4818825
# Numero do processo: 10480.004797/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de tributo prescreve em 05 (cinco) anos da data do pagamento reputado como indevido, conforme melhor inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12322
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4819455
# Numero do processo: 10580.006598/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BEBIDAS ALCOçLICAS: Expostas à venda sem o selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. nº 376, I, em face do disposto no parágrafo 4º do art. nº 264 do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06240
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817493
# Numero do processo: 10280.005361/89-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67976
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817917
# Numero do processo: 10283.008392/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - É nula a decisão de primeira Instância que não descreve os fatos e circunstâncias que fundamentaram a exigência, com cerceamento do direito de defesa. Também é causa de nulidade a assinatura de decisão sem qualquer indicação de delegação de competência. Decisão recorrida anulada.
Numero da decisão: 201-67926
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4818743
# Numero do processo: 10480.000191/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - O adquirente que descumprir as determinações constantes do art. 173 e seus parágrafos, RIPI/82, deverá ser punido com a multa do art. 368, RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01020
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818173
# Numero do processo: 10380.001869/94-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Inobservância no caso, da disposição expressa no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Pelo próprio conceito de prazo peremptório, subtende-se ser o prazo inalterável; não se admitindo, assim, o descumprimento da legislação concernente. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02383
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817095
# Numero do processo: 10183.003476/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO CORRETA - INCOMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DAS PEÇAS IMPUGNATçRIA E RECURSAL. A simples declaração da existência de processo na FUNAI, referente à criação de área indígena, onde está encravada a propriedade, não tem o condão de eximir o Recorrente do lançamento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00390
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816972
# Numero do processo: 10183.000830/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observando o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-06232
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819499
# Numero do processo: 10580.008813/88-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Integra o faturamento da empresa, para efeito da base de cálculo do FINSOCIAL, o valor do ICM incidente sobre as vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04531
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4816134
# Numero do processo: 10070.000455/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - 1) PROCESSO FISCAL - Sentença judicial, julgando extinto o processo de Mandado de Segurança, libera a autoridade administrativa para efetuar o lançamento de ofício, sem quaisquer restrições. Pedido de parcelamento de débito - feito após o lançamento de ofício (auto de infração) - descaracteriza a espontaneidade, condição implícita no art. 138 do CTN, para os efeitos ali consignados. 2) RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO - Alegação de que as receitas não provinham de atividade alcançada pela contribuição (prestação de serviços), desfeita pela cláusula contratual (contrato social) que a prevê expressamente. 3) MULTA PROPORCIONAL - Reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido, em parte, para deduzir a multa.
Numero da decisão: 202-09934
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relatorç
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges