4756685
# Numero do processo: 10945.013616/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13539
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756505
# Numero do processo: 10920.000773/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
O não-pagamento de valor de tributo por conta da inexistência
de saldo devedor no respectivo período de apuração não
desnatura a condição do tributo de enquadrável na espécie de
"lançamento por homologação" prevista no art. 150, § 4º, do
CTN.
PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 173, II, DO CTN.
Somente se afeiçoa à determinação do prazo do caput do art.
173, se o lançamento anterior tiver sido anulado por vício
formal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, que apresentou declaração de voto, e Adriana Gomes Rêgo Galvão, que defendiam a suspensão da contagem da decadência na vigência do processo de consulta. O Conselheiro Jorge Freire também apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Arthur Pinto de Lemos Netto.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4758460
# Numero do processo: 13973.000187/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13418
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4754736
# Numero do processo: 10070.001675/2006-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12676
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4755376
# Numero do processo: 10580.011802/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/1999,
01/0712000 a 31/12/2001
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do
PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato
gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91,
combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário
Nacional.
PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO.
No período de 1° de fevereiro de 1999 a 30 de junho
as refinarias de petróleo são responsáveis
pelo pagamento do PIS devido pelos comerciantes
varejistas de combustíveis derivados de petróleo.
PIS. COMERCIANTES VAREJISTAS DE
COMBUSTÍVEIS. ALÍQUOTA ZERO.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de
julho de 2000, o PIS devido pelos comerciantes
varejistas é calculado à aliquota zero, exceto quanto à
receita de venda de produtos importados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12516
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, afastou-se a decadência.
Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (relatora), Eric Moraes de Castro e Silva,
Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro
Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade
de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) de fevereiro a agosto
de 1999, inclusive, por erro na identificação do sujeito passivo; e b) de julho de 2000 a
dezembro de 2001, inclusive, por tratar-se de incidência do tributo à aliquota zero.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4754775
# Numero do processo: 10120.001692/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73223
Nome do relator: Não Informado
4755454
# Numero do processo: 10660.000733/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. INDÉBITOS DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE. O lançamento de oficio da contribuição terá
lugar quando o contribuinte efetuar com insuficiência o
pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente
determinado, devendo-se considerar, no entanto, as
compensações autorizadas judicialmente, as quais, no presente
caso, conforme diligência realizada, extinguiram o crédito
tributário apurado.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-09720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4756516
# Numero do processo: 10920.002407/2007-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13402
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756737
# Numero do processo: 10980.001794/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76599
Nome do relator: Não Informado
4755165
# Numero do processo: 10384.002134/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a .31/07/1998, 01/09/1998 a
31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE
INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA
TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE
NÃO CARACTERIZADA.
Não pode ser acoimado de nulo o Auto de infração que atende ao
disposto nos arts, 142 do CTN e 10 do Decreto n" 70.235/72,
identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal
correlata.
DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO
GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N" 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a
Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de cinco anos a contar
da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 40, do
Código Tributário Nacional, independente de ter havido o
pagamento antecipado exigido por esse artigo.
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO,
É de cinco anos o prazo para reclamar a restituição de tributos
pagos indevidamente, contados a partir da edição de Resolução
senatorial, por , ocasião da declaração de inconstitucionalidade dos
DLs 2445 e 2449, ambos de 1988.
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. VALOR
DECLARADO EM DCTF COM PAGAMENTO NÃO
COMPROVADO. SALDOAr t PAGAR REDUZIDO.
CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA.
Numero da decisão: 203-13485
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 1) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a julho de 1998, na linha da súmula 08 do STF, e excluiu-se a multa de oficio; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para admitir a compensação nos períodos não decaídos, Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis