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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432931 #
Numero do processo: 19311.000178/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. Inexistindo pagamento e, ainda, tendo sido arbitrado o lucro do contribuinte, pelo que não foi homologada sua atividade original, a decadência do IRPJ e CSLL deve ser feita na forma do art. 173 do CTN LUCRO ARBITRADO. VALOR DAS COMPRAS. Correto o arbitramento do lucro com base no valor das compras quando a escrituração da contribuinte revele vícios e irregularidades que a torne imprestável à determinação não só do lucro real, mas também da receita bruta auferida no período Presentes os pressupostos que justificam o arbitramento do lucro, torna-se irrelevante a discussão sobre a margem de lucro normal obtida pela empresa em suas transações comerciais; MULTA DE OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL. Tendo em conta que a multa de ofício foi exigida da pessoa jurídica e que não ocorreram eventos de incorporação, fusão ou transformação, não se aplicam os artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, sendo devida pela autuada, sujeito passivo da obrigação tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4384843 #
Numero do processo: 10283.900420/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Descabe considerar-se, como suposta alteração da origem do crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).
Numero da decisão: 1803-001.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Rodrigues Mendes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
4508613 #
Numero do processo: 10480.909688/2009-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do conselheiro relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel. Ausentes os conselheiros Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
4079159 #
Numero do processo: 10768.006292/2004-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. LIMITE GLOBAL Deve ser excluída do Simples a pessoa jurídica da qual sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa e o valor do faturamento global anual ultrapasse o limite legal para ingresso e permanência nessa sistemática simplificada. Os efeitos dessa exclusão tem início a partir do mês seguinte em que verificada a situação excludente.
Numero da decisão: 1801-001.022
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
4360211 #
Numero do processo: 19515.004642/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO PARA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo o auto de infração por ausência de requisitos exigidos somente para a notificação de lançamento. Tratam-se de duas formas distintas de constituir crédito e notificar o contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSÍVEL DÚVIDA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 142, CTN. INOCORRÊNCIA. Não compromete a certeza jurídica do lançamento o emprego de sigla cujo possível significado traria dúvida ao lançamento tributário, sobretudo quando não foi esta a intenção do agente administrativo fiscal, que minuciosamente identificou os fatos que deram origem à autuação e o direito em que embasou sua convicção. EXCLUSÕES DE REVERSÃO DE PROVISÃO ANTERIORMENTE EFETIVADA. Para poder excluir a reversão da provisão efetuada em exercícios anteriores é necessária a prova documental que a referida provisão foi tributada no IRPJ e CSLL (no exercício anterior) quando de sua constituição. PREJUÍZO FISCAL NÃO PODE SER OBJETO DE EXCLUSÃO. Sentença que determina a reconstituição de períodos anteriores e que elevaria o prejuízo fiscal destes exercícios assim deve ser exercida. O seu resultado patrimonial (fiscal) deve seguir a legislação pertinente para a compensação de prejuízos fiscais e não ser objeto de exclusão para efeito do IRPJ e CSLL. Recurso de Ofício e Recurso Voluntário Negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1302-000.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. O Conselheiro Paulo Cortez acompanhou o voto pelas conclusões. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Presidente em exercício (assinado digitalmente) RELATOR MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO (Presidente), PAULO ROBERTO CORTEZ, ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, DINIZ RAPOSO E SILVA, EDUARDO DE ANDRADE, MARCIO RODRIGO FRIZZO.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
4346793 #
Numero do processo: 13971.002262/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ÔNUS DA PROVA. A atividade de prestação de serviços de Tecelagem, Industrialização, Confecção e Comercialização de Malhas não está vedada à opção pelo SIMPLES. No procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a pessoa jurídica exercia atividade vedada à opção pelo sistema. Não é cabível a exclusão do SIMPLES sem a efetiva demonstração do exercício de atividade não permitida.
Numero da decisão: 1302-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, tendo acompanhado o voto pelas conclusões os conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo, Andrada Marcio Canuto Natal, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Vencido o conselheiro Eduardo de Andrade. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente em exercício (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade e Marcio Rodrigo Frizzo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
4360236 #
Numero do processo: 10855.900477/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos quando verificado o lapso manifesto constante no Voto condutor do Acórdão embargado.
Numero da decisão: 1801-001.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP por lapso manifesto no Voto condutor e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-00.427, de 14.12.2010, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4508603 #
Numero do processo: 10469.721202/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO INDÉBITO - NÃO CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de cálculo do tributo, mediante lançamento para, por exemplo, reduzir ou reverter prejuízo, mas apenas verificar a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, cabe perfeitamente averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que geraram esse indébito. No plano da verificação da existência de pagamento a ser restituído/ compensado, corresponda ele a DARF no ajuste, estimativa, retenção na fonte, ou mesmo compensação com outro indébito, não há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. O transcurso do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito, etc., mas não tem o condão de fazer existir um pagamento que não ocorreu. Restando configurada a não quitação integral das estimativas de 1999 (matéria já decidida no processo nº 10469.900318/2006-42), cabe manter a decisão recorrida objeto do presente processo, que corretamente limitou o saldo negativo de 1999 ao valor das estimativas confirmadas.
Numero da decisão: 1802-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4487260 #
Numero do processo: 10283.900147/2009-72
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração das provas, que se aprecie o pedido, afastando óbices formais que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas.
Numero da decisão: 1803-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Cristiane Silva Costa. Ausente justificadamente a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
4487430 #
Numero do processo: 15578.000083/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação de regência afasta a hipótese de nulidade do lançamento. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DA SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. Com a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, publicada DOU de 20/06/2008, a constituição dos créditos da seguridade social não se submete mais ao prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/91, passando a observar as regras do CTN. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos/contribuições (IRPJ. CSLL, PIS) sujeitos a regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, o que pressupõe o seu pagamento antecipado. Na inexistência de antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no seu artigo 173, I, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. GLOSA DE CUSTOS. Quando as irregularidades apuradas pela autoridade lançadora podem ser qualificadas e quantificadas, os valores apurados devem ser adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real vez que o arbitramento de lucro é uma medida extrema que se justifica somente quando impraticável o aproveitamento da escrita.
Numero da decisão: 1401-000.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO