4756241
# Numero do processo: 10855.000794/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71717
Nome do relator: Não Informado
4758127
# Numero do processo: 13820.000826/2002-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE
INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO
COMPROVADO. ERRO DE FATO.
O auto de infração lavrado eletronicamente em virtude da não
localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos
processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do
tributo ou mesmo da guia Darf de pagamento, deve ser cancelado
se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a
Fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo,
pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência de valores, deve iniciar mandado de procedimento
fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento.
Inclusive, neste caso, não haverá a incidência de multa. Não
compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração
para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é
privativa da autoridade administrativa fiscalizadora.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.585
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4758053
# Numero do processo: 13808.001133/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a
31/03/1999
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA n° 02.
"O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".
JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA 03.
"É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a
União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos
federais".
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N° 07.
"Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo
fiscal".
COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.
IMPOSSIBILIDADE DE SER OPOR AO CRÉDITO DO AUTO
DE INFRAÇÃO.
A compensação tributária requer formalização própria, sem a qual
mera alegação de crédito tributário não pode ser oposta ao débito
indicado no Auto de Infração.
AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DECLARADO EM DCTF
COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO.
CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas
os saldos a pagar, os valores declarados como compensados
devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas
exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n°
11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n°
10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada
apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A
PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS. LEI
N° 9.718/98, § 1° DO ART. 30• INCONSTITUCIONALIDADE.
CONTROLE DIFUSO. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES.
Nos termos da Lei n°9.718/98, § 1° do art. 3°, a base de cálculo
da Cofins, bem como do PIS Faturamento, é a totalidade das
receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da
venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a
inconstitucionalidade desse dispositivo, declarada pelo Supremo
Tribunal Federal em sede do controle difuso, não pode ser
aplicada pelos Conselhos de Contribuintes até que seja editada
sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF,
decreto do Presidente da República ou ato Secretário da Receita
Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, estendendo para todos os efeitos da
inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.705
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755076
# Numero do processo: 10315.000548/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL : COFINS
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998,01/07/1998 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. COMPENSAÇÃO_ DECLARADA EM DCTF COM BASE EM LIMINAR. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA LANÇAMENTO.
De acordo com o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001,
só serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas
em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de
pagamento, parcelamento, -compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.319
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Zomer
4755569
# Numero do processo: 10675.001875/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4º do art. 3° da Lei n°
8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico
convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4758033
# Numero do processo: 13807.009676/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81490
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4755480
# Numero do processo: 10665.000924/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO - É de se excluir do Sistema Integrado de
Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de
programador, analista de sistema, treinamento, consultoria em programas e
sistemas e ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício
dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9°
da Lei n°9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves
Nome do relator: Adolfo Montelo
4757177
# Numero do processo: 11080.011080/94-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76044
Nome do relator: Jorge Freire
4757474
# Numero do processo: 13005.001311/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/071/2000 a 30/09/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER.
DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao Crédito Presumido do IPI, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 60, I, da Lei Complementar n° 70/91 e revogada pela MP n°2.158-35/2001.
ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO, SÚMULA N° 12/12007.
Nos termos da Súmula n° 12/2007 do Segundo Conselho de Contribuintes, não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
FRETES. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. PN CST N° 65/79.
Dispêndios com fretes não dão direito ao Crédito Presumido do
IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, porque serviços de transporte não são considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a
restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recuso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.066
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes
termos: I) por unanimidade de votos: a) negou-se o pedido de diligência e o direito ao Crédito Presumido sobre os valores de energia elétrica, combustíveis e fretes; e b) deu-se provimento,
quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto a aplicação da taxa Selic no ressarcimento.
Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Jean Cleuter Simões Mendonça, que votaram pela aplicação, a partir do protocolo do pedido; e III) pelo voto de qualidade, negou-se
provimento quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757965
# Numero do processo: 13739.000276/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-08862
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes