4820099
# Numero do processo: 10650.000194/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00976
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4824531
# Numero do processo: 10840.005206/92-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Apresentação espontânea, fora do prazo, mas antes do procedimento fiscal: aplica-se à hipótese a exclusão da responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06724
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819924
# Numero do processo: 10630.001154/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09627
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4820732
# Numero do processo: 10680.003126/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02237
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822460
# Numero do processo: 10805.001834/87-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05869
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820422
# Numero do processo: 10670.000845/90-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67652
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4820926
# Numero do processo: 10680.006758/91-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PASEP - CONTRIBUINTE - SUJEITO PASSIVO. Sociedade Anônima comum, não é contribuinte do PASEP (LC nº 8/80, art. 3º). Precedente no STJ (MS nº 127.780-MG, Reg. 88.000.6610-0). Não incidência por inaplicação do art. nº 14 inc. nº 14, do Decreto-Lei nº 2.052/83. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00556
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822179
# Numero do processo: 10768.044756/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Verificada a exatidão dos valores notificados, de acordo com a legislação vigente, há de se manter o lançamento. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06353
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4820657
# Numero do processo: 10680.000413/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RECONSTITUIÇÃO POR ESCRITA. DIFERENÇAS E ESTOQUE. FALTA DE LANÇAMENTO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. A industrialização por encomenda de produtos tributados, com fornecimento de matérias-primas e produtos intermediários por parte do encomendante, está sujeita à incidência do tributo por ocasião das saídas desses produtos do estabelecimento executor da encomenda. O valor tributável corresponde ao preço da operação, acrescido do valor das matérias-primas e produtos intermediários fornecidos pelo autor da encomenda. As diferenças de estoque, a menor, apuradas em reconstituição de escrita estão, alcaçadas pela tributação como saídas sem notas fiscais. As saídas de produtos tributados, a qualquer título, estão igualmente, alcançados pela incidência do tributo. O concerto de produtos, por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos,está descaracterizado como industrialização.
Numero da decisão: 201-67473
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822550
# Numero do processo: 10805.004538/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO - TRD ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2 DA LEI Nr. 8.383/91. Comprovação dos pressupostos legais que condiciona a restituição. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07475
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira