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2021-10-08T01:09:55Z
201411
1ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Data do fato gerador: 31/12/1999
CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. QUESTÃO PRELIMINAR.
Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida anula por questão preliminar a decisão de primeira instância, in casu, existência de concomitância com processo judicial, ainda que parcial. Inteligência do § 2o do art. 67 do RICARF-Anexo II.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-12-05T00:00:00Z
16327.000001/2005-24
201412
5404455
2014-12-05T00:00:00Z
9101-002.069
Decisao_16327000001200524.PDF
2014
MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
16327000001200524_5404455.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada).
(Assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
(Assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator.
EDITADO EM: 24/11/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, MEIGAN SACK RODRIGUES (Suplente Convocada), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, LEONARDO MENDONÇA MARQUES (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado). Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR.
2014-11-13T00:00:00Z
5749698
2014
2021-10-08T10:33:19.027Z
N
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CSRFT1
Fl. 2
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CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 16327.000001/200524
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101002.069 – 1ª Turma
Sessão de 13 de novembro de 2014
Matéria IRPJ
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Data do fato gerador: 31/12/1999
CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. QUESTÃO
PRELIMINAR.
Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida anula por
questão preliminar a decisão de primeira instância, in casu, existência de
concomitância com processo judicial, ainda que parcial. Inteligência do § 2o
do art. 67 do RICARFAnexo II.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial da Fazenda. Declarouse impedido de participar do julgamento o
Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), sendo substituído pela
Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada).
(Assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente.
(Assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Relator.
EDITADO EM: 24/11/2014
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AS CARTAXO
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Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
(Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR
FONSECA DE MENEZES, MEIGAN SACK RODRIGUES (Suplente Convocada), JORGE
CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado),
RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, LEONARDO MENDONÇA MARQUES (Suplente
Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado). Ausentes,
Justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e JOÃO CARLOS DE LIMA
JUNIOR.
Relatório
Por bem descrever os fatos, adoto, com adendos e pequenas modificações
para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido, o qual, por sua vez, adotou o texto da
DRJ:
Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu
relato, adoto o relatório produzido na DRJ.
Em conseqüência de procedimento de verificação do
cumprimento das obrigações tributárias foram lavrados, em
30/12/2004, contra a instituição financeira contribuinte acima
identificada, os Autos de Infração, a seguir discriminados:
a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Lucro Real (fls.
99/104):
Total do Crédito Tributário (IRPJ, juros de mora, multa de
oficio75%, multa exigida isoladamente e juros de mora exigidos
isoladamente): R$ 4.051.668,57;
Fato Gerador: 31/12/1999;
001: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.
DEDUÇÃO ANTECIPADA DAS PERDAS NO
RECEBIMENTO DE CRÉDITOS SEM OBSERVÂNCIA DOS
PRAZOS LEGAIS.
Redução indevida do lucro liquido pela dedução antecipada dos
valores relativos as perdas efetivas no recebimento de créditos
ocorridas no anocalendário de 1999, conforme descrito no
Termo de Verificação.
Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)
31/12/1999 R527.135.420,8075,00(sic)
ENQUADRAMENTO LEGAL
Art. 9° da Lei n° 9.430/96;
Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 340 do RIR/99
002. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO
A PARTIR DO AC 97. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU
DESPESASDEDUÇÃO ANTECIPADA DAS PERDAS
EFETIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.
Fl. 1853DF CARF MF
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AS CARTAXO
Processo nº 16327.000001/200524
Acórdão n.º 9101002.069
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3
Redução indevida do lucro liquido pela dedução antecipada dos
valores relativos as perdas efetivas no recebimento de créditos
ocorridas no anocalendário de 1999, conforme descrito no
Termo de Verificação.
Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)
31/12/1999 R$ 8.459.695,9175,00 (sic)
ENQUADRAMENTO LEGAL
Art. 248, 249, inciso II, inciso I, 251, 273, 274, 843, 957,
parágrafo único, inciso II, do RIR/99.
b) Contribuição Social (CSLL) (fls. 103 a 106):
Total do Crédito Tributário (Multa exigida isoladamente, juros
de mora exigidos isoladamente): RS 2.649.974,56;
Fato Gerador 31/12/1999;
001. CSLLINOBSERVÂNCIA DO REGIME DE
ESCRITURAÇÃO (A PARTIR DO AC 97. FINANCEIRAS)
ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS/ DESPESASPOSTERGAÇÃO
DO PAGAMENTO DA CSLL (FINANCEIRAS).
Fato Gerador Valor Tributável ou Contribuição Multa (%)
31 1 121 1999 RS35.595.116,71 75,00
ENQUADRAMENTO LEGAL:
Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, arts.28, 43, 44, § 1º, inciso II, e
61, da Lei n° 9.430/96;
Art. 7° da Medida Provisória n° 1.80711999 e reedições;
Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições.
No Termo de Verificação Fiscal, fls. 92/93, o autuante assim
descreve os fatos:
“(1)Albergado no entendimento de que as perdas efetivas no
recebimento de créditos devessem ser apropriadas como
despesas operacionais tão logo se tornassem definitivas, visto a
sua imprescindibilidade para a determinação da renda ou lucro,
o contribuinte fiscalizado impetrou ação mandamental
consistente no MS n° 2003.61.00.0285173 perante a 26" Vara
Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, objetivando a dedução antecipada, na apuração das
bases de cálculo do 1RPJ e da CSIL do citado anocalendário,
dos valores relacionados às perdas no recebimento de créditos,
sem a observância das condições e prazos estabelecidos nos arts.
Ye 14 da Lei n °9.430/96.
(2) A medida liminar pretendida foi negada pelo MM Juiz da
26ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária em São
Paulo em data de 23/10/2003, cuja decisão foi objeto de
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interposição pelo contribuintefiscalizado junto ao TRF, de
Agravo de Instrumento pelo qual foi negado o efeito suspensivo
pleiteado.
(3) Em 25.06.2004, foi publicada a Sentença proferida pelo MM
Juiz da 26° Cível da Justiça Federal, na qual foi homologada a
desistência requerida pelo contribuintefiscalizado, onde foi
julgado extinto o Processo sem apreciação do mérito.
(4) Submetidos à análise os documentos que integram o
Processo AdministrativoJudicial nº 16327.003452/200351,
constatei que o contribuinte fiscalizado sustentou
categoricamente na exordial que na apuração das bases de
cálculo do IRPJ e da CSLL referentes aos anoscalendário de
1998 a 2002, ‘..deixou de adicionar os valores das perdas
relativas aqueles anos. conforme declarações anexas...’
(5) Examinando a DIPJ do anocalendário de 1999, verifiquei
que o contribuintefiscalizado consignou na linha 29 Outras
Despesas Operacionais da Ficha 068 Despesas Operacionais,
o montante de R$ 671.323.395.75 (fls.___) (sic) não oferecido à
tributação pelo IRPJ e CSLL com base na medida judicial
interposta.
(6) Ao demonstrar a composição dos valores integrantes do
montante citado no item precedente, noticiou o contribuinte
fiscalizado que as perdas definitivas no recebimento de créditos
totalizaram, no AC/99, o valor de RS 35.595.116.71. (fls. ___)
(sic) cujo valor está convalidado na declaração firmada em data
de 06/10/2003 (f1s. ____).(sic)
(7) Diante de todo o exposto verifiquei que o procedimento
adotado pelo contribuintefiscalizado afronta as regras previstas
nos arts. 340 a 343 do RIR/99, não se encontrando qualquer
respaldo judicial em face da Sentença proferida em 25/06/2004
além da ausência de previsão legal das disposições contidas na
Lei n° 9.430/96.
(8) Desta forma, procederseá, de ofício, à constituição do
pertinente crédito tributário, através da lavratura dos
competentes autos de infração de IRPJ e CSLL incidentes sobre
o montante de R$ 35.595.116,71, (....).’
Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de
seu advogado e procurador (procuração à fl. 112 a 116),
apresentou, em 28/01/2005, a impugnação de fls. 117 a 143,
acompanhada dos documentos de fls. 144 a 182.
Após descrever os fatos, a impugnante alega, em preliminar, a
nulidade do auto de infração porque não logrou a fiscalização
apurar credito tributário que se revista das características de
liquidez, certeza e exigibilidade que, no seu entender, é
embasada pelo fato de que a presente autuação foi efetuada sem
qualquer verificação ou análise por parte do fisco nos livros,
registros e documentos fiscais do impugnante, nem mesmo o
razão contábil. Aponta que o fisco baseouse apenas em
declaração feita pelo Impugnante no sentido e que no anobase
1999 registrara como perdas definitivas no recebimento de seus
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AS CARTAXO
Processo nº 16327.000001/200524
Acórdão n.º 9101002.069
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Fl. 4
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créditos o montante de R$35.595.1 16,71, deduzindoo da base
de calculo do IRPJ e CSL em 31/12/1999.
Defende que teria sido utilizada forma presumida para
determinar a matéria tributável e calcular o montante do imposto
devido, ou seja, segundo a recorrente, presumiu o fiscal autuante
que se tratava de perdas prováveis com créditos de liquidação
duvidosa sujeitas aos prazos e condições dos artigos 9° e
seguintes da Lei 9.430/96, e sem fazer qualquer análise da
natureza dos valores que compõem o valor acima, passou a
considerar parte indedutível e outra parte dedutível apenas no
anobase de 2000.
Aponta também que ao calcular o valor sobre o qual deveria
incidir o adicional de 4% de CSL no anobase de 1999, o Fisco
apurou percentual de 21,25% o qual não guarda relação como os
valores constantes da DIN 2000, relativa ao anocalendário 1999
(conforme Ficha 30, itens: base de cálculo até abril R$
474.221.668,34 e Base de Cálculo da CSSL –RS 559.550.827,40
fls. 35 dos autos).
Afirma a interessada que, ao exigir juros na postergação, o Fisco
os calculou pela SELIC até fevereiro de 2001 + 1% relativo a
março. Aduz a contribuinte que, como o pagamento se deu em
março de 2001, já foi efetuado com acréscimo da SELIC de
fevereiro e de 1% de março, percentuais que devem ser excluídos
da exigência em causa sob pena de cobrança em duplicidade.
Argúi, ainda, a nulidade da autuação por ter sido violado o
critério da postergação previsto na legislação tributária (art. 6° do
DecretoLei n° 1.598/77 e do Parecer Normativo n° 02/96).
Argumenta que ‘Como consequência, é nulo o presente auto de
infração nesta parte por ter deixado de recompor os resultados
do Impugnante nos exercícios futuros, e por exigir valores que o
Impugnante não deixou de recolher, mas, quando muito,
postergou seu recolhimento, em absoluto desatendimento á
legislação tributária.‘
Quanto ao mérito, assevera que o valor de RS 35.595.116,71,
para o anocalendário de 1999 é composto integralmente de
perdas/descontos concedidos na renegociação de dívidas
conforme registros na conta 81.9.99.00.66546 (Perdas na
Renegociação de Dívidas), nos valores de R$ 17.341.160,60 e R$
18.253.956,11, relativos aos 1° e 2° semestre, respectivamente
(doc. de f1. 163/166) que constituem despesas operacionais das
instituições financeiras dedutíveis de imediato Dora efeito de
IRPJ e CSL. Acrescenta que tais valores representam receitas que
de fato não existiram, ou seja, valores registrados como receitas,
tributados pelo IRPJ e pela CSL e que por alguma razão não
foram percebidos. Argúi, ainda, que:
As perdas na renegociação de créditos, perdas parciais
caracterizadas por descontos ou abatimentos nas divides, dentre
os quais podem ser elencados os seguintes: a) desconto
concedido em encerramento de conta corrente; b) desconto
concedido em liquidação de contrato; c) estorno de juros e taxas
Fl. 1856DF CARF MF
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AS CARTAXO
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cobrados indevidamente; d) desconto concedido em renegociação
de dividas.
Em todas essas situações o recorrente assim age para que sua
perda não seja muito maior ou mesmo total. Ou seja, quando o
recorrente em seu processo de cobrança administrativo ou
judicial verifica que o devedor não tem mais recursos nem
crédito e que se não receber parte do crédito vai perdêlo
integralmente, ele negocia dando descontos. Esses descontos,
obviamente, são perdas parciais imediatas de definitivas no
recebimento de seus créditos e como Leis dedutíveis para efeito
de 1RPJ e CSL sob pena de se fazer incidir as exações referidas
sobre valores que não são renda nem lucro do recorrente.
A só demonstração de que tais valores não foram recebidos já
seria suficiente pare justificar a sua não sujeição a esses tributos
por não ter ocorrido a materialidade dos fatos geradores, que é a
percepção de renda.
Não tendo o fiscal autuante procedido ao levantamento das
documentações e análises necessárias como seria de rigor, requer
a Impugnante a produção de prova pericial, com o fim de
comprovar os fatos trazidos com a presente defesa, uma vez que
o grande volume de documentação inviabiliza a imediata juntada
ao processo administrativo.
Tal procedimento de glosa integral desses valores contraria os
artigos 153, III e 195,1 da Constituição Federal e os artigos 43 e
44 do CTN que prevêem de forma clara que a matéria tributável
é a renda ou o lucro do período, conceitos de direito privado,
utilizados expressamente pela Constituição Federal e que não
podem ser alterados pela legislação tributária, nos termos do que
dispõe o artigo 110 do CTN, ferindo, ainda, o principio da
capacidade contributiva previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da
Constituição Federal de 1988, uma vez que esta havendo
tributação de valores que de fato o impugnante jamais percebeu.
Sob o tópico: ‘Liberalidade não se presume, deve ser
comprovada’, expõe que:
1) é totalmente descabida a hipótese levantada pelo Agente
Fiscal, posto que as Instituições Financeiras não possuem
nenhum interesse de qualquer natureza, em perdoar parcialmente
dividas e evidentemente, não tomaria tal decisão apenas para não
pagar tributos, até porque, tributos devidos seriam em valor
inferior ao montante perdoado;
2) a liberalidade não se presume como tenta fazer crer a
fiscalização, sua ocorrência deve ser comprovada. Assim, quanto
à possibilidade de liberdade de descontos/ abatimentos, para os
casos de créditos concedidos a pessoas com qualquer relação de
interesse das Instituições Financeiras, a legislação tributária
tratou a questão, e estabeleceu mecanismos, os quais veda a
dedução de perdas, em seu artigo 9°, § 6°, da Lei n° 9.430/96;
3) para que o valor das perdas definitivas e efetivas possa
compor a base de cálculo dos tributos ora impugnados, deveria
ser demonstrada pelo Fisco a disponibilidade financeira dos
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Processo nº 16327.000001/200524
Acórdão n.º 9101002.069
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valores, e de que abriu mão dos mesmos, por simples
liberalidade;
4) além dos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes
(Acórdãos 107.06.500 e 107.06.506), que reconhecem tratarse
no caso de despesas operacionais do recorrente, portanto,
dedutíveis, também perante o poder judiciário (Mandado de
Segurança nº 2004.61.00.0049172) a dedutibilidade imediata
das perdas definitivas tem sido admitida. Assim, nos termos dos
julgados acima noticiados, em especial da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, nos arts. 9° a 14 da Lei n° 9.430/96 veiculam
condições e prazos para dedução das perdas provisórias, não se
aplicando àquelas já definitivamente incorridas.
Contrapõemse à exigência de multa de ofício isolada para
valores cuja tributação foi considerada apenas postergada para o
anobase de 2000 (parte de IRP1 e toda a CSL), nos termos do
artigo 6°, parágrafo 7°, do Decretolei n° 1.598/77, que atribuiu
A hipótese os mesmos efeitos da denúncia espontânea prevista
no artigo 138 do CTN, de modo que nessas hipóteses só é
permitida a exigência da correção monetária e dos juros de mora.
Também, segundo a defendente, não ampara a exigência a Lei n°
9.430/96, artigo 44, I, c/c § 1°, II, uma vez que da simples leitura
desse dispositivo legal já se verifica que tal norma é de caráter
absolutamente genérico, estipulando a regra geral aplicável aos
casos em que há falta ou insuficiência de recolhimento de
imposto. Aduz, ainda, que a jurisprudência do Conselho de
Contribuintes, sempre foi dominante quanto ao não cabimento de
multa de mora nos casos de postergação de pagamento
(Acórdãos 1° CC 1052.610/88, 10318568, 10193438).
Também decidiu o Conselho de Contribuintes pela não
incidência de multa de oficio em caso de postergação em julgado
recente, relativo aos anosbase de 1998 e 1999 (Acórdão n° 101
94560, de 12/05/2004), portanto, posterior ao advento da Lei n°
9.430/96.
Contesta a exigência de juros de mora sobre multa proporcional
por falta de embasamento legal que a autorize. Nesse sentido já
decidiu a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
em processo em que também se exigia indevidamente juros de
mora sobre a multa de oficio (Acórdão n° 10419184) e a
Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes
(Acórdão n° 30131539). Ressalta que não ha como alegar que a
exigência teria fundamento no artigo 61 da Lei n° 9.430196, uma
vez que aquele dispositivo autoria apenas a incidência de juros
somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o
valor da multa de oficio lançada, até porque referido artigo está a
disciplinar os acréscimos morat6rios incidente sobre os débitos
em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.
Discorda da aplicação dos juros na forma pretendida pela
Fiscalização, uma vez que a utilização da SELIC, a qual é
composta de correção monetária, juros e valores correspondentes
a remuneração de serviços prestados pelas instituições
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AS CARTAXO
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financeiras, ultrapassa o equivalente a 1%, percentual previsto
para os juros, no artigo 161 do Código Tributário Nacional.
Por fim, a impugnante, nos termos do art. 16, inciso IV, do
Decreto nº 70.235, requer a realização de perícia e, para tanto,
indica seu perito e formula quesitos.
Por força do disposto na Portaria RFB n.° 3.377, de 19 de agosto
de 2005 (DOU de 24.08.2005), a competência de julgamento do
presente processo foi transferida para esta DRJ.
À fl. 185, o Despacho da Presidência n° 2050/2005 determina,
com base no artigo 18 e parágrafos do Processo Administrativo
Fiscal (Decreto n° 70.235/72), com as alterações da Lei n°
8.748/1993,o retorno dos autos à repartição de origem para
verificar a procedência das alegações contidas na peça
impugnatória, especificamente com relação aos itens abaixo
indicados, carreando aos autos os documentos pertinentes, e a
conseqüente reabertura de prazo à contribuinte para
apresentações de razões adicionais de defesa:
I. se houve a alegada postergação do pagamento do IRPJ
referente à parcela de R$ 27.135.420,70 para exercícios
posteriores, haja vista que a própria fiscalização considerou o
pagamento sobre o valor de R$ 8.459.695,91 como postergado
para o anocalendário de 2000, sem nenhum demonstrativo que
esclareça esse reconhecimento;
II. se o valor tributável de RS 35.595.116,71, classificado pelo
contribuinte como ‘perdas em renegociação de dívidas’, com
base nos documentos acostados aos autos às fls. 163/166, atende
aos requisitos previstos pelo artigo 9° e seguintes da Lei n°
9.430/96, para as perdas registradas em 1999, constituindo
despesas operacionais das instituições financeiras. Em
atendimento ao despacho acima foi proferido o Termo de
Encerramento de Diligência Fiscal fl. 1.234/1.255, e juntada a
documentação de fls. 187/1.233.
Às fls. 1.257/1.271, foram apresentadas as razões adicionais de
defesa pela autuada. Em síntese, a recorrente alega, no que
concerne aos itens 56 e seguintes (fls. 12 a 22) do citado Termo
de Encerramento de Diligência Fiscal que, juntando vultuosa
documentação, já analisada pela Fiscalização, logrou comprovar
que realmente os valores glosados pelo fisco são
perdas/descontos concedidos nas renegociações de dívidas e que
constituem despesas operacionais de qualquer instituição
financeira, dedutíveis de imediato para efeito de IRPJ e CSSL.
Prossegue em sua argumentação, aduzindo que a interpretação
esposada pelo Fisco nos itens 64 e seguintes do citado Termo de
Encerramento de Diligência Fiscal não se coaduna com o
entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes
manifestado no recente julgado da Primeira Câmara no Acórdão
10195.469, de 26/04/2006: ‘os abatimentos concedidos ao
devedor na liquidação de operações de crédito classificamse
como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro
operacional’
Quanto as observações feitas no item 70 no sentido de que no
exame da documentação apresentada pela impugnante teria sido
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Processo nº 16327.000001/200524
Acórdão n.º 9101002.069
CSRFT1
Fl. 6
9
constatada a existência de contratos de operações de crédito
garantidos por alienação fiduciária e outros com hipotecas, não
merecem ser levadas em consideração porque tratase de
referência genérica, totalmente desacompanhada de qualquer
demonstração quanto aos tipos de contrato, data, valor, parte
envolvida e outros elementos que indiquem a sua efetiva
existência e os montantes respectivos. Com relação as
observações feitas pela Fiscalização nos itens 47 a 55, afirma que
demonstrou que tem e sempre teve as informações, documentos e
registros em livros contábeis e fiscais todos em conformidade
com a legislação fiscal, normas do BACEN e normas de
contabilidade geralmente aceitas, tanto que as colocou à
disposição da Fiscalização por ocasião da diligência. O que
afirmou que não tinha e não tem, porque não se trata de
documento de natureza contábil ou fiscal, é o relatório gerencial
nos moldes solicitados pela Fiscalização (Relatório analítico em
meios magnéticos). Sustenta, ainda, que há nulidade no
procedimento fiscal quer porque o levantamento fiscal foi
incompleto, quer porque não atendeu o PN 2/96 e o não
cabimento da multa isolada em postergação. Quanto à questão da
aplicação de juros de mora com base na taxa SELIC, reportase a
impugnante aos argumentos desenvolvidos em sua impugnação.
A 1ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de julgamento, decidiu, por
unanimidade, julgar procedente em parte o lançamento, com
supedâneo nos seguintes fundamentos:
não há nulidade, não havendo ato ou termo lavrado por pessoa
incompetente, e não se podendo cogitar de despacho ou decisão
proferido em etapa anterior a impugnação (art. 59, I, e II,
Decreto n°70.235/72). Não houve impedimento para a defesa,
nem apresentação de documentação. Além, a fiscalização se
utilizou de informações prestadas pela própria contribuinte;
quanto a postergação, ha menção expressa do autuante sobre o
assunto no Termo de Verificação Fiscal e na Descrição dos
Fatos e Enquadramento Legal.
quanto ao pedido de diligências, foi atendido, com o retomo
dos autos it unidade de origem para comprovar a veracidade de
suas afirmações, relativamente as perdas definitivas no
recebimento de créditos ou caso contrario, não sendo o caso de
perdas prováveis com créditos de liquidação duvidosa. Assim,
entendendo bem instruído o processo, dispensou a realização de
perícia contábil;
cabe ao auditor provar o fato gerador; contudo, cabe ao
contribuinte comprovar que tem direito à dedutibilidade, os
quais poderiam ter sido trazidos durante a impugnação. Além
disso, foi possibilitada a juntada de documentos após a
diligência determinada. Todavia, o contribuinte ajuizou
Mandado de Segurança (Processo n° 2003.61.00.0285173)
perante a 26' Vara Cível Federal de São Paulo visando a
assegurar o direito de não ser penalizado por ter computado
para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSL
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AS CARTAXO
10
devidos, relativos aos anos base de 1998 a 2002, o valor das
perdas sofridas pelo impetrante ao longo daqueles anos no
recebimento de seus crédito, o qual foi julgado extinto, sem
julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do
CPC. A propositura de Mandado de Segurança importa em
renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e
desistência do recurso acaso interposto (art.1°, § 2°, Decretolei
n° 1.737/79, e art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80,
esclarecidos pelo ADN n° 3/96 e Parecer COSIT n° 27/97);
a fiscalização observou o critério de postergação prescrito no
art. 6° do decretolei n° 1.598/77 e Parecer Normativo n° 02/96),
pois verificase que não se limitou a glosar as perdas deduzidas,
mas considerou os efeitos no exercício em que elas seriam
dedutíveis (fls. 94/96 e 103);
a parcela de R$ 27.135.420,80, conforme ficha 09B da
DIPJ/2001, não foi paga, sendo o valor tributável devido no AC
de 2000 de apenas R$ 8.459.695,91. Sendo assim, não merece o
tratamento de mera postergação ;
os juros calculados sobre a postergação estão corretos, nos
termos do art. 43 e § 3° do art. 5° da Lei n° 9.430/96;
o percentual de 21,25% utilizado pela fiscalização, apesar de
incorreto, fica mantido, para não agravar a exigência já feita;
as perdas com créditos garantidos por alienação fiduciária,
bem como assegurados por hipoteca estão contidos na matéria
discutida junto ao Poder Judiciário;
aplicase a retroatividade benigna is multas isoladas de 75%
sobre os valores postergados, em face da nova redação dada ao
art. 44 da Lei n° 9.430/96 pela MP 351, convertida na Lei n°
11.488/2007;
a alegação de que a exigência de juros de mora sobre multa
proporcional inconstitucional/ilegal, com base em decisões do
Conselho de Contribuintes foi rechaçada, com base no Parecer
Normativo CST n° 390/71. A incidência dos juros de mora se deu
apenas sobre os valores de imposto, e não sobre os valores de
multa de oficio;
juros selic sobre multa isolada do devidos com base no art. 161
do CTN, 61, e § 3°, da Lei n° 9.430/96, esclarecidos pelo
Parecer COSIT n° 28/98;
não ha diferenças no aspecto material relativamente aos juros
de imposto e de multa de oficio, aplicandose a ambos o disposto
no art. 61, §3° da Lei n° 9.430/96;
a aplicação da taxa selic aos juros de mora, definida pelo art.
13 da Lei n° 9065/95, continua em vigor, não cabendo
apreciação sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de tal
norma;
a alíquota de 1% somente se aplica acaso não definidos
percentuais diversos na legislação (art. 161, § 1°, CTN);
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Processo nº 16327.000001/200524
Acórdão n.º 9101002.069
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Fl. 7
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igual destino dado as decisões acerca do 1RPJ cabem à CSLL,
na ausência de argumentos específicos.
Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este
Conselho, alegando, em síntese, que:
Preliminarmente
a autuação, bem como a decisão da DRJ reconheceram como
matéria em discussão a aplicação das regras do art. 9° da Lei n°
9.430/96 às perdas efetivas com descontos concedidos nas
renegociações de dividas, quando, na verdade, pediase a
dedução, como despesa operacional, dos valores objeto de
perda/desconto, na medida em que são perdas efetivas e não
provisórias;
No mérito
Inexistência de renúncia à discussão na via administrativa: a
alínea ‘e’ do Ato Declaratório COSIT n° 03/96 é desprovida de
base legal. Além disso, a renúncia a via administrativa tem por
objetivo evitar decisões conflitantes e não se aplica no caso em
que o processo judicial foi extinto sem julgamento de mérito,
antes da lavratura do auto de infração e da decisão de primeira
instância. Juntada jurisprudência do 1° Conselho de
Contribuintes;
Despesas operacionais do recorrente: as perdas incorridas são
parciais e definitivas no recebimento de créditos. Os valores
assim registrados representam receitas que de fato não
existiram, ou seja, valores registrados como receitas, tributados
pelo 1RPJ e CSLL e que por alguma razão não foram
percebidos. Acaso tributados, haverá o pagamento sobre não
renda, havendo violação aos art. 153, III, e 195, I, da CF, 43 e
44 do CTN, e art. 145, § 1°, da CF. Juntado acórdão decidido no
sentido requerido pela recorrente, de relatoria da Conselheira
Sandra Maria Faroni;
a recorrente concede descontos porque, feitas suas análises,
percebe que se não agir rapidamente para receber parte dos
créditos poderá arcar com prejuízo total. Não há qualquer
liberalidade nisso, em perdoar dívidas;
ao entender pela postergação, deveria ter o auditor, em
obediência ao art. 6° do Decretolei nº 1.598/77 e ao Parecer
CST 02/96, ter verificado o lucro dos anos seguintes (2000 a
2003), para então concluir pela parcela postergada. Como foi
verificado somente o ano seguinte, que resultou em lucro de R$
8.459.695,91, admitiu a parcela restante (R$ 27.135.420,80)
como não passível de ser compensada. Porem, já no ano de 2001
ocorreu a postergação de outros R$ 19.458.617,72. Assim, não
observados os atos que disciplinam a apuração, deve ser
cancelada a autuação. Juntada jurisprudência do 1° Conselho
de Contribuintes;
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Vício no cômputo dos juros na postergação: o recorrente
apurou saldo negativo, tanto de IRPJ como de CSLL ao final do
exercício de 2000. Assim, a postergação do valor supostamente
devido em 1999 não pode ser considerada paga em 30/03/2001,
mas em 31/12/2000, somente podendo ser exigidos juros do
período de fevereiro/2000 a dezembro/2000. Prova disso, é que o
saldo negativo já é passível de compensação acrescido de juros
a partir de janeiro de 2001. Se assim não se decidisse, deveriam
ser considerados os juros de mora já pagos desde fevereiro/200I,
tal como fez a fiscalização quanto ao débito vencido em
30/03/2000, mas atualizado desde fevereiro/2000;
a decisão da DRJ reconhece o erro no percentual de 21,25%
apurado pela fiscalização, sobre o qual deveria incidir o
adicional de 4% de CSLL. No entanto, sem dizer qual o
percentual correto, admite o erro, para não agravar a exigência.
Desta forma, o credito tributário não se reveste dos requisitos de
liquidez e certeza necessários para a sua constituição válida, o
que impõe sua nulidade;
da imputação do valor pago correspondente aos valores
postergados de CSLL: o valor de R$ 280.311,54 (correspondente
à diferença apurada pela fiscalização entre a CSLL postergada e
o total pago, relativo aos valores postergados), deve ser
deduzido dos juros de mora exigidos isoladamente;
da exigência de juros sobre multa: a exigência de juros sobre
multa de ofício não tem base legal, somente autorizada a
incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo
ou da contribuição. A valer tal exigência, ficará sem sentido o
art. 161 do CTN, especialmente a expressão ‘sem prejuízo da
imposição das penalidades cabíveis’, O § 3° do art. 61 da Lei n°
9430/96 optou por prever a incidência dos juros de mora apenas
sobre o valor dos tributos, contribuições e multas isoladas, e não
sobre multas de oficio exigidas como acessório juntamente com
o tributo eventualmente exigido. O art. 43 da Lei n° 9.430/96
segue o mesmo entendimento, e seria desnecessário, caso a
multa de ofício estivesse no conceito de ‘débitos’ do art. 61;
da imprestabilidade da Selic como índice para efeitos de
cômputo dos juros de mora: por extrapolar em muito o
percentual de 1% do art. 161 do CTN, por ser uma figura
híbrida, e ser fixada unilateralmente pelo Poder Executivo, não é
hábil para o cálculo dos juros, podendo ser afastada na esfera
administrativa pela antinomia das normas legais instituidoras da
taxa com as normas de lei complementar do CTN.
É o relatório.
A decisão a quo, proferida pela 2a Turma Ordinária da 3a CÂmara da 1a Seção, foi
ementada nos seguintes termos (Ac. 130200.440, de 16/12/2010);
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/1999
CONCOMITÂNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO APÓS A
RENÚNCIA DA AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.
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Processo nº 16327.000001/200524
Acórdão n.º 9101002.069
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Fl. 8
13
Não ha renúncia à esfera administrativa se o recorrente desiste
da ação judicial antes do lançamento.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,
em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a
concomitância e determinar o retomo do processo à DRJ para
análise das questões suscitadas. [...]
A Fazenda Nacional insurgese, por meio de recurso especial, contra a
decisão que afastou a concomitância em razão de o contribuinte ter desistido da ação judicial
antes do lançamento. Argumenta que o ajuizamento de ação judicial, cujo objeto contém ou
está contido no recurso administrativo, tem o condão de implicar na renúncia da esfera
administrativa, a teor do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, art. 1°, § 2°, do
Decretolei n° 1.737/1979, bem como do ADN COSIT nº 3, de 1996. Acostou paradigma para
a tese de que “a mera propositura da competente ação judicial importa diretamente na renúncia
ao direito de deflagrar a instância administrativa ou, até, na desistência de recurso acaso
interposto”.
O recurso foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara da Primeira Seção do
CARF.
Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
O recurso especial da Fazenda é tempestivo.
Porém, considerando os argumentos trazidos no especial do recorrente e nas
contrarrazões e memoriais do recorrido, pareceme que há que se analisar a questão da
admissibilidade o recurso especial. O recorrido sustenta que os fatos do paradigma são
diferentes dos fatos do acórdão recorrido pelo contribuinte, esta diferença seria suficiente para
comprometer a suposta diferença interpretativa que poderia sustentar a existência da
divergência ensejadora do especial.
Em termos legais, a norma que se discute aqui é o art. 38 da LEF: que diz:
Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo
as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do
indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta
precedida do depósito preparatório do valor do débito,
monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora
e demais encargos.
Parágrafo Único A propositura, pelo contribuinte, da ação
prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer
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AS CARTAXO
14
na esfera administrativa e desistência do recurso acaso
interposto. (Negritouse).
Também há regramento legal previsto no art. 1°, § 2°, do Decretolei n°
1.737/1979, que diz:
Art 1º Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica
Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional ORTN, ao portador, os depósitos:
I relacionados com feitos de competência da Justiça Federal;
II em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda
Nacional;
III em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à
propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do
débito;
IV em garantia, na licitação perante órgão da administração
pública federal direta ou autárquica ou em garantia da execução
de contrato celebrado com tais órgãos.
§ 1º O depósito a que se refere o inciso III, do artigo 1º,
suspende a exigibilidade do crédito da Fazenda Nacional e elide
a respectiva inscrição de Dívida Ativa.
§ 2º A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou
declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional
importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera
administrativa e desistência do recurso interposto. (Negritou
se).
O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, estatui em seu art. 87::
Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de
ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em
renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias
administrativas (Lei no6.830, de 1980, art. 38, parágrafo
único).
Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando
houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá
prosseguimento em relação à matéria diferenciada.
O RICARFAnexo II em seu art. 78 diz:
Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá
desistir do recurso em tramitação.
§ 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos
autos do processo.
§ 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de
dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas
modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a
Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto,
importa a desistência do recurso. (Negritouse).
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Processo nº 16327.000001/200524
Acórdão n.º 9101002.069
CSRFT1
Fl. 9
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Dispositivo de natureza semelhante também estava presente na redação
antiga redação do art. 62 do Decreto 70.235/1972, está também consubstanciada na Súmula n.
1 do CARF, que diz:
Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias
administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação
judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do
lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo
administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão
de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante
do processo judicial.
Evidentemente que a Súmula se refere à existência de processos simultâneos,
independentemente do processo judicial ter se iniciado antes ou depois do lançamento de
ofício, mas é necessário que eles tenham coexistido, haveria que existir a perspectiva de
prejudicialidade compulsando os acórdãos norteadores da desta Súmula, entendo ser este a
sua mens. Outra situação seria a existência de julgamento de mérito em qualquer instância
judicial, o que não é ocaso.
No caso presente o contribuinte impetrou mandado de segurança, porém não
obteve a liminar (23/10/2003), inconformado o contribuinte interpôs agravo de instrumento,
cujo efeito suspensivo foi negado pelo TRF, na sequência o contribuinte desistiu do feito, que
foi julgado extinto sem julgamento do mérito (25/06/2004), tendo sio o auto de infração
lavrado em 30/12/2004.
No caso do único paradigma apresentado no recurso especial da Fazenda (Ac.
104137.265 da 4ª T da CSRF), ocorreu situação semelhante, como se deflui do voto do relator,
ao transcrever trecho do acórdão da DRJ, conforme abaixo (fl. 7 do Ac. 104137.265):
É verdade que a propositura de ação judicial que tem o
interessado no pólo ativo, discutindo a mesma matéria e objeto
do processo que se encontra na esfera julgadora administrativa,
implica automaticamente na desistência ou renúncia à via
administrativa, ante o principio da unicidade de jurisdição. É
válido recordar, entretanto, que antes da instauração da lide
administrativa, ou seja, antes que sobreviesse o Despacho
decisório (fls. 17/18), trazendo o pronunciamento a respeito do
que fora requerido pelo contribuinte, este atravessou petição,
requerendo a desistência da ação (fls. 110/111).
Ou seja, o contribuinte antes que se instaurasse a lide administrativa (com o
despacho denegatório e consequente manifestação de inconformidade), desistiu de ação
judicial, iniciada antes do pedido administrativo, cuja desistência se deu após o ingresso na via
administrativa, após a decisão denegatória de segunda instância, mas antes da lide
administrativa ter início.
A questão então se afigura simples: em ambos os casos não existiu em
momento nenhum concomitância de fato, tratouse de desistência, sem julgamento do mérito,
antes do lançamento de ofício e do despacho denegatório e das consequentes impugnação e
manifestação de inconformidade que instauraram os contenciosos nos dois processos.
Assim, no meu entender, há divergência, o que levaria esta CSRF a ter que
analisar se em situações que tais, que não estão cobertas claramente pelas normas supracitadas,
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se deve ser reconhecida, ou não, a concomitância de processos e, por conseguinte, se haveria,
ou não, a desistência da discussão na esfera administrativa.
Porém, há outro aspecto a ser considerado e que não foi cogitado na análise
de admissibilidade. Ocorre que a sentença recorrida anulou em parte a decisão da primeira
instância e devolveu o processo para que seja analisada a parte não discutida na DRJ, em
virtude da suposta concomitância de processos, reconhecida pelo recorrido. Ora, o § 2o do art.
67 do RICARFAnexo II diz que nestes casos não cabe recurso especial, confirase:
Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso
especial interposto contra decisão que der à lei tributária
interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,
turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.
[...]
§ 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das
turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de
Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do
CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida
pela anulação da decisão de primeira instância. (Negritouse).
Assim, considerando este último aspecto, sigo o RICARF e deixo de
conhecer o recurso especial da PGFN, devendo ser cumprido o que foi decido no Acórdão
recorrido.
(Assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Relator
Fl. 1867DF CARF MF
Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em
24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT
AS CARTAXO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201408
1ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. ART. 150, § 4º CTN. RECURSO ESPECIAL 973.733/SC - JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543 - C DO CPC. ARTIGO 62 - A DO RICARF.
A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, havendo pagamento, é o constante no §4º, artigo 150, do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543 - C do Código de Processo Civil, nos termos do que determina o caput do artigo 62 - A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2015-01-23T00:00:00Z
19515.001301/2003-30
201501
5419690
2015-01-23T00:00:00Z
9101-001.976
Decisao_19515001301200330.PDF
2015
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
19515001301200330_5419690.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
(assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
2014-08-21T00:00:00Z
5790894
2014
2021-10-08T10:35:03.878Z
N
1713047475665764352
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CSRFT1
Fl. 888
1
887
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 19515.001301/200330
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101001.976 – 1ª Turma
Sessão de 20 de agosto de 2014
Matéria IRPJ
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado LORENZETTI S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA ELETROMETALÚRGICAS
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 1997
DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. ART. 150, § 4º CTN. RECURSO
ESPECIAL 973.733/SC JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO
543 C DO CPC. ARTIGO 62 A DO RICARF.
A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação,
havendo pagamento, é o constante no §4º, artigo 150, do CTN, conforme
entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o
mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos
repetitivos previsto no artigo 543 C do Código de Processo Civil, nos
termos do que determina o “caput” do artigo 62 A do Regimento Interno
deste Conselho Administrativo Fiscal.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente.
(assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS
CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI,
VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE
AC
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Fl. 888DF CARF MF
Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1
2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI
OR
2
DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL
VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ
(Suplente Convocado).
Relatório
Tratase de Recurso Especial de divergência (fls. 781/785) interposto pela
Fazenda Nacional com fundamento no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009.
Insurgiuse a Recorrente contra o acórdão nº 110300.298 de fls. 174/178
proferido pelos membros da 3ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da Primeira Seção de
Julgamento deste Conselho, os quais, por unanimidade de votos, acolheram a preliminar de
decadência para dar provimento ao recurso e acolheram a preliminar de decadência em relação
ao ano calendário de 1997.
O acórdão recorrido foi assim ementado:
“IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM
DESACORDO COM A LIMITAÇÃO DE 30%
ESTABELECIDA PELAS LEIS 8.981/95 e 9.065/95.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.
FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
APÓS 0 TRANSCURSO DO PRAZO ESTABELECIDO
NO ART. 150, § 4°, DO CTN.
Nos termos do que prescreve o art. 150, § 4°, do CTN,
dispõe a Fazenda Pública do prazo de 5 (cinco) anos,
contado da data da ocorrência do fato gerador, para
formalizar o lançamento de oficio. A regra do 150, § 4°,
do CTN, somente é afastada quando comprovada a
existência de dolo, fraude ou simulação.”
A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, afirmou que foi incorreta a
aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, pois considerou apenas que, pelo IRPJ tratarse de
tributo sujeito a modalidade de lançamento por homologação, deveria ser aplicado o
dispositivo mencionado, afastando a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN.
Afirmou a existência de divergência jurisprudencial quanto ao entendimento
do acórdão recorrido e trouxe como paradigma a ementa dos seguintes acórdãos:
" Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou
recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir
o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do
CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733
SC, submetido ao regime do art. 543 C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008". (Processo 10880.032666/9854. Ac
910100.460).
Fl. 889DF CARF MF
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A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1
2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI
OR
Processo nº 19515.001301/200330
Acórdão n.º 9101001.976
CSRFT1
Fl. 889
3
“COFINS E PIS. DECADENCIA. Uma vez que o STF, por
meio da Súmula Vinculante n° 08, considerou inconstitucional o
art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em
conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional.
Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco
anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso
tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos
lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso
contrário. Recurso Voluntário Provido em Parte."(Processo
13502.000424/200405. Ac 330100.359)
Em sede de exame de admissibilidade foi dado seguimento ao Recurso
Especial do contribuinte (fls. 812)
O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 830/836 alegando,
preliminarmente, ausência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão
910100.460, pois no acórdão recorrido não houve discussão sobre a existência de antecipação,
mas apenas foi consignado que nada foi observado na oportunidade do julgamento e o acórdão
paradigma tratou de situação em que, de fato, não houve antecipação.
No mérito, sustentou que o prazo decadencial relativo aos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação será sempre o previsto no artigo 150, §4º do CTN
independentemente da existência de antecipação.
Por fim, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.
É o relatório.
Voto
Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo
conhecimento.
O cerne da questão é a análise da regra que deverá reger o prazo decadencial
aplicável ao lançamento: o artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.
Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que
os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por sua natureza, são passíveis de
lançamento no prazo previsto no artigo 150 §4º do CTN, ou seja, o dies a quo do prazo
quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não
havido pagamento.
Assim ementava minhas decisões:
Fl. 890DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI
OR
4
“IRPJ Ex(s): 1999
IRPJ DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO Nos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames
do artigo 150, § 4º do CTN, operandose cinco anos após a
ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO
PROVIDO.” (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara /
ACÓRDÃO 10196.373, em 18.10.2007 Publicado no DOU em:
09.09.2008)
Com as alterações no Regimento Interno do CARF, foi incluído o
mandamento do Art. 62 –A:
“Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”
Portanto, impõese a este tribunal administrativo a reprodução dos julgados
definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543 B e 543
C do Código de Processo Civil.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento
do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, firmou o seguinte entendimento em relação a
questão em debate:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C,
DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO
ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO
CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO
INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO
CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS
150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo
decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito
tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito.” (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;
AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp
Fl. 891DF CARF MF
Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1
2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI
OR
Processo nº 19515.001301/200330
Acórdão n.º 9101001.976
CSRFT1
Fl. 890
5
276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ
28.02.2005. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do
CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”
A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que devemos nos
dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado
da exação, o mesmo inocorre e inexiste declaração prévia do débito que constitua o crédito
tributário.
Portanto encontraríamos duas condições para sairmos do artigo 150, §4º: 1)
não haver o pagamento e 2) não haver declaração prévia constitutiva do crédito.
No caso ora em análise temos que: i) trata de tributos sujeitos ao lançamento
por homologação; ii) houve pagamento (fl.615); iii) o fato gerador se deu no ano calendário de
1997; iv) a ciência do contribuinte do auto de infração se deu em 11/04/2003.
Do exposto, tendo em vista que houve pagamento, deve ser aplicada a regra
do artigo 150, §4º, do CTN. Assim, relativamente ao ano calendário de 1997, decaiu direito do
Fisco de constituir o crédito tributário.
Portanto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
(documento assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.
Fl. 892DF CARF MF
Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1
2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI
OR
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201410
1ª SEÇÃO
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1997
PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, §4º, DO CTN. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO QUE CONSTITUI CONFISSÃO DE DÍVIDA.
O termo inicial da contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo inocorre, mas existe declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário (no período a DIRPJ), é o constante na regra especial contida no § 4º do artigo 150 do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do que determina o "caput" do artigo 62-A do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2015-01-23T00:00:00Z
13888.000971/2001-52
201501
5419717
2015-01-23T00:00:00Z
9101-002.040
Decisao_13888000971200152.PDF
2015
RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
13888000971200152_5419717.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
(documento assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
2014-10-09T00:00:00Z
5791216
2014
2021-10-08T10:35:04.810Z
N
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CSRFT1
Fl. 1.167
1
1.166
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13888.000971/200152
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101002.040 – 1ª Turma
Sessão de 09 de outubro de 2014
Matéria Decadência. Termo inicial de contagem do prazo.
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado SERCOL PORTO FERREIRA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1997
PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
ARTIGO 150, §4º, DO CTN. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO QUE
CONSTITUI CONFISSÃO DE DÍVIDA.
O termo inicial da contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento
por homologação, quando, a despeito da previsão legal de pagamento
antecipado da exação, o mesmo inocorre, mas existe declaração prévia do
débito capaz de constituir o crédito tributário (no período a DIRPJ), é o
constante na regra especial contida no § 4º do artigo 150 do CTN, conforme
entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o
mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos
repetitivos previsto no artigo 543C do Código de Processo Civil, nos termos
do que determina o "caput" do artigo 62A do Regimento Interno deste E.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR
provimento ao recurso especial, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
(documento assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente.
(documento assinado digitalmente)
RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Relator.
AC
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1-
52
Fl. 1226DF CARF MF
Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/01/20
15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS
CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI,
VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE
DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE
ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente
Convocado).
Relatório
Tratase de Recurso Especial de divergência (fls.1122 a 1129) interposto pela
Fazenda Nacional em 05/10/2009, com fundamento no art. 67 e seguintes do Anexo II da
Portaria nº 256, de 22/06/2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais (CARF), alegando divergência jurisprudencial em relação a regra de
contagem da decadência na ausência de pagamento, se é caso de se aplicar o art. 150, §4º, ou o
art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), para o PIS e a COFINS.
2. A Recorrente insurgiuse contra o Acórdão nº 180500.070, de 28/05/2009, por
meio do qual a 5a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de
votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência das
exigências do PIS e da COFINS para fatos geradores ocorridos até 31/07/1996.
3. O Acórdão Recorrido foi assim ementado:
" ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 1997
REEMBOLSO DE ISS. Tem natureza jurídica de receita tributada o valor do reembolso
do ISS devido pela prestadora de serviços que a empresa contratante concordou em
pagar.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. Aplicase ao Pis e à Cofíns o prazo
decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário, previsto no
parágrafo 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte."
4. Extraise do voto condutor o seguinte trecho:
"Por fim, resta apreciar a questão da decadência das contribuições ao Pis e
Cofins. O auto de infração foi lavrado em 20.08.2001 e somente poderia exigir tributo
cujo fato gerador ocorreu após 30.08.1996, pois o prazo decadencial é de 5 anos
contados da data da ocorrência do fato gerador.
Essa é a interpretação pacificada atualmente do parágrafo 4º do artigo 150 do
CTN, aplicável inclusive para as contribuições de financiamento da seguridade social,
conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim sendo, tanto o Pis como a Cofins exigidas nestes autos cujos fatos
geradores ocorreram antes dessa data devem ser cancelados."
5. A recorrente afirmou que o acórdão diverge da jurisprudência administrativa
(que versa "sobre a mesma moldura fática, a saber, a discussão acerca do prazo decadencial
no caso de nãorecolhimento prévio de tributos sujeitos a lançamento por homologação") e
Fl. 1227DF CARF MF
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15 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
Processo nº 13888.000971/200152
Acórdão n.º 9101002.040
CSRFT1
Fl. 1.168
3
trouxe como paradigma o Acórdão CSRF nº 0203.331, de 1º/07/2008, oriundo da Segunda
Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado:
"Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da
Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante
nº 08 do STF.
TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato
gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato
Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150,
§ 4º)."
6. Transcrevese parte do voto condutor do acórdão paradigma:
"A matéria em debate no Especial cingese em saber, por primeiro, se o prazo
de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitarseia às regras do
CTN, pela sistemática do lançamento por homologação, ou pela regra prevista no
art. 45 da Lei nº 8.212/91 e, por último, caso a primeira opção seja a eleita, decidir se a
existência ou não de pagamento conduziria ou não a aplicação do 150, § 4º, para o
art. 173, I, ambos do CTN.
...
Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, há de se
definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação.
Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido que, em se tratando de
lançamento de oficio, o prazo deve ser contado na forma do art. 173 do CTN, adotei
em plenário o posicionamento do STJ sobre a matéria.
...
No presente litígio verificase que não foram realizados pagamentos do devido,
na forma do art. 150 do CTN."
7. Quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial (fls.1134 e 1135), a
Presidenta da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200
0.381/2009, deu seguimento ao recurso, ao reconhecer que:
"O acórdão apontado como paradigma realmente diverge do ora recorrido,
posto que, em razão da ausência de pagamento, adotou para a contagem da
decadência a regra estabelecida no art. 173, I, do CTN, ao passo que o acórdão
recorrido considerou irrelevante esse aspecto, contando a decadência pela regra do
§ 4º do art. 150, independente de haver ou não antecipação de pagamento.
Registrese que o acórdão paradigma foi proferido por colegiado distinto."
8. O contribuinte apresentou documento (fls.1142 a 1145), que foi recepcionado
como Contrarrazões ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, nos termos do
Despacho nº 120000.134/2010 (fls.1149 e 1150), onde apresentou precedentes com
manifestação no mesmo sentido do acórdão recorrido, a saber:
Fl. 1228DF CARF MF
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4
CSRF/0104.719, de 14/10/2003:
Decadência – CSLL e COFINS – As referidas contribuições, por suas naturezas
tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos. PIS/DECADÊNCIA – Por
sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte integrante da
seguridade social, o prazo de lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por
homologação, de acordo com o estabelecido no CTN, art. 150, § 4º.
CSRF/0105.304, de 21/09/2005:
CSL/PIS/COFINS – DECADÊNCIA – Considerando que a Contribuição Social Sobre o
Lucro, o PIS e a COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o
fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena
de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
9. É o relatório.
Voto
Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.
2. Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.
3. Entendo ser desnecessário dizer mais do que foi dito no voto condutor do
Acórdão nº 9101001.750, sessão de 18 de setembro de 2013, relativo ao Processo
nº 18471.001949/200216, da lavra do eminente Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, o
qual adoto, mutatis mutandis (para adaptação das datas de contagem) e com pequenos ajustes:
Desse modo, cumpre a análise da regra que deverá reger o prazo
decadencial aplicável ao lançamento tributário para exigência do PIS e da COFINS: o artigo 173,
inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento
do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC firmou o seguinte entendimento em relação a
questão em debate:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O
FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.
ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco
constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o
pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão
legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
(Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro
Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp
216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em
22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz
Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao
regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).
Fl. 1229DF CARF MF
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Processo nº 13888.000971/200152
Acórdão n.º 9101002.040
CSRFT1
Fl. 1.169
5
A interpretação literal do texto transcrito nos leva à conclusão de que devemos nos
dirigir ao artigo 173, I, do CTN, quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado da
exação, o mesmo inocorre e inexiste declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito
tributário.
Nesse contexto encontraríamos duas condições para enquadramos no
art. 150, §4º: 1) haver o pagamento ou 2) haver declaração prévia que constitua crédito
tributário. Assim, mesmo não existindo o pagamento, a declaração prévia do débito bastaria para
mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.
No caso ora em análise temos que: i) cuida de tributo sujeito ao lançamento
por homologação; ii) houve apresentação de declaração prévia; iii) a data dos fatos geradores
em debate compreende o ano calendário de 1996; iv) a lavratura do auto de infração se deu em
20/08/2001.
Em relação ao mencionado período não foi possível encontrar nos autos
comprovantes de pagamento. Entretanto, em relação ao ano de 1996 foi acostada aos autos a
DIRPJ. Assim, cumpre verificar se a declaração apresentada constituía confissão de dívida.
A legislação aplicável no período era o Decreto nº 2.124, de 13/06/1984, que
dispunha em seu artigo 5º:
“Art. 5º. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir
obrigações acessórias relativas a tributos federais
administrados pela Secretaria da Receita Federal.
§1º. O documento que formaliza o cumprimento da obrigação
acessória, comunicando a existência de crédito tributário,
constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente
para exigência do referido crédito.”
Posteriormente, com base no referido DecretoLei, foi editada a Instrução
Normativa SRF nº 77, de 24/07/1998, no seguinte sentido:
“Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,
constantes das declarações de rendimentos das pessoas
físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados
nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão
comunicados à Procuradoria da Fazenda nacional para fins de
inscrição como dívida Ativa da União.”
Cumpre observar que até o anocalendário 1997, exercício 1998, a declaração de
rendimentos da pessoa jurídica era chamada DIRPJ. A partir do anocalendário 1998, exercício 1999,
foi introduzida a DIPJ, instituída pela IN SRF nº 127, de 30/10/98.
Conforme redação dos artigos transcritos, os saldos a pagar de impostos e
contribuições, informados na DCTF ou na Declaração de Rendimentos, não eram passíveis de
lançamento de ofício, posto que qualquer uma das duas declarações constituía meio próprio de
confissão de dívida.
A partir do anocalendário 1999, exercício 2000, a DIPJ deixou de constituir
confissão de dívida, o que passou a ser feito somente por meio da DCTF, nos termos da
Instrução Normativa SRF nº 14, de 14/02/2000:
Fl. 1230DF CARF MF
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6
“O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,
constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas
e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos
estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à
Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como
Dívida Ativa da União.”
Da redação transcrita, foi retirada a expressão “e jurídicas”, referindose à
declaração de rendimentos.
Assim, nos termos da IN SRF nº 14/2000, apenas a declaração de
rendimentos da pessoa física e a declaração do ITR é que continuaram a ter caráter de
confissão de dívida, sendo que as pessoas jurídicas passaram a confessar os tributos devidos
apenas na DCTF.
Portanto, do exposto, tendo em vista que foram apresentadas a DIRPJ
(Exercício 1997, Anocalendário 1996), bem como que esta constituía confissão de dívida, a
regra decadencial aplicável é aquela do artigo 150, §4º, do CTN.
No caso concreto, tendo em vista que (i) os fatos geradores ocorreram em
meses do ano de 1996, (ii) o contribuinte era optante pelo regime de tributação com base no
lucro real mensal e (iii) que o auto de infração foi lavrado em 20/08/2001, nos termos do artigo
150, § 4º do CTN, verificouse a decadência do direito de constituição de crédito tributário em
relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996.
4. Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial da Fazenda
Nacional.
5. É como voto.
(documento assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo Relator
Fl. 1231DF CARF MF
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1.0
DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
2021-10-08T01:09:55Z
201106
1ª SEÇÃO
Obrigações Acessórias
Exercício: 2005
EMENTA: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela internet.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
10950.002805/2005-25
5406741
2021-02-08T00:00:00Z
9101-001.099
Decisao_10950002805200525.pdf
Karem Jureidini Dias
10950002805200525_5406741.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
ACORDAM os membros da 1° turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado a conselheira Viviane Vidal Wagner para redação do voto vencedor.
2011-06-29T00:00:00Z
5759943
2011
2021-10-08T10:33:40.428Z
N
1713047477174665216
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F L 85
CSRF-T I
FL 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo n" 10950.002805/2005-25
iteclirso n" 137.620 Especial do Procurador
A^órdiio n" 9101-01.099 — P Turma
Sessão de 29 de junho de 2011
Matéria MULTA DCTF
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado AMADOR E SAKUNO SS
Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 2005
EMENTA: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da
entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de
problemas técnicos no sistema de transmissão pela internet.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1a turma da câmara superior de recursos fiscais,
por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os
Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Karem
Jureidini Dias e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado a conselheira Viviane Vidal Wagner para
redação do voto vencedor.
(assinado digitalnzente)
Otacilio Dantas Cartaxo — Presidente.
(assinado digitalmente)
Karem Jureidini Dias — Relatora.
(assinado digitalmente)
Viviane Vidal Wagner — Redatora Designada
A, d
INAL3CIIS SA - CIS F.
dIVI1r201 I por VN"ANE VIDA IVINER, /2011 po Kit'RENI A
d;;;IllaimePtkI: en 17í `r2011 pc 2rT:\CIL,0 AS CAN .IAX.C.
€-,crt 211110011 por SANA I CL lir!`.:11N3 '277:1',77 NA CRUZ
Dr CAR!' 1 , 86
Processo n° 10950.002805/2005-25
CSRF-T1
Acórdão n.° 9101-01.099
Fl. 2
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas
Cartaxo, Orlando José Gonçalves Bueno, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri,
Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini
Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro
de Queiroz.
AiLiemloodo en 3111 fL120 1 ;I'D!. SILVANA t 1„,i 1)S SANICIS
Y2f; 1 I poi- VVANEVO /VASI\IFP 1!;.:‘()11 poi- Kt:REV: DIAS i=s
oro -171 /2U1 1 or Ci fy,C , b ;') Aí1 CAR:,-AXts ;
2
?I:11/2011 ror SUELt TOt ';', 13E;\:',1);:isS :71A CiA.17
DI - CAR'
FL 87
Processo n° 10950.002805/2005-25
CSRF-T1
Acórdão n.° 9101-01.099
Fl. 3
Relatório
Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda
Naciolia! em Cace do Acórdão n.° 303-34.987, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro
Conselho de Contribuintes.
Em 12 de julho de 2005 foi lavrado Auto de Infração (fls. 03) para a
exigência de valores relativos à multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e
Créditos de Tributos Federais – DCTF do 4° trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Impugnado o lançamento (lis. 01/02) o Contribuinte alega, em suma, que a
DCTF foi apresentada fora do prazo, por motivo de falha técnica a nível regional, o que
ocasionou o congestionamento no site da Receita Federal, conforme teria informado a Sra.
Alacir Braz, chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC em Maringá.
Encaminhados os autos A. Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de
Julgamento de Curitiba – PR, esta julgou procedente o lançamento (fls. 18/22), nos termos da
seguinte ementa:
"Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.
A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo
legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência.
Lançamento Procedente"
Adveio, então, o Recurso Voluntário do Contribuinte (fls. 26/34), em que
reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação e acrescenta, em suma, que:
(i) a única forma que a Receita Federal do Brasil disponibiliza aos
contribuintes para que cumpram com suas obrigações acessórias, em especial
a entrega da DCTF, é pela internet, conforme estabelece o artigo 5 0, § 1°, da
IN SRF n.° 482, de 21 de dezembro de 2004;
(ii) no item 18 do acórdão recorrido, os julgadores destacam que a Receita
Federal considerou espontâneas todas as DCTF's apresentadas até
18/02/2005, contudo, como se pode exigir um cumprimento daquilo que
formalmente até então ninguém sabia, pois a instrução acerca da
benevolência do prazo somente foi disponibilizada em 08/04/2004;
(iii) não poderia ter sido penalizado uma vez que somente após 52 (cinquenta
e dois) dias tomou ciência de que estaria obrigado a fazer a entrega nos dias
16, 17 e 18 de fevereiro, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de
Autf. , nril:adO d PLmenit.) e 31110íZ)1 1 pi ; : i;u3 (,);. s,,,11;:, .:};)
03:11.2011 por VIV;ANE VDAL i2;) < KfiEZDV: L':<AS, A
I 7F11;2011 OTAULIt: DAN'f AS CAR' ÏAY.0 3
6.n-171/11120 S..EL r CILFN nr, , ;) ¶EENSES EI C,Ruz
Di' CAR F. MC' LI.
Processo n° 10950.002805/2005-25
CSRF-T1
Acórdão n.e 9101 -01.099
Fl. 4
08/04/2005, e que diariamente manteve contato com os funcionários da
Receita Federal em Maringá, que ate o dia da entrega efetiva da DCTF não
sabiam o que fazer.
Devidamente processado o recurso, este foi encaminhado para a Terceira
Camara do Tivito Conselho de Contribuintes, que proferiu decisão (fls. 37/47) onde, por
unanimidad ,,,; dos votos, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa:
'Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
Ementa: DCTF/4° TRIMESTRE/2004. FALTA DE SERVIÇO.
CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQUIDADE.
INCABÍVEL A IMPOS10 -0 DE MULTA POR ATRASO NA
ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve-se interpretar a lei
tributária que defina infrações, ou comine penalidades, da
maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto a
natureza ou às circunstâncias materiais do fato, quanto et
natureza ou extensão dos seus efeitos, quanto a autoria da
infração, imputabilidade, ou punibilidade. 0 procedimento
administrativo adequado deveria estar ajustado coin a
moralidade administrativa, com a eficiência da administração
pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia,
neste caso, que tão logo houvesse o diagnóstico da situação,
estando a administração fiscal finalmente ciente dos limites
técnicos para recepção da massa de DCTF ainda pendente da
regular via eletrônica de transmissão e recepção, pudesse de
modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo
prospectivo que seria a todos concedido para proceder a
transmissão eletrônica da DCTF sem falha do sistema.' A
definição de tal prazo requeria necessariamente prévia,
oportuna, e adequada análise técnica. Poderiam ser necessários
dois dias, três dias ou dez dias, o importante é que a informação
fosse precisa, oportuna e proporcionasse aos contribuintes em
geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela
pane no sistema oficial de transmissão da DCTF, sem incorrer
em ação faltosa. Neste caso há percepção de negligência
administrativa quanto a definir com antecipação adequada o
critério de :distribuição diária da transmissão e recepção da:
demanda esperada de declarações, hem como o prazo gral
prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de
condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de
entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal. No caso
concreto, observando-se as circunstâncias do caso e a devida
eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a
penalidade indevidamente aplicada.
Recurso Voluntário Provido"
Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 52/67)
contra o Acórdão n.° 303-34.987 (fls. 37/47), sustentado-o no acórdão divergente n.° 302-
38.631, da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e, argumentando,
basicamente, que:
ao , t1:;.foo em ::;',I10:201 rA.1.; '..)S P0. I-Y::r porrerrip err
031',1;2C1 1 por VrVIAPPP \ILAL WAONER, 7 . r em 7'3/11/2011 por
o' 1000 4 dr,.ih:rmntc: err 17Í1 1/2011 pr.): 71 17,77JO D/ÇNTAF: oro
impio, sr,o ein 21/11/7011 por 117 CRUZ
LI. 89
Processo n° 10950.002805/2005-25
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Acórdão n.° 9101-01.099
Fl. 5
(i) o contribuinte sequer fez prova dos fatos que aduz, de modo a
caracterizar eventual obstrução por parte da Administração Pública e que A.
época, conforme artigo 4° da IN n.° 255, de 11/12/2002, o contribuinte já
estava obrigado a transmitir a DCTF por meio eletrônico.
(ii) o Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08/04/2005, foi editado,
com a devida motivação, para sanar e esclarecer todos as consequências
decorrentes dos problemas técnicos verificados no sistema de transmissão da
DCTF em 15/02/2005.
(iii) Se a autoridade administrativa competente determinou que fossem
admitidas, sem mora, as DCTF's apresentadas entre os dias 16 e 18 de
fevereiro de 2005 é porque reconheceu a insuficiência do referido sistema
eletrônico apenas naqueles dias, elegendo critério seguro para proteger os
contribuintes prejudicados.
0 exame de admissibilidade foi realizado (fls. 69/71), determinando o
seguimento do Recurso Especial interposto.
Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls.
75/80).
o relatório.
!jig liairre Me ern 3111 O'IeG I I p , DOS ,",.so
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DL CARE.
H. 90
Processo n° 10950.002805/2005-25
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Acórdão ri.° 9101 -01.099
Fl. 6
Voto Vencitil o
Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora
0 Recurso Especial reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na
!cgislaçáo de regência e lhe foi dado seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que
dc,lo conheço. Informo que o recurso é de divergência, porquanto o acórdão recorrido foi
votado à unanimidade. 0 acórdão citado pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional (AC n.°
302-38.631) se presta como paradigma, por tratar de caso de todo semelhante.
Inicialmente, cumpre delimitar a lide. A exigência objeto deste processo
refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF correspondente ao 4° Trimestre de
2004.
0 Contribuinte questionou a aplicação da multa objeto da autuação, sob a
alegação de que s6 houve o atraso em decorrência dos problemas técnicos, ocorridos
exatamente em 15 de fevereiro de 2005, dia limite para a entrega das declarações, que
posteriormente foram admitidos formalmente pela Receita Federal do Brasil no Ato
Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 8 de abril de 2005, publicado somente em 12 de abril de
2005.
Ainda, o Contribuinte afirma que, manteve contato com a Delegacia da
Receita Federal, tanto no dia aprazado para a entrega da declaração, quanto nos dias seguintes,
a fim de obter uma orientação oficial de como proceder. No entanto, somente em 12 de abril de
2005, quase dois meses após a data de vencimento legal, foi publicado o Ato Declaratório
Executivo SRF n.° 24/2005, que estendeu o prazo para a entrega das DCTF's relativas ao 4°
trimestre de 2004 e declarou válidas somente as declarações entregues até 18 de fevereiro de
2005.
A despeito da d. Procuradoria alegar que não há prova de obstrução por parte
da Administração Pública, não restam dúvidas quanto A. ocorrência de problemas técnicos que
impossibilitaram a transmissão das declarações dentro do prazo legal, conforme reconhecido
no próprio Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24/2005.
Ora, o citado ato declaratório, apesar de reconhecer que o Contribuinte pode
ter ficado impossibilitado de cumprir o seu dever legal, dispensou da multa somente aqueles
que entregaram a declaração nos três dias subseqüentes, em detrimento daqueles, como a
Recorrida, que entregaram dias após o vencimento (a Recorrida entregou em 28 de fevereiro de
2005), apesar de também terem entregado antes da publicação do Ato Declaratório. Ou seja, o
contribuinte cumpriu com a obrigação antes da publicidade por parte da Administração Pública
acerca do reconhecimento do problema causado e do deferimento para entrega em outro prazo.
A sanção é consequência jurídica da desobediência de uma determinada
norma jurídica, relacionada ao comportamento licito que se quer realizado. A
proporcionalidade na imputação da sanção tem por função garantir os fins perseguidos pelo
Estado, em relação de ponderação com os direitos e garantias individuais. Além da
proporcionalidade que se espera da Lei, o que não é objeto de nossa análise, há que se observar
r¡tg;-e.;te eto311;cy,:oll i);j1 Lv At I 0:i FL AF:',`
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Fl. 7
a proporcionalidade no caso concreto. Nesse sentido, se ao ato de reconhecimento da
Administração Pública só foi dado publicidade posteriormente ao cumprimento da obrigação
por parte do administrado, não há logicamente equidade ou tratamento proporcional entre este
contribuinte e aquele que da mesma forma, cumpriu posteriormente ao prazo legal, mas antes
do Ato Decla:-a:ório.
De mais a mais, plausível a dúvida sobre a informação por parte da Receita
Feclud do Biasil acerca da data em que poderia a DCTF ser transmitida sem a implicação em
media imputação de penalidade, bem como de se interpretar a favor do contribuinte no
sentido de que este procurou cumprir com o seu dever legal.
Nesse sentido, dispõe o Código Tributário Nacional:
"Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente
para aplicar a legislação tributaria utilizara, sucessivamente, na
ordem indicada:
I- a analogia;
II- os princípios gerais de direito tributário,.
os princípios gerais de direito público;
IV- a equidade.
§1° 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de
tributo não previsto em lei.
§2° 0 emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do
pagamento de tributo devido.
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao
acusado,
em caso de dúvida quanto:
I- a capitulação legal do fato;
LT- à natureza ou as circunstancias materiais do fato, ou a
natureza ou
extensão dos seus efeitos;
III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV- à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação".
No caso em análise, o Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24/2005, foi
publicado no dia 12 de abril de 2005, quase dois meses após a data de vencimento legal para a
entrega da declaração, na qual reconhecidamente houve o problema na recepção dos dados. De
acordo com o principio da publicidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal,
e observado os ensinamento de José Afonso da Silva in (Curso de Direito Constitucional
Aut
ido (;;;v121:'“ente em n 311', 0;20 I 1 0.;; SiLVANA CAIS = ;NA CCC SANTOS TE,2`;:i;,1: ■<;oo(iiq
0311r2:)11 f,of VIVIANE \NAGNLF., 03.'111201i ps;1 KAREM ..`:.;Tia:;INi DIAS, A
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Positivo, 31 ed., São Paulo: Ed. Malheiros Editores, 2008, pg. 670) "A publicidade se faz pela
inserção do ato no jornal oficial ou por edital afixado no lugar de divulgação de atos públicos,
para conhecimento do público em geral e inicio da produção de seus efeitos. A publicação
oficial é exigência da executoriedade do ato que tenha que produzir efeitos externos.".
Não bastasse, no caso há prova contundente da boa-fé do Contribuinte em
cumprir a obrigação e a falta de informação sobre a possibilidade de entrega a posteriori.
Importanie ttanscrever o relato da Superintendência da 9' Regido Fiscal, exarado pela
tlinc;nti(tria Alacir Braz, Chefe do CAC — Centro de Atendimento ao Contribuinte em Maringá
-- PR, nos autos do processo n.° 10950.002735/2005-13, juntado As fls.95:
"Em atendimento ao despacho as folhas de n° 31, esclarecemos;
I. Contribuintes reclamaram durante, pelo menos uma semana
antes das entrega da DCTF, questionando sobre as dificuldades
encontradas e a não disponibilidade do Programa para entrega
pela Internet;
2. Tentamos durante todo o período, inclusive com a SATEC,
responder aos questionamentos, porem, não tivemos nada oficial
de que seria um problema em nossa Rede;
3. No último dia, como derradeira tentativa de resolver os
problemas dos contribuintes passamos um Notes para a Satec,
solicitando que fosse verificada a possibilidade deste CAC
receber as DCTF impressas. Não foi possível, uma vez que a
legislação, permitia sua recepção, somente em casos de
constatação oficial do problema na Rede;
4. A situação foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia
aberta até as 20 horas para que os contribuintes tentassem
enviar as declarações pelo autoatendimento;
5. Os esclarecimentos a serem dados, como se colocou, não se
tratava de anexação de documentos, uma vez que somente
trabalhamos com informações oficiais; o que foi dito é que se
daria as informações do ocorrido, como se faz agora;
6. Houve realmente uma reunião com o Delegado o chefe da
SATEC e os contribuintes que estavam com dificuldades de
transmitir a DCTF. Eles, (Delegado/Chefe SATEC) esclareceram
que as DCTF's deveriam ser entregues o mais rápido possível, e
que oficialmente a MULTA não poderia deixar de ser cobrada
tendo em vista o efetivo atraso na entrega das declarações.
7. Tivemos sempre a preocupação de somente repassar as
informações oficiais, por isso esclarecíamos ao contribuinte que
o prazo limite era as 20 horas da data prevista, porque esta era
a informação ser dada.
8. Realmente, se soubéssemos que haveria a prorrogação do
prazo para a entrega alertaríamos aos contribuintes, uma vez
que os mesmos vieram na manhã seguinte buscando unia solução
junto a este CAC e a preocupação foi encaminhada ao Gabinete.
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8
Di: CAR F FL ).;
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9. Ainda, não tínhamos até aquele momenta qualquer noticia de
que poderia haver prorrogação ou ato oficial que permitisse a
entrega sem a emissão da multa.
10. As tentativas para verificar os problemas ocorridos foram
:lctuados por este CAC e SATEC, a exaustão; víamos o
sofrimento dos contribuinte na tentativa de entrega com os
sistemas congestionados."
Considerando que, até a publicação do ato mencionado, o Contribuinte não
possuía nenhuma informação acerca de nova data para a transmissão da declaração, bem como
a prLsunção da tentativa por parte do contribuinte impera, por força do disposto no artigo 112
do Código Tributário Nacional, entendo que deve ser exonerada a multa em questão.
Vale neste ponto destacar a ponderação exarada pelo no voto do Relator
Zenaldo Loibman, no Acórdão n.° 303-34-989, proferido nos autos do processo n.°
10950.002853/2005-13, quando do julgamento do Recurso Voluntário n.° 137.623, que tratou
de idêntica questão:
omissão da administração enz explicitar a razão ou o critério
objetivo que normalmente deveria fundamentar o ato normativo
complementar exarado na forma do ADE SRF 24/2005, equivale
a se poder tomar o referido ato administrativo por arbitrário, e
nesse sentido além da injustificável afronta a isonoinia acusada
coin acerto pela recorrente, é, a meu ver, e s.mj., o caso de se
observar as prescrições legais no art. 108 c/c o art. 112, do
CTN.
o io
03:11:2011 po; VVONE
SP, 1000 thrmta .r::1i0 eo
Neste rumo penso que ao se pode aqui olvidar a consideração
cumulativa dessas normas jurídicas quanto a estabelecer
autorização legal para que a autoridade competente, no caso a
autoridade julgadora representada por esse colegiado, possa
aplicar a equidade para afastar a penalidade que, embora
prevista em norina geral encontrada na legislação tributária,
exigiu a expedição de nova norma especialmente exarada pela
administração, mediante o ADE SRF referido, que em face da
ausência de disposição expressa, vale dizer fundamento lógico
garantidor de isonoinia, e agredindo o principio da
irretroatividade da norma administrativa que leva à aplicação
de penalidade, revelou-se inexplicavelmente omissa quanto â
razão de dispensar a multa apenas de uma parte dos
contribuintes, isto é, somente dos que incorreram em atraso de
até três dias, em detrimento dos demais que eventualmente
entregaram sua declaração com atraso de quatro dias ou de dez
dias, principalmente quando se examinam as circunstâncias que
envolvem o caso concreto Acresce que o CTN determina que se
deve interpretar a "lei tributária" que defina infrações, ou
coinine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no
caso de dúvida quanto a natureza ou às circunstâncias materiais
do fato, ou a natureza ou extensão de seus efeitos, ou quanto a
autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade.
Pois bem, se entendermos que a norma definidora da extensão
da data do vencimento para a entrega da DCTF em foco, foi
err. 31/1C:2011 exarada 'por: meio, dosADE (SRF,. .e .pode r'smentendida como
vu _1 AL :,',,fiku;'?„ 0:',J1112011 LU\ 0, A
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TDLEN'f L.4'1*ND:..S DA CRUZ.
9
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sendo, lato sensu, a lei tributária que combinada com as demais
leis indicadas no auto de infração servem de base legal para a
exigência da multa lançada, pode-se concluir que há evidentes
dúvidas quanto ás circunstâncias materiais do lato impeditivo da
transmissão e recepcdo das DCTF na data legal de vencimento,
rein como há evidente dúvida sobre a possibilidade que teria a
autoridade administrativa de naquele momento do incidente, ou
muito próximo a ele, estabelecer o período de tempo razoável,
bem como um critério eficiente de distribuição, ao longo de tal
período, do volume total das transmissões de DCTF esperadas.
Mas, há ainda neste caso, duvida sobre a ocorrência ou mesmo
autoria da infração, sobre a sua imputabilidade e principalmente
sobre a punibilidade do ora recorrente, havendo a percepção de
negligência administrativa quanto a definir com antecipação
adequada o critério de distribuição diária da transmissão e
recepção da demanda esperada de declarações, bem como o
prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade
de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de
entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal.
Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário,
para com base no disposto no art.108 c/c o art.112, do GEV,
aplicar neste caso juízo de eqüidade e propor o cancelamento da
multa lançada."
Também de se considerar que o ato que impossibilitou o envio da declaração
em nada se relaciona com a vontade do Contribuinte. A conduta da Administração Pública é
pautada pela boa-fé objetiva, inclusive no concernente as suas obrigações colaterais, dentre
elas, os deveres de informação e de proteção. Quando o Estado transfere ao contribuinte um
dever, ele também fornece ou deve fornecer as informações e os meio que dependem do Estado
para o cumprimento da obrigação. A questão que se discute não é de espontaneidade, mas in
cant, de ausência de culpabilidade por parte do contribuinte, de presunção da sua boa-fé
subjetiva que, por seu turno, pressupõe a confiança na boa-fé objetiva do Estado.
Se não foi possível o cumprimento da obrigação por falha corretamente
reconhecida pela própria Administração Pública; e, se a autorização para o cumprimento
posterior s6 foi noticiada após o próprio cumprimento da obrigação pelo administrado, não há
que se falar em infração passível de multa.
Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial
interposto pela Fazenda Nacional.
(assinado digitalmente)
Karem Jureidini Dias — Relatora.
digiairnente en: 31'101201 1:o! SAN 'i e
12 5 .11 po, V1V!A1\ic \PDAt \,',/ACNI-Lt< d:', - ;:a!reallo, en: 1;,:!": t2011 DAS
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mo err i 7 DI 1120 : SUE.1 Ta..t- NT ;NO f, ES DA C.1 0.7._
DJ CARE N11.
Processo n° 1 09 50 .0028 05 / 20 05 -25
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Voto Vencedor
Conselheira Viviane Vidal Wagner — Redatora designada
Peço vênia para discordar do bem fundamentado voto da conselheira relatora.
Em sessão do mês de março de 2011, esta Primeira Turma da CSRF decidiu,
por maioria de votos, manter a multa devida pelo atraso na entrega da DCTF do 4 0 trimestre de
2004 em vários processos com situação fática idêntica a deste.
Por economia processual, transcrevo a integra do meu voto prolatado num
daqueles processos (processo n° 10950002294/2005-41), com o qual fundamento as razões de
decidir o presente recurso, in verbis:
A discussão cinge-se a validade ou não do auto de infração de
imposição de multa por atraso na entrega de DCTF entregue
após a data da prorrogação definida no Ato Declaratário
Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005, que estabeleceu,
ipsis litteris:
Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, que tenham
sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão
consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.
O voto condutor do acórdão recorrido sustenta que deve ser
aplicada ao caso a equidade prevista no art. 108, §2°, do CTN,
devendo ser considerada tempestiva a entrega da DCTF
relativas ao 4° trimestre de 2004 na data em que foi entregue
pelo contribuinte, ainda que posterior ao término da
prorrogação concedida pelo ato referido.
Esse argumento, no meu entender, não merece prosperar. Como
decidiu esta colenda Primeira Turma da CSRF, em sessão
realizada em fevereiro de 2011, a prorrogação do prazo da
entrega da DCTF do 4" trimestre de 2004 não teve força de
torná-lo indefinido. E posso acrescentar: ainda que a publicação
do ato tenha se dado quase dois meses após o ocorrido, não se
subsume disso o alargamento do prazo até a data de sua
publicação.
A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para
estabelecer o prazo de entrega da DCTF, conforme dispõe a Lei
n° 10.426, de 2002, que alterou a sistemática de apuração da
multa devida pelo atraso na entrega de declarações, in verbis:
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aAS, A
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Processo n° 10950.002805 12005-25
Acórdão n° 9101-01.099
Art.7=0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ),
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de
Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou
yi as apresentar corn incorreções ou omissões, será intimado a
apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a
prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado
pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á as seguintes
multas:
[...] (destaquei)
Com fundamento no disposto no art. 50 do Decreto-lei n°2.124,
de 13 de junho de 1984, e no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de
janeiro de 1999, foi editada a 1nstrução Normativa SHE n° 255,
em 11 de dezembro de 2002, dispondo sobre a forma e o prazo
de entrega da DCTF, verbis:
Da Forma de Apresentação Art. 4o A DCTF sera apresentada em
meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de
declaração, disponível na Internet, no endereço
<http://www.recei ta.fazenda.gov.br>.
Do Local e do Prazo de Entrega Art. 5o A DCTF deverá ser
apresentada até o último dia fail da primeira quinzena do
segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos
fatos geradores, sendo transmitida via Internet, na forma
determinada pela Secretaria da Receita Federal. (destaquei)
A regra geral no ordenaniento jurídico brasileiro é que, na
impossibilidade material de cumprimento do prazo na data fatal,
prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte.
No caso sob análise, o contribuinte ficou impossibilitado de
entregar a DCTF do 4' trimestre de 2004 dentro do prazo
previsto na legislação, assim como os denials que deixaram para
cumprir a obrigação acessória no último dia do prazo, em razão
de problemas técnicos no sistema eletrônico disponível para a
transmissão de declarações.
O próprio órgão competente reconheceu o problema e
considerou entregues no prazo as declarações enviadas pela
internet até o dia 18 de fevereiro de 2005, resguardando o
direito daqueles que insistiram na entrega logo após a pane.
Sendo ônus do contribuinte, não restou demonstrado nos autos a
impossibilidade de entrega nos dias subsequentes. Por dedução
lógica, tal prova nem seria possível, visto que a maioria dos
contribuintes em idêntica situação conseguiu apresentar a
declaração naquele período, ficando exonerada da multa.
No presente caso, apenas vários dias após o fim do prazo
original, o contribuinte enviou sua declaração pela internei,
extrapolando o prazo prorrogado pelo ADE SRF n°24/2005.
11. 9()
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Acórdão n.° 9101 -01.099
Fl. 13
Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da
Fazenda Nacional.
Verificando-se no presente caso a ausência de entrega efetiva da DCTF por
qualquer outro meio no prazo regulamentar e a entrega em meio eletrônico em data posterior
prorrogação concedida pela Receita Federal do Brasil, voto no sentido de considerar devida a
multa imposta, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
(assinado digitalmente)
Viviane Vidal Wagner
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13
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201501
1ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1996
Ementa:
REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF
Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.
DECADÊNCIA
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo ou declaração constitutiva de crédito tributário, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA NÃO CONFIGURA PAGAMENTO PARCIAL
A compensação de prejuízo fiscal e base negativa atua na formação do lucro real tributável, não se equiparando a pagamento parcial de imposto.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2015-02-09T00:00:00Z
13808.003670/2001-23
201502
5424854
2015-02-09T00:00:00Z
9101-002.081
Decisao_13808003670200123.PDF
2015
KAREM JUREIDINI DIAS
13808003670200123_5424854.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em dar provimento parcial ao recurso da fazenda, nos termos do voto da relatora, para afastar a decadência, exceto para o mês de Fevereiro.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Karem Jureidini Dias Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
2015-01-20T00:00:00Z
5809860
2015
2021-10-08T10:35:49.118Z
N
1713047477814296576
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CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13808.003670/200123
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101002.081 – 1ª Turma
Sessão de 20 de janeiro de 2015
Matéria Decadência
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado DEXBRASIL LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
CSLL
Anocalendário: 1996
Ementa:
REGIMENTO INTERNO CARF DECISÃO DEFINITIVA STF
E STJ ARTIGO 62A DO ANEXO II DO RICARF
Segundo o artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno do
CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em
matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos
543B e 543C do Código de Processo Civil devem ser
reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste
Conselho.
DECADÊNCIA
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso
Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento
segundo o qual para os casos em que se constata pagamento
parcial do tributo ou declaração constitutiva de crédito tributário,
devese aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional;
de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento,
deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código
Tributário Nacional.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE
NEGATIVA NÃO CONFIGURA PAGAMENTO PARCIAL
A compensação de prejuízo fiscal e base negativa atua na
formação do lucro real tributável, não se equiparando a
pagamento parcial de imposto.
AC
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Fl. 339DF CARF MF
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CÓ
PI
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por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 13808.003670/200123
Acórdão n.º 9101002.081
CSRFT1
Fl. 3
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade dos votos, em dar provimento parcial ao recurso da fazenda, nos termos do
voto da relatora, para afastar a decadência, exceto para o mês de Fevereiro.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Karem Jureidini Dias – Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA
VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM
JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado),
ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS
DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), CARLOS
ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Fl. 340DF CARF MF
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PI
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por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 13808.003670/200123
Acórdão n.º 9101002.081
CSRFT1
Fl. 4
3
Relatório
Tratase de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do
acórdão de n° 180300.423, proferido pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, deu provimento parcial ao Recurso
Voluntário do Contribuinte e acolheu a preliminar de decadência para os fatos geradores
ocorridos entre janeiro e junho de 1996.
Originariamente, o processo versa sobre Auto de Infração (fls. 56/39), do qual o
contribuinte foi cientificado em 17/07/2001 (conforme fls. 56), para exigência de CSLL,
devido a compensação superior a 30% de base de cálculo negativa de CSLL nos períodos de
janeiro a dezembro de 1996.
O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 101/112), argumentando, em
síntese, que: (i) o direito do fisco de lançar os valores no auto de infração havia decaído, tendo
em vista que o fato gerador do tributo ocorreu em 1996 e a ciência do auto de infração ocorreu
dia 17/07/2001, e por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a regra
aplicável seria a do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional; e (ii) a limitação à
compensação integral da base negativa de CSLL é inconstitucional.
Em análise do recurso interposto pelo contribuinte, a DRJ entendeu, por
unanimidade, julgar improcedente a Impugnação, em acórdão que restou ementado da seguinte
forma (fls. 192/202):
“CSLL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda
Pública vir a constituir o crédito tributário relativo a contribuição
social (CSLL) perdura por dez anos, contados do primeiro dia do
exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Exigência efetuada de
maneira correta.
CSLL. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO
NEGATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.
Descabe às instâncias administrativas, a apreciação de alegada
inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de Leis ou dispositivos legais,
matéria essa de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Lançamento Procedente”
O contribuinte, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 211/220) em que
asseverou seus argumentos apresentados na Impugnação, alegando pela “(i)
inconstitucionalidade da limitação ao percentual de 30% da compensação dos prejuízos
fiscais do IRPJ e das bases negativas da CSLL; (ii) mais da metade dos créditos tributários
lançados já se encontravam extintos pela decadência no momento do lançamento, nos termos
do artigo 150, § 4o do CTN, dado que a Recorrente apurava o imposto de renda em período
mensais, conforme atesta a DIRPJ/1997 (anexa ao processo administrativo)”.
Sobreveio, então, o Acórdão nº 180300.423, que deu provimento parcial ao
recurso do contribuinte, acatando a decadência. O acórdão restou assim ementado:
Fl. 341DF CARF MF
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015
por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 13808.003670/200123
Acórdão n.º 9101002.081
CSRFT1
Fl. 5
4
“DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO. Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo Supremo
Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 não pode mais ser
aplicado pela Administração Pública.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplicase o
prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que
não tenha havido pagamento antecipado. Homologase no caso a
atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente
em verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante
do tributo devido, identificar o sujeito passivo.
SÚMULA CARFN0 2. O CARF não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
SÚMULA CARFN03. Para a determinação da base de cálculo do
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social
sobre o Lucro, a partir do anocalendário de 1995, o lucro líquido
ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em
razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da
base de cálculo negativa.”
Em face dessa decisão, a Procuradoria interpôs Recurso Especial (fls. 288/299)
em que argumenta que, no presente caso, se aplica o dies a quo do art. 173, inciso I, do Código
Tributário Nacional, pois não houve pagamento antecipado e, consequentemente, não houve
“atividade do contribuinte a homologar”. Assim, pela contagem do prazo decadencial deste
dispositivo legal, o direito da Fiscalização de lançar o tributo não havia decaído. Em despacho
às fls. 302/301, o r. recurso foi admitido.
O contribuinte, cientificado do Acórdão e do Recurso Especial da Procuradoria
no dia 08/02/2011 (fls.314 do processo digital) apresentou Contrarrazões às fls. 318 (do
processo digital) no dia 22/02/2011, em que alegou que o acórdão recorrido entendeu ser
“irrelevante o pagamento antecipado do tributo, na medida em que ‘o objeto da homologação
não é o pagamento, mas a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária
exercida pelo contribuinte, mediante a entrega das declarações exigidas pela lei’”. Asseverou,
ainda, que a atividade relativa ao lançamento por homologação não se limita ao pagamento do
tributo, tendo como objetivo também a identificação da matéria tributável, a quantificação da
prestação tributária, a apresentação da declaração, dentre outros.
O contribuinte alegou também que, mesmo que se considere o pagamento
antecipado como requisito para a aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional,
devese considerar a compensação da base negativa como um pagamento, no âmbito da
apuração do tributo, tendo em vista que a compensação foi informada na DCTF, como o
Superior Tribunal de Justiça entendeu no REsp nº 898.459/AL e o entendimento exarado no
Acórdão nº 110100.221, proferido pela 1ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira
Seção de Julgamento deste Conselho.
É o relatório.
Fl. 342DF CARF MF
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PI
A
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por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 13808.003670/200123
Acórdão n.º 9101002.081
CSRFT1
Fl. 6
5
Voto
Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora
O recurso é tempestivo e foi objeto de despacho de admissibilidade às fls.
302/303, estando clara a divergência jurisprudencial, pelo que dele conheço e passo a dispor.
Quanto ao Recurso da Procuradoria, requerse a aplicação do no art. 173, inciso
I, do Código Tributário Nacional, alegando que se trata de tributo sujeito a homologação e não
houve pagamento parcial do tributo.
Já o contribuinte, em sede de Contrarrazões, argumenta que, conforme o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da contagem do art. 150, § 4º, do
Código Tributário Nacional, deve prevalecer, mesmo que sem pagamento parcial, visto que o
entendimento do Tribunal foi no sentido que a “homologação” não é do pagamento, mas da
atividade do contribuinte em lançar o tributo, o que não se limita ao pagamento do tributo, mas
também envolve a declaração realizada em DIPJ.
Subsidiariamente, o contribuinte alega que, se esta Turma não considerar que a
declaração do crédito tributário em DIPJ é suficiente para a aplicação do dies a quo previsto no
art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, devese considerar a compensação da base de
cálculo negativa, quando da apuração da CSLL, como pagamento, tendo em vista a sua
declaração em DCTF.
Importante mencionar que, tendo em vista a alteração do Regimento Interno
desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62A, no
Anexo II, necessário se faz que este colegiado adote o posicionamento do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quando a matéria tenha sido julgada por meio de
Recurso Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543B e 543C, do Código de
Processo Civil. Eis a redação do artigo 62A do Anexo II do Ricarf:
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543
C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,
deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos
recursos no âmbito do CARF.
No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento
por homologação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n°
973.733 – SC (2007/01769940), Sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,
pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C,
DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO
Fl. 343DF CARF MF
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Processo nº 13808.003670/200123
Acórdão n.º 9101002.081
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Fl. 7
6
ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO
CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.
ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS
PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO
CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação
do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito
(Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro
Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos
EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado
em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante
doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras
jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da
decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao
lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial
regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o
"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado" corresponde, inaludivelmente, ao
primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,
ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, revelandose inadmissível a aplicação
cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §
4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de
desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do
Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense,
Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito
Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;
e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no
Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.
183/199).
(...)
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do
artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques
do original)
Fl. 344DF CARF MF
Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 13808.003670/200123
Acórdão n.º 9101002.081
CSRFT1
Fl. 8
7
Assim sendo, contrariamente ao posicionamento por mim sempre adotado, por
força de previsão regimental do CARF, decido por acolher os critérios estipulados pelo
Superior Tribunal de Justiça para aplicação de uma ou outra regra decadencial prevista no
Código Tributário Nacional.
Quanto ao pagamento parcial de tributo, cumpre ressaltar que ele se torna
requisito para a aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional se não houver
declaração prévia do débito pelo sujeito passivo. Isto porque, segundo a própria ementa do
Recurso Especial nº 973.733/SC, repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o prazo
decadencial é sempre quinquenal, variando seu dies a quo. Aplicase o dies a quo previsto no
art. 173, do Código Tributário Nacional, para os seguintes casos: (i) casos dos tributos não
sujeitos ao lançamento por homologação; (ii) para os casos dos tributos sujeitos ao lançamento
por homologação em que se constatar dolo, fraude ou simulação; (iii) para os casos dos tributos
sujeitos ao lançamento por homologação em que não se constatar dolo fraude ou simulação e
não houver declaração prévia constitutiva do débito, tampouco pagamento.
Noutras palavras, de acordo com o teor do julgamento proferido no recurso
repetitivo, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, depreendese que será aplicável a regra
do art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional para efeito da contagem do dies a quo do prazo
decadencial sempre que, cumulativamente: (i) tratarse de tributo sujeito ao lançamento por
homologação; (ii) não houver acusação de dolo, fraude ou simulação (iii) houver declaração
prévia do contribuinte e/ou pagamento parcial.
Voltando ao presente caso, temos que não houve pagamento parcial, tampouco
declaração em DCTF do tributo efetivamente devido ou quitação por compensação, já que a
compensação de base negativa de CSLL não é a compensação, enquanto forma de quitação
parcial, mas pertence à própria formação da base de cálculo do tributo devido.
De fato, se de compensação de tributo se tratasse, para efeito de extinção do
crédito tributário, então se estaria em situação equiparada a de pagamento parcial. Ocorre que a
utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acumulados não se equipara a uma
compensação de tributo, porquanto pertence à própria formação da base de cálculo do IRPJ e
da CSLL, compondo, antes, a formação do lucro real tributável.
Com efeito, a compensação a que se refere o art. 156, II, do Código Tributário
Nacional, é, por exemplo, a compensação de saldo negativo de imposto, ou de imposto pago a
maior, com tributo a pagar, não se assemelhando à utilização de prejuízo fiscal e base de
calculo negativa, que simplesmente participam da formação do lucro real tributável.
Verifico nos autos deste processo que, conforme DIRPJ às fls. 4/80, também não
houve pagamento antecipado de estimativa no período em análise, janeiro a junho de 1996,
exceto para o mês de fevereiro de 1996, em que houve pagamento de estimativa, conforme
Ficha 11 da DIRPJ (às fls. 65).
Dessa forma, como não há nos autos prova de que houve pagamento antecipado,
representado pelo recolhimento de estimativas, a contagem de prazo decadencial deve ser
realizada pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Assim, para a CSLL referente ao período entre janeiro e junho de 1996, o direito
do Fisco de lançar os créditos apenas estaria decaído a partir de 01/01/2002, tendo a ciência do
Auto de Infração ocorrido em 17/07/2001, não há que se falar em decadência.
Fl. 345DF CARF MF
Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015
por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 13808.003670/200123
Acórdão n.º 9101002.081
CSRFT1
Fl. 9
8
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial
da Fazenda Nacional, para afastar a decadência, exceto para o mês de fevereiro de 1996, tendo
em vista que não estava decaído o direito do Fisco de lançar os tributos referentes ao período
de janeiro e março a junho de 1996.
Sala das Sessões, em 20/01/2015.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Karem Jureidini Dias
Fl. 346DF CARF MF
Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015
por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201810
1ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA.
A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período.
MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO.
Não há dúvida quanto à possibilidade de aplicação da multa isolada após o fim do ano-calendário a que corresponde a estimativa faltante. O texto da lei diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica sujeita à multa isolada ainda que tenha sido apurado prejuízo .... e não ainda que venha a ser apurado prejuízo..., numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso.
REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. INOCORRÊNCIA.
A Lei nº 11.488/2007 não implicou em qualquer revogação da norma que prevê a aplicação de multa isolada para o caso de falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensal. Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai. A referida norma legal, antes prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II, b, da mesma lei, com um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%).
CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA.
Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, devem ser aplicados à CSLL os mesmos fundamentos adotados para o IRPJ.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-11-23T00:00:00Z
10980.016269/2007-50
201811
5928872
2018-11-23T00:00:00Z
9101-003.869
Decisao_10980016269200750.PDF
2018
RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
10980016269200750_5928872.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Flávio Neto, que lhe deram provimento.
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo Relator e Presidente em exercício.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
2018-10-04T00:00:00Z
7519950
2018
2021-10-08T11:31:55.304Z
N
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CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10980.016269/200750
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9101003.869 – 1ª Turma
Sessão de 04 de outubro de 2018
Matéria MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA
Recorrente FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2002, 2003
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA
ISOLADA.
A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por
contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a
aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela
empresa no período.
MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS O
ENCERRAMENTO DO ANOCALENDÁRIO.
Não há dúvida quanto à possibilidade de aplicação da multa isolada após o
fim do anocalendário a que corresponde a estimativa faltante. O texto da lei
diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica sujeita à multa
isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a
ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação de que a multa deve ser
aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso.
REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. INOCORRÊNCIA.
A Lei nº 11.488/2007 não implicou em qualquer revogação da norma que
prevê a aplicação de multa isolada para o caso de falta ou insuficiência de
recolhimento de estimativa mensal. Houve apenas uma nova disposição do
texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai. A
referida norma legal, antes prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996,
apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual
menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%).
CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.
MULTA ISOLADA.
Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais,
devem ser aplicados à CSLL os mesmos fundamentos adotados para o IRPJ.
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Fl. 371DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
CSRFT1
Fl. 3
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os
conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Flávio Neto, que lhe deram provimento.
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em exercício.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de
Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,
Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em
Exercício).
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima
identificada, fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº
343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à
manutenção do lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais
de IRPJ e CSLL.
A recorrente insurgese contra o Acórdão nº 180100.722, de 17/10/2011, por
meio do qual a 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu, por
unanimidade de votos, manter a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais
de IRPJ e CSLL nos anoscalendário de 2002 e 2003.
O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Anocalendário: 2002, 2003
COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
A partir de 01/10/2002, a sistemática para a compensação de tributos
alterou, ainda que de mesma espécie, só sendo possível mediante a
apresentação de Declaração de Compensação, não sendo mais admitida a
compensação efetuada somente na forma contábil.
MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. PENALIDADE.
O contribuinte que opta mas não cumpre a obrigação de antecipar os
recolhimentos de tributos apurados em bases de cálculos estimadas, como
impõe a norma tributária, sujeitase à aplicação de penalidade consoante
norma tributária vigente.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Fl. 372DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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Fl. 4
3
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No recurso especial, a contribuinte afirma que o acórdão recorrido deu à
legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos,
relativamente à matéria acima mencionada.
Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:
DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL.
DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
para demonstrar a divergência das decisões, apresentase o Acórdão
Paradigma n.° 910100.430, exarado 03 de novembro de 2009, pela egrégia Câmara Superior
de Recursos Fiscais deste Conselho (doc. 01), no Processo Administrativo Fiscal n,°
11453.004296/200459 (inteiro teor extraído do sítio do CARF) cuja ementa foi assim lavrada:
Assunto: Imposto sobe a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Exercício: 1999, 2000
Ementa: IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.
CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada
por falta de recolhimento de estimativa no curso do período de apuração e
de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração
relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa
preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da
consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem
jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação
tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano
calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do
fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma
arrecadação. Recurso Especial do Procurador Negado.
no caso paradigma apresentado, havia a exigência de multa de ofício isolada
aplicada em função de estimativas não recolhidas, em função da concomitância com a
incidência de multa de ofício cobradas juntamente com o tributo apurado no procedimento;
a Fazenda Nacional, autora do Recurso Especial, sustentava a legalidade da
exigência das duas multas de ofício, pois, no seu entendimento, envolveriam infrações e bases
de cálculo distintas;
assim como no caso da Recorrente, a exigência fiscal do recurso paradigma
também trata da aplicação da multa isolada em razão do descumprimento do recolhimento por
estimativa mensal do IRPJ e da multa incidente juntamente com o tributo devido pela apuração
final do exercício;
da forma como foi efetuado o lançamento, a Recorrente foi duplamente
penalizada, a uma porque foi exigida a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento do
IRPJ e da CSSL por estimativa mensal, e a duas porque foi exigida a multa de ofício em razão
Fl. 373DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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Fl. 5
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da suposta falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSSL apurados
em 31.12.2002;
no referido acórdão, a Colenda Câmara Superior decidiu pela
improcedência do feito fiscal, considerando incabível a aplicação concomitante da multa
isolada e da multa por falta de recolhimento do tributo apurado no balanço;
conforme se extrai da leitura do voto da ilustre relator, tal decisão
fundamentouse no entendimento de que não se justificaria a aplicação da multa após o
encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes.
Nesse caso, bastaria a cobrança do imposto apurado no juste, acompanhado, aí sim, da
respectiva multa;
e continua o nobre relator: "o que não pode ser acatado, na visão do CARF,
é a cobrança de multa sobre duas bases implicando na duplicidade de punição. Foi exatamente
o que ocorreu no presente caso. A Fiscalização formalizou a exigência do IRPJ apurado no
ajuste do anocalendário de 2000, imputando corretamente multa de ofício e juros de mora
sobre esse valor. Aqui, não há mácula a ser imputada ao procedimento fiscal. Entretanto, o
Fisco exige também a multa de ofício isolada sobre as estimativas que não foram recolhidas.
Admitindose tal prática, estarseia admitindo que, sobre o imposto apurado de ofício, se
aplicassem duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para
faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta";
o entendimento acima se contrapõe ao voto do Acórdão recorrido de fls. 9:
"Equivocase a recorrente ao afirmar justamente o contrário, que no decorrer do anocalendário
é devida a multa ora aplicada. Não, durante o anocalendário, constado que a contribuinte não
recolheu as estimativas cabe somente exigir os valores dos tributos estimados. Encerrado o
anocalendário só se pode exigir a multa pelo não recolhimento efetuado a tempo próprio, e
não mais o tributo, cujo valor final é apurado no ajuste anual";
na mesma linha do Acórdão paradigma e contrária à tese esposada pela d.
Relatora, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela
ementa do Acórdão 91.01.00.375 1ª Turma (Doc. 2):
Assunto: Multa Isolada
Exercício: 2001
Ementa: IRPJ. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a
aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de
estimativa no curso do período de apuração e de ofício pela falta de
pagamento de tributo apurado no balanço.
RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação
retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades art. 106, inciso II,
"a" do CTN.
ao tratar do artigo 106 do CTN, assim se manifestou o relator: "Não fossem
os argumentos acima que por si só já são suficientes, no meu entendimento, para afastar a
presente exigência, é de se observar que o dispositivo legal que lhe dava supedâneo inciso IV,
§ 1° do art. 44 da Lei nº 9.430/96, restou revogado pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007,
Fl. 374DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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apagando, portanto, os efeitos do ato que antes era considerado ilícito, em respeito ao princípio
da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades tributárias, ex vi do
disposto no art. 106, do CTN";
resta cristalino que na situação paradigma foi dada uma interpretação
diversa para exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa após apurado o
tributo efetivamente devido ao final do ano calendário;
portanto, em situações idênticas e prequestionada no presente processo,
conforme se verifica da Impugnação e do Recurso Voluntário que o instruem, o ordenamento
jurídico tributário foi aplicado de maneira diversa, uma vez que, no acórdão recorrido, data
vênia, houve uma interpretação equivocada que feriu frontalmente princípios basilares do
ordenamento pátrio. Desta forma, cabível o presente Recurso Especial;
DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA APÓS
ENCERRADO O EXERCÍCIO FISCAL.
o Acórdão da DRJ, em que pese tenha afastada a exigência do IRPJ e da
CSLL dos exercícios 2003 e 2004, manteve a exigência de multa isolada pela suposta falta de
recolhimentos em alguns meses desses exercícios em face de compensações efetuadas pela
Recorrente no tocante ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido apurados pelo regime de estimativa;
assim, a Recorrente efetuou a compensação de valores relativos ao Imposto
de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, recolhidos a maior em exercícios
anteriores constante da DIPJ anocalendário 2001 (vide planilha doc. 4 da Impugnação) com
o débito desses tributos nos meses de agosto, outubro (somente para a CSLL) e novembro de
2002;
da mesma forma, exigese multa isolada relativo ao mês de agosto 2003, em
face da compensação de imposto de renda na fonte pago a maior, no valor de R$ 6.000,00,
decorrentes de juros sobre o capital próprio em contrapartida com o Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica, não considerada pela Fiscalização;
nesses dois casos, a Recorrente deixou de informar na DCTF Declaração
de Débitos e Créditos Tributários Federais, o valor do débito total e o valor do crédito utilizado
para fins da compensação, por entender desnecessária tal informação, uma vez que os dois
valores tanto do débito como crédito se equivalem;
no anocalendário 2002, os débitos do IRPJ devido nos meses de agosto e
novembro foram compensados com o Imposto de Renda pago a maior do ano calendário 2001;
da mesma forma, a CSLL devida nos meses de agosto, outubro e novembro
de 2002 foi compensada com a CSLL paga a maior no ano calendário 2001;
em relação ao ano calendário 2003, o IRPJ foi compensado parcialmente,
no valor de R$ 6.000,00, com o pagamento indevido do Imposto de Renda na Fonte Juros
sobre o Capital Próprio;
Fl. 375DF CARF MF
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Acórdão n.º 9101003.869
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ainda que fosse exigível a cobrança de multa em razão da falta de
informação na DCTF, o enquadramento correto seria a multa prevista §1º do art. 6º da
Instrução Normativa 126/98, in verbis:
Art. 6° A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos
referidos no art. 2°, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa
correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês
calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao
término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final da
data da efetiva entrega (Decretolei n° 1968, de 1982, art. 11, parágrafos 2°
e 3°, com as modificações do Decretolei n° 2065, de 1983, art. 10; Lei n°
8383, de 1991, art. 3º, inciso I; da Lei n° 9249, de 1995, art. 30).
Parágrafo 1º Para cada grupo ou fração de cinco informações inexatas,
incompletas ou omitidas, apuradas na DCTF, será cobrada multa de cinco
reais e setenta e três centavos.
ainda que vencido os argumentos acima, eventual exigência de multa
isolada só seria cabível antes de encerrado os exercícios 2002 e 2003, na situação da exigência
após apurados os tributos no fechamento do ano calendário não há que se falar em multa
isolada por falta do tributo devido por antecipação;
esse também tem sido o posicionamento deste E. Conselho, conforme se
verifica pelos seguintes julgados:
ACÓRDÃO CSRF/0105.327
IRPJ Ex: 1998
IRPJ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MULTA ISOLADA
LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO CALENDÁRIO
Encerrado o período anula de apuração do imposto de renda, a exigência de
recolhimento por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a
exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real,
em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelandose
improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto
recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido. Grifouse.
Recurso especial negado.
[...]
DO PEDIDO
em face de todo exposto, e comprovado de forma cabal a existência de
divergência de interpretação das normas tributárias entre Câmaras deste Egrégio Conselho de
Administrativo de Recursos Fiscais, conforme analiticamente demonstrado, REQUERSE que
o presente Recurso Especial seja conhecido e provido para fins de que seja reformado o
Acórdão guerreado, de sorte a considerar totalmente improcedente as exigências das multas
isoladas presentes na medida fiscal.
Fl. 376DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,
o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº
13/2014, exarado em 14/02/2014, deu seguimento ao recurso, fundamentando sua decisão na
seguinte análise sobre a divergência suscitada:
[...]
A recorrente argumenta, em síntese, que a jurisprudência
administrativa diverge do acórdão recorrido por entender que após o
encerramento do exercício não cabe a exigência de multa isolada
concomitante com a multa de ofício aplicada. Indica como paradigmas: o
Acórdão nº 910100.430, proferido em sessão de 03/11/2009 e o Acórdão nº
910100.375, proferido em 01/10/2009, ambos pela 1ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais –CSRF.
[...]
Tratase da mesma matéria analisada nos acórdãos paradigmas e no
acórdão recorrido, com conclusões distintas.
A conclusão dos acórdãos paradigmas é a de que após o
encerramento do exercício não cabe a exigência de multa isolada se o
sujeito passivo apura base de cálculo negativa ao final do exercício ou o
imposto apurado ao final do exercício é inferior às estimativas apuradas. O
acórdão recorrido, por seu turno, traz entendimento que é cabível a
aplicação das multas isoladas, independente do resultado apurado ao final
do exercício, pois estas têm natureza diversa da multa de ofício aplicada em
face da insuficiência de recolhimentos do imposto apurado anualmente pelo
lucro real.
Assim, entendo estar presente a divergência jurisprudencial apontada
pela recorrente.
Em 07/04/2014, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do
despacho que deu seguimento ao recurso especial da contribuinte, e em 11/04/2014, o referido
órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:
DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO
RECORRIDO.
nos autos de infração que compõem o presente processo, também houve o
lançamento das multas isoladas pertinentes à falta de recolhimento das estimativas mensais do
IRPJ e da CSLL nos períodos especificados;
argumentou a contribuinte que efetuou as compensações conforme planilha
anexa (fls. 227/228), tendo deixado de informar em DCTF o valor do débito total e o valor do
crédito utilizado para fins de compensação, por entender desnecessária tal informação, uma vez
que os dois valores se equivaliam. Em seguida, apontou os supostos créditos por ele utilizados;
no tocante ao assunto em pauta, cumpre salientar que a compensação
encontra previsão nas disposições do art. 156, III e art. 170 do CTN, como modalidade de
extinção do crédito tributário: [...];
Fl. 377DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
CSRFT1
Fl. 9
8
com a edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi autorizada a
compensação entre quaisquer débitos e créditos administrados pela SRF, ainda que de espécies
distintas ou destinação constitucional diversa; esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 2.138,
de 29 de janeiro de 1997;
a matéria foi regulada pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março
de 1997. No § 3º do art. 12, foi estabelecido que a compensação a requerimento, formalizada
no "Pedido de Compensação", poderia ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que
não existisse débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte;
por sua vez, o seu art. 14 estipulava que os créditos decorrentes de
pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e
destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou
rescisão de decisão condenatória, poderiam ser utilizados, mediante compensação, para
pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes,
desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.
Nesse caso, evidentemente, que a escrituração do contribuinte deveria retratar as compensações
levadas a efeitos nessas condições, ganhando relevância maior as DCTF, nas quais deveriam
ser informadas as compensações realizadas;
com o advento da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em seu
art. 49, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, as compensações ficaram
condicionadas à entrega pelo sujeito passivo de Declaração de Compensação (DComp). Essa
norma entrou em vigor a partir de 1º de outubro de 2002 e a citada MP foi convertida
posteriormente na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passando o assunto a ser
regulado ainda na IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002;
nesse sentido, notese que, assim como para proceder à constituição do
crédito tributário, a fiscalização deve observar os ritos legais pertinentes, notadamente os
previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, e o prazo decadencial, sob pena de ser imputado nulo
ou improcedente o lançamento, também em relação a eventuais indébitos tributários devem ser
observadas as normas vigentes e procedimentos específicos quanto à formalização da
compensação e atenção aos prazos prescricionais do direito creditório;
em relação ao lançamento em questão, para os fatos geradores ocorridos até
outubro de 2002, deveria ter sido apresentado o Pedido de Compensação ou comprovados os
registros contábeis das compensações, para o caso de tributos e contribuições da mesma
espécie e destinação constitucional. No tocante aos fatos geradores ocorridos a partir de
outubro de 2002, a compensação somente estaria legitimada mediante a apresentação da
DComp;
na sua defesa, a contribuinte apresentou tão somente as planilhas de fls.
227/228, nas quais procura demonstrar a existência de créditos compensáveis, entretanto esses
documentos são insuficientes para as comprovações legais necessárias, conforme acima
explicitado;
na situação dos autos, portanto, ficou constatada a infringência das normas
pertinentes às compensações das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL nos períodos
especificados, legitimando a exigência das multas isoladas, no percentual de 50%, uma vez
caracterizada a falta de recolhimento dessas estimativas, nos termos estabelecidos no art. 44,
§1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de
Fl. 378DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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22 de janeiro de 2007, c/c o art. 106, inciso II, alínea ‘c’ do CTN, consoante consignado nos
autos de infração correspondentes.
DO PEDIDO.
diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam REJEITADOS
os argumentos trazidos no Recurso Especial da contribuinte, mantendose o teor do v. acórdão
recorrido.
É o relatório.
Fl. 379DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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Voto
Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.
Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.
O presente processo tem por objeto lançamento para constituição de crédito
tributário a título de IRPJ e CSLL no anocalendário de 2002 (lucro real anual), e também para
exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos nos
anoscalendário de 2002 e 2003.
O lançamento de IRPJ se deu em razão da falta de recolhimento/confissão de
uma parte do imposto apurado em DIPJ. O auto de infração apresenta as seguintes informações
sobre esse item:
Conforme Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa
Jurídica do anocalendário de 2002 DIPJ 2003, a empresa apurou, naquele
anocalendário, imposto no valor de R$741.448,80.
A empresa possuía saldo de IRPJ a compensar de anos anteriores no
valor de R$234.596,19 (razão fls.), e IRRF a compensar no valor de
R$114.677,77 (razão fls.), efetuou recolhimentos relativo a estimativa no
valor de R$168.132,92, restando portanto um saldo a pagar no valor de
R$252.569,33.
A Fiscalização constatou também a falta/insuficiência de recolhimento/
confissão de débitos de estimativas mensais de IRPJ relativamente aos meses de agosto e
novembro de 2002, e agosto de 2003. Isso motivou o lançamento da multa isolada prevista no
art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, reduzida para 50% em razão do art. 14 da Medida
Provisória n ° 351/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66.
A Fiscalização registra que a contribuinte procurou demonstrar que tinha
quitado essas estimativas faltantes por meio de compensação, mas a justificativa não foi aceita.
Em relação à CSLL, o lançamento seguiu o mesmo padrão. Quanto à falta de
recolhimento/confissão de uma parte da contribuição apurada em DIPJ, consta a seguinte
informação no auto de infração:
Conforme Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa
Jurídica do anocalendário de 2002 DIPJ 2003, a empresa apurou, naquele
anocalendário, contribuição no valor de R$275.159,81.
A empresa possuía saldo de CSLL a compensar de anos anteriores no
valor de R$108.990,71 e efetuou recolhimentos relativo a estimativa no valor
de R$75.364,67, restando portanto um saldo a pagar no valor de
R$90.804,43.
A multa isolada por falta de recolhimento/confissão de estimativas de CSLL
foi aplicada em relação aos meses de agosto, outubro e novembro de 2002. A contribuinte
Fl. 380DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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também procurou demonstrar que tinha quitado essas estimativas faltantes por meio de
compensação, mas a justificativa não foi aceita pela Fiscalização.
A decisão de primeira instância cancelou a exigência de IRPJ e CSLL,
porque restou comprovado que a contribuinte mantinha a escrituração do Lalur em
conformidade com a legislação fiscal, contendo o registro de exclusões e compensações de
prejuízos fiscais de períodos anteriores que quitavam completamente o tributo no ajuste, sem
remanescer saldo em aberto.
Mas foi mantida a exigência da multa isolada por falta/insuficiência de
recolhimento de estimativas mensais.
Seguindo esse mesmo passo, a decisão de segunda instância administrativa
(acórdão ora recorrido) também manteve a exigência da multa isolada.
E é exatamente esse o objeto do recurso especial da contribuinte.
É importante registrar que o recurso especial não traz paradigma para
comprovar divergência sobre a quitação das estimativas, mediante compensação.
O que a contribuinte questiona como objeto de divergência jurisprudencial é
a aplicação da multa isolada em si, porque, segundo ela: seria incabível a aplicação
concomitante da multa isolada e da multa por falta de recolhimento do tributo apurado no
balanço; o dispositivo legal que dava supedâneo à multa aplicada (inciso IV, § 1° do art. 44 da
Lei nº 9.430/96) teria sido revogado pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007; e não seria possível
exigir a multa isolada após encerrado o exercício fiscal.
Entretanto, também cabe esclarecer que o caso não é de concomitância de
multas. Para o anocalendário de 2003, nem mesmo houve lançamento de IRPJ no ajuste.
Apenas houve lançamento da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento da
estimativa de IRPJ referente ao mês de agosto de 2003.
E para o anocalendário de 2002, embora tenha havido lançamento de IRPJ e
CSLL referentes ao ajuste anual, o contexto da decisão de primeira instância administrativa
evidencia que a situação não é de concomitância de multas.
Conforme já mencionado, a decisão de primeira instância cancelou as
exigências de IRPJ e CSLL, porque as compensações de prejuízos fiscais, registradas no Lalur
(efls. 100/126), comprovaram que não havia saldo de débito em aberto no ajuste anual.
Essa decisão inclusive acatou as informações constantes da DIPJ retificadora
para o anocalendário de 2002 (efls. 177/225), transmitida no curso da ação fiscal, porque essa
nova declaração apenas visava ajustar suas informações à escrituração do Lalur.
Ocorre que, mesmo após o registro das compensações de prejuízos fiscais (e
de bases negativas de CSLL), a DIPJ retificadora continuou apontando saldo devedor para as
estimativas faltantes de IRPJ nos meses de agosto e novembro de 2002, e de CSLL nos meses
de agosto, outubro e novembro de 2002.
Ou seja, as compensações de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL
que serviram para cancelar os tributos no ajuste, não tiveram o mesmo efeito em relação às
Fl. 381DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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estimativas mensais. Por isso, a multa isolada em relação às estimativas faltantes continuou
sendo exigida.
O caso, portanto, não é de concomitância de multas, e nem de aplicação da
Súmula CARF nº 105, porque não se está exigindo nenhum tributo no ajuste anual (com multa
de ofício).
O débito que a Fiscalização apurou em relação ao ajuste anual (e que já foi
cancelado) decorreu do fato de a contribuinte não ter registrado na DIPJ a compensação de
prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, enquanto que a falta das estimativas (que
motivou a aplicação da multa isolada) estava relacionada ao fato de a contribuinte ter
pretendido quitar essas estimativas mediante compensação, mas sem observar os
procedimentos legais para tanto.
Essa questão poderia comprometer, inclusive, a própria admissibilidade do
recurso, porque o primeiro paradigma apresentado (Acórdão nº 910100.430) aborda
exclusivamente a questão da concomitância de multas.
O conhecimento do presente recurso especial só é possível em razão do
segundo paradigma (Acórdão nº 910100.375), porque essa decisão vai além da questão da
concomitância, defendendo o entendimento de que a multa isolada só pode ser exigida durante
o anocalendário em curso, e também que o dispositivo legal que dava supedâneo à multa
aplicada (inciso IV, § 1° do art. 44 da Lei nº 9.430/96) teria sido revogado pelo art. 14 da Lei
n° 11.488/2007.
Diferentemente das questões relativas à concomitância, esses argumentos
podem sim ser confrontados com a situação do acórdão recorrido, e é nessa perspectiva que se
toma conhecimento do recurso especial.
Em primeiro lugar, não procede o argumento no sentido de que a multa
isolada prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996 teria sido revogada em razão das
alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007.
Com efeito, não houve qualquer revogação da norma que prevê a aplicação
de multa isolada para o caso de falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensal.
Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que
dele se extrai.
A referida norma legal, antes prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996,
apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o
anteriormente previsto (50% e não mais 75%).
Também não há nenhuma dúvida quanto à possibilidade de aplicação da
multa isolada após o fim do anocalendário a que corresponde a estimativa faltante.
O texto da lei diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica
sujeita à multa isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a ser
apurado prejuízo...”, numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o
período já encerrado, e não apenas no ano em curso.
Fl. 382DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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Cabe ainda registrar que essa alegação de que a multa isolada só pode ser
aplicada no curso do próprio anocalendário sempre está relacionada ao argumento de que com
o encerramento do anocalendário desaparece a base imponível da referida penalidade (as
próprias estimativas); e de que a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua
eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, conforme a
apuração no ajuste anual.
Em síntese, esse tipo de argumentação é no sentido de que se não há tributo a
ser exigido no ajuste, também não há razão para exigir estimativas mensais, e nem para aplicar
multa isolada pela falta de seu recolhimento.
Quanto aos presentes autos, já se esclareceu que não há débito a ser exigido
em relação ao ajuste anual.
Esta 1ª Turma da CSRF já examinou esse tipo de situação, quando exarou o
Acórdão nº 9101002.604, na sessão realizada em 15/03/2017. Aquele julgado também
analisou exigência de multa isolada relativamente a períodos anteriores a 2007, em que não
houve a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício. E tratou de anoscalendário em
que o contribuinte ou não tinha apurado tributo a pagar no final do ano, ou tinha apurado
prejuízo fiscal, ou tinha apurado tributo no ajuste em valor inferior ao montante das estimativas
que seriam devidas ao longo do ano.
Vale transcrever trechos do voto do Conselheiro André Mendes de Moura
que orientou a referida decisão, e também declaração de voto por mim apresentada naquela
ocasião:
Acórdão nº 9101002.604
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 1997, 1999, 2000, 2001
APLICABILIDADE DE SÚMULAS. IDENTIDADE ENTRE FATOS.
A aplicação de entendimento sumular só pode se consumar caso os fatos
da autuação fiscal guardem similitude com os fatos dos acórdãos
paradigmas. Diante de suportes fáticos diferentes, não há que se falar em
aplicação de súmula.
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA
ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.
A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da
estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada
incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O
lançamento, sendo de ofício, submetese a limitador temporal estabelecido
por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que
se seja efetuado após encerramento do anocalendário.
[...]
Fl. 383DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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Voto
Conselheiro André Mendes de Moura
[...]
Mérito.
A matéria devolvida trata da multa isolada por falta de recolhimento de
estimativa mensal, no decorrer dos anoscalendário de 1997, 1999, 2000 e
2001, conforme relato da autoridade fiscal (efls. 57/58):
[...]
A multa isolada, após ter sido mantida na decisão de primeira
instância, foi mantida parcialmente pela decisão recorrida. Para os anos
calendário de 1997, foi afastada integralmente, porque não se apurou tributo
a pagar ao final do anocalendário. Para o anocalendário de 1999, também
foi afastada a autuação porque se apurou prejuízo fiscal em 31 de
dezembro. Para os anoscalendário de 2000 e 2001, a decisão recorrida
manteve a autuação fiscal até o limite apurado de IRPJ a pagar, pautando
se nas seguintes conclusões (efls. 3223/3225):
[...]
Tomandose por base todo o exposto até o momento, entendo que não
há reparos a fazer na autuação fiscal, sendo necessário apenas tecer
considerações complementares.
O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no sistema
tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do
anocalendário de 1997:
Capítulo I
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
Seção I
Apuração da Base de Cálculo
Período de Apuração Trimestral
Art. 1º A partir do anocalendário de 1997, o imposto de renda das
pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,
presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais,
encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de
dezembro de cada anocalendário, observada a legislação vigente,
com as alterações desta Lei. (grifei)
No lucro real, podese optar pelo regime de apuração trimestral ou
anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual
ou trimestral.
E, no caso do regime anual, a lei é expressa ao dispor sobre a
apuração de estimativas mensais. Transcrevo redação vigente à época dos
fatos geradores objeto da autuação:
Fl. 384DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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Lei nº 9.430, de 1996
Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real
poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês,
determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação,
sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que
trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei
nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065,
de 20 de junho de 1995.
................................................................................
Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o
pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,
através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já
pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com
base no lucro real do período em curso.
§ 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:
a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e
fiscais e transcritos no livro Diário;
b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do
Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no
decorrer do anocalendário.
§ 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29
as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais,
demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês
de janeiro do anocalendário.
Observase, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade de a
contribuinte optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente,
imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na receita
bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a
suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o
valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do
mês.
Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos
comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser
levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no
livro Diário.
Tratase de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do
lucro real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal,
dispôs penalidade para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art.
44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos geradores):
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo
ou contribuição:
Fl. 385DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou
recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,
sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de
declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;
II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de
fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de
novembro de 1964, independentemente de outras penalidades
administrativas ou criminais cabíveis.
§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:
(...)
IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento
do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na
forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado
prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social
sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente;
Registrese que o percentual da multa isolada sobre estimativa mensal
não recolhida, foi alterado de 75% para 50%, com base na Lei nº 11.488, de
2007.
A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o
pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a
totalidade (caso em que não se pagou nada a título de estimativa mensal)
ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago,
apurado a cada mês do anocalendário.
A sanção tem base legal.
A sanção expressamente dispõe que é cabível ainda que a pessoa
jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.
E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e
cujo prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN. Pode sim ser
efetuado lançamento após o anocalendário, naturalmente dentro do período
não atingido pela decadência.
Nesse contexto, não obstante as substanciosas argumentações da
decisão recorrida, entendo que, no caso concreto, não há base legal para se
afastar a multa isolada para o anocalendário de 1997 porque a contribuinte,
ao final do anocalendário, não apurou lucro, e para o anocalendário de
1999 porque a contribuinte não apurou tributo a pagar. Tampouco carece de
base legal limitar a aplicação de multa isolada ao valor de imposto apurado
ao final do anocalendário, como ocorreu para os anoscalendário de 2000 e
2001.
Consumarseia situação de exceção, e um prêmio para as pessoas
jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária.
Por qual razão a pessoa jurídica que descumpre conduta prevista em
lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso) daquela que cumpriu
com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e
efetuou os recolhimentos?
Fl. 386DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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Como acolher conduta de contribuinte que ignorou a legislação
tributária vigente, e se considerou apto a receber um tratamento especial,
diferente das demais pessoas jurídicas que cumpriram com suas
obrigações?
Não se trata de legalidade por legalidade. O sistema jurídicotributário
deve ser respeitado, assim como os contribuintes que seguem suas
determinações.
Não se deve fomentar lacunas para se ignorar a lógica do sistema,
para conceder tratamentos vantajosos para condutas lesivas, em afronta à
proporcionalidade e razoabilidade.
Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.
Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao
recurso especial da PGFN, para restabelecer a aplicação da multa isolada
no percentual de 50%.
(assinado digitalmente)
André Mendes de Moura
Declaração de Voto
Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.
A presente declaração de voto se faz necessária tendo em vista que,
em relação à matéria objeto do recurso especial ora sob exame, passo a
adotar entendimento distinto daquele por mim acolhido no âmbito de alguns
antigos acórdãos.
A matéria trazida à apreciação desta 1ª Turma diz respeito à
divergência interpretativa quanto à exigência de multa isolada imposta pela
autoridade fiscal por falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ
devidas.
Inicialmente considero importante registrar que, conforme bem
enfatizado pelo Relator, no presente caso a multa isolada foi imposta sobre
os valores das estimativas já declaradas pelo sujeito passivo, não
alcançando os valores referentes às provisões não autorizadas, objeto de
lançamento de ofício para exigência de IRPJ e CSLL. Noutras palavras, não
houve aqui exigência concomitante entre a multa isolada imposta por falta
de pagamento de estimativas de IRPJ, e a multa de ofício imposta por falta
de pagamento do IRPJ devido ao final dos respectivos anoscalendário,
razão pela qual também não se aplica aqui o disposto na Súmula CARF nº
105.
Pois bem, no caso a Turma recorrida afastou integralmente a multa
isolada imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ
devidas ao longo dos anos de 1997 e 1999, e parcialmente a multa isolada
imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ devidas
no decorrer dos anos de 2000 e 2001.
Fl. 387DF CARF MF
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Acórdão n.º 9101003.869
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Relativamente aos períodos objeto da presente autuação, acima
mencionados, a referida multa isolada encontra previsão legal no art. 44, §
1º, da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, o qual faz remissão ao art.
2º da mesma Lei, também na redação original, ambos a seguir transcritos:
Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real
poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado
sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita
bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§
1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de
janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de
1995.
(...)
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo
ou contribuição:
I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou
recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,
sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de
declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;
II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de
fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de
novembro de 1964, independentemente de outras penalidades
administrativas ou criminais cabíveis.
§1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:
(...)
IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do
imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na
forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado
prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social
sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente; (g.n.)
(...)
Pelo exame do acórdão recorrido é possível resumir da seguinte
maneira a interpretação que a Turma emprestou às normas acima
reproduzidas:
a) a multa isolada deve ser aplicada em caso de falta de pagamento
das estimativas mensais de IRPJ e/ou CSLL devidas ao longo do ano
calendário;
b) todavia, encerrado o anocalendário, o valor total da multa isolada
está limitado a 50% (percentual previsto na MP 351/2007, aplicado
retroativamente) do valor do IRPJ e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo
ano;
c) como corolário da afirmativa acima, encerrado o anocalendário com
apuração de prejuízo fiscal e/ou base negativa da CSLL, incabível a
Fl. 388DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
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imposição de multa isolada pois inexistentes IRPJ e/ou CSLL devidos ao
final do ano;
d) entretanto, a multa isolada poderá ser imposta sem observância do
afirmado nos itens "b" e "c", desde que o lançamento seja realizado antes
de encerrado o respectivo anocalendário.
Bem, como se verá a seguir, das quatro afirmações acima apenas
aquela contida no item "a" é correta. As outras três ("b", "c" e "d") são
incorretas.
Da fato, a construção interpretativa levada a efeito pela Turma
recorrida para chegar às conclusões contidas nos itens "b" e "c" retro parte
do disposto no caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 segundo o qual as multas
ali previstas (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo ou
contribuição".
E como a Turma recorrida entendeu que as estimativas mensais de
IRPJ e de CSLL não são "tributo ou contribuição", concluiu que a multa
isolada prevista no art. 44, § 1º, IV, não poderia incidir sobre o valor
daquelas estimativas. A multa, assim, incidiria sobre um valor equivalente ao
da estimativa mensal, desde que tal valor não ultrapassasse o valor do IRPJ
e/ou da CSLL devidos ao final do anocalendário (afirmativa "b"). E acaso
apurado prejuízo fiscal e/ou base negativa da CSLL, a multa isolada sequer
poderia ser exigida, pois inexistentes IRPJ e CSLL devidos ao final do ano
calendário (afirmativa "c").
Ocorre que, embora sob o ponto de vista científico até seja possível
considerarse correta a premissa de que as estimativas mensais de IRPJ e
de CSLL não são "tributo ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que
são, ou que não são), o fato iniludível é que a própria Lei nº 9.430/96, ao se
referir àquelas estimativas mensais, expressamente às denominou de
"imposto" ou "contribuição" mensais, com vistas a distinguilas do imposto e
da contribuição devidos ao final do anocalendário. Vejamos novamente o
que estabelece o art. 2º:
Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real
poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado
sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita
bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§
1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de
janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de
1995. (g.n.)
(...)
§4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser
compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o
valor:
(...)
IV do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.)
Como dito, a norma acima textualmente denomina as estimativas
mensais de IRPJ como "imposto". E não é só. Outras normas da mesma
Fl. 389DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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Fl. 21
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Lei, ao se referirem às estimativas mensais de IRPJ previstas no art. 2º,
expressamente às denominam de "imposto", senão vejamos:
Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º,
pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção
pela forma do art. 2º será irretratável para todo o anocalendário.
Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será
manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de
janeiro ou de início de atividade. (g.n.)
(...)
Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago
até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. (g.n.)
(...)
Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei nº 9.430/96
textualmente denomina as estimativas mensais de CSLL como "contribuição
social sobre o lucro líquido". Vejamos:
Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do
imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao
pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido,
determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita
sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo
anterior. (g.n.)
(...)
Ora, se a própria Lei nº 9.430/96, em diversos de seus artigos,
expressamente conferiu às estimativas mensais de IRPJ e CSLL a
denominação de "imposto" ou "contribuição", a Turma recorrida jamais
poderia interpretar as expressões "imposto de renda", "contribuição social
sobre o lucro líquido" e apurados "na forma do art. 2º", todas contidas no art.
44, § 1º, IV daquela Lei, como se tais expressões se referissem ao IRPJ e à
CSLL devidos ao final do anocalendário, e não às próprias estimativas
mensais de IRPJ e de CSLL.
Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as expressões
"imposto de renda" e "contribuição social sobre o lucro líquido" o art. 44, §
1º, IV não poderia estar se referindo às estimativas mensais, mas sim ao
IRPJ e à CSLL devidos final do ano, causou grande dificuldade à Turma
recorrida para interpretar a parte final daquela mesma norma, à qual
estabelece que a multa isolada é exigida "ainda que tenha apurado prejuízo
fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro
líquido, no anocalendário correspondente".
Foi a partir da dificuldade da Turma recorrida em compatibilizar essa
(equivocada) premissa inicial com a parte final da norma que surgiu a
"interpretação", descrita na afirmativa "d" retro, segundo à qual na hipótese
de a autuação ser realizada no decorrer do próprio anocalendário (e só
nessa hipótese) a multa isolada poderá incidir sobre o valor das estimativas
mensais, sem qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos ao
final do ano, já que no decorrer do anocalendário a fiscalização não poderia
Fl. 390DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
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Fl. 22
21
saber qual o valor de IRPJ ou CSLL seriam devidos ao final do ano, se é
que algum valor seria devido.
Ocorre que essa imaginativa "interpretação" do art. 44, § 1º, IV, da Lei
nº 9.430/96 levou à Turma recorrida a violar a sua própria premissa inicial,
que tanto lhe era cara. De fato, veja que a premissa inicial da Turma (a
multa isolada não pode incidir sobre o valor da estimativa mensal, pois esta
não é tributo ou contribuição) colide frontalmente com a afirmativa "d" (a
multa isolada incide sobre a estimativa mensal, desde que a autuação seja
realizada ao longo do ano calendário respectivo).
Ora, o fato de a autuação ser realizada no decorrer do anocalendário
nada pode dizer sobre a natureza do valor sobre o qual incide a multa
isolada (se sobre o valor das estimativas ou sobre o valor do IRPJ e da
CSLL devidos ao final do ano).
Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação do art. 44, §
1º, IV, da Lei nº 9.430/96 deve levar em consideração o fato de que essa
Lei, em diversos momentos, denominou as estimativas mensais de IRPJ e
CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja possível afirmar
se que essa denominação não seja cientificamente correta (e, novamente,
não acolho nem afasto aqui essa proposição), o fato é que, como essa
denominação foi empregada ao longo do texto legal, não haveria razão para
o intérprete deixar de considerála justamente ao examinar a multa isolada
de que trata o art. 44.
Somese a isso o fato de que, ao empregarse a denominação legal
(estimativa mensal como "imposto" ou "contribuição"), a interpretação do art.
44 tornase linguisticamente muito mais fluida (ao contrário do esforço
interpretativo hercúleo empreendido pela Turma recorrida), além de
consentânea com a finalidade da multa isolada, que é de reprimir a falta dos
pagamentos mensais por estimativa.
Tendo em vista o exposto, voto por manter integralmente as exigências
das multas isoladas por falta de pagamento das estimativas mensais de
IRPJ verificada ao longo dos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo
Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para dizer que a aplicação
da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas referentes aos anos
calendário de 2002 e 2003 não fica prejudicada pelo fato de não se estar exigindo débito de
IRPJ e CSLL em relação ao ajuste anual desses períodos.
Finalmente, embora a questão da quitação das estimativas mediante
compensação não esteja no escopo da divergência jurisprudencial suscitada (conforme já
esclarecido anteriormente), reforço o registro de que não se pode reconhecer como válidas as
compensações alegadas pela contribuinte, em razão da falta de atendimento dos requisitos
legais previstos para esse tipo de procedimento, conforme bem esclarecido no acórdão
recorrido.
Fl. 391DF CARF MF
Processo nº 10980.016269/200750
Acórdão n.º 9101003.869
CSRFT1
Fl. 23
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Para os débitos surgidos até outubro de 2002, a contribuinte deveria ter
apresentado ou Pedidos de Compensação ou os registros contábeis das compensações, para o
caso de compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. Já no tocante aos
débitos surgidos de outubro de 2002 em diante, a compensação somente estaria legitimada
mediante a apresentação da DComp. E nenhuma dessas providências foi adotada.
Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da
contribuinte.
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo
Fl. 392DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201811
1ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
A falta de comprovação de divergência jurisprudencial inviabiliza o processamento do recurso especial. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, visto que, na apreciação da prova, o julgador tem o direito de formar livremente a sua convicção. Além disso, a caracterização da divergência jurisprudencial se dá quando o entendimento do caso paradigma pode ser transposto para o recorrido, produzindo o resultado pretendido pelo recorrente, mas isso não ocorre aqui. No caso sob exame, a impossibilidade da caracterização de divergência não decorre apenas das diferenças entre os conjuntos probatórios dos casos cotejados, ou do fato de o julgador ter o direito de formar livremente a sua convicção ao apreciar as provas. Essa impossibilidade também decorre do fato de que a imputação de ônus probatório com suas respectivas consequências simplesmente não poderia ser transposta de um caso para o outro. Não se pode pretender validar um PER/DCOMP tomando como referência o ônus probatório que foi imputado à Fiscalização num caso em que houve lançamento de ofício (auto de infração).
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2019-01-07T00:00:00Z
10855.900800/2008-91
201901
5944483
2019-01-07T00:00:00Z
9101-003.906
Decisao_10855900800200891.PDF
2019
RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
10855900800200891_5944483.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
2018-11-08T00:00:00Z
7560411
2018
2021-10-08T11:34:13.503Z
N
1713051147222122496
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CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10855.900800/200891
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9101003.906 – 1ª Turma
Sessão de 8 de novembro de 2018
Matéria COMPENSAÇÃO
Recorrente CAMF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2000
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
A falta de comprovação de divergência jurisprudencial inviabiliza o
processamento do recurso especial. A divergência jurisprudencial não se
estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, visto que,
na apreciação da prova, o julgador tem o direito de formar livremente a sua
convicção. Além disso, a caracterização da divergência jurisprudencial se dá
quando o entendimento do caso paradigma pode ser transposto para o
recorrido, produzindo o resultado pretendido pelo recorrente, mas isso não
ocorre aqui. No caso sob exame, a impossibilidade da caracterização de
divergência não decorre apenas das diferenças entre os conjuntos probatórios
dos casos cotejados, ou do fato de o julgador ter o direito de formar
livremente a sua convicção ao apreciar as provas. Essa impossibilidade
também decorre do fato de que a imputação de ônus probatório com suas
respectivas consequências simplesmente não poderia ser transposta de um
caso para o outro. Não se pode pretender validar um PER/DCOMP tomando
como referência o ônus probatório que foi imputado à Fiscalização num caso
em que houve lançamento de ofício (auto de infração).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do Recurso Especial.
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo Relator e Presidente em Exercício.
AC
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91
Fl. 463DF CARF MF
Processo nº 10855.900800/200891
Acórdão n.º 9101003.906
CSRFT1
Fl. 3
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de
Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal
Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente
convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente
em Exercício).
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima
identificada, fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº
343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à
negativa de reconhecimento de direito creditório reivindicado em Declaração de Compensação
(PER/DCOMP).
A recorrente insurgese contra o Acórdão nº 1102000.942, de 08/10/2013,
por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por
unanimidade de votos, negou provimento a recurso voluntário apresentado na fase anterior do
processo, mantendo a negativa em relação ao PER/DCOMP.
O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Anocalendário: 1998
LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA.
Somente pode ser aplicado o percentual sobre a receita bruta para
determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito
por cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego
de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.
PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.
Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas
alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não
prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de
tributo pago a maior.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 1998
DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.
Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e
jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária.
Fl. 464DF CARF MF
Processo nº 10855.900800/200891
Acórdão n.º 9101003.906
CSRFT1
Fl. 4
3
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
No recurso especial, a contribuinte afirma que o acórdão recorrido deu à
legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos,
relativamente à matéria acima mencionada.
Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:
a controvérsia existente no processo gira em torno da comprovação ou não
de que as receitas da Recorrente sejam provenientes da prestação de serviços na construção
civil com emprego de materiais, para fim de determinar o coeficiente aplicável para apuração
do lucro presumido (se 8% ou 32%);
o acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não comprovou as atividades
sujeitas ao coeficiente de 8%, ou seja, a prestação de serviços de construção civil com emprego
de materiais;
ocorre que os contratos de prestação de serviços comprovam claramente as
atividades desenvolvidas pela Recorrente, assim como os materiais empregados nas obras, na
medida em que são contratos firmados com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo, onde consta expressamente os serviços a serem realizados, com emprego de
materiais;
por esta razão, restou caracterizada divergência com a decisão proferida
pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no processo 10245.000927/00
77, assim ementado:
Acórdão nº 10195.517
LUCRO PRESUMIDO e LUCRO ARBITRADO PELO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE COEFICIENTES APLICÁVEIS NA APURAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL O auto de
infração deve estar acompanhado de todos os elementos de prova
indispensáveis à comprovação do ilícito. Tendo a fiscalização acusado a
empresa de utilizar coeficientes inadequados, competia a ela provar que suas
receitas não se originam de empreitada com fornecimento de materiais.
Recurso provido.
assim, considerando a divergência processual e que os contratos e as notas
fiscais constituem prova hábil à comprovação do crédito da Recorrente, requer seja dado
provimento ao recurso, para anular o acórdão recorrido e homologar a compensação realizada.
Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,
o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado
em 25/05/2015, deu seguimento ao recurso especial, fundamentando sua decisão na seguinte
análise sobre a divergência suscitada:
I Matéria objeto do recurso especial
Fl. 465DF CARF MF
Processo nº 10855.900800/200891
Acórdão n.º 9101003.906
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Fl. 5
4
No recurso discutemse os meios de comprovação da prestação de
serviços com fornecimento de materiais a ensejar a aplicação da alíquota de
8% para a determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal.
A contribuinte insurgese contra a decisão que manteve o
indeferimento de parte dos pedidos de compensação por entender que,
sendo diversas as atividades da contribuinte, os contratos por ela firmados
podem abrigar uma ou mesmo mais de uma atividade, sendo necessária a
apresentação de toda a documentação contábil e fiscal cabível para apurar
a base de cálculo do IRPJ para que haja o reconhecimento do direito
creditório.
A recorrente entende que contratos e notas fiscais constituem prova
hábil para a comprovação de seu direito creditório.
[...]
III Análise da admissibilidade do Recurso Especial
[...]
Na decisão combatida julgouse necessária, para a obtenção do direito
creditório, a apresentação de todos os livros de escrituração obrigatórios por
legislação fiscal específica, bem como, os documentos e demais papéis que
serviram de base para a escrituração comercial e fiscal, de forma a
comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado
em compensação.
No paradigma, foi decidido que ordens de serviço de terceiros referente
à contratação de construção com fornecimento de materiais, notas fiscais de
aquisição de materiais e documentos fornecidos por terceiros declarando
que as obras executadas compreenderam fornecimento de mãodeobra são
suficientes para apurar o direito da contribuinte, não se tendo exigida a
escrituração contábil e fiscal da recorrente.
Assim, constato que foi comprovada a divergência argüida, uma vez
que ante a mesma situação fática, os julgados confrontados obtiveram
decisões diversas no sentido de comprovar o direito creditório dos sujeitos
passivos, no que se refere à apuração da base de cálculo do lucro
presumido à alíquota de 8%.
Em 02/06/2015, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do
despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte, e em 10/06/2015, o referido órgão
apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
o Despacho nº 1101 – 1ª Câmara reconheceu como comprovada a
caracterização da divergência jurisprudencial;
todavia, o recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas,
objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência,
mas sim o revolvimento do conjunto fáticoprobatório;
Fl. 466DF CARF MF
Processo nº 10855.900800/200891
Acórdão n.º 9101003.906
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Fl. 6
5
a princípio, cabe estabelecer em quais bases foi proferida a decisão
recorrida: [...];
a decisão recorrida, deixa claro, portanto, que o contribuinte não se
desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não
comprovou que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito alegado;
portanto, o Recurso Especial não deve ser conhecido, vez que este
instrumento não pode ser utilizado para a rediscussão do conjunto fáticoprobatório;
DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE.
na remota hipótese de não ser aceito o entendimento acima, passase a
demonstrar que o Recurso Especial também não merece provimento;
a Fazenda Nacional adota como razões a elucidativa fundamentação
apresentada no acórdão recorrido: [...];
ademais, convém destacar que a regra acerca da distribuição do ônus da
prova no ordenamento jurídico pátrio encontra previsão no art. 333 do Código de Processo
Civil, verbis: [...];
a norma extraída deste dispositivo determina que o ônus da prova do fato
constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Aplicada ao contexto da compensação tributária,
temse que compete ao contribuinte produzir a prova da certeza e liquidez do crédito que alega
ter perante o Fisco;
o ônus da prova que incumbe ao ente tributante consiste em, uma vez
provado o fato constitutivo (crédito) pelo contribuinte, provar a existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo daquele;
com a devida vênia, não procede o entendimento de que cabe à autoridade
fiscal a demonstração da inexistência dos elementos informados pelo contribuinte para a
formação do crédito;
tratase de inadmissível inversão do ônus da prova, a qual não tem previsão
legal. É imperioso destacar que qualquer exceção à regra geral deve constar de texto de lei,
como, por exemplo, existe no Direito do Consumidor, descabendo que o faça a autoridade
julgadora com base em juízo de equidade;
na compensação, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito líquido
e certo declarado. Se não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,
não há que se exigir da autoridade fiscal a demonstração de qualquer elemento contrário à
alegação do crédito;
cumpre frisar, por oportuno, que o entendimento adotado no acórdão
recorrido encontra amparo na jurisprudência do CARF. Confirase: [...];
DO PEDIDO.
ante todo o exposto, pugna a Fazenda Nacional para que seja negado
conhecimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte;
Fl. 467DF CARF MF
Processo nº 10855.900800/200891
Acórdão n.º 9101003.906
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Fl. 7
6
caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito, seja
negado provimento ao citado recurso, mantendose o acórdão proferido pela eg. Turma a quo.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.
O presente processo traz controvérsia sobre negativa de compensação
(PER/DCOMP), em razão do não reconhecimento do direito creditório reivindicado pela
contribuinte.
Esse direito creditório seria originário de pagamento indevido ou a maior de
imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código de receita: 2089, no valor de R$
498,10, relativo ao segundo trimestre de 2000.
A contribuinte alega que aplicou indevidamente o coeficiente de 32% para
presunção do lucro, enquanto que, por atuar no ramo de construção civil por empreitada, com
fornecimento de material próprio, e por força da Solução de Consulta SRRF/8a RF/DISIT n°
52, proferida no processo administrativo n° 10855.000267/200351, o coeficiente correto seria
de 8%.
Tanto a decisão de primeira instância administrativa, quanto a de segunda
instância (acórdão ora recorrido), indeferiram o pleito com o entendimento de que a
contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado direito creditório.
Com seu recurso especial, a contribuinte busca a homologação da
compensação realizada.
E em sede de contrarrazões, a PGFN suscita inicialmente uma preliminar de
não conhecimento do recurso, alegando que a decisão recorrida deixa claro que a contribuinte
não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório, e
que o recurso especial não deve ser conhecido, uma vez que não pode ser utilizado para a
rediscussão do conjunto fáticoprobatório.
Realmente, não há condições para se conhecer do recurso especial.
Reproduzo a seguir várias passagens do acórdão recorrido que ilustram a
motivação para a negativa em relação ao PER/DCOMP:
Acórdão nº 1102000.942
[...]
Relatório
Em síntese, o valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a
compensação, objeto deste processo, seria originário de pagamento
Fl. 468DF CARF MF
Processo nº 10855.900800/200891
Acórdão n.º 9101003.906
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Fl. 8
7
indevido ou a maior de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ),
código de receita: 2089, no valor de R$ 498,10, relativo ao segundo
trimestre de 2000. Ainda, a contribuinte apresentou DCTF, em 14/08/2000,
declarando IRPJ (código de receita: 2089), relativo ao 2º trimestre de 2000,
no valor de R$ 6.666,51, ou seja, no mesmo montante dos valores
recolhidos, mediante DARF, em 31/07/2000, quais sejam: R$ 664,13, R$
3.216,81 e R$ 2.785,57.
Por sua vez, a contribuinte alega que o indébito informado na
PER/Dcomp de n° 17670.03984.150104.1.3.040500 decorreu do fato de ter
tratado a totalidade de suas receitas como receitas advindas de prestação
exclusiva de serviços, sobre as quais foi aplicado o coeficiente de presunção
de lucro de 32%.
Pauta a contribuinte que atua no ramo de construção civil por
empreitada, com fornecimento de material próprio, e por força da Solução
de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 52, proferida no processo administrativo
n° 10855.000267/200351, a essas receitas deveriam ser aplicadas o
coeficiente de presunção de lucro de 8%. Com base nisto, sustenta ter
efetuado recolhimento a maior que o devido, no 2º. trimestre de 2000,
apresentando, em virtude disso, a PER/Dcomp de fls. 01/02, objeto do
despacho decisório de fl. 03.
Ainda, alega a delegacia de julgamento que há na DCTF declaração da
existência de débito de IRPJ, código de receita: 2089, do 2º trimestre de
2000, no valor de R$ 6.666,51, não sendo suficiente para desnaturála a
simples alegação em contrário, pois aquele documento goza do efeito de
confissão legal de dívida (Decretolei n° 2.124, de 1984, artigo 5º, § 1º). Se
há contradição e desejando a recorrente fazer valer montante diverso
daquele regularmente declarado incumbialhe apresentar provas que
permitissem albergar sua tese de pagamento indevido ou a maior.
Em fls. 6064, verificamse as razões do recurso da contribuinte.
Inicialmente, apresenta esta o Objeto Social de sua empresa(fls. 17):
[...]
Junta a Recorrente aos autos contrato de execução de obras bem
como notas de fiscais de sua emissão e notas de compra de mercadorias /
matérias primas que serão utilizadas em trabalhos de sua empresa, sem
qualquer alusão a qual obra ou atividade que vem desenvolvendo, sempre
recebidos em seu endereço.
Afirma a Recorrente que deixou de retificar o valor do débito de IRPJ
declarado na DCTF e na DIPJ, de modo que o sistema não constatou o
pagamento a maior do imposto, gerando a não homologação da
compensação por ausência de crédito. Transcreve esta o fundamento da
não homologação da compensação: [...];
Alega a Recorrente que, embora se esforçasse, a delegacia de
julgamento também entendeu que o crédito não foi devidamente
comprovado, sendo imprescindível a apresentação de toda a documentação
fiscal do trimestre para apuração da base de cálculo do IRPJ.
Ainda, a Recorrente alega que, para atender a exigência do órgão
recorrido, esta anexou ao presente recurso, todas as notas fiscais emitidas
Fl. 469DF CARF MF
Processo nº 10855.900800/200891
Acórdão n.º 9101003.906
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Fl. 9
8
no trimestre, os contratos dos demais meses que compõem o trimestre e
que não haviam sido juntados, as notas fiscais dos materiais empregados
nas obras e a cópia do Livro Diário correspondente ao trimestre.
Em 14/06/2010 a Recorrente foi cientificada do Acórdão proferido pela
autoridade fiscal (fls. 222) e apresentou o Recurso Voluntário (fls. 227231)
reiterando os termos da defesa exordial.
É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.
Voto
[...]
A Recorrente alega que está amparada pela Solução de Consulta
SRRF/8ª RF/Disit nº 52, de 07.03.2005 formalizada no processo
nº10855.000267/200351.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) manifestouse sobre a
prestação de serviço em geral, quando a pessoa jurídica executar obras de
construção civil com emprego de material, alegada pela recorrente em
quatro contratos e três cartascontrato de execução de obras e/ou serviços
de engenharia firmados com a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo SABESP.
Nesse sentido, referida Solução de Consulta, citando o Ato
Declaratório Cosit n° 6, de 13/01/1997, que disciplinou o assunto, declarou,
em seu inciso I, que os percentuais aplicáveis no caso de atividade de
construção por empreitada são os seguintes: [...];
1 Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser
aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do
imposto de renda mensal será:
8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer
quantidade;
32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de
mãodeobra, ou seja, sem o emprego de materiais.
Com efeito, registre que a solução de consulta, em seu item 12, deixa
claro que as empresas que exercem atividades diversificadas mereceram o
tratamento disposto no artigo 223, § 3º do RIR/1999, aprovado pelo Decreto
n° 3.000, de 26 de março de 1999, que estabelece que o percentual a ser
aplicado é aquele correspondente a cada atividade. Ora, cabe assinalar que
a base de cálculo do IRPJ para as empresas optantes do regime de
tributação com base no lucro presumido é determinada mediante a
aplicação dos percentuais fixados no art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, e arts.
1º e 25, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, fundamento legal dos artigos 518
e 519 do RIR/99, que assim dispõem: [...];
Nesse sentido, mediante esse procedimento fiscal a Recorrente obteve
esclarecimentos sobre a questão, oportunidade em que não lhe foi
reconhecido qualquer direito creditório, por falta de análise da liquidez e
certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. A dedução
esclarecida pela defendente, então, não está evidenciada. A Recorrente
suscita que as compensações formalizadas no Per/Dcomp devem ser
Fl. 470DF CARF MF
Processo nº 10855.900800/200891
Acórdão n.º 9101003.906
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Fl. 10
9
homologadas, pois está sujeita ao lucro presumido calculado pelo
coeficiente de 8% sobre a receita bruta, uma vez que se dedica à
construção civil com emprego de materiais e de mão de obra.
O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela
RFB, passível de restituição, pode utilizálo na compensação de débitos. A
partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio
de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob
condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos
pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,
retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003,
ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente
compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da
compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega.
Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código
Tributário Nacional. O procedimento de apuração do direito creditório não
prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de
tributo pago a maior.
Logo, apreendese a partir da resposta consulta que nenhum
procedimento adotada pela Recorrente foi “homologado” pela RFB, tão
somente esta apresentou os fundamentos legais para que a Consulente, ora
Requerente, aplicasse corretamente a lei. Apenas isto!
[...]
E isto foi realizado corretamente até porque, pela simples leitura do
objeto social estabelecido em contrato social (fls. 15) da Recorrente,
constatase que a mesma se propõe a exercer diversas modalidades de
prestação de serviços, quais sejam: a) saneamento urbano e civil; b)
pavimentação em todos os seus tipos e modalidades; c) terraplanagem e
remoção de terra; d) drenagem; e) calçamento e sua reposição; f)
construção civil e geral, por empreitadas ou administração por conta própria
ou de terceiros; g) serviços técnicos de engenharia; h) serviços
especializados de impermeabilização, vedação na construção civil; i)
Administração de obras na construção civil; j) incorporação imobiliária em
geral; k) compra e venda de imóveis e a promoção de venda de
empreendimentos imobiliários de sua propriedade; l) administração de bens
imóveis próprios; m) qualquer outro negócio conexo, conseqüente, afim ou
correlato com o objetivo social.
Exercendo a Recorrente atividades diversas na área de construção
civil, os contratos por ela firmados podem abrigar uma ou mesmo mais de
uma atividade, daí porque imprescindível a apresentação de toda a
documentação fiscal cabível para apuração da base de cálculo do IRPJ, do
4º trimestre de 1998, de modo a demonstrar o montante do tributo devido.
Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo da
apuração do lucro presumido do 4º trimestre de 1998 (outubro, novembro e
dezembro de 1998) com aplicação, no caso de atividades diversificadas, do
percentual correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base
de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ pago com
aquele efetivamente devido.
Fl. 471DF CARF MF
Processo nº 10855.900800/200891
Acórdão n.º 9101003.906
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Fl. 11
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Quando um contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação,
deve, necessariamente, demonstrar o crédito tributário a seu favor, para
extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o
reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de
qualquer declaração de compensação.
[...]
O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu
trabalho ou com ele e os materiais. A obrigação de fornecer os materiais
não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. [...]
Concluindo, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda
Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento
indevido ou a maior de tributo, verificandose a exatidão das informações a
ele referentes, confrontandoas com os registros e documentos contábeis e
fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e comparálo ao
pagamento efetuado, o que aqui não restou provado.
Em assim sucedendo, conduzo meu voto no sentido de negar
provimento ao recurso voluntário. (g.n.)
Não é possível extrair nenhuma divergência em relação ao acórdão recorrido
a partir do entendimento de ele graduou previamente o valor das provas, ou restringiu as
possibilidades de comprovação do indébito a um único tipo de prova, ou algo semelhante a
isso.
O acórdão recorrido, embora tenha feito alguns comentários genéricos sobre
a importância da escrituração contábil e fiscal, não disse em nenhum momento que só
reconheceria o indébito se a contribuinte tivesse apresentado "toda" a sua escrituração contábil
e fiscal.
Não há nenhuma dúvida de que o acórdão recorrido indeferiu sim o pleito da
contribuinte, mas por entender que ela não conseguiu comprovar de alguma forma o alegado
direito creditório, principalmente porque restou evidenciado, segundo o acórdão recorrido, que
ela executa atividades diversas na área da construção civil, submetidas a diferentes coeficientes
para a presunção do lucro.
É sempre importante lembrar que o Recurso Especial tem por escopo
uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o
CARF, não se prestando como instância recursal no reexame de material probatório.
Com efeito, o alegado dissenso jurisprudencial deve se dar em relação a
questões de direito. A divergência jurisprudencial realmente não se estabelece em matéria de
prova, e sim na interpretação das normas, visto que, na apreciação da prova, o julgador tem o
direito de formar livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº
70.235/1972.
Mas o que a contribuinte busca com seu recurso especial é justamente o
reexame do conjunto fáticoprobatório, e isso não é possível em sede de recurso especial.
Não bastasse esse problema de não se poder confrontar, em sede recurso
especial, as convicções dos julgadores diante das provas de cada um dos processos, há ainda
Fl. 472DF CARF MF
Processo nº 10855.900800/200891
Acórdão n.º 9101003.906
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Fl. 12
11
um outro aspecto que também inviabiliza a caracterização de divergência e o conhecimento do
recurso.
É que a caracterização de divergência só pode ocorrer quando o entendimento
do caso paradigma pode ser transposto para o recorrido, produzindo o resultado pretendido
pelo recorrente, mas isso não ocorre aqui, porque o acórdão paradigma (Acórdão nº 101
95.517) examinou a questão do coeficiente de presunção de lucro num contexto bastante
diferente daquele analisado pelo acórdão recorrido.
O paradigma tratou de auto de infração para exigência de IRPJ, e, nesse caso,
o ônus probatório é inicialmente atribuído à Fiscalização.
O trecho abaixo evidencia o contexto em que foi exarado o paradigma:
Acórdão paradigma nº 10195.517
[...]
A solução do litígio demanda análise do ônus da prova. Tendo a
fiscalização acusado a empresa de utilizar coeficientes inadequados,
competia a ela provar que as receitas da interessada não se originam de
empreitada com fornecimento de materiais.
O artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 determina que devem acompanhar
o auto de infração todos os elementos de prova indispensáveis à
comprovação do ilícito. No caso, caberia à fiscalização demonstrar que as
receitas da empresa não advêm de empreitada com fornecimento de
material, o que não foi feito. A fiscalização limitouse a alegar que a
empresa, em razão de sua atividade (prestação de serviços gerais), estaria
sujeita aos coeficientes de [...].
Quando se trata de auto de infração (caso paradigma), o ônus probatório
inicial é da Fiscalização, e se ela não se desincumbe desse ônus, o lançamento não é mantido.
E quando se trata de reivindicação de direito creditório em um PER/DCOMP
(caso recorrido), é o contribuinte que tem que se desincumbir inicialmente do ônus probatório,
sob pena de o alegado crédito não ser reconhecido.
Assim, não há como pretender que o mesmo ônus probatório que foi
imputado à Fiscalização num caso de lançamento de ofício (auto de infração), seja imputado ao
Fisco num caso de repetição de indébito, em que a iniciativa é do contribuinte.
Isto porque o ônus da prova incumbe ao autor (da ação judicial, do
procedimento administrativo, etc.) quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I).
Assim, no caso sob exame, a impossibilidade da caracterização de
divergência não decorre apenas das diferenças entre os conjuntos probatórios dos casos
cotejados, ou do fato de o julgador ter o direito de formar livremente a sua convicção ao
apreciar as provas.
Essa impossibilidade também decorre do fato de que a imputação de ônus
probatório com suas respectivas consequências simplesmente não poderia ser transposta de um
caso para o outro. Não se pode pretender validar um PER/DCOMP tomando como referência o
Fl. 473DF CARF MF
Processo nº 10855.900800/200891
Acórdão n.º 9101003.906
CSRFT1
Fl. 13
12
ônus probatório que foi imputado à Fiscalização num caso em que houve lançamento de ofício
(auto de infração).
Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da
contribuinte.
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo
Fl. 474DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201811
1ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do Recurso Especial quando não se demonstra divergência interpretativa em relação a todos dispositivos normativos que fundamentam o acórdão recorrido.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2019-01-07T00:00:00Z
13855.003821/2008-54
201901
5944464
2019-01-07T00:00:00Z
9101-003.873
Decisao_13855003821200854.PDF
2019
FLAVIO FRANCO CORREA
13855003821200854_5944464.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa Rafael Vidal de Araújo e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado).
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Re^go - Presidente.
(assinado digitalmente)
Flávio Franco Corrêa - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
2018-11-06T00:00:00Z
7560274
2018
2021-10-08T11:34:12.100Z
N
1713051147358437376
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CSRFT1
Fl. 1.285
1
1.284
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13855.003821/200854
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101003.873 – 1ª Turma
Sessão de 6 de novembro de 2018
Matéria IRPJ DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA
Recorrente UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Interessado USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2003, 2004, 2005, 2006
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO
CONHECIMENTO.
Não se conhece do Recurso Especial quando não se demonstra divergência
interpretativa em relação a todos dispositivos normativos que fundamentam o
acórdão recorrido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer
do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal
Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva
Costa Rafael Vidal de Araújo e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado).
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo Presidente.
(assinado digitalmente)
Flávio Franco Corrêa Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de
Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de
Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno
Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader
Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
AC
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13
85
5.
00
38
21
/2
00
8-
54
Fl. 1286DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.286
2
Relatório
Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN em face
do acórdão nº 140200.914, assim ementado:
"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário: 2003, 2004, 2005, 2006
IRPJ. AGROINDÚSTRIA. CANADEAÇÚCAR. DEPRECIAÇÃO
INCENTIVADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira,
integrados ao ativo imobilizado, podem ser apropriados integralmente como
encargos do período correspondente a sua aquisição."
De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido:
a) a recorrida é sociedade agrícola cujo objeto social é plantação e
industrialização de canadeaçúcar; portanto, exerce atividade tipicamente rural, adequandose,
pois ao artigo 22A da Lei nº 8.212/91, o qual define que agroindústrias são produtores rurais
que industrializam e comercializam bens de sua propriedade ou de produção própria e
adquirida de terceiros, podendo beneficiarse integralmente dos incentivos circunscritos à
atividade rural;
b) a tributação beneficiada dos resultados obtidos na atividade rural não é
privativa apenas do setor primário da economia, uma vez que, nos termos da Medida Provisória
nº 2.15970/2001, é possível a depreciação de ativo imobilizado quando da exploração da
atividade rural;
c) os custos do cultivo de canadeaçúcar são sujeitos à depreciação
acelerada, e não à exaustão, diversamente do que afirmara a Fiscalização.
Despacho de Encaminhamento à PGFN em 15/06/2012, à efl. 939. Recurso
Especial da União (PGFN) interposto em 25/07/2012, à efl. 976. Nessa oportunidade, suscita
divergência em relação aos acórdãos nº 10513.579 e 10318.812. No mérito, aduz o seguinte:
a) o contribuinte exerce atividade agroindustrial (industrialização), não se
enquadrando, por conseguinte, no conceito de atividade rural disposto no artigo 2°da Lei
8.023/1990;
b) a atividade da recorrida implica transformação substancial da canade
açúcar em açúcar cristal e álcool combustível, dentro de um processo que acarreta alteração da
composição e das características do produto in natura;
c) o contrato social da recorrida indica a natureza industrial do processo de
transformação da canadeaçúcar;
d) o objetivo da lei, ao prever o benefício da depreciação acelerada
incentivada, foi estimular a atividade preponderantemente rural, como setor primário da
economia, e não alcançar a atividade industrial, o que pode ser verificado pelo elenco dos
requisitos exigidos para configurar a atividade rural;
Fl. 1287DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.287
3
e) a sociedade recorrida exerce atividade de industrialização da canade
açúcar para obtenção de açúcar e álcool destinados à venda no mercado interno e externo,
assim caracterizando atividade industrial, e não meramente rural. Nesse contexto, a produção
da canadeaçúcar se insere em uma das etapas do processo produtivo (não em sua atividade
predominante), voltada à obtenção de milhões de litros de álcool e toneladas de açúcar;
f) a autuada não utiliza equipamentos e utensílios usualmente empregados na
atividade rural, mas, sim, maquinário sofisticado do parque industrial da usina (moendas e
caldeiras, que não se assemelham aos moinhos empregados pelo produtor rural de açúcar
mascavo), além de adquirir produtos de terceiros;
g) a atividade da recorrida se afasta do rol das atividades rurais, motivo por
que não pode se igualar a um empreendimento rural, já que a legislação tributária diferenciou o
tratamento dado ao produtor rural e ao industrial, em observância ao princípio da capacidade
contributiva;
h) a equiparação da agroindústria ao produtor rural, em conformidade ao
artigo 22A da Lei nº 8.213/1991, é expressa e taxativamente para fins previdenciários, não
aplicável extensivamente ao imposto de renda;
i) o artigo 314 do RIR/99 referese tão somente à depreciação, e o custo para
a formação da lavoura canavieira está sujeita à exaustão, de modo que não se aplica ao caso
concreto a depreciação acelerada incentivada prevista atualmente no artigo 6º da Medida
Provisória nº 215970/2001;
j) a decisão recorrida ignora a boa técnica ao considerar depreciação e
exaustão intercambiáveis. Ademais, a lei é clara, expressa e taxativa ao conferir o benefício
apenas a bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação;
k) não há previsão legal para dedução integral dos valores aplicados na
formação da lavoura canavieira, pois esta se sujeita à exaustão, e a lei não permite a dedução
integral no cultivo de florestas, de bens sujeitos à exaustão;
l) o custo de formação de florestas ou de plantações de certas espécies
vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, como é o caso da canadeaçúcar, e que
voltam a produzir novos troncos ou ramos, de tal modo a possibilitar um segundo ou até um
terceiro corte, deve ser objeto de quotas de exaustão, ao longo do período total de vida útil do
empreendimento;
Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para que
sejam mantidas as glosas de prejuízos compensados indevidamente.
A recorrida foi intimada a apresentar contrarrazões por abertura do
documento em 26/09/2014, conforme efl. 988. Contrarrazões apresentadas no dia 29/09/2014,
à efl. 989. Nessa oportunidade, alega:
1) o Despacho de Admissibilidade do apelo fazendário tratou da depreciação
acelerada incentivada do maquinário utilizado na atividade agroindustrial, ao passo que o
objeto do referido recurso reportase à aquisição de maquinário e ao custo da lavoura da cana
deaçúcar;
Fl. 1288DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.288
4
2) a recorrida não se utilizou do benefício previsto no artigo 6º da Medida
Proviória n° 2.15970/2001, em toda a atividade agroindustrial, mas apenas e tão somente
naqueles bens utilizados na sua atividade rural;
3) a Fazenda Nacional não demonstrou a divergência exigível para fins de
conhecimento do Recurso Especial, pois as conclusões que foram adotadas pelo prolator do
despacho de admissão não constam do Recurso de Divergência apresentado pela Fazenda
Nacional. Vale reparar que os acórdãos ofertados como paradigmas não tratam do benefício
fiscal concedido ao setor agrícola com o intuito de estimular sua produção.
4) a recorrente discorreu sobre o que seria considerado atividade rural, sem,
contudo, especificar o que tal significaria, devendose considerar que o acórdão n° 10513.579
nem sobre cultivo de cana tratou;
5) o segundo paradigma, acórdão n° 10318.812, apesar de analisar questão
referente à lavoura de canadeaçúcar, não se reporta à matéria principal dos autos, qual seja, o
benefício da depreciação acelerada incentivada, o que leva à inafastável conclusão de que os
precedentes utilizados não configuraram o dissídio jurisprudencial;
6) o RICARF é cristalino ao exigir, expressamente, a transcrição integral das
ementas, exigência esta ignorada pelo despacho de admissão, nem cumprida pela recorrente,
bastando para isso que se verifique a peça recursal;
7) os §§ 4o e 6o do artigo 67 do RICARF (Portaria n° 256, de 22.06.2009)
estabeleceram que o Recurso Especial não pode ser conhecido sem a demonstração analítica do
dissídio jurisprudencial alegado, ou seja, não basta a indicação das ementas divergentes; é
também necessário que o recorrente demonstre a similitude fática e indique os pontos dos
acórdãos paradigmas que divergem do acórdão recorrido;
8) em outras palavras, a divergência só se caracteriza quando são adotadas
soluções diversas para situações fáticas similares, o que depende da imprescindível análise das
situações fáticas e jurídicas retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma, assim como a
demonstração de haver conclusão diversa para casos semelhantes, o que em momento nenhum
foi demonstrado pela Fazenda Nacional em seu recurso;
9) a matéria objeto dos paradigmas não se identifica com a versada nestes
autos, na medida em que nenhuma das ementas parcialmente citadas faz qualquer referência ao
benefício trazido pelo artigo 6o da Medida Provisória nº 2.15970/2001. Nenhum dos
precedentes citados pela recorrente aborda esta questão, nem poderia, haja vista os julgados
paradigmas se relacionarem a processos administrativos de 1992 e 1998;
10) cumpre esclarecer que, com relação ao primeiro paradigma (acórdão n°
10513.579), sequer existe similitude fática entre as atividades exercidas pela empresa, naquele
caso, e aquela da ora recorrida, visto que as atividades exercidas pelo contribuinte no acórdão
paradigma eram atividades relacionadas ao abate de aves, enquanto a atividade da recorrida é o
cultivo de canadeaçúcar;
Fl. 1289DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.289
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11) tais aspectos foram reconhecidos pelo acórdão recorrido e a ora
recorrente não realizou qualquer análise entre o que restou julgado, nos acórdãos ofertados
como paradigmas que divergiram do acórdão recorrido;
12) cabe, ainda, registrar que a recorrente também não comprovou que os
acórdãos ofertados como paradigmas não foram reformados, posteriormente;
13) não bastasse a inexistência de análise do dissídio jurisprudencial
supostamente instaurado pelo acórdão recorrido, frente a outras decisões proferidas pelo
Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Recurso Especial da Fazenda
Nacional também não deve ser admitido em razão da ausência da transcrição da íntegra das
ementas dos acórdãos ofertados como paradigmas;
14) verificase às folhas 3 e 4 do Recurso Especial que foram colacionados
apenas trechos das ementas dos acórdãos paradigmas, em franca violação ao disposto no §9°
do artigo 67 do RICARF;
15) com efeito, não se pode sustentar que algumas poucas linhas sobre as
supostas divergências entre o acórdão recorrido e aqueles ofertados como paradigmas se
ajustem à exigência regimental. Isso porque os demais argumentos trazidos pela Fazenda
Nacional, em seu Recurso de Divergência, apenas repisam os inseridos em suas contrarrazões
ao recurso voluntário da recorrida e já rechaçados por este órgão administrativo;
16) a recorrente menciona em seu recurso que o acórdão recorrido entendeu
que a recorrida desenvolve atividade agrícola, e que não haveria diferença contábil entre
depreciação e exaustão. E que o primeiro acórdão ofertado como paradigma traria a descrição
do que se configura atividade rural. Já com relação ao segundo paradigma, resume a informar
que os recursos da lavoura em formação integram o ativo imobilizado, mas seus custos são
absorvidos por quotas de exaustão. Tal não representa um cotejo analítico entre o acórdão
recorrido e os paradigmas;
17) a situação fática do primeiro paradigma (acórdão n° 10513.579) é
absolutamente diversa daquela ocorrida nestes autos. Em relação ao segundo paradigma, consta
apenas a afirmação de que os custos do plantio da cana integram o ativo permanente, porém
nenhum dos dois acórdãos paradigmas enfrenta a questão do benefício outorgado pela Medida
Provisória n° 2.15970/2001, a qual serviu de base para a autuação fiscal e para a decisão de 1a
Instância, assim como para o acórdão recorrido. Portanto, inexistente similitude fática entre os
paradigmas e o acórdão recorrido a originar conclusão diversa deste;
18) elucidese, no mérito, que a lei que instituiu o benefício da depreciação
incentivada teve como destinatários aqueles que desenvolvem atividade preponderantemente
rural, mas, sim, aqueles que exercem atividade rural, porquanto pretendeu beneficiar todo o
setor rural;
19) além disso, a recorrente sustenta que o cultivo de canadeaçúcar, e
consequentemente, a produção de açúcar e álcool não se enquadram como atividade rural, o
que chega às raias do absurdo;
Fl. 1290DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.290
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20) com efeito, é oportuna a referência ao artigo 22A da Lei n° 8.212/91,
que é claro ao definir que agroindústrias são produtores rurais que industrializam e
comercializam bens de sua propriedade ou de produção própria e adquirida de terceiros,
podendo beneficiarse integralmente dos incentivos circunscritos à atividade rural;
21) é evidente que a recorrida é sociedade agrícola e exerce atividade
tipicamente rural (e não preponderantemente rural), que compreende desde a preparação das
terras destinadas às lavouras até a obtenção do produto final, no caso, açúcar e álcool,
posteriormente comercializados no mercado interno e externo. Nesse sentido, para
concretização de seu objeto social, a recorrida realiza a contratação de pessoas para prestação
de serviços, bem como a aquisição de insumos, máquinas e equipamentos (tipicamente
agrícolas) para a execução dos processos de plantio, cultivo e colheita da canadeaçúcar. Sua
cadeia produtiva é verticalizada, porém, toda ela é voltada e dependente da canadeaçúcar in
natura, base de sua existência social;
22) por exercer inequivocamente atividade rural, a recorrida faz jus ao
benefício fiscal conhecido como depreciação acelerada, previsto na Medida Provisória n°
2.15970/2001;
23) contudo, entende a ora recorrente que a recorrida não seria elegível ao
citado benefício em razão de exercer atividade agroindustrial, assim não se enquadrando no
conceito de atividade rural disposto no artigo 2° da Lei 8.023/90. Todavia, o artigo 2o da Lei n°
8.023/90, com a redação dada pela Lei n° 9.250/95, trouxe disposições genéricas sobre a
atividade rural, especificada na Medida Provisória nº 2.15970/2001, quando previu uma
situação diferenciada e especial para a depreciação dos ativos, no exercício da atividade rural,
como a que é exercida pela ora recorrida;
24) empresas rurais são aquelas que exploram a capacidade produtiva do solo
por meio do cultivo da terra, da criação de animais e da transformação de determinados
produtos agrícolas. Ainda nesse conceito, "o campo de atividade das empresas rurais pode ser
dividido em 3 (três) grupos distintos: a) produção vegetal atividade agrícola; (b) produção
animal atividade zootécnica; c) indústrias rurais atividade agroindustrial". Ou seja, para
todos os fins, legais e contábeis, não importa qual atividade seja especificamente desenvolvida:
todas elas são rurais, independentemente de ser agrícola, animal ou agroindustrial, exatamente
nos termos como determinado pelo artigo 6° da Medida Provisória n° 2.15970/2001;
25) vêse, portanto, ser equivocado o entendimento de que, uma vez que o
objeto social da empresa também conteria atividades complementares de produção e
comercialização de açúcar e álcool, o cultivo de lavoura de canadeaçúcar não poderia ser
considerado como produção agrícola;
26) o artigo 26 da Medida Provisória nº 2.15979/2001 contém um benefício
fiscal objetivo, específico, em função da atividade, e não subjetivo, como quer fazer parecer a
Procuradoria da Fazenda Nacional. Por se tratar de disposição específica e objetiva, deve ser
aplicada nos termos como nela dispostos, para atividade rural, sem qualquer distinção quanto a
ser esta atividade exercida por pessoa física, jurídica, agrícola, agroindustrial, agropecuária ou
qualquer outra diferenciação;
Fl. 1291DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
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Fl. 1.291
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27) referido preceito normativo não dispôs sobre nenhuma exceção ou
especificação quanto à concessão do benefício, ou quanto à distinção entre as atividades rurais,
além de não ter feito qualquer remissão à Lei n° 8.023/90. E mais: a análise objetiva comprova
a intenção do legislador pátrio no sentido de conceder um benefício fiscal que objetiva
impulsionar a atividade rural, mediante autorização para realização da depreciação acelerada,
sem qualquer restrição quanto ao tipo de contribuinte ou quanto à própria atividade rural, o
qual é reprodução do disposto no § 2° do art. 12, da Lei n° 8.023/90 (posteriormente revogado
pela Lei n° 9.249/95);
28) este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem reconhecendo que
as atividades exercidas por empresas com o mesmo objeto social da recorrida configuram
atividade rural e, nesta circunstância, fazem jus ao benefício da depreciação acelerada, cuja
única exigência é que os bens depreciados sejam utilizados na atividade rural, exatamente o
caso da recorrida;
29) ou seja, não estão em discussão (i) as determinações da Lei n° 8.023/90;
(ii) se ela seria aplicável a pessoa física ou jurídica; (iii) se o tamanho da empresa ou montante
de faturamento diferenciaria o que é produção agrícola ou não. O que está em discussão é se o
caso concreto se trata de exploração, ou não, de atividade rural, que, neste sentido, autorizaria a
fruição do benefício previsto na medida provisória. E mais: o que define a atividade rural é a
produção de produtos agrícolas, a partir da utilização do solo, no caso, pelo cultivo da terra,
mediante a utilização de produtos naturais dela extraídos;
30) o que deve ser observado é que o benefício fiscal utilizado pela recorrida,
retratado no artigo 6o da Medida Provisória n° 2.15970/2001, destinase a qualquer empresa
exploradora de atividade rural, em sentido amplo, sem qualquer restrição de produto,
faturamento, capital social, etc;
31) reforça o entendimento da recorrida a análise da Lei n° 10.256/2001. Esse
diploma, cujo artigo 2o inseriu o artigo 22A na Lei n° 8.212/91, estabeleceu a modalidade de
contribuição previdenciária a que se sujeita a agroindústria, assim compreendido o produtor
rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou
de produção própria e adquirida de terceiros;
32) importante que essa CSRF responda o seguinte questionamento: deveria
o produtor desse segmento econômico ser tributado como produtor rural, pela contribuição
social patronal sobre seu faturamento, arcando com o ônus que disso decorre, e não ser
considerado produtor rural exclusivamente para fins de glosa de fruição de um regime
diferenciado de depreciação?
33) no tocante ao debate em torno da depreciação acelerada incentivada, aduz
o recurso especial que "... não existe previsão legal para dedução integral dos valores
aplicados na formação da lavoura canavieira, pois esta se sujeita à exaustão, e a lei não
permite a dedução integral no cultivo de florestas, de bens sujeitos à exaustão";
34) a lavoura de canadeaçúcar nunca se esgota ou acaba. Para ser extinta,
deve ser arrancada do solo e nova canadeaçúcar deve ser plantada novamente. Para garantir
resultados satisfatórios nas colheitas, o produtor da canadeaçúcar, a exemplo de outras
Fl. 1292DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
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Fl. 1.292
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culturas, investe em melhorias do solo ao intento de garantir adequado suprimento nutricional à
planta, o que é possível, em média, no caso da canadeaçúcar, em até cinco cortes, quando,
então, a baixa qualidade se torna inevitável, finalizando o ciclo de produção, por incapacidade
de retorno futuro do investimento;
35) é pacífica a classificação, no ativo permanentes, dos recursos aplicados
na formação da cultura canavieira, devendo ser realizada a apropriação dos respectivos custos
no decorrer dos períodos que contribuirão na geração de receitas, de acordo com os limites de
sua vida útil econômica;
36) desde o princípio, o legislador foi direto e específico, ao definir que
estarão sujeitos à exaustão e à depreciação APENAS os direitos cujos objetos sejam minerais
ou florestais, e ao que se depreende do senso comum, não há na literatura relatos da existência
de florestas de canadeaçúcar;
37) a linha entre estes dois institutos contábeis aparentemente é tênue,
bastando, entretanto, a correta compreensão dos conceitos e dos princípios envolvidos para
concluirse que, na depreciação, não há o desaparecimento da cultura, sendo que ela somente
não poderá mais ser utilizada em decorrência de sua queda de qualidade. Já na exaustão, há o
desaparecimento da cultura pela exploração;
38) os bens sujeitos a depreciação perdem seu valor econômico por força de
desgaste, de uso efetivo, de seu emprego na atividade social. Por sua vez, os bens sujeitos a
exaustão são aqueles que se esgotam com o curso do tempo, por força da exploração humana,
perdendo as suas propriedades físicas. Embora ambos reflitam a perda da vida útil econômica
do bem, no primeiro caso não há o desaparecimento físico do bem, diferentemente da segunda
hipótese;
39) a formação da lavoura compreende o preparo do solo (destoca, aragem,
adubação e criação de sulcos), a plantação dos toletes e o surgimento posterior das
touceiras/soqueiras. Nesta cultura, os custos a serem imobilizados são os incorridos do preparo
do solo até a cobertura dos toletes com terra, que originarão as touceiras/soqueiras;
40) estas últimas não são destinadas à venda pelo produtor, nem se
caracterizam como matériaprima que, no caso em exame, podem ser representadas pelos
colmos. De fato, a touceira/soqueira, como antes mencionado, é a parte subterrânea da cana
deaçúcar que permanece viva, com suas raízes, corte após corte da planta, da mesma forma
que uma árvore permanece viva após cada colheita de frutos e podas;
41) a touceira/soqueira, permanecendo viva, continua plantada no solo, não
deixando de existir, nem sendo consumida pelo próprio solo ou pela retirada periódica dos
colmos. Muito pelo contrário: ali permanece até que seja retirada fisicamente, quando se inicia
o cultivo de nova lavoura, com novo plantio, tendo em vista que somente não poderá ser
novamente utilizada em decorrência da perda da qualidade da sacarose;
42) o fato é que após quatro ou cinco cortes, a cultura da canadeaçúcar se
torna economicamente inviável por força do desgaste, deterioração do uso e por ações da
Fl. 1293DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
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Fl. 1.293
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natureza de onde se destacam o empobrecimento do solo e a superficialização do sistema
radicular da planta, que diminuem a qualidade da sacarose. A planta poderia, em tese, sofrer
novos cortes, oferecer mais outras safras, tendo em vista que, fisicamente, no solo ela
permanece o que de fato, em circunstâncias especiais, acontece no Brasil mas tal não gera,
em regra, retorno do investimento para o produtor, pois a manutenção daquelas soqueiras se
torna por demais custosa, de maneira que, embora vivas, perdem sua utilidade econômica, com
conseqüente descarte daquela cultura, para se iniciar um novo ciclo;
43) o artigo 307 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 é claro ao
prescrever que "podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou
por causas naturais ou obsolescência normal";
44) além disso, ainda que se considerasse o fundamento contido no Recurso
Especial no sentido de que, no caso concreto, tratarseia de cultura tipicamente florestal, a
legislação pátria prevê a possibilidade de sua classificação como atividade rural, o que garante
o direito à depreciação, no caso específico da canadeaçúcar, ex vi d o artigo 6o da Medida
Provisória n° 2.15970/2001. Isso porque o artigo 59 da Lei n° 9.430/95, inserido na Seção III
da referida lei, quando trata de "Normas Aplicáveis a Atividades Especiais", dispõe que se
considera também como atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para
comercialização, consumo ou industrialização;
45) reforçando o entendimento da recorrida, vale salientar que a Receita
Federal, em 1987, expediu a Solução de Consulta n° 33, portanto, em período anterior ao
incentivo da depreciação integral, afirmando, com base no Parecer Normativo n° 18/79, que "o
encargo a ser contabilizado pelas empresas que cultivam a canadeaçúcar, através de
empreendimentos próprios, deve ser denominado depreciação";
46) assim, subsomemse os fatos apresentados e ocorridos no caso concreto,
integralmente, à hipótese contida no artigo 6o da Medida Provisória n° 215970/2001, que
permite ao contribuinte depreciar aceleradamente, no próprio exercício em que os custos foram
incorridos, os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que
explore a atividade rural, para uso nessa atividade.
Diante de todo o exposto, postula o não conhecimento do Recurso Especial
interposto pela Fazenda Nacional, por não haver preenchido os requisitos exigidos pelo artigo
67 do Regimento Interno do CARF, quanto à demonstração analítica do dissídio
jurisprudencial alegado, bem assim quanto à reprodução integral das ementas dos acórdãos
apontados como paradigmas.
Todavia, caso seja conhecido o apelo requer seja negado provimento, tendo
em conta o benefício previsto no artigo 6o da Medida Provisória n° 2.15970/2001.
Posteriormente às contrarrazões, em Despacho de Saneamento às efls.
1.068/1.070, determinouse o retorno dos autos à Presidência da 4º Câmara/1ª Seção para
complementação do exame de admissibilidade, no sentido de se apreciar a existência da
divergência em relação à matéria indicada no acórdão paradigma nº 10318.812.
Fl. 1294DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.294
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Em Despacho de Admissibilidade de 11 de abril de 2017, às efls.
1.071/1.074, deuse seguimento ao Recurso Especial em relação à matéria indicada no acórdão
paradigma nº 10318.812.
Contribuinte cientificado do Despacho de Admissibilidade em 21/04/2017,à
efl. 1.079.
Contrarrazões adicionais apresentadas em 05/05/2017, conforme efls. 1.081.
Nessa oportunidade, alega que, não obstante o novo Despacho de Admissibilidade, mais uma
vez não houve manifestação em relação à divergência indicada no acórdão paradigma nº 103
18.812, o que acarreta a nulidade do Despacho. Todavia, reitera que a recorrente não
demonstrou o suposto dissídio jurisprudencial.
Na sessão de 5 de outubro de 2017, a 1ª Turma/CSRF resolveu converter o
julgamento em diligência à Presidência da 4º Câmara/1ªSeção, a fim de que seja
complementado o despacho de exame de admissibilidade original (efls. 982/984), no sentido de
se apreciar a existência da divergência em relação à matéria indicada no acórdão paradigma nº
10318.812.
Novamente, em Despacho de Admissibilidade de 17/11/2017, à efl. 1.1.58,
deuse seguimento ao Recurso Especial em relação à matéria indicada no acórdão paradigma nº
10318.812.
Em petição às efls. 1.64/1.168, a recorrida assevera que a Turma não poderia
admitir o Recurso Especial fazendário, em face da falta cometida pela 4ªCâmara/1ª Seção, ao
deixar de apreciar a matéria indicada no acórdão paradigma nº 10318.812. Nessa perspectiva,
defende a nulidade do exame de admissibilidade complementar, uma vez inexistente nas
normas legais e regimentais.
O contribuinte foi formalmente cientificado da Resolução e do Despacho de
Admissibilidade de efl 1.158 no dia 24/01/2018, por abertura de mensagem, conforme efl.
1.225.
Contrarrazões complementares apresentadas em 08/02/2018, à efl. 1.226.
Nessa oportunidade, reitera a nulidade do Despacho de Admissibilidade complementar, bem
como os argumentos já exibidos nas contrarrazões anteriores.
O processo foi levado a novo sorteio por meio do Despacho de 27 de abril de
2018, à efl. 1.281, em razão do afastamento do relator original, Conselheiro André Mendes de
Moura.
Em 07/06/2018, por sorteio, o processo foi distribuído ao Conselheiro Flávio
Franco Corrêa.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.
Fl. 1295DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.295
11
Anoto que os autos retornaram ao CARF após o cumprimento da Resolução
nº 9101000.033, às efls. 1.149/1.155, na relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura. No
entanto, o ilustre Conselheiro afastouse do serviço em razão do gozo de licença capacitação,
motivo por que os autos foram levados a sorteio para nova distribuição, conforme Despacho de
27 de abril de 2018, à efl. 1.281. Finalmente, vieram à minha carga no dia 7 de junho deste
ano, sorteado regularmente. Nesse sentido, não há razão para desconsiderar o ato jurídico do
sorteio e, consequentemente, da distribuição, na forma do artigo 50, § 3º, do RICARF:
O presente Recurso Especial é tempestivo. Todavia, a recorrida traz ao debate
questões relevantes ao conhecimento do apelo fazendário. Para responder às questões expostas
nas contrarrazões, mostrase relevante o quadro fático retratado nos autos, bem como as
infrações apontadas pela Fiscalização.
De plano, trazse à colação a resposta à intimação consignada no Termo de
Início de Fiscalização, por meio da qual a recorrida declarou que, “sob o ponto de vista jurídico
e econômico, classificase como Agroindústria do Setor Sucroalcooleiro (art.22A da Lei
n.°8.212/91), dedicandose, inicialmente, ao cultivo da lavoura de canadeaçúcar, como
atividade essencialmente agrícola, e à industrialização dessa matériaprima, como atividade
industrial, para fabricação do açúcar e do álcool.”
E disse mais:
“Essas atividades compõem um só negócio empresarial uno e indivisível.
Dessa forma, o produto de sua atividade agrícola (canadeaçúcar) não é
faturado em termos técnicos, não gerando, assim, receita da atividade agrícola
propriamente dita, uma vez que a canadeaçúcar oriunda das lavouras cultivadas, é
consumida no processo industrial, gerando, a final, uma receita única, vinculada a
uma atividade agroindustrial.
A empresa, para realizar os seus lançamentos contábeis e gozar dos benefícios
fiscais legalmente previstos, orientouse pelo disposto no artigo 2° da Lei n°
8023/90, que determina quais as atividades classificadas como atividade rural podem
ter a depreciação acelerada.
A empresa efetivamente exerce a atividade rural prevista no inciso Ill de seu
estatuto, que define seu objeto social.
3) Conforme comentado anteriormente, a empresa não aufere receita de
vendas de produtos agrícolas, já que produz a canadeaçúcar com a finalidade de
utilizála no processo produtivo do açúcar e do álcool. Dessa forma, não há
segregação dos custos e despesas utilizados na apuração do lucro real.
4) As exclusões sob a rubrica "depreciação / amortização acelerada
incentivada" referemse a valores de aquisição ou formação de ativo imobilizado
utilizado na atividade rural da empresa, conforme pode ser constatado na relação das
aquisições apresentada no item 5.
Tendo em vista o disposto no artigo 314 do Regulamento do Imposto de
Renda, que autoriza as pessoas jurídicas que explorem a atividade rural a gozarem
dos benefícios da depreciação acelerada, a ora Requerente aplicou tal dispositivo aos
seus resultados.
Fl. 1296DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.296
12
Por outro lado, sendo a exploração de lavouras de canadeaçúcar entendida
como atividade rural (artigo 58 do mesmo regulamento), esta empresa, constituida
como uma agroindústria, tem o direito de gozar do beneficio.
5) Os valores utilizados como exclusão, bem como aqueles adicionados à
apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Liquido, constam de planilha anexa na qual informamos os valores mês a mês, de
forma sintética. Para cada um dos meses há um relatório analítico que compõe os
valores adicionados e excluídos.”
Ao final dos trabalhos de auditoria, a Fiscalização efetuou lançamentos de
ofício para a constituição de créditos de IRPJ e CSSL, que teriam sido suprimidos pela
recorrida em razão de práticas configuradoras das seguintes infrações fiscais:
A) IRPJ:
1) exclusão indevida do lucro líquido de depreciação incentivada, nos anos
calendário de 2003 a 2006, sem que fossem observados os requisitos
legais concernentes à atividade rural;
2) compensação indevida de prejuízos fiscais, que foram revertidos após a
glosa das exclusões acima.
B) CSLL:
1) exclusão indevida do lucro líquido de depreciação incentivada, sem que
fossem observados os requisitos legais concernentes à atividade rural;
2) compensação indevida de bases de cálculo negativas, que foram
revertidas após a glosa as exclusões acima.
Em Relatório Fiscal, a Fiscalização apresentou as conclusões abaixo, que
emprestaram fundamento aos lançamentos de ofício efetuados:
1) de acordo com estatuto social, o objeto social da fiscalizada é "a
exploração, produção, industrialização, comércio e exportação de
produtos da agricultura e pecuária em geral, e, especificamente, a cultura
e industrialização da canadeaçúcar, para a produção de açúcar e álcool
e sua comercialização e exportação, podendo ainda dedicarse a outras
operações, que direta ou indiretamente estejam ligadas a estas
atividades";
2) as usinas de açúcar e álcool, como a fiscalizada, dedicamse quase com
exclusividade à venda destes produtos. Tratase da chamada atividade
agroindustrial, em que predomina a produção na visão industrial, própria
do segundo setor da economia. Do que foi apurado no processo produtivo
da usina, a produção de canadeaçúcar é própria do setor primário,
enquanto a sequência e finalização do processo pertencem ao setor
secundário. Em verdade a produção da cana é tão somente uma das
etapas para a obtenção do álcool combustível e do açúcar cristal;
Fl. 1297DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.297
13
3) compulsada a base legal da atividade rural, seria de se esperar que a
atividade desempenhada fosse a produção agrícola ou a transformação de
produtos decorrentes da atividade rural. A empresa realiza venda de óleo
diesel e "outras mercadorias", mas o que prepondera é a atividade de
transformação em que produz açúcar e álcool;
4) na atividade preponderante, a da transformação da produção agrícola,
exige a lei outras condições, a saber: a) que não sejam alteradas a
composição e as características do produto in natura; b) sejam utilizados
equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais;
c) a transformação seja efetivada pelo próprio agricultor ou criador; d)
que seja utilizada matériaprima exclusivamente produzida na área rural;
5) a limitação imposta atinge a fiscalizada, eis que, na produção de açúcar
cristal e álcool combustível, há nítida alteração das características do
produto in natura. Consta inclusive da Instrução Normativa n° 81/2001,
art. 2°, VI, alínea b, item 2, que a atividade permitida como rural é a de
moagem de canadeaçúcar para produção de açúcar mascavo, melado,
rapadura. A normativa permite a produção deste açúcar devido à
manutenção das características e composição, ao ensejo de que da
transformação do produto não derive produto de outra espécie;
6) no caso sob análise, o açúcar fabricado em nada se aproxima do açúcar
mascavo. Portanto, para ter seus resultados tributados como atividade
rural, a usina não poderia produzir açúcar e álcool, mas tão somente
açúcares como o mascavo, que mantém as características e composição
do derivado em bruto da canadeaçúcar. No presente, o açúcar cristal
produzido não mantém a característica, nem a composição do açúçar
mascavo. Nos balanços contábeis dos custos da produção, resta clara a
utilização de produtos químicos para fabricar o açúcar e o álcool, de
molde a alterar a composição e as características do açúcar fabricado;
7) quanto ao álcool combustível fabricado, maior a distância entre o
legislado e o produzido pela usina. Impossível esconder a alteração das
características e composição da canadeaçúcar, quando se transforma em
álcool combustível. Sendo assim, claro está que também a transformação
para o álcool descaracteriza a atividade como rural;
8) quanto à exigência de que sejam utilizados equipamentos e utensílios
usualmente empregados na atividade rural, evidente é que em nada se
assemelham as enormes moendas e caldeiras encontradas no processo
produtivo da usina para produzir açúcar e álcool com o moinho usado na
atividade do produtor rural de açúcar mascavo. Também dos balancetes
contábeis aferese a alta complexidade e grandiosidade do maquinário
utilizado no processo industrial, quando identificadas as contas de custos
de produção sob a rubrica "manutenção de equipamento". Claro está que
não é usual que seja encontrado na atividade rural um parque industrial
como o produtor de açúcar e álcool;
9) ainda na descaracterização de que a usina executa atividade rural, a
diferença do processo desta com a do produtor rural é também
Fl. 1298DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.298
14
quantitativa. Tratase de processo industrial o verificado nas usinas, eis
que a quantidade produzida de milhões de litros de álcool e de toneladas
de açúcar cristal requer manejo industrial. Não pode, nem foi pensado na
lei tributária, um tratamento em bases iguais do produtor rural com o
industrial que se utilize de insumos agrícolas. Suas dimensões os
desigualam, inclusive no que tange à capacidade contributiva. Nestes
termos dispõe o art. 3°, inciso I, da IN n° 257/02, ao vedar expressamente
a inclusão na atividade rural das atividades de industrialização, como as
implementadas pela auditada;
10) a última, mas não menos importante condição da atividade rural é de que
o produtor utilizese somente de matériaprima produzida na área rural de
sua exploração. Impedido está o produtor rural de adquirir produtos de
terceiros para que os transforme. Evitase, com mais esta restrição, que
haja comercialização da produção de produtores rurais e possível
concentração na produção rural.
11) no caso em tela, a usina não industrializa apenas o que planta. Também
compra canadeaçúcar de terceiros, uma vez que sua atividade lucrativa
é a venda de açúcar e álcool, independendo se tenha que adquirilos de
fornecedores ou parceiros. Verificase pela DIPJ que cerca de 27% do
insumo canavieiro empregado advêm de fornecedores. A empresa
compra o insumo destes diretamente;
12) estão equivocadas as linhas de interpretações que admitem as atividades
da usina como a de um produtor rural. Quer naquela em que se adequa ao
artigo 2°, inciso I, da Lei n° 8.023/1990, como agricultor a cultivar cana
deaçúcar, ou ao considerar que executa as atividades de transformação
previstas no artigo 2°, inciso V, da mesma lei;
13) instada a justificar a conceituação como atividade rural através do Termo
de Intimação Inicio de Ação Fiscal, aduziu que explora a atividade rural
como atividade meio com o cultivo da cana. Traz para tanto o conceito
esculpido no ordenamento jurídico previdenciário, qual seja, o art. 201A
do Decreto n° 3.048/99. Esta definição só atinge a fiscalizada em seus
efietos previdenciários;
14) não há outra conclusão que não a de que é descabivel tratar uma usina
pertencente aos prósperos negócios da agroindústria como os produtores
rurais albergados pelos benefícios fiscais da atividade rural. Impossível
destacar artificialmente a atividade de produção da cana da sua etapa no
amplo processo produtivo do açúcar e álcool, e considerála como
pertencente à atividade rural. No caso em discussão, a usina não
industrializa apenas o que planta. Também compra canadeaçúcar de
terceiros, uma vez que sua atividade lucrativa é a venda de açúcar e
álcool, independendo se tenha que adquirilos de fornecedores ou
parceiros. Verificase por pela DIPJ que cerca de 27% do insumo
canavieiro empregado advém de fornecedores. A empresa compra o
insumo destes diretamente.
Fl. 1299DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
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Fl. 1.299
15
15) as receitas da venda de canadeaçúcar são da atividade rural, mas não
menos evidente que não se pode aceitar as receitas da venda de açúcar e
álcool como sendo da atividade rural. Ou, mais absurdo ainda, considerar
que, quanto à atividade rural, basta que oss custos sejam próprios da
atividade rural, sem que as receitas decorrentes desta produção também
estejam conceituadas como pertencentes à atividade rural;
16) em síntese, a atividade rural envolve os custos e as receitas. A indústria
açucareira simplesmente por produzir a cana, utilizada como insumo no
processo industrial, não pode se aproveitar dos benefícios da atividade
rural, para a produção do açúcar e álcool. A previsão legal é da tributação
do resultado como um todo da atividade rural, não quando as receitas de
venda envolvem produtos não considerados da atividade rural;
17) reza o artigo 314 do RIR/99 que os bens do ativo permanente
imobilizado utilizados na atividade rural podem ser depreciados
integralmente no próprio ano de aquisição. Para tanto, podesem efetuar
uma exclusão na apuração do lucro real, no valor do bem quando
imobilizado, com as posteriores adições, nos anos subseqüentes, à
medida que a quota de depreciação for sendo incorrida;
18) por meio do Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ), constatase
que assim foi feito, pela usina. Considerando que a conceituação da
fiscalizada, como exercente de atividade rural em sua totalidade, está
errada, os efeitos fiscais na apuração do lucro real devem ser desfeitos;
19) nos anoscalendário 2003, 2004, 2005 e 2006, constam no LALUR,
como exclusões, os valores das aquisições ocorridas no período. Nesta
rubrica de exclusões, aparece o maquinário adquirido para o trato da
canadeaçúcar, o maquinário adquirido para o transporte da cana, os
custos incorridos na formação da lavoura sob a rubrica "cana formação",
tais como mãodeobra dos trabalhadores rurais, encargos previdenciários
e trabalhistas, assim como os custos das prestadoras de serviços;
20) a fiscalizada utilizouse deste beneficio não apenas para o maquinário,
mas também para a exclusão dos custos da cana em formação. É bom que
se explique que a cana em formação cuida do plantio das mudas de cana
deaçúcar plantadas em cada ciclo de cinco anos de produção. Neste
qüinqüênio, a planta é apenas podada, mas não replantada. Logo, neste
processo produtivo, os custos de formação da lavoura canavieira estão
sendo ativados, para depois serem depreciados;
21) o contribuinte contabiliza em conta do Ativo Permanente Imobilizado
(Canaviais em Formação) os custos apropriados para a formação da
lavoura canavieira, amortizando contabilmente os custos desta conta na
taxa de 20%, ao ano, mediante lançamentos de depreciação acumulada
bens operação. O contribuinte entende que, por ser uma pessoa jurídica
que explora atividade rural (nos termos do art. 58, inciso VI, do Decreto
n° 3.000/99 — RIR/99), teria direito ao beneficio fiscal previsto nos
artigos 307, II, e 314 do RIR/99, podendo depreciar integralmente, no
Fl. 1300DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.300
16
próprio período de apuração, todos os custos incorridos com a formação
da lavoura canavieira, registrados na conta Lavoura em Formação;
22) a fiscalizada excluiu, integralmente, nos ajustes do Lucro liquido do
período (Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR), os
custos da Lavoura em Formação. Em contrapartida, o custo excluído é
adicionado nos próximos 60 (sessenta) meses, ou seja, nos próximos 5
anos, nos ajustes do Lucro liquido do período, no LALUR;
23) não bastassem as conclusões acima expostas quanto à incompatibilidade
entre as atividades praticadas pelo contribuinte e os benefícios da
atividade rural, restam outras questões fiscais a serem enfrentadas. Por
primeiro, inexiste previsão legal para a dedução integral dos valores
aplicados na formação da lavoura canavieira, vez que a lei não permite a
dedução integral no cultivo de florestas, bens sujeitos ã exaustão. Ao
segundo, a lei rural permite exclusivamente a dedução integral da
depreciação, e no caso versado deparase com quotas de exaustão;
24) os bens ativados sob a rubrica "canaviais em formação" não podem ser
qualificados como utilizados na atividade rural, uma vez que são
compostos por mãodeobra e custos trabalhistas, os quais são diferentes
das máquinas e equipamentos propriamente usados na atividade rural.
Diante, pois, de todo o quadro fático e dos argumentos da Fiscalização, pode
se avançar aos quesitos da recorrida, primeiramente em sede de preliminares.
Inicialmente, a recorrida salienta que o RICARF é cristalino ao exigir,
expressamente, a transcrição integral das ementas dos acórdão ofertados como paradigmas,
exigência esta que teria sido ignorada pelo despacho de admissão, nem cumprida pela
recorrente, bastando, para tanto, que se verifique a peça recursal.
Ocorre que o artigo 67, § 111, do RICARF, com a redação dada pela Portaria
MF nº 329/2017, autoriza “a reprodução parcial da ementa desde o que trecho omitido não
altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido.”
Não foi outra a opção da recorrente, que preferiu ser econômica na
reprodução das ementas, selecionando apenas as partes nas quais se evidencia a decisão
adotada quanto à matéria objeto do Recurso Especial. Reparese a manifestação da PGFN no
apelo interposto:
“A tese consubstanciada no r. acórdão recorrido diverge do entendimento
firmado nos acórdãos n.º 10513.579, e n.º10318.812, da Quinta e Terceira
Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, respectivamente, e que ora são
invocados como paradigmas. Segue a ementa dos referidos julgados:
“ATIVIDADE RURAL. FRIGORÍFICO DE AVES ‑ O abate de aves para ser
caracterizado com o atividade rural deve ser feito pelo próprio produtor rural,
1 "Art. 67 ....
.......
§ 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do
recurso, admitindose ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação
ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)"
Fl. 1301DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.301
17
com equipamento e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais,
utilizando exclusivamente matériaprima produzida na unidade rural explorada,
e não com utilização de equipamentos típicos da atividade industrial, conforme
art. 2, inc. V, da Lei nº 8.023, de 1990.
IMPOSTO DE RENDA‑ PESSOA JURÍDICA ‑ FORMAÇÃO DE
LAVOURA CANAVIEIRA ‑ A aplicação de recursos na formação de lavoura
canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte, e por voltarem a produzir,
permitindo um segundo ou terceiro corte, deverá ser classificada no grupo do
ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos
através de quotas de exaustão.” (grifos no original)
Como já se pôde perceber, a União suscitou a existência de dissídio entre o
acórdão recorrido e os acórdãos nº 10513.579 e 10318.812, oferecidos como paradigmas.
Examinemolos:
No voto condutor do acórdão nº 10513.579 consta o seguinte:
“Apresento a seguir, de forma sucinta, os argumentos adotados pelo julgador
singular na decisão recorrida, com os quais concordo e considero mais relevantes
para o deslinde do caso em exame:
a autuada alega que sua atividade é totalmente rural, no entanto, conforme
cláusula Primeira do Contrato Social, consolidado em 02 de outubro de 1996 (fl.
23), o objetivo social da sociedade é a "produção, industrialização, comércio
nacional e internacional de produtos avícolas, vinícolas, suínos, rações, concentrados
e suplementos, ingredientes para a alimentação animal, sabão industrial e demais
subprodutos derivados, importação e exportação de cereais e de condimentos".
como se percebe pelo objetivo social da autuada, nem todas as atividades se
caracterizariam como atividades rurais, sendo que o cerne da questão está em se
definir se a atividade de abate de aves, o resfriamento, o congelamento, a elaboração
de embutidos (nota fiscal à fl. 33) e a sua comercialização no mercado nacional e
internacional, não estariam fora dessa caracterização.
alega ainda a contribuinte que o abate de aves constituise em atividade
rural, conforme o art. 2° da Lei n.o 8.023, de 1990, incluindose, ainda, a
transformação de produtos que não implique na alteração da composição e
características do produto in natura, pois requer simples procedimento rudimentar
que não se caracteriza como industrialização.
com relação a alegação de que sob o aspecto da legislação do IPI, o abate de
aves, mesmo que divididas em partes e embaladas para comercialização, não
caracteriza operação de transformação, podendo ser considerada como atividade
rural, destaca que, no âmbito do imposto de renda, para que se caracterize como
atividade rural, não basta que não haja transformação, é preciso que sejam
atendidas, ainda, as demais condições do inc. V do art. 2° da Lei 8.023, de 1990,
como a utilização de equipamentos e utensílios usualmente empregados na
atividade rural.
chama a atenção para o caso específico da autuada, pelo seu porte
econômico, evidenciado pelos valores lançados na sua declaração de rendimentos,
por suas atividades de comercialização no mercado interno e externo, é por demais
lógico que um processo rudimentar não abrigaria tal nível de atividade
Fl. 1302DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.302
18
econômica, senão pelo emprego de modernos equipamentos próprios do setor
industrial.
rebate as alegações baseada nas exclusões citadas no art. 3° da Instrução
Normativa Secretaria da Receita Federal 125/92N visto entender que as mesmas não
esgotam todas as atividades; sendo meramente exemplificativas, e que para
caracterização da atividade rural devese considerar que o inc. V1 do art. 2° o qual
dispõe que " a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam
alteradas a composição e as características do produto "in natura" e não configure
procedimento industrial, feita pelo próprio produtor rural, com equipamento e
utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente
matériaprima produzida na unidade rural explorada...", o que não é o caso da
autuada”
Comparando a situação sub examine com a que está retratada no acórdão nº
10513.579, deparase com a existência de similitude fática. Entendo que se deve refutar a
alegação de que a diferença entre as atividades reveladas, quando se coloca o acórdão recorrido
visàvis o acórdão nº 10513.579, seria o bastante para repelir a semelhança fática exigível,
porquanto o ponto de conexão entre os julgados está no porte econômico dos contribuintes, na
utilização de equipamentos e utensílios compatíveis com processos mais rudimentares e nos
procedimentos empregados que não impliquem transformação, assim compreendida qualquer
alteração na composição e nas características do produto in natura.
A recorrente alude, por sua vez, ao acórdão nº 10318.812 com a pretensão de
comprovar a similitude fática e o dissídio interpretativo quanto à sujeição dos custos aplicados
na formação de lavoura canavieira a encargos de exaustão, e não a encargos de depreciação,
distintamente do que restou assentado no acórdão recorrido, como se constata no seguinte
trecho do Recurso Especial, à efl. 960:
“O segundo acórdão paradigma (10318.812) indica que os recursos aplicados na
formação de lavoura canavieira são classificados no grupo de ativo imobilizado da
pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de
exaustão. Por outro lado, o acórdão recorrido despreza a diferença
técnica entre exaustão e depreciação, de maneira que o fato de
lavouras em formação estarem sujeitas à exaustão não obsta o gozo do
benefício.” (grifos no original)
Podese ver, no acórdão ofertado como paradigma, de nº 10318.812, que a
decisão tomada efetivamente diverge daquela que foi proferida pela Turma a quo, verbis:
“Quanto ao item 1 Contabilização Indevida como Despesa do valor de Cz$
25.637.697,72, correspondente a aplicação de recursos na formação de
lavoura canavieira., consoante o art.15 do Decretolei n°1.598/777 e Parecer
Normativo CST n°18/79, os custos de formação de culturas que não se
extinguem com o primeiro corte, voltando a produzir novos ramos ou
troncos, permitindo um segundo ou terceiro corte, deverão ser classificados
no grupo do ativo imobilizado, para que seus custos sejam absorvidos,
através de quotas de exaustão à medida e na proporção em que seus recursos
forem sendo exauridos.” (grifos no original)
Portanto, é inquestionável, também aqui, a similitude fática e o dissídio
interpretativo, uma vez que, no acórdão ofertado como paradigma, deliberouse no sentido de
Fl. 1303DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.303
19
que os custos aplicados na lavoura canavieira sujeitamse a quotas de exaustão, e não a quotas
de depreciação, como afirmado no acórdão recorrido.
Também não é verdade que o Recurso Especial da PGFN não tenha analisado
as distintas situações fáticas e jurídicas referentes aos acórdãos ofertados como paradigmas e o
recorrido. Observese a esse respeito o que disse o órgão de defesa da Fazenda Nacional, em
sua irresignação:
“Em primeiro lugar, o contribuinte exerce atividade agroindustrial
(industrialização), não se enquadrando no conceito de atividade rural disposto no art.
2° da Lei 8.023/90. A legislação conceitua a atividade rural, conforme se segue:
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990
Art. 2º Considerase atividade rural: (...)
[...]
A IN SRF nº 257, de 2002:
Art. 2º
[...]
Diante da definição legal ora apresentada, temse que o contribuinte não
desenvolve atividade rural. Sua atividade implica transformação substancial da cana
deaçúcar em açúcar cristal e álcool combustível, em um processo que acarreta
alteração da composição e características do produto in natura.
Além disso, o próprio contrato social da empresa indica a natureza industrial o
processo de transformação da canadeaçúcar. Confira‑ se:
... a exploração, produção, industrialização, comércio e exportação de
produtos da agricultura e pecuária em geral, e, Insta esclarecer que o
objetivo da lei, ao prever o benefício da depreciação acelerada
incentivada, foi incentivar a atividade preponderantemente rural, como
setor primário da economia, e não alcançar a atividade industrial, o que
pode ser verificado pelo elenco dos requisitos para ser configurada a
atividade como rural.
O acórdão paradigma 10513.579 assevera a necessidade de cumulatividade
dos requisitos que caracterizam a atividade como rural. Tais requisitos estão
dispostos no inc. do V do art. 2º da Lei nº 8.023 de 1990, verbis:
“... a norma que define o que se considera “atividade rural”, para fins
da apuração do IRPJ, é unicamente aquela constante no inciso V do art.
2º da Lei nº 8.023, de 1990, que estabelece cinco condições a serem
preenchidas pela pessoa jurídica para enquadramento do exercício de
“atividade rural”: 1. “a transformação dos produtos decorrentes da
atividade rural”; 2. “sem que sejam alteradas a composição e as
características do produto “in naturaʹ ʹ ; 3. ʺ feita pelo próprio
agricultor ou criadorʺ ; 4. ʺ com equipamentos e utensílios usualmente
empregados nas atividades ruraisʺ ; 5. ʺ utilizando exclusivamente
matéria‑ prima produzida na área rural explorada.ʺ
Fl. 1304DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.304
20
A sociedade recorrente exerce atividade de industrialização da canadeaçúcar
para obtenção de açúcar e álcool e à venda destes produtos no mercado interno e
externo, configurando atividade industrial, e não meramente rural, sendo a produção
da canadeaçúcar uma das etapas do processo produtivo, e não sua atividade
predominante, para obtenção de milhões de litros de álcool e toneladas de açúcar.
[...]
Podese verificar, portanto, que descaracterizada a atividade rural, nos termos
do que está definido no inciso V, art. 2, da Lei nº 8.023/90, a autuada se aproveitou
indevidamente do benefício fiscal.
Subsidiariamente, convém firmar que o art. 314 do RIR, referese tão somente
à depreciação, e o custo para a formação da lavoura canavieira está sujeita à
exaustão, de modo que não se aplica a depreciação acelerada incentivada prevista
atualmente no art. 6º da MP 215970/2001. art. 6º da MP n° 2.15970, de 24 de
agosto de 2001:
[...]
Apenas podem ser realizados integralmente no próprio ano de aquisição os
bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica que explore atividade rural sujeitos à
depreciação no sentido estrito.
[...]
Não existe previsão legal para dedução integral dos valores aplicados na
formação da lavoura canavieira, pois esta se sujeita à exaustão, e a lei não permite a
dedução integral no cultivo de florestas, de bens sujeitos à exaustão.
A jurisprudência do CARF confirma esse entendimento. O acórdão paradigma
n.º10318.812 trata de situação fática idêntica à que se examina nos presentes autos.
Naquela ocasião, o colegiado entendeu que lavouras de cana em formação são bens
sujeitos à exaustão. Eis a ementa:
[...]” (grifos no original)
Assim, está claro que o apelo fazendário expôs a situação do caso concreto
para cotejála com acórdão ofertado como paradigma nº 10513.5792, a fim de demonstrar a
existência de divergência de interpretação sobre a caracterização, no rol das atividades rurais
de que trata a Lei nº 8.023/1990, da atividade de agroindústria que opera com transformação.
Já em outra passagem, a Fazenda Nacional destacou que os custos
empregados na lavoura canavieira não se sujeitam a encargos de depreciação, diversamente do
que reconhecera o acórdão recorrido. Em suporte a essa tese, cotejou o caso concreto em que a
recorrida realiza o plantio de canadeaçúcar, comparandoo com situação similar retratada no
acórdão ofertado como paradigma nº 10318.812.
Todo o esforço da recorrente foi direcionado à demonstração de que a
recorrida não atende ao disposto no artigo 2º da Lei nº 8.023/1990, com o intuito de sustentar
que a recorrida não é uma empresa rural. Todavia, o Recurso Especial fazendário falece no
ponto em que não ofereceu paradigma em contraposição ao entendimento de que o artigo 22A
da Lei nº 8.212/1991 é o suficiente a suportar a decisão de que as agroindústrias exercem
atividade rural, a teor do que ficou consignado no voto condutor do acórdão recorrido:
Fl. 1305DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.305
21
Tanto a fiscalização quanto a DRJ de Ribeirão Preto, argumentam que a
recorrente não faz jus ao benefício da depreciação acelerada por não exercer
atividade tipicamente rural, o que desqualificaria a pretensão do requerente.
Todavia esses argumentos estão equivocados, uma vez que a Usina Batatais é
sociedade agrícola cujo objeto social é: a plantação e industrialização de canade
açúcar, e, portanto, exerce atividade tipicamente rural.
O artigo 22A da Lei nº 8.212/91 é claro ao definir que Agroindústrias são
produtores rurais que industrializam e comercializa bens de sua propriedade
ou de produção própria e adquirida de terceiros, podendo beneficiarse
integralmente dos incentivos circunscritos à atividade rural. (grifei)
Esse entendimento foi ratificado por esta mesma Turma no Acórdão
140200.271, assim ementado:
ATIVIDADE RURAL. COMPATIBILIDADE COM EQUIPAMENTOS
USUALMENTE EMPREGADOS NA ATIVIDADE EQUIPAMENTOS
DE ALTA TECNOLOGIA – A lei prevê como condição para
caracterizar a atividade como rural, a transformação de produtos,
feita pelo próprio produtor, sem que haja alteração da composição e
das características do produto in natura, com equipamentos e
utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando
exclusivamente matériaprima produzida na área rural explorada. O
emprego de equipamentos de alta tecnologia, não é vedado pela lei
8.023/1990.
ATIVIDADE RURAL. FRIGORÍFICO DE AVES. Comprovado que a
empresa atende todos os pressupostos do art. 2º. da Lei 8.023/1990
para fins de enquadramento na atividade rural, cancelase a
exigência.
Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido
Equivocamse tanto a fiscalização quanto a DRJ de Ribeirão Preto/SP, ao
desconsiderar a atividade rural da Recorrente ao argumento de que: “a regra é clara
ao exigir que a pessoa jurídica explore atividade rural” e “ademais, não procede a
alegação impugnante no sentido de que sua atividade deve ser qualificada como
rural”, tese essa que teria amparo no artigo 2º, da Lei nº 8.023/90, com a redação
dada pela Lei nº 9.250/95.
A tributação beneficiada dos resultados obtidos na atividade rural, não é
privativa apenas do setor primário da economia. Nos termos da Medida Provisória nº
2.15970/2001, e é possível a depreciação de ativo imobilizado quando da
exploração da atividade rural.”
Tenhase em conta que o Recurso Especial limitouse a afirmar que o artigo
22A da Lei nº 8.212/1991 só tem efeitos previdenciários.
Diante da insuficiência recursal, não se pode conhecer do Recurso Especial
da União.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Fl. 1306DF CARF MF
Processo nº 13855.003821/200854
Acórdão n.º 9101003.873
CSRFT1
Fl. 1.306
22
Flávio Franco Corrêa
Fl. 1307DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201206
1ª SEÇÃO
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 1997
IRPJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.
O cômputo do saldo de reservas de lucros para fins de apuração do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio somente é permitido a partir do ano calendário de 1997, em razão do disposto no art. 78 da Lei nº 9.430/96.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
11020.001897/2002-47
5943864
2021-02-09T00:00:00Z
1202-000.817
Decisao_11020001897200247.pdf
Viviane Vidal Wagner
11020001897200247_5943864.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
2012-06-14T00:00:00Z
7558939
2012
2021-10-08T11:33:58.166Z
N
1713051148615680000
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S1C2T2
Fl. 274
1
273
S1C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11020.001897/200247
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 120200.817 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 14 de junho de 2012
Matéria Juros sobre Capital Próprio
Recorrente MARCOPOLO S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 1997
IRPJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.
O cômputo do saldo de reservas de lucros para fins de apuração do limite de
dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio somente é permitido a partir
do ano calendário de 1997, em razão do disposto no art. 78 da Lei nº
9.430/96.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a conselheira Nereida de Miranda
Finamore Horta.
(assinado digitalmente)
Nelson Lósso Filho Presidente
(assinado digitalmente)
Viviane Vidal Wagner Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho,
Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno, Viviane
Vidal Wagner e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Fl. 274DF CARF MF
Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012
por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO
Processo nº 11020.001897/200247
Acórdão n.º 120200.817
S1C2T2
Fl. 275
2
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão
de primeira instância que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica (IRPJ), oriundo de revisão interna da DIPJ ano calendário 1996, em que foram
constatadas as seguintes infrações à legislação tributária:
a) lucro inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro
real;
b) juros sobre o capital próprio adicionado a menor na apuração do lucro real,
configurando transgressão ao limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.249/1995.
Cientificado da autuação em 22/03/2002, o contribuinte impugnou o
lançamento somente em relação ao item “b”, apresentando alegação preliminar de decadência
e, no mérito, sustentando que “o limite legal para dedutibilidade dos juros sobre capital próprio
foi respeitado”, com base no art. 29 da IN nº 93/97, tendo sido adotado o valor correspondente
a "50% do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros" como limite para a dedução
na apuração do lucro real (fls.162/163).
A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre julgou procedente o lançamento editando a
seguinte ementa:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário: 1996
DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário extinguese após cinco anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado.
IRPJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.
DEDUTIBILIDADE. Não havia previsão legal, em 1996, para
computar o saldo de reservas de lucros para fins de apuração do
limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio. A
autorização legal somente foi inaugurada com a edição da Lei nº
9.430/1996, cujos efeitos, neste particular, somente vigoraram a
partir de 1997.
Cientificado da decisão em 08/03/2007 (fl.190), o contribuinte apresentou
recurso voluntário em 09/04/2007 (fls.191 e ss), sustentando o seguinte:
a) o prazo aplicável é o disposto no art. 150, §4°, do CTN, in fine, tendo em
vista que o tributo ora combalido se submete ao tipo de lançamento homologatório, tendo
havido, em relação ao exercício em questão, inequívoco pagamento de IRPJ, ainda que, aos
olhos do Fisco, de maneira insuficiente;
Fl. 275DF CARF MF
Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012
por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO
Processo nº 11020.001897/200247
Acórdão n.º 120200.817
S1C2T2
Fl. 276
3
b) quanto à suposta "infração" consiste na dedução, na apuração do lucro
real, dos juros sobre capital próprio em valor superior ao limite previsto no art. 9º, § 1°, da Lei
n°9.249/95, a conclusão da turma julgadora está equivocada, pois o dispositivo legal fixou o
limite de dedutibilidade, para efeito de apuração do lucro real, em (i) 50% (cinqüenta por
cento) do lucro líquido correspondente ao períodobase do seu pagamento ou crédito, antes da
provisão para o imposto de renda e da dedução desses juros; ou (ii) 50% (cinqüenta por cento)
dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores. Para determinar a escolha do limite
aplicável, dispôs o ADN COSIT n°13/96, e, posteriormente, a IN/SRF n°93/97, que entre
ambos prevaleceria o maior. Dessa forma, considerando o valor correspondente a "50% do
somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros" como limite para a dedução na apuração
do lucro real, o limite legal para dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio foi respeitado,
inexistindo o "excesso de juros sobre o capital próprio" apontado pela fiscalização.
A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes analisou o recurso
voluntário e reconheceu a decadência, prolatando o acórdão nº 10323.400, em 06/03/2008,
com a seguinte ementa:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Exercício: 1997
Ementa: DECADÊNCIA o imposto sobre a renda é lançado
segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a
hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é
regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na
hipótese de lançamento de oficio suplementar.
Na seqüência, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou
o recurso especial da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, prolatando o acórdão nº 9101
001.109, na sessão de 01/08/2011, em que afasta a preliminar de decadência e determina o
retorno dos autos à Câmara a quo para análise das demais razões de mérito, com a seguinte
ementa:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ Exercício: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTO
SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO
DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL.
INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL N°
973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE.
A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do
CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de
oficio.
0 disposto no art. 62A do RICARF não implica o dever do
julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em
sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fatica
que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da
disposição regimental é impedir que decisões administrativas
sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelo
Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art.
Fl. 276DF CARF MF
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Processo nº 11020.001897/200247
Acórdão n.º 120200.817
S1C2T2
Fl. 277
4
543C da Lei n2 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de
Processo Civil.
Retornando à Câmara, o recurso foi distribuído a esta relatora, através de
novo sorteio, nos termos do art. 49, §§7º e 9º, da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009
(Regimento Interno do CARF), em razão do relator original não fazer mais parte do quadro de
conselheiros da 1ª Seção do CARF.
É o relatório.
Fl. 277DF CARF MF
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PI
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Processo nº 11020.001897/200247
Acórdão n.º 120200.817
S1C2T2
Fl. 278
5
Voto
Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora
Superada a questão da preliminar de decadência em caráter definitivo pela
Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão que representa a última instância de julgamento
administrativo, através do acórdão nº 9101001.109, de 01/08/2011, cabe a este colegiado se
manifestar unicamente sobre as demais razões de mérito, as quais, no presente caso, se
resumem à dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.
Consoante se extrai do termo de verificação fiscal (fl.13) a fiscalização
autuou em razão da seguinte constatação:
Apuração de Excesso de Juros s/ Capital Próprio
Ficha 06, Linha 16 (A) R$ 17.555.597,55
IRRF (B) > (R$ 2.289.860,55)
Ficha 06, Linha 33 (fl. 36 ) R$ 11.761.846,43
Soma Algébrica/2 (C) 13.513.791,72
Valor dos Juros sobre Cap. Próprio (AB) > R$ 15.265.737,00
Excesso de Juros s/ Cap. Próprio (ABC) > R$ 1.751.945,29
A recorrente sustenta que o limite do art. 9º, § 1°, da Lei n°9.249/95 para
dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio foi respeitado, considerando o valor
correspondente a "50% do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros" como limite
para a dedução na apuração do lucro real, de acordo com o ADN COSIT n°13/96, e a IN/SRF
n° 93/97. Segunda ela, inexiste excesso, conforme demonstrativo (fl.163) abaixo reproduzido:
Ficha 06, Linha 16 (A) 17.555.597,55
IRRF (B) (2.289.860,55)
Ficha 06, Linha 29 4 1.443.754,92
Ficha 18, Linha 27 74.351.596,92
Saldo de Lucros Acumulados/2 (C) —› 37.175.798,46
Valor dos Juros s/ Cap. Próprio (AB) 15.265.737,00
Excesso de Juros s/ Cap. Próprio (ABC) —> (21.910.061,46)
A diferença, é de se notar, se dá em função da inclusão do montante das
reservas de lucros (Ficha 18, Linha 27 da DIRPJ/97) no cômputo do limite de dedutibilidade
dos juros.
Fl. 278DF CARF MF
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PI
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por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO
Processo nº 11020.001897/200247
Acórdão n.º 120200.817
S1C2T2
Fl. 279
6
Ocorre que, até o final de 1996, não era permitido incorporar o saldo de
reserva de lucros no cálculo do limite de dedução dos juros sobre o capital próprio. Senão,
vejamos.
O art. 9º, §1º, da Lei nº 9.249/95, originalmente dispôs:
Art. 9º. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da
apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados
individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de
remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do
patrimônio líquido (...)
§ 1º. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado
à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,
ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao
valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.
(destaquei)
Da mesma forma dispôs o art. 29, §3º, da IN nº 11/96, como se vê:
Art. 29, § 3º. O valor dos juros pagos ou creditados, ainda que
capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade
como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos
seguintes valores:
b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.
Observese que o ADN COSIT nº 13, de 27/05/96, referido pela recorrente,
ainda considerava a redação original:
O limite, para fins de dedutibilidade, como despesa financeira,
do valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados,
a título de remuneração do capital próprio, será de cinqüenta
por cento do lucro líquido correspondente ao períodobase do
seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de
renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros
acumulados de períodos anteriores, o que for maior.(destaquei)
Apenas em 30/12/96, com a publicação da Lei nº 9.430, de 27/12/96, a
redação do art. 9º, §1º, da Lei nº 9.249/95, foi alterada para considerar as reservas de lucros na
apuração do limite de dedutibilidade dos juros, verbis:
Art. 78. O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249,de 26 de dezembro de
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...).
§1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica
condicionado à existência de lucros, computados antes da
dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de
lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas
vezes os juros a serem pagos ou creditados. " (destaquei)
Fl. 279DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO
Processo nº 11020.001897/200247
Acórdão n.º 120200.817
S1C2T2
Fl. 280
7
Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, os efeitos dessa alteração,
com a inclusão do cômputo das reservas de lucros na apuração do limite da dedutibilidade dos
juros sobre o capital próprio, somente passaram a vigorar a partir de 01/01/1997.
Vejase que da IN SRF nº 93/97, que dispõe sobre a apuração do imposto de
renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do anocalendário de
1997, veio regulamentar os efeitos da redação alterada da Lei nº 9.430/96, ao dispor, em seu o
art. 29, inciso II:
Art. 29. O montante dos juros remuneratórios do capital passível
de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base
de cálculo da contribuição social limitase ao maior dos
seguintes valores:(...)
II 50% (cinqüenta por cento) do somatório dos lucros
acumulados e reserva de lucros.
Assim, a partir de 01/01/97, para fins de dedutibilidade do lucro real devem
ser considerado o maior dos seguintes limites: (i) 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido
correspondente ao períodobase do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto
de renda e da dedução desses juros; ou (ii) 50% (cinqüenta por cento) dos saldos de lucros
acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores.
Em relação ao ano calendário 1996, objeto do presente lançamento, contudo,
como demonstrado acima, apenas devem ser considerados como parte do segundo limite os
lucros acumulados em períodos anteriores.
Consta dos autos (fl.39) que, conforme “Demonstração dos Lucros ou
Prejuízos Acumulados” (Ficha 19), da DIRPJ/97 apresentada pela recorrente, inexistia saldo de
lucros acumulados ao final de 1996 (linha 1).
Intimado pela fiscalização, o contribuinte, ora recorrente, esclareceu que
dentre as adições não constava qualquer valor a título de juros sobre capital próprio. Assim, em
razão da inexistência de lucros acumulados de 1996, resta evidenciado o excesso de dedução
de despesas de juros, conforme apurado pela fiscalização.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Viviane Vidal Wagner
Fl. 280DF CARF MF
Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012
por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201809
1ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000, 2001
MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA.
Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-11-23T00:00:00Z
19740.000481/2005-31
201811
5928837
2018-11-23T00:00:00Z
9101-003.784
Decisao_19740000481200531.PDF
2018
RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
19740000481200531_5928837.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
2018-09-13T00:00:00Z
7519747
2018
2021-10-08T11:31:53.076Z
N
1713051148710051840
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CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 19740.000481/200531
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101003.784 – 1ª Turma
Sessão de 13 de setembro de 2018
Matéria ESTIMATIVA MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA COM MULTA
DE OFÍCIO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado IMOBILIARIA LETRA S/A
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2000, 2001
MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE
ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO.
MATÉRIA SUMULADA.
Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas
mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores
ao ano de 2007, aplicase a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com
precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi
alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de
15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento.
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.
Portanto, aplicase aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/200615,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araújo Relator e Presidente em exercício
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de
Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,
Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
AC
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00
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31
Fl. 795DF CARF MF
Processo nº 19740.000481/200531
Acórdão n.º 9101003.784
CSRFT1
Fl. 3
2
Relatório
Tratase de recurso especial interposto pela ProcuradoriaGeral da Fazenda
Nacional ("PGFN") em face de decisão recorrida, para devolver a apreciação da matéria
"afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de
ofício", relativamente ao(s) ano(s)calendário(s) de 2000, 2001.
Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.
O julgamento do presente recurso especial segue a sistemática dos recursos
repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º a 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela
Portaria MF nº 343/2015, já que as situações fática e jurídica verificadas neste processo são,
em todos os aspectos relevantes para decisão, idênticas àquelas verificadas no processo
10508.000384/200615, ao qual este é vinculado.
Isso posto, aplicase aqui o decidido por esta 1ª Turma da CSRF em seu
Acórdão nº 9101003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo
10508.000384/200615.
Transcrevese, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do
voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101003.762:
(...)
Quanto ao mérito, como já dito, a matéria devolvida, multa
isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com
imputação ao mesmo tempo que a multa de ofício, em ano
calendário anterior a 2007, encontrase resolvida pela Súmula
nº 105 do CARF:
A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,
lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº
9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da
multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL
apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de
ofício.
(...)
Fl. 796DF CARF MF
Processo nº 19740.000481/200531
Acórdão n.º 9101003.784
CSRFT1
Fl. 4
3
Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do
art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, nego
provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo
Fl. 797DF CARF MF
1.0
6816
6816
6816
126
88
84
74
49
35
29
19
19
18
16
15
14
13
11
442
409
383
367
310
310
298
265
244
198
187
183
155
144
140
792
688
662
570
554
444
426
370
360
346
325
324
266
242
219
715
701
665
617
438
420
372
356
328
313
249
224
176
144
99
6810
6807
6784
6753
6635
6611
6569
6413
6200
6101
5685
5682
5674
5671
5509