4668350
# Numero do processo: 10768.003666/94-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORÊNCIA – Nos termos da Súmula nº 11 do 1º C.C., não se aplica ao PAF a prescrição intercorrente.
IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA – Nos termos da jurisprudência consolidada na E. CSRF, somente a partir do advento da Lei 8.383/91, eficaz a partir do ano-calendário de 1992, é que o IRPJ teria assumido a feição de tributo sujeito a lançamento por homologação; consequentemente, para os anos-calendário anteriores, a contagem da decadência se faz pelas regras do art. 173 do CTN.
IRPJ – LUCRO REAL – CUSTOS E DESPESAS COMPROVADOS – DEDUTIBILIDADE – Provado em diligência que a recorrente, para realização de suas receitas, incorrera em custos e despesas, impõe-se a sua dedutibilidade na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ.
CSLL/ILL – DECORRENCIA – Pela intima relação de causa e efeito, aos lançamentos decorrentes de CSLL e de ILL deve-se aplicar o quanto decidido ao IRPJ.
FINSOCIAL – Provado que a contribuinte exercia atividade mista e não, exclusivamente, atividade de prestação de serviços, para efeitos de cálculo do FINSOCIAL, a partir de 1989 deve-se aplicar, uniformemente, a alíquota de 0,5%.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CABIMENTO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
TAXA SELIC – LEGALIDADE – Nos termos da Súmula nº 4º do 1º C.C., é legal a aplicação da TAXA SELIC nos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 107-08.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para exclusão dos repasses nos termos do voto do relator e DAR provimento PARCIAL à exigência de FINSOCIAL para reduzir a aliquota a 0,5% a partir do ano calendário de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4664874
# Numero do processo: 10680.008244/98-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do patrimônio do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial comprovado.
MULTA DE OFÍCIO - Devida a multa de ofício incidente sobre débitos apurados em procedimento de auditoria, em face da inexistência de denúncia espontânea.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44404
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4664648
# Numero do processo: 10680.006642/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. LEGITIMIDADE PASSIVA. Só tem legitimidade para requerer imunidade quem integra a relação jurídica-tributária. IPI. IMUNIDADE. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores só alcança os impostos incidentes sobre o patrimônio a renda e os serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76089
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se povimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4663992
# Numero do processo: 10680.003418/98-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LUCRO REAL – ERRO DE SOMA - Constatado que a diferença de soma detectada decorre de mero equívoco do declarante, que deixou de consignar na linha apropriada a parcela diferível, exclui-se a exigência decorrente.
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovado que havia saldo de prejuízo fiscal a compensar, advindo da consolidação semestral de resultados do ano-calendário de 1992, comporta acolher as compensações efetuadas, até o limite desse prejuízo fiscal acumulado, corrigido monetariamente.
Recurso de ofício
Numero da decisão: 107-06070
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento à remessa de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4665859
# Numero do processo: 10680.015714/2005-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO - GLOSA – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.
DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LIVRO-CAIXA – Apenas podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita – no tempo correto – a escrituração destas despesas em Livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes (§ 2º, art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990).
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-16.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, levantada de oficio pela relatora, relativa ao ano-calendário de 1999, referente às despesas médicas no valor de 125 3.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4665779
# Numero do processo: 10680.014744/2004-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAF – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não se vislumbra nulidade em lançamento de ofício lavrado por autoridade administrativa competente, com observância do disposto dos artigos 9º e 10º do Decreto 70.235/72.
NORMAS PROCESSUAIS – PERÍCIA – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO A CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – O pedido de perícia, negado pela Turma julgadora sob o argumento de que esta não teria sido formulada com base nas regras estipuladas em lei e, sobretudo, porque prescindível, não constitui ofensa ao direito de defesa do contribuinte.
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – INEXISTÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS E DO LIVRO CAIXA – ARBITRAMENTO – CABIMENTO – Provado pela fiscalização que a contribuinte não possuía livros e documentos fiscais de sua escrituração, muito menos livro caixa, nos termos da legislação aplicável, impõe-se o arbitramento de lucros.
Numero da decisão: 107-09.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
4663934
# Numero do processo: 10680.003170/2001-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA. Havendo concomitância entre matéria discutida em ação judicial e em processo administrativo, fica impedida esta Colenda Câmara de apreciá-la, independentemente de o intento judicial ter iniciado antes ou depois do lançamento. Parte do recurso que não se conhece.
IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A FALTA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO AUTO. Não há de se acolher preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto, quando o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, bem como em razão de que o autuado demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se vislumbrando cerceamento de defesa.
IRPJ – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. São comuns os conceitos de “lucros acumulados” e “reservas de lucros”, pois, embora distintos na classificação contábil, possuem a mesma essência e finalidade. A modificação trazida pelo art. 78 da Lei 9.430/96 ao §1º do art. 9º da Lei 9.249, apenas veio complementar o texto deste último dispositivo legal, introduzindo a expressão “reservas de lucros”, o que não significa dizer que seu conceito seja distinto do de “lucros acumulados”. Logo, verificando-se que a dedutibilidade somente não foi aceita em razão da nomenclatura da conta contábil, há de ser destituída a exigência fiscal neste sentido.
IRPJ – JUROS DE MORA. É correta a aplicação de juros de mora sobre exigência fiscal, ainda que a cobrança tenha sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79.
IRPJ – MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação da multa de ofício em lançamento para prevenir decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial. Inteligência do art. 63 da Lei 9.430/96.
Recurso parcialmente não conhecido.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a parte do recurso sobre o limite de compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real; na matéria relativa a juros sobre o capital próprio, NÃO ACOLHER a preliminar suscitada, bem como, no mérito, DAR provimento ao recurso; e, sobre os juros de
mora manter sua exigência, afastando a cobrança acerca da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4667227
# Numero do processo: 10730.000993/00-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – COMPETÊNCIA – CONTADOR – IMPROCEDÊNCIA. A competência para se realizar o Lançamento de Ofício deriva da lei e não do fato do agente ser contador e estar regularmente inscrito no CRC.
IRPJ E CSL – ARBITRAMENTO – NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Se a contribuinte, mesmo intimada, não apresenta os livros e documentos fiscais, outra não será a alternativa cabível diversa do arbitramento.
TUTELA ANTECIPADA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a utilização do instituto da Tutela Antecipada no âmbito do processo administrativo fiscal. Ademais, tal se mostraria desnecessário, pois o art. 151 do CTN, determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de julgamento os recursos no processo administrativo.
Numero da decisão: 107-08.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4668432
# Numero do processo: 10768.005212/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL.
Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame.
Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Decadência do direito de Restituição/Compensação.
Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que
dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de
Jurisdição.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia
Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4665307
# Numero do processo: 10680.011240/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a opção de tributação de rendimentos na forma do artigo 13 da Lei nº 8.541/92, uma vez concretizada, é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (C.T.N., artigos 116, I e 118, II e Lei nº. 8.541/92, artigo 18, III), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica - lucro presumido, ainda que sob o argumento de sua retificação, não, para eventual correção de erros em sua apuração; sim, no intuito de reduzir base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (C.T.N., artigos 114, 141 e 150, § 2º).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15844
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol