4649672
# Numero do processo: 10283.002593/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; ADMISSÃO
MULTA PELA FALTA DE REGISTRO AO EXPERIOR DOS BENS
OBJETO DO REGIME - A exigência da multa é incabível antes de decorrido trinta dias do indeferimento de requerimento tempestivo de prorrogação de regime e mudança de seu beneficiário.
EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS SUSPENSOS E DE MULTA ADMINISTRATIVA CONEXA POR IMPORTAÇÃO DE BENS AO DESABRIGO DE LICENCIAMENTO - A cobrança é incabível se providenciada a destruição dos bens objeto do regime antes do início da execução com respectivo Termo de Responsabilidade.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4650804
# Numero do processo: 10314.003328/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMUNIDADE CONSTITUCIONAL.VALOR ADUANEIRO.
O papel importado com imunidade tributária deve ter a destinação prevista no art. 150 IV, "d" da Constituição Federal. Não comprovada essa condição os tributos não pagos por ocasião do despacho aduaneiro; aplica-se-á ao caso o art. 183,§ 1º do Decreto nº 91.030/85 (RA), cuja base de cálculo será o valor aduaneiro; aferido segundo as regras do Acordo de Valoração Aduaneira. A base de cálculo utilizada no Auto de Infração foi outra que não o valor aduaneiro, carecendo do suporte legal. Improcedência do laçamento é improvimento do recurso de ofício.
Cabe à repartição de origem prosseguir com as auditorias, extensivas às empresas fornecedoras e importadores do papel imune, no sentido de apurar o crédito tributário sob as regras de Valoração Aduaneira a fim de que previna a eventual decadência
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31092
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4649018
# Numero do processo: 10280.003023/95-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: e OUTROS - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes de parte do lançamento por desvio de receitas, de glosa de custos e de despesas operacionais da pessoa jurídica, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado.
CCSL-COFINS-PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições calculadas com base nos mesmos fatos que ditaram a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
FINSOCIAL-FATURAMENTO - Em se tratando de empresa exclusivamente vendedora de mercadorias, a alíquota da contribuição para o Finsocial-Faturamento a ela aplicável é de 0,5%.
Numero da decisão: 107-06271
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4653194
# Numero do processo: 10410.003115/2002-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória. Tampouco resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa, a anular o lançamento, quando os demonstrativos elaborados pela fiscalização detalham o quantum apurado e a infração imputada é descrita com precisão. Preliminares rejeitadas. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A COFINS devida pelas empresas concessionárias de veículos é calculada sobre o faturamento total obtido com a comercialização das mercadorias, não se admitindo a exclusão dos valores pagos aos fabricantes, exceto aqueles referentes à aquisição de automóveis novos, em que havida a substituição tributária determinada pelo art. 44 da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000, afinal MP nº 2.158-35, de 24/08/2001. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Suposto caráter confiscatório da multa de ofício fixada pela legislação, bem como alegações de ofensa a outros princípios constitucionais, são matérias que não podem ser apreciadas no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10097
Decisão: Por unanimidade de voto, rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4650476
# Numero do processo: 10305.000538/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INADMISSIBILIDADE. Não é admissível a retificação da declaração de rendimentos quando a declaração retificadora é apresentada após ter sido o contribuinte notificado do lançamento suplementar, mormente quando o contribuinte não demonstra o suposto erro cometido na declaração que pretendia retificar.
Numero da decisão: 107-05775
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4651234
# Numero do processo: 10320.002832/2004-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR.
A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma definitiva, quando do pagamento da primeira ou única parcela do imposto devido no primeiro período de apuração.
Optando o contribuinte pela sistemática do lucro presumido, declarando a opção nas DCTF´s dos trimestres-calendário, inadmissível a pretensão de alteração do regime de tributação para fins de apuração de eventuais prejuízos no ano-calendário.
Numero da decisão: 107-09.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4651272
# Numero do processo: 10325.000021/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - Efeito vinculante da decisão do STF que julgou a constitucionalidade da contribuição. Efeitos ex tunc. BASE DE CÁLCULO - Inclusão do ICMS. LEGITIMIDADE - Precedentes deste Conselho e do judiciário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-04008
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4653232
# Numero do processo: 10410.004027/00-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR - CANCELAMENTO POR VÍCIO FORMAL - ART. 173, II, CTN - Quando a autoridade promove novo lançamento sobre os mesmos fatos e com a mesma apuração, aplica-se, para efeito da contagem do prazo de decadência, o termo inicial previsto no art. 173, II, do CTN.
DECADÊNCIA - PIS - 5 ANOS - O prazo de decadência da contribuição para o PIS é de 5 anos (art. 150, § 4o, CTN).
TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS, e, no mérito, quanto as demais exigências, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4650955
# Numero do processo: 10314.005541/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ANTERIOR À PROCEDIMENTO JUDICIAL - RENÚNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80
A propositura de Mandado de Segurança preventivo, anterior à lavratura de Auto de Infração não autoriza o entendimento de ter havido renuncia do contribuinte ao processo administrativo.
Numero da decisão: 303-30.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do
processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4650801
# Numero do processo: 10314.003301/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento de matéria não submetida ao crivo da primeira instância, evitando-se a supressão de instância.
ISENÇÃO. LITERALIDADE. A isenção prevista no artigo 1o da Lei 9.943/97 somente se aplica aos produtos que se classifiquem nos códigos tarifários constantes de relação exaustiva, inserida na Lei como anexo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32799
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes