4830032
# Numero do processo: 11040.001116/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
É vedado à autoridade administrativa manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, cabendo-lhe apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.
A exclusão da base de cálculo do PIS do valor das vendas realizadas para comercial exportadora deve ser feita no mês correspondente à realização da operação, podendo o contribuinte pleitear a restituição/compensação de importância porventura recolhida a maior.
BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
Apropriando do conceito de receita estabelecido na legislação do Imposto de Renda, como determina o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96, descabe considerar como receita parcela relativa a indenização, uma vez que a referida legislação não considera como receita valores que tenham a natureza jurídica indenizatória.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do PIS o valor do ressarcimento do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer (Relator), Antonio Carlos Atulim e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4830553
# Numero do processo: 11065.001730/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7º, CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6, inciso III).
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4832255
# Numero do processo: 13002.000189/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4833547
# Numero do processo: 13555.000208/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória.
Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4829982
# Numero do processo: 11030.002309/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez Lépez, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4830488
# Numero do processo: 11065.001072/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - É legítima a exigência do imposto e consectários, mediante lançamento de ofício, mesmo nas hipóteses de estarem escrituradas as operações tributadas, contudo não informadas à seção de fiscalização, através da DCTF, pela contribuinte. Correta a capitulação da infração nos incisos I e II do art. 364 do RIPI/82; bem assim escorreita a indexação dos débitos fiscais com amparo no art. 53 da Lei nr. 8.383/91 - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02621
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4830819
# Numero do processo: 11070.000265/2006-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18423
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4831932
# Numero do processo: 11831.001739/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80814
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4832965
# Numero do processo: 13116.001496/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2004
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE.
À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. Súmula nº 2, do Segundo Conselho de Contribuintes.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS.
Não há decisão inequívoca e definitiva do STF quanto à matéria, cabendo a este Conselho de Contribuintes a aplicação da lei em vigor.
AUMENTO DE ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. ART. 8º DA LEI Nº 9.718/98.
O STF já decidiu quanto à constitucionalidade do aumento de alíquota. Aplicação do art. 1º do Decreto nº 2.346/97.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO DE IPI.
Inexistência de provas sobre o crédito alegado. A compensação é uma opção do contribuinte, ou seja, uma faculdade que lhe é conferida por lei, e não obrigação do Fisco.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18659
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4833663
# Numero do processo: 13603.000088/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - ESTRUTURAS METÁLICAS - A reunão de produtos, partes ou peças de que resulte uma edificação, não está sujeita à incidência do IPI, mas estes produtos, partes e peças, estão sujeitos à incidência do imposto, conforme parágrafo único do art, 4 do RIPI/82. ISENÇÕES - ART. 45 INCISOS VI, VII e VIII - Foram revogadas pelo art. 41, § 1, do ADCT da CF/88. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Compõe a base de cálculo o valor das matérias-primas remetidas pelo encomendante ao industrializador quando ocorre a hipótese prevista no § 4 do art. 14 da Lei nr. 40502/64, com a redação dada pela Lei nr. 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à instância administrativa decidir acerca de inconstitucionalidade da leis ou atos normativos. Precedentes do Colegiado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71415
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO