4633704
# Numero do processo: 10880.029410/90-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Caracterizada sua existência pela manutenção no passivo de duplicatas já pagas presume-se de forma legal a omissão de receita.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-02.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4633489
# Numero do processo: 10880.000877/92-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRD - Indevida sua cobrança nos meses de fevereiro a julho de 1991 por inexistência de amparo legal
CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Instituída pela Lei 7.689 de 15.12.88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que a mencionada lei só entrou em vigor após ocorrido fato gerador da obrigação tributária.
A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidência para a cobrança de contribuição social.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02351
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência no exercício de 1989 e, quanto ao exercício de 1990, excluir o encargo da TRD excedente a 1 % ao mês no período de fevereiro a julho de 1991,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4637915
# Numero do processo: 19740.000401/2004-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2003
RESTITUIÇÃO - IRRF - DECISÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE PARTE DA SENTENÇA - VALOR INCONTROVERSO - DIREITO À COMPENSAÇÃO
O trânsito em julgado de parte da sentença judicial toma a
matéria não recorrida incontroversa, de modo que pode ser
executada de pronto. Contudo, o pedido de compensação da parte
incontroversa transitada em julgado na esfera judicial deve ser
homologada.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação e DETERMINAR o retomo dos autos à DRF de origem para exame das demais questões referentes à compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4635242
# Numero do processo: 11543.001652/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO — Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 dá Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001,
que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996.
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de
rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados.
IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO LEGAL — MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada
prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. Necessário diferençar declaração falsa, no sentido de adulterada com objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda pessoa física, de mera
declaração inexata. Aplica-se ao caso a regra do artigo 112, incisos II e
IV, do Código Tributário Nacional.
IRPF — MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA —
BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode prosperar a exigência
cumulada da multa isolada com a multa de ofício, quando ambas
incidem sobre a mesma base de cálculo.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-14.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para desqualificar a multa de oficio e cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Designado para redigir o voto vencedor, nas preliminares, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4637790
# Numero do processo: 18471.002697/2002-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - Constatada a inexistência de lucro inflacionário a realizar no período da autuação, improcede o lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4636025
# Numero do processo: 13709.002333/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE_RENDA-PESSOA JURÍDICA - TRD É ilegítima a _ incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 108-05055
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4637267
# Numero do processo: 13973.000115/96-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Opção Pela Via Judicial - 1RP,1 - CSLL : Nega-se provimento ao
recurso que discute em preliminar o conhecimento da impugnação Em
todos as ocasiões em que o Poder Judiciário tiver sido provocado
antecipadamente, teremos efeitos análogos ao da litispendência; se posteriormente, teremos renúncia à via administrativa. Em ambos os casos prevalecerá o processo judicial, por sua característica autônoma e superior.
TRD - Juros: Somente com o advento da Lei 8218, de agosto de 1991, surgiu no ordenamento pátrio norma ensejadora da cobrança de juros em percentual acima de 1% a.m.
Numero da decisão: 108-04276
Decisão: Acordam os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634744
# Numero do processo: 11060.002484/2001-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES - APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL -JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para - constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a
seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. Preliminar de mérito de decadência acolhida para declarar extinto os créditos tributários de PIS e COFINS originados dos suprimentos efetuados 30.06.1996, 31.08.1996 e 30.11.1996.
OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS -
PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DE SUA ORIGEM - Para afastar a presunção legal de omissão de receita é
necessária a prova, concomitante, da efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da sociedade. Feita a prova, afasta-se a tributação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a preliminar de decadência das contribuições para o PIS e a COFINS em relação aos fatos
geradores ocorridos até 30 de novembro de 1996 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero e, no mérito, por unanimidade de votos, afastar as exigências calcadas nas omissões de receitas nos valores e datas abaixo:
DATA
02.08.1996 - 10.000,00
04.11.1996 - 25.000,00
04.11.1996 - 10.558,22
03.01.1997 - 2.000,00
06.01.1997 - 2.000,00
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4633515
# Numero do processo: 10880.004032/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO DE FORMA - A exigência que deixou de conter requisito legal deve ser anulada em obediência à
autotutela do poder público, na forma do artigo 53, da lei n° 9784, de 1999.
Numero da decisão: 102-46.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ANULAR O LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4633037
# Numero do processo: 10840.003855/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA
JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA
REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à
tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação
trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de
seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se
sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo dc correção
monetária e juros.
Numero da decisão: 106-09002
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes