4709629
# Numero do processo: 13672.000123/2002-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO —
Comprovadas, pelo contribuinte, as despesas realizadas com plano
de saúde e com curso de especialização, não podem prevalecer as
glosas efetuadas pela autoridade lançadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4710612
# Numero do processo: 13706.001321/00-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TRATADO - RECIPROCIDADE BRASIL E REINO UNIDO - Existindo tratado de reciprocidade entre o Brasil e o Reino Unido, deve ser considerado, na base de cálculo do imposto sobre a renda, o valor pago no exterior incidente sobre a remuneração paga pelo Bozano Simonsen (UK) Ltd. Em Londres, observando-se, contudo, os limites previstos na IN SRF nº 25 de 29 de abril de 1996 (§ 2º do art. 34).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar a compensação de imposto no valor de R$ 9.944,36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4712587
# Numero do processo: 13739.000741/94-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida parcialmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relaçã de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência do IRPF.
Numero da decisão: 101-93878
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar ao decidido no processo principal através do Acórdão nº 101-93.397, de 21.03.2001.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4709818
# Numero do processo: 13678.000137/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - Consoante decisão judicial em relação ao sujeito passivo do presente processo, adequa-se a alíquota para meio por cento. Em relação aos períodos jan/mar/92, reduz-se a multa para 75%, frente ao princípio da retroatividade benigna c/c o art. 44 da Lei nº 9.430/96. Com base na IN SRF nº 32/97, exclui-se a TRD do período entre 04/02/91 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75398
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recuurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4708893
# Numero do processo: 13639.000039/96-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Deve-se restabelecer a dedutibilidade das "despesas com instrução", glosadas na Notificação, quando devidamente comprovada pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09703
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Genésio Deschamps
4711021
# Numero do processo: 13707.000106/94-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4709585
# Numero do processo: 13671.000042/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15736
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o cálculo do indébito com base na sistemática do PIS/REPIQUE.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4712347
# Numero do processo: 13727.000497/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes, além do limite de 30% de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica aos prejuízos decorrentes da atividade rural (art.57, da Lei 8.981/95 c/c art. art. 27, § 3º, da Instrução Normativa/SRF nº 51, de 31/10/95 ).
Numero da decisão: 105-13.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à compensação da base de cálculo negativa em montante superior a 30% (trinta por cento) do lucro líquido
ajustado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que negava provimento.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4710276
# Numero do processo: 13702.000410/96-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL.DÉBITOS DECLARADOS TEMPESTIVAMENTE.EXIGÊNCIA DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE. É inaceitável, pelo mesmo valor, a exigência – em procedimento de ofício - de verbas declaradas, tempestivamente. Impago, deve o montante do tributo ou da CSLL ser encaminhado - antes de findo o prazo prescricional - à douta Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.
EXIGÊNCIA FISCAL.RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECLARADOS TEMPESTIVAMENTE. IATROGENIA DA AÇÃO FISCAL. Se o próprio Agente Fiscal reconhece que o débito já fora declarado, tempestivamente, a sua exigência em procedimento de ofício só pode tingir de iatrogenia as ações impositivas.
Numero da decisão: 107-07104
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Neicyr de Almeida
7990282
# Numero do processo: 10218.000307/2004-51
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA FEITA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE, SÚMULA CARF
Nº 41 - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.
AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO,
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal. Portanto, uma vez averbada, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos de voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH