4827082
# Numero do processo: 10880.089156/92-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06514
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826137
# Numero do processo: 10880.018136/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06581
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826102
# Numero do processo: 10880.015821/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 15/12/1992, 31/12/1992, 31/10/1994, 30/06/1995, 10/07/1995, 20/07/1995, 31/07/1995, 10/08/1995, 20/08/1995, 31/08/1995
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Cosit nº 3, de 1996.
JUROS DE MORA
Sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa inciden juros de mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79777
Nome do relator: José Antonio Francisco
4828833
# Numero do processo: 10950.002850/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE TRD. A este Conselho não cabe analisar aspectos de constitucionalidade das leis. A TRD referente ao período de fev. a 30/jul./91 deve ser excluída do cálculo do débito exigido. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-06036
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4826245
# Numero do processo: 10880.018627/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - FATO GERADOR - Carece de fundamentação legal a exigência do imposto incidente sobre a saída de produtos industrializados por terceiros, fora das hipóteses de que tratam os artigos 9 e 10 do RIPI/82. ALÍQUOTA APLICÁVEL - Irreparável a decisão recorrida, quando retifica e reduz as alíquotas incidentes sobre os produtos identificados nas NC 22-3 e 21-1 da TIPI/83. BASE DE CÁLCULO - O valor tributável do imposto é o preço da operação de que decorrer o fato gerador, acrescido das despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando atenderem às disposições legais ( RIPI/82, art. 63, inciso II e § 1). Incabível a incidência do tributo sobre valores que não se enquadram na definição de preço, nem são despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário. Recurso de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-08865
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829522
# Numero do processo: 10980.015651/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo-VTNm. Não cabe a este Conselho, por vedação legal "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base na legislação reguladora da matéria. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07698
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4827655
# Numero do processo: 10920.001986/95-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08799
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829112
# Numero do processo: 10980.004446/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Quando tal direito é alegado após o decurso do prazo extintivo do direito à repetição do indébito, e visa a compensação com débitos do SIMPLES cobrados mediante avisos de cobrança, mantém-se a cobrança.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11671
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4828346
# Numero do processo: 10935.001575/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO.
Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.880
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4827713
# Numero do processo: 10920.003037/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002
Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.
Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80535
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas