4654285
# Numero do processo: 10480.003422/98-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. IMÓVEIS EM ESTOQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERECIMENTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. DESOBRIGAÇÃO. FORMA FÁTICA ADOTADA A TEOR DE CONTRAPARTIDA CONTÁBIL. CONTROLE NO LALUR E EXCLUSÃO ALEATÓRIA. DIFERIMENTO DE RECEITA. POSTERGAÇÃO IMPOSITIVA. ALEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE. A exclusão perpetrada no lucro líquido ajustado possibilitado por controle extracontábil da contrapartida da correção monetária dos estoques dos imóveis, sem que se adote critério hegemônico em relação aos mesmos custos atualizados, provoca redução indevida do lucro do exercício e afasta quaisquer possibilidades de ocorrência da denominada hipótese de postergação tributária. A decisão judicial – trânsita em julgado - ao determinar a exclusão dos efeitos inflacionários dos estoques dos bens imóveis não pode ser aviltada em sua forma, com reiterada prática de se excluir, somente na outra ponta, correções monetárias, aí sim, não autorizadas.
Numero da decisão: 107-06838
Decisão: Por unanimidade de recurso, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4656378
# Numero do processo: 10530.000547/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Devolve-se a autoridade julgadora "a quo" o exame de matéria que o contribuinte só teve conhecimento após a decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11398
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para que o pleito recursal seja, como impugnação, submetido ao crivo do julgador singular.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4653552
# Numero do processo: 10435.000189/98-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados a partir da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre a figura da decadência quando a autoridade autuante promove a lavratura de novo auto de infração, com base no inciso II do artigo 173 do CTN, tendo, porém, alterado a matéria tributável e a base de cálculo da exigência.
Numero da decisão: 107-07773
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do Imposto de Renda, Pis-repique e IRRF e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência com relação à CSL, Finsocial e Cofins. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Nome do relator: Natanael Martins
4655982
# Numero do processo: 10510.001897/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.019
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4656173
# Numero do processo: 10510.002793/99-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SELIC - Na hipótese de devolução de imposto tido como indevido, o termo inicial para o cálculo dos juros, equivalentes à taxa referencial SELIC, é o mês subseqüente ao do pagamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4656484
# Numero do processo: 10530.001131/94-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF EX. 1993 - OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial não justificado através de rendimentos tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte deverá ser submetido à tributação do imposto de renda. A alegação de obtenção de renda decorrente da alienação de outro bem, no período, deverá ser comprovada através de documentos hábeis e idôneos.
MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43889
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4654919
# Numero do processo: 10480.011995/95-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - Estão isentos da incidência do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente de serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia grave relacionada no inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 e artigo 47 da Lei nº 8.541/92.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15726
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4658214
# Numero do processo: 10580.010769/93-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - A intimação do contribuinte para comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos tidos como aportados à empresa pelo sócio é indispensável para que o fisco possa, à falta dessa comprovação , lançar o imposto com base na presunção legal de que trata o parágrafo 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. Dessa forma, se a fiscalização pede apenas a prova da efetiva entrega e o contribuinte comprova o ingresso, descabe discutir a origem dos recursos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03646
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4657488
# Numero do processo: 10580.004264/96-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO DIFERENÇA IPC/BTNF - DEPRECIAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA IPC/BTNF - É legítima a aplicação da variação do IPC (índice do preço ao consumidor) na atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, índice expressamente reconhecido pela Lei nº 8.200/91 e Decreto nº 332/91. Os efeitos da recomposição do patrimônio da empresa devem ser reconhecidos nos períodos efetivamente incorridos, em respeito ao regime de competência. A depreciação é dedutível no período do desgaste do bem, pelo seu uso na atividade operacional da pessoa jurídica. Ao coibir a influência deste efeito na base de cálculo da contribuição social o Decreto nº 332/91 extrapolou o conteúdo da Lei nº 8.200/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04739
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4654532
# Numero do processo: 10480.006245/97-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, não veda a opção de sua entrega em conjunto com o cônjuge.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43732
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo