4833692
# Numero do processo: 13603.000497/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - Incabe a alegação de cerceamento do direito de defesa por ter declarado a autoridade "a quo" ser a discussão de inconstitucionalidade de lei no âmbito do Poder Judiciário. A aquisição de açúcar de cana, em fardos de 25/30 quilos e seu reacondicionamento em pacotes de 01 e 05 quilos, caracteriza-se operação industrial, nos termos do inciso IV, do artigo 3, do RIPI/82 - PENALIDADES - A falta de comunicação das irregularidades na emissão das Notas Fiscais, nas aquisições de produtos tributados pelo IPI, no prazo e forma do § 3, do art. 173, sujeitará o contribuinte-comprador à multa básica do inciso II, do art. 364, imposta ao contribuinte-vendedor, autorizada pelo comando do art. 368, todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02703
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4833270
# Numero do processo: 13216.000145/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05748
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829727
# Numero do processo: 11020.000733/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Incabível crédito de imposto relativo a insumos adquiridos, de alíquota zero, mediante o artifício de lhes atribuir uma alíquota imaginária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67813
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4830518
# Numero do processo: 11065.001516/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
Assunto: PIS/PASEP
Período de apuração: 2º trimestre de 2003
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL
A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS.
RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e provido em parte, na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4832836
# Numero do processo: 13062.000194/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - a) CABINE DE VEÍCULOS - TRANSFORMAÇÃO EM CABINE DUPLA - CONFIGURADA A INDUSTRIALIZAÇÃO - A substituição ou transformação de cabine simples em cabine dupla, que modifica o veículo de carga para veículo de uso misto, caracteriza a industrialização por transformação. b) PEDIDO DE PERÍCIA - O INDEFERIMENTO NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando o Órgão Preparador considerar prescindível e, portanto, desnecessária a perícia, poderá indeferí-la consoante lhe faculta o art. 17 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01913
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4834168
# Numero do processo: 13637.000167/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-02986
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4831859
# Numero do processo: 11618.001278/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE.
O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a obra não é considerado operação de industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79686
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4833422
# Numero do processo: 13433.000295/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Operações realizadas em produtos, ainda que de terceiros: quando caracterizadas como industrialização, exigível é o imposto na saída dos referidos produtos. Créditos escriturados, ainda que de forma irregular: aceitos, quando comprovado o direito (RIPI, art. 98). TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 31 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07877
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829936
# Numero do processo: 11030.001123/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA.
A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se homologue a extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79187
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4833888
# Numero do processo: 13609.000071/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19534
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer