4835708
# Numero do processo: 13811.001127/86-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Receber, utilizar e registrar notas fiscais emitidas por empresas inexistentes (art. 365 inc. II, do Decreto Nr. 87.981/82). Infração comprovada. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03658
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4837951
# Numero do processo: 13906.000024/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03153
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4836613
# Numero do processo: 13851.000832/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1996, 1997
PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81194
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4835608
# Numero do processo: 13808.001359/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ENTRE MARÇO DE 1996 E OUTUBRO DE 1998 COM BASE NA MP 1.212/95 E SUAS REEDIÇOES. A medida provisória é espécie normativa constitucionalmente prevista no art. 59, V, da CF/88, que possui força de lei desde sua edição. O Supremo Tribunal Federal – STF, na ADIn nº 1.417-0, reconheceu a legitimidade da instituição de tributo por medida provisória, e em sede liminar, apenas afastou a aplicação da retroativa MP nº 1.212/95 a 01/10/1995, determinando que seus efeitos deviam respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, após fevereiro de 1996. No mérito, a Egrégia Corte Constitucional manteve sua decisão liminar e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei nº 9.715/98, que determinava a aplicação das normas da MP nº 1.212/95 e suas reedições retroativamente a 01/10/1995. Assim, não cabe a restituição dos valores referentes aos períodos posteriores a março de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11528
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4836415
# Numero do processo: 13840.000399/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO.
Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12613
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4838134
# Numero do processo: 13923.000159/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Desde que comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração do ITR/94, é de se retificar a notificação de lançamento, pois, no momento do procedimento administrativo, é admissível a discussão e prova de toda e qualquer matéria que tenha pertinência com qualquer dos pressupostos que autoriza a imposição tributária. Para que seja modificada ou retificada a Declaração do ITR, por iniciativa do contribuinte, no intuito de reduzir ou excluir tributo, deve ser instruída com os elementos de prova do erro cometido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09042
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4834776
# Numero do processo: 13707.000722/89-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS - Exigível a contribuição sobre as omissões não ilididas nos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04745
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4837888
# Numero do processo: 13897.000570/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998
ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.
Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de contribuição indevida, consoante prova acostada aos autos com o recurso voluntário, deve ser excluído do lançamento o valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.934
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4834933
# Numero do processo: 13709.001025/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não provado nos autos a alegação da Recorrente do imóvel pertencer a terceiros, é de ser mantido o lançamento em nome de quem se encontra cadastrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06325
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835533
# Numero do processo: 13808.000118/87-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA CLANDESTIANAMENTE INTRODUZIDA NO PAÍS - MULTA DO ART. 365-I-RIPI/82 - Rejeitada a preliminar de cancelamento do débito com fulcro na alínea "C", parágrafo 5o. Art. 1o., do Dec. Lei nr. 2.331/87. Bastante para tipificar o ilícito - inexistência fática dos suposto imetentes das notas fiscais ao tempo dessas emissões. Recurso não provido
Numero da decisão: 202-03903
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes