4837346
# Numero do processo: 13884.000962/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores.
AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero.
BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO. INCABÍVEL. A aquisição de bens destinados ao ativo permanente não gera direito ao crédito do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11303
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4834787
# Numero do processo: 13707.001235/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-67418
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4837512
# Numero do processo: 13886.000344/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada, em fiscalização do Imposto de Renda, a ocorrência de receitas de origem não comprovada, sobre o respectivo montante é exigido o IPI, em face da presunção legal estabelecida no § 2 do art. 343 do RIPI. Recurso provido, em parte, em face da parcial justificação.
Numero da decisão: 202-08625
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837589
# Numero do processo: 13888.000313/88-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Omissão de receita não comprovada nem presumida por lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68673
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4835755
# Numero do processo: 13814.002419/87-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PENALIDADE - Comprovado o ingresso das mercadorias no estabelecimento, na forma descrita no documento fiscal, e demonstrado através de operações financeiras a efetividade da transação comercial ou industrial, incabível a multa prevista nos incisos I e II do art. 365 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09726
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4837519
# Numero do processo: 13886.000449/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito em base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). A aplicação dos coeficientes de progressividade do imposto se faz com base no parágrafo 9º do art. nº 50 da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05839
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4839354
# Numero do processo: 16327.003381/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da seguridade social.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1º do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 foi revogado pela EC nº 40/2003.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4837967
# Numero do processo: 13907.000018/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo.
PIS. BASE DE CÁLCULO.
A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4838533
# Numero do processo: 13971.000685/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - POR MEIO DE LAUDOS E DOCUMENTOS DIVERSOS - Não satisfeito o exigido pelo § 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03828
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4838054
# Numero do processo: 13909.000097/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso interposto após findar o prazo de trinta dias assinalado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Caracterizada a perempção, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 202-09700
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO