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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6497617 #
Numero do processo: 10630.720014/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha (Presidente), Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10630.720014/2010­61  Resolução nº  1301­000.375  S1­C3T1  Fl. 4.401          2 Ao apreciar os  recursos voluntário e de ofício  interpostos em 06/11/2013, este  Colegiado  decidiu,  mediante  resolução,  converter  o  julgamento  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário em diligência (fls. 3261/3269), nos seguintes termos:  Nessas  circunstâncias,  considerando  que  a matéria  tratada  nos  presentes  autos,  como aqui apontado, cinge­se especificamente ao campo das comprovações probatórios  a  respeito  da  efetividade  dos  custos  e  despesas  apresentados,  e,  nesse  ponto,  sendo  juntados,  agora  –  juntamente  com  o  presente  Recurso  Voluntário  ,uma  verdadeira  infinidade de documentos que, conforme se supõe, seriam regulares e suficientes para a  comprovação da efetividade dos respectivos pagamentos, entendo pela necessidade de  Conversão do Julgamento em Diligência, no sentido de solicitar às competentes  autoridades  fiscalizadoras  que  analisem,  especificamente,  os  documentos  então  carreados  aos  autos  pela  contribuinte,  cotejando,  objetivamente,  a  sua  pertinência  em  relação  à  questão  debatida  nos  presentes  autos,  viabilizando,  assim,  a  sua  ulterior  análise por este Colegiado.  Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Administração Aduaneira (Nuana)  para  que  um  dos  auditores  fiscais  da Receita  Federal  responsável  pela  autuação  realizasse  a  diligência solicitada.  O  auditor  conclui  em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (4378/4395)  que  somente  se  encontram  acobertados  por  documentação  fiscal  hábil  o  total  de  R$  21.496,78,  propondo  que  este  valor  seja  excluído  da  tributação  e  que  o  lançamento  dos  valores  remanescentes seja mantido.   Concluída  a  diligência,  os  autos  retornaram  a  este  Colegiado  para  apreciação  dos recursos de ofício e voluntário.  Eis a síntese do necessário, passo a decidir.  VOTO  O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Também tomo  conhecimento do recurso de ofício por atender a todos os requisitos exigidos pela legislação de  regência.  Conforme visto, este Colegiado determinou a realização de diligência, a qual foi  devidamente  efetuada  pela  autoridade  competente,  sendo  lavrado  o  respectivo  Relatório  de  Diligência Fiscal (4378/4395).  Pois  bem.  Os  autos  retornaram  para  apreciação  deste  Colegiado  sem  que  o  contribuinte tenha sido intimado do resultado da diligência  fiscal  realizada, o que contraria o  quanto disposto no art. 35, parágrafo único, do Decreto n° 7.574/20111.                                                              1    Art.  35.    A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  art. 1o).     Parágrafo único.   O  sujeito passivo deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  realização de diligências  e perícias,  sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo  de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28).   Fl. 4401DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10630.720014/2010­61  Resolução nº  1301­000.375  S1­C3T1  Fl. 4.402          3 Por tais razões, converto o presente julgamento em diligência para que sejam os  autos  remetidos  à  equipe  competente  para  a  fim  de  que  o  contribuinte  seja  devidamente  intimado do resultado da diligência fiscal realizada.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Conselheiro    Fl. 4402DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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6595417 #
Numero do processo: 13971.003028/2002-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a sua edição. Art. 177 do CTN. No período examinado não há qualquer previsão legal que dê suporte à isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-004.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que davam provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. 
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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Acórdão nº  9303­004.388  –  3ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2016  Matéria  PIS e Cofins ­ Vendas para ZFM  Recorrente  METALÚRGICA FEY LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a  sua  edição.  Art.  177  do  CTN.  No  período  examinado  não  há  qualquer  previsão  legal  que  dê  suporte  à  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  nas  vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que davam provimento. Solicitou apresentar  declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 30 28 /2 00 2- 33 Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.034          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.   Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.035          3 Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  especial,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face  do  acórdão  3803­01.223,  de  03/02/2011,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  valor  das  receitas  financeiras  e  dos  impostos  recuperados, cuja ementa assim ficou, no que interessa ao presente julgamento:  (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  RECEITAS DE VENDAS A  EMPRESAS  SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória n°  2.158­  35/2001,  quanto  às  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  para  sociedades  empresárias  domiciliadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  apenas  em  relação  às  hipóteses  dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de  dezembro de 2000. (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  RECEITAS DE VENDAS A  EMPRESAS  SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória n°  2.158­35/2001,  quanto  às  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  para  sociedades  empresárias  domiciliadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  apenas  em  relação  às  hipóteses  dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de  dezembro de 2000. (...)  A  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  para  sociedades  empresárias  domiciliadas  na  Zona  Franca de Manaus são tributadas a título das contribuições acima declinadas.  Como paradigma,  trouxe dois  acórdãos,  3403­002.123 e 3801­002.029, que  tratam  da mesma matéria,  sob  a mesma  legislação,  apenas  diferindo  a  solução. Vejamos  as  ementas, no que interessa ao presente exame:  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  VENDAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO.  O comando do art. 4° do Decreto­Lei n° 288/1967 é aplicável a  toda e qualquer venda destinada à ZFM, equiparando­se a uma  exportação  (de  acordo  com  a  legislação  que  estiver  vigente  às  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.036          4 exportações no momento da operação), salvo nos casos em que a  lei posterior expressamente disponha de forma diversa. (...)  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no Decreto­lei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  n.º 288/67, sobre elas não incide o PIS e a COFINS.  Referido  recurso  especial  foi  admitido  por meio  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  fls.  1014/1016,  aprovado  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  as  contrarrazões ao recurso, fls. 1018/1031. Pugna pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.037          5   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  especial  apresentado  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos recursais e deve ser conhecido.  Não havendo a Fazenda Nacional apresentado qualquer preliminar discutindo  o seu conhecimento, passa­se diretamente à análise do mérito do recurso.  Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação  da  legislação tributária quanto à possibilidade de isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas  à Zona Franca de Manaus nos períodos de apuração que envolvem fatos geradores dos anos­ calendários de 1999 a 2003. De acordo com o contribuinte estas vendas são isentas com base  no  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não concordo com esse entendimento. Vejamos o que dispõe o art. 4º do DL  nº 288/67:  Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).  Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência entre vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro. Deixou claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em relação à  legislação em vigor na data de sua publicação em 1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao  PIS,  que  foi  criado  pela  Lei  Complementar  7/70,  e  à  Cofins  que  foi  criada  pela  Lei  Complementar nº 70/91. Ambas contribuições não existiam na data da edição do DL nº 288/67  e, portanto, por ele não poderiam ser reguladas.  Esta também é a dicção do disposto nos art. 177 do CTN, in verbis:  Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;  II  ­  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Já o art. 40 do ADCT da CF/88, nada inovou no assunto. Somente estendeu o  prazo de duração de um benefício fiscal no qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.    Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.038          6 importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Portanto, não há como acatar que o art. 4º do Decreto Lei nº 288/67 permitia  qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins nas vendas de produtos para empresas situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação  de  imunidade na  incidência destas  contribuições nas operações de venda para a ZFM, pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições, portanto inaplicável a  imunidade prevista no art. 149, § 2º,  inc.  I da CF. Resta  analisar se a própria legislação destas contribuições permitia, no período solicitado, a exclusão  destas  receitas de sua base de cálculo. Sempre  lembrando que se  interpreta  literalmente a  lei  que dispõe sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas alterações  relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, não fez qualquer referência à exclusão de  receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de  1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de desoneração das contribuições em tela, nas  hipóteses especificadas, tendo revogado expressamente todos os dispositivos legais relativos à  exclusão de base de cálculo e isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)  Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade – ADIn nº 2.348­9 (DOU de 18/12/2000), que requereu a declaração de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  disposta  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos ex nunc. Posteriormente, em 02/02/2005, foi prolatada  decisão julgando prejudicada a ADIn, sendo o processo arquivado sem apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão  liminar do STF na ADIn nº 2.348­9,  foi  editada a  Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­  35, de 2001, a qual suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do  art.  14,  acima  citado,  que  vinha  constando  em  suas  edições  anteriores.  Desta  forma,  as  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.039          7 exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  anos­calendários  1999  a  2003,  eram  as  previstas  no  art.  14  da  MP  2.158/2001­35,  abaixo  transcrito:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.040          8 II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  não  é  possível  localizar  que  havia  previsão  legal para exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, das receitas decorrentes de vendas  de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é possível  aplicar  a  isenção  constante  do  inc.  II  do  caput,  já  que  a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada no exterior e já proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no art.  4º do DL nº 288/67.  Somente  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  202/2004,  que  foi  convertida na Lei nº 10.996/2004, é que foi reduzida a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:   Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas contribuições sociais, seria totalmente inócua a edição desta lei reduzindo a alíquota  para zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota zero para uma operação que estaria  fora do campo de incidência das contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também  vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão nº 9303­003934 cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado    Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.041          9 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator              Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.042          10 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    No que tange à discussão acerca da  isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal para manifestar meu entendimento.  Para  melhor  elucidar  essa  questão,  importante  trazer  breve  histórico  da  criação da Zona Franca de Manaus.   Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de  qualquer  natureza,  provenientes  do  estrangeiro  e  destinados  ao  consumo  interno  da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas.  Tal  lei  ainda  explicitou  que  as  mercadorias  de  procedência  estrangeira,  quando  desembarcadas  diretamente  na  área  da  zona  franca  de  Manaus,  e  enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros  impostos  federais,  estaduais ou municipais que venham gravá­las,  sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  Zona  Franca  de Manaus  foi  criada,  a  rigor,  para  fins  de  se  incentivar  o  desenvolvimento  daquela  Região,  bem  como  reduzir  as  desigualdades sociais.  Posteriormente,  foi  publicado  o  Decreto  47.757/60,  que  regulamentou  o  disposto na Lei 3.173/57,  trazendo,  entre outros  (com as  alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus:  “Art.  V  A  Zona  Franca  de  Manaus  destina­se  a  receber  mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza de origem  estrangeira,  para  armazenamento,  depósito,  guarda,  conservação e beneficiamento, a fim de que sejam retirados para  o consumo interno no Brasil ou para exportação observadas as  prescrições  legais.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  51.114,  de  1961)  § 1º  ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca,  independerá  de  licença  de  importação  ou  documento  equivalente.  (Incluído  pelo Decreto nº 51.114, de 1961)  §  2º  ­  As  mercadorias  de  origem  e  procedência  brasileiras,  depois  de  terem  sido  objeto  de  um  processo  regular  de  exportação  perante  a  Carteira  de  Comércio  Exterior  e  as  demais autoridades do fisco federal e estadual, poderão utilizar  o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias estrangeiras e  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.043          11 como  tal  serão  consideradas,  para  efeito  do  presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)”  “Art.  VI.  A  Zona  Franca  de  Manaus  gozará  de  extraterritorialidade  em  relação  ao  pagamento  do  impôsto  de  importação  e  taxa  aduaneira,  bem  como  quanto  a  quaisquer  outros  impostos,  ágios  e  tributos  federais,  estaduais  e  municipais  que  incidam  sôbre  as  mercadorias  importadas  do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.”  Tais  dispositivos  deixam  claro  que  as  mercadorias  de  origem  brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação.  Continuando, posteriormente,  tal Lei  foi  revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus):  “Art  48.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  pelo  Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00  (hum milhão  de  cruzeiros  novos)  para  atender  as  despesas  de  capital e custeio da Zona Franca, durante o ano de 1967.     § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado  pelo  Tribunal  de  Contas  e  distribuído  automàticamente  ao  Tesouro Nacional.     § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o  Decreto  nº  47.757,  de  2  de  fevereiro  de  1960  que  a  regulamenta.”  Não  obstante,  tal  Decreto­Lei  ter  revogado  a  Lei  3.173/57  e  o  Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  são  equiparadas  às  exportações,  de  forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins.  Ora,  sendo  assim,  desde  a  publicação  do Decreto­Lei  288/1967,  as  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFN  são  equiparadas  às  exportações,  não  devendo  ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM.  Ademais,  é  de  se  constatar  que  a  Constituição  Federal  de  1988  ainda  determinou  a  imunidade  dessas  receitas,  conforme  preceitua  o  art.  149,  §  2º,  inciso  I  dessa  Carta:  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.044          12 “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  [...]”  O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração.  E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido  publicado  na  vigência  da Constituição  Federal  anterior  a  de  1988  –  vê­se  que  houve  a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT.  E,  relativamente  à  edição  da  MP  202/2004,  que  foi  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:   “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.”  Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das  receitas  auferidas  na  venda  de mercadorias  à  ZFM,  podendo  considerar  que  antes  dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  no  art.  4º Decreto­Lei  288/67  c/c  o  art.  40  do ADCT  e  art.  149  da CF/88.  Entendimento  já  pacificado pelo STJ.  E,  com  o  advento  da MP  202/04,  considerando  a  jurisprudência  pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas.  Sendo assim, com essas breves considerações,  já  resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Não obstante,  independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais.  Em  tempos  atuais,  inclusive,  o  novo  Código  de  Processo  Civil  –  Lei  13.105/15  traz o  respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927,  in  verbis (Grifos meus):  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.045          13 “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente.  § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento  interno,  os  tribunais  editarão  enunciados  de  súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante.  § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se  às  circunstâncias  fáticas  dos  precedentes  que  motivaram  sua  criação.  Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional;  V  ­  a  orientação  do  plenário  ou  do  órgão  especial  aos  quais  estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos  ou  entidades  que  possam contribuir  para  a  rediscussão  da tese.  §  3o  Na  hipótese  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  do  Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver  modulação dos efeitos da alteração no  interesse  social e no da  segurança jurídica.  §  4o  A modificação de  enunciado de  súmula, de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada  e  específica,  considerando os princípios da  segurança  jurídica,  da proteção da confiança e da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os  por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.”  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.046          14 Deve­se,  assim,  em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.   Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC  “Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”  O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito,  dentre  as  quais,  considera,  além  da  Lei,  como  fonte  direta,  os  precedentes  jurisprudenciais.  Sendo  assim,  inquestionável,  a  valorização  dos  precedentes.  Até  mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo.  Ora,  tal  cultura de valorização de precedentes,  que  tora  a  jurisprudência  no  Brasil  fonte  direta  da  estrutura  jurídica  adotada  pelo  Brasil  ­  “Civil  Law”  –  traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação.  O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação.  Para  melhor  elucidar,  cabe  mencionar  que  o  STF,  por  meio  da  ADI  310,  pacificou  o  seu  entendimento  ao  manifestar  que  o  quadro  normativo  pré­constitucional  de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67:  “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONVÊNIOS  SOBRE  ICMS  NS.  01,  02  E  06  DE  1990:  REVOGAÇÃO  DE  BENEFÍCIOS  FISCAIS  INSTITUÍDOS  ANTES  DO  ADVENTO  DA  ORDEM  CONSTITUCIONAL  DE  1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA  DE MANAUS.  1.  Não  se  há  cogitar  de  inconstitucionalidade  indireta,  por  violação  de  normas  interpostas,  na  espécie  vertente:  a  questão  está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias,  a  saer,  se  esta norma de  vigência  temporária  teria  permitido  a  recepção  do  elenco  pré­ constitucional  de  incentivos  à  Zona  Franca  de Manaus,  ainda  que  incompatíveis  com  o  sistema  constitucional  do  ICMS  instituído  desde  1988,  no  qual  se  insere  a  competência  das  unidades  federativas  para,  mediante  convênio,  dispor  sobre  isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso  XII, letra ‘g’, da Constituição da República).  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.047          15 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à  Zona Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  adquirindo,  por  força  dessa  regra  transitória,  natureza  de  imunidade  tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art.  4º  do Decreto­Lei n.  288/1967, cujo propósito  foi  atrair a não  incidência  do  imposto  sobre  circulação  de  mercadorias  estipulada  no  art.  23,  inc.  II,  §  7º,  da  Carta  pretérita,  desonerando,  assim,  a  saída  de  mercadorias  do  território  nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de  Manaus.  3.  A  determinação  expressa  de  manutenção  do  conjunto  de  incentivos  fiscais  referentes  à  Zona  Franca  de  Manaus,  extraídos, obviamente, da legislação pré­constitucional,  exige a  não  incidência  do  ICMS  sobre  as  operações  de  saída  de  mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se  proceder  a  uma  redução  do  quadro  fiscal  expressamente  mantido por dispositivo constitucional específico e transitório.  4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”  É  de  se  considerar  que,  em  respeito  ao  art.  40  do  ADCT,  a  saída  de  mercadorias  do  território  nacional  para  a  ZFM  deve  ser  considerada  como  exportação  de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária.  Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente.  Vê­se  que  os  Tribunais  Judiciais  têm  manifestado  de  forma  pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67  as  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFM  são  equiparadas  às  exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas.  Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela  2ª  Turma  do  STJ  em  recente  julgado  de  2.8.2016  quando  da  apreciação  do  REsp  874.887/AM (Grifos Meus):  “EMENTA  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DECRETO­LEI  288/67.  ISENÇÃO.  SÚMULA 568/STJ.  1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do  Decreto­lei  288/67,  não  incidindo  a  contribuição  social  do  PIS nem da Cofins sobre tais receitas.  2.  O  benefício  de  isenção  das  referidas  contribuições  alcança,  portanto,  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  por  empresa  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.048          16 sediada  na  Zona  Franca  de  Manaus  a  empresas  situadas  na  mesma região.  Agravo interno improvido.”  Reforçamos  tal  jurisprudência  o  entendimento  proferido  pelo  também  STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS  E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA  DE MANAUS. EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA  OUTRAS  NA  MESMA  LOCALIDADE.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE.  MULTA.  CABIMENTO.  1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­ Lei  n.  288/1967,  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro  para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo  sobre  tais  receitas  a  contribuição  social  do  PIS  nem  da  COFINS.  2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas  no  próprio DL  288/67,  e  na  observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades  sócio­regionais"  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012).  3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista  no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.”  É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus):  [...]  Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação  ao  art.  4º  do Decreto­Lei  n.  288/1967,  é  de  se  destacar  que  o  aresto  combatido  não  diverge  da  orientação  preconizada  por  este Tribunal Superior.  Isso  porque,  à  luz  da  interpretação  conferida  por  esta Corte  à  legislação  de  regência,  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro para o  estrangeiro,  em termos de  efeitos  fiscais,  não  incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da  COFINS,  ainda  que  as  empresas  sejam  sediadas  na  própria  Zona Franca de Manaus.   Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.049          17 A propósito:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO  INCIDÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  DEC.  LEI  288/67.  PRECEDENTES.  1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que  as  operações  envolvendo  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67,  não  incidindo  a  contribuição  para  o  PIS  nem  a Cofins  sobre  tais  receitas.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp  817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  25/10/2010;  REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1400296/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos.  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  argumentos apresentados.  [...]  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposto  no  art.  4º  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.050          18 que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  não  provido.  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2012,  DJe  05/03/2012).  Grifos  acrescidos.  Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido:  AREsp  944269,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  DJe  30/06/2016;  AREsp  820600,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  17/02/2016;  AREsp  708492,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe  19/06/2015; AREsp  690708,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  11/06/2015;  Ag  1417811,  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.   Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ.  Assim, o  recurso é manifestamente  improcedente,  o que atrai a  multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1%  a 5% do valor atualizado da causa.   Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo  interno  e  aplico  multa  à  agravante  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da  causa.  [...]”  Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados:  · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;   · AREsp  820600,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  17/02/2016;   · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015;  · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;   · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.   Por  isso,  aquela  Corte  considera  que  esse  entendimento  pela  não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado.  Além  do  entendimento  proferido  pelos  Tribunais  superiores,  não  se  pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.051          19 Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016:  “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS  E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE  OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA  DE  MANAUS.  POSSIBILIDADE.  ART.  4º  DO  DL  288/67.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  DESTE  REGIONAL.  PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­CONSTITUÍDA  REJEITADA.  APELAÇÃO  E  REMESSA  OFICIAL  NÃO  PROVIDAS.  (...)  2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos  fiscais  (art.  4º  do  DL  288/67),  não  devendo  incidir  sobre  elas  o  PIS  e  a  COFINS. Precedentes.  (...)”  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM;  8ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região;  J:  19/09/2016; P: 14/10/2016)  E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART.  40 DO ADCT, E ART.  4º DO DECRETO­LEI  Nº  288/67.  EXTENDE­SE  AOS  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA FRANCA DE MANAUS. PRECEDENTES STJ.  Os  arts.  4º  do  DL  288/67  e  40  do  ADCT  preservam  a  Zona  Franca  de Manaus,  enquanto  área  de  livre  comércio,  o  que  se  aplica  às  exportações  destinadas  a  estabelecimentos  situados  naquela  região,  cujos  benefícios  fiscais  compreendem  as  exportações ao  estrangeiro. Desse modo, para  efeitos  fiscais, a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro.  2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  9.004/95,  bem  como  o  art.  7º  da  lei  Complementar  70/91,  autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS,  respectivamente,  dos  valores  referentes às  receitas  oriundas  de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro.  Equiparando­se  os  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus com aqueles exportados para o exterior, infere­se que a  isenção  relativa  à COFINS  e  ao PIS  é  extensiva  à mercadoria  destinada à Zona Franca. Precedentes do  STJ  (RESP 223.405­ MT)  [...]”    Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região:  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13971.003028/2002­33  Acórdão n.º 9303­004.388  CSRF­T3  Fl. 1.052          20   “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4º  DO  DL  288/67).  PRELIMINAR  REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA  ZONA  FRANCA.  APLICABILIDADE.  REMESSA  OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.  [...]  Cuida­se  de  medida  visando  á  compensação  de  crédito  decorrente de indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com  base  em  legislação  considerada  inconstitucional  pela  Impetrante.  O  PIS  e  a  COFINS  NÃI  INCDEM  SOBRE  AS  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  Zona  Franca  de  Manaus,  uma vez que se  trata de receitas de exportação para o exterior  em razão de equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse  mesmo sentido.  [...]  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª Turma)”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  visando  a  celeridade  a  ser  observada  nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merece as partes (tanto o sujeito  passivo como a própria Fazenda Nacional que, se perder, deverá também assumir os honorários  de sucumbência), e, principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da  Eficácia Vinculante  dos  Precedentes  para  se  afastar  a  tributação  pelo  PIS  e  pela Cofins  das  receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por  serem equiparadas tais vendas à operação de exportação.  O que, dessa forma, resta dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Fl. 1052DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.903640/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 16/03/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.610  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 16/03/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 40 /2 01 2- 78 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903640/2012­78  Acórdão n.º 3402­003.610  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.982,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903640/2012­78  Acórdão n.º 3402­003.610  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903640/2012­78  Acórdão n.º 3402­003.610  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903640/2012­78  Acórdão n.º 3402­003.610  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903640/2012­78  Acórdão n.º 3402­003.610  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.721512/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/02/2011 a 30/11/2011, 01/10/2012 a 31/12/2012 GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS DESONERADOS. CRÉDITOS FICTÍCIOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a insumos onerados pelo imposto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Existente a circunstância qualificativa, traduzida na conduta dolosa de evasão tributária, é cabível a imposição de multa de ofício duplicada (150%). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOA EXPRESSAMENTE DESIGNADA POR LEI E PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE LEI. Há sujeição passiva solidária na hipótese de designação expressa por lei, na falta de recolhimento de IPI, e se estiver configurado que a pessoa física, sócia administradora, de direito ou de fato, da empresa, tenha praticado infração de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­003.503  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COSIFER SIDERURGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  30/09/2010,  01/12/2010  a  31/12/2010,  01/02/2011 a 30/11/2011, 01/10/2012 a 31/12/2012  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS  DESONERADOS.  CRÉDITOS  FICTÍCIOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo  os créditos concernentes a insumos onerados pelo imposto.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Existente a circunstância qualificativa, traduzida na conduta dolosa de evasão  tributária, é cabível a imposição de multa de ofício duplicada (150%).  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  PESSOA  EXPRESSAMENTE  DESIGNADA POR LEI E PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE LEI.  Há sujeição passiva solidária na hipótese de designação expressa por  lei, na  falta  de  recolhimento  de  IPI,  e  se  estiver  configurado  que  a  pessoa  física,  sócia  administradora,  de  direito  ou  de  fato,  da  empresa,  tenha  praticado  infração de lei.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 15 12 /2 01 4- 57 Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10665.721512/2014­57  Acórdão n.º 3402­003.503  S3­C4T2  Fl. 991          2 Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Por bem descrever os  fatos e com a devida concisão, adoto o relatório da r.  decisão, vazado nos seguintes termos:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002  (RIPI/2002),  e no RIPI/2010, aprovado pelo  Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, conforme capitulação  legal às  fls. 07 e 08,  foi lavrado o auto de infração às  fls. 03 e  04,  em  12/08/2014,  para  exigir  R$  4.650.529,31  de  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 1.263.041,17 de juros  de mora calculados até 31/08/2014 e R$ 6.975.793,98 de multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  o  que  representa  o  crédito  tributário consolidado de R$ 12.889.364,46.  Consoante  a  descrição  dos  fatos,  às  fl.  06/08,  e  o  termo  de  verificação  fiscal,  às  fls.  15/22,  foi  constatado  que  o  sujeito  passivo deixou de declarar em DCTF e de recolher imposto em  virtude da escrituração e utilização de créditos indevidos, pois se  trata  de  créditos  fictícios  discriminados  no  Livro  Registro  de  Apuração do IPI como “Crédito Presumido de IPI” ou “Outros  Créditos”.  Em resposta a intimação lavrada, o sujeito passivo informou que  os créditos se referem a entradas de insumos não tributados pelo  imposto  (carvão  vegetal,  NCM  4402.90.00;  minério  de  ferro,  NCM  2601.12.00;  e  energia  elétrica,  NCM  2716.00.00;  todos  com  a  notação  NT  na  TIPI)  e  foram  calculados  mediante  o  emprego da alíquota de 5%, correspondente ao produto vendido  (ferro gusa, NCM 7201.10.00 e 7203.10.00). O aproveitamento  dos créditos na escrita fiscal foi realizado reiteradamente em 32  dos 36 meses que durou a ação fiscal, sem previsão legal e sem  amparo  em  decisão  judicial,  e  representou  uma  redução  indevida de 90% na declaração ou recolhimento do  imposto. O  demonstrativo  à  fl.  24  traz  os  valores  glosados  no  período  em  questão.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10665.721512/2014­57  Acórdão n.º 3402­003.503  S3­C4T2  Fl. 992          3 No tocante a insumos não tributados ou tributados com alíquota  zero, há jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal  (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desautoriza o  aproveitamento de créditos fictícios.  O  sócio­administrador  da  empresa,  Sr.  Wilson  Salustiano  Pereira, CPF 444.358.006­91, foi enquadrado como responsável  solidário,  mediante  a  lavratura  de  termo  de  sujeição  passiva  solidária (fls. 25/27), com a respectiva ciência cumprida também  em 15/08/2014 por termo de ciência pessoal (fl. 34).  Em  razão  da  conduta  do  sujeito  passivo  caracterizada  pela  sonegação (ação intencional tendente à redução do imposto, não  caracterizada meramente por erros ou esquecimentos), prevista  na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 71, a multa de  ofício foi qualificada (150%).  Com a configuração de crime contra a ordem tributária, em tese,  foi  formalizada  a  representação  fiscal  para  fins  penais  com  protocolo nº 10665.721515/2014­91.  Regularmente cientificado da peça acusativa em 15/08/2014, por  meio de termo de ciência pessoal firmado pelo respectivo sócio­ administrador  (fl.  33),  apresentou  o  sujeito  passivo  em  11/09/2014  a  impugnação  às  fls.  809/835,  subscrita  pelo  representante  legal  (alteração  de  contrato  social  às  fls.  838/842),  em  que,  basicamente,  sustenta  que  tem  direito  aos  créditos por força do princípio da não­cumulatividade (CF, art.  153,  §  3º,  II),  sendo pacífica  a  doutrina  no  reconhecimento  da  existência  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições  de  produtos  desonerados  (isenção,  imunidade,  não­incidência  e  alíquota  zero); há  também precedentes  judiciais  no âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais;  no  STF  não  existe  ainda  jurisprudência pacífica, ao contrário do que a autoridade fiscal  afirma;  com  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  insumos  desonerados,  a  incidência  do  imposto  se  dá  somente  sobre  o  valor  agregado;  todas  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  consumidas  na  produção,  exceto  para  o ativo  permanente,  sendo desoneradas,  fazem jus ao crédito; a multa de ofício aplicada é indevida, por  ausência  de  tipificação;  muito  mais  indevida  é  a  multa  no  patamar  de  150%,  por  não  caracterizar  sonegação  a  divergência, tendo sido prestadas regularmente as informações e  escriturados  e  informados  por  DCTF  os  créditos;  não  há  solidariedade  do  sócio;  no  arrolamento  de  bens,  há  bens  de  terceiros.   Por fim, requer que seja acolhida a impugnação por ser válido o  crédito  presumido  de  IPI  relativo  às  aquisições  de  insumos  desonerados e que seja cancelada a responsabilidade imposta ao  sócio­gerente;  ainda,  que  seja  cancelada  a  multa  aplicada,  ou  então  reduzido  o  percentual  para  que  deixe  de  configurar  verdadeiro  confisco,  e  que  seja  conferido  o  efeito  suspensivo  à  cobrança conforme o CTN, art. 151, III e VI.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10665.721512/2014­57  Acórdão n.º 3402­003.503  S3­C4T2  Fl. 993          4 Contestado o lançamento (fls. 809/835), a DRJ/RPO, em 18/12/2014, julgou  improcedente a impugnação (fls. 932/945). Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário  (fls. 959/982), no qual, em suma, repisa os argumentos esposados na peça de impugnação.  É o relatório   Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  O CRÉDITO GLOSADO  Como relatado, o contribuinte creditou­se de insumos NT, os quais não dão  direito a crédito. Sua defesa esmera­se em tese já sepultada, com arrimo no princípio da não­ cumulatividade, no sentido de que qualquer  insumos, mesmo que sem cobrança de IPI, daria  direito a crédito, o qual, em caso, aplicando­se a alíquota dos produtos que dá saída, ou seja,  5%. A Constituição é explícita ao asseverar que só há direito a crédito quando houver cobrança  do IPI nas operações anteriores.  “Art. 153 – Compete à União, instituir impostos sobre:  (...)  §3.º O imposto previsto no inciso IV:  II­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”  Não  foi  outro  o  entendimento  do Ministro  Ilmar Galvão  no RE  212.484­2,  julgado em 05/03/1998, o qual foi vencido em voto, com a devida vênia, esdrúxulo do Ministro  Nélson Jobim. Contudo, esse entendimento, que só tem efeito entre as partes, veio a ser revisto  pelo  STF,  como  adiante  se  articula.  Mesmo  assim,  gize­se,  esse  acórdão  referia­se,  exclusivamente, a aquisição de produtos isentos.  O  crédito  escritural  de  IPI  não  é  crédito  presumido  em  que  são  supostas  incidências  do  imposto  em  cadeias  anteriores  e  estipulada  uma  alíquota  média  para  compensação do gravame. Aliás,  é a própria Constituição Federal,  no parágrafo 6º do  artigo  150,  que  impõe  a  existência  de  lei  específica,  com  exclusiva  regulamentação,  para  que  se  concedam  créditos  presumidos,  como  incentivos  fiscais,  ou  redução  da  base  de  cálculo.  Exemplo claro é o crédito do art. 6º do DL 1.435/75, objeto de vários julgamento desta Turma.  A  impossibilidade  de  creditamento  de  insumos  adquiridos  sob  operação  isenta,  com  alíquota  zero  ou  de  produtos  com  notação  NT,  excetuando­se  as  aquisições  de  produtos  isentos  adquiridos  da  ZFM,  sob  julgamento  em  regime  de  repercussão  geral  (RE  592.981/SP), é matéria já de longe sedimentada pelo STF, que reviu, incluso, a posição adotada  no RE 212.484­2. Vejamos.  RE 370.682­9, de 25/06/2007  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10665.721512/2014­57  Acórdão n.º 3402­003.503  S3­C4T2  Fl. 994          5   RE 566.819, de 29/09/2010    Para não me alongar, vamos a acórdão mais recente e julgado sob regime de  repercussão geral, que nos vincula nos termos regimentais, o qual traz o histórico da evolução  jurisprudencial do STF acerca do tema.   RE 398.365, de 27/08/2015  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art. 153, § 3º,  I e  II, da Constituição Federal, não asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.  À  certa  altura  do  voto,  consigna  o Ministro  relator  que  "há  jurisprudência  consolidada  na  Corte  sobre  o  assunto.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido de ser indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado,  isento ou sujeito à alíquota zero".  Portanto,  sem  qualquer  fundamento  o  creditamento  feito  pela  recorrente  como "créditos presumidos". E não se olvide, como afirmado no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 15/24), que ao escriturar esses créditos, ao arrepio da lei e da consolidada jurisprudência  do STF, a recorrente reduziu em mais de 90 % o IPI devido no período.   Dessarte, escorreita a glosa levada a efeito pela fiscalização.  A MULTA E SUA QUALIFICADORA  Inicialmente,  refuta­se  o  argumento  de  que  a  multa  é  nula  por  falta  de  tipificação. Alega a recorrente que o art. 80 da Lei 4.502/64, a falta de lançamento do IPI na  nota fiscal ou falta de recolhimento do imposto. Em seu entender, o objeto do auto de infração  seria a validade ou não do crédito presumido do  IPI nas aquisições de produtos desonerados  deste  imposto. Afirma  que  não  está  se  discutindo  "qualquer  falta  de  lançamento  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  venda  das  mercadorias  da  recorrente,  nem  tão  pouco  si  (sic)  discute  nesta  cobrança  qualquer  ausências  de  pagamento  de  valores  de  IPI  escriturados",  o  que  a  leva  concluir  que  "não  há  no  artigo  indicado  pela  Fiscalização,  qualquer  ato  tipificado  que  se  amolde às condutas em discussão neste auto de infração".  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10665.721512/2014­57  Acórdão n.º 3402­003.503  S3­C4T2  Fl. 995          6 Ora,  sem  razão  a  recorrente.  A  questão  é  indiscutível,  pois  ao  glosar  os  valores ilegítimos e ilegalmente lançados na escrita do IPI a título de crédito, houve redução na  conta  gráfica  do  IPI  do  valor  a  pagar. Assim,  glosados  os  créditos,  refeita  a  escrita  daquele  imposto,  restou  saldo  a  cobrar,  o  que  está  sendo  cobrados  nestes  autos.  Essa  "falta  de  recolhimento do imposto" se subsume perfeitamente ao art. 80 da Lei 4.502/64, o que sempre é  feito em lançamentos de ofício deste jaez.  Quanto à qualificação da multa de ofício, também a entendo escorreita.  Como bem pontuou a  fiscalização  "não  se pode  atribuir  tal  comportamento  reiterado do sujeito passivo a erros ou esquecimentos, sob pena de ferir­se a lógica e o senso  comum". E a motivação da aplicação da multa qualificada foi a seguinte:  Em  síntese,  verificamos  que  a  Cosifer  Siderurgia  Ltda  reiteradamente escriturou créditos fictícios de IPI em 32 dos 36  meses  do  período  fiscalizado  (Jan/2010  a  Dez/2012),  classificando­os como “créditos presumidos”. O comportamento  do  sujeito  passivo,  quanto  aos  valores  de  IPI  efetivamente  devidos nos anos de 2010 a 2012.  ...  18  ­  Resta  claro  que  houve  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  reduzir o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­ IPI, impedindo ou retardando o conhecimento da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  configurando a  prática  de  sonegação,  assim  definida  pelo  artigo  71  da  Lei  4.502/64:  “ Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  O  comportamento  resumido  no  item  18  supra  motivou  a  qualificação  das  multas  de  ofício  incidentes  sobre  os  valores  lançados do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados  às glosas de créditos indevidos de IPI, de 75% para 150%, com  base no Art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a  redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007. Esse  mesmo  comportamento  ensejou  a  lavratura  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária  referente ao sócio administrador da  Cosifer  Siderurgia  Ltda,  Wilson  Salustiano  Pereira,  e  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  regulamentada  pela  Portaria RFB 2.439/2010, por configurar, em tese, crime contra  a ordem tributária, conforme artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90.    Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10665.721512/2014­57  Acórdão n.º 3402­003.503  S3­C4T2  Fl. 996          7 No Termo de Início de Fiscalização, de 14/02/2014, o Fisco, nos itens 8 e 9,  fez a seguinte solicitação:  8 ­ Informar as origens dos CRÉDITOS DE IPI sobre OUTRAS  ENTRADAS,  pertencentes  a  esse  estabelecimento,  informados  pela  empresa  na  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do ano­calendário 2010 (R$  1.548.529,31),  citando  a  fundamentação  legal  para  o  creditamento e apresentando os documentos comprobatórios dos  respectivos créditos.  9  ­  Informar  as  origens  dos  OUTROS  CRÉDITOS  do  IPI,  pertencentes  a  esse  estabelecimento,  informados  pela  empresa  nas  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  dos  anos­calendário  2011  (R$  1.261.000,00)  e  2012  (R$1.841.000,00),  citando  a  fundamentação  legal  para  os  creditamentos  e  apresentando  os  documentos comprobatórios dos respectivos créditos.  A resposta da  recorrente  (fl.  65),  em 17/03/2014,  subscrita pelo Sr. Wilson  Salustiano Pereira ("administrador"), em nome daquela, foi simplória:    Portanto, dúvida não há de que a empresa tinha plena consciência de seu agir,  arrimada por "orientação do advogado da empresa". Se desde de 2007, como vimos alhures, a  orientação  do  STF  era  que  tal  creditamento  era  ilegítimo  e  ofendia  ao  princípio  da  não­ cumulatividade, certo que a empresa, sob orientação de seu advogado e com aquiescência de  seu sócio­administrador, tinha plena consciência de seu agir. E, estreme de dúvidas, cabal que  sua intenção, ponderados os riscos, era pagar menos IPI.  Cediço que para  aplicar  a multa qualificada não  bastam simples  indícios;  é  necessário o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de  sonegar, cuja prova deve ser produzida com acuidade, apta a demonstrar a indelével intenção  de cometer um dos três ilícitos descritos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10665.721512/2014­57  Acórdão n.º 3402­003.503  S3­C4T2  Fl. 997          8 O  "animus  dolandi",  ficou  evidenciado  e  provado  nos  autos,  conforme  a  descrição da ação fiscal relatada no Relatório da Atividade Fiscal. Claro está que "ao produzir"  créditos  ilegítimos,  evidente  a  caracterização  dolo  de  não  recolhimento  do  imposto  devido.  Aliás, como consignado na peça fiscal, esse agir doloso fez com que a recorrente reduzisse em  90 % o valor do IPI que deveria ter pago no período fiscalizado.  Dessarte,  a  multa  foi  aplicada  em  face  de  a  cobrança  dar­se  por  meio  de  lançamento de ofício, sendo que foi qualificada, e devidamente motivada a conduta dolosa, nos  termos do art. 71 da Lei 4.502/64. Dessa forma, correta sua aplicação, porque ao amparo de lei  válida, vigente e eficaz.  Quanto  à  alegada  natureza  confiscatória  ou  de  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  da  multa  no  patamar  aplicado,  certo  que  para  afastá­la  sob  tal  argumento  teríamos  que  adentrar  matéria  de  índole  constitucional,  o  que  nos  é  vedado.  A  Súmula 02 do CARF dispõe sobre o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  SOLIDARIEDADE PASSIVA  O sócio­administrador da empresa no período de janeiro de 2010 a dezembro  de 2012, Sr. Wilson Salustiano Pereira, CPF 444.358.006­91, mediante a lavratura do termo de  sujeição  passiva  solidária  (fls.  25/27)  em  14/08/2014,  foi  enquadrado  como  responsável  solidário pelo crédito tributário em face dos arts. 124, II, e 135, III, do CTN.  A  teor do CTN,  art.  123,  as  convenções  particulares,  como  as  cláusulas  de  contrato social e alterações contratuais, não são aptas a modificar a definição legal do sujeito  passivo das obrigações tributárias.  Dispõem os artigos 124 e 135 do CTN:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem”. (g.m.)  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado”. (g.m.)  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10665.721512/2014­57  Acórdão n.º 3402­003.503  S3­C4T2  Fl. 998          9 O art. 124, II, está na capitulação legal da sujeição passiva solidária de forma  combinada com o Decreto­lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º (transcrição abaixo),  em virtude da falta de recolhimento do IPI devido.  “Art 8º ­ São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado  na fonte.  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação”.  Conforme  os  sobreditos  dispositivos  do  estatuto  tributário  material,  há  justificativa  para  a  lavratura  do  termo  de  sujeição  passiva,  que,  aliás,  não  foi  impugnado  isoladamente, mas  conjuntamente  na  própria  impugnação  do  sujeito  passivo,  contribuinte  da  espécie tributária. E não se olvide que o apontado responsável solidário, na qualidade de sócio­ administrador,  foi  quem  respondeu  à  fiscalização  que  o  creditamento  glosado  foi  feito  sob  orientação  do  advogado  da  empresa.  Portanto,  ele  tinha  plena  ciência  e  consciência  do  ato  praticado pela empresa sob sua gestão.  Assim,  sem  reparos  à  imputação  solidária  ao  sócio­administrador  da  recorrente, Sr. Wilson Salustiano Pereira, CPF 444.358.006­91, que deve ser mantida.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 998DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.905440/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.365
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905440/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.365  S3­C2T1  Fl. 0          2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 02­055.294. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905440/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.365  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905440/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.365  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905440/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.365  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905440/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.365  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905440/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.365  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905440/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.365  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6480585 #
Numero do processo: 13819.001158/2005-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE INDUSTRIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM E MANUTENÇÃO DE PEÇAS PARA INDÚSTRIA. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de industrialização e comercialização e prestação de serviços de usinagem e manutenção de máquinas e peças para indústria e comércio em geral, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais
Numero da decisão: 1202-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Numero do processo: 10980.008977/2005-55
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2000. IRPJ. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES ENTIDADE IMUNE. ADSTRIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. A entrega da DIPJ fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente mesmo tratando-se de entidades imunes. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Numero da decisão: 1802-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte2 ar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:53:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:53:57Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:53:57Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:53:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:53:57Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:53:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:53:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:53:57Z; created: 2010-03-30T22:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-30T22:53:57Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:53:57Z | Conteúdo => SI-TE02 Fl. : 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008977/2005-55 Recurso n° 153.841 Voluntário Acórdão n° 1802-00360 — 2' Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria 1RPJ. Recorrente Centro de Ação Social Jardim Paranaense. Recorrida Turma/DRJ - Curitiba/PR. ANO-CALENDÁRIO: 2000. IRPJ. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES ENTIDADE IMUNE. ADSTRIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. A entrega da DIPJ fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente mesmo tratando-se de entidades imunes. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do_relatório e voto que passam a inte2 ar o presente julgado. •T TE' • :i :5 UNSINS DE SOU,A -Presiden EDWAL CASI A F !I ANDES JUNIOR —Relator EDITADO EM: • !A 2010 ,/ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de ' Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Processo n° 10980.008977/2005-55 81-TE02 Acórdão 11.0 1802-00360 Fl. 2 Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Femandes limiar. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Processo n° 10980.008977/2005-55 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00360 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte acima qualificada, pretendendo reformar decisão proferida pela P Turma da DAI de Curitiba/PR. Versa o feito acerca de lançamento de oficio materializado por meio do auto de infração de folha 02, pelo qual se formaliza multa por atraso na entrega da DIPJ/2000. Cientificada, a recorrente apresentou Impugnação (fl. 01), sustentando ser entidade imune à tributação, ademais, seria aplicável a denúncia espontânea porquanto volitivamente apresentou a declaração pertinente. A decisão recorrida (fls. 10 - 11) entendeu ser cabível a exigência de multa por atraso na entrega da D1PJ na forma em que disposto no auto de infração, assentando que entidades imunes estão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias, sujeitando-se, portanto, à multo por atraso no seu cumprimento. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 14) insistindo na aplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional, porquanto teria entregue a DIPJ, muito embora fora do prazo, antes de qualquer procedimento fiscal, pugnando assim por provimento e relembrando tratar-se de entidade imune. É o relatório. Processo ne 10980.00897712005-55 Si-TE02 Acórdão n.° 1802-00.360 EL 4 V010 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Sem prejuízo das alegações de cunho sócio-econômico, que revestem o presente recurso, e sensibilizam-me, inafastável é reconhecer a obrigação acessória à que estão adstritas todas pessoas jurídicas, mesmo aquelas que gozam de isenção, no caso da recorrente, a obrigação acessória que se lhe impunha era a entrega tempestiva das declarações, fato que comprovadamente não ocorreu, o autos de infração estampa em sua fundamentação a legislação que impõe tal entendimento. Verifico, portanto, não haver nas alegações e documentos trazidos, nada capaz de desabonar o lançamento, sobretudo, por ser este, ato plenamente vinculado, conforme estatuído no parágrafo único do artigo 142 do CTN, sob pena de responsabilização pessoal da autoridade. Anote-se, por oportuno, que a recorrente não refuta a entrega da aludida DIPJ fora do prazo estabelecido, pleiteia tão somente a inexigibilidade da multa sob o argumento de que apresentara a declaração antes de o Fisco iniciar qualquer procedimento fiscalizatório, ou seja, houve o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias acessórias. Desta forma, a discução que remanesce respeita apenas ao cabimento ou não da denúncia espontânea, instituto preconizado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim entabula, litteris: Artigo 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ora, da leitura do artigo acima é induvidosa a conclusão que ao contribuinte adstrito a obrigação tributária descumprida no prazo estabelecido, mas que espontaneamente a satisfaz antes do início de qualquer procedimento fiscal, se aplica a exclusão da responsabilidade. Tal regra harmoniza a sistemática de sujeição passiva e ativa das obrigações tributárias, pois inibe o lançamento e formalização de um crédito tributário, que a despeito de ter aperfeiçoado o fato gerador que o lastreia, e ter sido inadimplido pelo contribuinte na data estabelecida, fora pago com encargos e acréscimos pertinentes antes que administração pública iniciasse qualquer averiguação. Medida diversa, oneraria o ente tributante, pois seria imperiosa a deflagração de ação fiscal para ao fim constatar que a obrigação tributária já fora satisfeita, e Processo n° 10980.008977/2005-55 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.360 Fl. 5 por outro lado, traria enorme insegurança ao contribuinte, conquanto mesmo cumprindo a obrigação acrescida dos encargos pelo anterior descumprimento, ficaria a mercê do Fisco. Na espécie, contudo, uma ressalva deve ser feita, pois o auto de infração em comento se presta ao lançamento de multa por atraso na entrega da DPI do ano calendário 1999, com fundamentação sobretudo, no artigo 88 da Lei 8.981/95, assim disposto, litteris: Artigo 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. (.) (meus os grifos) Veja-se, portanto, que o artigo acima citado não pune apenas a ausência de entrega da Declaração de Rendimentos, pune também, o atraso, aperfeiçoando-se à conduta da recorrente que confessadamente entregou a DIPJ/2000 fora do prazo, sendo despiciendo perquirir se já havia iniciado algum tipo de procedimento fiscalizatório. Não bastasse isso, outro óbice ainda se apresenta ao provimento do Recurso Voluntário em questão, pois a obrigação aqui tratada é daquelas chamadas acessórias, consoante artigo 113, §§ 2° e 3°, cabendo ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como bem ressaltado na decisão recorrida, já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Observe-se de maneira meramente exemplificativa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Il. Ademais, a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Processo n° 10980.008977/2005-55 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00360 Fl. 6 (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). HL Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001). Outro não é posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do extinto Conselho de Contribuintes, in verbis: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA. E devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". (Acórdão CSRF/02-0994). Por essas razões, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. ISala das Sessões,' 6 de j eiro de 2010. r EDWAL CASO,. i FERNANDES JUNIOR -----""nde 6

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Numero do processo: 10480.901246/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. INGRESSOS ADVINDOS DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA- MAE. Pelo mecanismo estabelecido pelo MAE o que as geradoras de energia mensalmente faturavam a título de energia elétrica era o que resultava do mecanismo de compensação entre o "contratado" e o"realizado", independentemente das previsões contratuais iniciais. COFINS e PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98 No RE 585235/ MG a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.9.718/98 foi julgada sob a sistemática de repercussão geral, sendo, portanto, de aplicação obrigatória por este Colegiado, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-30T18:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-09-30T18:08:55Z; Last-Modified: 2016-09-30T18:08:55Z; dcterms:modified: 2016-09-30T18:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:01589a98-328a-4d42-adb8-166fbceced98; Last-Save-Date: 2016-09-30T18:08:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-09-30T18:08:55Z; meta:save-date: 2016-09-30T18:08:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-09-30T18:08:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-09-30T18:08:55Z; created: 2016-09-30T18:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2016-09-30T18:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-09-30T18:08:55Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.901246/2006­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.307  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIA. HIDRO ELÉTRICA RIO SÃO FRANCISCO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO.  INGRESSOS  ADVINDOS  DO  MERCADO  ATACADISTA DE ENERGIA­ MAE.   Pelo mecanismo estabelecido pelo MAE o que as geradoras de  energia mensalmente faturavam a título de energia elétrica era o  que  resultava  do  mecanismo  de  compensação  entre  o  "contratado"  e  o"realizado",  independentemente  das  previsões  contratuais iniciais.  COFINS  e  PIS/PASEP.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO  3º DA LEI 9.718/98  No RE 585235/ MG a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º  da Lei  n.9.718/98  foi  julgada  sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  sendo,  portanto,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Colegiado,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto  da Relatora.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira– Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 12 46 /2 00 6- 01 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisario.     Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  compensação  de  direito  creditório  de  contribuição ao PIS/PASEP, de 2001.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  Delegacia  de  Julgamento:   Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Compensação,  PER/DCOMP  n°  24345.28864.150803.1.3.04­0608  (fls.  01/05)  de  15/08/2003,  Retificada  pela  PER/DCOMP  n°  37511.12089.089081106  1  7.04­0935  de  08/11/2006  (fls.  30/34)  e  PERDCOMP  n°  30741.18674.081106.1.7.04­7424  de  08/11/2006,  visando  Compensação de débito da contribuição PIS/Pasep, do período  de  apuração abril, maio  e  julho  de  2003,  utilizando crédito  do  mesmo tributo, relativo ao mês de dezembro de 2001.  2.  O  Despacho  Decisório  (fl.  72)  de  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE,  com  fulcro  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  07/15),  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR  a  Compensação  do  débito  das  DCOMP  admitidas  sob  o  n°  24345.28864.150803.1.3.04­0608  e  30718674.081106.1.7.04­ 7424  e  DETERMINAR  a  cobrança  dos  débitos  cuja  compensação não foi homologada.  3.  Cientificada de tal decisão, em 29/07/2008, conforme "AR"  (fl.  86),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 94/105),  de  20/08/2008.  em  que  contesta  o  decisum  sob  os  seguintes  argumentos:  3.1.  que  nas  justificativas  apresentadas  pela  autoridade  fazendária, a compensação não deveria ser homologada porque  a Chesf teria se utilizado da sistemática introduzida pelo art. 32  da Medida Provisória r.° 66/2002, posteriormente 'convertida na  Lei  n°  10.637/2002.  na  determinação  da  base de cálculo da Cofins, do mês de dezembro de 2001, o que  teria  acarretado  significativa  redução  do  valor do débito em favor da contribuinte. Como tais dispositivos  legais  teriam  vigência  apenas  a  partir  de 2002, a apuração da base de cálculo da contribuição em tela  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.901246/2006­01  Acórdão n.º 3201­002.307  S3­C2T1  Fl. 94          3 deveria obedecer ao disposto no art. 3o,§ 1o da Lei n° 9.718/98,  que vigoraria quando da ocorrência do fato gerador:  3.2  apresenta  breve  resumo  das  alterações  legais  pelas  quais  passou a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, vez que  a  controvérsia  analisada  na  intimação  encaminhada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  se  prende  à  definição  da  base  de  cálculo dessas duas exações;  3.3  assevera  que  o  STF,  em  decisões  dos  Recursos  Extraordinários  n°  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG  e  346.084­6/PR.  consolidou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições apreciadas, promovida pelo art. 1o do artigo 3o da  Lei n° 9.718/98;  3.4  afirma  ser  inegável  a  inconstitucionalidade  quando  da  alteração da base de cálculo das duas contribuições, posto que a  receita  se  constitui  em algo mais  amplo  que  o  faturamento,  no  entanto,  a  inconformidade  levantada  se  prende  ao  que  se  pode  compreender como Receita nas operações de compra e venda de  energia  no  âmbito  do  antigo  MAE,  hoje  CCEE­  Câmara  de  Comercialização de Energia Elétrica;  3.5.  que  só  se  sujeitam  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins,  numerários  que  representam  aquisição  efetiva  de  ganho  econômico­financeiro e não ganho jurídico, pois a tributação de  algo  que  não  seja  receita  significa  extrapolação  da  base  de  cálculo  definida  pela  legislação.  Não  havendo  ingresso  de  valores de maneira positiva ao patrimônio da  empresa, não há  qualquer  razão  a  justificar  a  interpretação  fiscal  peia  sua  inclusão na ha­. de cálculo das citadas contribuições;  3.6  que,  em  razão  da  sistemática  de  operação  do  MAE.  o  processo  de  liquidação  de  energia  comercializada  pelos  geradores hidráulicos no MAS era feito através de um esquema  baseado na produção hidráulica e não apenas e não apenas nas  gerações  individuais  efetivamente  realizadas  (o  chamado  mecanismo  de  alocação  de  energia  ­  MRE).  só  podem  ser  consideradas  receitas  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  aqueles  valores que  ingressem definitivamente no  caixa  da  empresa  após  contabilização  de  todas  as  operações  realizadas no âmbito do MAE:  3.7.de  acordo  com  o  Decreto  n°  2.655  de  02.07.98,  que  regulamenta o MAE, os participantes do MRE ­ Mecanismo de  Realocação  de  Energia  são  todas  as  usinas  hidráulicas  despachadas centralmente e as térmicas que tenham direito legal  à compensação da CCC (Conta de Consumo de Combustível);  3.8.  que a receita de urna usina participante do MRE pode ser  decomposta  em  três  parcelas:  (i)  receitas  de  contrato;  (ii)  pagamentos/recebimentos  associados  à  liquidação  das  diferenças  entre  o  contrato  e  o  crédito  de  energia;  e  (iii)  os  pagamentos/recebimentos no MRE pela energia realocada;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 3.9.  que.  somente  após  se  conhecer  o  resultado  de  todas  as  operações  realizadas  no  âmbito  do  MAE  e  apuração  do  que  efetivamente  ingressou  no  caixa  da Chesf,  a  título  de  receita  é  que pode ser definida a base de cálculo das contribuições PIS e  Cofins;  3.10.deste  modo,  verificada  a  posteriori  pela  Chesf  que  a  apuração  das  contribuições  à  época  do  pagamento,  tinha  se  dado  de  maneira  equivocada,  a  contribuinte  reviu  sua  contabilização e procedeu à nova apuração da receita bruta de  acordo  com  as  regras  vigentes  do  MAE  e  encontrou  um  valor a maior na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins:  3.11. ao proceder à retificação utilizando­se da base de cálculo  correta,  encontrou  o  valor  que  efetivamente  deveria  ter  sido  pago  pela  Chesf  restando­lhe  o  direito  à  diferença  resultante.  Dessa  forma,  procedeu  com  as  compensações  ora  analisadas,  com  a  finalidade  de  ver  retificado  um  erro  cometido  anteriormente,  de  maneira  a  evitar  maiores  prejuízos  à  contribuinte;  3.12.  com  base  nos  argumentos  aduzidos,  pede  que  seja  homologada  a  compensação  do  débito  constante  na  presente  PER/DCOMP com base no art. 156. II do CTN.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/2001 A 31/12/2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA   A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN). como em qualquer outra compensação dessa natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas no processo  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  das  leis. vez que neste  juízo os dispositivos  legais  se presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,  na hipótese negar­!he execução.  Solicitação Indeferida    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.901246/2006­01  Acórdão n.º 3201­002.307  S3­C2T1  Fl. 95          5 Conforme se depreende da decisão recorrida, a Recorrente fez a opção pelo  regime especial de apuração de PIS e Cofins no MAE­ Mercado Atacadista de Energia Elétrica  apenas em 27/09/2002 (fls.12), que começou a viger a partir de outubro de 2002.  Assim,  o mês  de  dezembro  de  2001  seria  regido  pela  Lei  9.718/1998,  que  determina , de forma expressa, no art.3o, §2o, as exclusões da base de cálculo das contribuições  sociais, dentre as quais, não estaria abrangida a matéria relativa a energia elétrica.  Conclui  a  decisão,  portanto,  que  aplica­se  o  art.170  do CTN,  pois  inexiste  liquidez e certeza no direito creditório alegado.  Sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.3o  da  Lei  9718/1998  manifesta­se  no  sentido  de  que  a DRJ  não  detém  competência  para  sua  apreciação,  aplicando­se  ao  caso  as  disposições do Decreto n. 73.259/1974 e do art. 142 do CTN.  No recurso voluntário, a Recorrente alega que, em síntese, que a ampliação  da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP foi apreciada pelo STF que, na sessão plenária  ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.°s  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  todos  da  relatoria  do Ministro Marco  Aurélio,  e  n.°  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  nos  quais  houve  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n.° 9.718/98, o que implicou na concepção  da receita bruta ou faturamento como decorrente da venda de mercadorias e serviços.   Nesse  contexto,  a  chave  para  a  solução  da  controvérsia  é  o  que  estaria  compreendido no faturamento da Recorrente nas operações de compra e venda de energia no  âmbito do antigo Mercado Atacadista de Energia ­ MAE (hoje CCEE).   O  que  se  sujeitaria  às  contribuições,  compondo  a  base  de  cálculo,  seriam  numerários que representassem aquisição efetiva de ganho econômico­financeiro e não apenas  ganho jurídico.  Nesse passo, passa­se a transcrever o mecanismo de funcionamento do MAE:   De  fato,  a  apuração da  receita  oriunda da  compra e  venda de  energia  elétrica  no  âmbito  do MAE  se  obtém  através  da  soma  algébrica dos valores positivos e negativos, e é o resultado dessa  soma  algébrica,  que  ingressa  definitivamente  no  caixa  da  empresa  a  titulo  de  receita  obtida  nas  operações  de  compra  e  venda  de  energia,  que  pode  ser  considerado  como  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  independentemente  de  sua  denominação  contábil,  a  receita  só  alcança  valores  que  ingressam  de  maneira  positiva  no  patrimônio de uma empresa.  Ora, não havendo o ingresso de valores de maneira positiva ao  patrimônio  da  empresa,  não  há  qualquer  razão  a  justificar  a  interpretação fiscal pela sua inclusão na base de cálculo do PIS  e da COFINS.  [...]  Dessa forma, o que ocorre é que em razão do da sistemática de  operação  do  MAE,  na  qual  um  pool  de  vendedores  oferecia  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 energia  a  um  pool  de  compradores,  ou  seja,  o  processo  de  liquidação  da  energia  comercializada  pelos  geradores  hidráulicos no MAE era feito através de um esquema baseado na  produção hidráulica total e não apenas nas gerações individuais  efetivamente  realizadas  (o  chamado  mecanismo  de  realocação  de energia ­ MRE), só podem ser consideradas receitas para fins  de base de calculo do PIS/PASEP e da COFINS aqueles valores  que  ingressem  definitivamente  no  caixa  da  empresa  após  a  contabilização  de  todas  as  operações  realizadas  no  âmbito  do  MAE.   De acordo corn o Decreto n.° 2.655 de 2 de julho de 1998, que  regulamenta o MAE em obediência ao disposto na Lei n.° 9.648  de  27  de  maio  de  1998  (em  especial  seus  arts.  20  a  2e),  anteriores,  portanto,  a  Lei  n.°  9.718/1998,  os  participantes  do  MRE sao todas as usinas hidraulicas despachadas centralmente  e as  termicas que  tenham direito  legal a compensação da CCC  (Conta de Consumo de Combustível).  O  princípio  utilizado  nas  regras  tem  por  escopo  garantir  que  cada usina participante do MAE tenha direito a comercializar no  MAE  uma  parcela  da  geração  total  dos  participantes  do MAE  independentemente de sua geração real.  Esta  parcela,  denominada  creéito  de  energia,  é  calculada  de  forma  proporcional  a  energia  assegurada  da  usina.  Em outras  palavras,  o  MAE  realoca  a  energia,  transferindo  o  excedente  daqueles  que  geraram  proporcionalmente  além  de  sua  energia  assegurada (conceitualmente a energia assegurada de uma usina  hidrelétrica a igual a sua contribuição para a energia que pode  ser  suprida  pelo  sistema  hidrotermico  com  uma  confiança  de  95%)  para  aqueles  que  geraram  abaixo  dela.  Assim,  os  geradores  participantes  do  MAE  tem  direito  a  uma  receita  proporcional a sua contribuição para a capacidade assegurada  de  suprimento  do  sistema,  independentemente  da  sua  geração  efetiva.  Expressando  este  conceito  matematicamente,  o  credito  de  energia para uma usina hidrelétrica  i, CEi,  pode  ser  calculado  para  cada  período  de  contabilização  no  MAE  através  da  seguinte expressão:      Saliente­se  que  a  formula  acima  é  uma  simplificação,  não  considerando os procedimentos de  realocação de  energia  entre  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.901246/2006­01  Acórdão n.º 3201­002.307  S3­C2T1  Fl. 96          7 subsistemas  elétricos,  vez  que  todos  os  sistemas  de  todas  as  usinas do País, e não apenas os da Chesf, se acham interligados.  A  receita  de  uma  usina  participante  do  MAE  pode  ser  decomposta  em  três  parcelas:receitas  de  contrato,  pagamento/recebimentos associados à liquidação das diferenças  entre  o  contrato  e  o  credito  de  energia,  e  os  pagamentos/recebimentos  no  MAE  pela  energia  realocada.  A  Receita  Bruta  de  uma  usina  é  dada  então  pela  seguinte  expressão:        Observe que  as  parcelas RMAEi  e RMREi  podem ser  positivas  ou  negativas  em  função  do  despacho  do  sistema.  Ou  seja,  somente  após  se  conhecer  o  resultado  de  todas  as  operações  realizadas  no  âmbito  do MAE  e  apuração  do  que  efetivamente  ingressou  no  caixa da Chesf  a  título  de  receita  é que  pode ser  definida a base de calculo das contribuições sociais PIS/PASEP  e COFINS. Relembre­se que essa forma de apuração de receita  se acha prevista na  legislação de  regência do MAE, anterior a  Medida Provisória n.° 66/2002, que veio apenas para explicitar  um mecanismo que já se achava estabelecido.    Assim, a Recorrente teria verificado que a apuração das contribuições  tinha  se dado de maneira equivocada, revendo sua contabilização e procedendo a nova apuração, de  acordo com as  regras vigentes do MAE, encontrando um valor a maior na base de calculo das  contribuições sociais do PIS e da COFINS.  É o relatório.      Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Voto               Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  entendeu  haver  insuficiência  de  crédito  para  se  efetivar  as  compensações  declaradas,  de  maneira  o  direito  creditório  seria  ilíquido e incerto.  Contudo,  a  questão  que  se  põe,  como  bem  apontado  pela  Recorrente  é  a  forma de se contabilizar as receitas decorrentes do MAE, a sistemática do mercado atacadista  de energia elétrica, para efeitos tributários.  Incursões  na  página  da  internet  da  ANAEEL  trazem  informações  que  corroboram as afirmações da Recorrente, como o Documento Básico para o Estabelecimento  das Regras do MAE, ou A Estrutura do Mercado de Energia Elétrica.   Destarte, do primeiro documento extrai­se que:      Os algoritmos de apuração dos custos marginais de energia de  curto  prazo,  com base  nos  quais  serão  estabelecidos  os  preços  do  MAE,  estarão  incorporados  ao  processo  de  otimização  centralizado e determinativo da operação do sistema conduzido  pelo  ONS.  Esse  processo  usará  uma  série  de  modelos  de  otimização  e  simulação  em  base  plurianual,  anual,  mensal,  semanal e diária, aprovados pelo MAE.   [...]    O  MRE  é  um  mecanismo  financeiro  de  compartilhamento  dos  riscos  hidrológicos  que  afetam  seus  participantes,  decorrentes  particularmente  dos  efeitos  da  otimização  centralizada  do  sistema  sobre  os  níveis  de  geração de  cada  usina. A  aplicação  desse  mecanismo  não  produzirá  efeitos  econômicos  ou  contratuais  sobre  os  membros  do  MAE  não  participantes  do  MRE;    Participarão do MRE todas as usinas hidrelétricas despachadas  centralizadamente  e  as  quotas­parte  da  energia  gerada  pela  Itaipu  Binacional  e  destinada  ao  sistema  brasileiro.  As  usinas  termelétricas,  que  forem  consideradas  nos  contratos  iniciais  e  que,  adicionalmente,  tenham  seus  custos  de  combustíveis  cobertos  pela  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  ­  CCC,  participarão  do  MRE,  observado  o  percentual  de  redução  previsto para os anos de 2003 a 2005, conforme o  inciso  II do  Art. 10 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;  A cada usina participante do MRE corresponderá um volume de  energia assegurada, nos termos do Art. 21 do Decreto nº 2.655,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.901246/2006­01  Acórdão n.º 3201­002.307  S3­C2T1  Fl. 97          9 de 2 de julho de 1998. Se a produção total do MRE for inferior  ao  total  de  energia  assegurada,  a  energia  efetivamente  gerada  será  realocada  entre  os  participantes  proporcionalmente  às  energias asseguradas destes. Os riscos de indisponibilidade das  usinas,  de  natureza  não  hidrológica,  serão  assumidos  individualmente pelas usinas participantes, não sendo, portanto,  cobertos pelo MRE;  Quando a  produção  total  das  usinas  participantes  do MRE  for  superior  ao  correspondente  total  de  energia  assegurada,  a  diferença será definida como energia secundária do MRE. Essa  energia  será  alocada  a  cada  usina  proporcionalmente  à  sua  geração efetiva ou à sua energia assegurada ou à diferença  entre esses dois valores. A solução adotada nas Regras do  MAE deverá ser fundamentada por uma análise detalhada  das vantagens e desvantagens dessas alternativas.   Caso o processo de realocação da energia secundária considere,  de  alguma  forma,  a  geração  efetivamente  produzida,  será  necessária uma  reconciliação periódica dos  valores de  energia  apurados, de forma a compatibiliza­los à energia média gerada  ao longo do período (e.g. semana, quinzena ou mês);  As realocações de energia entre as usinas participantes do MRE  estarão sujeitas a aplicação de um encargo baseado em tarifa de  otimização estabelecida pela ANEEL, destinada à cobertura dos  custos  variáveis  de  operação  e  manutenção  das  usinas  e  do  pagamento  da  compensação  financeira  pelo  uso  dos  recursos  hídricos,  de  royalties  e  de  outros  encargos  ou  tributos  que  incidam ou venham a incidir diretamente sobre a produção.    A  Lei  n°  9.648/1998  estabeleceu  o  regime  da  livre  negociação  de  energia  entre as empresas geradoras e criou o MAE, tornando obrigatória a realização no seu âmbito  das operações de compra e venda de energia nos sistemas interligados.   Nesse  âmbito  institui­se  o  Operador  Nacional  do  Sistema  Elétrico  ­  ONS,  responsável pela coordenação e supervisão da operação; simulações energéticas; avaliações de  riscos de déficit e de condições de armazenamento de água.   O MAE, Mercado Atacadista  de Energia,  é  um  ambiente  de  negócios  para  compra e venda de energia; calcado em acordo de mercado;  registro dos contratos bilaterais;  compra no mercado spot e regras emitida pela ANEEL.   O Decreto n. 2.655/1998 regulamentou a Lei n° 9.648/98. determinando que  o  MAE  fosse  instituído  mediante  Acordo  de  Mercado  a  ser  firmado  entre  os  interessados,  disciplinou o MRE, atuação do ONS, dentre outros aspectos.   O  MAE  foi  concebido  para  liquidação  financeira  a  complexa  relação  de  suprimento de  energia,  das  empresas  geradoras  produzem, passando por usinas  conectadas  a  redes de transmissão, até as estações rebaixadoras de tensão das empresas distribuidoras, para a  distribuição da energia aos consumidores da região de concessão.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Prescreve o art. 13, parágrafo único, letra “a”, da Lei n° 9.648/98, que o ONS  responsabiliza­se pelo “despacho centralizado da geração, com vistas à otimização” do sistema  interligado,  ou  seja,  decide  quanta  energia  deve  ser  colocada  no  sistema,  em  busca  da  otimização da utilização do sistema, e sem se ater aos contratos existentes entre os agentes de  geração e os agentes de distribuição.  Contudo, o comprador deve pagar o montante integral de energia previsto em  seus  contratos,  independentemente de  ter  recebido a energia,  ficando as  eventuais diferenças  entre  o  “contratado”  e  o  “realizado”  para  serem  acertadas  através  de  um mecanismo  criado  especificamente para essa finalidade, que é o antes referido mercado de curto prazo, ou “spot.   Em  suma,  referidas  diferenças  são  acertadas  por  um  sistema  de  créditos  e  débitos, ou seja, se uma empresa geradora coloca no sistema energia em montante superior ao  montante previsto em seus contratos, origina­se um crédito, ao passo que, quando o montante  for inferior, há um débito, seguindo uma lógica das diferenças, de receber ou pagar, em função  de como se desdobram factualmente as operações de transmissão e fornecimento de energia.  Isso  porque  os  contratos  de  suprimento  apenas  estimam  determinada  quantidade de energia referente à geradora para a distribuidora, prevendo­se o periódico acerto  de contas promovido no mercado de curto prazo do MAE.   Adicionalmente,  observe­se  que  no  mês  em  que  ocorreu  o  pagamento  indevido,  dezembro  de  2001,  ainda  não  estava  em vigor,  o  regime  especial  de  apuração  das  contribuições no âmbito do MAE, disciplinado pela Instrução Normativa SRF n.247, de 21 de  novembro de 2002, que assim dispõe:      Art.  21.  Na  apuração  da  base  de  cálculo,  as  pessoas  jurídicas  integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica  (MAE),  instituído  pela  Lei  nº 10.433,  de  24  de  abril  de  2002,  optantes  pelo  regime  especial  de  tributação  de  que  trata  o  art.  32  da  Medida  Provisória  nº 66,  de  2002,  devem  considerar  como  receita  bruta,  nas  operações  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica realizadas na forma da regulamentação prevista no art.  14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada  pelo  art.  5º da  Lei  nº 10.433,  de  24  de  abril  de  2002,  os  resultados positivos apurados mensalmente no âmbito do MAE.  § 1º Os resultados positivos de que trata o caput correspondem  aos valores a receber, mensalmente, decorrentes:  I ­ no caso da pessoa jurídica geradora:  a) de geração líquida de energia elétrica;  b) de ajuste mensal de excedente financeiro; e  II  ­  de  excedentes  de  energia  adquirida  por meio  de  contratos  bilaterais, no caso da pessoa jurídica comercializadora.  §  2º Para  efeito  do  disposto  na  alínea  "a"  do  inciso  I  do  §  1º,  geração líquida de energia elétrica corresponde à quantidade de  energia  alocada,  segundo  os  controles  do  MAE,  à  pessoa  jurídica  geradora,  que  não  tenha  sido  objeto  de  venda  sob  contratos bilaterais.  Todavia,  entende­se  que,  da  forma  como  o  mecanismo  do  MAE  foi  concebido, conclui­se que o que a Recorrente mensalmente faturava a título de energia elétrica,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.901246/2006­01  Acórdão n.º 3201­002.307  S3­C2T1  Fl. 98          11 é o que resultava do mecanismo de compensação do MAE, porém não as previsões contratuais  iniciais.  A  análise  das  receitas  advindas  do  MAE  não  foi  realizada,  e,  portanto,  o  pedido  de  compensação  denegado,  sob  o  argumento  de  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do conceito amplo de receita bruta estabelecido no §1° do art. 3o, Lei n°  9.718, de 1998 extrapolaria a competência do colegiado administrativo.  Não  obstante,  a  base  de  cálculo  alargada  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP,  prescrita  pela  Lei  n°  9.718/98.  foi  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  pelo RE 585235/MG, DJe 27­11­2008, julgado sob a sistemática de repercussão geral, sendo,  portanto, de aplicação obrigatória por este Colegiado, nos termos do art. 62­A do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Confira­se  a  ementa  do  referido  julgado:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    Assim, considerando­se inconstitucionalidade do §1° do art. 3o, Lei n° 9.718,  de  1998,  ou  seja,  entendendo­se  que  o  "faturamento",  nesse  contexto,  deve  ser  considerado  como  atrelado  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  apenas  os  valores  que  ingressaram  no  patrimônio da Recorrente, após os ajustes entre o contratado e o efetivo fornecido, podem ser  incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 Por  outro  lado,  a  Recorrente  não  juntou  aos  autos  do  presente  processo  documentos  suficientes  para  a  demonstração  dos  seus  efetivos  ingressos,  embora  tenha  apresentado  planilha  demonstrativa  das  diferenças  de  ajustes  no  MAE,  indiciária  de  suas  alegações.   Em face de todo o exposto, entendo que deva ser anulada a decisão recorrida,  para que retorne o processo a instância a quo, para que seja apreciada a compensação à luz da  inconstitucionalidade §1° do art. 3o, Lei n° 9.718, de 1998, isto é, para que sejam considerados  para  a  apreciação  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,apenas  os  ingressos  relativos  ao  faturamento da Recorrente.   Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o recurso voluntário, para  que  seja  anulada  a decisão  recorrida  e  afastando­se  a questão prejudicial,  retorne o processo  para  a  autoridade  preparadora,  para  apreciação  do mérito  do  direito  ao  crédito  e,  após,  seja  proferida nova decisão.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10711.722308/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.722308/2011­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.462  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 23 08 /2 01 1- 16 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722308/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.462  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722308/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.462  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722308/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.462  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722308/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.462  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722308/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.462  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722308/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.462  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722308/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.462  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722308/2011­16  Acórdão n.º 3302­003.462  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6490302 #
Numero do processo: 18470.722242/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 49          1  48  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722242/2014­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.526  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JOSÉ CALMON NOGUEIRA DA GAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 22 24 2/ 20 14 -9 1 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 18470.722242/2014­91  Resolução nº  2401­000.526  S2­C4T1  Fl. 50          2    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 6 a 10) no valor de R$ 49.886,91  referente a  IRPF ­ Exercício 2012, em razão de compensação indevida do IRRF, no valor de  R$ 37.016,34.   Inconformado  com  o  teor  da  autuação  o  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa (fls. 2/5) alegando em síntese:  a)  Que  em  18/10/2013  recebeu  o  termo  de  intimação  fiscal  n°  2012/905376756546009;  b)  Que  foi  a  receita  federal  comprovando  os  documentos  solicitados  na  intimação  e  foi  informado  que  seria  necessário  requerer  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  cópia  da DIRF,  referente  ao  recolhimento  no  valor  de R$  37.016,34 relativo à indenização trabalhista;  c) Que foi informado através do funcionário da Caixa Econômica que, apesar do  alvará  do  juiz,  o  imposto  de  renda  não  foi  recolhido  em  razão  de  não  haver  saldo. Que não houve comunicado da Caixa Econômica à 41° vara do trabalho  informando o corrido, o que ocorreu apenas em 07/11/2013;  d)  Que  em  consequência  disso,  foi  imediatamente  a  41°  Vara  comunicar  o  ocorrido e foi  informado que  talvez não  tivesse que pagar o  imposto de renda,  porque no ano calendário de 2011 foi criado no programa das declarações para  os  acordos  trabalhistas  homologados  judicialmente  o  item  “Rendimentos  tributáveis  de pessoas  jurídicas  recebidos  acumuladamente”  o  qual  ele  deveria  ter declarado no início;  e) Sustenta ainda que o erro de não recolhimento não foi sua culpa, mas sim da  Caixa Econômica ou da 41° Vara, uma vez que não houve comunicação entre os  órgãos citados;  f)  Ao  final,  solicitada  a  revisão  da  Notificação  de  Lançamento.  pelo  cancelamento  da multa  para  que  possa  pagar  apenas  o  valor  principal  com  os  juros.   Anexa documentos (fls 11 a 14), quais sejam,: o alvará judicial e ofício à Caixa  Econômica Federal,  bem como a  sua devolução,  informando a  existência de  saldo  suficiente  para pagamento em outra conta judicial.   Por  fim, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  –  DRJ/CGE  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo integralmente o crédito tributário exigido conforme infere­se da ementa  do Acórdão nº 15­38.684 abaixo transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física  ­  IRPF Exercício:  2012 COMPENSAÇÃO DO IRRF.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 18470.722242/2014­91  Resolução nº  2401­000.526  S2­C4T1  Fl. 51          3  A ausência de comprovação do recolhimento do IRRF enseja a glosa  de sua compensação na declaração de ajuste.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Intimado da decisão no dia 12/06/2015 (fls. 40) o contribuinte protocolou no dia  19/06/2015, petição de fls. 43 requerendo a juntada aos autos dos documentos tidos pela DRJ  como ausentes para fins de comprovação e que, no seu entender, comprovam o recolhimento  do IRRF.   É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 18470.722242/2014­91  Resolução nº  2401­000.526  S2­C4T1  Fl. 52          4      Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade   O  recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito   Os documentos acostados pelo contribuinte são, mais uma vez, o Alvará Judicial  com  a  determinação  do  juízo  para  que  a  Caixa  Econômica  Federal  faça  o  recolhimento  em  favor  da União  ­  Fazenda Nacional,  e  o DARF  de  fl.  45  que,  conforme  a  análise  realizada,  trata­se  de  guia  de  recolhimento  de  IRRF  em  favor  da União  e  em nome do  ora  recorrente,  referentes ao mencionado processo trabalhista.  Assim,  aparentemente  foi  realizado  o  recolhimento  do  IRRF  e  que  o  contribuinte  houvera  sido,  inicialmente,  induzido  a  erro  por  fatos  alheios  ao  seu  poder  de  decisão,  a  fim  de  que  não  restem  dúvidas  quanto  a  retenção  do  IRRF,  deve  ser  intimada  a  autoridade fiscal de origem para que sejam tomadas as seguintes providências:  a) confirmar e informar a esta turma julgadora se há a retenção e a informação  em  DIRF  pelas  empresas  rés  da  ação  trabalhista  (Autos  nº.  0024300­ 17.2001.5.01.0041), SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO  DE DADOS e SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO, em favor do ora  recorrente Jose Calmon Nogueira da Gama (CPF nº. 192.960.107­72), nos anos­ calendário  2011  e/ou  2014,  realizando  a  juntada da  referida DIRF  ao  presente  processo administrativo fiscal;  b) caso não haja a informação em DIRF do referido recolhimento realizado por  meio  do DARF de  fl.  45,  que  sejam  as  pessoas  jurídicas SERPRO SERVIÇO  FEDERAL  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  e  SERPROS  FUNDO  MULTIPATROCINADO  intimadas  para  que  se  manifestem  e  justifiquem  a  ausência de declaração em DIRF do referido recolhimento.  CONCLUSÃO   Por todo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  o  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  preste  os  esclarecimentos  necessários  para  a  conclusão do julgamento do presente processo administrativo fiscal, sendo:  a) confirmar e informar a esta turma julgadora se há a retenção e a informação  em  DIRF  pelas  empresas  rés  da  ação  trabalhista  (Autos  nº.  0024300­ 17.2001.5.01.0041), SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO  DE DADOS e SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO, em favor do ora  recorrente Jose Calmon Nogueira da Gama (CPF nº. 192.960.107­72), nos anos­ Fl. 52DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 18470.722242/2014­91  Resolução nº  2401­000.526  S2­C4T1  Fl. 53          5  calendário  2011  e/ou  2014,  realizando  a  juntada da  referida DIRF  ao  presente  processo administrativo fiscal;  b) caso não haja a informação em DIRF do referido recolhimento realizado por  meio  do DARF de  fl.  45,  que  sejam  as  pessoas  jurídicas SERPRO SERVIÇO  FEDERAL  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  e  SERPROS  FUNDO  MULTIPATROCINADO  intimadas  para  que  se  manifestem  e  justifiquem  a  ausência de declaração em DIRF do referido recolhimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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