4670519
# Numero do processo: 10805.001583/2002-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO FISCAL NÃO COMPROVADO - Demonstrada a inocorrência de recolhimento que teria sido efetuado a maior que o devido, torna-se imperioso o lançamento de ofício dos débitos fiscais cuja extinção se pretendeu efetuar utilizando-se créditos não comprovados.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 105-17.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4669983
# Numero do processo: 10783.004855/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO – TRAVA – IRPJ – O saldos acumulados de prejuízos fiscais sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4668984
# Numero do processo: 10768.016553/98-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte raro presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4673466
# Numero do processo: 10830.002203/95-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO - A compensação da base de cálculo negativa foi introduzida na legislação pelo artigo 44 da Lei n 8.383/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12456
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO .
Nome do relator: José Carlos Passuello
4670004
# Numero do processo: 10783.005363/98-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO - Comprovado, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, que o interessado é portador de neoplasia maligna os valores recolhidos como imposto incidente sobre proventos de aposentadoria nos anos - calendários de 1995 e 1996 são tidos
como indevidos. O termo de início para a atualização do valor a ser devolvido é o mês em que o imposto foi recolhido ou pago.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de valores recolhidos a titulo de imposto nos Anos-calendário de 1995 e 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4668633
# Numero do processo: 10768.009398/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Deve ser mantida a decisão que considerou improcedente o lançamento do FINSOCIAL, na parte que excedeu à alíquota de 0,5%, estatuída pelo DL 1940/82, uma vez que as leis que majoraram esta alíquota foram declaradas inconstitucionais pelo STF e canceladas pelo Executivo.
A base de cálculo do FINSOCIAL é a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e devoluções de vendas. A glosa de valores deduzidos da receita de vendas a título de devolução de vendas não comprovadas enseja o lançamento da contribuição para o FINSOCIAL, por constituírem parcela redutora da respectiva base de cálculo.
PIS - Devoluções de vendas não comprovadas devem sofrer lançamento da contribuição para o PIS-Receita Operacional, visto que constituem parcela redutora da base de cálculo da contribuição.
Recurso de ofício parcialmente provido. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20073
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO "EX OFFICIO" PARA RESTABELECER A TRIBUTAÇÃO PELO FINSOCIAL E PIS/FATURAMENTO SOBRE A VERBA DE CR$ ... NO PERÍODO-BASE DE 1990.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4670417
# Numero do processo: 10805.001102/98-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 107-08.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4670273
# Numero do processo: 10805.000360/00-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL- DECADÊNCIA - Descabe falar-se em decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário quando, havendo o contribuinte optado pela apuração anual, o menor prazo de contagem, qual seja, dos cinco anos a partir do fato gerador, ainda não tenha se expirado.
NULIDADES - VÍCIO FORMAL - Não há que se falar em nulidade por ausência de motivação, provas e cerceamento ao direito de defesa quando os fatos estiverem devidamente descritos e comprovados, havendo a autuada procedido a sua defesa de forma cabal. Tratando-se de autuação para reduzir o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a Compensar, a identificação do crédito tributário limita-se ao quantum que irá reduzir.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Restando comprovada a inexistência de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, mantém-se a autuação que aponta a compensação indevida.
NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Se a taxa Selic como juros de mora não foi questionada em sede de impugnação, tal matéria torna-se preclusa, não podendo ser conhecida em sede de recurso voluntário, em obediência ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4671187
# Numero do processo: 10820.000463/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Portanto, só se cogita da declaração de nulidade do lançamento, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente.
GLOSA DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se as deduções das despesas médicas lançadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos e glosadas pela fiscalização, quando, a vista de toda a documentação carreada aos autos que comprovam a efetividade das despesas, o fisco não consegue provar que tais documentos foram emitidos de forma irregular.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45559
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas.
Nome do relator: Valmir Sandri
4670114
# Numero do processo: 10783.009265/90-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2º.).
Numero da decisão: 107-07218
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.
Nome do relator: José Clóvis Alves