4636856
# Numero do processo: 13856.000223/95-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO — AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS — Sujeita—se à
tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação
trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08965
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4635285
# Numero do processo: 11618.003498/00-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 150, DO CTN.
Lavrado o auto de infração para exigir tributo submetido a
lançamento por homologação antes do transcurso do prazo
qüinqüenal, não há que se falar em decadência.
PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO
ESPECIAL.
O prévio exame da matéria suscitada na peça recursal em sede de
Pedido de Restituição e a inclusão dos débitos em parcelamento
tornam definitivamente constituído o crédito tributário.
Numero da decisão: 107-09.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intgrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4637013
# Numero do processo: 13888.002394/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1999 e 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. PRECLUSÃO — IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO — DECISÃO ADMINISTRATIVA
IRRECORRÍVEL — é vedada a reabertura de discussão de matéria objeto de decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.
SIMPLES — EXCLUSÃO — EFEITOS - a exclusão do SIMPLES cujos efeitos tenham ocorrido anteriormente à edição da Lei n° 10.034/2000, é definitiva, sujeitando a contribuinte ao pagamento do CSLL, com base em outro regime de tributação aplicável às demais pessoas jurídicas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96233
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4633806
# Numero do processo: 10882.000538/94-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO DE CONSULTA - Nos termos do Decreto N° 70.235/72, é ineficaz a consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o
efeito contemplado no art. 48. DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação.
Numero da decisão: 102-41447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Ausente temporariamente o Conselheiro Ramiro Heise.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4633669
# Numero do processo: 10880.022929/88-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - De se ajustar ao decidido no
processo principal a exigência formalizada no processo
decorrente quando nenhuma razão de fato ou de direito infirma
o lançamento por si só.
Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 105-12.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.205, de 18/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4634533
# Numero do processo: 10983.001662/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-08349
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Genésio Deschamps
4637152
# Numero do processo: 13931.000106/92-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03514
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-02.099, de 04/07/95, bem como afastar o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. .
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634520
# Numero do processo: 10983.000348/94-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07625
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Guimarães
4633219
# Numero do processo: 10850.001528/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11036
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no exercício financeiro de 1987 e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 154,00, no exercício financeiro de 1988, bem como afastar da exigência o encargo da trd relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço, que analisavam o mérito, referente ao exercicio financeiro de 1987, e o Conselheiro Victor que excluía a TRD no periodo de fevereiro a agosto de 1991.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634128
# Numero do processo: 10935.002065/93-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Se não for comprovada com documentação hábil e Mimei, coincidente em data, e valores, a efetiva entrada do dinheiro na empresa e sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O simples registro na escrituração contábil, sem suporte em qualquer documento emitido por terceiros que o lastrele, não é meio de prova suficiente.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão no registro de receitas (art. 180 do RIR/80).
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MERCADORIAS EM ESTOQUE DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO
FISCAL. A mantença de mercadorias no estoque da empresa,
desacompanhada de qualquer documento fiscal que ateste sua origem, demonstra que as mamas foram adquiridas com receitas omitidas existentes a margem da escrituração.
IRPJ - DESPESAS ESTRANHAS AO OBJETO SOCIAL. As despesas admitidas como dedutíveis do lucro liquido, para fins de determinação do lucro real, são apenas aquelas necessárias a atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 191 do RIR/80).
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida na exigência principal é aplicável ao julgamento da exação decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida na exigência principal é aplicável ao julgamento da exação decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula
FINSOCIAL/FATURAMENTO- CONSTITUCIONALIDADE -
O Decreto-lei nº 1.940/82 vigorou até sua ab-rogação, que
ocorreu através do art. 9º da Lei Complementar nº 70, de
30/12/91, porém, é inconstitucional o art. 9º da Lei nº 7.689/88,
assim como as majorações de alíquota determinada pelo art. 7º
da Lei nº 7.787189; 1º da Lei 7.894/89 e 1º da Lei nº 8.147/90,
como já manifestado no Acórdão STF/RE nº 150.764-VPE, de
16.12.92. Coerente, o Poder Executivo Federal, através da
Medida Provisória nº 1.360, de 12/03/96, artigo 17, item 'III',
objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente
reeditada, cancelou o lançamento e a inscrição, como divida
Ativa da União, de valores cuja exigência foram efetuadas em
desacordo com o referido ato.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, "PIS" - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 e 2449/88. Considerando o disposto na Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de 1.995, que suspendeu a execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449188, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar nº 07, de 07/09/70,
com as alterações ocorridas até a data da publicação dos
Decretos-lei supra, devendo, portanto, serem expurgados da
exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos referidos atos,
conforme previsto no inciso "VIII" da Medida Provisória 1.360,
de 12 de março de 1.996, objeto de reedições anteriores e que
vem sendo sistematicamente reeditada até a premeste data.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 105-10.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: 1) F1NSOCIAL: Excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento)
definida no Decreto-lei nº 1.940/82; 2) PIS: Excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos Leis nºs. 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido
com fulcro na Lei Complementar nº 7/70, e alterações posteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak (Relator), José Carlos Passuello e Gilberto Gilberti, que proviam integralmente a exigência relativa ao PIS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. (mantida as
demais exigências objeto do recurso: IRPJ, lRF e Contribuição Social)
Nome do relator: Victor Wolszczak