4673699
# Numero do processo: 10830.003067/2002-57
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO SE RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS
Ausência de documentação hábil a comprovar recolhimento em duplicidade ou inexistência de débito relativo ao pagamento efetuado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.026
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
10224511
# Numero do processo: 13975.000425/2003-02
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998
SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial.
COFINS - DECADÊNCIA
Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC
A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
VALOR DECLARADO EM DCTF - VINCULAÇÃO INCORRETA
É cabível a constituição de oficio de valor declarado em DCTF, quando verificada a incorreção da vinculação informada pelo contribuinte.
VALOR DECLARADO EM DCTF - LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENÉFICA
Não cabe a exigência de multa de oficio na constituição de crédito tributário informado em DCTF, quando não verificadas as hipóteses legais para sua aplicação, em razão do princípio da retroatividade benéfica.
INCONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE
Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de
inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2804-000.050
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, por
unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo do lançamento a contribuição referente ao período julho de 1998, em razão da decadência, bem como a multa de oficio referente aos períodos agosto a dezembro de 1998, em razão da retroatividade benéfica. A conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões relativamente à multa de oficio.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4756302
# Numero do processo: 10865.000434/2003-44
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1997
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995, E POSTERIORES. EFICÁCIA.
A partir de 1° de março de 1996, devem ser consideradas as
alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, e suas reedições, na
base de cálculo do PIS.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS. PRESCRIÇÃO. ART. 168 CTN.
O direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, extingue-se em cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário que, no
lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento
antecipado previsto no § 1° do art. 150 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.179
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4605561
# Numero do processo: 10410.006025/2002-19
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1994 a 30/06/1994
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR.
0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da
aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída
seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os
insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de
1° de janeiro de 1999.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO.
O direito de pleitear ressarcimento do • saldo credor do imposto
prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos
no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.121
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do
recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4635302
# Numero do processo: 11831.001615/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1993, 1994, 1995, 1996
Ementa: O direito a restituição de tributos pagos a maior ou
indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo
pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 I ou II do mesmo código. Havendo decisão em ação judicial própria, o prazo, antes interrompido, reinicia-se a partir do trânsito em julgado daquela decisão.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.675
Decisão: ACORDAM os membros da quarta. câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4631607
# Numero do processo: 10660.002171/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO.PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERIAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
Nos termos da Lei n° 9.363/96 o beneficio alcança apenas o
produtor exportador, entendendo-se pôr produtor aquele
estabelecimento que realize uma operação de industrialização
segundo as definições da legislação do IPI (art. 3º, parágrafo o único). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe direito ao beneficio.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.445
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronald Alencar.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4754392
# Numero do processo: 10875.001433/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. ISENÇÃO.
São asseguradas a manutenção e utilização dos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de bens de informática e automação relacionados em Portaria Conjunta MCT/MF para fruição da isenção prevista na Lei nº 8.248, de 1991.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 3402-000.606
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para homologar as compensações pleiteadas até o limite do direito creditório reconhecido. Ressalvado o direito de a fiscalização apurar o monte dos
créditos. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr, Jorge Henrique Amaral Zaninetti OAB/SP Nº 120518.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4671658
# Numero do processo: 10820.001431/2001-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBLIDADE POR DEPÓSITOS INTEGRAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. Descabe a aplicação de multa de ofício quando o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa por qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, na forma do art. 63 da Lei nº 9.430 em conformidade com pacífica jurisprudência administrativa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-01.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio correspondente a parcela do crédito depositado judicialmente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4817538
# Numero do processo: 10280.008046/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Eleição errônea do sujeito passivo e anterior transformação do imóvel de rural para urbano.
Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4824903
# Numero do processo: 10845.008949/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1.990 - ISENÇÃO DO ITR - Deve ser renovada anualmente a solicitação através de formulário próprio para que possa surtir efeitos tributários no exercício seguinte. Uma vez comprovado no recurso que a área continua "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE", nos termos da lei, há de ser considerada como tal, mesmo que não tenha sido requerida a isenção em tempo hábil. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA