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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4593895 #
Numero do processo: 11060.002248/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007; 01/11/2008 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez que não fora atingido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pela norma, não há que se falar em decadência. IMUNIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 E NA LEI 8.212/91. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Somente poderá usufruir da isenção prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal e no art. 55, § 4° da Lei 8.212/91 a entidade que cumprir todos os requisitos previstos em lei, sendo cabível a autuação em caso de ausência dos documentos necessários. A imunidade não abrange as obrigações acessórias, mantendo-se à entidade a obrigação de apresentar as GFIP’s nos moldes legais.
Numero da decisão: 2301-002.504
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002248/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.504   S2­C3T1  Fl. 2        2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  22/07/2010,  em  desfavor  de  HOSPITAL DE CARIDADE BRASILINA TERRA, sob o fundamento de que a empresa em  epígrafe  informou em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à Previdência Social  – GFIP dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias. Dessa forma, o contribuinte infringiu ao disposto no art.  32, IV, § 5°, da Lei 8.212/91.    Narra  o  Relatório  Fiscal  de  fl.  06,  que  a  entidade  perdeu  a  isenção  da  contribuição  patronal  a  contar  de  01/01/2007,  por  descumprimento  de  requisitos  legais,  conforme consta do Relatório Fiscal integrante do Auto de Infração DEBCAD n° 37.228.932­0  que trata da constituição do crédito tributário relativamente à obrigação principal.    Relata  quanto  ao  cumprimento  da  obrigação  de  apresentar  as  GFIP,  constatou­se  da  análise  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  (GFIP  WEB),  que  foram  apresentadas GFIP distintas  para  as  informações  dos  segurados  empregados  e  para  os  segurados Contribuintes  Individuais  e  ainda,  novas GFIP,  para  as mesmas  competências  por  ocasião do depósito do FGTS de empregados demitidos.    Destaca  que  conforme  determina  o  Manual  da  GFIP/SEFIP,  havendo  a  transmissão  de  mais  de  uma  GFIP  a  mesma  competência  e  mesma  chave,  a  transmitida  posteriormente é considerada como retificadora, de modo que pelas regras do referido manual,  a  última  GFIP  apresentada  para  cada  competência  foi  considerada  como  retificadora  e,  em  razão de não haver a confirmação nestas GFIP, dos segurados informados anteriormente, tem­ se que  tais documentos foram apresentados com erro ou omissões no que se  refere aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.    Por fim, elucida que, no que tange às informações pertinentes aos segurados,  as  omissões  ou  inexatidões  foram  consideradas  uma  ocorrência  por  segurado,  independentemente do número de campos omissos ou inexatos, bem como, de que não foram  considerados para fins deste auto de infração os segurados cujas contribuições do segurado e  patronal,  simultaneamente,  sejam  objeto  de  lançamento  de  ofício  (Auto  de  Infração  da  Obrigação Principal), tendo em vista que a multa disposta no art. 44, I da Lei 9.430/96 aplicada  por disposições do art. 35­A da Lei 8.212/91, já pune pela falta de declaração ou de declaração  inexata, o que acarretaria “bis in idem”.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  de  fls.  95/97,  tendo  o  acórdão de fls. 113/118 julgado procedente a autuação mantendo o crédito tributário, consoante  se pode observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/07/2010  INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  a  empresa  apresentar  GFIP  com  informações incorretas ou omissas.  MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.  Na imputação de penalidade aplica­se a legislação menos onerosa.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002248/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.504   S2­C3T1  Fl. 3        3 ISENÇÃO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. REQUISITOS LEGAIS.  A  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  concessão  do  benefício  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  depende  da  incidência  da  norma  aplicável  no momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Irresignada  com  o  acórdão  supra,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário tempestivo de fls. 122/136, alegando, em síntese que:    a) É  entidade  civil  de  caráter  filantrópico,  sem  fins  lucrativos,  tendo  como  finalidade  promover  atendimento  na  área  da  saúde,  razão  pela  qual,  conforme dispõe o art. 195, § 7° da CF/88, estaria isenta de contribuições  previdenciárias;  b) As  contribuições  sociais  na  vigência  da  CF/88  possuem  natureza  tributária,  tendo  em vista que  a  elas  são  aplicadas  as  disposições  do  art.  149, da carta Magna;  c) O ordenamento constitucional dispõe a imunidade tributária das entidades  assistenciais  e  beneficentes,  cabendo  à  lei  complementar  regular  esta  limitação constitucional;  d) Não se pode deixar de aplicar a regra de imunidade sob alegação de não  terem sido preenchidos outros requisitos além dos estabelecidos no art. 14  do CTN, enquanto inexistente lei complementar a exigi­los;  e) Não  houve  homologação  expressa,  razão  pela  qual  o  auto­lançamento  restou sancionado tacitamente nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, pelo  decurso de 5 (cinco) anos sem pronunciamento da Fazenda Pública desde  a antecipação do pagamento, que, ressalta­se, ocorreu concomitantemente  com  o  fato  gerador,  vez  que  a  contribuição  previdenciária  é  paga  antecipadamente;  f)  Não  há  que  se  falar  em  débitos  previdenciários,  haja  vista  que  o  estabelecimento  se  encontrava  em  estado  de  calamidade  pública  no  período citado pela auditoria.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002248/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.504   S2­C3T1  Fl. 4        4 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da Decadência    A Recorrente,  em  suas  razões  recursais,  alega  que  “o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido  extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos”.    Entretanto,  referido  argumento  não merece  prosperar,  tendo  em vista  que  a  data  de  lavratura  do  auto  de  infração  se  deu  em  22/07/2010,  e  o  período  lançado  pela  fiscalização  para  cumprimento  das  obrigações  restou  compreendido  entre  01/11/2007  a  30/10/2008.    Neste  diapasão,  não  restou  caracterizada  a  decadência,  haja  vista  não  ter  atingido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pela norma.    Imunidade do art. 195, §7º da Constituição Federal    A  ora  Recorrente  almeja,  neste  recurso,  ver  reconhecido  o  seu  enquadramento  como  beneficiário  da  imunidade  atribuída  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  afastar  o  lançamento  do  crédito  tributário  referente  às  contribuições  sociais previdenciárias.    Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que,  conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  82/84,  a  entidade  em  referência  renovou  em  31/12/2003  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social­CEBAS,  fornecido  pelo  CNAS,  através  do  Processo  n°  71010.003174/2003­12, tendo sido deferido seu pleito pela Resolução n° 3, de 23 de janeiro de  2009, cuja validade assegurou o período de 01/01/2004 a 31/12/2006.    Constatou­se,  também,  que  a  mesma  possui  Título  de  Utilidade  Pública  Federal  com  validade  até  06/02/2009,  tendo  o  mesmo  sido  cassado,  naquela  data,  pelo  Ministério da Justiça.    Ocorre que a empresa em epígrafe não comprovou a renovação do CEAS –  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  para  o  período  a  contar  de  01/01/2007 em diante, e do Título de Utilidade Pública Federal a contar de 06/02/2009. Dessa  forma  não  atendeu  aos  requisitos  necessários  para  reconhecimento  e manutenção  da  isenção  das  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  em  relação  às  competências  ora  lançadas.    Diante de tais ocorrências, a fiscalização abriu prazo de 15 (quinze) dias para  a  empresa  apresentar  as  documentações  faltantes,  porém,  a  mesma  quedou­se  inerte,  não  tomando  nenhuma  providência  para  comprovar  o  gozo  da  isenção,  acarretando  a  desconsideração de eventual benefício em favor da ora Recorrente.    Imperioso  destacar  que  o  direito  ao  dito  benefício  será  automaticamente  suspenso  na  hipótese  de  descumprimento  dos  requisitos  legais,  devendo  o  fisco  lavrar  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002248/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.504   S2­C3T1  Fl. 5        5 prontamente Auto de Infração do período correspondente, para a exigência do crédito tributário  respectivo.    Do ora exposto, cabe trazer à baila o art. 195, §7º da Constituição que prevê  imunidade “de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência  social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.    A Lei 8.212/91, que disciplina o dispositivo constitucional, dispõe em seu art.  55 o seguinte:    Art.  55. Fica  isenta das  contribuições  de  que  tratam os  arts.  22  e 23  desta Lei a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:    I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos;   III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a  menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta) dias para despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo  personalidade  jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da  isenção.  §  3°  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar  § 4° O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção se verificado  o descumprimento do disposto neste artigo.   §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento  ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.    Destarte, da simples leitura do § 4º acima transcrito, as entidades interessadas  em gozar da isenção tributária deverão atender todas as exigências acima elencadas de forma  cumulativa,  dentre  as  quais  o  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  municipal,  bem  como  o  Certificado  e  Registro  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o que não ocorreu no caso.    No  entanto,  alega  a  Recorrente  que  as  exigências  a  serem  cumpridas  para  gozar  da  imunidade  seriam  aquelas  previstas  no  art.  14  do  CTN,  e  não  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, uma vez que seria necessária a edição Lei Complementar para disciplinar a matéria.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002248/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.504   S2­C3T1  Fl. 6        6   Destaco,  desde  logo,  que  é  vedado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  analisar  a  constitucionalidade  de  lei,  não  sendo  possível  se  concluir,  neste  momento, por eventual invalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91.     Partindo da premissa, portanto, de que a ora Recorrente deixou de preencher  os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  benefício  fiscal,  pontos  que  são,  inclusive,  incontroversos nos autos, a única conclusão possível é a de que estaria obrigada a cumprir com  a obrigação tributária nos mesmos moldes das demais empresas.    De  qualquer  modo,  por  se  tratar  o  presente  auto  de  infração  de  descumprimento de obrigação acessória, a Recorrente estaria obrigada a apresentar as GFIP’s  nos termos legais, independentemente de estar enquadrada ou não da imunidade constitucional.    Isto porque a Lei 8.212/1991 dispunha apenas sobre isenção da contribuição  previdenciária, sem dispensar a apresentação da GFIP. E nos termos do art. 111, III do CTN, a  necessidade de interpretação literal da isenção do cumprimento de obrigação acessória impõe  que somente através de lei expressa é que será dispensado ao contribuinte a apresentação dos  documentos exigidos.    Ante o exposto, deve ser mantida a autuação em comento.    Da aplicação de penalidade mais benéfica    No caso em apreço, verifica­se que a multa foi aplicada na forma do art. 32,  IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, e art. 284,  II, § 2° e 373 do RPS,  sendo esta mais benéfica ao  contribuinte, pois que menos onerosa, respeitando o disposto no art. 206, II, “c” do CTN.    Neste  diapasão,  não  assiste  razão  a  esta  Turma  julgar  a  penalidade  a  ser  aplicada, uma vez que a multa já fora imposta corretamente.    Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002248/2010­05  Acórdão n.º 2301­002.504   S2­C3T1  Fl. 7        7     Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10680.012109/2003-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.108
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10680.012109/2003­92  Resolução n.º 2801­000.108  S2­TE01  Fl. 160          2 principal,  mais  multa  de  oficio  vinculada  de  75%  e  juros  de  mora,  perfazendo a autuação o total de R$ 80.417,30.  DA IMPUGNAÇÃO   0 interessado foi cientificado da autuação eletrônica em 11 de agosto  de  2003,  conforme  AR  de  fls.  55  e  em  05  de  setembro  de  2003  apresenta impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de  fls. 03/16.  Alega  a  requerente,  Colégio  Madre  Paula  Montalt  ­  CNPJ  22.985.832/0001­47, na qualidade de mantenedora do estabelecimento  autuado que:  (i)  parte  da  exigência  decorre  de  erro  de  preenchimento  quanto  ao  período  de  apuração,  conforme  relação  analítica  e  darfs  de  recolhimentos que acosta; e   (ii) há débitos informados erroneamente na DCTF do CNPJ notificado  22.985.832/0004­90  pois  corresponderiam  a  débitos  do  CNPJ  22.985.832/0002­28,  também  declarados  na  DCTF  de  tal  CNPJ  e  recolhidos  por  meio  de  DARFs,  conforme  apontado  em  sua  peça  impugnatória as fls.02.  Alega,  ainda,  a  defesa  que  tais  equívocos  não  foram  percebidos  em  tempo  de  se  fazer  as  devidas  correções,  não  restando  alternativa  no  sentido de retificar a DCTF e apresentar os REDARFs necessários.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  débito  fiscal.  DA REVISÃO DE OFICIO  Conforme fls. 65, a autoridade administrativa efetua revisão de oficio  nos  termos  dos  artigos  145,  inciso  III  e  149,  inciso  VIII,  da  Lei  n°  5172/66  e  determina  o  cancelamento  do  crédito  tributário  improcedente constante do demonstrativo de  fls. 60/64, remanescendo  a exigência a titulo de IRRF de R$ 6.023,98 e de R$ 4.517,99 de multa  de oficio vinculada.”  O lançamento mantido após revisão de ofício foi julgado procedente, conforme  Acórdão de fls. 70/72, que restou assim ementado:  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Os valores declarados em DCTF correspondem a confissão de divida e  somente  a  comprovação  inequívoca  de  inexistência  do  fato  gerador  poderia eliminar a exigência.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  10/11/2008  (fl.  76),  a  interessada  interpôs  o  recurso  de  fls.  77/154,  em  05/12/2008.  Em  sua  defesa,  requer  seja  cancelado  o  lançamento,  aduzindo  que,  para  comprovação  da  inexistência  do  fato  gerador,  junta aos autos folha de pagamento, notas fiscais onde constam a retenção objeto da autuação,  Darfs  do  recolhimento,  razão  contábil  da  conta  de  despesas  onde  foram  registrados  tais  pagamentos, bem como razão contábil da conta de imposto de renda retido na fonte, dos dois  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10680.012109/2003­92  Resolução n.º 2801­000.108  S2­TE01  Fl. 161          3 estabelecimentos, demonstrando que o fato gerador aconteceu de fato no Colégio São José de  Ensino Fundamental e Médio ­ CNPJ 22.985.832/0002­28.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Cuida o presente litígio da parcela do lançamento mantida pela decisão recorrida  após a revisão de ofício, referente aos seguintes débitos:    Período de apuração  Código de retenção  Valor em Reais  05*10/1998  0561  2.063,45  01*12/1998  0561  3.548,73  01*10/1998  1708  35,84  02*10/1998  1708  75,00  05*10/1998  1708  42,72  01*11/1998  1708  35,84  02*11/1998  1708  75,00  04*11/1998  1708  42,72  01*12/1998  1708  29,68  03*12/1998  1708  75,00    A decisão de 1ª instância não acolheu o argumento da impugnante no sentido de  que os valores acima relacionados referem­se a débitos do CNPJ 22.985.832/0002­28 e foram  equivocadamente  relacionados  na  DCTF  sob  exame,  pois  concluiu  que  as  guias  de  recolhimento  não  são  suficientes  para  comprovar  o  erro  de  informação  alegado,  ressaltando  que a comprovação consistiria, basicamente, na apresentação de folha de pagamento e recibos  onde  é  apontada  a  retenção  objeto  da  autuação  (código  de  retenção  0561  e  1708),  razão  contábil  da  conta  de  despesas  onde  foram  registrados  tais  pagamentos,  bem  como  razão  contábil  da  conta  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  recolher  dos  dois  estabelecimentos,  além das cópias das respectivas DCTF do período autuado.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10680.012109/2003­92  Resolução n.º 2801­000.108  S2­TE01  Fl. 162          4 Em sede de recurso, a contribuinte apresenta, às fls. 82/153, folha de pagamento,  notas fiscais, Darf, razão contábil da conta de despesas, bem como razão contábil da conta de  imposto de renda  retido na  fonte, dos dois estabelecimentos, para demonstrar que os valores  pertencentes ao Colégio São José de Ensino Fundamental e Médio, CNJ 22.985.832/0002­28  foram  informados  indevidamente  na  DCTF  sob  exame,  do  Colégio  Madre  Paula  Montalt,  CNPJ 22.985.832/0004­90.  Assim,  diante  dos  argumentos  verossímeis  apresentados,  bem  como  para  que  não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que é necessário converter o julgamento em  diligência para que a autoridade fiscal competente verifique junto às DCTF apresentadas pelo  Colégio São José de Ensino Fundamental e Médio, CNJ 22.985.832/0002­28, e pelo Colégio  Madre Paula Montalt, CNPJ 22.985.832  / 0004­90,  referentes ao 4º  trimestre de 1998, se, de  fato,  os  valores  pertencentes  ao  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio,  CNJ  22.985.832/0002­28,  foram  informados  indevidamente  na  DCTF  do  Colégio  Madre  Paula  Montalt, CNPJ 22.985.832/0004­90,  tendo em vista a documentação de fls. 82/153,  juntando  aos autos os elementos de prova que confirmam as informações prestadas.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem  prestados  pela  autoridade fiscal, abrindo prazo para sua manifestação.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4579244 #
Numero do processo: 10580.000366/2008-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.059
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000366/2008­14  Despacho n.º 2403­000.059  S2­C4T3  Fl. 2          2 3.1.  AFA  —  ALIMENTAÇÃO  FILIAIS  AFERIÇÃO  NÃO  DECLARADA EM GFIP;  3.2.  AFP  —  ALIMENTAÇÃO  FILIAIS  DECLARAD  EM  PLANILHA DE CUSTO E NÃO DECLARADAS EM GFIP;  3.3. AMA — ALIMENTAÇÃO MATRIZ AFERIÇÃO PERÍODO  ANTEIOR GFIP;  3.4.  AMN  —  ALIMENTAÇÃO  MATRIZ  AFERIÇÃO  NÃO  DECLARADA EM GFIP;  3.5.  AMP  —  ALIMENTAÇÃO  MATRIZ  DECLARAD  EM  PLANILHA DE CUSTO NÃO DECLARADA EM GFIP;  3.6.  AXA —  AUXÍLIO  CRECHE  SEM COMPROVAÇÃO  DE  DESPESA PERÍODO ANTERIOR GFIP;  3.7. AXC — CRECHE SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESA  NÃO DECLARADA EM GFIP;  3.8.  AXC  —  AUX  CRECHE  SEM  COMPROV  DESPESA.  Remuneração dos segurados empregados de filiais do hospital  (13.926.639/0002­25),  referente  ao  auxílio  creche  sem  comprovação  de  despesa,  não  declarada  em  GFIP  (08/00  a  12/06);  3.9.  BPA  —  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  INDEVIDAMENTE PERÍODO ANTERIOR GFIP;  3.10.  BPI  —  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  INDEVIDAMENTE NÃO DECLARADO EM GFIP;  3.11. CI — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DECLARADO NA  DIRF E NÃO DECLARADO EM GFIP;  3.12.  PRO  —  PROLABORE  INDIRETO  CASA  SEDE  NÃO  DECLARADO EM GFIP;   3.13.  VTP  —  VALE  TRASNP  PAGO  EM  PECUNIA  NÃO  DECLARADO EM GFIP.  4.  Constatado  o  não  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  lavrou­se o presente auto de infração.  5. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi  aplicada a multa no valor de R$ 4.015.636,80 (quatro milhões, quinze  mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que equivale a  cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  em  função  do  número de segurados, nos termos do art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212, de  1991, na redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com os  arts.  284,  inciso  II,  e  373,  do  RPS,  cujo  valor  foi  atualizado  pela  Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000366/2008­14  Despacho n.º 2403­000.059  S2­C4T3  Fl. 3          3 Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega, em síntese, que:    •  Cerceamento de defesa  •  proferido julgamento sem que o Recorrente tenha sido intimado para  dele participar, inclusive apresentando sustentação oral  •  não foi realizada a perícia contábil solicitada  •  a  descrição  da  infração  não  faz  constar  quais  seriam  estes  fatos  geradores  não  declarados,  o  que  em  muito  dificultou  o  esforço  de  defesa, diante da ausência de clareza e precisão da imputação.  •  Imunidade.  •  basta  que  o  fornecimento  de  alimentação  respeite  as  diretrizes  e  ditames  do  PAT,  o  que  ocorre  no  caso  em  concreto,  não  sendo  necessária  a  inscrição  no  programa,  que  consiste,  aliás,  em  mera  formalidade.  •  Convenção Coletiva estabelecida entre a Notificada e o sindicato dos  seus empregados, estabelece e estabeleceu nos últimos dez anos (vide  convenções  anexadas  à  impugnação,  ora  acrescendo­se  a  firmada  posteriormente,  doc.  10),  que  a  alimentação  prestada  aos  seus  empregados não se caracteriza como verba salarial, nem está sujeita, a  este título, à incorporação e repercussão salarial de qualquer natureza,  inclusive previdenciária.  •  Salário­Família pago indevidamente.  •  Vale transporte pago em pecúnia.  •  Contribuintes individuais.  •  Pró­labore indireto dos diretores.  •  Multa.    Entendo que é necessário verificar, por meio de diligência, um ponto abordado  no recurso.  A recorrente alega que vários segurados listados como contribuintes individuais,  também eram empregados da recorrente.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000366/2008­14  Despacho n.º 2403­000.059  S2­C4T3  Fl. 4          4 Entendo  necessária  diligência  para  identificar  esses  contribuintes  e  excluir  do  levantamento  a parcela  já  retida  e  recolhida pelo  empregador,  correspondente à  contribuição  desses segurados.  Abaixo transcrevo trecho do recurso onde esse ponto é abordado.    Contribuintes Individuais   A  Fiscalização  apresentou  extensa  lista  de  pessoas  que,  supondo  tratarem­se  exclusivamente  de  autônomos,  deveriam  ter  a  sua  contribuição individual retida e recolhida pelo Recorrente.  Ocorre  que,  da  análise  do  referido  inventário  pode­se  afirmar,  sem  rebuços,  que  as  pessoas  ali  consignadas  encontram­se  em  uma  das  duas posições: ou são, além de prestadores de serviços, empregados da  instituição, travando com esta dois tipos de relação jurídica, de modo  que  atingem  o  teto  contributivo  através  do  desconto  na  condição  de  empregado  ou,  não  sendo  também  empregado,  possui  outra  fonte  de  recolhimento que por igual atinge o teto de contribuição.  E,  se  por  hipótese,  admitindo­se,  apenas,  em  favor  dialético,  tais  empregados  ou  prestadores  de  serviços  não  tenham  atingido  o  teto  contributivo,  seja  através  do  recolhimento  realizado  pelo  próprio  Recorrente  ou  por  outra  fonte  de  remuneração  externa,  fato  é  que  a  Fiscalização deixou de descontar do valor cobrado sob esta rubrica os  recolhimentos  realizados  interna  ou  externamente,  apresentando­se,  por  isso,  incorreta  a  cobrança  (daí,  também,  a  necessidade  de  realização de uma perícia crítica, indeferida).    A  recorrente  deve  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  para  oportuna  manifestação.      Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10830.017177/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA. Com a Lei n° 7.619/87, tornou-se obrigatório aos empregadores custear o transporte residência-trabalho e vice-versa de seus funcionários. O artigo 2° da mesma Lei destacou a ausência de natureza salarial do vale-transporte concedido nos moldes da Lei. Em complemento, a Lei n° 8.212/91, assim como o Decreto n° 3.048/99, prevê a impossibilidade de incidência das contribuições sobre parcelas pagas a título de vale-transporte.A questão em análise, entretanto, gira em torno da incidência ou não da contribuição quando o benefício do vale-transporte for pago em dinheiro pelo empregador. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em consonância com a Súmula de n° 60 da Advocacia Geral da União, tem decidido a favor da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale transporte, ainda que em pecúnia. A não incidência se fundamenta na ausência de contraprestação pelo trabalho quando do pagamento da verba de vale-transporte, ainda que em dinheiro, uma vez que verba imposta legalmente ao empregador. Assim, em cumprimento ao artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, inclino à tese da Suprema Corte para que seja cancelado o auto de infração, vez que não incidente contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 314          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  sob  n°  37.319.440­4,  referente  às  contribuições sociais dos trabalhadores empregados, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n°  11.457/07,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  pela  empresa  aos  trabalhadores  empregados,  a  título  de  vale  transporte,  apuradas  através  das  folhas  de  pagamentos no período de 01/2005 a 12/2008.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  20/23,  a  Autoridade  Fiscalizadora  justifica a autuação no  fato de a Recorrente  ter concedido Vale Transporte aos  trabalhadores  sem atender ao que prevê o art. 4° da Lei n° 7.418/85, que determina que cabe ao empregador a  aquisição de vales­transporte necessários ao deslocamento do trabalhador entre o trabalho e sua  residência. Diferente disso, a empresa incluiu o valor que corresponderia à compra desses vales  na folha de pagamentos.  Ainda  no  relatório  fiscal,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  comparativo  de  multas, visando a aplicação de multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II,  do Código Tributário Nacional.  Às  fls.  153  o  processo  foi  apensado  aos  autos  de  COMPROT  n°  10830.017178/2010­74, passando a ser apreciado em conjunto com este.  Naqueles autos, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva ao Auto de  Infração, cujos argumentos, em síntese, foram os seguintes:  a)  Ainda  que  a  empresa  Recorrente  não  tenha  adquirido  vale  transporte  diretamente das empresas de transportes urbanos ou interurbano e tenha procedido ao desconto  abaixo do previsto, os pagamentos que ensejaram a autuação são referentes a vale transporte e  sobre os mesmos não pode haver incidência das contribuições previdenciárias;  b) A Recorrente, quando da fiscalização, apresentou planilhas demonstrando  que a cada funcionário é pago apenas o valor equivalente ao vale transporte por ele utilizado,  com  base  em  seu  endereço  residencial,  restando  comprovado  que  os  valores  envolvidos  tratavam­se de pagamentos de vale transporte e não de aumento salarial;  c) O vale transporte visa ressarcir o empregado pelos custos com transporte  de  ida  e  volta  do  trabalho,  possuindo  natureza  indenizatória,  sendo  totalmente  indevida  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título,  mesmo quando se tratar de pagamentos realizados em espécie;  d) Menciona o art. 28, § 9°, alínea ‘f’, da Lei n° 8.212/91 e os arts. 1° e 2° da  Lei n° 7.418/85 para justificar a não incidência de contribuições previdenciárias e, ainda, o art.  2°,  §  1°,  IX,  do  Decreto  n°  4.840/2003,  que  exclui  do  conceito  de  remuneração  o  auxílio­ transporte, mesmo que pago em dinheiro;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  e) Esclareceu que a parcela de 6% a que se refere o art. 4° da Lei n° 7.418/85  nada mais  é  do  que  um percentual  limite  para  ser  descontado  do  empregado,  nos  termos  do  parágrafo único do mesmo dispositivo.  Ao  final,  requereu  a  total  improcedência  da  ação  fiscal  e  o  conseqüente  cancelamento do auto de infração.  Face a impugnação apresentada, a DRJ de Campinas proferiu acórdão, às fls.  330/332  (verso)  dos  autos  n°  10830.017178/2010­74,  decidindo  pela  improcedência  da  Impugnação,  pautada  na  idéia  de  que  para  que  o  pagamento  de  vale  transporte  não  sofra  a  incidência de contribuições necessita que sejam atendidos os requisitos previstos nos artigos 1°  e 4° da Lei n° 7.418/85 e,  ainda,  sendo verificado o que dispõe o  art.  5° da mesma  lei,  que  prevê a possibilidade de pagamento de VT em pecúnia apenas em casos excepcionais.  Face  ao  acórdão  proferido,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  424/433),  utilizando,  em  suma,  os  mesmos  fundamentos  apresentados  em  impugnação  e  mencionando  julgados  do  CARF  reconhecendo  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores pagos a título de vale transporte em pecúnia.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 315          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Preliminarmente  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive a tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No mérito  De acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  O  dispositivo  indigitado  prescreve  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária patronal. A mensuração do quantum debeatur é determinada pela  conjugação  de  prescrições  lógica  e  cronologicamente  concatenadas,  que  ao  final  revelam  o  arquétipo do aspecto quantitativo previsto na norma geral e abstrata instituidora do tributo:  a) a primeira parte do dispositivo determina que a base de  cálculo  é  o  valor  da  remuneração  auferida,  compreendida como a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos ou creditados.  b) a segunda determina que apenas os valores destinados a  retribuir o trabalho devem ser oferecidos à tributação.  O  primeiro  comando  tem  espectro  mais  abrangente  que  o  segundo.  Em  considerado  isoladamente,  interpretação  que  com  frequência  induz  ao  erro,  representaria  a  tributação  de  quaisquer  remunerações  pagas  aos  segurados  a  serviço  do  empregador.  Entretanto,  a  segunda  determinação  promove  um  corte  no  alcance  normativo,  prescrevendo  expressamente  que  apenas  a  remuneração  destinada  à  retribuição  da  atividade  laborativa  integra a base de cálculo do tributo.   A necessária  relação de  inerência  entre  a materialidade do  tipo  e  a base  de  cálculo  impõe  a  harmonização  dos  critérios  a  fim  de  garantir  a  integridade  normativa.  De  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  acordo  com  as  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  base  de  cálculo  afirma,  confirma  ou  infirma  a  hipótese  tributária.  Afirma  quando  elucida.  Confirma  quando  reflete.  E  infirma  quando diverge e sobre a mesma prevalece.   “Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  de  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  verdadeiro  critério material  da  descrição  contida  no  antecedente da norma.  (...)   A  grandeza  haverá  de  ser  mensuradora  adequada  da  materialidade  do  evento,  constituindo­se,  obrigatoriamente,  de  uma  característica  peculiar  ao  fato  jurídico  tributário.  Eis  a  base  de  cálculo,  na  sua  função  comparativa,  confirmando,  infirmando  ou  afirmando  o  verdadeiro  critério  material  da  hipótese  tributária.  Confirmando,  toda  vez  que  houver  perfeita  sintonia  entre  o  padrão  de  medida  e  o  núcleo  do  fato  dimensionado.  Infirmando,  quando  for  manifesta  a  incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que  o legislador declara como a medula da previsão fática. Por fim,  afirmando, na eventualidade de ser obscura a formulação legal,  prevalecendo, então, como critério material da hipótese, a ação­ tipo que está sendo avaliada.”1  Trata­se no caso em análise da base de cálculo em sua função infirmadora, na  medida em que adiciona conteúdo de materialidade ao antecedente normativo, preenchendo o  complemento do verbo previsto no descritor. 2  A  hipotética  dissonância  interna  não  prejudica  a  apreensão  do  comando  determinado, posição que sigo acompanhado de Alfredo Becker:  “O critério de investigação da natureza jurídica do tributo, que  se  mostrará  ser  o  único  verdadeiramente  objetivo  e  jurídico,  parte da base de cálculo para chegar ao conceito de tributo. Este  só poderá ter uma única base de cálculo.” 3  Não  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  operada  em momento subsequente à determinação da base (isenção), mas da instituição originária dos  contornos mensurativos do  tipo. A  restrição à  tomada da  remuneração na completude de  sua  acepção  linguística  realiza  corte  intraconceitual  que  cria  a definição  legal de quais dinheiros  integram  a  base  imponível.  Essa  base  é  necessariamente  composta  pela  relação  binária  indigitada.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 363/364  2 Considerando a análise da acepção lógica da estrutura vazia da materialidade [verbo + complemento].  3 Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, p. 339.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 316          7 Passo a analisar o conteúdo semântico dos termos empregados.  O direito tributário é sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível4, buscando  o conteúdo de seus termos em outros tipos de linguagens, positivadas ou não. Essa proposição  foi normativamente introduzida pelo art. 123 do Código Tributário Nacional:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  O conceito de remuneração é buscado da legislação trabalhista. Conforme art.  457 da CLT:  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  (Grifo nosso)  Assim,  ainda  que  a  referência  à  necessidade  de  contraprestação  não  fosse  veiculada pelo art. 28 da lei 8.212/91, sua observância é  imperativa também por força do  conceito  trabalhista  de  remuneração.  A  dupla  prescrição  pode  derivar  de  falha  técnica  legislativa. Prefiro  entendê­la como reforço a uma  forte vontade do  legislativo no sentido da  realização do Valor vetorizado na norma, qual seja, o primado do trabalho.  Reduzindo  a  proposição  prescritiva  à  sua  estrutura  mínima  de  conteúdo  semântico, é forçoso entender que:        Dessa forma, independentemente do que se entenda por salário, o mesmo só  integrará  o  conceito  de  remuneração  se  e  somente  se  for  pago  em  contraprestação  pelo  trabalho. A única exceção a essa regra são as gorjetas recebidas. 5  Torna­se seguro afirmar que remuneração é qualquer valor pago ao segurado,  desde que em contraprestação pelo trabalho.                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009. p.  190/192.  5  Considerando  as  grandezas  proporcionais  envolvidas  na  relação  jurídica  tributária  de  custeio  da  Seguridade  Social,  desconsideramos  a  gorjeta  com  vistas  a  fundamentar  um  arquétipo  normativo  que  permita  a  análise  do  caso concreto.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Resta determinar o conceito de contraprestação pelo trabalho.  A contraprestação deriva da relação direta entre a paga e o exercício efetivo  da atividade laborativa. Não ocorre de maneira genérica, mediata, mas específica e imediata. A  presença do elemento trabalho é condição necessária para o nascimento da obrigação tributária.  Todo exercício de competência tributária por via da criação de norma geral e  abstrata tem um sentido positivo e um negativo6. O sentido positivo concede ao Sujeito Ativo  da Relação Jurídica Tributária um poder­dever de exigir o tributo exatamente pelos contornos  normativamente  traçados  (princípio  da  tipicidade  cerrada).  Já  o  sentido  negativo  proíbe  a  invasão do patrimônio do contribuinte fora desses contornos, sob pena de ofensa à legalidade,  representando de outra mão um direito do contribuinte.  Acerca da legalidade e da estrita legalidade, ensina Roque Antonio Carrazza:  “O tipo tributário (descrição material da exação) há de ser um  conceito fechado, seguro, exato, rígido, preciso e reforçador da  segurança  jurídica.  A  lei  deve,  portanto,  estruturá­lo  em  numerus  clausus;  ou,  se  preferirmos,  há  de  ser  uma  lei  qualificadora ou Lex stricta. Em síntese, tudo o que é importante  em matéria  tributária  deve  passar  necessariamente  pela  lei  da  pessoa política competente.  (...)  Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser  erigidos  abstratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  princípio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  “elementos  essenciais”  do  tributo  os  que,  de  algum  modo,  influem  no  na  e  no  quantum  da  obrigação  tributária.  (...)  Deve, pois, a base de cálculo harmonizar­se com a hipótese de  incidência do  tributo. É que, como é sabido e consabido, o que  distingue  um  tributo  do  outro  é  seu  binômio  hipótese  de  incidência/base de cálculo.  (...)  a  manipulação  da  base  de  cálculo  pelo  Fisco,  acaba  fatalmente alterando sua regra­matriz constitucional, deixando o  contribuinte sob o guante da insegurança.” 7  Isso  significa  que  o  contribuinte  tem o  direito  de não  ser  tributado  sobre  a  remuneração  que  não  depende  do  exercício  do  trabalho  para  sua  fruição  (inexistência  de  contraprestação).  Hipótese  contrária  significa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  legal  para  alcançar valores fora da materialidade normativa.  Nesse  conceito  incluem­se  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  argumento  frequentemente empregado sobretudo na  jurisprudência para qualificar a  incidência  tributária  das contribuições sociais.   O  caráter,  indenizatório,  entretanto,  não  é  o  qualificativo  primário  da  exclusão da incidência, nem constitui isenção. O caráter de não contraprestação da verba é que                                                              6 Derivação das lições de Amílcar de Araújo Falcão. Direito Tributário Brasileiro.  7 Curso de Direito Constitucional Tributário. Saraiva. 2006. p. 249­252.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 317          9 determina a não  incidência, do qual a natureza indenizatória é subgrupo. A  lógica de classes  permite dizer que a  inexistência de  contraprestação é gênero do qual  a verba  indenizatória  é  espécie.  Dessa  forma,  todas  as  verbas  indenizatórias  demandam  a  inexistência  de  contraprestação  pelo  trabalho,  mas  nem  todas  as  verbas  pagas  sem  contraprestação  pelo  trabalho são indenizatórias. E todas as duas categorias situam­se no campo da não incidência.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  valores  pagos  por  mera  liberalidade  do  empregador  (abonos  desvinculados  de  salário),  que  nada  indenizam,  mas  não  derivam  do  exercício do trabalho.     Remuneração para o trabalho e pelo trabalho  Um  dos mecanismos  para  segregação  das  verbas  que  pertencem  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  reside  na  diferenciação  entre  os  conceitos  de  remuneração  pelo  trabalho  para  o  trabalho,  que,  embora  próximos,  não  se  confundem.  Enquanto  que  o  primeiro é o objetivo almejado pelo prestador de serviços na relação de emprego, o segundo  consubstancia os meios e instrumentos necessários à realização do objeto principal.   A origem da palavra salário  remonta ao latim salarium, derivado de salis –  sal, pela freqüência com que os legionários o recebiam como soldo. Essa paga, entretanto, não  se  confunde  com  salário  in  natura,  pois  era  usado  como moeda  na Roma  antiga. O  sal  era  remuneração  por  contraprestação pelo  trabalho.  Já  os  elmos,  gládios,  armaduras  e  sandálias  representavam remuneração para o desempenho da função.   Hoje, os valores despendidos com vestimentas de uso obrigatório, transporte,  alimentação,  etc,  não  são  o  objeto  nuclear  do  contrato  do  contrato  de  trabalho,  nem  o  retribuem.  São  acessórios  em  relação  ao  objeto  principal,  razão  esta  pela  qual  o  negócio  jurídico foi firmado.   O conceito de remuneração alberga os valores pagos pelo empregador como  contra­prestação pelo trabalho realizado. O exercício do trabalho, entretanto, é fato central em  torno  do  qual  orbitam  outras  relações  apêndices,  necessárias  à  manutenção  das  estruturas  sociais que sustentam o sistema escolhido pela sociedade de contexto como o mais adequado à  persecução de seus fins.   O  contínuo  processo  de  racionalização  e  burocratização  das  estruturas  produtivas  tem como resultado, por exemplo, a normatização protecionista do empregado no  que  tange  às  condições  ambientais  do  trabalho,  à  privatização  de  parcela  da  proteção  social  assistencialista (cujo ônus entrega­se aos empregadores) e a necessidade de  investimentos no  bem­estar  social  genérico  dos  empregados,  do  que  são  reflexos  as  obrigações  pactuadas  nos  instrumentos coletivos de trabalho.  Nesse contexto, o custeio do transporte do empregado entre sua residência e o  local  de  trabalho,  o  fornecimento  de  uniformes,  equipamentos  de  proteção,  as  diárias  de  viagens, os reembolsos de despesas, entre outros, são investimentos necessários por força de lei  ou instrumentos particulares. Esses investimentos têm como objetivo a proteção do empregado.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Entretanto, tais dispêndios não se enquadram no conceito de remuneração tal  como o prescrito pela norma  instituidora da contribuição patronal. Assim porque  tais valores  não  consubstanciam  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  mas  fornecem  as  condições  necessárias  ao  desempenho  da  função.  Nesse  contexto  a  remuneração  é  chamada  para  o  trabalho.  Com  efeito,  o  acréscimo  patrimonial  auferido  pelo  empregado  cedente  de  serviços  em  prol  do  empregador  deve  ser  líquido  dos  ônus  necessários  à  sua  prestação  em  decorrência  da  normatização  a  que  se  sujeitam  as  partes.  Por  contrário,  seu  ganho  seria  dilapidado pelas despesas  inerentes à persecução do objeto da  relação  jurídica por condições  metacontratuais, quais sejam, as obrigações de proteção.  Assim,  a  remuneração  para  o  trabalho  é  ônus  a  ser  suportado  para  auferimento da remuneração pelo trabalho, este o efetivo direito do empregado por decorrência  do contrato laboral.  Tributar a remuneração para o  trabalho implica no desvio da  intentio legis,  afetando parcelas supostamente remuneratórias que não guardam relação de identidade com o  conteúdo material  da hipótese normativa. Extrapola­o. Ultrapassa os  contornos do  campo de  incidência para afetar eventos que não refletem o descritor normativo, fazendo tabula rasa do  princípio da legalidade.  De acordo com o magistério de Maurício Godinho Delgado8:  “Não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido  pelo  empregador  ao  empregado  como  meio  de  tornar  viável  a  própria prestação de serviços.  (...).  Também  não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido como meio de aperfeiçoar a prestação de serviços.  (...)”    A questão é matéria da Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho:  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)                                                              8 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª Edição. São Paulo: LTR, 2009, p. 671.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 318          11 (TST. Súmula 367)  Enfim,  sempre  que  a  atividade  desempenhada  tiver  natureza  instrumental,  servindo de meio para a efetiva prestação de serviços (objeto principal do contrato de trabalho),  os valores recebidos não refletirão o conceito de remuneração legalmente qualificada para fins  de incidência das contribuições sociais previdenciárias.  Isenção  Isenção  é  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  A  norma  isentiva atinge a regra­matriz de incidência, prejudicando sua integridade sistêmica e negando­ lhe  o  vigor.  A  norma  tributária  portanto,  nem  chega  a  incidir,  pois  carente  da  completude  imposta pela tipicidade cerrada. De acordo com Paulo de Barros Carvalho, “a regra de isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência  multilando­os,  parcialmente” 9.  Acompanha esta posição Roque Antonio Carrazza:  “Isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma  jurídica  tributária,  que  impede  que  o  tributo  nasça ou  faz  com  que  surja  de  modo  mitigado  (isenção  parcial).  Ou,  se  preferirmos, é a nova configuração que a lei dá à norma jurídica  tributária,  que  passa  a  ter  seu  âmbito  de  abrangência  restringido, impedindo, assim, que o tributo nasça in concreto.”  10  Isenção,  portanto,  é  norma  de  estrutura  que  impede  o  nascimento  da  obrigação tributária na hipótese vinculada.  Verificando o espectro da norma de isenção, positivado na Lei 8.212/1991:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.”    “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:   e) as importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.                                                              9 Curso de Direito Tributário, p. 33.  10 Curso de DT. P. 829.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;”  A  interpretação  sistêmica  dos  dispositivos  transcritos  identifica  norma  que  afeta  o  critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal, para excluir da base de cálculo: a) os abonos expressamente desvinculados de salário;  b) os valores pagos a título de vale transporte.  A isenção dos abonos desvinculados de salário é norma vazia, pois pretende  afetar hipótese de não incidência. Tais verbas, justamente por serem desvinculadas do salário,  carecem do elemento contraprestação, resultando no não­ser  jurídico tributário11. Novamente,  revela­se a preocupação do legislador ao reiterar a pretensão de salvaguardar esta materialidade  da incidência tributária.  Em  homenagem  à  boa  hermenêutica,  frisa­se  que  a  norma  de  isenção  é  a  constante no Art. 22, § 2º. A referência ao Art. 28, “e” e “f”, não demanda uma conjugação de  normas, mas de norma com suporte físico (texto positivo). A primeira “toma de empréstimo” o  conteúdo meramente linguístico da segunda para completar­lhe o sentido, da mesma maneira  como se transcrevesse no § 2º os grafemas contidos no item “7”. Essa observação é necessária  para corroborar outra proposição: a de que a base de cálculo da contribuição patronal não se  identifica com o salário de contribuição (base de cálculo das contribuições dos empregados e  trabalhadores avulsos).  O comando prescrito pela norma que positiva a instituição do tributo esgota­ se  em  si mesmo. Com  isso  queremos  dizer  que  a norma  geral  e  abstrata  de  tributação,  bem  como  os  contornos  do  seu  conteúdo  pecuniário  potencial,  estão  encerrados  na  previsão  hipotética  legal,  e  podem  ser  conhecidos  pela  análise  do  binômio  materialidade/base  de  cálculo.  Incide  novamente  o  princípio  tributário  da  tipicidade  cerrada  ou  numerus  clausus,  de  acordo  com  o  qual  todos  os  elementos  (critérios)  determinantes  da  incidência  devem constar pormenorizados no corpo do diploma normativo introdutor.  Esses critérios determinam a condição necessária e suficiente para instaurar  o liame jurídico obrigacional entre Sujeito Ativo (União) e Sujeito Passivo (contribuinte), cujo  objeto  é  a  obrigação  tributária,  devendo  ser  mensurado  de  acordo  com  a  relação  de  refiribilidade materialidade/base de cálculo.  Essa mensuração, portanto, esgota­se no veículo  introdutor  (Art. 22),  sendo  descabido colher de  suporte  alheio  (Art.  28)  elementos  supostamente  capazes de mensurar o  conteúdo financeiro do tipo.  Assim sendo, concluo que:                                                              11 A  não­incidência  é  simplesmente  a  explicação de uma  situação  que ontologicamente  nunca  esteve dentro da  hipótese de incidência possível do tributo.   Deveras, não há incidência quando ocorre um fato tributariamente irrelevante, isto é, que não se ajusta (subsume)  a nenhuma hipótese de incidência tributária. (...)   Fica  claro,  desse  modo,  que,  enquanto  a  isenção  depende  de  lei  (lato  sensu)  para  validamente  surgir,  a  não­ incidência decorre da própria natureza das coisas, podendo – e devendo – ser deduzida por mero labor exegético.  Ou, se preferirmos, enquanto a isenção deriva da lei, a não­incidência deriva da falta de lei (em alguns casos) ou  da  impossibilidade  jurídica de  tributar­se certos  fatos, em face de a  regra­matriz constitucional do  tributo a eles  não se ajustar.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 319          13     Base de cálculo da contribuição social previdenciária  Patronal  Segurados e trabalhadores avulsos  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à Seguridade Social,  além do  disposto  no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer pelos  serviços  efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;      Da  aparente  identidade  entre  os  conceitos  decorre  a  imprecisão  técnica  de  considerar  os  itens  “a”  a  “x”  do  §  9º  do  Art.  28  como  as  únicas  hipóteses  de  exclusão  de  valores da base de cálculo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias: (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 320          15 n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei  no 9.394,  de  20 de dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  A  lógica  proposicional  determina,  pelo  princípio  da  identidade,  que  “uma  cosa es uma cosa, y outra cosa es outra cosa” 12. A proposição é terminativa, ou seja, dizer que  uma coisa é uma coisa não implica dizer que outra coisa também é, ou não é.  Com isso, concluo que a lista prevista nos itens “a” a “x” do artigo 28 não é  taxativa da não incidência, qualificada ou não. Os valores pagos sem contraprestação também  delimitam os contornos do aspecto quantitativo da norma.  Resumo no seguinte quadro sinótico:        Isto  posto,  temos  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária patronal:                                                                      12 ECHAVE, Delia Teresa; URQUIJO, María Eugenia; GUIBOURG, Ricardo A.. Lógica, proposición y norma.  Editora Astrea: Buenos Aires, 2008. p. 83.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 321          17    Critério Material   Pagar remuneração (salário em contraprestação pelo trabalho) e gorjetas, com  habitualidade          Critério Espacial  Antecedente    Território Nacional              Critério Temporal        Momento do pagamento                    Sujeito Ativo   União  Critério Pessoal                        Sujeito Passivo   Empregador, empresa ou entidade equiparada    Consequente                   Base de Cálculo         Remuneração habitual e gorjetas  Critério Quantitativo         Alíquota                20%    Colocadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.  A matéria objeto de divergência  resume­se à  tributação dos valores pagos a  título de vale transporte, em pecúnia.   Com  a  Lei  n°  7.619/87,  tornou­se  obrigatório  aos  empregadores  custear  o  transporte  residência­trabalho  e  vice­versa  de  seus  funcionários.  O  artigo  2°  da  mesma  Lei  destacou a ausência de natureza salarial do vale­transporte concedido nos moldes da Lei:  “Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição do empregador:   a)  não  tem  natureza  salarial,  nem  se  incorpora  à  remuneração para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  ou  de Fundo  de Garantia  por Tempo  de  Serviço;  c)  não  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador”.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  No mesmo  sentido,  a  Lei  n°  8.212/91,  assim  como  o Decreto  n°  3.048/99,  prevê a impossibilidade de incidência das contribuições sobre parcelas pagas a título de vale­ transporte.  A  questão  em  análise,  entretanto,  gira  em  torno  da  incidência  ou  não  da  contribuição quando o benefício do vale­transporte for pago em dinheiro pelo empregador.  O cerne da discussão se acirrou em razão de disposição contraditória trazida  pelo artigo 5º do Decreto n° 95.247/87:  “Art.  5°  É  vedado  ao  empregador  substituir  o  Vale­ Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo único deste artigo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de  pagamento  imediata, da parcela correspondente, quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  a  despesa  para  seu  deslocamento”.  Os Tribunais Regionais há muito estão atentos a esta realidade:   “PROCESSO  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  VALE­TRANSPORTE  NÃO  INTEGRA  A  REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS  –  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OU  FGTS  –  INOCORRÊNCIA. A Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo  Decreto  nº  95.247/87,  de  17/11/87,  instituiu  o  Vale­ Transporte que  o  empregador,  pessoa  física  ou  jurídica,  antecipará  ao  empregado  para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­ versa.  O  Vale­Transporte,  no  que  se  refere  à  contribuição do empregador, não tem natureza salarial,  nem  se  incorpora  à  remuneração  do  beneficiário  para  quaisquer  efeitos.  Não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço, e tampouco é considerado para efeito  de  pagamento  da  Gratificação  de  Natal.  Não  configura  rendimento  tributável  do  beneficiário.  Apelação  provida”.  (TRF  2ª  Região  Apelação  em  MS  16692;Relator  Juiz  Wanderley  de  Andrade  Monteiro;  votação unânime; DJU 04/10/2002)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­TRANSPORTE.  NATUREZA  JURÍDICA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1)  O  vale­transporte é uma ajuda de custo destinada ao custeio  do  deslocamento  do  empregado  de  casa  ao  trabalho  e  vice­versa  (Lei  n  º  7.418/85).  2)  Ao  regulamentar  essa  lei,  o  Decreto  nº  95.247/87  restringiu  a  concessão  do  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 322          19 benefício  ao  fornecimento  de  passes,  sendo  proibido  o  seu pagamento em dinheiro ao empregado. 3) Ofensa ao  princípio da legalidade, vez que decreto não pode alterar  a  abrangência  da  lei.  4)  Remessa  oficial  improvida”  (TRF3ª  ­  TERCEIRA  REGIÃO;  REO  ­  REMESSA  EX  OFFICIO  –  179928;  Processo:  97030310710  UF:  SP  Órgão  Julgador:  PRIMEIRA  TURMA;  Documento:  TRF300054170  Fonte  DJU ATA:  15/03/2001  PÁGINA:  494  Relator(a)  JUIZ  OLIVEIRA  LIMA;  Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  remessa  oficial).  O E. Supremo Tribunal Federal também se manifestou:   “É benefício que, nos termos do que dispõe o artigo 2º da  Lei  n.  7.418/85  ­­­  renumerado  pela  Lei  n.  7.619/87  ­­­  "a)  não  tem  natureza  salarial,  nem  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos;  b)  não  constitui  base de incidência de contribuição previdenciária ou de  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço;  c)  não  se  configura como rendimento tributável do trabalhador.   A  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre  o  montante a que corresponde o benefício se esse montante  vier  a  ser,  em  cada  caso,  concedido  ao  trabalhador  mediante  a  entrega,  a  ele,  pelo  empregador,  de  vales­ transporte. Quanto a isso não há dúvida alguma.  Cumpre ver, destarte, se a substituição desse montante em  vales­transporte por montante de dinheiro teria o condão  de conferir ao benefício caráter salarial, em razão do que  esse  mesmo  montante  passaria  a  constituir  base  de  incidência de contribuição previdenciária. (...)  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  Pois  é  certo que, a admitirmos não possa esse benefício ser pago  em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  Para  demonstrá­lo  excedi­me  na  longa  dissertação  acima  desenvolvida.  Ela  há  de  ter  sido  útil,  no  entanto,  na  medida em que me permite afirmar que qualquer  ensaio  de  relativização  do  curso  legal  da  moeda  nacional  afronta  a  Constituição  enquanto  totalidade  normativa.  Relativizá­lo,  isso  equivaleria  a  tornarmos  relativo  o  poder do Estado, dado que ­­­ como anotei linhas acima ­ ­­ parte do poder do Estado é  integrado a cada unidade  monetária,  de  modo  tal  que  à  oposição  de  qualquer  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  obstáculo ao curso legal da moeda estaria a corresponder  indevido questionamento do poder do Estado.  A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente aos seus empregados afronta a Constituição,  sim, em sua totalidade normativa.  Por  estas  razões,  o  artigo  5º  do  decreto  n.  95.247/87  é  absolutamente incompatível com o sistema tributário da  Constituição  de  1988.  Dou  provimento  ao  recurso  extraordinário”.  (STF,  RE  478.410  /  SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Tribunal  Pleno, j. 10/03/2010)  Não  obstante,  ainda,  este  Conselho  Administrativo,  em  consonância  com  a  Súmula  de  n°  60  da  Advocacia Geral  da  União,  tem  decidido,  quase  que  de  forma  pacificada,  a  favor  da  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale transporte,  ainda que em pecúnia:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  O  Supremo Tribunal Federal, no RE nº 478410 entendeu  que mesmo o seu pagamento em pecúnia não retiraria o  caráter  indenizatório  da  verba.  Adoção  do  mesmo  entendimento pela AGU por meio da edição da Sumula  nº 60. (...). MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA Em  princípio  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte,  motivo  pelo  qual  incide  na  espécie  a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a  multa  lançada na  presente NFLD  ser  calculada  nos  termos  do  artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009.”  (CARF,  Acórdão  n°  2301­003.086,  Proc.  n°  16327.720643/2011­91,  Relator  Adriano  González  Silvério, publ. 04/02/2013)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  Constitui  falta  passível  de  multa,  apresentar  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  CONTRIBUIÇÕES  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017177/2010­14  Acórdão n.º 2402­003.388  S2­C4T2  Fl. 323          21 PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  N.  60  DA  ADVOCACIA  GERAL  DA  UNIÃO.  RE  478.410/SP. Nos  termos da Súmula n. 60 da Advocacia  Geral  da  União,  não  incide  a  contribuição  previdenciária sobre os valores de vale­transporte pagos  em dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  O  fornecimento  de  alimentação  em pecúnia paga junto com a folha de salários integra o  salário  de  contribuição  (...)  Recurso Voluntário Provido  em Parte.”  (CARF, Acórdão  n°  2401­002.511,  Processo  n°  10166.723058/2010­76,  Relator  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, publ. 07/01/2013)  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998   (...)  VALE  TRANSPORTE  Não  há  incidência  de  contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório  da  verba ­ Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de  09/12/2011.  ALIMENTAÇÃO.  CESTA  BÁSICA  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De  acordo  com  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  a  reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição  previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos  segurados.  Tendo  sido  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  objeto  de  Ato  Declaratório  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional,  urge  serem  observadas  as  disposições inscritas no art. 26A, §6º, II, “a” do Decreto  nº  70.235/72,  inserido  pela  Lei  nº  11.941/2009.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (CARF, Acórdão  n°  2302­001.758,  Proc.  n°  18186.000135/2007­94,  Relator Liege Lacroix Thomasi, Sessão 19/04/2012)   Assim, em cumprimento ao artigo 26­A do Decreto n. 70.235/7213, inclino à  tese  da  Suprema  Corte  para  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  vez  que  não  incidente  contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale­transporte.                                                              13  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  Pár.  6.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federa; (...)"  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22    Conclusão  Ante todo o exposto, conheço do recurso a ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                             Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.003685/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao benefício da assistência médica, odontológica e afins, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio de ensino superior são verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003685/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.710  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  Salário Indireto: Educação, Assistência Médica  Recorrente  FRAINHA INCORPORADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Para  a  isenção  de  contribuição  sobre  os  valores  relativos  ao  benefício  da  assistência  médica,  odontológica  e  afins,  é  necessário  que  a  cobertura  oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  SALÁRIO  INDIRETO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio  de  ensino  superior  são  verbas  passíveis  de  incidência  contributiva  previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/03/2012     Fl. 288DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato      Fl. 289DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003685/2008­30  Acórdão n.º 2302­01.710  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 29/07/2008 e cientificada ao sujeito  passivo  em  04/08/2008,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  alimentação,  assistência  médica  e  auxílio­educação,  no  período  de  01/2004  a  12/2004  e  sobre  a  remuneração  de  duas  seguradas  que  não  foram  incluídas em folha e GFIP na competência 12/2004.  O relatório fiscal de fls. 41/45, traz que os valores foram pagos aos segurados  em desconformidade com a legislação,  já que a empresa não apresentou a  inscrição no PAT,  que  a  assistência médica  não  era  extensiva  a  todos  os  dirigentes  e  funcionários  e  o  auxílio  educação se referia à subsídio para cursos superiores..  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência,  sendo  que  o  fisco  reconheceu  que  a  empresa  possuía  o  cadastramento  válido  no  PAT,  detalhando  também  os  valores  relativos  a  assistência  médica,  já  que  agora  foram  fornecidos  os  documentos  para  análise.   A recorrente teve ciência do resultado da diligência, mas não se manifestou.  Acórdão  de  fls.  236/244  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir os valores relativos à alimentação.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso arguindo em síntese:  a)  que as verbas não possuem natureza salarial;  b)  que  o  STJ  entende  que  auxílio­educação  não  compõe  o  salário  de  contribuição;  c)  que oferece assistência médica para todos os empregados;  d)  que os valores dos salários das empregadas Thelma Arrebola e Elisandra  da Silva Torres já foram declarados em GFIP e as contribuições pagas.  Requer o  provimento  do  recurso  para  tornar  nulo  e  insubsistente  o  auto  de  infração lavrado, com o seu conseqüente cancelamento.  É o relatório  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Refere­se o lançamento ao custeio de despesas com cursos de nível superior  de alguns funcionários e assistência médica, eis que os valores relativos à alimentação já foram  expurgados do lançamento uma vez que a recorrente comprovou sua inscrição no PAT.  A questão de mérito  reside no  fato dos valores pagos para custear o ensino  superior integrar ou não a remuneração dos segurados empregados da recorrente, assim como  as despesas com plano de saúde..  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de contribuições sociais, mas existem parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003685/2008­30  Acórdão n.º 2302­01.710  S2­C3T2  Fl. 3          5 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)(grifei)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003685/2008­30  Acórdão n.º 2302­01.710  S2­C3T2  Fl. 4          7 não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)(grifei)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  É de se notar que a verba relativa ao ensino superior não está fora do campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  n  °  8.212/1991,  pois  o  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  é  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, que assim dispõe:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Como se pode depreender da análise do art. 21 acima transcrito, a educação  superior não se confunde com a básica, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição previdenciária. O fisco cuidou de anexar os comprovantes das despesas realizadas  com  educação,  a  saber,  Faculdades  Metropolitanas  Unidas  e  UNIP  –  Sociedade  Unificada  Paulista, comprovando que os valores integram a base contributiva previdenciária.   A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Portanto,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da  isonomia.  Caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias a parcela referente ao plano de ensino superior teria feito remissão expressa na  legislação previdenciária, o que não ocorreu.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, conforme já  referido.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  De  acordo  com  a  disposição  constitucional,  "todos  os  ganhos  habituais”,  à  qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário­de­contribuição. Significa  dizer que,  além dos pagamentos diretos,  abrange  também os  salários  indiretos  (utilidades ou  salário in natura), não importando a forma ou título.  O  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  inclui  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  No caso em  tela, o oferecimento de ensino superior aos  funcionários é  sem  dúvida uma vantagem para estes, sem a qual para alcançá­la teriam que arcar com o respectivo  ônus. É indubitável que a concessão do benefício amplia o patrimônio do trabalhador, já que o  mesmo não despende dos valores para custear o seu ensino.  Ao contrário do que  afirma a  recorrente,  a verba paga  a  título de  educação  superior  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em decorrência do  contrato  de  trabalho  e  da prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Neste  contexto,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  seus  empregados  relativos  à  assistência  médica,  também  são  verbas  passíveis  de  incidência  contributiva  previdenciária,  pois  a  assistência  não  é  extensiva  a  todos  os  segurados,  como  expressa a legislação, sendo que apenas os administrativos e dirigentes usufruem do plano de  saúde, cuja relação de beneficiários somente foi entregue quando da realização da diligência, o  que também acarretou ajustes nos valores lançados.  A  assistência médica,  portanto,  para  não  integrar  o  salário  de  contribuição  deve ser obrigatoriamente ofertada a  todos aqueles que  trabalham na empresa,  inclusive seus  próprios dirigentes. Do contrário, integrará o conceito de salário para fins da Lei n.º 8212/91..   Pelos  elementos  constantes  do  processo  em  questão,  pode­se  verificar  que  a  notificada  mantém  contrato  coletivo  de  plano  de  saúde  com  a  empresa  Amil,  mas  não  comprovou que disponibiza para todos os segurados e dirigentes.   Para  fins  da  tributação  previdenciária,  há,  genericamente,  duas  excludentes  da  caracterização  do  salário­utilidade:  existir  expressa  previsão  legal;  e  o  fornecimento  da  utilidade ser necessário à própria execução do trabalho ("para o trabalho"), e não decorrer de  um ganho pela mera qualidade de empregado ("pelo trabalho").  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003685/2008­30  Acórdão n.º 2302­01.710  S2­C3T2  Fl. 5          9 No  caso  em  questão,  o  plano  de  saúde  ofertado  a  alguns  segurados  é  nitidamente pelo trabalho, não se configurando como excludente do salário de contribuição.   É também de se atentar que a norma isentiva é clara ao dizer que a assistência  médica deve ser concedida a  todos os  funcionários para não  integrar o conceito de salário, o  que deve ser interpretado de forma literal (art. 111, II do CTN), pois “as regras de isenção não  comportam  interpretações  ampliativas”.  (Hugo  de  Brito  Machado.  Curso  de  Direito  Tributário. 25 Ed. Pág. 226). Portanto, não se pode afirmar, no caso presente, que a assistência  médica foi oferecida indistintamente a todos os segurados, eis que somente uma categoria de  trabalhadores teve direito a assistência diferenciada.   A  previsão  legal  que  isenta  a  assistência  médica  de  contribuição  previdenciária  traz  como  base  a  isonomia  no  tratamento  dos  segurados,  empregados  e  dirigentes, o que não foi obedecido no caso em tela.  Por fim, entendo que a assistência médica ofertada aos gerentes da recorrente  se  configurou  em  parcela  remuneratória,  passível  de  incidência  contributiva  previdenciária  porque  a  cobertura  relativa  ao  mesmo  não  foi  estendida  a  todos  os  demais  empregados  da  notificada, revertendo­se num ganho salarial para os beneficiários.   Cabe  a  empresa  respeitar  e  adaptar­se  ao  texto  legal  e  não  forçar  sua  interpretação de forma a adaptá­lo a sua realidade. Cumpre lembrar a obrigatória observância  ao  Princípio  da  Legalidade  em  respeito  ao  Princípio  do  Interesse Público. De  fato  a  lei  não  limita expressamente a forma de concessão dos referidos benefícios, mas estipula claramente  os  requisitos  para  que  esse  benefícios  não  sejam  tributados;  a  empresa  é  livre  para  decidir  quanto a assistência médica a ser prestada, todavia, se pretende que os valores pagos por esses  benefícios não sejam tributados deve cumprir os requisitos legalmente previstos para tal. Com  efeito, a Lei nº 8.212/91 é clara e precisa ao colocar como requisito necessário à não incidência  de  contribuições  sobre  valores  concedidos  ao  empregados  a  título  de  assistência  médica  a  extensão desses benefícios, sem ressalvas, a todos os empregados e dirigentes da empresa.   Quanto  às  seguradas  não  inclusas  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP  da  competência 12/2004, reitero que a recorrente não logrou comprovar que a situação foi sanada  como tem dito, pois os documentos juntados pela recorrente se referem ao 13º salário de 2004,  não guardando relação com a competência lançada.  Por  derradeiro,  informo  ao  contribuinte  que  a  GPS  recolhida  após  o  encerramento da ação fiscal e emissão da NFLD deve ser apropriada pelo setor competente na  Receita Federal do Brasil.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.                  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10                   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4578185 #
Numero do processo: 13005.002198/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. AJUSTES NO LUCRO LÍQUIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. COMPROVAÇÃO Tendo ficado comprovado que a exigência referente à diferença de variação cambial ativa lançada foi corretamente adicionada ao lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, mantém-se o cancelamento da autuação. CSLL. VARIAÇÕES CAMBIAIS. AJUSTES A BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO Tendo ficado comprovado que a exigência referente à diferença de variação cambial ativa lançada foi corretamente adicionada à base de cálculo da CSLL, mantém-se o cancelamento da autuação.
Numero da decisão: 1302-000.943
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 330          1 329  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.002198/2008­23  Recurso nº  8.876.51   De Ofício  Acórdão nº  1302­00.943  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2012  Matéria  Ajustes no Lucro Líquido  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  AJUSTES  NO  LUCRO  LÍQUIDO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  COMPROVAÇÃO   Tendo ficado comprovado que a exigência referente à diferença de variação  cambial  ativa  lançada  foi  corretamente  adicionada  ao  lucro  líquido  do  exercício, para fins de apuração do lucro real, mantém­se o cancelamento da  autuação.  CSLL.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  AJUSTES  A  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPROVAÇÃO  Tendo ficado comprovado que a exigência referente à diferença de variação  cambial  ativa  lançada  foi  corretamente  adicionada  à  base  de  cálculo  da  CSLL, mantém­se o cancelamento da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello Presidente    (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado Relator     Fl. 363DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.002198/2008­23  Acórdão n.º 1302­00.943  S1­C3T2  Fl. 331          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Eduardo de Andrade, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Marcio  Rodrigo Frizzo e Cristiane Silva Costa.   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.002198/2008­23  Acórdão n.º 1302­00.943  S1­C3T2  Fl. 332          3   Relatório  ALLIANCE  ONE  BRASIL  EXPORTADORA  DE  TABACOS  LTDA.,  já  qualificada nestes autos,  foi autuada e  intimada a recolher crédito  tributário no valor  total de  R$  17.228.485,54,  discriminado  no  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo, à fl. 01.  Inconformada  com  o  lançamento  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva, mediante  a  qual  contesta os  fundamentos da  autuação que decorreria da  falta de  adição de variações cambiais ao lucro líquido e à base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido. Aduz em síntese que efetuou a adição dos valores lançados pela fiscalização  nos  campos  próprios  da DIPJ/2004,  conforme  descrito  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  in  verbis:  12. De fato, partindo da planilha elaborada pela Impugnante, a  I. Autoridade Fiscal  limita­se a comparar o  saldo de variações  cambiais  ativas  informadas  na  Linha  09  da  Ficha  09  A  da  DIPJ/2004 (R$ 9.368.647,89) com aquele constante da planilha  da  Impugnante  (R$30.263.463,11),  glosando  a  diferença  entre  tais valores (R$20.894.815,23).  13. Contudo, um exame acurado do LALUR e da DIPJ/2004 da  Impugnante  permite  verificar  a  integralidade  das  adições  efetuadas na DIPJ e a  suficiência dos  recolhimentos de  IRPJ e  CSLL efetuados no ano­calendário de 2003, conforme se passa a  demonstrar.  II.2. Das adições realizadas pela Impugnante no ano­calendário  de 2003   14.  Nos  termos  expostos  pela  própria  I.  Autoridade  Fiscal,  o  LALUR da impugnante indica, a título de variação cambial ativa  apurada  no  ano­calendário  de  2003,  o  montante  de  R$  35.272.386,08 (doc. 02), refletido em sua escrituração contábil.  15.  No  mesmo  Livro,  também  nos  termos  descritos  pela  I.  Autoridade  Fiscal,  consta  o  lançamento  de  R$30.263.463,10,  relativos  à  variação  cambial  ativa  vinculada  às  operações  liquidadas no ano­calendário de 2003.  16.  Tais  valores  são  também  identificados  no  Controle  de  Apuração da CSLL do ano­calendário de 2003 (doc. 03).  17. Por ocasião do preenchimento da Linha 09 da Ficha 09 A da  DIPJ/2004, foi informado o montante de R$ 9.368.647,89, tendo  a  diferença  entre  esse  saldo  e  aquele  constante  no  LALUR  da  Impugnante,  qual  seja,  R$  20.894.8153,51,  sido  adicionado  na  Linha 23 – “Outras Adições” – da própria Ficha 09 A.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.002198/2008­23  Acórdão n.º 1302­00.943  S1­C3T2  Fl. 333          4 18. Com efeito, conforme se verifica da Linha 23 da DIPJ/2004,  consta  a  adição  de  R$  21.132.561,82,  composta  dos  seguintes  valores:  Despesas de Viagem  Linha 2.15 do LALUR  R$ 233.538,51 (+)  Outras Despesas  Linha 2.17 do LALUR  R$ 4.208,10 (+)  Variação  cambial  ativa   Linha 2.19 do LALUR   R$ 20.894.815,21 =  Total R$ 21.132.561,82  19. Por sua vez, a adição de R$ 20.894.815,51 equivale a:  Saldo da Linha 2.19 do LALUR  R$ 30.263.463,10 (­)  Saldo  informado  na  Linha  09  da  Ficha  09  A  da  DIPJ/2004  R$ 9.368.647,89  Outras  adições  (Linha  23  da  Ficha  09  A  da  DIPJ/2004)  R$ 20.894.815,21  20. Com relação à CSLL, observa­se, igualmente, a adição de R$  9.368.647,89  na  Linha  09  da  Ficha  17  da DIPJ/2004,  tendo  a  diferença  entre  esse  saldo  e  aquele  constante  do  LALUR  da  Impugnante,  qual  seja,  R$20.894.815,21,  sido  adicionada  na  Linha 18 – “Outras Adições” – da própria Ficha 17.  21. Com efeito, conforme se verifica da Linha 18 da DIPJ/2004,  consta  a  adição  de  R$22.724.598,45,  composta  dos  seguintes  valores:  Depreciação IPC/BTN  Linha 2.1 do Controle CSLL  R$ 52.254,00 (+)  PIS em Juízo  Linha 2.5 do Controle CSLL   R$ 19.545,71 (+)  Cofins em juízo  Linha 2.6 do Controle CSLL  1.757.983,53 (+)  Variação cambial ativa  Linha  2.19  do  Controle  CSLL  R$20.894.815,21 =  Total R$ 22.724.598,45  22. A adição de R$ 20.894.815,21, por outro turno, equivale a:   Saldo da Linha 2.19 do Controle de Apuração da  CSLL  R$ 30.263.463,10 (­)  Saldo  informado  na  Linha  09  da  Ficha  17  da  DIPJ/2004  R$ 9.368.647,89  Outras  adições  (Linha  18  da  Ficha  17  da  DIPJ/2004)  R$ 20.894.815,21  23.  Eliminando  definitivamente  quaisquer  dúvidas  que  ainda  pudessem  eventualmente  persistir,  jamais  se  poderia  falar  em  divergência entre a apuração do lucro real e da base de cálculo  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.002198/2008­23  Acórdão n.º 1302­00.943  S1­C3T2  Fl. 334          5 da CSLL constante do LALUR/Controle de Apuração da CSLL e  aquela informada na DIPJ/2004 na medida em que OS SALDOS  DE  IRPJ  E  CSLL  A  PAGAR  APURADOS  NA DIPJ/2004  SÃO  IDÊNTICOS  ÁQUELES  INFORMADOS  NO  LALUR  E  NO  CONTROLE DE APURAÇÃO DA CSLL!  24. Vejamos:  IRPJ a pagar LALUR (Linhas 7 e 8)  R$2.515.408,94 + R$1.652.939,29  IRPJ  a  pagar DIPJ  (Linhas  01  e  02  da  Ficha 12 A  R$2.515.408,94 + R$1.652.939,29  CSLL a pagar Controle Apuração CSLL  (Linha 7)  R$1.513.655,79  CSLL a pagar DIPJ (Linha 38 da Ficha  17)   R$1.513.655,79  25.  Ora,  como  poderia  haver  qualquer  diferença  entre  a  apuração  fiscal  constante do LALUR/Controle  de Apuração da  CSLL e a DIPJ/2004 se os saldos de tributos a pagar constantes  de ambos são IDÊNTICOS?  26. Tal coincidência é possível apenas e tão somente porque as  adições e exclusões efetuadas no LALUR/Controle de Apuração  da  CSLL  foram  integralmente  transportadas  para  a  DIPJ,  conforme se infere de todo acima exposto.  Em  face  das  alegações  da  interessada  a  DRJ­Santa  Maria  encaminhou  o  processo à DRF em Santa Cruz do Sul/RS (fls 276/277), para que fosse verificado se realmente  a  diferença  das  variações  cambiais  monetárias  ativas,  no  valor  de  R$20.894.815,23  (valor  tributável), que deixou de ser declarada na linha 09 da Ficha 09 A e na linha 09 da Ficha 17 da  DIPJ do ano­calendário de 2003 foi informada equivocadamente em “Outras Adições” na linha  23 da Ficha 09 A (IRPJ) e na linha 18 da Ficha 17 (CSLL).  A Fiscalização, mediante a análise de documentos entregues pela interessada,  concluiu  (fl.  317)  que  “efetivamente  a  falta  de  variações  cambiais  ativas  lançadas  na  DIPJ  do  exercício  2004  estava  erroneamente  incluída  na  linha  23  –  Outras  adições  da  Ficha  09  A  da  declaração, (e também na linha 18 da ficha 17 – Cálculo da CSLL) não tendo sido possível identificar  no LALUR e na contabilidade da empresa outros valores que pudessem ser informada nesta linha.”   A 1ªª Turma da DRJ em Santa Maria /RS. analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  18­11.610,  de  26  de  novembro  de  2009  (fls.  319/325), considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  AJUSTES  NO  LUCRO  LÍQUIDO.  COMPROVAÇÃO   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.002198/2008­23  Acórdão n.º 1302­00.943  S1­C3T2  Fl. 335          6 Comprovado que a diferença de variação cambial ativa lançada  foi  adicionada  ao  lucro  líquido  do  exercício,  para  fins  de  apuração do lucro real, cancela­se a exigência correspondente.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  AJUSTES  NO  LUCRO  LÍQUIDO.  COMPROVAÇÃO  Comprovado que a diferença de variação cambial ativa lançada  foi  adicionada  ao  lucro  líquido  do  exercício,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  cancela­se  a  exigência  correspondente.  Impugnação procedente.  Crédito tributário Exonerado  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  (R$  1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado, com base no art. 34 do  Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e na Portaria  MF nº 3/2008.  É o Relatório.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.002198/2008­23  Acórdão n.º 1302­00.943  S1­C3T2  Fl. 336          7 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  verifica­se  que  os  valores  correspondentes a  tributo e multa exonerados em primeira instância, superam o  limite  fixado  no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008. .  Portanto, o recurso de ofício tem cabimento, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  verifica­se  que  a  diligência  solicitada  pela  DRJ­Santa  Maria  veio  a  corroborar  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  pela  interessada,  restando  demonstrado que, de fato, esta havia oferecido corretamente os valores objeto do lançamento à  tributação em sua DIPJ/2004, impondo­se o cancelamento da exigência, como bem concluiu o  acórdão recorrido, nestes termos:  No caso dos autos, o Contribuinte argumenta que esse valor foi adicionado na  DIPJ do ano­calendário de 2003, na linha 23 da Ficha 17 – Outras adições (IRPJ), e  na linha 18 da Ficha 17 (CSLL).  Conforme Termo de Encerramento  do Diligência  de  fl.  317,  a Fiscalização,  analisando documentos entregues sob intimação, concluiu que “efetivamente a falta  de  variações  cambiais  ativas  lançadas  na  DIPJ  do  exercício  2004  estava  erroneamente incluída na linha 23 – Outras adições da Ficha 09 A da declaração,  (e  também  na  linha  18  da  ficha  17  –  Cálculo  da CSLL)  não  tendo  sido  possível  identificar no LALUR e na contabilidade da empresa outros valores que pudessem  ser informada nesta linha.”  Assim, tendo em vista a informação constante no Termo de Encerramento de  Diligência  de  fls.  317,  e  ainda,  os  documentos  juntados  ao  processo  relativo  ao  litígio, concluiu­se que assiste razão ao Contribuinte.  Quanto ao IRPJ, observa­se que no LALUR (fls. 266­267) não consta o valor  de R$21.132.561,82 que foi informado em “Outras adições”, linha 23 da Ficha 09 A  da  DIPJ  (fl.  117).  Diante  desse  fato  e  considerando  que  o  lucro  real  apurado  no  LALUR  e  na  DIPJ  coincidem,  concluiu­se  que  a  diferença  lançada  de  variação  cambial  ativa,  no  valor  de  R$20.894.815,23,  está  incluída  em  “Outras  Adições”,  linha 23 da Ficha 09 A da DIPJ do ano­calendário de 2003 (fl. 117).  A mesma conclusão se aplica à CSLL, ou seja, que a diferença lançada está  incluída em “Outras Adições”,  linha 18 da Ficha 17 da DIPJ do ano­calendário de  2003 (fl. 127).  Diante do exposto, o valor de R$20.894.815,23, adicionado ao  lucro  líquido  do ano­calendário de 2003 (pela Fiscalização), para fins de apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, deve ser cancelado.   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.002198/2008­23  Acórdão n.º 1302­00.943  S1­C3T2  Fl. 337          8                               Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10120.015986/2008-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº. 7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram Da Sessão De Julgamento Os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram Da Sessão De Julgamento Os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.015986/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.773  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14  de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EVANILSON DONIZETE DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL.  São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por  portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº.  7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram  Da  Sessão  De  Julgamento  Os  Conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 59 86 /2 00 8- 75 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Eivanice Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício 2008,  ano­calendário 2007,  em virtude de  apuração de omissão de  rendimentos do  trabalho com vinculo empregatício, no valor de R$ 13.374,36, conforme enquadramento legal e  descrição dos fatos à fl. 20. Em conseqüência da omissão, o imposto retido foi acrescido de R$  140,82.  Em sua  impugnação o contribuinte alegou, consoante o  relatório da decisão  de  primeira  instância  que  é  portador  de  Nefropatia  Grave,  sendo,  portanto,  beneficiário  da  isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília(DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 03­32.877, de 26 de agosto de 2009,  que se encontra às fls. 26/32, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada, mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido ,  Cientificado  da  decisão  em  23/12/2009,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  22/01/2010,  argüindo  como  preliminar  o  cancelamento  da  exigência  face  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  especificando  a  moléstia  grave  que  é  portador.Como  fundamento transcreve ementas de acórdãos da DRJ Brasília  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Inicialmente deve­se ressaltar que a matéria arguida em preliminar, refere­se  ao mérito adiante apreciado.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.015986/2008­75  Acórdão n.º 2802­001.773  S2­TE02  Fl. 60          3 A  exigência  fiscal  em  teve  origem  em  revisão  interna  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  na  qual  a  autoridade  lançadora  entendeu  ter  havido  omissão  de  rendimentos  tributáveis, que o recorrente declarou como isentos.  Conforme o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988 e alterações, são  isentos do  imposto de renda os proventos de aposentadoria,  reforma e  pensão percebidos pelos portadores das moléstias, dentre elas a cardiopatia grave.  Dispondo sobre tal concessão, o art. 30 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de  1995, abaixo transcrito, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento  de  novas  isenções,  a  doença  deve  ser  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1.996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Dos  dispositivos  citados,  extraí­se  que  os  rendimentos  devem  decorrer  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  o  contribuinte  deve  ser  portador  de  moléstia  grave  relacionada na Lei nº 7.713, de 1988, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios. A  questão  foi  assim sumulada neste Colegiado:  Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Esse é também o entendimento do STJ, como expresso no RE nº 1.286.094 – CE:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  PROVENTOS  PERCEBIDOS  POR PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DOENÇA  MEDIANTE  LAUDO  PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.  [...]3.  Recurso  especial  provido,  em  parte,  tão  somente  para  determinar a produção da prova pericial.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.094 CE (2011/02415660).  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. (Grifos nossos)  Ás  fls.  43  o  requerente  anexou  o  PARECER  PERICIAL  MÉDICO  ­  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL,  GERENCIA  EXECUTIVA  DE  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 GOIÂNIA, afirmando que a paciente é portador(a) de _NEFROPATIA GRAVE, desde a data  de _01/07/1998.  Ante ao exposto, dou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4594129 #
Numero do processo: 10976.000376/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. LIVRO APURAÇÃO ICMS E LIVRO CAIXA. As diferenças apontadas no Livro de Apuração do ICMS e as descritas no Livro Caixa, quando não comprovado erro de fato, refletem claramente uma omissão. MULTA QUALIFICADA. Prática reiterada de uma omissão da receita da contribuinte configurada dolo na conduta da mesma.
Numero da decisão: 1803-001.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000376/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.312   –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  TANISS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  nulidade  do  auto  de  infração  ocorrerá  tão  somente  quando  este  não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo  vício  em  sua  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  LIVRO  APURAÇÃO  ICMS  E  LIVRO CAIXA.   As  diferenças  apontadas  no  Livro  de Apuração  do  ICMS  e  as  descritas  no  Livro Caixa, quando não comprovado erro de fato, refletem claramente uma  omissão.   MULTA QUALIFICADA.  Prática reiterada de uma omissão da receita da contribuinte configurada dolo  na conduta da mesma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10976.000376/2009­97  Acórdão n.º 1803­001.312   S1­TE03  Fl. 112          2    (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Meigan Sack Rodrigues. Ausente o conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contrata empresa recorrente, inserida no  Sistema  SIMPLES,  para  cobrar  IRPJ,  IPI,  PIS/PASEP,  CSLL,  COFINS  e  INSS  dos  anos­ calendários  de  2005  e  2006.  O  lançamento  se  deu  em  função  da  empresa  ter  deixado  de  oferecer à tributação valores relativos a operações regularmente escrituradas, do que decorreu  diferença de base de cálculo, para a qual foi aplicada multa de 150%, prevista no parágrafo 1º  do artigo 44 da Lei 9.430/96, para os casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502  /64, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Do mesmo modo constatou­se que, embora tenha  declarado  suas  receitas  parcialmente,  a  empresa  recorrente  não  recolheu  integralmente  os  valores devidos em relação às receitas declaradas.   A  partir  dos  valores  informados  pela  recorrente  como  receita  bruta,  nas  declarações simplificadas, foram calculados os corretos valores devidos do SIMPLES para os  meses de janeiro de 2005 a dezembro de 2006.   Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  impugnação  de  forma  tempestiva,  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  auto  de  infração, por entender que o mesmo é ilegítimo por não ter justa causa de pedir, ferindo com  isso o artigo 5º, II da Carta Magna.  No mérito, a recorrente argumenta que não deve a imputação disciplinada no  auto de  infração, visto não existir  prática  ilícita. Afirma que  em nenhum momento procurou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  da  obrigação  principal  ou  mesmo  a  fiscalização  contida  nos  autos,  tendo  cumprido  com  todas  as  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10976.000376/2009­97  Acórdão n.º 1803­001.312   S1­TE03  Fl. 113          3 determinações  legais  e  entregue  toda  a  documentação  exigida  a  tempo  e  modo  consoante  declaração anexa.  Em ato contínuo, a recorrente argumenta ser frágil a alegação da fiscalização  de  que  os  valores  apontados  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  ICMS  são  infinitamente  superiores  aos  escriturados  no  Livro  Caixa,  que  foi  usado  corno  base  de  cálculo  para  os  recolhimentos  tributáveis,  sendo  que  a  autoridade  não  teve  o  cuidado  de  apontar  detalhadamente  onde  estariam  as  supostas  divergências,  tampouco  crédito  e  débito  da  recorrente,  sendo  necessária  a  feitura  de  perícia  contábil.  A  empresa  requer  perícia  contábil  expressamente.  Sustenta  que  a  pretensão  da  autoridade  fiscal  padece  de  amparo  legal  pela  exegese do artigo 112 do Código Tributário Nacional.  No  tocante  à  multa,  a  recorrente  refere  que  a  aplicação  da  multa  no  percentual de 150%, sobre o valor do tributo, tem natureza confiscatória e sua aplicação "muito  se  aproxima  de  imoral,  e  mais  ainda  da  proporcionalidade",  contrariando  o  artigo  37  da  Constituição Federal. Aduz que fere ainda o princípio da proporcionalidade, consubstanciado  no  artigo  2°§  único  e  incisos  da  Lei  n°  9.784/99,  que  veda  à  Administração  o  excesso  no  exercício de suas decisões, mormente da descabida multa imposta.  Isso  porque  a  Lei  n.  9.298/96  estipula  que  a  multa  não  pode  exceder  ao  percentual de 2%, tendo em vista que este percentual refere­se aos casos de não cumprimento  de obrigação. Complementa  sua defesa  referindo que não há o mínimo de  indício de  fraude,  dolo ou simulação para se imputar referida multa sobre um suposto saldo devedor.   Por fim, requer que a taxa de juros de mora aplicada seja a disposta no artigo  59 da Lei 8.383/91 (1%a.m) e não a SELIC.   A  autoridade  de  primeira  instância,  ao  decidir  a  questão,  entendeu  que  o  lançamento  era  procedente,  mantendo­o.  Refere  que  os  argumentos  da  empresa,  quanto  à  nulidade do auto de infração, não podem prosperar, porquanto que suas alegação são genéricas  e não apontam exatamente onde estão as impropriedades e ilegitimidades do feito, razão pela  qual não as admite.  Acrescenta  o  julgador  que  todo  o  procedimento  foi  regido  pelo Decreto  ri°  70.235/72 e observadas as normas e os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa  e  do  devido  processo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  em  forma  de  processo  e  ainda  foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade de apresentar, no prazo legal, a manifestação de inconformidade acompanhada de  todos os meios de prova a ela inerentes. Completa aferindo que à recorrente foi dada cópia do  auto de infração e das peças que o compõem, possibilitando à mesma que exercesse o direito  de impugnar e com isso a ampla defesa e o contraditório.   No tocante à preliminar, a autoridade a quo finaliza referindo que os autos de  infração atendem aos preceitos do art. 142 do CTN e dos arts. 9° e 10 do Decreto 70.235/1972,  não  tendo  neles  sido  omitida  qualquer  formalidade  essencial.  Na  verdade,  neles  contém  o  enquadramento legal das infrações atribuídas à interessada e uma descrição clara dos fatos que  permitiram a ela  conhecer as acusações  fiscais, não propiciando a nulidade do ato em  litígio  (art. 59 do Decreto no° 70.235, de 1972 e art. 70 da Portaria MF n°258, de 24 de agosto de  2001).  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10976.000376/2009­97  Acórdão n.º 1803­001.312   S1­TE03  Fl. 114          4  E  no mérito  o  julgador  de primeira  instância  aduz  que  a  recorrente  afirma  juntar com sua impugnação uma planilha que explicaria seus valores, mas essa planilha nunca  foi  anexada  ao  procedimento  administrativo. Ademais,  afere  o  julgador  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  decorreu  da  análise  comparativa  entre  os  valores  de  receitas  escriturados nos livros fiscais, em especial Livro de Registro de Apuração do ICMS — LRA ­  ICMS,  através  do  levantamento  das  vendas  da  recorrente,  de  acordo  com  a  classificação  do  Código Fiscal de Operações e Prestações, confrontados com aqueles informados na Declaração  Simplificada — PJ Simples, resultando na diferença omitida detalhada nos demonstrativos de  fls. 139 e 140.   Atenta,  a  autoridade  que  a  diferença  na  base  de  cálculo,  apurada  pela  fiscalização,  se  deu  nos  24  meses,  fiscalizados.  Tudo  através  das  análises  realizadas  e  esboçadas  em  planilhas,  pela  fiscalização.  Portanto,  entende  o  julgador  que,  ao  contrário  do  alegado pela recorrente, a fiscalização cuidou de apontar detalhadamente as omissões da base  de cálculo nos demonstrativos e documentos acostados,  sendo desnecessária perícia contábil,  cogitada na defesa, porque está perfeitamente demonstrada nos autos a matéria tributável que  gerou o lançamento.  Em ato contínuo, refere não haver dúvida quanto à capitulação legal dos fatos  apurados, quanto à sua natureza e quanto à sua autoria, sendo incabível a aplicação do artigo  112  do  CTN  no  caso.  No  tocante  à  multa,  salienta  o  julgador  estar  correta  porquanto  devidamente evidenciado, nos autos, que a recorrente ao longo de todos os anos calendários de  2005 e 2006, obtinha receitas com o exercício de suas atividades econômicas e as informou em  sua DIPJ em valores muito inferiores. Receitas estas que somente foram de conhecimento da  Fazenda  Pública  Federal  através  do  procedimento  fiscal.  Completa  dizendo  que  tal  fato  demonstra  a  intenção  da  empresa  em  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e da real base  de cálculo, já que a mesma declarava menos da metade de sua receita bruta.  Prossegue a autoridade referindo que se pode considerar como sistemática a  omissão  de  receita  que  deveria  compor  a  base  de  cálculo  do  Simples  devido  nos  anos­ calendário  fiscalizados,  evidenciando  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte do Fisco Federal da ocorrência do fato gerador dos tributos lançados.  Essa  atitude  da  recorrente  denota  consciente  intuito  de  eximir­se  de  significativa  parcela  da  obrigação tributária principal e se enquadra perfeitamente à hipótese prevista nos arts. 71 e 72  da  Lei  n2  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  como  sonegação  fiscal,  ainda  que  houvesse  escriturado  as  suas  receitas  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  para  fins  de  declaração do ICMS ao Fisco Estadual. Corrobora o seu entendimento citando o artigo 44 da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  cuja  determinação  é  a  aplicação  da  multa de ofício no percentual de 150% para os casos de evidente intuito de fraude, definidos  nos artigos 71, 71 e 73 da Lei 4.502/64, cuja abordagem do conceito de  intuito de fraude foi  dada com maior definição.   Nesse contexto, expõe o julgador a quo que o art. 71, inciso I, da Lei citada  definiu que "sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais".  E  o  inciso  II  refere­se  às  condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o  crédito tributário correspondente. Desse modo, a Lei n" 4.729/65, em seu art. 1º, I, dispõe que  constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir,  total ou parcialmente,  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10976.000376/2009­97  Acórdão n.º 1803­001.312   S1­TE03  Fl. 115          5 informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público  interno,  com  a  intenção  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributos,  taxas  e  quaisquer adicionais devidos por lei.   E  nesse  caminho,  o  julgador  entende  ser  imperioso  registrar  que  se  a  recorrente infringiu uma lei, cometeu urna infração e que repetir a infração é reiterar a infração.  Portanto, se a fiscalização apurou que a recorrente omitiu receitas a partir do mês de janeiro de  2005, sucessivamente, até o mês de dezembro de 2006, tem­se que no mês de janeiro de 2005 a  empresa  cometeu  infração  legislação  tributária  e,  no  mês  seguinte  (fevereiro  de  2005),  ao  cometer novamente a mesma infração, incidiu na prática reiterada da infração.  Assim, a autoridade fiscal assevera que a empresa agiu de maneira dolosa ao  deixar  de  informar  em  sua  declaração  o montante  das  receitas  auferidas,  procurando  ocultar  suas operações comerciais para eximir­se do pagamento dos tributos devidos e, de acordo com  os artigos citados, a prática dos fatos descritos no Relatório da Ação Fiscal constitui sonegação,  possibilitando a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%.  Já quanto à insuficiência de recolhimento em razão da mudança de faixas de  receita  bruta  acumulada,  afere  a  autoridade  julgadora  que  isso  se  deu  pela  constatação  de  omissão  de  receita  em  que  os  valores  declarados  pela  recorrente  sofreram  mudanças  de  alíquotas, gerando insuficiência de recolhimentos. Isso gerou a exigência de ofício.   Quanto  à discussão da multa  confiscatória,  o  julgador  atenta para o  fato de  que o administrador é um mero executor de leis, sendo­lhe vedado questionar a legalidade ou  constitucionalidade  do  comando  legal  vigente. Afere  que  as  questões  de  constitucionalidade  não  podem  ser  aferidas  na  esfera  administrativa.  Ainda,  atenta  para  o  fato  de  que  a  Lei  n"  9.286/96, mencionada na impugnação, no intuito de pleitear a fixação da multa em 2%, trata de  legislação de proteção ao consumidor, portanto não pode ser aplicada em matéria tributária. Já  a  também  citada  Lei  n"  9.784,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, não serve como subsidio para a defesa,  já que estabelece em  seu  artigo  69,  que  "os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". Finaliza: o processo  administrativo fiscal é regido pelo Decreto n° 70.235/72.  E quanto ao peticionado pela recorrente referente à aplicação da taxa de juros  de mora ao percentual de 1% ao mês, estabelecido no artigo 59 da Lei n° 8.383/91, entendeu o  julgador  não  ser  procedente,  vez  que  a  aplicação  dos  juros  calculados  pela  taxa SELIC  está  expressamente determinada pelo art. 61, § 3°, da Lei no.9.430/96.  Devidamente cientificada da decisão proferida pela delegacia de julgamento,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário  de  forma  tempestiva,  alegando de forma sintética o já disposto em impugnação.     É o relatório.    Voto             Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10976.000376/2009­97  Acórdão n.º 1803­001.312   S1­TE03  Fl. 116          6 Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se de auto de infração lavrado contrata empresa recorrente, inserida no  Sistema  SIMPLES,  para  cobrar  IRPJ,  IPI,  PIS/PASEP,  CSLL,  COFINS  e  INSS  dos  anos­ calendários  de  2005  e  2006.  O  lançamento  se  deu  em  função  da  empresa  ter  deixado  de  oferecer à tributação valores relativos a operações regularmente escrituradas, do que decorreu  diferença  de  base  de  cálculo,  foi  aplicada  multa  de  ofício  de  150%.  Do  mesmo  modo  constatou­se que, embora tenha declarado suas receitas parcialmente, a empresa recorrente não  recolheu integralmente os valores devidos em relação às receitas declaradas.     Da preliminar de Nulidade do auto de infração por ferir o artigo 5º, II da Carta Magna    Passo a dirimir as questões de constitucionalidades, alegadas pela recorrente,  aduzindo  que  essa  esfera  administrativa  não  é  competente  para  enfrentar  o  tema,  posto  que  discussões desse porte, quais sejam, constitucionalidades de leis ou mesmo de artigos de  leis  são de  competência  exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Assim,  certo de que  somente  o  Poder  Judiciário pode manifestar­se  sobre  aplicação da  constitucionalidade de uma norma,  a  este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais compete apenas aplicar as  leis em  vigor dentro do nosso ordenamento pátrio.   Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02:  “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”  Neste  contexto,  entendo que o  auto de  infração  foi  perfeitamente  lavrado e  encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização, haja vista  que  a  empresa  foi  legalmente  intimada,  do  contrário  não  teria  apresentado  suas  razões  de  defesa  em  seara de  impugnação  e  também em  recurso  voluntário. Ainda,  o  auto  de  infração  encontra­se  dirigido  ao  sujeito  passivo  de  direito,  legitimamente  constituído  para  recebê­lo,  consta  a  data  e  o  local  da  sua  lavratura,  está  descrito,  de  forma  circunstanciada,  o  fato  imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado com a  capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo com o  artigo  59  do Decreto  70.232/72. Assim,  descabida  a  argumentação  de  nulidade do  auto  pela  recorrente sob essa fundamentação.     Do mérito  Quanto ao mérito a empresa recorrente alega tão somente que a fiscalização  não  teve  o  cuidade  de  apontar  detalhadamente  onde  estariam  as  supostas  divergências,  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10976.000376/2009­97  Acórdão n.º 1803­001.312   S1­TE03  Fl. 117          7 tampouco crédito e débito da recorrente, sendo necessária a feitura de perícia contábil. Ainda,  afima  a  empresa  recorrente  que  junta  uma  planilha  comprovando  os  valores  que  ela  aduz  estarem corretos, diferentemente dos apontados pela fiscalização.   Ocorre  que  a  referida  planilha  não  foi  anexada  ao  feito,  em  nenhum  momento, tampouco na época da fiscalização, ou na época da impugnação, ou mesmo na época  do  recurso  voluntário,  quando  já  havia  sido  indeferido  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  recorrente. Ademais,  entendo  que  o  levantamento,  feito  pela  fiscalização,  no  qual  determina  com detalhes  as diferenças entre os valores detalhados no Livro de  ICMS e no Livro Caixa,  deixa  claro  que  a  empresa  não  levou  à  tributação  a  totalidade  dos  valores  devidos,  restando  assim  uma  diferença  na  base  de  cálculo,  tal  como  a  elencada  pela  fiscalização  no  auto  de  infração.   No  caso  de  discordância  da  empresa  recorrente  entre  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  através  do  levantamento  realizado  e  demonstrado,  sendo  que  este  demonstrativo  partiu  dos  Livros  apresentados  pela  própria  contribuinte,  restava  à  mesma  demonstrar, através de provas calcadas em documentos hábeis, que este referido levantamento  não  se  encontrava  correto.  Salientamos  que  este  fato  não  aconteceu,  mesmo  frente  às  oportunidades ofereceidas à recorrente no decorrer do procedimento adminsitrativo.   A diferença de base de cálculo, referida pela fiscalização, está embasada na  diferença  apurada  pela  empresa  recorrente  e  descrita  no  Livro  de  ICMS,  apresentada  à  Secretaria da Receita Estadual em comparação com o que foi apontado no Livro Caixa. Assim,  se  houve  algum  equívoco  nas  anotações  e/ou  recolhimento  cumpria  à  empresa  demonstrar,  através de prova inequívoca desse erro.     Quanto à multa qualificada    Quanto  à  multa  aplicada  entendo  que  a  mesma  é  cabível  frente  à  prática  reiterada  da  empresa  recorrente  na  conduta  omissa.  Assim,  entendo  que  a  prática  que  se  perpetua  no  tempo  conduz  ao  entendimento  da  prática  dolosa,  requisito  para  a  aplicação  da  multa de ofício de 150% diposta na norma.     Taxa SELIC  Já  no  que  tange  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  entendo  que  a  mesma  está  correta, uma vez determinada em lei.     Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     É o voto.   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10976.000376/2009­97  Acórdão n.º 1803­001.312   S1­TE03  Fl. 118          8   (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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4579363 #
Numero do processo: 10865.003522/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002 PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CTN. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GRADAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL AUTORIZADA PELA LEI. O art. 92 da Lei 8.212/91 prevê a graduação da multa conforme previsão em Decreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2   Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003522/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.511  S2­C3T1  Fl. 92          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  de  penalidade  pecuniária,  lavrado  em  26/11/2007,  por ter o contribuinte acima identificado, segundo Relatório Fiscal, fls. 15, deixado de fornecer  documentos referentes aos períodos de 01/1997 a 06/2002, tendo resultado na constituição de  crédito tributário de R$ 11.951,21.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 28/11/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 21/41, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  11ª  Turma  da DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  no Acórdão  de  fls.  58/69,  julgou  o  lançamento procedente. A recorrente foi cientificada do decisório em 27/01/2009, fls. 72.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/02/2009,  fls.  75/88,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Sustenta  que  de  acordo  com  o  art.  195  do  CTN  não  tem  a  obrigação  de  entregar os documentos.  Por outro lado, ressalta que tudo estava a disposição da fiscalização.  Não haveria penalidade descrita na lei. Não concorda com a atribuição para a  fiscalização da avaliação subjetiva da conduta.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Desnecessário  tratarmos  de  decadência,  uma  vez  que  há  documentos  referentes a períodos não atingidos pela decadência do art. 173, inciso I ou do art. 150, §4º que  não foram fornecidos à fiscalização.  A obrigação  de  apresentar  documentos  à  fiscalização  não  se  confunde com  sua apreensão. Além de prevista genericamente no art. 195 do CTN, tal obrigação tem previsão  específica  no  §2º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91.  Descumprida  a  obrigação  de  apresentar  documentos, como restou demonstrado nos autos, correta a aplicação da multa.    Obrigações acessórias ou deveres instrumentais. Previsão em normas infralegais.  As  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  decorrem  da  legislação  tributária  tem por objeto  as prestações,  positivas ou negativas,  nela previstas no  interesse da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §2º  do CTN). Na  expressão  legislação  tributária temos compreendido compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes  (art.  96  do  CTN).  Entre  as  normas  complementares,  encontramos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (afrt. 100, inciso  II do CTN), o que inclui as instruções normativas e as portarias. Assim, atende perfeitamente  ao princípio da legalidade a previsão de deveres instrumentais por meio de norma infralegais.    Possibilidade de definição do valor da multa por meio de normas  infralegais dentro de  parâmetros estabelecidos por lei.    O valor a ser aplicado como sanção tributária deve estar previsto em lei, em  obediência ao art. 5º, inciso II da Constituição Federal (legalidade geral) e ao art. 97, inciso V  do CTN. Porém, é admitido que a lei estipule uma gradação da multa que será detalhada em  norma infralegal, como no caso dos autos, pois o art. 92 da Lei 8.212/91 prevê a graduação da  multa conforme previsão em Decreto.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003522/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.511  S2­C3T1  Fl. 93          5 Mauro José Silva                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13634.000256/2001-00
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990, 1991 ILL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 9          1 8  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13634.000256/2001­00  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.394  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  ILL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CALISTO DIESEL DE VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1990, 1991  ILL.  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005 o prazo para o  contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, deve observar  a  cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).  Recurso extraordinário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 00 02 56 /2 00 1- 00 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em 28/11/2001, Calisto Diesel de Veículos Ltda por meio dos documentos de  fls.  01/34,  solicitou  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Imposto  sobre o Lucro Líquido (“ILL”) relativo aos anos­calendário de 1990 e 1991.  A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, ao apreciar  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  exarou  o  acórdão  n°  CSRF/04­00.773, que se encontra às fls. 121/152 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido ­ ILL  Exercício: 1992 e 1996  Ementa:  ILL  —  SOCIEDADE  LIMITADA  ­  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO.  ­Nos  casos  de  norma  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  corno  nas  hipóteses  em  que  a  própria  Administração  edita  ato  reconhecendo  a  inexigibilidade  do  tributo  recolhido,  é  a  contar  da  publicação  destes  eventos  jurídicos  que  começa a  fluir  o  prazo  que  o  contribuinte  possui  para pleitear a restituição. Publicada em 25 de junho de 1997 a  Instrução  Normativa  SRF,  n.°  63,  por  meio  da  qual  a  Administração reconheceu que não era devido crédito tributário  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13634.000256/2001­00  Acórdão n.º 9900­000.394  CSRF­PL  Fl. 10          3 exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo  que o contribuinte tem para pedir a restituição estende­se até 25  de junho de 2002.  Recurso especial negado.”  Como  se  verifica  do  referido  acórdão,  a  Câmara  Superior,  por  maioria  de  votos, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à DRF de origem para julgamento  do mérito.  Intimada  do  acórdão  em  23/09/2008  (fls.  154)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 134/144, em que sustenta divergência entre o  v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 387/08 de 02/10/2008 (fls. 153/155).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões (fls. 159/168).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em  relação  ao  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  preenche os requisitos de admissibilidade.   O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.”  Verifico  que  a  divergência  está  caracterizada  na  interpretação,  dada  pelos  julgadores da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais no tocante  ao termo inicial de contagem para o exercício do direito de restituição de indébito tributário.   O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões ­  enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos inicia­se a partir da publicação no  DOU da Instrução Normativa nº 63/97, no acórdão paradigma é a partir da data de extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Verifico, por outro lado, que o contribuinte, em suas contra­razões, sustenta  que o recurso em questão não deve ser conhecido tendo em vista sua intempestividade. Como  afirma o contribuinte, os autos foram recebidos na PGFN em 25/08/2008 (fls. 154), sendo essa  a data a ser considerada para fins de inicio do prazo recursal de 15 dias (nos termos da Portaria  Conjunta  CC  nº  01/2007),  razão  pela  qual  o  recurso  interposto  em  25/09/2008  seria  intempestivo.  Nada obstante,  o Decreto nº 70.235/72  (“PAF”)  em seu  artigo 23,  ao  tratar  das intimações dispõe in verbis:  "SEÇÃO IV  Da Intimação  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  1  ­  na  data  da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  .fizer a intimação, se pessoal;  (...)  §  7º­  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subseqüente  à  formalização  do acórdão. (Incluído pela Lei n° 11.457, de 2007)  § 8º ­ Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados  pessoahnente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação. (Incluído pela Lei n° 11.457, de 2007)  § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues à Procuradoria na forma do § deste artigo". (Incluído  pela Lei n° 11.457, de 2007)  Dessa forma, verifico que o recurso extraordinário interposto foi tempestivo,  dele conheço.  No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  concentrado,  pela  autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação  do ato que reconheceu tal circunstância.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13634.000256/2001­00  Acórdão n.º 9900­000.394  CSRF­PL  Fl. 11          5 Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Nos termos da decisão acima referida, tem­se que é despicienda para fins de  contagem  do  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado,  da  lei  instituidora do tributo a ser restituído.  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13634.000256/2001­00  Acórdão n.º 9900­000.394  CSRF­PL  Fl. 12          7 "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13634.000256/2001­00  Acórdão n.º 9900­000.394  CSRF­PL  Fl. 13          9 ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 28/11/2001, verifica­se que de fato ocorreu a decadência para os recolhimentos relativos ao  ano­base  de 1990  (fato  gerador  em 31/12/1990),  haja  vista  o  transcurso  de mais  de 10  anos  entre  a  data  do  pedido  de  restituição  e  a  data  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador  do  tributo.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO  para RECONHECER a decadência do direito a restituição dos recolhimentos relativos ao fato  gerador do ano­base de 1990.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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