7669973
# Numero do processo: 19515.001357/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2002.
DECADÊNCIA. SONEGAÇÃO.
Ficando caracterizada a sonegação, fica afastada a contagem do prazo decadencial nos moldes do art. 150 do CTN e é aplicável a contagem conforme o art. 173 do CTN.
DECADÊNCIA. ART. 150 DO CTN.
Os tributos lançados por homologação só ficam alcançados pelo prazo decadencial determinado no § 4 0 do art. 150, do CTN, naquilo que corresponda a fatos considerados pelo contribuinte na quantificação da base de cálculo do tributo.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTESTAÇÃO DOS FATOS. PROVAS.
AUSÊNCIA.
Não basta que o contribuinte conteste o lançamento, é preciso que ele comprove seus argumentos.
SONEGAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA.
Restando demonstrado que o contribuinte deixou de declarar os tributos apurados na sua contabilidade, resta demonstrada a sonegação ao Fisco de fatos tributáveis, cabendo a aplicação da multa de 150%.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
Não é possível analisar a constitucionalidade de leis, ou adequação das leis ao CTN, em processo administrativo. As leis têm presunção de constitucionalidade e devem ser aplicadas pela Administração, salvo determinação em c ntrário da Justiça.
Numero da decisão: 1101-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, ACOLHER parcialmente a arguição de decadência, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva que a acolhia em maior extensão; e, no mérito, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva, que dava provimento parcial para afastar a qualificação da penalidade
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7669974
# Numero do processo: 19515.001467/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ
Exercício: 2005.
OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO
LEGAL. REQUISITOS.
A norma que permite a presunção legal de omissão de receitas para créditos bancários cuja origem não é explicada pelo contribuinte exige a análise individualizada destes ingressos. A intimação que indaga sobre créditos bancários sintetizados não atende aos requisitos estabelecidos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2005.
NULIDADE.
É nulo o auto de infração lavrado em contradição com a base legal apontada. É nulo o auto de infração que não apresenta provas do que afirma. É nulo auto de infração que evidencia forte possibilidade de erro grosseiro de apuração da ordem de 100 vezes os possíveis fatos tributáveis.
Numero da decisão: 1101-000.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o
lançamento, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7673027
# Numero do processo: 10245.000655/97-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1994, 1995, 1996
IRPJ. CSLL. PIS/REPIQUE. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.
Apenas podem ser deduzidas, para fins de apuração do lucro real, as despesas necessárias à realização do objeto social que forem comprovadas pelo contribuinte instado pela Administração a demonstrar a sua efetividade e os correlatos dispêndios.
IRRF. ART. 44 DA LEI 8.541/92. CARÁTER DE PENALIDADE.
INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 106, II, “C” DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Apesar de inserido em Título denominado Das Penalidades, não se pode afastar a natureza de tributo da exação fundada no dispositivo legal em causa.
A autuação aplicou a legislação à risca, levando em conta a alteração de alíquota que teve lugar durante o período de apuração e também o advento da Lei n. 9.249/95, que suprimiu o preceito de que se cuida do ordenamento jurídico. Autuação procedente.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE DEMONSTRADA.
Procedente a aplicação da penalidade majorada, eis que o intuito de reduzir o montante devido a título de tributo resta demonstrado no caso em tela, em que o contribuinte apresentou 80 (oitenta) notas fiscais “frias” com vistas à redução do seu lucro real ao longo de 25 (vinte e cinco) meses. Igualmente cabe sua aplicação sobre o IRRF, na medida em que este se presta a substituir a incidência que se verificaria na distribuição do lucro suprimido pela conduta fraudulenta do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1101-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, que dava provimento parcial ao recurso, acompanhado pelos Conselheiros Gilberto Baptista e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
7695336
# Numero do processo: 10845.003785/2003-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA.
A restituição recebida indevidamente deve ser devolvida acrescida dos juros de mora correspondentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.279
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, mantendo-se o lançamento apenas em relação ao valor de R$ 54,80, relativo aos juros de mora sobre o valor da restituição indevida, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7665757
# Numero do processo: 13971.000124/00-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996
RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
0 direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
EXTIN0.0 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1ªº do art. 150 do CTN.
Interpretação vinculante expressa na Lei Complementar n° 118/2005.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo
administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade.
MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 0 Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Superior Tribunal de Justiça proferidas no rito dos recursos repetitivos, apenas quando se trate de matéria infraconstitucional, característica inexistente se o tema aguarda apreciação definitiva do Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA SUBMETIDA à APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. O sobrestamento de julgamento de recurso voluntário no âmbito do CARF somente se verifica nos casos de sobrestamento do julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicada a legislação questionada no âmbito daquele Tribunal Superior enquanto não definitiva a decisão de mérito que venha a afastá-la.
SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO MEDIANTE DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. TERMO DE INICIO.
0 prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira cinco anos depois de sua formalização em DCOMP.
RESTITUIÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE
RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS. ANO-CALENDÁRIO 1995.
Para o ano-calendário de 1995, a legislação vigente permitia apenas a
compensação do saldo de IRRF, decorrente do recebimento de dividendos,
com o imposto que o beneficiário tivesse de reter na distribuição de
dividendos, bonificações em dinheiro, I cros e outros interesses. Ainda
assim, admitir-se-ia a compensação com outros tributos, pois a autuada teve prejuízo fiscal, de um lado, e em razão da alteração legal que extinguiu, a partir do ano 1996, a incidência do IRRF sobre o recebimento de dividendos, de outro. A não inclusão das receitas (dividendos) no lucro do período, mediante apresentação da DIPJ, impediu, no entanto, a consideração das retenções na composição do saldo credor restituivel. Por esta razão, o IRRF comentado deve ser interpretado como forma de tributação exclusiva, à luz do artigo 2°, §, 1°, alínea c, da Lei n° 8.849/99.
Numero da decisão: 1101-000.645
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento: 1) relativamente aos saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 1992 a 1994, por voto de qualidade, não aplicar o art. 62-A, caput do Anexo
II do Regimento Interno do CARF e declarar a prescrição dos indébitos, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior (Relator), acompanhado pelos Conselheiros Joao Carlos de
Figueiredo Neto e José Ricardo da Silva; 2) relativamente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1995, em preliminar, por voto de qualidade, admitir a revisão do saldo
negativo, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (Relator), acompanhado por João Carlos de Figueiredo Neto e José Ricardo da Silva; e, no mérito, por unanimidade, negar
provimento ao recurso voluntário; e 3) relativamente ao IRRF incidente sobre dividendos, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a
Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
7853341
# Numero do processo: 10805.002946/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 200.3, 2004
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE,
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
7873318
# Numero do processo: 10980.011747/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2002
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Para que uma determinada área possa ser considerada como de preservação permanente, e por isso excluída da área tributável pelo ITR, é preciso que ela se enquadre em uma daquelas hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º do Código Florestal, sob pena de não ser considerada como tal.
Numero da decisão: 2102-001.394
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
7876047
# Numero do processo: 10830.010865/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005
IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE DEVIDAMENTE ELENCADA EM LEI.
Para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88, é preciso que a moléstia de que o mesmo padece esteja devidamente prevista no rol das moléstias passíveis de isenção. No caso da hepatopatia grave, a mesma somente passou a integrar este rol a partir de 1º de janeiro de 2005, de forma que não se pode reconhecer o direito à isenção em período anterior a este.
Numero da decisão: 2102-001.413
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
7876057
# Numero do processo: 13855.720131/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2003
PEDIDO DE PERÍCIA/PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.FALTA
DE JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando a parte Interessada deixar de comprovar que a realização desta é imprescindível ao deslinde da controvérsia. Além disso, a realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos sendo que a regra é a de que incumbe ao
contribuinte apresentar provas que corroborem suas alegações, não podendo este ônus ser transferido ao Fisco.
ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE.
O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá mencionados, pelas autoridades fiscais, toda vez que o VTN declarado pelo contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido.
Numero da decisão: 2102-001.429
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
7871738
# Numero do processo: 10650.001526/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RENDIMENTOS DO FISCALIZADO COMPATÍVEL COM O MONTANTE DA DESPESA GLOSADA.
RENDIMENTO DO SERVIÇO GLOSADO OFERTADO À TRIBUTAÇÃO PELO PROFISSIONAL PRESTADOR. A dedutibilidade de despesas médicas é uma questão tormentosa no contencioso administrativo fiscal,
porém não se pode simplesmente renegar a despesa médica do declarante, apenas se fiando na ausência de comprovação do efetivo pagamento, que sequer consta especificamente como exigência na legislação do imposto de renda, mormente quando o contribuinte tomador do serviço apresenta os recibos pertinentes, tem renda compatível com a despesa assumida e o profissional prestador oferta os rendimentos respectivos à tributação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS