inscrever o débito em dívida  ativa da União e propor a respectiva execução fiscal.  Diga­se de passagem que,  como  se nota,  o  fundamento  legal utilizado pelo  STJ na decisão acima é o artigo 33, §7º, da Lei n. 8.212/91, vigente desde 11.12.1997, como já  observado  anteriormente.  Ou  seja,  resta  reforçada  a  constatação  de  que,  à  época  dos  fatos  geradores, já vigia norma que atribui efeito constitutivo dos débitos à GFIP.   Deveras,  tal  Corte  Judicial  sumulou  referido  entendimento,  conforme  plasmado em sua Súmula n. 436, confira­se:  “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.”  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 15          27 Observe­se  que,  ao  ser  julgado  em  conformidade  com  o  artigo  543­C  do  CPC,  o  seu  resultado  deve  ser  observado  de  forma  obrigatória  pelo  CARF,  nos  termos  do  artigo 62­A de seu Regimento Interno, a saber:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”   É dizer, devem os Conselheiros deste CARF curvar­se ao julgado  do STJ e reconhecer a eficácia constitutiva da GFIP, com o que  reputa­se  indevido  o  lançamento  de  ofício  de  débitos  já  confessados pelo contribuinte.  Com efeito, ao proferir a Solução de Consulta Interna n. 3/2013, a Cosit nada  mais  fez  do  que  repisar  o  posicionamento  do  STJ,  deixando  claro  a  todas  as  Autoridades  Fiscais  da  RFB  que  a  GFIP  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  descabido  promover  o  lançamento de ofício.  Nada mais prudente por parte da Cosit,  já que  a  atividade de  lançamento  é  vinculada (art. 142 do CTN), devendo ser exercida nos estritos limites da lei. E o STJ, guardião  máximo  da  legislação  infraconstitucional  e  uniformizador  da  jurisprudência  a  ela  relativa,  determinou, como visto, que a lei atribui à GFIP caráter de confissão de dívida e que não cabe  outra providência ao Fisco.  Nesse  ponto,  impende  analisar,  ainda  que  brevemente,  o  termo  “dispensa”,  que é utilizado  tanto na decisão do STJ supratranscrita  (“dispensando a Fazenda Pública de  qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado”), na súmula acima  (“dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco”),  quanto  na  Solução  de  Consulta  Interna n. 3/2013  (“Por este motivo, fica a Administração Tributária dispensada dos esforços  administrativos de lançar o crédito, notificar o sujeito passivo e garantir­lhe o contraditório”).  De acordo com o Vocabulário Jurídico do Prof. De Plácido e Silva (27ª Ed., Forense, Rio de  Janeiro, 2007, p. 480), o termo “dispensa” tem o seguinte significado:  “Derivado  de  dispensar,  do  latim  dispensare  (distribuir),  é  tomado, modernamente, na acepção de isenção de encargo ou da  prática de ato a que se estava obrigado (...)”.  Extrai­se desta definição que,  ao  se dizer que  alguém está  “dispensado” de  realizar algo, significa afirmar que esta pessoa estava obrigada a ter certa conduta e agora  já  não está mais. Ou seja, a pessoa desincumbiu­se de uma obrigação.  Ora,  como  se  sabe,  as  Autoridades  Fiscais  estão  obrigadas  a  realizar  o  lançamento tributário ao se depararem com a ocorrência de fatos geradores. O parágrafo único  do  artigo  142  do CTN,  já  transcrito  alhures,  é  expresso  nesse  sentido.  Isto  é,  a  atividade  de  lançamento é vinculada (deve ser feita nos termos da lei) e obrigatória (não há opção por parte  das Autoridades Fiscais), sob pena de responsabilidade funcional.  E  mais:  é  princípio  básico  de  Direito  Público,  seara  na  qual  se  insere  o  Direito Tributário, que à Administração Pública apenas é dado fazer aquilo que a lei determina  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28 seja  feito.  Vale  conferir  os  ensinamentos  do  mestre  Celso  Antônio  Bandeira  de Mello  (Cf.  Curso de Direito Administrativo, 17ª Ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 95), in verbis:  “O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”.  Em  outras  palavras,  as  Autoridades  Fiscais  devem  realizar  o  lançamento  quando a lei assim o determinar. Havendo comando legal determinando que haja a prática do  lançamento, é obrigatório que as Autoridades Fiscais o façam. De outro lado, se não houver lei  que  determine  a  realização  do  lançamento,  este NÃO  pode  ser  feito.  Em  suma,  não  existe  discricionariedade  na  atividade  de  lançamento;  não  podem  as Autoridades  Fiscais  “optar  ou  não  por  lançar”.  Ou  bem  há  obrigação  de  lançar  por  parte  do  Fisco,  ou  esta  conduta  está  proibida,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade,  que  pauta  toda  a  atividade  administrativa.   Transplantando  todas  estas  considerações  ao  presente  caso,  ao  se  verificar  que, pelo atual arcabouço normativo tributário, tanto o STJ quanto a Cosit ao afirmarem que as  Autoridades  Fiscais  estão  “dispensadas”  de  realizar  o  lançamento  de  ofício  quando  há  declaração dos débitos em GFIP, chega­se à conclusão de que inexiste comando legal para que  o lançamento de ofício seja feito em tal hipótese. Caso o seja, tem­se clara hipótese de nulidade  do lançamento, uma vez que ausente o suporte legal.  Dito  de  outra  forma,  só  existem  duas  possibilidades:  ou  o  lançamento  de  ofício é obrigatório, mesmo já existindo a declaração em GFIP; ou o  lançamento de ofício é  proibido  ao  já  haver  declaração  em GFIP.  Parece  claro  que  esta  última  alternativa  é  aquela  eleita pelo legislador tributário.  Em que  pese  este  julgador  já  ter  claro  para  si  que  os  autos  de  infração  em  análise  não  merecem  prosperar,  já  que  feitos  na  contramão  da  legislação  tributária  e  sem  qualquer comando legal que determinasse sua realização, cabe ponderar mais uma razão pela  qual  não  devem  prevalecer.  Trata­se  do  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública,  estampado no artigo 37 da CF, ipsis litteris:  “Art. 37.A Administração Pública direta e  indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte: (...)”   Ensina o Prof. Hely Lopes acerca do princípio da eficiência da administração  o seguinte, in verbis:  “O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa  seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É  o mais moderno princípio da  função administrativa, que  já não  contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo  resultados  positivos  para  o  serviço  público  e  satisfatório  atendimento  das  necessidades  da  comunidade  e  de  seus  membros.  (...)  A  eficiência  funcional  é,  pois,  considerada  em  sentido  amplo,  abrangendo não só a produtividade do exequente do cargo ou da  função  como  a  perfeição  do  trabalho  e  sua  adequação  técnica  aos  fins  visados  pela Administração,  para  o  quê  se avaliam os  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 16          29 resultados,  confrontam­se  os  desempenhos  e  se  aperfeiçoa  o  pessoal  através  de  seleção  e  treinamento.  Assim,  a  verificação  da  eficiência  atinge  os  aspectos  quantitativo  e  qualitativo  do  serviço, para aquilatar do seu rendimento efetivo, do seu custo  operacional  e  da  sua  real  utilidade  para  os  administrados  e  para a Administração. Tal controle desenvolve­se, portanto, na  triplica linha administrativa, econômica e técnica.”7  Depreende­se desta lição que a atividade administrativa deve ser exercida da  forma mais ágil e menos custosa possível, visando o bem da sociedade. Oportuno, outrossim,  trazer a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López sobre o assunto, nos  seguintes termos, ipsis litteris:  Diante de tais observações, é possível se inferir a ligação entre o  princípio da eficiência e o princípio da economia processual, eis  que  este  último  ‘preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais’.  (...)  Portanto,  se  a  exigência  puder  ser  efetuada  por  mais  de  um meio  processual,  a  Administração  deve  optar  pelo menos oneroso.   A  eficiência  surge  como  parâmetro  objetivo  de  medição  da  finalidade pública no exercício da atividade administrativa”.   Infere­se  desse  excerto  doutrinário  que  o  princípio  da  eficiência  da  Administração Pública liga­se ao princípio da economia processual, pelo qual a administração  deve  pautar  sua  atuação  em  processos  administrativos  e  judiciais  pela  forma  que  for  mais  rápida  e  simples. Ou  seja,  na  exigência  de  créditos  tributários,  o  Fisco  deve  atuar  da  forma  mais ágil, simples e barata possível.   Decorre daí que a Solução de Consulta Interna n. 3/2013, ao esclarecer que os  débitos já confessados em GFIP não devem ser lançados de ofício, presta clara homenagem ao  princípio  da  eficiência  da Administração  Pública,  uma  vez  que  poupa  o  Fisco  de  dispender  importantes recursos financeiros e humanos na realização de lançamentos de ofício, permitindo  que os débitos sejam encaminhados direto da GFIP para cobrança.   Inclusive,  a  aplicação  do  entendimento  exarado  na  Solução  de  Consulta  Interna  n.  3/2013  traz  ainda  maior  eficiência  da  Administração  Pública  quando  se  tem  em  mente o já aludido posicionamento do STJ sobre o assunto. Ora, a manutenção de lançamentos  de ofício de débitos já declarados em GFIP, ou mesmo a lavratura de novos lançamentos dessa  estirpe,  implicará  o  ajuizamento  de  execuções  fiscais,  as  quais  têm  longo  curso  no  Poder  Judiciário  e  demandam  recursos  públicos  para  o  seu  patrocínio  (inclusive  a  própria  movimentação dos órgãos judiciários), sendo que, em virtude do referido entendimento do STJ,  estarão fadadas ao insucesso, gerando a obrigação de o Erário ainda pagar a sucumbência ao  sujeito passivo.  É  dizer,  a  manutenção  de  autos  de  infração  como  os  que  são  objeto  do  presente caso atenta contra o princípio da eficiência e, por que não, o próprio interesse público,  já que apenas trará custos desnecessários ao Tesouro. O cancelamento do lançamento, portanto,  além de medida de direito, é benéfico ao Erário e traz eficiência à Administração Pública.                                                               7 Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. atual., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 99.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     30 E  mais:  a  manutenção  de  autos  de  infração  cuja  lavratura  não  é  mais  permitida aos Agentes Fiscais e que estão fadados ao cancelamento no Poder Judiciário afronta  o princípio da Moralidade, também orientador da Administração Pública, conforme o já citado  artigo 37 da CF.  De  acordo  com  este  princípio,  novamente  nas  palavras  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  “a  Administração  e  seus  agentes  têm  de  atuar  na  conformidade  de  princípios  éticos.  Violá­los  implicará  violar  o  próprio  Direito,  configurando  ilicitude  que  assujeita a conduta viciada a  invalidação, porquanto  tal princípio assumiu  foros de pauta  jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem­se em seu âmbito, como  é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa­fé, tão oportunamente encarecidos pelo  mestre  espanhol  Jesús  Gonzáles  Peres  em  monografia  preciosa.  Segundo  os  cânones  da  lealdade e da boa­fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com  sinceridade  e  lhaneza,  sendo­lhe  interdito  qualquer  comportamento  astucioso,  eivado  de  malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por  parte dos cidadãos.”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de direito administrativo.  17ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, pág. 109)  Tem­se  assim  que  a  Administração  Pública  deve  agir  com  lealdade,  transparência e boa­fé com os administrados, evitando quaisquer  sinais de conduta maliciosa  ou malandra. Ou seja, deve a Administração Pública abster­se de práticas que afrontem o senso  moral comum do cidadão.   Ora,  se  o  próprio  Fisco  já  reconheceu  que  não  cabe  a  lavratura  de  auto  de  infração quando os débitos já estão confessados em GFIP, de tal modo que os Agentes Fiscais  não  mais  devem  lavrá­los;  e  se  o  Poder  Judiciário  já  formou  jurisprudência  pacífica,  de  observância obrigatória pelo CARF, no sentido que estes  lançamentos de ofício são  inócuos;  então é atentatório à moral e à boa­fé que os autos de infração sejam mantidos hígidos.   Há de  se questionar: é correto,  justo e  sensato que autos de  infração que  já  não  podem mais  ser  lavrados  e  que  estão  destinados  ao  cancelamento  pelo  Poder  Judiciário  sejam mantidos no âmbito do CARF? A resposta moral é que não. E a resposta jurídica já foi  amplamente demonstrada nas linhas anteriores.  Em sendo assim, afigura­se de direito o cancelamento dos autos de infração,  não  apenas  pela  ausência  de  supedâneo  legal,  mas  também  pela  afronta  aos  princípios  da  Eficiência da Administração Pública e da Moralidade.  Nesse  particular,  e  por  fim,  cumpre  deixar  claro  que  a  Fazenda  Nacional  poderá, por óbvio, se valer da GFIP e realizar a cobrança dos débitos cujo lançamento de ofício  ora se propõe cancelar. Isto porque, como dito à exaustão, a GFIP é instrumento de confissão  de dívida e suficiente à cobrança dos débitos nela informados.   De  fato,  examinando­se  o  documento  em  que  se  consubstancia  a  GFIP,  constata­se que  tanto o valor do débito apurado, como as compensações  realizadas e o valor  devido  ao  final,  estão  perfeitamente  identificados.  Para  que  fique  claro,  traz­se  abaixo  uma  imagem exemplificativa de GFIP:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 17          31   Mirando­se  essa  tela  da  GFIP,  queda  claro  que  é  informado  ao  Fisco  o  montante  do  débito  apurado  antes  e  após  as  eventuais  compensações.  Destarte,  em  caso  de  glosa de  compensações,  basta enviar para cobrança os valores consignados na coluna “total”  antes da linha de “recolhimento comp ant – valor inss”.  Isto  é,  na  GFIP  consta  o  valor  do  débito  de  contribuições  previdenciárias  antes e após as compensações, de modo que, da mesma forma que é indevido o lançamento de  ofício  para  exigir  a  diferença  atinente  às  compensações  glosadas  (o  débito  sem  as  compensações  já  está  informado),  pode  o  Fisco  proceder  à  sua  imediata  cobrança  após  constatada a improcedência das compensações.   Importante  deixar  claro  que  o  fato  do  Fisco  poder  proceder  à  imediata  cobrança dos débitos declarados em GFIP na hipótese de compensação indevida, sendo vedado  o lançamento de ofício, não significa dizer que não se deve dar oportunidade ao contribuinte de  insurgir­se  contra  a  exigência,  com  a  instauração  do  devido  processo  administrativo  fiscal.  Muito  ao  contrário,  é  de  rigor  que  se  permita  ao  contribuinte  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra o despacho que realizar a cobrança dos débitos declarados em GFIP e  indevidamente compensados, no rito previsto no Decreto n.º 70.235/72.  Deveras, determina o §11 do art. 89 da Lei n.º 8.212/91 que à  restituição e  compensação  de  contribuições  previdenciárias  aplica­se  o  rito  do  Decreto  n.º  70.235/72,  confira­se:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  (...)  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.”  E a retrocitada Solução de Consulta Interna Cosit n. 3 deixa isto bem claro, in  verbis:  “17.No caso de insurgência do sujeito passivo contra a decisão  de  considerar  a  compensação  indevida,  segue­se  o  rito  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     32 processual  previsto  no  Decreto  n  70.235,  de  1972,  com  esteio  nas disposições expressas do  já reproduzido § 11 do art. 89 da  Lei  n  8.212,  de  1991,  que  confere  tal  rito  à  restituição  das  contribuições de que se trata.  17.1.  Ora,  não  faria  sentido  dispensar  tratamento  diverso  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  em GFIP  considerada  indevida,  tendo  em  vista  que  esta  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  condicionada  à  existência  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  que  seja  passível  de  restituição ou de reembolso, nos termos do caput do art.56 da IN  RFB  nº  1.300,  de  2012  (cuja  transcrição  abaixo  se  repete),  devendo  ser  submetida a  rito  específico. Tal  inferência poderia  ser extraída mesmo de uma interpretação lógica do caput do art.  89 da Lei nº 8.212, de 1991.”  Em outras palavras, se o contribuinte declara compensação em GFIP tida por  indevida pelo Fisco, descabido é o lançamento de ofício, devendo o contribuinte ser intimado  da  exigência  dos  débitos  incorretamente  compensados.  Se  desejar,  poderá  o  contribuinte  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  instaurando  o  litígio  administrativo  no  rito  do  Decreto  n.  70.235/72,  consoante  o  art.  89,  §11,  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  de  acordo  com  a  orientação vinculante da Cosit, acima transcrita.  À  guisa  de  conclusão,  e  resumindo  o  quanto  já  exposto,  entende­se  pela  improcedência do lançamento em tela pelos seguintes motivos:  a)  As normas jurídicas legais e infralegais, já vigentes à época da lavratura  dos  autos  de  infração  em  2013,  são  claras  ao  determinar  que  a  GFIP  representa  confissão  de  dívida  e  instrumento  suficiente  à  exigência  do  crédito tributário;  b)  As normas jurídicas trazidas pela Medida Provisória n. 449/2008, as quais  reforçaram ainda mais o caráter constitutivo da GFIP e a impossibilidade  de se realizar o lançamento de ofício quanto aos débitos lá informados;  c)  Citadas  normas  veiculadas  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008  são  procedimentais  e,  portanto,  aplicam­se  de  imediato,  inclusive  quanto  a  fatos  geradores  passados,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN,  conforme reconhecido pelo STJ e pela CSRF;  d)  Independentemente  da  retroação  das  normas  da  Medida  Provisória  n.  449/2008, desde 1997 havia regras jurídicas que davam à GFIP o condão  de  constituir  o  crédito  tributário  e  de  ser  instrumento  bastante  para  sua  exigência, afastando o lançamento de ofício;  e)  A Cosit, órgão responsável pela  interpretação da  legislação  tributária no  âmbito da RFB, proferiu a Solução de Consulta Interna n. 3/2013, na qual  se  manifesta  no  sentido  de  que,  no  caso  de  glosa  de  compensações  relativas  a  débitos  confessados  em  GFIP,  as  Autoridades  Fiscais  estão  proibidas de lavrar auto de  infração e os valores devem ser enviados de  imediato  para  cobrança mediante  a  inscrição  em  dívida  ativa  da  União  dos montantes não recolhidos;  f)  As Soluções de Consulta proferidas pela Cosit são vinculantes para toda a  administração  tributária  e  representam  o  entendimento  da RFB  sobre  o  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 18          33 assunto,  já  tendo  sido ponderados  todos os  aspectos  jurídicos  e práticos  do  assunto.  Inclusive,  este  órgão  é  formado por  diversos  servidores  e  é  responsável por questões estratégicas da RFB, contando com membros da  alta cúpula do Fisco;  g)  O STJ, por meio de  sua primeira Seção  e  em caso  julgado pelo  rito do  artigo  543­C  do  CPC,  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  GFIP  constitui o crédito tributário, ficando proibidas as Autoridades Fiscais de  procederem  ao  lançamento  de  ofício  dos  débitos  declarados  em  mencionada obrigação acessória;  h)  Os  casos  julgados  no  STJ  pelo  rito  do  artigo  543­C  do  CPC  são  de  observância obrigatória no âmbito do CARF;  i)  O cancelamento do  lançamento de ofício  lavrado sem lei que o sustente  atende  ao  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública,  pois  evita  gastos  desnecessários  do Poder Público  com  a  realização  e manutenção  de lançamentos fadados ao insucesso no Poder Judiciário, bem como ao  princípio da Moralidade da Administração Pública, já que seria destituída  de  lealdade  e  boa­fé  a  conduta  de  manter  autuações  que  os  Agentes  Fiscais  já  não  podem  mais  lavrar  e  que  serão  anuladas  no  Poder  Judiciário; e  j)  A GFIP informa ao Fisco o montante do débito apurado originalmente, o  valor das compensações e o valor final do débito a pagar. Com isso, assim  como  é  indevido  o  lançamento  de  ofício  em  virtude  da  glosa  de  compensações,  o  Fisco  pode  proceder  à  imediata  cobrança  dos  débitos  confessados em GFIP e cujo lançamento de ofício se cancela.  k)  No  caso  de  compensação  indevida  em GFIP,  deverá  o  contribuinte  ser  intimado  da  exigência  dos  débitos  declarados  e  incorretamente  compensados,  podendo  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo com o rito do Decreto n. 70.235/72.  Diante disso, dou integral provimento ao recurso voluntário, para cancelar os  autos de infração.  DA COMPENSAÇÃO – DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO  Uma vez que fui vencido no decorrer da sessão de julgamento na questão da  nulidade pelos motivos acima discorridos apresenta­me a necessidade de adentrar ao mérito da  compensação realizada, pelas razões abaixo expostas.  Conforme  o  relatório  acima  e  os  fatos  que  estão  sendo  relatados,  tendo,  inclusive,  o  contribuinte  realizado  o  estorno  dos  créditos  da  sua  contabilidade,  confessando  serem  ilíquidos  os  créditos  dos  quais  foram  requeridos  a  compensação,  comprova­se  que  a  declaração prestada pelo contribuinte não é dotada de verossimilhança quanto à materialidade  do crédito.  Trata­se  de  pretensão  de  créditos  contratada  junto  a  terceiros,  que  teria  origem  em  processo  judicial  tramitando  perante  a  18ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     34 Distrito Federal. A referida execução objetiva a cobrança de dívida oriunda de título da dívida  externa brasileira, emitido no ano de 1904 pela Prefeitura do Distrito Federal, no valor nominal  de 20 libras esterlinas. O referido processo inclusive, possui sentença com negativa do pleito,  sentença a qual segue a pacífica jurisprudência do TRF3 e do STJ.  Desta forma, os óbices a esta compensação são vários, abaixo colaciona­se o  art. 74 da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.   (Redação  dada  pela Lei  nº 10.637,  de  2002)  (Vide Decreto nº  7.212,  de  2010)   (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)   (Vide Lei nº 12.838,  de 2013)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  Desta  forma,  a  declaração  prestada  pelo  contribuinte  é  dotada  de  falsidade  quanto à materialidade do crédito, sem qualquer respaldo normativo, razão pela qual merece o  não provimento o Recurso Voluntário.  No  que  concerne  à  legitimidade  passiva  do  Sr.  José  Lauro Menezes  Silva,  percebe­se que  trata­se de pessoa responsável pela principal autuada, conforme bem relatado  pela DRJ, fls. 234. Ele era titular de 58% do capital social da autuada. Em 08/01/2008, na 24ª  alteração contratual da Sociedade, o Sr. José Lauro utilizou a maior parte de suas cotas, 57%  do Capital Social para subscrever a sua parte no Capital da BRM5 Holding S/ª, da qual passou  a  ser  acionista majoritário,  titular de ações que  representam 58% do capital  da  sociedade. A  BRM5 Holding por sua vez, passou a ser titular de 99% do Capital Social da Viação Bonfim  Ltda, tendo permanecido o senhor José lauto como titular de 1% do Capital Social da Viação  Bonfim.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 19          35 Por tais razões, ao longo de todo o período dos fatos geradores, o senhor José  Lauro efetivamente exerceu o controle sobre a autuada, figurando,  inclusive, formalmente no  Contrato Social da Viação Bonfim, como seu administrador.  Por  tais  razões,  aliadas  aos  fundamentos  expendidos  acima  que  tratam  da  imaterialidade  dos  créditos  compensados,  tem­se  por  configurada  a  hipótese  de  responsabilidade do art. 135, III do CTN, in verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Por tais razões, entendo ser o senhor José Lauro, responsável, nos termos do  art. 135, III do CTN.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  para,  preliminarmente,  determinar  a  nulidade  do  auto  de  infração  uma  vez  que  o  contribuinte  já  prestou a declaração necessária em GFIP e, no mérito, em razão do resultado de julgamento,  negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     36   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Redator Designado  A  tese  apresentada  pelo  relator,  à  qual  me  oponho,  é  a  da  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  impossibilidade/proibição  de  se  proceder  ao  lançamento  de  ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Inicio  minha  divergência  apoiado  em  jurisprudência  que  estabelece  que  a  declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que  não foi verificado.  REsp 1440298 / RS  RECURSO ESPECIAL2014/0050267­6  Data do Julgamento 07/10/2014  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  DESONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA,  NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  POR  SUJEITO  INTEGRANTE  DA  CADEIA  ECONÔMICA,  QUE  NÃO  ESTÁ  SUBMETIDO  AO  PAGAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO  DO  PIS  E  DA  COFINS,  NOS  TERMOS  DAS  LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTES. ART. 17 DA  LEI 11.033/2004.  APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REPORTO. PRECEDENTES.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  APURAÇÃO DE  CRÉDITO  E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.  ...  III.  O  STJ  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.294.465/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.434.880/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/08/2014;  EREsp  1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 20          37 Outro ponto de divergência é quanto à  tese da impossibilidade/proibição de  se proceder ao lançamento de ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Entendo aqui presente, por parte do relator, uma inversão de valores.  Entendo  que  cabe  ao  fisco  cobrar  os  valores  devidos  pelos  contribuintes  e  responsáveis.  Proibir o fisco de cumprir tal missão é a inversão de valores à qual me referi  acima.  Concordo  com  o  entendimento  esposado  pelo  relator  de  que  a  GFIP  representa confissão de dívida e instrumento suficiente à exigência do crédito tributário.  Ocorre que existe a possibilidade material de, por algum evento, o fisco não  dispor das declarações entregues ou dispor das declarações com alguma incorreção (exemplos:  incêndio  nos  computadores  que  acabaram  de  receber  as  declarações;  algum  problema  relacionado ao processamento das declarações).  Entendo em harmonia  com o acima  apresentado as decisões  e  a  súmula do  STJ.  Súmula  436:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco".  Os  termos  utilizados  na  súmula  e  nas  decisões  são  “dispensada  qualquer  providência”, “desnecessidade de lançamento de ofício”, isto é, a proibição ao lançamento de  ofício não está presente.   Entendo que no caso presente o que se está cobrando é o devido tributo, em  benefício da sociedade e sem prejuízo a qualquer parte.  Concluo  divergindo,  pelas  razões  acima  expostas,  tanto  da  nulidade quanto  da proibição ao lançamento de ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     38   Declaração de Voto  Conselheiro Ivacir Julio de Souza  Na  forma  do  caput  do  art.  25  da  Lei  n  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  a partir da data fixada no § 1o do art. 16 ( 1o (primeiro) dia do 13o (décimo terceiro) mês subseq üente ao da publicação desta Lei),  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições previdenciárias, passaram a ser regidos pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972. Entretanto, conforme o comando do § 2o  ,  II do art. 25 do mesmo diploma  legal, o  disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos processos de compensação:  "Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  § 1o O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  § 2o O disposto no  inciso I do caput deste artigo não se aplica  aos  processos  de  restituição,  compensação,  reembolso,  imunidade e isenção das contribuições ali referidas. (..) "  Dispondo o Decreto 70.235  sobre o Processo Administrativo Fiscal­PAF, o  sobredito  comando excetua as  compensações  de  contribuições previdenciárias das hipóteses  de constituição de contencioso sob o rito em comento:  "Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal."  Cumpre observar que nos itens 15 e 16 da Nota Técnica Cosit nº 21, de 2012,  a Administração registra que se a compensação não obedece à lei, desnecessário efetuar novo  lançamento se a dívida já fora confessada:   "15. (...)   Se a compensação não obedece à lei, não é homologada, mas a  dívida  já  terá  sido  confessada  para  o  Fisco  por  força  do  § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.."  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 21          39 16.  A  declaração  que  habilita  o  Fisco  a  exigir  a  respectivo  crédito  é  a  que  informa  fatos  geradores  ,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  ,  e  consiste  no  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN.  A  dívida confessada incluí também o valor objeto da compensação  glosada ou não homologada."  No  mesmo  diapasão,  por  relevante,  alhures  ,  em  06/2008,  a  Coordenação  Geral de Fiscalização  ­ Cofis,  realizando Seminário para a categoria,  abordou o  tema, e  sem  excetuar as quantias  informadas à titulo de compensação, por duas vezes  registrou que , " os  valores  informados  em DCTF e GFIP não se  sujeitam ao  lançamento de ofício,  e não se  submetem  as  disposições  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  inclusive  no  que  se  refere  ao  contraditório."  "Coordenação­Geral de Fiscalização ­ Cofis   Seminário Nacional de Procedimentos Fiscais ­ 06.2008   6.2.1.8 DCTF, GFIP, DComp, Parcelamento e Lançamento  A RFB instituiu declarações, com caráter de confissão de dívida,  aplicáveis  aos  tributos  passíveis  de  lançamento  por  homologação. Uma dessas declarações é a DCTF – Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  cujos  valores  informados,  se  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação, são passíveis de cobrança amigável e de inscrição em  Dívida Ativa.   Da mesma forma, também a GFIP  ­ Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP é considerada  confissão de dívida para as contribuições previdenciárias, à luz  do § 7º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Assim, os valores informados em DCTF e GFIP não se sujeitam  ao  lançamento  de  ofício,  não  se  aplicando,  portanto,  as  disposições do Decreto nº 70.235, de 1972,  inclusive no que se  refere ao contraditório.   Atualmente,  outro  instrumento  utilizado  amplamente  como  confissão de dívida é a Declaração de Compensação – Dcomp,  sendo também instrumento hábil e suficiente para exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  disposto  no  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135/03,  convertida  na  Lei  nº  10.833/03. Portanto,  antes  da  formalização da  exigência  faz­se  necessário  analisar  se  o  débito  em  questão  não  foi  confessado  via Dcomp.   Por  conseguinte,  em  princípio,  não  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  os  valores  informado  em Dcomp,  assim  como em DCTF ou GFIP. " ( grifos de minha autoria)  Não obstante, ressalte­se que o Regulamento da Previdência Social (Decreto  nº 3.048/1999), defini em seu art. 225, que a GFIP constitui termo de confissão de dívida.  Atenta a isso, a então Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, editou a Instrução Normativa  INSS/DC  nº  3/2005  estabelecendo  normas  previstas  na  sessão  I  ­ Constituição  do Crédito  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     40 Tributário Mediante Confissão de Dívida, nos art. 634 e 635 da referida Instrução . Algum  tempo depois , nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006, com ênfase nos §§§  4º,  5º  e  6º,  o  caput  do  art.  634  trazia  que  este  débito  em  documento  próprio,  denominado  Débito Confessado em GFIP ­ DCG, daria  inicio à cobrança automática  independente da  instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo:  "§  4º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências  contidas  na  intimação  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo,  não  sejam  regularizadas no prazo previsto no documento.  §  5º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.  §)  "6º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à Procuradoria­Geral Federal (PGF), para fins de  inscrição  na  Dívida  Ativa  e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado no prazo nele previsto. (Nova redação dada pela IN  INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006  Relevante  destacar  que  não  se  concedera  à  Autoridade  Administrativa  a  faculdade  de  lançar  ou  não  o  Débito  Confessado  em GFIP  –  DCG.  Concordando  sujeito  e  verbo da oração, na redação do § 1 do art. 634 º o que ficara facultado à Secretaria da Receita  Previdenciária  ­  SRP,  foi  intimar  ou  não  o  sujeito  passivo  a  regularizar  as  divergências  eventualmente constatadas:  "§ 1º É  facultado à SRP, antes da  emissão do DCG,  intimar o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do  caput.  (Nova  redação  dada  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006) . Abaixo, a íntegra dos arts. 634 e 635:  Art.  634  O  sistema  informatizado  da  SRP,  ao  constatar  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados  em  GFIP,  poderá  registrar  este  débito  em  documento  próprio,  denominado Débito  Confessado  em GFIP  ­ DCG,  o  qual  dará  inicio  à  cobrança  automática  independente  da  instauração  de  procedimento  fiscal  ou  notificação  ao  sujeito  passivo.  (Nova  redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  §  1º  É  facultado  à  SRP,  antes  da  emissão  do  DCG,  intimar  o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do  caput.  (Nova  redação  dada  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006)  § 2º A  intimação prevista no § 1º  será  encaminhada ao  sujeito  passivo, a critério da SRP, por via postal, com ou sem Aviso de  Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá: (Nova redação  dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  I  ­  o  prazo  para  regularização;  (Incluído  pela  IN  INSS/SRP nº  14, de 30/08/2006)  II  ­  o  endereço  eletrônico  para  acesso  aos  relatórios  com  detalhamento  dos  valores  apurados  e  obtenção  de  instruções  para regularização da situação; e (Incluído pela IN INSS/SRP nº  14, de 30/08/2006)  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 22          41 III  ­  o  endereço  da  DRP  ou  da  UARP  onde  o  sujeito  passivo  poderá  comparecer,  caso  manifeste  interesse  em  obter  informações  adicionais.  (Incluído  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006)  § 3º (Revogado pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  §  4º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências  contidas  na  intimação  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo,  não  sejam  regularizadas no prazo previsto no documento.  §  5º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.  §  6º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à Procuradoria­Geral Federal (PGF), para fins de  inscrição  na  Dívida  Ativa  e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado no prazo nele previsto. (Nova redação dada pela IN  INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  Seção II  Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG)  Art.  635.  Quando  o  sujeito  passivo,  ou  seu  mandatário,  espontânea e expressamente, ratificar os valores confessados na  GFIP  e não  recolhidos,  o  crédito  previdenciário poderá,  desde  que  não  tenha  sido  emitido  o  DCG,  ser  cobrado  por  meio  do  documento  eletrônico  denominado  “Lançamento  de  Débito  Confessado em GFIP (LDCG)”, facultada a lavratura de LDC, à  critério da SRP. (NR)   § 1º (Revogado pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)   §  2º Caso  a  obrigação  tributária  incluída  no  LDCG  não  seja  quitada nem parcelada no prazo de 30  (trinta) dias,  bem como  no caso de rescisão de parcelamento, o processo administrativo  de  lançamento,  instruído  com  seus  relatórios  anexos  e  comprovante  de  entrega  da  correspondência  que  comunica  ao  sujeito  passivo a  sujeição de  inclusão  no Cadastro  Informativo  de Créditos  Não­Quitados  do  Setor  Público  Federal  ­  CADIN,  será  encaminhado  à  PGF,  para  fins  de  inscrição  do  crédito  tributário em dívida ativa e cobrança. (Nova redação dada pela  IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)”  A IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006, revogada pela IN/RFB/971, de 2009,  trouxe os arts. 460 e 461 que desde então regulam a matéria na mesma forma do previsto nas  revogadas Instruções:   " DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO   Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     42 I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;   II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;   III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;   IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;   V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   VI  ­  Lançamento  de Débito Confessado em GFIP  (LDCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  ratificação  espontânea  e  expressa  do  sujeito  passivo  referente  aos  valores  confessados  na GFIP,  não  recolhidos  nem  incluídos  em  DCG.  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027,  de  20  de  abril de 2010)   Seção I   Da  Constituição  do  Crédito  Tributário Mediante  Confissão  de  Dívida (DCG e LDCG)   Da Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de  Dívida (DCG) ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB n  1.027, de 20 de abril de 2010)   Art. 461. O sistema  informatizado da RFB, ao constatar débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados  em  GFIP,  poderá  registrar  este  débito  em  documento  próprio,  denominado  Débito  Confessado  em GFIP  (DCG),  o  qual  dará  início  à  cobrança  automática  independente  da  instauração  de  procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo.   § 1º É facultado à RFB, antes da emissão do DCG,  intimar  o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do caput.   § 2º A  intimação prevista no § 1º  será  encaminhada ao  sujeito  passivo, a critério da RFB, por via postal, com ou sem Aviso de  Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá:   I ­ o prazo para regularização;   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721419/2013­25  Acórdão n.º 2403­002.710  S2­C4T3  Fl. 23          43 II  ­  o  endereço  eletrônico  para  acesso  aos  relatórios  com  detalhamento  dos  valores  apurados  e  obtenção  de  instruções  para regularização da situação; e   III  ­  o  endereço  da  unidade  da  RFB  onde  o  sujeito  passivo  poderá  comparecer,  caso  manifeste  interesse  em  obter  informações adicionais.   §  3º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências,  contidas  na  intimação de que trata o § 1º, não sejam regularizadas no prazo  previsto no documento.   §  4º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.   §  5º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à PGFN, para fins de inscrição na Dívida Ativa e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado  no  prazo  nele  previsto. "  De tudo que foi exposto, dar provimento ao lançamento de ofício se mostra  temerário tendo em vista que nas hipóteses em que noutras circunstâncias em que constataram­ se que as compensações eram de ser glosadas e a autoridade agiu no rigor da lei, inscrevendo  de plano os valores então confessados diretamente em dívida ativa, a presente decisão, ainda  que no mérito não confira êxito a autuada,  torna o procedimento paradígma para que os não  contemplados  com  o  procedimento  em  comento  reclamem  tratamento  isonômico  ou  seja  permitir  que,  mediante  impugnação  se  constitua  o  contencioso  facultando­lhes  guerrear,  inclusive  no  judiciário,  depois  do  trânsito  em  julgado  nas  instâncias  administrativas  fatos  geradores, sem dúvida, incontestes "ab initio".  As  razões  expostas  impõem  acompanhar  o  i.  Relator,  não  por  motivos  do  mérito mas na preliminar de nulidade, em face de que cumprir o legalmente estabelecido com  imparcialidade  e  exatidão,  não  obstante  se  apresentar  como  obrigação  de  ofício,  são  determinações reiteradas no art. 41, IV do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais.  Ressalto,  contudo,  que  meu  convencimento  não  quer,  de  modo  algum,  suscitar que entendimento diverso possa estar ferindo o sobredito regimento:  "Art.  41.  São  deveres  dos  conselheiros,  dentre  outros  previstos  neste Regimento:  (...)  IV ­ cumprir e fazer cumprir, com imparcialidade e exatidão, as  disposições legais a que estão submetidos"  Ivacir Julio de Souza.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 35220.000300/2006-82
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da lei 8.212/91, através da lei 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da lei 8.212/91, através da lei 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35220.000300/2006­82  Acórdão n.º 2803­003.943  S2­TE03  Fl. 3          2  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira  e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35220.000300/2006­82  Acórdão n.º 2803­003.943  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  a  Câmara  Municipal  de  Granito  deixado  de  entregar  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e de Informações à Previdência Social com todos os fatos geradores.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, na parte que interessa, que entende não ter infringido o que determina o  Art.32  da  Lei  n°8.212/91,  uma  vez  que  elaborou  a  folha  de  pagamento  com  os  elementos  indispensáveis para identificação das respectivas remunerações. Ao final, requer o provimento  do recurso interposto.    É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35220.000300/2006­82  Acórdão n.º 2803­003.943  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O lançamento refere­se a auto de infração aplicado contra o Sr. ZACARIAS  EUFRÁSIO DE LUNA, que ocupava o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Granito,  por deixar de informar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias.  A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontrava respaldo no  art. 41 da Lei 8.212/1991, como segue:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Referido  artigo  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  afastando  assim  a  base  legal  de  imputação  de  responsabilidade ao dirigente de órgão público, na hipótese sub examine.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim  sendo,  revogada  a  lei  que  determinava  a  responsabilidade  pela  infração, há que se dar provimento ao presente recurso.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35220.000300/2006­82  Acórdão n.º 2803­003.943  S2­TE03  Fl. 6          5                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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