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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877879 #
Numero do processo: 10552.000387/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. A existência de lapso manifesto no acórdão de recurso voluntário impõe o conhecimento dos embargos inominados. EMBARGOS INOMINADOS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. Verificada a existência de pedido de parcelamento em relação a débitos objeto de recurso, mesmo que em data posterior à realização do julgamento, os embargos inominados devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, de modo que a decisão seja retificada, alterando-se o resultado para “não conhecer do recurso voluntário”, ainda que tenha ocorrido decisão favorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-005.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes, para o fim de retificar a decisão proferida por meio do Acórdão nº 2402-004.674, julgado em 11/03/2015, passando o resultado do julgamento a ser: não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.913  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  CONSELHEIRO DA 2ª TURMA ORDINÁRIA DA 4ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DO CARF  Interessado  ELETROFORJA INDUSTRIA MECANICA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  A  existência  de  lapso manifesto  no  acórdão  de  recurso  voluntário  impõe  o  conhecimento dos embargos inominados.  EMBARGOS  INOMINADOS.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO.  Verificada  a  existência  de  pedido  de  parcelamento  em  relação  a  débitos  objeto de recurso, mesmo que em data posterior à realização do julgamento,  os  embargos  inominados  devem  ser  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  de  modo  que  a  decisão  seja  retificada,  alterando­se  o  resultado  para  “não  conhecer do recurso voluntário”, ainda que tenha ocorrido decisão favorável  ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 03 87 /2 00 7- 96 Fl. 334DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  com  efeitos  infringentes,  para  o  fim  de  retificar  a  decisão  proferida  por  meio  do  Acórdão nº 2402­004.674, julgado em 11/03/2015, passando o resultado do julgamento a ser:  não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10552.000387/2007­96  Acórdão n.º 2402­005.913  S2­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de embargos inominados opostos pelo então Presidente da 2ª Turma  Ordinária de 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (fls. 331/332), fundamentado no art. 66 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  em  face  de  lapso  manifesto  alegadamente existente no Acórdão nº 2402­004.674, julgado em 11/03/2015.  Em síntese, a ocorrência do lapso manifesto ficou evidenciada na medida em  que foram trazidas aos autos informações quanto a pedido de parcelamento, com a inclusão do  processo em questão, sem que tal fato tenha sido anteriormente indicado pelo contribuinte (por  meio de expresso pedido de desistência) ou mesmo pelo Fisco.  Argumenta  o  embargante  que  “Caso  houvesse  a  informação  sobre  a  existência  do  referido  pedido  de  desistência  ou  inclusão  dos  débitos  em  parcelamento,  carreada  aos  autos  por  qualquer  das  partes,  antes  do  julgamento,  o  encaminhamento  ali  referendado pelo colegiado possivelmente seria outro”.  É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF   4   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Primeiramente,  entendo  que  restou  evidenciada  a  ocorrência  de  lapso  manifesto e, em razão disso, deixo de apreciar a questão da tempestividade, posto que, no caso  de embargos  inominados referidos no art. 66 do RICARF, não existe prazo para correção de  erro apontado.  Assim,  tendo  em  vista  que  os  embargos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade contidos no Regimento Interno, deles conheço.  Da análise dos autos, verifica­se que a sujeito passivo foi incluído, mediante  requisição  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  programa  de  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.196/2009,  conforme  trecho  do  documentos  de  fls.  328/329,  abaixo  reproduzido:    A esse respeito, dispõem os §§ 2º e 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  [...]  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10552.000387/2007­96  Acórdão n.º 2402­005.913  S2­C4T2  Fl. 4          5 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (Grifos nossos)  [...]  Em virtude da adesão ao parcelamento administrativo, o contribuinte agiu de  forma  a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente  a  procedência  do  lançamento  em  questão,  motivo  pelo  qual  não  mais  subsiste  o  interesse  processual  da  parte  no  julgamento  de  seu  recurso voluntário.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER OS  EMBARGOS  opostos  pelo Conselheiro, com efeitos infringentes, para o fim de retificar a decisão proferida por meio  do Acórdão nº 2402­004.674,  julgado em 11/03/2015, passando o  resultado do  julgamento  a  ser NÃO CONHECER do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 338DF CARF MF

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6884590 #
Numero do processo: 11962.000239/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2002 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO SEM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA E JUROS, ISOLADAMENTE A Lei 11.941/2009 admitiu a quitação de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora, para os Contribuinte que quitassem estes débitos à vista, assim considerados os pagamentos realizados até 30 de novembro de 2009, conforme definido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009. Se antes da Lei 11.941/2009 houve a quitação da rubrica principal, com juros em percentual bem maior do que aquele que seria exigido pela referida lei, não é razoável que se exija da Contribuinte um novo recolhimento da mesma rubrica, sem a multa de mora e com juros reduzidos, para que ela pudesse, aí sim, ver reconhecida a dispensa dos referidos acréscimos. No caso, o efeito produzido pela Lei 11.941/2009 foi simplesmente dispensar a exigência que vinha sendo feita em relação aos acréscimos legais, porque os requisitos para isso já estavam atendidos. A exigência destes acréscimos não pode subsistir após a mencionada lei.
Numero da decisão: 1802-000.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO  SEM  OS  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS ­ AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA  DE MORA E JUROS, ISOLADAMENTE  A  Lei  11.941/2009  admitiu  a  quitação  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora e redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora, para  os  Contribuinte  que  quitassem  estes  débitos  à  vista,  assim  considerados  os  pagamentos  realizados  até  30  de  novembro  de  2009,  conforme definido  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.  Se antes da Lei 11.941/2009 houve a quitação da rubrica principal, com juros  em percentual bem maior do que aquele que seria exigido pela  referida  lei,  não é razoável que se exija da Contribuinte um novo recolhimento da mesma  rubrica, sem a multa de mora e com juros reduzidos, para que ela pudesse, aí  sim, ver reconhecida a dispensa dos referidos acréscimos.   No caso, o efeito produzido pela Lei 11.941/2009 foi simplesmente dispensar  a exigência que vinha sendo feita em relação aos acréscimos legais, porque os  requisitos para isso já estavam atendidos. A exigência destes acréscimos não  pode subsistir após a mencionada lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.    (assinado digitalmente)     Fl. 71DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­00.954  S1­TE02  Fl. 69          2 Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marcelo Baeta Ippolito e Marco Antônio  Nunes Castilho.      Fl. 72DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­00.954  S1­TE02  Fl. 70          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo à multa de mora e juros  de mora, exigidos isoladamente.   Ao quitar em atraso a CSLL do 1º, 2º e 3º trimestres de 2002, a Contribuinte  deixou  de  recolher  integralmente  a multa  de mora,  e  também  recolheu  algumas  parcelas  de  juros a menor. O auto de infração de fls. 12 a 23, entregue ao Sujeito Passivo em 04/04/2007,  exigiu o valor destes acréscimos legais.   A infração foi apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e  Tributos Federais (DCTF).  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido AI,  e  com  os  demonstrativos  a  ele  anexos,  os  débitos  recolhidos  em  atraso  e  sem  os  devidos  acréscimos correspondem ao código 2372, que está assim identificado na página eletrônica da  Receita Federal: “CSLL ­ PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Presumido ou Arbitrado”.  Com a instauração da fase litigiosa, por meio da impugnação de fls. 1 a 9, a  Contribuinte insurgiu­se contra a exigência fiscal, trazendo os seguintes argumentos, conforme  apresentados na decisão de primeira instância, Acórdão nº 12­25.336, de fls. 40 a 48:  ­  efetuou  os  recolhimentos  em  atraso  apenas  acrescentando  os  juros de mora, sendo lançada a multa de mora;  ­ o recolhimento efetuado, mesmo que com atraso, foi procedido  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  encontrando  guarida  no  art.  138  do  CTN  que  afasta  imposição  da  multa  moratória;  ­  cientificada em 04/04/2007, nos  termos do §4º do art. 150 do  CTN,  passados  05  (cinco)  anos  do  fato  gerador,  ocorre  a  homologação  tácita  do  lançamento,  e  com  a  edição  da  Lei  Complementar nº 118/05, o prazo decadencial foi sacramentado  em 05(cinco) anos no seu art. 3º, assim, as contribuições cujos  fatos geradores ocorreram antes do mês de abril/2002 já foram  alcançadas pela decadência;  ­  de  acordo  com  os  demonstrativos  de  pagamentos  efetuados  após  o  vencimento,  constam  que  os  recolhimentos  foram  efetuados a destempo e acrescidos apenas pelos juros de mora;  ­ cita a jurisprudência administrativa e judicial, para requerer a  nulidade dos débitos lançados e a insubsistência do lançamento.  Como  mencionado,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro/RJ  I  considerou  parcialmente  procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a ementa transcrita a seguir:  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­00.954  S1­TE02  Fl. 71          4 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   DECADÊNCIA.  MULTA  DE  MORA  E  JUROS  DE  MORA.  PERÍODO DE APURAÇÃO 01/2002. OCORRÊNCIA.   As  regras  para  a  definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência para o lançamento de multa de mora e dos juros de  mora são as mesmas aplicáveis ao do tributo correspondente. O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  12  de  junho  de  2008,  editou  enunciado de Súmula  vinculante nº 8,  publicada no D.O.U.  em  20 de junho de 2008, declarando a inconstitucionalidade do art.  45,  da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991. Segundo dispõe o  art. 103­A da Constituição Federal de 1988 e o art. 2º da Lei nº  11.417/2006, a súmula, a partir de sua publicação na imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Portanto,  nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  CSLL,  havendo  pagamento  e  ausentes  dolo,  fraude  e  simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  decai  após  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional (CTN). Pelo fato de os lançamentos  da multa de mora e dos juros de mora  terem sido formalizados  somente em 04/04/2007, data da ciência do interessado, infere­se  que  os  lançamentos  de  multa  de  mora  e  dos  juros  de  mora,  referentes ao período de apuração de 01/2002, foram efetuados  após o prazo decadencial, devendo, portanto, ser exonerados.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa e os juros  de  mora  estipuladas  na  legislação  tributária,  porquanto  o  seu  pagamento  é  expressamente  previsto  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento da obrigação.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  20/08/2009,  a  Contribuinte apresentou em 28/08/2009 o recurso voluntário de fls. 53 a 64, aduzindo as razões  abaixo:   ­ a incidência do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo e dos juros  moratórios, sendo que a guia de recolhimento (DARF ou equivalente) já contém os elementos  necessários à sua identificação, servindo de comunicação ao Fisco;  ­  as  DCTF  retificadoras  foram  apresentadas  04  (quatro)  anos  depois  do  efetivo recolhimento (no ano de 2006). Temos no caso concreto dos autos o que poderíamos  classificar  de  “denúncia  espontânea  pura”,  sem  a  mácula  de  qualquer  informação  anterior  seguida por posterior recolhimento.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­00.954  S1­TE02  Fl. 72          5 ­  o  procedimento  adotado  pela  Contribuinte  está  de  acordo  com  o  entendimento  do  CARF  e  também  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (conforme  julgados  transcritos no recurso);  ­  o  art.  1º,  §  3º,  I,  da  Lei  11.941/2009  determina  a  redução  de  100%  das  multas de mora e de oficio para pagamento à vista. Portanto, como o tributo versado nos autos  foi efetivamente recolhido (fato incontroverso), a multa ora questionada deve ser extinta com  base na referida lei;  ­ se o objeto do presente processo é a cobrança de multa de mora, e o imposto  originário  foi  devidamente  recolhido,  não  há  o  que  se  falar  em  subsistência  da  presente  demanda, haja vista que a Lei nova, nos termos do art. 106 do CTN, retroage para beneficiar o  Contribuinte;  ­ este dispositivo do CTN é expresso ao autorizar que os efeitos da lei mais  benéfica ao Contribuinte retroajam para alcançarem atos praticados antes de sua vigência.  Este é o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­00.954  S1­TE02  Fl. 73          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à multa  de mora  e  juros  de mora,  os  quais  foram  exigidos isoladamente por meio de auto de infração.  O motivo da autuação é que a Contribuinte, ao quitar em atraso a CSLL do  1º,  2º  e 3º  trimestres de 2002, deixou de  recolher  integralmente  a multa de mora,  e  também  recolheu algumas parcelas de juros a menor.  A primeira linha de argumentação da Recorrente diz respeito à exigibilidade  ou não da multa moratória no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea.   Não entendo que o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  dispense  o  recolhimento  da multa  de mora  no  caso  de  recolhimento feito com atraso.  Isto porque a obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para  o Contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do  tributo, não servindo a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à  mora, eis que sua configuração jurídica é definitiva, decorrendo diretamente da inobservância  do prazo para pagamento, e somente disso.  Contudo, não há razões para aprofundar o debate em relação a essa questão.  Realmente, a Lei 11.941/2009 admitiu a quitação de débitos vencidos até 30  de novembro de 2008 com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e redução de  45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora, para os Contribuintes que quitassem estes  débitos  à  vista,  assim  considerados  os  pagamentos  realizados  até  30  de  novembro  de  2009,  conforme definido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.  No  caso,  os  Demonstrativos  do  auto  de  infração  indicam  claramente  que  houve integral quitação da rubrica principal. Como já foi mencionado, o auto de infração sob  exame faz exigência apenas dos acréscimos legais, de forma isolada.  Embora  a  quitação  da  rubrica  principal  tenha  ocorrido  antes  da  Lei  11.941/2009,  não  faria  nenhum  sentido  exigir  que  a Contribuinte  recolhesse novamente  esta  mesma  rubrica,  sem  a multa  de mora  e  com  juros  reduzidos,  para  que  pudesse,  aí  sim,  ver  reconhecida a dispensa dos referidos acréscimos.   Para a  situação aqui  analisada,  o  efeito produzido pela Lei 11.941/2009  foi  simplesmente dispensar  a exigência que vinha  sendo  feita  em  relação  aos  acréscimos  legais,  porque os requisitos para isso já estavam atendidos.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11962.000239/2007­11  Acórdão n.º 1802­00.954  S1­TE02  Fl. 74          7 Com efeito a Contribuinte já havia quitado integralmente a rubrica principal,  tendo também recolhido juros em percentual bem maior do que aquele que seria exigido pela  Lei 11.941/2009, conforme ilustra o quadro abaixo:                    1º Trim. 2002   2º Trim. 2002    3º Trim. 2002   TOTAL                Juros devidos   85.908,78     38.076,29     968,92    124.953,99   Juros recolhidos   79.739,54     33.063,22     575,60    113.378,36   Juros a pagar    6.169,24     5.013,07     393,32     11.575,63     Como  já mencionado, a  referida  lei  exigiria o  recolhimento de  apenas 55%  dos  juros  devidos,  dispensando  os  45%  restantes,  no  caso  de  pagamento  à  vista,  assim  considerado aquele que fosse realizado até 30 de novembro de 2009.   Portanto,  os  requisitos  já  estavam  atendidos,  e  a  exigência  dos  acréscimos  legais não pode subsistir após a Lei 11.941/2009.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 77DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6902573 #
Numero do processo: 19740.900036/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Despacho  decisório  proferido  com  fundamento  em  discordância  às  informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular  auditoria de procedimentos é nulo por vício material.  Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida  tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 00 36 /2 00 9- 04 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp nº 28363.01692.200209.1.3.04­4045, por meio da qual a  contribuinte  em  epígrafe  realizou  a  compensação  de  débitos  tributários  próprios  utilizando­se  do  crédito  no  valor  de  R$  177.616,38,  relativo  ao  DARF  de  Cofins  de  Entidades  Financeiras  e  Equiparadas  (código  7987),  recolhido  em  20/08/2007, no valor R$ 921.252,42.   Em  07/10/2009,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  –  Deinf/RJ  emitiu  o  despacho  decisório  de  não­homologação  da  compensação  (rastreamento  nº  848606581),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para  quitação  do  débito  de  Cofins  (código  7987)  do  período  de  apuração  de  julho  de  2007,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível para a compensação do débito informado na DCOMP  acima citada.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  20/10/2009  e  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  sustenta  a  existência  do  crédito  informado  na  Dcomp.  Alega  que  “em  22/09/2003,  impetrou o Mandado de Segurança nº 2003.61.00026800­0 (doc.  03),  postulando  o  reconhecimento  do  seu  direito  de  não  se  submeter  à  majoração  da  alíquota  de  COFINS  imposta  pelo  artigo  18  da  Lei  nº  16.684/2003,  posteriormente  reiterada  pelo  inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, tendo depositado os  valores  em  discussão  em  conta  vinculada  àquele  feito.”  Argumenta, também, que na DCTF retificadora apresentada em  18/09/2009 (antes da emissão do despacho decisório contestado)  a Cofins do período de apuração de julho de 2007 foi declarada  no  valor  total  de  R$  1.032.752,34  da  seguinte  forma:  R$  289.116,31,  suspenso  por  depósito  judicial  efetuado  em  conta  vinculada  ao  MS  citado;  e  R$  743.636,03,  liquidado  com  o  DARF  recolhido  em  20/08/2007,  no  valor  total  de  R$  921.252,42.  Diz  que  recolheu  indevidamente  (por  meio  do  DARF) a quantia de R$ 177.616,38 e que referido crédito consta  demonstrado em planilha elaborada pelo contador responsável,  na  qual  é  envidenciada  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  também,  em  sua  escrituração  contábil  (Livro  Razão  e  Balancete).  Pede,  à  vista  do  exposto,  o  reconhecimento  do  seu  direito creditório e a homologação da compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­49.600, sessão de 22/10/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 4          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/Dcomp, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CONDIÇÕES.   A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a  ocorrência de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  com  argumentos  que repisam mesmo conteúdo da sua impugnação e outros que combatem a decisão recorrido.  Em síntese suscita:  ­  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula,  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob o único  fundamento de que o DARF recolhido, do qual decorria pagamento a  maior, tinha sido integralmente alocado em DCTF [a original];  ­  Antes  da  prolação  do  despacho  decisório  [07/10/2009]  procedeu  à  retificação  da  DCTF  [18/09/2009]  informando  o  débito  da  Cofins  de  julho/2007,  que  confrontando com a originalmente transmitida revela um valor a menor, de R$ 1.032.752,34,  que caracteriza seu direito creditório;  ­  Anexou  à  manifestação  de  inconformidade  (i)  demonstrativo  da  base  de  cálculo da Cofins de  julho/2007, assinada pelo contabilista responsável pela escrituração,  (ii)  cópias de folhas do livro Razão com a demonstração da "reversão de provisão" e lançamento a  crédito de conta do ativo da parcela a compensar da Cofins decorrente dessa reversão, e (iii)  parte do balancete que espelhava o saldo das contas;  ­ No acórdão, a DRJ limitou­se a asseverar que a contribuinte não comprovou  materialmente o indébito bem como a base de cálculo do débito da Cofins;  ­ Os  julgadores  reconheceram  a  existência de documentos que  indicavam a  contabilização  do  alegado  indébito,  contudo,  se  lhes  restavam  dúvidas  quanto  à  validade  da  DCTF retificadora e dos documentos acostados aos autos, deveriam converter o julgamento em  diligência;  ­  Requer  que  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  não  seja  pronunciada,  pois  entende que seu direito creditório é "fulgurante";  ­ Materialmente, o direito creditório advém das exclusões permitidas de que  trata o inciso II, do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e que, relativamente ao mês julho/2007,  deduziu  da  base  de  cálculo  a  título  de  "sinistros  efetivamente  pagos"  quantia  menor  que  a  assegurada  pelo  dispositivo  legal,  o  que  ocasionou  o  preenchimento  incorreto  da  DCTF,  elevando o valor a pagar da Cofins;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  Após  as  correções,  resultou  que  os  "pagamentos  de  indenizações  por  sinistros" no mês julho/2007 foram maiores, o que reduziu a Cofins devida de R$ 1.269.574,20  para R$ 1.032.752,34, do qual apurou valor de Cofins a maior, na quantia de R$ 177.616,38,  tendo transmitindo a DCTF retificadora  ­ Demonstrara na impugnação, e também neste recurso, o erro em não adotar  o valor correto da base de cálculo dos créditos das Contribuições, relativas ao ano de 2012, fato  que importa a nulidade do lançamento;  ­  A  comprovação  da  apuração  descrita  faz­se  por  meio  de  balancete  (fls.  130/132), elaborado conforme Resolução Normativa ANS nº 14/2007.  ­ A ausência de retificação do Dacon em nada fragiliza o direito creditório,  vez que se trata de documento meramente informativo.  O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  Cumpre  observar  que  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  não  foi  suscitada a nulidade do despacho decisório.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade do acórdão recorrido  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob  um  único  fundamento:  o  DARF  recolhido,  do  qual  decorria pagamento a maior, tinha sido integralmente alocado na DCTF original.  Não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  á  nulidade  da  decisão,  no  termos  requerido, conforme denota­se dos excertos do seu voto:  No  caso,  a  compensação  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado na DCOMP não  existia,  ou  seja,  na  DCTF utilizada para a emissão do despacho decisório o DARF  de Cofins  (recolhido  em 20/08/2007)  indicado  como origem do  crédito  para  compensação  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF.   Em  contrapartida,  na manifestação  a  contribuinte  alega  que  o  débito de Cofins de julho de 2007 é menor do que aquele que foi  inicialmente  declarado.  Inicialmente  a  o  referido  débito  havia  sido declarado no valor de R$ 1.269.574,20 (com o valor de R$  348.321,78 vinculado à ação judicial e com o depósito efetuado)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 6          5 e a interessada afirma que ele é de R$ 1.032.752,34 (com o valor  de R$ 289.116,31 vinculado ao depósito judicial), de forma que  o  valor  incontroverso  foi  reduzido  de  R$  921.252,42  (R$  1.269.574,20  –  R$  348.321,78)  para  R$  743.636,03  (R$  1.032.752,34  –  R$  289.116,31),  resultando  em  um  suposto  crédito de R$ 177.616,38 (R$ 921.242,42 – R$ 743.636,03).   Em que pese a existência de DCTF retificadora em 18/09/2009  (antes da emissão do despacho decisório contestado) o fato é que  a  contribuinte não  logrou êxito  em comprovar materialmente o  indébito tributário alegado e nem tampouco a base de cálculo do  referido  débito  de  Cofins,  nos  termos  em  que  previstos  no  art.  147, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN . É bem verdade  que  a  interessada  juntou  ao  processo  uma  planilha  demonstrativa  da  base  de  cálculo  da  contribuição  e  algumas  fichas do Livro Razão que indicam a contabilização do indébito  alegado. No entanto, referidos documentos, não comprovam por  si  sós  o  crédito  alegado,  uma  vez  que  a  interessada  não  apresentou  os  documentos  contábeis  que  evidenciam  o  valor  efetivo da base de cálculo da contribuição em discussão.   Em  adição,  e  corroborando  a  necessidade  de  evidenciação  do  valor  devido  da  contribuição,  a  ser  realizado  com  base  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  anote­se  que  o  único  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  –  Dacon  do  período  (entregue  em  10/09/2007)  contradiz  a  tese  da  interessada,  uma  vez  que  em  citado  demonstrativo  a Cofins  de  julho  de  2007  consta  declarado  no  exato  valor  de  R$  1.269.574,20.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode  ser  depreendida  da  leitura  do  artigo  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no  âmbito  federal,  e  cujo  rito  processual  deve  ser  adotado para  a  situação de  fato  (conforme previsão contida no § 11 do art. 74  da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do  artigo 333, do Código de Processo Civil (...)  Constata­se no entendimento do relator que, em realidade, o voto aponta para  o motivo da não homologação da compensação expresso no despacho decisório, qual  seja, o  crédito indicado não existia, pois o DARF encontrava­se totalmente utilizado para quitação de  débito declarado, não restando valor com direito a compensar. Os fundamentos eram a DCTF  original.  As razões de decidir dos julgadores a quo fundamentaram­se na inexistência  de conjunto probatório, ainda que se considerasse a DCTF retificadora, que ficou aclarada no  enunciado  da  ementa  ao  expressar  que  "a  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN)".  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 7          6 Assim, para a decisão recorrida, a recorrente apresentou duas declarações, em  que  a  segunda  ­  DCTF  retificadora  ­  substituiu  a  original.  Daí  decorre  que  há  divergência  material  de  valores  informados  pela  contribuinte  que  somente  poderiam  ser  aceitos  se  restassem  plenamente  comprovados  por  documentos  hábeis  acostados  nos  autos  que  sustentassem  os  demonstrativos  e  cópias  do  livro  Razão.  Ademais,  tratando­se  de  direito  creditório, inconteste que a prova era da contribuinte que alegara direito creditório.  Acerca  das  nulidades,  cumpre  transcrever  os  dispositivos  que  regem  a  matéria no processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com  efeito,  nulo  seria  o  ato  administrativo  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos.  Não se colocou em dúvida a competência dos  julgadores, não houve preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  julgadores  enfrentaram  todos  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  capacitando­a  a  se  defender  plenamente  através  do  presente  recurso voluntário.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  foram  cumpridos  requisitos  legais  apontados,  não  se  enquadrando,  portanto,  em  nenhum  daqueles  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, os fatos suscitados que ensejam a nulidade serão enfrentados com  mais profundidade no mérito, a seguir.  Com  essas  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Mérito  O  cerne  da  questão  é  em  verdade  o  valor  apurado  da  Cofins  no  mês  julho/2007, cujo montante incontroverso apontado na DCTF original era de R$ 921.252,42 e  reduziu­se a R$ 743.636,03, na DCTF  retificadora,  transmitida em 18/09/2009. Da diferença  decorre o valor  alegado como crédito a ser compensado, de R$ 177.616,39, demonstrado no  quadro:  COFINS  DCOMP Documento  DCTF  Paga (DARF)  Pago a maior  Crédito declarado  direito creditório  Despacho decisório (DCTF original)    921.252,42     921.252,42    zero     177.616,39   não há  Despacho decisório (DCTF retificadora)    743.636,03     921.252,42    177.616,39     177.616,39     177.616,39     Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento a maior de  Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório, o que demonstraria o acerto do despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 8          7 decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu DCTF  retificadora, em 18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de sua DCOMP.  No ponto,  importa decidir se o despacho decisório deveria ser proferido em  observância  à  DCTF  retificadora  que  constava  na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ RFB; e mais, questão fundamental é saber se a recorrente, na eminência da prolação  de despacho decisório, era­lhe permitido retificar a DCTF para reduzir valor de tributo devido,  que corresponderia ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreende­se do despacho decisório que a unidade de origem decidiu por não  homologar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo  os  princípios da compensação, que nada mais é que o encontro de contas entre débito e crédito,  este caracterizado pelo pagamento a maior ou indevido, consubstanciado, no caso em apreço,  em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do documento hábil no qual o contribuinte  confessa sua dívida tributária, qual seja, a DCTF válida que consta da base de dados da RFB.  Assim, uma vez que no  presente  caso  a não homologação da compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório, desde que não haja impedimento normativo à sua utilização.  À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do Capítulo V  para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11 rezava:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 9          8   Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF retificadora,  quando admitida, tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima  não  se  admitem  retificações  de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  previamente  confessado  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização.   No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco.   Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a  situação  jurídica  anterior;  contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados no despacho decisório.  A nova  realidade  estampada na DCTF  retificadora  tem de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  não  declarar  a  nulidade  na  hipótese  do  mérito  lhe  ser  favorável,  entendo  não  ser  a  melhor  solução  à  lide.  Isto  porque  possível  enfrentamento do mérito pela Turma somente se efetivaria diante de elementos carreados aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade de origem, providência que julgo menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  " Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade  é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior,  seja  a  de  grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência  da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só podendo  ser delegada ou avocada de acordo  com a  lei  regulamentadora  da  administração."  (cf. Ac.  do  STF  Pleno  no MS n°  21.1172DF,  em  sessão  de  28/05/92,  Rei. Min.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 19740.900036/2009­04  Acórdão n.º 3201­003.071  S3­C2T1  Fl. 10          9 limar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195,  pág. 135)  Conclusão  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o despacho  decisório, por vício material.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                              Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.008062/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Concluindo fundamentadamente ser desnecessária a realização de perícia, a decisão de primeira instância atuou nos estritos termos dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/72, não havendo falar em nulidade pela rejeição do pleito. SÚMULA CARF nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. EMPREGADOR. De acordo com o disposto nos arts. 20, 21 e 30. da Lei nº 8.212/91, o empregador, independentemente de seu eventual direito à imunidade ou isenção, está obrigado a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei nº 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei nº 12.513/2011, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador a seus funcionárias. CESTA BÁSICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Na esteira do entendimento jurisprudencial e administrativo que culminou na edição do Ato Declaratório PGFN 03/2011, não incidem contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura aos empregados, incluído nesse conceito cestas básicas. VALE REFEIÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores correspondentes a Vale Refeição fornecido por empregador não inscrito no Programa de Amparo ao Trabalhador estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, face ao disposto no art. 28, § 9º, 'c' da Lei nº 8.212/91. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2402-005.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e afastar as preliminares e, pelo voto de qualidade, em excluir do lançamento os montantes relacionado às cestas básicas fornecidas aos empregados da recorrente. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild que davam provimento para excluir também os valores pagos sob a forma de vale refeição. Votaram pelas conclusões em relação às bolsas de estudos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.905  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA  PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Concluindo  fundamentadamente  ser desnecessária  a  realização de perícia,  a  decisão de primeira instância atuou nos estritos termos dos arts. 18, 28 e 29  do Decreto 70.235/72, não havendo falar em nulidade pela rejeição do pleito.  SÚMULA CARF nº 106.  Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I,  do CTN.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. EMPREGADOR.  De  acordo  com  o  disposto  nos  arts.  20,  21  e  30.  da  Lei  nº  8.212/91,  o  empregador,  independentemente  de  seu  eventual  direito  à  imunidade  ou  isenção, está obrigado a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados  empregados e contribuintes individuais.  BOLSA  DE  ESTUDO.  DEPENDENTES  DE  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, §  9º,  't'  da  Lei  nº  8.212/91,  antes  da  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.513/2011, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo  concedidas por empregador a seus funcionárias.  CESTA BÁSICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Na esteira do entendimento jurisprudencial e administrativo que culminou na  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  03/2011,  não  incidem  contribuições     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 62 /2 00 8- 53 Fl. 2674DF CARF MF     2 previdenciárias  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  empregados, incluído nesse conceito cestas básicas.  VALE  REFEIÇÃO.  NÃO  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Os  valores  correspondentes  a Vale Refeição  fornecido  por  empregador não  inscrito no Programa de Amparo ao Trabalhador estão sujeitos à  incidência  de contribuição previdenciária, face ao disposto no art. 28, § 9º, 'c' da Lei nº  8.212/91.  SÚMULA CARF Nº 28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e  afastar  as  preliminares  e,  pelo  voto  de  qualidade,  em  excluir  do  lançamento  os  montantes  relacionado  às  cestas  básicas  fornecidas  aos  empregados  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Jamed Abdul Nasser Feitoza  e Bianca Felícia Rothschild  que  davam provimento  para excluir também os valores pagos sob a forma de vale refeição. Votaram pelas conclusões  em  relação  às  bolsas  de  estudos  os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci  e Theodoro  Vicente Agostinho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.          Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 19515.008062/2008­53  Acórdão n.º 2402­005.905  S2­C4T2  Fl. 108          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente auto de  infração DEBCAD nº 37.021.315­7, onde  foram  lançados valores  referentes às contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos mesmos e não declaradas em GFIP, no período de 01/2003 a 12/2006.  Conforme foi informado no Relatório Fiscal (fls. 413/419), o lançamento foi  efetuado com base  em  informações  lançadas pela empresa na  sua  folha  de pagamento  e nos  lançamentos contábeis e as remunerações correspondem a valores pagos a  título de bolsas de  estudo a filhos de funcionários, cesta básica e vale alimentação sem inscrição no PAT, ajuda de  custo,  gratificações,  abono  salarial,  auxílio  creche,  diferenças  entre  folha  de  pagamento  e  GFIP,  vale  transporte  em  dinheiro.  O  crédito  foi  constituído  por  meio  dos  seguintes  levantamentos:  a) NDR ­ CCI ­ NÃO RETIDOS­ onde foram apurados os valores referentes  à contribuição dos segurados contribuintes  individuais,  incidentes sobre a remuneração a eles  paga (não declarados em GFIP).  b)  NGR  ­  SEGURADOS  SEM  RETENÇÃO  ­  onde  foram  apurados  os  valores referentes à contribuição dos segurados empregados, incidentes sobre a remuneração a  eles paga (não declarados em GFIP).  A  autuada  contestou  o  lançamento  (fls.  447/485),  apresentando  também  Laudo Pericial em prol de seus argumentos (fls. 553/659), porém a exigência  foi mantida no  julgamento de primeiro grau (fls. 665/676).  Em decorrência, foi  interposto recurso voluntário em 23/12/2010 (fls. 681 e  ss), no qual foi aduzido, em apertada síntese, que:  ­ deve ser anulado a decisão de primeiro grau , por não ter deferido realização  de perícia;  ­ está decaído o crédito tributário;  ­  está  em  gozo  da  isenção  face  à  decisão  transitada  em  julgado  no MS  nº  10.091/DF, conforme Ofício nº 231/2007/Searp;  ­  possui  direito  adquirido  à  imunidade  de  contribuições  para  a  seguridade  social  ­  a  não  inscrição  no  PAT  se  trata  de mero  erro  formal,  e  que  é  possível  a  concessão  de  bolsas  de  estudo  a  dependentes  de  seus  empregado,  sobre  as  quais  não  incide  contribuição,  por  não  ter  caráter  remuneratório,  citando  decisões  judiciais  que,  entende,  dão  suporte a seus argumentos;  Fl. 2676DF CARF MF     4 ­  inexiste crime de apropriação  indébita  e de  sonegação  fiscal,  sendo assim  incabível a representação fiscal para fins penais.  Pede,  ao  final,  o  acolhimento  das  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  seja  cancelado o lançamento guerreado.  É o relatório.                                                  Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 19515.008062/2008­53  Acórdão n.º 2402­005.905  S2­C4T2  Fl. 109          5   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  tocante à suposta nulidade por  indeferimento de perícia  técnica contábil  demandada,  não  assiste  razão  à  contribuinte. Ao  contrário  do  que  sugere,  aludindo  à  "fraca  argumentação'  e  a  utilização  de  'critério  subjetivo'  para  a  negativa  do  pleito,  a  decisão  de  primeira instância trouxe robusta e suficiente fundamentação para tanto, atendendo os termos  do art. 28 do Decreto nº 70.235/72, como se depreende da leitura de seu seguinte excerto:  5.37. No que  toca  a  solicitação  de  perícia,  cabe  ressalta  que  o  artigo  18  do  Decreto n° 70.235/72, autoriza o indeferimento de realização de diligências provas  que o julgador considerar prescindível ou impraticável nos seguintes termos:  “Art  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­ las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  observando o disposto no art. 28, in fine.  (Redação dada pela Lei n°8. 748, de 1993 (grifamos) "  5.38. Corroborando o disposto na legislação acima tratada, o pedido de perícia  deve  ser  apreciado  levando­se  em  consideração  a  matéria  de  fato  ou  a  razão  de  natureza  técnica  do  assunto,  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos,  quer  pelo  volume  de  papéis  envolvidos  na  verificação,  quer  pela  impossibilidade  de  deslocar  os  elementos  materiais  examináveis,  quer  seja  pela  localização da prova que, por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou  em  outros  procedimentos  fiscais  existentes.  Assim,  a  documentação  acostada  aos  autos  pela  fiscalização  e  pela  empresa  (na  defesa  interposta)  é  suficiente  para  se  verificar  se o  lançamento  foi apurado de acordo com a  legislação,  razão pela qual  não  há  necessidade  de  solicitação de  perícia  e,  desta  forma,  não  tem  cabimento  o  pedido de concessão de prazo de 120 dias para elaboração de laudo pericial .  Cabe lembrar que a decisão sobre os pedidos de diligência e de perícia está  no âmbito da discricionariedade do julgador, conforme regram os arts. 18 e 29 do Decreto nº  70.235/72,  sendo  que  no  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  especializados  para  a  formação  de  convicção  acerca  dos  fatos  tratados  no  presente  processo. Ademais, a contribuinte demonstrou na peça recursal conhecer perfeitamente o teor  das  infrações que lhe foram imputadas, não havendo falar em qualquer prejuízo a sua defesa  que acarrete a nulidade do lançamento, na forma do art. 59 do mencionado Decreto.  No  que  se  refere  à  prejudicial  de  decadência,  também  ela  não  prospera. O  lançamento  trata de  contribuições de  segurados  empregados  e contribuintes  individuais. Ora,  tendo  sido  constatada  a  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias,  impõe­se  a  aplicação da Súmula CARF nº 106, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 8/12/2014:    Fl. 2678DF CARF MF     6 Súmula  CARF  nº  106:  Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais,  a  contagem do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173, inciso I, do CTN.    Sendo  as  contribuições  lançadas  relativas  ao  período  compreendido  entre  jan/2003  a  dez/2006,  e  tendo  sido  a  contribuinte  cientificada  do  lançamento  em 19/12/2008,  não há falar, assim, em decadência.  Melhor sorte não favorece aos extensos argumentos trazidos na peça recursal  quanto ao direito adquirido à imunidade, nos termos do § 7º do art. 195 da CF e outras normas  e atos apontados.  Ainda que a contribuinte preenchesse os requisitos na legislação de regência  para  o  gozo  dos  benefícios  isentivos,  não  estaria  desobrigada  de  efetuar  o  recolhimento  dos  valores  lançados,  correspondentes  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, as quais se regem pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212/91.  Para essas contribuições,  independentemente de ser ou não entidade  imune,  deveria  ter a recorrente efetuado o respectivo desconto da remuneração paga e  repassados os  valores pertinentes à previdência social, consoante regram os arts. 30 e 33 da Lei nº 8.212/91.  Não  o  fazendo,  conforme  verificado  pela  autoridade  lançadora  mediante  o  cotejo das declarações e folhas de pagamento, persiste a imputação fiscal no particular.  Por  outro  lado,  cabe  frisar  que  ganhos  habituais  em  forma  de  utilidades  sofrem,  como  regra,  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  em  consonância  com  o  disposto no art. 195, incisos I e II, e 201, § 11 da CF, c/c o inciso I do art 22 da Lei nº 8.212/91  Já as hipóteses isentivas são numerus clausus, a rigor do art. 111, inciso II do  CTN,  e  estão discriminadas no  art.  28 da Lei de Custeio,  sendo que, no  tocante  ao  caso  em  foco, deve­se transcrever a redação do § 9º, 't' desse artigo (reproduzida no art. 214, § 9º, inciso  XIX do RPS), de acordo com a redação vigente à época dos fatos, ou seja, antes da vigência da  nova redação dada pela Lei nº 12.513/11   §  9° Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  t) 0 valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica nos  termos do artigo 21 da Lei n° 9.394, de 20 de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  4.6  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  O  enunciado  legal  é  bastante  claro  ao  prever  o  benefício  de  isenção  como  estímulo  à  melhora  da  educação  dos  trabalhadores  de  modo  a  melhor  contribuir  para  as  atividades  da  empresa  ou  entidade,  não  estando  nele  contemplada  a  concessão  de  bolsas  de  estudo aos dependentes de empregados ou contribuintes individuais. como requer a recorrente.  Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 19515.008062/2008­53  Acórdão n.º 2402­005.905  S2­C4T2  Fl. 110          7 Nesse  diapasão,  é  fato  que  eventuais  julgados  trabalhistas  ou  convenções/acordos laborais, bem como eventuais decisões isoladas de órgãos judiciais não se  sobrepõem aos ditames da legislação tributária, tampouco vinculam este Colegiado, salvo nas  hipóteses  previstas  no Regimento  Interno  do CARF  (Portaria MF nº  343/15),  do  que não  se  trata o caso em tela.  Mencione­se que recentes decisões da CSRF a respeito do tema caminham no  mesmo rumo ora trilhado, conforme ilustram os Acórdãos de nº 9202­004.008, 9202­004.007 e  9202­004.006,  todos publicados  em 10/10/2016 e disponíveis  no  respectivo  sítio na  internet.  Cite­se, ainda, o Acórdão nº 2402­004.830, proferido por esta Turma em 26/1/2016.  Noutro giro,  a contribuinte defende que,  a despeito de não estar  inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tal fato se trataria de mero erro formal e não  ensejaria a incidência de contribuições previdenciárias sobre as cestas básicas e vale refeições  fornecidas aos seus empregados.  A respeito, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exarou, com  base em reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, o Parecer nº 2117/11, o qual, por sua  vez, ensejou a edição do Ato Declaratório PGFN 03/2011, em que foi determinada a dispensa  de contestação e de interposição de recursos "nas ações judiciais que visem obter a declaração  de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição  previdenciária".  Tal entendimento alcança o fornecimento de cestas básicas aos empregados,  estando a empregadora  inscrita ou não no PAT, salvo caso ditas cestas não sejam compostas  por  alimentos  in  natura,  mas  sim  por  quantia  equivalente  em  dinheiro.  Não  havendo  o  Relatório Fiscal feito qualquer ressalva nesse sentido, há que se considerar indevido o gravame  imposto nesse ponto, devendo ser excluídos os montantes correspondentes do lançamento.  Diversa é  a situação dos auxílios pagos na  forma de vale  refeição, as quais  não encontram previsão normativa ou amparo jurisprudencial reconhecido que viabilize a sua  exclusão da base de cálculo das contribuições em apreço.  Decerto tickets, vales alimentação e congêneres não guardam similitude com  alimentos  in  natura,  a  dar  guarida  a  interpretação  extensiva  que  busque  colocar  os  correspondentes  valores  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Na  realidade,  aproximam­se  muito  mais  de  valores  em  pecúnia  e,  tratando­se  de  entidade  não  inscrita no PAT, incidem as contribuições previdenciárias, face ao regrado no art. 28, § 9º,  'c'  da Lei nº 8.212/91.  Nesse  sentido,  cite­se  os  Acórdãos  nº  9202­004.361  (j.  ago/16)  e  9202­ 003839 (j.  fev/16), ambos da CSRF, bem como precedente da 1ª Turma do STJ no AgRg no  REsp nº 1.474.955,j. 7/10/2014.  Por fim, deve ser esclarecido que a existência ou não de crime de apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  é  matéria  atinente  à  esfera  judicial,  não  à  lide  administrativa.  De  sua  parte,  controvérsias  acerca  da  representação  fiscal  para  fins  penais  realizada com esteio no Decreto nº 2.730/98, a qual veicula os fatos e indícios que em tese, dão  guarida  à  comunicação  ao  Parquet,  não  são  passíveis  de  apreciação  por  esta  Turma,  em  observância ao seguinte enunciado sumular.  Fl. 2680DF CARF MF     8 Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  parcial provimento para fins de que sejam excluídos, da base de cálculo das infrações apuradas,  os montantes associados ao recebimento de cestas básicas.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 2681DF CARF MF

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6968737 #
Numero do processo: 10166.902267/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do Auto de Infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.875  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  SARKIS & SARKIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 22 67 /2 00 8- 60 Fl. 122DF CARF MF     2   Relatório  A Recorrente transmitiu DCOMP, por meio do qual compensou o pleiteado  crédito  a  título  de  IRPJ  relativo  ao  mês  de  março  de  2001,  de  R$ 4.254,40,  com  débito  tributário de sua responsabilidade, no montante de R$ 4.429,26 (cf. fls. 78/82).  O  Despacho  Decisório  (fl.52)  homologou  parcialmente  o  pleito  do  contribuinte,  reconhecendo  o  crédito  de  R$ 742,58.  A  diferença  não  foi  homologada  sob  a  alegação de insuficiência de crédito.  Irresignada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 1/3). Sustenta que sua DIPJ (fls. 5/49) indica que houve recolhimentos de  IRPJ  apurados  a  maior,  suficientes  para  absorver  a  compensação.  Aduz  que  recolheu,  na  sistemática  trimestral,  R$ 47.267,86,  sendo  R$15.356,77  para  o  primeiro  trimestre,  restando  um saldo credor só deste período de R$ 11.102,37.  Em  sessão  de  06  de  junho  de  2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  Acórdão nº 03­43.429 (fls. 86/92), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  ESTIMATIVA.  IRRETRATABILIDADE  DA  OPÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  OU  DA  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.  A forma de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa será  irretratável para todo o anocalendário.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  COMPROVADO ERRO DE FATO NO PAGAMENTO DO IRPJ  POR ESTIMATIVA, QUANDO FOR DECLARADO, TANTO EM  DCTF  QUANTO  EM  DIPJ,  PAGAMENTO  TRIMESTRAL  DO  IRPJ.  Comprovado erro de fato no pagamento do IRPJ por estimativa.  Contribuinte  declarou  em  DCTF  e  DIPJ  pagamento  trimestral  do tributo. Alocação automática do pagamento com o código de  recolhimento  por  estimativa  ao  débito  confessado  em  DCTF  e  declarado em DIPJ como pagamento trimestral do IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  DEVIDO.  ANÁLISE  INDIVIDUAL  DE  CADA  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ACATAR  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO  A  SOMA  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS EM DETERMINADO PERÍODO.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10166.902267/2008­60  Acórdão n.º 1201­001.875  S1­C2T1  Fl. 3          3 Não  é  possível  considerar  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  soma  dos  pagamentos  efetuados em determinado período..  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  96/100),  pugnando,  preliminarmente,  pela  nulidade  do  acórdão  por  suposta  utilização  de  premissas  falsas  e  em  vista  que  o  CTN  institui  o  lançamento  como  atividade  privativa  da  autoridade fiscal. No mérito informa haver saldo credor suficiente para compensação integral e  que o mero erro de fato não pode ser causa de cobrança de tributo.  Após  encaminhamento  dos  autos  ao  E.  CARF,  o  julgamento  do  recurso  voluntário foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1801­000.077 (fls. 102/106),  a qual determinou o retorno dos autos à unidade de  jurisdição da Recorrente para que seja  analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo no final do ano calendário etc.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal responsável emitiu termo de  Informação  Fiscal  (fls.  115/118), manifestando­se  pela  suficiência  apenas  parcial  do  crédito  solicitado pelo contribuinte, no mesmo montante apontado no despacho decisório.  O contribuinte, após intimado, não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  Nulidade  Da  leitura  do  recurso  voluntário,  nota­se  que  o  contribuinte  invoca  argumentos de nulidade.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  Decreto  nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10º e 59, que ora transcrevo:  “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  Fl. 124DF CARF MF     4 IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.  “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos  ocasionada pela  inobservância do disposto no art. 10º acima. Também não se  faz presente,  a  meu ver, as nulidades previstas no art. 59.  Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional1.  Tal  como  determinado  nesse  dispositivo  legal,  os  lançamentos  têm  como  motivação  o  Despacho  Decisório  de  fls.  52,  além  das  informações  colhidas  durante  o  contencioso.  Ademais, não se vislumbra dos  autos nenhum prejuízo ao contribuinte,  que  notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta.   A  constituição  do  crédito  tributário,  contudo,  foi  feita  de  maneira  correta,  razão pela qual afasto a caracterização de nulidade.  Mérito  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  restaria limitado ao montante de R$ 742,58, o que ocasionou a cobrança da diferença a maior  compensada.  Após  a  diligência  requerida  pelo  E.  CARF,  a  autoridade  fiscal  assim  se  manifestou:  10.  O  terceiro  pagamento,  no  valor  de  R$  4.254,40,  que  é  inclusive a origem do crédito da compensação em análise neste  processo,  DCOMP  nº  33283.69556.071204.1.3.04­1702,  encontra­se parcialmente alocado ao débito de IRPJ de período  de  apuração  1º  trimestre/2001,  no  valor  de  R$  3.511,82,  conforme  tela  de  fl.  109.  Já  o  saldo  credor  de  R$  742,58  foi  vinculada  a  referida  DCOMP.  Assim,  não  há  saldo  disponível  para  este  pagamento  e,  não  será  considerado na  formação d  e  saldo credor para o 1º Trimestre de 2001 .  11.  Nesse  sentido,  cabe  destacar  que  o  SCC  emitiu,  corretamente,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  52,  homologando                                                              1 Artigo 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10166.902267/2008­60  Acórdão n.º 1201­001.875  S1­C2T1  Fl. 4          5 parcialmente a compensação do débito de COFINS de maio de  2001,  no  valor  de  R$  742,58,  que  era  o  saldo  credor  do  3º  pagamento  (R$  4.254,40  –  R$  3.511,82).  Após  homologação  parcial da compensação do débito de COFINS, restou um saldo  devedor  original  de  R$  3.757,56,  controlado  em  processo  eletrônico  de  nº  10166.902805/2008­16,  que  é  o  objeto  da  contestação pela contribuinte no presente processo.  12. Por último, o quarto pagamento,  cujo valor é R$ 1.233,07,  foi  utilizado  como  crédito  em  DCOMP  de  nº  19607.67015.071204.1.3.04­6964,  conforme  telas  de  fls.113,  sendo  inclusive  já  homologado  pelo  SCC.  Logo,  não  há  saldo  disponível  para  este  pagamento  e,  conseqüentemente,  não  será  considerado na  formação d e  saldo credor para o 1º Trimestre  de 2001.  13. Pelo exposto, verificou­se que o valor total dos pagamentos  efetuados pela contribuinte para o 1º Trimestre/2001  foi  de R$  10.440,70,  e  não  de  R$  15.931,11  como  foi  alegado  na  manifestação de inconformidade. Além disso, todo esse valor (R$  10.440,70),  composto  pelos  04  pagamentos  listados  em  tabela  01, já se encontra de alguma forma utilizado ou impossibilitado  de  ser  utilizado,  conforme  parágrafos  de  08  a  12  desta  Informação  Fiscal.  Portanto,  é  improcedente  a  alegação  da  contribuinte de que possui um saldo credor disponível para o 1º  Trimestre/2001,  no  valor  de  R$  11.102,37,  e  que  esse  valor  estaria  disponível  para  ser  compensado  com  o  débito  de  COFINS compensado parcialmente.  14.  Portanto,  constata­se  que,  em  razão  da  não  existência  de  saldo  credor  referente  aos  pagamentos  efetuados  para  o  1º  Trimestre/2001,  não  é  possível  a  compensação  do  débito  remanescente  de  COFINS  declarado  na  DCOMP  de  nº  33283.69556.071204.1.3.041702, homologada parcialmente.  Observa­se,  assim,  que  após  minucioso  trabalho,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  realmente  o  alegado  direito  creditório  procede  apenas  parcialmente.  Isso  porque  o  crédito  que  a  contribuinte  possui,  após  as  devidas  alocações,  não  possui  saldo  suficiente para liquidar o débito exigido em sua integralidade.  E  da  leitura  do  relatório  da  diligência,  percebe­se  que  o  fisco  de  fato  procedeu com uma apuração rigorosa e explicou no detalhe os motivos quanto à insuficiência  do crédito. Considerou corretamente os valores declarados em DCTF (instrumento de confissão  de dívida) e, a partir daí, evidenciou todo o passo a passo dos créditos e débitos compensados,  indicando as respectivas fontes de análise.  Já  a  contribuinte,  no  seu  recurso  voluntário,  faz  menção  apenas  a  alguns  argumentos genéricos, sem identificar precisamente sua vinculação direta com a metodologia  que foi adotada e sem explicar as razões concretas de onde e como o fiscal teria se equivocado.  Ora,  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos acerca de sua natureza e efetiva origem, são  incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza do crédito.  Fl. 126DF CARF MF     6 Cabe,  aqui,  lembrar do velho brocardo  latino:  "alegar  e não provar  é quase  não alegar" (allegatio et non probatio quasi non allegatio) ou "alegar e não provar o alegado  importa nada alegar" (niagara ilia et allegatum nom probare paria sunt).  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Reporto­me,  ainda,  ao  artigo  36  da  Lei  n  9.784/1999,  dispositivo  este  que  estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 deste Lei.  Nesse caso concreto, a Recorrente não apresentou sua escrituração contábil,  apurações  fiscais,  relatório  de  auditoria  independente,  planilhas  demonstrativas  ou  qualquer  outra documentação pertinente a fazer prova efetiva do crédito que pleiteia.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas  dos julgados abaixo, admite a possibilidade de compensação de indébito, mas desde que haja  comprovação cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação da totalidade do crédito  informado na DCOMP analisada, o direito alegado milita contra a Recorrente.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10166.902267/2008­60  Acórdão n.º 1201­001.875  S1­C2T1  Fl. 5          7 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 128DF CARF MF

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6951855 #
Numero do processo: 10952.000723/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/04/2003 IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. Para que possam ser computadas no custo de aquisição de imóvel rural para fins de apuração do ganho de capital tributável, os dispêndios devem estar comprovados por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.906  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  LEONORA FERREIRA LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 30/04/2003  IMÓVEL  RURAL.  ALIENAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO.  Para que possam ser computadas no custo de aquisição de imóvel rural para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  tributável,  os  dispêndios  devem  estar  comprovados por documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 00 07 23 /2 00 8- 79 Fl. 195DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 170/185) apresentado em face do Acórdão  nº 15­25.235, da 3ª Turma da DRJ/SDR (fls. 162/164), que negou provimento à  impugnação  (fls.  115/119)  apresentada  ao  auto  de  infração  (fls.  3/9)  pelo  qual  se  exige  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  incidente  sobre  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  imóvel rural.  Contra a recorrente foi lançado crédito tributário consolidado, à época de sua  constituição, no valor de R$ 241.139,07, tendo como fato gerador a alienação de propriedade  rural  denominada  genericamente  como  Conjunto  Minas  Gerais,  com  área  total  de  496  ha,  formada por imóveis contíguos adquiridos em períodos diversos.  De acordo com a autoridade fiscal (Termo de Verificação Fiscal fls. 10/17),  as escrituras de compra e venda e cessão de direitos hereditários que serviram de instrumento  ao  negócio  realizado  revelariam que  o  imóvel  foi  alienado  em 30/04/2003 pelo  valor  de R$  1.522.368,15. Desse valor, R$ 67.000,00 foi atribuído ao valor da terra nua e R$ 1.455.368,15  às benfeitorias indenizadas.  A  contribuinte  e  seu  marido,  co­proprietário  do  bem,  estariam  omissos  quanto à entrega das declarações de imposto de renda até o exercício de 2002, mas teriam feito  a entrega nos exercícios 2003 e 2004.  Em análise a essas declarações, a fiscalização verificou que não foi declarado  qualquer  valor  a  título  de  benfeitoria,  seja  na  ficha  de  bens  ou  na  apuração  do  resultado  da  atividade rural.  Como não teria ficado demonstrado que as benfeitorias foram lançadas como  despesa  da  atividade  rural,  todo  o  rendimento  obtido  na  alienação  do  imóvel  deveria  ser  tributado como ganho de capital.  Para  esse  fim,  e  considerando  que  os  proprietários  do  bem  vendido  não  apresentaram  DIRPF  nos  exercícios  de  1992  a  1996,  a  fiscalização  utilizou  o  valor  das  escrituras corrigido com base nos índices constantes da tabela anexa à IN SRF nº 84, de 2001,  o que teria resultado em um custo de aquisição de R$ 70.293,65.  Foi aplicado o percentual de redução para imóveis adquiridos até 1988 e foi,  por  fim,  apurado  um  ganho  de  capital  de  R$  1.258.292,07  e  imposto  de  renda  de  R$  188.743,81, que foi igualmente dividido entre os proprietários para fins de exigência.  Foi apresentada impugnação, o que rendeu ensejo ao Acórdão nº 15­25.325,  da  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  lhe  negou  provimento,  mantendo  integralmente  o  auto  de  infração.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  31/12/2010  (fl.169)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 31/01/2011 (fls. 170/185).  Em suas razões de recorrer, a contribuinte alega, em síntese, que:  1. As benfeitorias devem ser consideradas no cômputo do custo de aquisição  do  imóvel  rural,  uma  vez  que  a  ausência  de  informação  na  DIRPF  não  anula  o  direito  da  contribuinte;  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10952.000723/2008­79  Acórdão n.º 2201­003.906  S2­C2T1  Fl. 196          3 2. Diferente do que alega a decisão recorrida, a recorrente teria comprovado  as  benfeitorias  realizadas  no  referido  imóvel,  tendo  apresentado  com  sua  impugnação  "inclusive,  laudo  pericial  de  avaliação,  por  meio  do  qual  restou  pormenorizadamente  identificadas e valoradas as referidas melhorias";  3. A fiscalização não comprovou que as benfeitorias foram computadas como  despesa da atividade rural, o que poderia impedir a sua consideração como custo de aquisição  do imóvel em tela;  4. Em função da busca pela verdade material e para impedir enriquecimento  sem causa do Estado, devem ser considerados os valores das benfeitorias;  5.  O  que  houve  foi  mero  erro  de  fato  e  não  restou  caracterizado  comportamento de má­fé;  6. É inaplicável a taxa de juros Selic.  Pede o cancelamento do auto de infração e protesta pela produção de provas  por todos os meios admitidos em direito.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Conforme se extrai do relatório, a questão a ser dirimida neste processo está  circunscrita à admissibilidade da comprovação dos dispêndios com benfeitorias, para que estes  integrem o custo de aquisição de bem alienado, através da apresentação de laudo de avaliação  patrimonial (juntado a fls. 121/123).  Para solucionar essa questão, vejamos como a matéria é tratada na Instrução  Normativa SRF nº 84, de 2001, que trata da apuração e tributação do ganho de capital apurado  por pessoa física:  Art.  5o  Considera­se  custo  dos  bens  ou  direitos  o  valor  de  aquisição expresso em reais.  (...)  Art.  7o No  caso  de  bens  ou  direitos  adquiridos  ou  de  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas  entre 1o de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo  corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31  de  dezembro  de  1995,  atualizado  mediante  a  utilização  da  Fl. 197DF CARF MF     4 Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no  Anexo Único.  (...)  Imóvel rural  Art.  9o  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  § 1o Considera­se  valor da  terra nua  (VTN) o  valor do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas.  § 2o Os custos a que se refere o § 1o, quando não tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  § 1o No caso de o contribuinte adquirir:  I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  II  ­  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat  e  aliená­lo,  no  mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por  se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  §  3o  O  disposto  no  §  2o  aplica­se  também  no  caso  de  contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do  Documento  de  Informação e Atualização Cadastral (Diac).  (...)  Valores computáveis como custo  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10952.000723/2008­79  Acórdão n.º 2201­003.906  S2­C2T1  Fl. 197          5 competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  c)  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;  d)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias,  instalação de redes de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  f) o valor da contribuição de melhoria;  g)  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel;  h) o valor do laudêmio pago, etc.;  II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não  transferido o ônus ao adquirente, os  juros e demais acréscimos  pagos, etc.  Ao se analisar esses dispositivos, penso que a primeira regra a ser destacada é  aquela que consigna os valores que podem ser computados como custo. Nesse sentido, segundo  o art. 17, podem integrar o custo de aquisição "quando comprovados com documentação hábil  e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual" os dispêndios que identifica.  Portanto, o critério estabelecido é que o dispêndio tenha sido comprovado por  documentação hábil e idônea. Documentação hábil é idônea é aquela que identifica a operação  realizada,  a  natureza  do  bem  vendido  ou  do  serviço  prestado,  as  partes  envolvidas,  o  preço  cobrado e a data da sua realização.  A necessidade de que os valores tenham sido declarados, por outro lado, não  constitui mera  formalidade. Pelo contrário,  evidencia que aquele dispêndio  foi  suportado por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  e  é  uma  exigência  que  só  pode  ser  afastada  por  quem  comprove que não estava obrigado pela legislação de regência a cumprir com essa obrigação  acessória.  Com  essas  considerações,  entendo  que  a  apresentação  de  um  laudo  de  avaliação  não  é  suficiente  para  suprir  as  exigências  legais  de  que  os  dispêndios  realizados  estejam comprovados. Até porque os  custos de aquisição,  a partir  de 1996,  são declarados  e  mantidos por seu valor histórico. Esse efeito não é possível através de um laudo que identifica  as benfeitorias hoje existentes e seu valor atual.  Se o expediente defendido pela recorrente fosse admitido, por certo que não  haveria  mais  apuração  de  ganho  de  capital  tributável,  pois  é  de  se  esperar  que  bens  sejam  Fl. 199DF CARF MF     6 avaliados  pelo  valor  pelo  qual  podem  ser  negociados  no  mercado.  Neste  caso,  a  avaliação  compreende os custos incorridos e também o valor agregado ao longo dos anos.  Por outro lado, não faz sentido a alegação de que seria ônus da fiscalização a  comprovação de que as benfeitorias foram computadas como despesa da atividade rural, o que  poderia  impedir a sua consideração como custo de aquisição do imóvel em tela, quando essa  comprovação dependeria do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, o que  não foi feito.  Com efeito, as benfeitorias não foram computadas como despesa da atividade  rural, porque houve omissão na declaração de rendimentos, e os resultados dessa atividade não  foram oferecidos à tributação.  Também não merece  prosperar  a  alegação  de  que  se  trata  de mero  erro  de  fato e da não existência de má­fé.  A omissão no cumprimento de obrigações tributárias acessórias e principais  não  se  confunde  com  erro  de  fato.  Por  outro  lado,  para  que  ele  seja  caracterizado,  seria  necessária  a  prova  inequívoca  dos  fatos  que  foram  erroneamente  retratados  nos  documentos  fiscais. Prova que não existe na hipótese em questão.  A  boa­fé  da  recorrente,  por  seu  turno,  não  foi  questionada  pela  autoridade  fiscal,  tanto  que  não  houve  qualificação  da  multa  aplicada.  A  despeito  disso,  ela  não  é  suficiente para afastar a responsabilidade tributária e a ocorrência do fato gerador.  Por fim, a questão da inaplicabilidade dos juros Selic já se encontra superada  pelo seguinte enunciado da súmula CARF, de observância obrigatória por este colegiado:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, lhe negar provimento.    Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                              Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.724176/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA. A matéria, que não foi expressamente contestada na impugnação, deve ser considerada como preclusa, quando apresentada em fase recursal, em obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência vem fulminar o direito subjetivo, quando se discorre sobre a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do fisco. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por falta de previsão legal, e por não poder ser enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724176/2012­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.353  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA.  A matéria,  que  não  foi  expressamente  contestada  na  impugnação,  deve  ser  considerada  como  preclusa,  quando  apresentada  em  fase  recursal,  em  obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A decadência  vem  fulminar  o  direito  subjetivo,  quando  se  discorre  sobre  a  análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do  fisco.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CONCEITO DE INSUMO. NÃO­CUMULATIVIDADE.   O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo  da  contribuinte  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  nos  custos  de  aquisição e produção ­ fatores de produção.  CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA  PESSOA JURÍDICA.  O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  por  falta  de  previsão  legal,  e  por  não  poder  ser  enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito.   Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 41 76 /2 01 2- 03 Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10855.724176/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.353  S3­C3T2  Fl. 3          2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial  de decadência e, no mérito, por maioria, negar­lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa  Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  apurado  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no mercado  interno,  referente  ao  3o  trimestre  de  2008. O  contribuinte  apresentou declaração de compensação vinculadas ao PER­ Pedido Eletrônico de Restituição.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba  – SP,  por meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  homologando as compensações efetuadas até o limite reconhecido, haja vista principalmente, a  glosa  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  Empresa,  os  quais  não  poderiam  ser  objeto  de  creditamento nos termos da legislação vigente. Conforme consta no TVF, foi apurado que parte  dos fretes sobre os quais a empresa tomou créditos não se referem a operações de venda, e sim,  por questões logísticas, tão somente a operações de distribuição.  Cientificada do despacho decisório,  a Empresa  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  contestando  a  glosa  dos  fretes  nas  operações  de  venda,  alegando  que  seria  lógico  a  legislação  fiscal  possibilitar  seu  creditamento  na  sistemática  de  Pis/Cofins  não  cumulativos  e  simplesmente  desconsiderar  parte  destes  custos  quando,  por  questões de logística e otimização de carga, o frete é desmembrado. Defende que a realização  de  transporte  de mercadorias,  seja  de modo  direto  ou  indireto,  deve  ser  considerada  sempre  como  destinado  à  venda  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Não se conformando com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre fretes de transferência de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais e centros de  distribuição,  já  que  entende  tratar­se  de  etapa  essencial  à  atividade  da  empresa,  que  possui  unidades produtivas em diversos municípios do país. Reforça seu entendimento alegando que a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  entre  estabelecimentos conforme calculado. Cita excertos de decisões judiciais e transcreve Soluções  de Consulta proferidas pela SRF que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10855.724176/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.353  S3­C3T2  Fl. 4          3 então  que  o  procedimento  adotado  estaria  de  acordo  com  o Art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/03.  Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Porto Alegre, considerando a manifestação  de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão 10­050.206.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou as alegações da  manifestação de inconformidade e solicitou a reversão das glosas em relação ao arrendamento  mercantil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.337, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10855.002716/2007­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.337):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 07 de julho de 2014, fls. 788, e o recurso foi protocolado em 06 de agosto  de 2014,  fls. 790. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da Matéria Preclusa  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  turma  julgadora  não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  o  crédito,  decorrente  de  despesas  com  arrendamento mercantil.  Discorre que a apropriação de créditos, decorrentes de custos com arrendamento mercantil,  na  apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  não  foi  condicionada  ao  fato  de  que  o  bem,  equipamento ou veículo fosse utilizado na atividade fim da empresa, cita precedente do Carf e  solicita a reversão da glosa.  De  fato,  não  há  no  acórdão  da  DRJ/Porto  Alegre  qualquer  manifestação  sobre  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  contudo,  a  Recorrente  somente  apresentou  tal  tema em  fase  recursal,  não havendo, assim,  como a decisão, ora  contestada,  pronunciar­se  sobre  um  tema  que  não  havia  sido  manifestado  no  momento  oportuno.  Vale  transcrever  a  legislação  que  discorre  sobre  a  matéria  que  deve  versar  na  impugnação  administrativa:  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10855.724176/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.353  S3­C3T2  Fl. 5          4 Decreto nº 70.235/1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (grifos não constam no original)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase  da  manifestação  de  inconformidade, que seria equivalente à impugnação. Por tal motivo, a matéria é preclusa e,  portanto, não pode ser conhecida.  3. Da Prejudicial de Mérito ­ Da Decadência  A  Recorrente  alega  que,  no  presente  caso,  operou­se  o  instituto  da  decadência, uma vez que o  seu pedido de ressarcimento eletrônico  foi  transmitido em 30 de  agosto  de  2007  às  16h13min  e  a  sua  ciência  ocorreu  em  17  de  setembro  de  2012.  Assim,  entende que concluído o prazo de cinco anos sem a manifestação da Receita Federal do Brasil,  o pedido de restituição estaria decaído e, por conseguinte, tacitamente homologado.  No  caso  em  análise,  observa­se  a  existência  de  dois  pedidos:  um  de  ressarcimento e outro de compensação. Assim, em primeiro, lugar é necessário observar se o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  no  ressarcimento,  para,  então,  poder  alocá­lo  no  pedido de compensação.  Quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  não  há  como  considerar  que  há  uma  homologação  tácita  pelo  decurso  de  tempo,  conferindo  direito  ao  crédito.  O  período  de  decadência, em análise, seria para o contribuinte efetuar o pedido de ressarcimento, uma vez  que  o  instituto  da  decadência  apresenta­se  como  uma  forma  de  estabilizar  as  relações  jurídicas,  pois  ela  se  apresenta  como  uma  forma  extintiva  do  direito  subjetivo.  No  caso,  a  contribuinte  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  pleitear  o  crédito,  que  entende  que  possui.  Por  outro  lado,  o  fisco  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  lançar  o  crédito,  que  entende  que não  foi  constituído. Portanto, a decadência vem fulminar o direito subjetivo. Quando se discorre sobre  a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é da contribuinte e não do fisco.  Assim, a existência do crédito no ressarcimento é premissa necessária para a  compensação, não podendo falar em homologação tácita. Ademais, não há previsão legal de  prazo  para  o  fisco  analisar  o  pedido  de  restituição.  Portanto,  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência e não se conhece da matéria.  4. Dos Créditos ­ Custos de Fretes  A  Recorrente  alega  que  incorre  em  custos  inevitáveis  e  necessários  com  transporte de  seus produtos para  suas  filiais  e centros de distribuição,  razão pela qual  eles  devem  integrar  a  base  de  créditos  do  PIS,  pois  se  constituem  em  um  verdadeiro  insumo  essencial na atividade produtiva da empresa, cita a legislação, entende insumo sob o aspecto  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10855.724176/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.353  S3­C3T2  Fl. 6          5 da  essencialidade.  Pleiteia  que  os  seus  gastos  com  frete  intermediário,  aquele  para  o  transporte  de  seus  produtos  para  outros  estabelecimentos,  venham  a  compor  a  base  de  créditos do PIS. Cita soluções de consulta e pleiteia pela aplicação do princípio da isonomia.  Por fim, entende que o conceito de insumo deve ser analisado sob a ótica do imposto sobre a  renda.  Da Informação Fiscal, fls. 731, extrai­se:  3.6  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  O item IX do artigo 3° da lei 10.833/2003, traz a permissão para  crédito  de  gastos  com  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  A memória de cálculo apresentada pela empresa foi detalhada na  planilha 6 – Despesas de Fretes e Armazenagem, gravada no CD  04,  cujo  conteúdo  encontra­se  digitalmente  anexado  ao  Recibo  de entrega de arquivos digitais – READ.  Nesta  rubrica,  ao  auditá­la,  percebeu­se  que  o  número  da  nota  fiscal elencada na planilha e  informada no  lançamento contábil,  tratava­se, na verdade, do número da Fatura, que, como sabemos,  pode  agregar  várias  notas  fiscais,  ou  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Cargas, o CTRC.  (...)  3.6.1 – Fretes na Operação de Venda  (...)  Para  calcular  o  valor  do  crédito  de  direito,  procedeu­se  da  seguinte forma:  Extraímos os fretes inter­iharas, isto é, os fretes da Iharabrás para  a própria Iharabrás, consolidando tais valores a fim de glosá­los,  nos Anexos IX ­ “Fretes Consolidados Iharabrás Para Iharabrás ­  Jul  2004  a  Dez  2004  –  Analítico”  e  Anexo  X  ­  “Fretes  Consolidados Iharabrás Para Iharabrás – Jul 2004 A Dez 2004 –  Sintético”.  Identificamos  os  fretes  cujo  remetente  é  a  Iharabrás,  e  destinatário diverso, a fim de manter o creditamento.  No  que  tange  ao  conceito  de “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  interpretação há  que  se  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além do  dever  de  observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar  o  princípio  da  não­cumulatividade,  presente  na  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para a COFINS.   Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10855.724176/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.353  S3­C3T2  Fl. 7          6 Há que se observar o processo produtivo da Recorrente e verificar­se  se o  insumo enquadra­se nos custos de aquisição e produção ­ fatores de produção. Da doutrina  contábil, extrai­se:  d) Custo ­ gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços.  Custo é  também um gasto, só que reconhecido como tal,  isto é,  como custo,  no momento da utilização dos  fatores de produção  (bens e serviços), para a  fabricação de um produto ou execução  de um serviço1   Assim,  assemelha­se,  em  parte,  aos  custos  de  produção  e  despesas  necessárias,  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, mas não há uma identidade total, devendo ser analisado caso a caso, já que se tratam  de materialidades similares, mas não idênticas. Assim, ele não pode ser restrito ao conceito,  previsto no IPI, nem tão amplo, quanto na legislação do imposto sobre a renda.  Da legislação, extrai­se:  Lei 10.637/2002  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Lei 10.833/2003  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Assim,  analisando  o  contexto,  deverá  se  encontrar  um  caminho  adequado,  razoável, para equilibrar o conceito de insumo e, portanto, dar cumprimento à legislação, no  caso, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.                                                              1 MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 25.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10855.724176/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.353  S3­C3T2  Fl. 8          7 O cerne da questão é se fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma pessoa  jurídica  pode  ser  considerado como  insumo  do processo produtivo. Para  esclarecer  como  ocorre  o  creditamento  de  fretes  no  que  concerne  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vale­se  da  preciosa  lição  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  acórdão nº 3302­003.210,  que  explica  didaticamente  como ocorre  e do  qual  se  adota  como  fundamento:  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados  sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os  serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos, caso em que o valor do frete  integra base de cálculo dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b)  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de  aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290  do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do  próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor,  caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da  contribuição  como  despesa  de  venda  (art.  3º,  IX,  da  Lei  10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com  intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência  dos  produtos  acabados  para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  (grifos não constam do original)  Pela análise do anexo XIV, fls. 538 e seguintes, e pela própria argumentação  da  contribuinte,  ela  pleiteia  pelo  crédito  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que por falta de previsão legal, e por não poder  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10855.724176/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.353  S3­C3T2  Fl. 9          8 ser  enquadrado  como  insumo,  não  gera  direito  ao  crédito.  Por  tal motivação, mantém­se  a  decisão da DRJ/Porto Alegre.  5. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  e,  na  parte  conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase da manifestação  de  inconformidade,  sendo  a matéria preclusa;  e,  portanto,  não pode ser conhecida, e, no mérito,  aplica­se o mesmo entendimento quanto ao  crédito de  PIS/COFINS  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  ressalvando  que  no  caso  específico  do  processo  não  houve  litígio  quanto  à  prejudicial de decadência.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, nego provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 836DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722141/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator) e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.974  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  WALDEMAR OBERTIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Relator) e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro  Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 21 41 /2 01 2- 93 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2012­93  Acórdão n.º 2202­003.974  S2­C2T2  Fl. 104          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  –  DRJ/POA,  que  descreveu  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão de primeira instância.  O  contribuinte  supra  identificado  foi  notificado  a  recolher  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar,  código 2904, no  valor  de  R$3.561,83  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  INSS  e  da Caixa Econômica Federal  no  valor  de  R$12.110,07 e 39.387,06, respectivamente, compensado o IRRF  no  valor  de R$1.181,61. Enquadramento Legal: Arts.  1º  a  3º  e  §§, 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts.  5º,  6º  e  33  da  Lei  nº  9.250/95;  arts.  1º  e  15  da  Lei  nº  10.451/2002;  arts.  43  a  45,  47,  49  a  53  e  841,  inciso  II  do  Decreto nº 3.000/99­RIR/1999.  O  notificado  impugna  o  lançamento  através  do  documento  da  folha 2 sob alegação de que os rendimentos recebidos da Caixa  Econômica Federal – CEF são provenientes de ação revisional  de benefício previdenciário recebido em parcela única mas que  se  referem  a  diversos  períodos  e  que,  se  recebidos  na  época  correta  estariam  isentos  e  que  os  valores  recebidos  do  INSS  estão na faixa de isenção. Anexa documentos e requer a revisão  do lançamento.  O  lançamento  foi  revisto através  do Despacho Decisório  ­ DD  (fls. 26 a 27) anexo a Intimação DRF/BLU/SACAT nº 0069/2015  (fl.25),  que  manteve  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte não apresentou documentos comprovando a isenção  dos  rendimentos  recebidos  do  INSS.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos da CEF o DD informa que a legislação prevê que seja  adotado o regime de caixa quando os rendimentos são recebidos  acumuladamente  mesmo  que  referente  a  períodos  anteriores  (Art. 12 da Lei nº 7.713/1988) e que os efeitos do Art. 12­A da  Lei  nº  7.713/1988  e  da  IN RFB  nº  1.127/2011,  se  aplicam  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  a  partir  de  01/2010,  razão pela qual ficou mantido o crédito tributário.  Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de  2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de  24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da  Coordenação­Geral de contencioso administrativo e  judicial da  RFB,  o  presente  e­processo  foi  encaminhado  para  esta  DRJ/POA/RS para julgamento.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2012­93  Acórdão n.º 2202­003.974  S2­C2T2  Fl. 105          3 A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/POA julgou improcedente a impugnação,  cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos pagos acumuladamente em data  anterior  a  01/01/2010,  devem  ser  informados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  ano­calendário  do  efetivo  recebimento  dos  valores,  somando­os  aos  demais  rendimentos auferidos no período.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHAS  DE  PROVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  apresentar  as  provas  que  sustentem  as  alegações  que modificam  ou  extinguem  o  crédito  tributário.  O  momento  para  produção  de  provas,  no  processo  administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as  hipóteses previstas na legislação.  Cientificado  da  decisão  em  08/06/2015  (fl.  58),  o  Contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 60/97 em 08/07/2015, no qual repisa os argumentos da impugnação  e combate a decisão de primeira instância.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Alega  o  Recorrente  que  os  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal  – CEF  são  provenientes  de  ação  revisional  de  benefício  previdenciário  recebido  em  parcela única, mas que se referem a diversos períodos, os quais, se recebidos na época correta,  estariam isentos, pois os valores recebidos do INSS estão na faixa de isenção.  Verifica­se que a Fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de  caixa, conforme regra vigente à época, estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo representativo da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543­C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, decidiu:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2012­93  Acórdão n.º 2202­003.974  S2­C2T2  Fl. 106          4 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman  Benjamin,  j.,  em  24.03.2010). (destaquei)   Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a matéria, no  âmbito do RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, na sistemática do art. 543­B, do  CPC, quando acordou por manter a decisão do STJ sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei nº 7.713/88, afastando o regime de caixa, mas adotando o regime de competência, ou seja,  concordando  com a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor.  Em nenhum momento se cogitou de eventual cancelamento integral de lançamentos efetuados  em  obediência  ao  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  o  qual  estava  plenamente  vigente  à  época  do  lançamento.  Transcrevo a seguir excerto do voto vencedor do  Ilustre Conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  no  Acórdão  nº  9202­003.695,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais acerca desse tema.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum  do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.   Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2012­93  Acórdão n.º 2202­003.974  S2­C2T2  Fl. 107          5 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  O  artigo  62,  §  2º,  do  RICARF,  determina  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista pelo artigo 543­C do Código de Processo Civil (CPC).  Art. 62 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o  Imposto de Renda  incidente sobre os  rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  contribuinte,  não  sendo  legítima  a  cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.  Seguem alguns julgados recentes da Câmara Superior nesse sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2009   IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência.   Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (Acórdão  nº  9202­ 004.518,  de  26/10/2016  ­  2ª  Turma.  Relator:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2012­93  Acórdão n.º 2202­003.974  S2­C2T2  Fl. 108          6 Exercício: 2003   [...]  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de  competência).  (Acórdão  nº  9202­003.695  ­  2ª  Turma  ­  de  27/01/2016.  Relator  originário:  José  Cheffe  Rahal.  Redator  designado: Heitor de Souza Lima Junior).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de  competência.  (Acórdão  nº  9202­004.182,  de  21/06/2016  ­  2ª  Turma. Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos).    IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543­C do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  (Acórdão  nº  2202­002.785,  de  09/09/2014.  Rel.  Antonio Lopo Martinez).  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2012­93  Acórdão n.º 2202­003.974  S2­C2T2  Fl. 109          7   Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator designado  Data venia, venho divergir quanto ao entendimento do ilustre Relator quanto  a aplicação aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, pois entendo que deve ser  cancelada a exigência fiscal.  Ocorre que a fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988.  Todavia,  o  lançamento  em questão não pode prosperar.  Isso porque  a  constitucionalidade da  utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88 para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada,  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  o  qual  foi  submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B do Código de Processo  Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos­calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  Sendo  o  lançamento  amparado  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  deve­se,  portanto,  reconhecer  que  houve  um  vício  material no  lançamento, que utilizou fundamento  legal  inválido. Logo, não deve ser aplicado  aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme o voto do ilustre Relator, mas  sim, cancelada a exigência fiscal.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência fiscal.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13971.722141/2012­93  Acórdão n.º 2202­003.974  S2­C2T2  Fl. 110          8 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                Fl. 110DF CARF MF

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6984687 #
Numero do processo: 11128.009540/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.463  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/11/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 95 40 /2 00 9- 85 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.009540/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.463  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.270da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/11/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.009540/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.463  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 10/11/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/11/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.009540/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.463  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.009540/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.463  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.009540/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.463  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.009540/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.463  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.009540/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.463  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.009540/2009­85  Acórdão n.º 3402­004.463  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 143DF CARF MF

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6916061 #
Numero do processo: 10530.903814/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.011
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.011  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  no  Pedido  de  Restituição  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do presente pleito.  Na Manifestação de  Inconformidade, o  contribuinte protestou por não  ter  sido  intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez  do  crédito  e  requereu  o  reconhecimento do direito  à  restituição da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  cujo  teor  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 03 81 4/ 20 11 -2 4 Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10530.903814/2011­24  Resolução nº  3201­001.011  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se,  a  partir  do  confronto  das  informações  declaradas  e  prestadas  pelo  contribuinte, na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, alegando o seguinte:  a)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição,  sendo  descabida  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição do indébito tributário;  b)  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material, encontrando­se a contabilidade lastreada em documentação idônea;  c) o valor informado no campo "Receita da Revenda de Mercadorias" da Ficha  06­A  "Demonstração  do Resultado"  da DIPJ  está  considerando  o  valor  da  faturamento  com  vendas  de  veículos  usados,  ao  passo  que  o  valor  informado no  campo  "Faturamento/Receita  Bruta" das Fichas que demonstram o cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS considera  somente o valor do lucro na venda de veículos usados, conforme determina o art. 5° da Lei nº  9.716/1998,  fato  esse  que  se  comprova  pela  planilha  de  cálculo  juntada  ao  recurso,  a  qual  esclarece a apuração da contribuição, bem como o valor do crédito devido;  d) o Supremo Tribunal Federal  já declarou a  inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei nº 9.718/1998, em sede de repercussão geral, devendo­se observar o teor do art.  26­A do Decreto 70.235/72 e o art. 62­A do RICARF;  e) a Lei nº 11.941/2009 revogou o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998.  Ao  final,  pugna  o Recorrente  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  9718/1998.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­001.004,  de  25/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.903807/2011­22,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.004):  A  questão  em  apreço  se  resolveria  pela  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10530.903814/2011­24  Resolução nº  3201­001.011  S3­C2T1  Fl. 4          3 "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A jurisprudência deste  colegiado administrativo  é pacífica em  relação ao  tema.  Vejamos:  "OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 31/03/2000 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e do aumento deste de 2% para 3%, instituídos pela Lei 9.718/98.  Acolhimento  do  resultado  da  diligência  e  reconhecimento  da  atualização  dos  valores  com  fundamento  no  artigo  39,  §  4°  da  Lei  9.430/96  (Taxa  Selic).  Aplicação  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido."  (Processo  13839.001097/2005­80;  Acórdão  3401­003.778;  Relator  Conselheiro  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, Sessão de 23/05/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10530.903814/2011­24  Resolução nº  3201­001.011  S3­C2T1  Fl. 5          4 Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada  a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido  da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com  o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a  teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena  de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10530.903814/2011­24  Resolução nº  3201­001.011  S3­C2T1  Fl. 6          5 Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta  Turma  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo nos processos 10530.902899/2011­23 e 10530.902898/2011­89 decidiu  por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­ 000.815.  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as  questões aventadas sejam dirimidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do  débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser  realizadas a critério  da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10530.903814/2011­24  Resolução nº  3201­001.011  S3­C2T1  Fl. 7          6 Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente  tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha, Balancete e livro Razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências  que  se  mostrarem  necessárias,  consignando  os  resultados  apurados  em  relatório  pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 1171DF CARF MF

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