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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676583 #
Numero do processo: 10840.000597/98-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRFONTE - CUSTOS/DESPESAS INDEVIDAS - Constituem indevida redução do lucro líquido a apropriação de custos/despesas fictícias, amparadas por notas fiscais inidôneas, ou incomprovadas, legalmente presumido tal procedimento beneficiar os sócios da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17219
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPEL SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, • o' ~o' . - LEI M' -IA SCHERRER LEITÃO "RE 'ENTE ‘Iiri • te ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4'.!tfc- si t MINISTÉRIO DA FAZENDA •.;','ilt4;.- :Its' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000597198-87 Acórdão n°. : 104-17.219 Recurso n°. : 119.298 Recorrente : SPEL SERVIÓCS DE PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda na fonte, incidente sobre valores de custos/despesas apropriadas pela pessoa jurídica, considerados fictícias ou não comprovadas pela fiscalização, nos períodos de 01/93 a 11/93. Parte dos custos/despesas apropriadas em 01/93 foram consideradas fictícias, dado que amparadas por notas fiscais inidemeas, sendo aplicada, na situação, a penalidade agravada. Trata-se de exigência decorrente de fiscalização do imposto de renda de pessoa jurídica, fls. 06. Não foram lavradas autuações de lançamento do IRPJ, PIS/Repique e CSLL, face aos prejuízos contábeis e fiscais apresentados pela empresa, determinada a reconstituição do LALUR, conforme Termo de Encerramento de Fiscalização, fls. 647/651. Foram consideradas inidõneas as NFs emitidas por J.B. Construções e Montagens S/C Ltda., e incomprovados os custos/despesas das NFs. emitidas por COMARGIL — Comércio de Argilas Ltda. e TERRAPLANAGEM GIUSTI LTDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -i 2: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000597198-87 Acórdão n°. : 104-17.219 Conforme Síntese dos Fatos, parte do Termo de Constatação Fiscal de fls. 556/563, e documentação acostada ao feito, desde 13.11.96, data de início da fiscalização até 26.09.97, o contribuinte, por diversas vezes foi intimado à comprovação da efetividade dos pagamentos dos custos mencionados, não logrando êxito. Ao impugnar o feito o sujeito passivo reconhece serem fictícios os custos/despesas amparados em notas fiscais consideradas inidôneas, de emissão de J. B. Construções Ltda., se propondo a pagar o tributo e cominações legais devidos, fls. 679. Insurge-se à exigência fundada nas NFs. emitidas pelas demais empresas, sob o argumento se ser concordatária. Portanto, amparada, a seu entender, pelo disposto no artigo 23,§ único, III, sem citação legal e jurisprudência da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça. Após levantar a preliminar de nulidade da autuação porque, conforme explicita, não teria sido examinada sua escrituração, alega, no mérito, não se enquadrar a situação na hipótese prevista no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, dado haver apresentado prejuízos contábeis e fiscais e se encontrar em concordata preventiva. Assim, questiona, que interesse teria a pessoa jurídica em forjar custos? Protesta pela realização de perícia que porventura for necessária. Faz juntada de 26 (vinte de seis) notas fiscais emitidas por TERRAPLANAGE GIUSTI LTDA., e respectivos comprovantes de pagamento, conforme seu entendimento, 3 ...CILAj''.--•:: s MINISTÉRIO DA FAZENDA -;(ii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000597198-87 Acórdão n°. : 104-17.219 Finalmente, insurge-se contra a penalidade aplicável à exigência fundada em notas fiscais emitidas pelas duas empresas antes elencadas, sob o argumento de que concordatária, conforme fls. 719/720, estaria ao amparo do artigo 23,§ único, III, de legislação não citada, e jurisprudência da l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme Acórdão publicado no DJU de 19.5.97. A autoridade recorrida afasta a preliminar face aos procedimentos fiscais constantes dos autos, em particular fls. 262/263, 2861290 e 555/563. Rejeita os documentos apresentados como comprovação de pagamentos efetuados sob o argumento de se tratarem de cópias de controle de emissão de cheques, elaboradas pela própria empresa. Além disso, com raras exceções, foram emitidas em nome de terceiros, não das prestadoras de serviços Afasta o pleito de perícia, face ao conteúdo dos autos e as diversas oportunidades que a impugnante teve, durante a ação fiscal, para apresentar documentos, inclusive na impugnação. Ressalta que o disposto no artigo 44, § 2°, da Lei n° 8.541/92, não se aplica ao caso, por não se tratarem de deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem a presunção legal de transferência de recursos do patrimônio a pessoa jurídica para seus sócios. 'Last but not least', reproduz o artigo 23, § único e seus incisos, da Lei n° 7.661/95, para concluir que o inciso III afasta a exigência apenas de penas pecuniárias por infrações das leis penais e administrativas. Não, tributárias. Mantém, na íntegra, a exigência 4 br44 MINISTÉRIO DA FAZENDAAr' •rt; *At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <=“:.:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000597/98-87 Acórdão n°. : 104-17.219 Na peça recursal são reiterados, em síntese, quanto ao mérito, os argumentos impugnatórios, acrescentando o sujeito passivo que 'não via qualquer impedimento em emitir o cheque a favor de terceiro, que se apresentava como preposto da firma emitente da nota, pois, o fato importante a ser levado em consideração é que houve a efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço." (fls.739) Segundo seu entendimento, o autuante se estribou apenas no fato de baixa do CGC das empresas emitentes das notas fiscais questionadas. Para comprovação de suas alegações junta, a título de amostragem, 18 documentos, compostos de nota fiscal, cópias de controle de emissão de cheques ou listagens de cheques programados, ambos de emissão da recorrente, e extrato bancário, que comprovariam os pagamentos efetuados, fls. 743/839 É o Relatório.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 1t!kl :-.. 1 é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000597/98-87 Acórdão n°. : 104-17.219 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar, engana-se a recorrente ao afirmar que a fiscalização se apenas no cancelamento do CGC das empresas emitentes das notas fiscais questionadas. Basta a leitura atenta quer do Termo de Constatação Fiscal, fls.5561563, quer do Termo de Encerramento da Fiscalização, fls. 636/651, de ambos havendo recebido cópia o contribuinte, para ser ressaltado o trabalho desenvolvido pela fiscalização para apurar e comprovar os desembolsos questionados. Mencionem-se o exame dos livros contábeis/fiscais, fls. 290/307, dos quais as fls. 342/552 são cópias, e as intimações de .13.11.96 (fls. 207/238), de 24.02.97 (fls. 255/256), 22.04.97 (fls. 262/263), de 21.07.93 (fls. 290/307) e, de 26.09.97 (fls. 5561563) para que o contribuinte comprovasse a efetividade das despesas e de seu pagamento, e as diferentes pedidos de adiamento de prazo e respostas não objetivas por parte da pessoa jurídica, inclusive com apresentação de notas fiscais emitidas por outras empresas, não constantes das intimações, todas listadas e resumidas às fls. 644/647. Cite-se, por oportuno, o caso especifico das NFs emitidas pela COMARGIL COMÉRCIO DE ARGILAS LTDA., das quais o contribuinte silencia, quer na fase de zQ fiscalização, quer impugnatória, quer recursal. 6 - i . . eIt....N, -= -• ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDAi n t ;;: * 'PT-, ;,":12-1-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,• C,,t,C,O1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000597198-87 Acórdão n°. : 104-17.219 E, em relação à empresa TERRAPLANAGEM GIUSTI LTDA., a recorrente repete, na peça rec.ursal, o mesmo procedimento que levou a autoridade monocrática a rejeitar, como incomprovadas as despesas atinentes às notas fiscais por aquela emitidas. Apresenta, por amostagem, cópias das NFs, acostadas de cópias de controle de emissão de cheques ou de relação de cheques a pagar, de emissão da própria recorrente! Isto é documentos não emitidos pelo beneficiário dos desembolsos. Os extratos bancários de fls. 743, 746, 749, 752 e 760 atestam apenas os saques de alguns cheques. Só que cheques que, de acordo com o controle de emissão da própria pessoa jurídica, teriam sido emitidos nominalizados a terceiros, a saber Celso Agostinho Cunha (fls. 745), Wilson José Maria (fls. 748), Mário Augusto Scanavez (fls. 751), José Carlos Bazaga (fls. 753) e Luiz Carlos Bertolino (fls. 759). Além dos citados, para pagamento das NFs. de única pessoa jurídica, teriam sido emitidos cheques em nomes de: Jesse Porphirio da Silva (fls. 768), Paulo Cesar Pinheiro (fls. 770), Edson Pontes Camara (fls. 772), Benedito Barbosa ( fls. 775), Paulo Cesar Pinheiro (fls. 775), Celso Agostinho Cunha (fls. 778), José AP. Gonçalves Moraes ( fls. 778), José Augusto Tomaz Filho (fls. 780), Miguel Gomes da Silva (fls. 782), Ilson Negreli (fls. 784), Sueli Leonel Justino (fls. 786), Sebastião Pedro Alves (fls. 792), Geraldo dos Santos (fls. 794), José Pedro Gallo (fls. 797), Wilson José Maria (fls. 798e 815), Valter Henrique (fls. 800 e 826), José Humberto Basso (fls. 803), Oswaldo Baptista (fls. 803), Paulo Eduardo Piffer (fls. 805), Romeu Balirari e Cia (fls. 807), José Pereira dos Santos (fls. 809), Anon Aparecido Martins (fls. 811), Benedito Barbosa (fls. 813), Wanderley Lopes da Faria (fls. 828 e 838), Eduardo Tramujas Viana Junior (fls. 830), José huiz Rugiero (fls. 832), Jaime Manoel Furquim (fls. 838) e Manoel Soares Teixeira (fls. 838), I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA z•C57, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000597/98-87 Acórdão n°. : 104-17.219 Isto é, apenas na amostragem - dezoito documentos trazidos aos autos e pretensas comprovações de pagamentos emitidas pela própria recorrente são listados trinta e dois distintos beneficiários dos cheques emitidos! Em síntese, repetindo o procedimento adotado na fase de fiscalização e na impugnação, na presente peça recursal o empresa também não apresentou a comprovação da efetividade dos serviços prestados e de seu respectivo pagamento, constantes das NFs. glosadas. Na esteira dessas considerações, ratifico o entendimento recorrido. Nego provimento ao urso. •ala• s Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 ia deyfir .0" - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4675041 #
Numero do processo: 10830.007882/99-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa. E, assim sendo, é defeso à autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria tributária, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar invadindo a competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando o direito a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observando o limite máximo de redução de 30% ( tinta por cento) do referido lucro liquido ajustado (Art. 42. da Lei n.º 8.981/95). Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13803
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n.° :105-13.803 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa. E, assim sendo, é defeso à autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria tributária, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar invadindo a competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando o direito a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observando o limite máximo de redução de 30% ( tinta por cento) do referido lucro liquido ajustado (Art. 42. da Lei n.° 8.981/95). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpo . por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS GRAMENSE LTs" II di 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882199-83 Acórdão n° :105-13.803 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. VERINALDO H 41 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BSBOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 5 juL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÉSS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 Recurso n.° :129.777 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS GRAMENSE LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS GRAMENSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, que julgou procedente a exigência formalizada por meio de auto de infração de fls. 47 a 59, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão, a qual está assim ementada: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A peça de autuação, decorrente de ação fiscal, reporta-se aos meses de agosto a novembro do ano-calendário de 1995 e fevereiro a julho de ano-calendário de 1996, traz como histórico a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Cientificada da decisão ao que indicam os autos em 02/07/01, conforme p)AR às fls. 93, a empresa ingressou com recurs ara este colegiado em 31/07/200," conforme documentos acostados às fls. 97 a 128 . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882199-83 Acórdão n° : 105-13.803 Que os valores em discussão foram compensados integralmente de acordo com o prejuízo apurado do lucro real, sendo improcedente a exigência fiscal ante a sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base cálculo do Imposto de Renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis; enquanto a CSSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. Que as Leis n° 8.981/95 e 9065/95 desfiguraram os conceitos de renda e lucro que, impondo a limitação de 30%, a empresa pagará imposto sobre o capital, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater". Que medida provisória ou lei ordinária, não podem alterar lei complementar, devendo ser consideradas inválidas quando em desacordo com o CTN, visto que não podem alterar a definição e o alcance do que é lucro. Que os dispositivos da Lei n° 8.981/95 não se prestam para disciplinar aquilo que já está pacificado, direito à compensação integral. Que o princípio constitucional da anterioridade consagra que norma jurídica publicada no DOU no último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade. Que a Decisão não se pronunciou sobre a matéria pertinente à inconstitucionalidade da exigência, por isso, deveriam ser enfrentadas todas as alegações expendidas na impugnação, eis que trata-se apenas da inaplicabilidade dos dispositivos em comento, uma vez que os mesmos não encontram sustentação no texto .,,,constitucional, não havendo qualquer impedimento na legislação reguladora do proces ' administrativo à aplicação de comandos constitucionais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 Após conduzir argumentos voltados para temática de empréstimo compulsório, invocar em seu favor o pensamento de renomados juristas e jurisprudência de Tribunais pátrios, acentua que foram feridos princípios constitucionais, da anterioridade, legalidade; que houve violação aos conceitos de renda e lucro, criação de empréstimo compulsório e que a legislação ordinária é inválida quando em desacordo com lei de hierarquia superior, o CTN. Por fim, argüi que, por não terem sido analisados todos os argumentos apresentados em sua impugnação, especialmente aqueles voltados à não aplicabilidade dos dispositivos limitadores da compensação de prejuízos, ou seja, inconstitucionalidade da exigência, requer seja declarada nula a Decisão de primeira instância e caso este não seja o entendimento, seja reformada a Decisão e dado total provimento ao Recurso Voluntário Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com despacho de fls. 141 informando que houve o arrolamento de bens para seguiment , de recurso, na conformidade da IN 26/2001. oftes É o relatóri 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de bens em arrolamento, dele conheço. De início, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que ennbasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso, ou seja, a própria existência legal do limite de compensação de prejuízos fiscais. Embora enfatize não se tratar de pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos que fundamentam a exigência atacada, a sua argumentação quer, por via transversa, que isto seja dito, eis que persegue manifestação do julgador administrativo no sentido de que seja proclamada a inaplicabilidade de tais dispositivos por falta de sustentação no texto constitucional. Ditos argumentos são os elementos embasadores da preliminar de nulidade trazida à colação, fazendo repercutir não assistir razão à recorrente em função de não poder a autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar usurpando a competência privativa do Poder Judiciário. Razão suficiente para que seja negada a preliminar suscitada. Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contri 1 tes, justament • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° : 10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n.° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n.° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência o Supremo Tribunal Federal". Neste diapasão, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STF (art. 97, 102, III "a" e "b" da CF/88). Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde eis que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Conseqüentemente, relativamente à matéria tributável, a apreciação da peça recursal dar-se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e co,"„ desse dos dispositivos fundamentadores da exigência e, com . anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse • te. . . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 Observamos que, no recurso não há, efetivamente nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida, a recorrente não nega a prática de ato infringente às disposições especificas no trato do lucro real relativo aos períodos examinados. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão recorrida, há de se fazer, primeiramente, uma observação respeito da base de cálculo do imposto, o lucro real. A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 193, do RIR/94, definiu que o lucro real seria o lucro liquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela Regulamento (artigos 196 e 197 com as alterações introduzidas pela Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9.065/95, art 15). Logo a inclusão de qualquer elemento estranho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norma, implica em sua infringência. Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta de base tributável, ou seja, o lucro real, significando que, este lucro, base de cálculo do tributo, estando a carecer de elemento exigido pela norma tributária, proporcionará imposto não apurado corretamente e conseqüentemente violado estará o mandamento regulador. Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo pa imposiçã . tributária o dito valor indevidamente afastado do cálculo do lucrore, 'se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pela legislação tributária. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à margem pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. Relativamente ao lucro real, especificamente no que se fere à compensação de prejuízos, a recorrente não nega a pratica de contrariedade às disposições específicas na determinação do lucro real com a utilização de valor superior a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de compensar prejuízos fiscais. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Sobre a questão temporal e a prática anteriormente adotada à determinação do lucro real pela compensação de prejuízos, aqui não se há de falar de ofensa aos princípios constitucionais, da anterioridade, legalidade ou de direito adquirido. Tampouco de que houve violação aos conceitos de renda e lucro, criação de empréstimo compulsório e que a legislação ordinária é inválida, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguintes termos: 0 LEIS DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS ,• COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS .981/95. #7,4 . . 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 A Medida Provisória n. ° 812, convertida na Lei n. ° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. Vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais Lei n.°8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido, (RESP n.° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98)." No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia 996.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5 e 142.364-RS (97/0053480-4) e o Recurso Especial n.° 235514/MG (99/0087342-4). Tomando límpida e cristalina a situação e afastando quaisquer nébulas porventura existentes, o Supremo Tribunal Federal assim posicionou-se quando da apreciação do RE n° 232.084-9 São Paulo,em voto do Ministro limar Gaivão (Relator) datado de 04 de abril de 2000, cuja ementa assim foi exarada: °TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUIZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETIVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da ir-retroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, issujeita que está à anterioridade non imal prevista no art. 195, . 6° da CF, que não foi observado. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n° :10830.007882/99-83 Acórdão n° :105-13.803 Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Estando, pois, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser colocadas à margem pela autoridade fiscal e muito menos pelo julgador monocrático. Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei, a manifestação da Suprema Corte e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário, em sua instância maior, manifestou-se favoravelmente à aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente, ou seja, compensar prejuízos além do limite estabelecido pela Lei. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. E assim o fez aquela Corte de Justiça. Não cabendo ao julgador administrativo trilhar caminhos outros que não sejam os da lei. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da Decisão, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - Brasília - DF, em 19 junho de 2002. ÁLVARO EVISA LIMA Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000251/2004-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE DELLAMANHA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. -Crés1/4_ tiblIAtElLEVarTA CARDOZ PRESIDENTE 4I 1AN'S K RO r RIGUESRE e; -A FORMALIZADO EM: o 2 MA) 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n Q . : 104-21.484 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOLer 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2. : 104-21.484 Recurso n2 . : 143.435 Recorrente : VICENTE DELLAMANHA NETO RELATÓRIO VICENTE DELLAMANHA NETO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 748/764) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de f Is 03 a 07, relativo ao imposto de renda do ano calendário de 1998, incluindo juros de mora e multa de ofício. A infração apurada pela fiscalização foi a omissão de rendimentos, provenientes de valores creditados em conta de depósito mantidos em Instituição Financeira, cuja origem não foi comprovada. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando preliminarmente erro na identificação do sujeito passivo, porquanto afirmar que se tratava apenas de uma mandatário da Sra. Mariana Garcia Correa, para fins de aplicações financeiras, bem como descontos de duplicatas. Informa que a Sra. Mariana, ligada ao recorrente por grau de parentesco, propôs ao mesmo que aplicasse as economias na troca de cheques e duplicatas de terceiros, mediante cobrança de juros, repartindo entre ambos os ganhos. Acresce que os recursos foram aplicados na troca de cheques pré-datados e no desconto de duplicatas, títulos estes de propriedade de comerciantes que realizavam vendas de mercadorias ou prestação de serviços a prazo. Mas, como a maioria dos cheques e dos títulos era de prazos diminutos, os recursos foram movimentados nas contas bancárias duas a três vezes a cada mês. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2 . : 104-21.484 Afirma que no final do ano de 1998, houve risco de ocorrer um surto de inadimplência e, em face disto, o recorrente deliberou encerrar as atividades, prestar contas a mandante, devolver-lhe os recursos, juntamente com vários cheques incobráveis. Salienta que não praticou nada ilegalmente, porquanto que lhe foram outorgadas procurações por instrumento público. Ademais, refere que o fato da Sra. Mariana estar omissa na entrega da declaração de renda e levar uma vida modesta não a impede de possuir recursos financeiros, não competindo ao recorrente saber se tais recursos foram ou não declarados ao Fisco. Acrescenta que gerentes de instituição financeiras divulgam entre seus clientes que numerários depositados em cadernetas de poupanças não precisam ser incluídos na relação de bens da declaração de rendimentos, porque não são tributáveis. Neste caminho, contrapõe-se ao fato de que possuir imóveis constitua indício veemente de que o mesmo teria agido por interposta pessoa. Refere que o fisco não comprovou qualquer irregularidade que pudesse desvirtuar a natureza dos aludidos mandatos, sendo inconcebível que os desconsidere para o fim de autuar o mandatário no que tange à movimentação de recursos financeiros que não lhe pertencem, o que inquina o feito à nulidade. Ainda, em preliminar, o recorrente argúi a decadência do direito de constituição do crédito tributário, porquanto que imposto de renda se enquadra na modalidade de imposto lançado por homologação, obrigando a autoridade que lance de ofício ou homologue nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato imponível. Refere que tendo ocorrido em 31 de dezembro o fato gerador do imposto de renda relativo ao ano- calendário de 1998, o respectivo lançamento deveria ter sido efetuado até 1 2 de janeiro de 2004, fato que não ocorreu, porquanto que somente foi cientificado do auto de infração no dia 03 de fevereiro de 2004, quando já estava decaído o direito da fazenda de lançar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2. : 104-21.484 Aduz que as leis tributárias não podem retroagir para alcançar atos e fatos lícitos já praticados, pois contrariam todos os princípios do direito tributário que contém implícita vedação à retroatividade, gerando prova ilícita. Neste caminho, afirma ser nulo o procedimento inicial porque baseado em retroatividade juridicamente impossível, viciando todos os atos dele decorrentes, não podendo o contribuinte ser induzido a erro e produzir prova contrária aos seus interesses. Cita jurisprudência e doutrina, neste sentido, contrapondo-se ao uso da CPMF como meio para lançamento de outros tributos. Quanto ao mérito, entende que não pode prospera porquanto que não se demonstrou a efetiva percepção de rendimentos que teriam sido omitidos pelo impugnante ou pela real detentora dos recursos financeiros movimentados. Em outras palavras, sustenta que a verdade material não prosperou no presente feito, vez que a apuração encerrou-se única e exclusivamente na soma dos depósitos bancários, sem a mínima preocupação em se proceder a qualquer diligência que pudesse trazer indícios de ocorrência do fato gerador. Atenta para o fato de que a autoridade lançadora limitou-se a somar os depósitos, fazendo incidir a aliquota sobre o montante apurado, não fazendo menção a enorme quantidade de cheque devolvido e sem fundos. Da mesma forma, salienta que não houve evolução dos saldos bancários ou acréscimo patrimonial e pontua as declarações de seus clientes que confirmam que os cheques emitidos contra aquelas contas bancárias referiam-se a empréstimos. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP, proferiu decisão (fls. 720/735), pela qual manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, quanto ao erro na identificação do sujeito passivo que o recorrente figura como o real beneficiário dos depósitos bancários que motivaram a autuação, porquanto que a Sra. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2. : 104-21.484 Mariana, titular das contas, reside em Ribeirão Preto e as contas movimentadas são da cidade de Coxim, na qual reside o recorrente, que a mesma possui apenas um carro Fusca ano 1996 e recebe rendimentos do INSS, enquanto que o recorrente possui vários imóveis e movimenta várias contas bancárias no nome da Sra. Mariana. No que diz respeito à preliminar de decadência, entende a autoridade julgadora que a regra aplicada à decadência do direito de constituir o crédito é a disposta no artigo 173, I do CTN, porquanto entender indubitavelmente a prática contumaz do contribuinte, no sentido de atribuir a interposta pessoa a titulariedade de movimentação financeira, na tentativa de ocultar ser ele o real beneficiário dos depósitos bancário de elevado montante e cujas origens não foram objeto de comprovação. Em outra palavras, teve o deliberado propósito de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da omissão de rendas e da conseqüente ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Aduz que restou caracterizada a ação dolosa por parte do interessado, devendo ser aplicadas as regras atinentes ao lançamento de ofício, que dispõem, como termo inicial para a contagem do prazo decadencial de cinco anos, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e como se refere, a presente autuação, ao imposto de renda pessoa física do ano calendário de 1998, o termo inicial do prazo decadencial é de 01/01/2000, ficando prejudicadas as alegações do recorrente, quanto à decadência. No que tange à preliminar de impossibilidade de aplicação teroativa da Lei. 10.174/2001, o julgador entende que a alteração da redação do art. 11 da Lei n2. 9.311/96, pela Lei n2. 10.174/2001, autorizando a utilização, antes vedada, de dados a que já tinha acesso o Fisco Federal, para fins de constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições ou impostos, que não a CPMF, constitui uma aplicação dos poderes de investigação à disposição da fiscalização Federal. Refere que a aplicação dos poderes 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2. : 104-21.484 citados, vigente a partir da publicação da já aludida Lei 10.174/ 2001 é aplicável a fatos geradores anteriores à vigência da referida Lei. A autoridade cita doutrina e salienta que o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo material do tributo, e não a lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Dispõe que a Lei 10.174/2001 somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário de 1998. Aduz que os dados da CPMF servem apenas como motivador para a seleção de contribuintes, ou seja, não são utilizados para efetuar o lançamento e que o lançamento é realizado com base nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte ou requisitados pela fiscalização diretamente à instituição financeira. Cita doutrina e jurisprudência neste sentido. No mérito, o julgador de primeira instância frisa que a origem do lançamento decorreu da apuração da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovadas, no ano-calendário de 1998. Afirma que o art. 42 da Lei 9.430/96 estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atenta para o fato de que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Em suma, refere que se trata de presunção relativa, passível de prova em contrário. Cita doutrina neste sentido. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2. : 104-21.484 Neste mesmo caminho, dispõe que não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, bem como o recorrente, ainda que ambos devidamente intimados a fazê-lo, têm-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, porquanto que cabe ao contribuinte demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Cita jurisprudência deste egrégio Conselho. Por fim, a autoridade refere que os documentos carreados aos autos não comprovam a origem dos depósitos, salientando que não foram computados, para efeitos de autuação, os cheques devolvidos. Ademais, as invocações da existência de sucessivas trocas de cheques e duplicatas com comerciante e/ou operações de empréstimo, sem a devida comprovação de entrelaçamento entre saques e depósitos bancários, não têm o condão de elidir a tributação em questão. Cita jurisprudência. Cientificado da decisão singular, na data de 23 de agosto de 2004, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.742/764) ao Conselho de Contribuintes, na data de 21 de setembro de 2004. O recorrente argumenta, em síntese, o já disposto na impugnação, sustentando a decadência, o erro na identificação do sujeito passivo, bem como a irretroatividade da norma já explicitada. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2 . : 104-21.484 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se, a presente discussão, de ocorrência de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, no ano calendários de 1998. Importa que se esclareça que as informações, que deram sustento ao lançamento em questão, se originaram de dados da CPMF, cuja fundamentação legal está concentrada no artigo 11, §22, da Lei n2. 9.311, de 24 de outubro de 1996. Em preliminar, o recorrente sustenta a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, porquanto que o imposto de renda, por se tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação, foi constituído depois dos cinco anos disposto no artigo 150 do CTN. Entende esta relatora que o Imposto de Renda é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo que o prazo para a constituição do crédito tributário pelo fisco corresponde aos cinco anos contados do dia 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. No caso presente, tem-se que o ano calendário em comento é o de 1998 e que o contribuinte tomou ciência do auto de infração no mês de fevereiro de 2004, ou seja, após os cinco anos determinados na norma legal. Neste caminho, importa que se saliente que a autuação não foi qualificada 9 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10840.000251/2004-98 Acórdão n2. : 104-21.484 com multa de 150%, decorrente da imposição de fraude, dolo ou simulação, demonstrando que não há comprovação de qualquer uma das hipóteses disposta na lei para a imposição da qualificação pelo artigo 154, §4 2, do CTN. Cumpre ao fisco a demonstração, bem como a devida comprovação do dolo, da fraude ou da simulação, quando da autuação. Sob tais considerações, por entender de justiça e atender os princípios da razoabilidade, voto no sentido DAR provimento ao recurso, considerando decadente o direito de constituir o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 /- eA1 Elt ROD IGUES 10 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003008/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CLÍNICA MÉDICA. A opção ao Simples é vedada à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de médico ou cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35651
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10840.003008/2001-89 SESSÃO DE : 02 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.651 RECURSO N° : 125.020 RECORRENTE : HCI HEMODINÃMICA E CARDIOLOGIA INVASIVA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. CLÍNICA MÉDICA. A opção ao Simples é vedada à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de médico ou cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 411 O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 ler HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 1elatora ag. frfrs ONE CRITINA SSOTO I2 7 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.020 ACÓRDÃO N° : 302-35.651 RECORRENTE : HCI HEMODINÂMICA E CARDIOLOGIA INVASIVA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : SIMONE CRITINA BISSOTO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 34/43) apresentado pelo contribuinte acima identificado, em face da decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, proferida em 15 de maio de 2002, assim ementada: 111 Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendá ria, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. Assunto. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno- Porte — Simples. Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CLÍNICA MÉDICA. A opção ao Simples é vedada à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de médico ou cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. Solicitação Indeferida. Para fundamentar sua decisão, informou o órgão julgador que o contribuinte, conforme seu contrato social (fls. 11/15) exerce atividade cuja opção pelo Simples é vedada. Importa ressaltar, para melhor compreensão do processo, que, inicialmente, o contribuinte se insurgiu contra a sua exclusão do SIMPLES através da apresentação, à SRF, do formulário SRS - Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples (fls. 16), em face do Ato Declaratório n° 371.073, de 02 de outubro de 2000 (fls. 17), de emissão do Sr. Delegado da Receita 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.020 ACÓRDÃO N° : 302-35.651 Federal em Ribeirão Preto/SP, que excluiu o contribuinte sob o fundamento de exercício de atividade econômica não permitida. Tal solicitação — SRS - foi indeferida (fls. 16 verso), ao argumento de que o ramo de atividade da empresa é a prestação de serviços de médicos em geral, exames complementares e atividades afins, e que esta atividade depende de um profissional legalmente habilitado, o que a impede de optar pela sistemática do SIMPLES, conforme dispõe a Lei n°9.317/96, art. 90 inciso XIII. Tal decisão foi sucedida pela impugnação de fls. 1/7, na qual o contribuinte solicitou a reforma da decisão exarada na SRS, a fim de ser convalidada a sua opção pelo SIMPLES, argumentando, em apertada síntese: (i) que o conceito de • micro e pequenas empresas está restrito ao valor da receita bruta por elas auferidas, estando incorreto o critério adotado pelo dispositivo legal apontado como fundamento legal da decisão da SRS, não podendo alcançar o tipo de atividade econômica exercida pelo contribuinte, citando julgados do E. STF e do TRF da 3' Região no sentido de confirmar seu entendimento; (ii) que o art. 90 da Lei n° 9.317/96 é discriminatório, uma vez que impede a adoção do regime para algumas atividades, o que estaria ferindo diversos dispositivos constitucionais. Em seu recurso voluntário, ora analisado, o contribuinte argumenta que: I. não pode o julgador administrativo furtar-se da análise do "controle de constitucionalidade das leis", uma vez que o ente julgador, ao exercer à apreciação de recursos e reclamações, visando a reforma de atos administrativos, exerce atividade atípica que foge aos tradicionais moldes de atuação que são impostos ao Administrador em sua conduta nor ordinária, colacionado jurisprudência do Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e Acórdão 108-01.182, da 8'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; e II. que a opção da recorrente está sendo vedada pelo tipo de atividade por ela exercida, caracterizando regra discriminatória e contrariando o disposto na Constituição Federal, em seus artigos 150, inciso II, 170, inciso IX e 179, bem como no art. 47, § 1° do ADCT, uma vez que o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, contido neste último dispositivo constitucional citado, está restrito ao valor da receita bruta auferida no ano, não podendo alcançar o tipo de atividade econômica que exerça, colacionado, também, decisões judiciais neste sentido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.020 ACÓRDÃO N° : 302-35.651 Pede, ao final, que seja dado provimento ao recurso ora interposto, reformando-se a r. decisão de Primeira Instância, a fim de convalidar a opção do contribuinte pelo SIMPLES. Este processo foi inicialmente distribuído ao Conselheiro Sidnei Ferreira Batalha, em 20/08/2002, e redistribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, conforrne fls. 47, última deste processo. É o relatório. • a w 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.020 ACÓRDÃO N° : 302-35.651 VOTO O recurso é tempestivo (fls. 31 e 34), razão pela qual dele conheço. Como verificado no detalhamento do relatório que antecedeu este voto, o contribuinte apresentou a este Conselho seu recurso voluntário, pelo qual pleiteia a convalidação de sua opção pela sistemática do SIMPLES, argumentando, para tanto, que a opção da recorrente está sendo vedada pelo tipo de atividade por ela exercida, caracterizando regra discriminatória e contrariando o disposto na • Constituição Federal, em seus artigos 150, inciso II, 170, inciso IX e 179, bem como no art. 47, § 1°. do ADCT, uma vez que o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, contido neste último dispositivo constitucional citado, está restrito ao valor da receita bruta auferida no ano, não podendo alcançar o tipo de atividade econômica que exerça, colacionando decisões judiciais neste sentido. Nesse ponto, é importante destacar que a atividade exercida pelo contribuinte é a prestação de serviços médicos em geral, exames complementares e atividades afins, conforme consta do contrato social anexado aos autos (fls. 11/15). A decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP foi no sentido de que a atividade exercida pelo contribuinte é excludente da sua opção pelo SIMPLES, exatamente em razão do que consta em seu contrato social, por citação literal, entendimento este confirmado pelo Ato Declaratório Normativo n° 2, de 13 de janeiro de 2000, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT, in verbis: Aa O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no ler uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 217, de 03 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo SIMPLES, em obediência à vedação do inciso XII do art. 9°, da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, e o inciso XIII do art 12 da Instrução Normativa n° 9, de 10 de fevereiro de 1999, as clinicas médicas, fonoaudiológicas e psicológicas, que prestem ou vendam serviços. (sem grifos no original) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.020 ACÓRDÃO N° : 302-35.651 Tal decisão está devidamente balizada na jurisprudência pacífica do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se exemplifica pelo acórdão abaixo transcrito: "SIMPLES. LABORATÓRIO DE AMIMES CLÍNICAS. É vedada a opção ao SIMPLES, por força do inciso XIII do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, ás empresas que realizam exames laboratoriais de análises clinicas". (Acórdãos 202-13856 e 202-13389, por unanimidade de votos, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes). Quanto à inconstitucionalidade suscitada pelo Recorrente, a decisão recorrida bem justificou a improcedência de tal alegação, demonstrando, entre outros, que o próprio Supremo Tribunal Federal já indeferiu a medida liminar na ADIn n° 1.643-1, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (DJU 19/12/97), que pleiteava os benefícios fiscais do SIMPLES para as sociedades constituídas por seus associados. O indeferimento da liminar pela Corte Suprema, por sua vez, se deu sob o fundamento de que as disposições da Lei n° 9.317/96 não contém ofensa ao princípio da isonomia tributária, vez que a "a lei tributária pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria". Destaque-se, nesse mister, que tal ADIn já foi definitivamente julgada pela Suprema Corte, em Sessão Plenária do dia 05 de dezembro de 2002, na qual se decidiu pela improcedência do pedido de inconstitucionalidade formulado pela referida Confederação, justificando que "não há ofensa ao principio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e a empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado". Assim sendo, considerando todos os elementos trazidos à análise deste Colegiado, entendo que a r. decisão recorrida está perfeita, não merecendo qualquer reparo, devendo, por isso mesmo, ser mantida em sua integralidade, inclusive por seus próprios fundamentos jurídicos. Por fim, em atenção aos argumentos muito bem delineados pelo Recorrente em seu recurso voluntário, importa destacar que esta Conselheira compartilha do entendimento sedimentado e pacificado neste Egrégio Tribunal Administrativo, segundo o qual este Colegiado não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.020 ACÓRDÃO N° : 302-35.651 Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário ora em exame, mantendo a r. decisão recorrida em sua integralidade e, por conseguinte, mantendo a exclusão do contribuinte recorrente na sistemática do SIMPLES. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 SI ONE CRISTINA BI'? OTO - Relatora o o 7 , • ./.n,,,., MINISTÉRIO DA FAZENDA *.; ri k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.020 Processo n0 : 10840.003008/2001-89 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.651. Brasília- DF, 2-4/05/02 — 3.i- Cons&hoT de Contsl . ato c. rc Hem que orado dilegda Proldonte da .t.' Câmara • Ciente em: , e iro 4, Lano nocantMi "c" Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002544/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das provas contidas nos autos, que confirmam a indevida exclusão das vendas efetuadas para empresa comercial exportadora do cômputo do incentivo, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto.
Numero da decisão: 202-12485
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Rodrigo Leporace Forret.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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U. 2.2 I De Re g / 4-1 / 2000 c-2,9_7_ C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA :roi> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • nairt 4 , Processo : 10840.002544/98-91 Acórdão : 202-12.485 Sessão • 13 de setembro de 2000 Recurso : 113.202 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Recorrida : Celpav Celulose Papel Ltda. IPI - RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das provas contidas nos autos, que confirmam a indevida exclusão das vendas efetuadas para empresa comercial exportadora do cômputo do incentivo, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das À -. em 13 de setembro de 2000 • s inicius Neder de Lima ' • . idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/cf 1 . 4.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA :74_5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002544/98-91 Acórdão : 202-12.4R5 Recurso : 113.202 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Contra Celpav Celulose Papel Ltda foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04 para formalização da exigência do crédito tributário de IPI, referente ao período de maio/95 a dezembro/96, em decorrência das seguintes irregularidades praticadas pela empresa: inclusão das receitas de vendas para empresa comercial exportadora no cálculo do percentual da receita de exportação em relação à receita total; e inclusão, no somatório dos insumos adquiridos, dos valores relativos à energia elétrica, serviços de telecomunicações e fretes contratados para transporte de matéria-prima. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 71/83), a autuada argumenta, em síntese, que: 1) o beneficio do crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS é incentivo fiscal subjetivo, outorgado à empresa produtora exportadora independentemente da forma de efetivação das exportações. O parágrafo 'único do artigo 1. 9 da Medida Provisória n2 1.484/96, de caráter nitidamente interpretativo, explicita a norma do capta, ratificando que o beneficio em causa sempre foi aplicado para todos os exportadores, inclusive no caso de exportações indiretas; 2) a energia elétrica consumida no processo produtivo é um produto intermediário, à luz do Regulamento do IPI; 3) os serviços de telecomunicações diretamente ligados ao processo produtAto também são considerados produtos intermediários, o que já foi reconhecido - no âmbito do ICIVIS Paulista - pela Decisão Normativa CAT ti 01, de 31/07/91; e 4) pelo Acórdão n9 01 -1.253/91, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu que os fretes contratados, por integrarem o custo das mercadorias vendidas - constituindo o próprio valor da matéria-prima, do produto intermediário ou do material de embalagem - devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido. 2 .1. •ILV MINISTÉRIO DA FAZENDA 4".r:ift;:7;17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002544/98-91 Acórdão : 202-12.485 Por fim, a impugnante requer o cancelamento da exigência ou a conversão do julgamento em diligência para a obtenção de informações que permitam uma melhor elucidação dos fatos. Com base nos fundamentos expostos às fls. 141/146, a DRJ em Ribeirão Preto julga procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração, nos termos da Ementa de fls. 139, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de diligência quando estejam reunidos nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da questão. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. No cálculo do crédito presumido podem ser adicionados às receitas de exportação os valores das vendas para empresa comercial exportadora. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. FRETES. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Incabível considerar como insumos os gastos com energia elétrica, fretes e serviços de telecomunicações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO INDEVIDO. Cabível a exigência de multa de oficio e juros de mora sobre o aproveitamento indevido do crédito presumido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 146), tendo em vista o disposto no artigo 34, I, do Decreto n't 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1 2 da Leia' 8.748/93. 3 I 30o • Ate s" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a411:: Processo : 10840.002544/98-91 Acórdão : 202-12.485 Pelo Despacho de fls. 161, a SASAR-EQCCT informa que a contribuinte procedeu ao recolhimento dos débitos discriminados no Demonstrativo "A", propondo encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso de oficio interposto. É o relatório. 4 9. 3 0.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ;7:g0 4 4:4 `5‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Crtr1:9‘ Processo : 10840.002544/98-91 Acórdão : 202-12.485 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso ex officio relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto pela Lei n° 8.748/93. Do exame dos elementos dos autos, contudo, depreende-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, posto que o litígio foi decidido com acerto, à luz da legislação de regência. De fato, a jurisprudência deste Conselho é mansa e pacifica no sentido de considerar correta a inclusão das vendas à comercial exportadora, que atenda os requisitos do Decreto-Lei re 1.248/72, no cômputo do incentivo fiscal. Por estas razões, acompanho o entendimento da decisão a quo e voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões, em • e setembro de 2000 áti MAR 'O C1US NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 10830.003424/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38409
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA mele-:-..„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.003424/2002-87 Recurso n° 135.248 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.409 Sessão de 25 de janeiro de 2007 • Recorrente SOEDIL SOTECO EDIFICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-CAMP1NAS/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a • desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator. CkIL.- (AS-h_ JUDITH lI,kMARAL MARCONDES ARMAN - Presidente , Processo n.° 10830.003424/2002-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.409 Fls. 2194 ....• . LUCIANO LOPES lo A n EIDA MORA D. - Relator1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i • , • , 1 , Processo n.° 10830.003424/2002-87 CC:03/CO2 Acórdão n.° 302-38.409 Fls. 220 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 10 de maio de 2002, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no montante de R$ 11.791,01 (lis. 1/2), sob a alegação de que se tratava de complemento da compensação efetuada conforme processo judicial 93.0604121-7, da 3° Vara Federal de Campinas. 2.A autoridade fiscal indeferiu o pedido, não homologando as compensações relativas aos débitos do PIS e da Cofins de novembro de • 2001 (fls. 183/184), sob a fundamentação de que, embora a contribuinte tenha obtido sentença em primeiro grau, a qual condenou a União a restituir, por meio de compensação administrativa, os valores de Finsocial apurados nos autos, no montante de R$ 63.733,43, houve apelação da União, encontrando-se o processo em julgamento no TRF da 3° Região, pelo que não haveria trânsito em julgado. Conclui não haver amparo para o pleito da interessada, por ser vedada a restituição e a compensação de débitos com relação a crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que esteja sob a discussão judicial, antes de haver o trânsito em julgado da decisão, conforme o disposto nos artigos 50 e 261 3°, IX da IN SRF 460/2004. 3. Cientificada da decisão em 15 de dezembro de 2004, a contribuinte manifestou seu inconforrnismo com o despacho decisório em 12/01/2005 (fis 189/193) alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o pedido de compensação foi protocolizado em 10/04/02 - consolidando a compensação operada desde o fato gerador de agosto • de 1993 a setembro de 1994, reconhecido pela própria sentença citada - como complemento pelos encargos legais aos recolhimentos indevidos; 3.2 — a Instrução Normativa SRF 460 foi publicada em 29/10/04, sendo mera interpretação da lei, motivo pela qual, não tendo eficácia de lei, não podem embasar qualquer decisão acima da lei; 3.3 — operou a compensação, administrativamente, a partir dos fatos geradores de agosto de 1993 até setembro de 1994, sob a égide da Lei 8383/91, art. 66, que autoriza a compensação dos mesmos tributos, independentemente de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal, e como complemento protocolizou o pedido da compensação do fato gerador de novembro de 2001, tanto da Cofins como do PIS; 3.4 — a Lei 9.430/96 autorizou a compensação com todos os tributos administrados pela Receita Federal, tendo a Lei 10.637, de 30/12/2002, alterado a redação do art. 74 daquela lei; Processo n.° 10830.00342412002-87 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.409 Fls. 221 3.5 — não há como retroagir os efeitos da legislação, sob pena de ferir princípios constitucionais; 3.6 — espera o deferimento do pedido de compensação, já consolidado desde a comunicação dos fatos geradores de agosto de 1993 até setembro de 1994, bem como o complemento da compensação dos fatos geradores de novembro de 2001, protestando pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente a exibição de todos os lançamentos fiscais efetuados à época da referida compensação operada. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CPS n° 9.877, de 29/06/2005, (fls. 196/198) assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 Ementa: Restituição de indébito. Compensação. Ação Judicial. Impossibilidade. É vedada a compensação de tributo que está sendo questionado judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, máxime quando esta for desfavorável à pretensão da contribuinte. Solicitação Indeferida. Às fls. 200 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 205/215 e arrolamento de lis. 201/204, tendo sido dado, então, seguimento aquele. É o Relatório. Processo n.° 10830.003424/2002-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.409 Fls. 222 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente processo se discute a viabilidade de pedido de restituição/compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista no art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário d e 150.764-PE, de 16/12/92. Como bem comprovado pela recorrente, esta discute atualmente no Poder Judiciário a repetição dos valores pagos a maior de FINSOCIAL e sua respectiva • compensação, mesmo objeto deste processo, onde busca a compensação daqueles valores com outros tributos. No momento em que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário o reconhecimento de direito creditório e, ao mesmo tempo, solicita à instância administrativa, desiste desta segunda, em preferência da primeira, em consonância com o previsto no art. 50, XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Nesse sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n°55, de 16/03/98): Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Ademais, a compensação de tributos na esfera administrativa somente poderia ser deferida após o trânsito em julgado e o respectivo comprovante da desistência da execução na seara administrativa, o que não foi comprovado nos autos. Para que não restassem dúvidas, o assunto foi disciplinado pelo próprio Código Tributário Nacional, que assim passou a dispor: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do ,I . Processo n.° 10830.003424/2002-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.409 Fls. 2236 trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n°104/2001) A Instrução Normativa SRF n° 600/2005, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a titulo de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera não declarada a compensação de valores sem o trânsito em julgado: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao dispostoi nos §§ 2= a 4= do art. 77, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. # P Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: •1- previstas no § 3= do art. 26; i 11 - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 = do Decreto-Lei n= 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; 1 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF.(.) Não constando nos autos comprovante do trânsito em julgado da demanda e da desistência da execução, bem como são discutidos neste processo questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário, que não pode ser conhecido o recurso interposto. • Diante do exposto, dos argumentos elencados na decisão recorrida, que aqui encampo como se estivessem transcri , e s, e tendo em vista o art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Me o II da Portaria MF n° 55/98), não conheço do recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 2' de janeiro de 2007 1 .-- • LUCIANO LOPES # : A n EIDA MORAE: - Relator Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4675704 #
Numero do processo: 10835.000396/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Quando o sujeito passivo impugna o lançamento, e até seja proferida a decisão final, a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. In casu, o prazo de prescrição sequer foi iniciado. IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso negado. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19726
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Sessão de : 16 de outubro de 1998 Acórdão n° :103-19.726 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Quando o sujeito passivo impugna o lançamento, e até seja proferida a decisão final, a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. In casu, o prazo de prescrição sequer foi iniciado. IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMBALDI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. detrite; • • e • RO i• IGU BER •RESIDENTE 0471,4/4a~ SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 10 utt1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, o Conselh iro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. À • i 2 ." • b, 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;:-N ;,;:i Processo n° :10835.000396/93-62 Acórdão n° : 103-19.726 Recurso n° : 15.646 Recorrente : ROMBALDI & FILHOS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ROM-BALDI & FILHOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n°43.003.144/0001-04, com domicílio tributário na Avenida Dr. Adhemar de Barros, 517, Adamantina/SP., em 09/02/98, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 08/01/98. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 750,67 UFIR, correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido de que trata o art. 35 da Lei n 7.713/88, devido no exercício de 1991, nele computados os juros de mora e multa de 50%. 1 , , O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10835.000397/93-25. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 14/09/98, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-19.693. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Registre-se, por oportuno, que às fls. 92 encontra-se o depósito efetuado na Caixa Econõrnica Federal em cumprimento ao disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 19937V 1 3b. MINISTÉRIO DA FAZENDA,• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000396/93-62 Acórdão n° :.103-19.726 A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1998. 41,221141.0a1 SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4676963 #
Numero do processo: 10840.002749/2005-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 30/06/1999 a 15/12/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 04/10/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03 É cabível a cobrança de juros de mora sobre dos débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.053
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarado a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/1999 e 04/10/2000, na linha da súmula 08 do STF.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 30/06/1999 a 15/12/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 04/10/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03 É cabível a cobrança de juros de mora sobre dos débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso voluntário provido parcialmente.

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I • MINISTÉRIO DA FAZENDAd. • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISc:st SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840.002749/2005-76 Recurso n° 155.263 Voluntário Acórdão n° 2201-00.053 — r Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2009 Matéria CPMF Recorrente BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPM F Período de apuração: 30/06/1999 a 15/12/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 04/10/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débl os para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados la Secret; ia 11, I • Processo n° 10840.002749/2005-76 S2-C2T1 , Acórdão n." 2201-00.053 Fl. 2 da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do C' 'F, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a dec.. j ia do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos gerais Jocorridosilm e 31 0 / . ' 99 e 04/10/2000, na linha da súmula 08 do STF. 4,1 71 4IV . .. e •9 Ác weReSENBURG FILHO 'residente -- JOSÉ AD '_ 4 dAIIII W' • r INO DE MORAIS Relator ar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 03/31, exigindo-lhe crédito tributário, no valor total de R$ 181.959.49 (cento e oitenta e um mil novecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e nove centavos), assim distribuído: R$ 70.535,47 de CPMF, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/1999 e 05/12/2001; juros de mora no valor de R$ 58.522,82, calculados até 30/09/2003, e multa de oficio no valor de R$ 52.901,20, por falta e/ ou insuficiência de retenção/pagamento da contribuição devida. A autoridade autuante relata que os valores exigidos referem-se à CPMF não recolhida à época dos fatos geradores por força de medida judicial, posteriormente revogada e, ainda, que os débitos foram apurados com base nas informações fornecidas pelas instituições financeiras, junto as quais a fiscalizada mantinha conta corrente, em atendimento ao disposto no art. 45, inciso IV, da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, depois de confrontados com /1„---os controles de depósitos judiciais e de pagamentos. 2 • Processo n° 10840.00274912005-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 3 Cientificada do lançamento em 11/10/2005 (fl. 03) e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs a impugnação às fls. 81/101, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Campinas, SP, in verbis: "Inicialmente, diz que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF apurada no auto de infração ficou a cargo das instituições financeiras envolvidas, tendo em vista o disposto na liminar obtida no Mandado de Segurança (processo n` 97.0301165-9), que determinava às entidades bancárias nas quais a autora mantinha conta corrente a retenção e o depósito judicial dos valores relativos à CPMF, até o trânsito em julgado da demanda. Diz ainda que, no julgamento do mérito, a sentença teria deixado claro que as instituições financeiras deveriam continuar efetuando o depósito judicial, concluindo a impugnante, assim, que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento dos depósitos estaria alocada às instituições .financeiras, entendimento, reforça, em consonância com o disposto no art. 5" da Lei n°9.311, de 1996. Segue argumentando não poder ser-lhe oposta a afirmação de que não teria comunicado às instituições financeiras o conteúdo da sentença judicial: Ora, tal fato não implicaria nenhuma modificação no comportamento a ser adotado pelas instituições financeiras, pois na ausência de informação da sentença, as instituições financeiras deveriam continuar cumprindo a liminar concedida que determinada a retenção e o recolhimento, relevando-se que as mesmas foram comunicadas acerca de tal fato. Ressalta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela efetivação do depósito do valor integral, nos termos do inciso II, do art. 151 do Código Tributário Nacional, argüindo ainda que o depósito judicial constitui direito subjetivo do contribuinte independente de amparojudiciat Com essa premissa, argúi que: Ora, conforme salientado acima, na petição inicial do mandado de segurança, a ora impugnante requereu expressamente fosse deferido o depósito judicial, pois era seu interesse, discutir a exação, sendo que a medida liminar deferiu a retenção e o depósito judicial até o trânsito em julgado, devidamente convalidado (o depósito judicial) pela r. sentença monocrática. Não teria sentido efetuar o depósito judicial com o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, senão até o seu trânsito em julgado, hipótese em que, sendo julgado procedente o mandamus o valor seria levantado pela impugnante e, sendo julgado improcedente, seria convertido em renda da União. Também por essas razões é que se pode evidenciar a responsabilidade das instituições financeiras. Invoca ainda a expiração do direito de a Fazenda Pública promover a constituição do crédito tributário relativos a períodos de apuração encerrados em junho e setembro de 2000 pelo transcurso do intervalo de cinco anos entre a lavratura do auto de infração e os correspondentes atos g adores, nos termos do • PI' do artigo 150 do Código Tributário NacionaL 3 •• Pmccsso n° 10840.002749/2005-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.053 A. 4 Por fim, aponta ilegitimidade da cobrança da multa de oficio, porquanto não teria a contribuinte não teria concorrido para os débitos e contesta a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n°05-21.140, datado de 18/02/2008, às fls. 163/168, assim ementado: "LANÇAMENTO DE OFICIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição correta formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONTESTAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, mod(icativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-la." Ainda, segundo a decisão recorrida "dois pontos devem ser ressaltados sobre o caso em exame. Em primeiro lugar, é de se anotar que a contribuição lançada de oficio refere-se a período posterior à prolação da sentença de mérito no Mandado de Segurança n" 97.0301165-9, que denegou a ordem pleiteada na inicial e considerou constitucional a cobrança da CPMF. Ressalve-se que, mesmo orientada pela decisão liminar reproduzida à fl. 127 e pela decisão de mérito à fl. 139, a fiscalizada não levou ao conhecimento das instituições bancárias o teor da decisão que julgou improcedente o mandatnus." Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 175/193, requerendo a sua reforma a fim de que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese, que: i) a responsabilidade pelo pagamento dessa contribuição é das instituições financeiras, nos termos da Lei n° 9.311 de 1996, art. 5 0, e da IN SRF n° 450, de 2004, arts. 23 e 24; ii) no presente caso, a responsabilidade das instituições financeiras é mais evidente, uma vez que impetrou mandado de segurança visando o não-pagamento dessa contribuição cuja liminar determinara às instituições financeiras o desconto e o depósito judicial de seus valores; iii) transitada em julgado a decisão judicial que lhe foi desfavorável, houve a determinação para a conversão dos depósitos em renda da União e para que as instituições financeiras continuassem retendo tal contribuição; iv) de outra parte, se excluía a responsabilidade das instituições financeiras, para o período de junho de 1999 a setembro de 2000, na data de constituição do crédito tributário, o direito de a Fazenda Pública exigi-lo encontrava-se decaído nos termos do CTN, art. 150, § v) é ilegal a utilização da taxa Selic como juros moratórios, em face de sua natureza remuneratório e por falta de lei específica, uma vez que essa taxa é determinada pelo Banco Central e tem como objetivo a remuneração de títulos públicos; sua utilização contraria o CTN, art. 110 e também não encontra respaldo no art. 161, § 1° deste mesmo Código; e, vi) se superaWs os argumentos e mantido o lançamento, é inaplicável a multa de oficio por não ser sua a r ponsabilidade pela 4 • Processo n° 10840.002749/2005-76 52-C2TI Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 5 retenção e pagamento da CPMF e sim das instituições financeiras, além disto, a penalidade aplicada tem efeito confiscatório e ofende os princípios da razoabilidade/proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir parte do crédito tributário em discussão, ou seja, referente aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 30/06/1999 e 04/10/2000, assiste razão à recorrente. Na data de constituição do crédito tributário em discussão, em 11/10/2005, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributários referentes a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso, se encontrava regulada pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 45, I, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n° 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4 0, que assim determina, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.)." § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Portanto, de acordo com este dispositivo legal, o lançam to correspondente aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 30/06/1999 e 04/10, na data de • Processo n°10840.002749/2005-76 52-C2T I• Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 6 constituição do crédito em discussão, em 11/10/2005, não poderia mais ser exigido, devendo ser cancelado. Quanto à sujeição passiva, segundo consta do auto de infração, os valores exigidos referem-se à CPMF não recolhida à época dos fatos geradores por força de medida judicial, posteriormente revogada, na data de 17/04/1997. Contudo, conforme a própria recorrente reconheceu à fl. 52, as instituições financeiras não foram comunicadas da revogação. Dessa forma, ao contrário do seu entendimento, em face da medida judicial, as instituições financeiras estavam impedidas de reterem aquela contribuição. No entanto, independentemente de ação judicial, o fato de a legislação ter elegido as instituições financeiras como responsáveis pela retenção e recolhimento dessa contribuição não exclui o correntista, contribuinte de fato, da responsabilidade pelo seu pagamento. Nos casos de impossibilidade de a instituição financeira reter e recolher a contribuição por força de decisão judicial e/ ou por insuficiência de saldo na conta corrente do contribuinte, a contribuição pode ser exigida de um ou de outro, ou seja, do correntista, contribuinte de fato, e/ ou da instituição financeira. A Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, arts. 4°, I, e 5 0, I, § 3°, determina quem são os sujeitos passivos da obrigação da CPMF, assim dispondo, in verbis: "Art. 4". São contribuintes: 1 - os titulares das contas referidas nos incisos 1 e 11 do art. 2°, ainda que movimentadas por terceiros; (4 Art. 5°. É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: 1 - as instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos 1, fie 111 do art. 2"; (4 ,f 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." (destaque não-original) A recorrente era a titular das contas correntes analisadas pela fiscalização, cuja CPMF deixou de ser retida e recolhida pelas respectivas instituições financeiras, ensejando, portanto, a lavratura do auto de infração em discussão. O dispositivo legal transcrito prevê que, na falta de retenção/pagamento, pelas instituições financeiras - responsáveis tributárias — da CPMF dev a pelos contribuintes, automaticamente, estes ficam sujeitos ao cumprimento da obrigação ibutária, sob pena de dispensa de tributo sem que lei a autorize. 6 •• Processo n° 10840.002749/2005-76 S2-C2T I Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 7 Na relação jurídico-tributária, especificamente quanto à CPMF, a lei atribuiu, de forma expressa, às instituições financeiras a responsabilidade pela retenção/recolhimento da contribuição. Contudo, essa atribuição de responsabilidade não possui o condão de afastar os titulares das contas correntes da relação obrigacional. Ao contrário, na dicção do § 30 do art. 5° acima transcrito, a simples falta de retenção da contribuição pela instituição responsável obriga os contribuintes a efetuarem o pagamento da CPMF devida. As disposições daquela lei ordinária estão em consonância com as normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN), art. 128, que autoriza a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, podendo a responsabilidade do contribuinte ser excluída ou mantida em caráter supletivo. Dessa forma, o lançamento não atingido pela decadência qüinqüenal deve ser mantido. Quanto aos juros moratórios, o CTN determina que o crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido destes, independentemente do motivo do não pagamento tempestivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora sela qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. "(grifo não-original) Sua exigência à taxa Selic está sumulada por este Segundo Conselho de Contribuinte, nos termos da Súmula n° 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: Súmula n" 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Assim, é legal a sua exigência, inclusive, à taxa Selic. Já a multa no lançamento de oficio é devida pela falta de pagamento da contribuição, por força do art. 44, 1, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o venciment do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta del declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 7 ' • • Processo n° 10840.002749/2005-76 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 8 A responsabilidade por infrações da legislação tributária possui caráter objetivo, independentemente da intenção do sujeito passivo. Em outras palavras, basta para caracterizá-la a existência do fato que infringe a norma tributária, sendo irrelevantes os motivos que eventualmente possam ter contribuído para tal conduta. Trata-se de princípio consagrado no próprio CTN, cujo art. 136 dispõe: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." A exigência, no percentual de 75,0 % da contribuição lançada, está em consonância com a legislação de regência, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi- lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos contrários ao princípio da legalidade. Seu objetivo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagamento do tributo). Quanto à suscitada inconstitucionalidade, sob a alegação de infringência de princípios constitucionais, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b", art. 103, § 2"; Emenda Constitucional n° 3, de 18, de março de 1993; CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Aliás, esta é a posição deste Segundo Conselho de Contribuintes que, inclusive, já editou súmula sobre esta matéria, a de n° 02, reproduzida, in verbais: "SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Assim, foi correta a aplicação da multa de oficio, no percentual de 75% do valor da contribuição não paga e exigida em procedimento de oficio. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao presente recurso, para que se cancele o lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 30 de junho de 1999 e 04 de outubro de 2000, mantendo- se a exigência para os demais períodos, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 JOSÉ ADJ.-kat'', INO DE MORA 8 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009173/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos a unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ,julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4erc:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.009173/2003-25 Recurso n° 152.404 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1993 Acórdão n° 102-48.867 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente BENEDITO CESAR RIDOLFI ORDINE Recorrida T TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos 1/,:; Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 2 a unidade de orig - .ara análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ,1g. do. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. /1 41 ' FE. 10,11 ;n ' S PESSOA MONTEIRO PR ' SID • Jiagit SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 30 J AN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocado) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 10830.00917312003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelo interessado em apreço, durante o ano-calendário de 1992, como verba indenizató ria a título de incentivo à sua adesão ao Plano de Demissão Voluntário (PD V), promovido pela empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Lida, CNPJ 33.372.251/0001-56. 1. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP (fls. 20/21) e indeferido em vista da preliminar de extinção do direito de pleiteá-la, com fulcro nas disposições dos arts.I 65, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declarató rio SRF n° 96, de 26/11/99. 3. Cientificado, o interessado apresentou em 17/06/2005 a manifestação de inconformidade de fls. 23/37, alegando, em síntese: 3.1. que tomando ciência do reconhecimento definitivo da Administração Tributária em relação ao legítimo direito à restituição do imposto de renda exigido sobre indiscutível verba indenizató ria com a publicação da IN SRF 165/99 e do Ato Declaratório SRF 003/99, ingressou com pedido visando a satisfação do seu direito à restituição; 3.2. que, surpreendentemente, baseando sua decisão nas disposições do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.99, a autoridade local decidiu indeferir o pedido de restituição, sob o fundamento central de que o direito a pleitear a presente restituição havia decaído; 3.3. que o Ato Declaratório SRF 96/99, indiscutivelmente, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração Tributária, mediante o Parecer COSIT n° 58/98, tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, em que se apóia o citado Ato Declaratório SRF 96/99; 3.4. que da análise desse Parecer extrai-se como primeira conclusão o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc,. de maneira absoluta, sem Processo n.0 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 4 atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial; 3.5. que devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica, tornando-se, aliás, imperativa, diante do princípio da moralidade administrativa, previsto na art. 37 da Constituição de 1.988; 3.6. que a segunda conclusão é a de que os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "b", da Constituição da República; 3.7. que, todavia, não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN; 3.8. que a terceira conclusão é a de que o prazo decadencial para a restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; 3.9. que é impertinente, sob todos os aspectos, a equivalência pretendida entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida; 3.10. que o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, ao passo que a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário; 3.11. que o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da decisão da Colenda Corte; 3.12. que a quarta conclusão é a de que a PGFN deve manter o entendimento propugnado no Parecer PGFNICATIn° 678/99, sendo recomendável que se procure, nos termos da legislação processual civil, viabilizar recurso extraordinário junto ao STF, nas ações em que a matéria seja discutida, a fim de tentar alterar a jurisprudência ora predominante, notadamente no STJ e no TRF da P Região; 3.13 que o reconhecimento da existência de jurisprudência dominante, em sentido contrário, evidencia a fragilidade do discutido Parecer; 3.14. que as cogitações inseridas na quinta conclusão refogem ao campo da aplicação do direito posto, represe ando aspirações do direito futuro, de cunho eminentemente político; . , Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 5 3.15. que a data da publicação da IN SRF 165/98-DOU de 06/01/99, pelas extensas razões apresentadas, deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores, pois, contrariamente ao entendimento da Autoridade local, o seu direito foi exercido a tempo, uma vez que o pedido foi protocolizado em 30 de dezembro de 2003, menos de cinco anos após a publicação da IN SRF 165/98, que, como visto, deve marcar o termo inicial para o exercício desse direito; VOTO 4. A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. 5. Trata o presente processo de pedido de retificação de declaração, cumulado com restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a título de adesão a Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PD V, durante o ano-calendário de 1992. 6. Por oportuno, cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal. É o que estabelece o artigo 7° da Portaria ME n°258, de 24 de agosto de 2001. 7. Nestes termos e com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, dispõe o Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999: "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os jorendimentos recebidos mo verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a ()gramas de Desligamento Voluntário - PDV." (grifos nossos) Processo n.° 10830009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 6 8. O aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CI7V, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Aliás, o legislador constituinte, consoante o art. 146, HL "b", da CF/I 988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o C. 9. Destarte, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizató rias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PD V. 10. Conforme atestam os documentos juntados pelo contribuinte o pagamento das verbas rescisórias e a conseqüente retenção do imposto na fonte ocorreram em maio de 1992. Portanto, quando o interessado apresentou seu pedido de restituição, em 02/12/2003, já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido. 11. Quanto à alegação do contribuinte de que o prazo decadencial deveria ter seu início com a edição da 1N/SRF n° 165, publicada em 06/01/1999, que veio reconhecer a não incidência do imposto sobre valores recebidos como estímulo à demissão voluntária, cumpre consignar que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injusto, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. 12. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modcaçã o, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. 13. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal (CF), que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, seria estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. 14. Isso significa dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorram décadas do fato gerador, a Administração poderá/deverei formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o . . Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 7 correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo. 15. Ressalte-se, ademais, que o entendimento do interessado desconsidera também o principio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art.37, caput). Como aduzido acima, o C. TN., norma com "status" de lei complementar cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Destarte, qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. 16.A propósito, consoante determina o artigo 142, parágrafo único, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conseqüentemente, se o interessado entendia ilegal a exação de que foi alvo, cumpria-lhe intentar, no qüinqüênio legal, a via judicial que se constitui foro competente para apreciar a ilegalidade na cobrança do tributo porquanto a esfera administrativa encontrava-se, como visto, vinculada à aplicação da norma imponível, ainda que equivocadamente interpretada pela Administração, a qual só posteriormente veio a redimir-se através da argüida IN/SRF n° 165/98. 17.Diante do exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário-PDE"V. É o relatório. . . Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 8 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anuaL.." ' "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anuaL Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" '. "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos."' No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 02 de DEZEMBRO de 2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal /e decadência. (9 Conselheiro Remis Almeida Esiol, 4°. Câmara, 1°.CC, Rec. 128.990. • • . „ Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 9 Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, afasta-se a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retornem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2007. x/dczaz,L. SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000754/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de proceso ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT nº 01/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06604
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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I ROO NO D. O. U. 2.9 ue .De / Qa../ 200D C • Strate C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica P4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.1175 ••• Processo : 10835.000754/93-09 Acórdão : 203-06.604 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 105.388 Recorrente : TRINYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DR.1 em Ribeirão Preto - SP MULTA DE OFÍCIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT no 01/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRINYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 ner.. Otacilio Da• Cartaxo President - ina teira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento 4s Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t”0/107 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10835.000754/93-09 Acórdão : 203-06.604 Recurso : 105.388 Recorrente : TR1NYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima identificada, foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento, no período de apuração de ago/91 a mar/92. Devidamente cientificada do lançamento (fls. 01), a interessada impugnou o feito fiscal, tempestivamente, por meio do arrazoado de fls. 09 a 15, alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, pedindo, em consequência, o cancelamento do Auto de Infração. Às fls. 17 a 18, consta Informação Fiscal do autuante manifestando-se pela integrai manutenção do crédito tributário lançado. Decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 22 a 23, retificou, de oficio, o lançamento, com base na MP n° 1.542, para reduzir a aliquota do FINSOCIAL a 0,5%, no total de 2.635,46 UFIR, mantendo a multa de oficio de 100%, e demais encargos legais. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 29), no qual pede a redução da multa de 100% para 75%, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório (Normativo) n° 1/97. Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 42 favorável ao atendimento do pleito da recorrente, apoiada na legislação citada no recurso. É o relatório. 2 '4 _1 9 /- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA rifà. n 4-45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000754193-09 Acórdão : 203-06.604 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA I O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. i O litígio cinge-se, unicamente, ao questionamento da cobrança de multa de 1 oficio de 100%, já que a redução da aliquota para 0,5% foi acolhida pela autoridade monocrática. I No que tange à multa de oficio, o lançamento contempla o percentual previsto 1 em lei, à época. Ocorre que com o advento da Lei n° 9.430/96 o percentual da multa por lançamento de oficio foi reduzido para 75%. Assim, em observância ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97, que determina, inclusive, a redução de oficio das multas aplicadas, voto no sentido de dar provimento ao - se-interposto, para reduzir a multa de oficio lançada para 75% (setenta e cinco por c- o . lir Sala e • . '. .re -s, em 07 de junho de 2000 , • MARIA VIEIRAC----- , 3

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