4637720
# Numero do processo: 18471.000043/2004-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - O imposto de renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados ou convenções internacionais prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, poderá ser considerado como redução do imposto devido no País, desde que não seja compensado ou restituído no exterior. No sentido de que seja empreendida a utilização do imposto pago no exterior como
antecipação daquele devido na apuração do ajuste anual no Brasil.
LIMITES - A compensação se fará até o valor correspondente à
diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos
rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a
inclusão desses rendimentos.
MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 106 do CTN).
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: i) aceitar a compensação do imposto pago no exterior no valor de R$ 113.833, 37; ii) reduzir o imposto sobre o ganho de capital para R$ 3.712, 89; iii) excluir da base de cálculo da multa isolada o valor de R$ 78.546, 90 e iv) reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4634770
# Numero do processo: 11065.001135/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01762
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL ATRAVÉS DO AC. 107-01.706, DE 09/11/94, BEM COMO AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A 01/08/91.
Nome do relator: Natanael Martins
4637652
# Numero do processo: 16327.002833/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - A exigência de
recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda — Lucro Real.
Recurso de ofício conhecido e negado
Numero da decisão: 105-16.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637411
# Numero do processo: 14052.000863/92-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os
termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997,
publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar
nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido
em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda
que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito
passivo.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 108-04465
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4636123
# Numero do processo: 13802.000538/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12995
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de: i) Cr$ 12.177.829,88, no exercício financeiro de 1992; ii) Cr$ 71.352.247,75, no 1º semestre de 1992; e iii) Cr$ 255.755.252,36, no segundo semestre de 1992; 2 - ILL e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ. Vencidos, quanto à preliminar de decadência relativa ao exercício financeiro de 1991, os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: Pis Faturamento, Finsocial Faturamento e COFINS).
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4637475
# Numero do processo: 15374.000550/99-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ/CSL E IRF - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-08.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4634343
# Numero do processo: 10980.005727/00-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A partir do ano-calendário de 1995, por força do disposto nos arts 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, o lucro líquido ajustado, base de cálculo da Contribuição Social, poderá ser
reduzido pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas a partir de 1° de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a
aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC
para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está
legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -
Não cabe ao tribunal administrativo acolher argumentos de
inconstitucionalidade para afastar a aplicação de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 107-06880
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4633629
# Numero do processo: 10880.018089/91-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02299
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) e José Antonio Minatel que consideravam indevida a exigência apenas no exercício de 1989. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4633294
# Numero do processo: 10855.001236/93-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Finsocial - Aliquota: Com o advento da Medida Provisória
n° 1.175/95, bem como subsequentes republicações,
determinando aos defensores da Fazenda em não
prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na
aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988,
no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se
evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos
cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha
manifestado de forma contundente, não podem subsistir
exações que excedam a aliquota de 0,5%.
Numero da decisão: 108-03292
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4636199
# Numero do processo: 13805.003578/96-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - POSSIBILIDADE:
A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do
lançamento, cuja exigibilidade do crédito tributário lançado fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente.
TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício para tributo
com exigibilidade suspensa através de liminar concedida em mandado de segurança. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PIS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o
pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 108-04906
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE do recurso, para declarar indevida a imposição da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Antônio Minatel