4659316
# Numero do processo: 10630.000697/93-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DEPÓSITO EM AÇÃO JUDICIAL - O ônus da prova de que o depósito judicial foi efetuado é da impugnante. Não será aceita como prova o depósito realizado em nome de associação que engloba valores de vários associados. Para ser aceito como prova o depósito há de ser feito em nome do contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72122
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4661455
# Numero do processo: 10665.000089/95-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Ex.: 1991. - Justifica acréscimo patrimonial, valor decorrente de aplicação ao portador resgatada em março de 1990 e devidamente tributada nos termos do artigo 3º da Lei 8.021/90.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11374
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4659824
# Numero do processo: 10640.000931/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - Descabe às instâncias administrativas o controle de constitucionalidade de normas legais vigentes, vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NOVA - PRECLUSÃO - Preclui na esfera recursal a apresentação de matéria não discutida na fase impugnatória, posto que a mesma, obviamente, não foi abordada na decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07408
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4659673
# Numero do processo: 10640.000376/94-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DOAÇÕES EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - Quaisquer doações de bens/direitos, de ascendentes a descendentes diretos, constituem adiantamento de legítima, independentemente de formalizada, ou não, sob “collatio”.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16974
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4659544
# Numero do processo: 10630.001348/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Desde que fundamentada em Laudo Técnico substancioso e consistente, maxime, o emitido por empresa estatal, é possível reduzir a base de cálculo do imposto (VTN) fixada pelo Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04666
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4660932
# Numero do processo: 10660.000701/97-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão assegurados pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. DECADÊNCIA - O direito à restituição ou compensação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação dar-se-á após o transcurso de cinco anos contados da data em que se vencer o prazo para a providência, ou ocorre a prescrição no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que publicado o acórdão que declarou a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74435
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros, com exceção do Conselheiro José Roberto Vieira que, também, apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4661405
# Numero do processo: 10660.004755/2002-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO ANUAL - Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que considerados recebidos, e serão tributados na declaração de ajuste anual, conforme a tabela progressiva anual, vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4662030
# Numero do processo: 10670.000401/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – RESERVA LEGAL – Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afronta a dispositivo legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4660945
# Numero do processo: 10660.000772/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao recurso interposto no processo matriz, este deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04611
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4660869
# Numero do processo: 10660.000435/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Decorrentes - Contribuição Social Sobre o Lucro, Contribuição para o PIS e COFINS.
NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - (I) a lavratura de auto de infração no âmbito interno da repartição fiscal não viola o art.. 10 do Dec. 70.235/72; (II) os AFTN´S, devidamente investidos em suas funções, são competentes para o exercício de atividade administrativa de lançamento.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS. Saídas de caixa em montante superior aos ingressos detectados na reconstituição do movimento financeiro, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda.
FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE FACE À DECLARAÇÃO PROFERIDA PELO STF. Com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-Lei 1.940/82, pelo Supremo Tribunal Federal, e assim admitido pela SRF, a alíquota a ser aplicada em seu cálculo, a partir do mês de setembro de 1.989, é de 0,5%.
DECORRÊNCIA - PIS e C. SOCIAL SOBRE O LUCRO - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões do principal.
MULTA APLICADA - Reduzida a penalidade para 75% sobre o IRPJ, C.S.L.L., FINSOCIAL e COFINS (artigo 44 da Lei nº 9430/96).
Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04828
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos