4756111
# Numero do processo: 10840.000598/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES— OPÇÃO
Creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental,
legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar
pelo SIMPLES nos termos do art. 10 da Lei n° 10.034, de
24/10/2000.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Jorge Freire
4754964
# Numero do processo: 10280.006798/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — CONSTITUCIONALIDADE — DECADÊNCIA — MULTA - A COFINS é constitucional assim já se pronunciou o STF. A decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, CTN). A multa de 75% é devida.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4756108
# Numero do processo: 10835.002183/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL. - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA
IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A
propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não
impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da
matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de
lançamento, sujeita o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa à decisão
definitiva do processo judicial sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 50,
XXXV, CF/88). DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE
MORA - Incabível a imposição de multa de lançamento de oficio e de juros moratórios
sobre a parcela da contribuição depositada em juizo, desde que tenham se dado de
acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal. Não há razão
para encargos moratórios ou sanções. Recurso a que se dá provimento parcial para
que seja reduzida a aliquota da exação a 0,5%, expurgados os juros de mora e a
multa de lançamento e-ic officio do crédito tributário correspondente aos valores
depositados judicialmente, de acordo com o vencimento da contribuição e
anteriormente à ação fiscal.
Numero da decisão: 201-73896
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Cauelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4755470
# Numero do processo: 10660.003400/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador. 31/10/2000, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001,
30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001
LANÇAMENTO DE OFICIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não
merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação
de regência.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Inexiste cerceamento do direito de defesa se se infere da
irresignação do contribuinte o conhecimento da motivação do
lançamento.
PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA
FINANCEIRA. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO PIS.
Por determinação legal e para fins de apuração do PIS, considerase
receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da
liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente
ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data
da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da
exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambal
passiva da base de cálculo do PIS.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-78564
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso
Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, que apresentou declaração de voto, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4757477
# Numero do processo: 13007.000049/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19569
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4757959
# Numero do processo: 13738.000351/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10890
Nome do relator: Não Informado
4756232
# Numero do processo: 10855.000437/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENUNCIA.
A propositura de medida judicial cujo objeto é o mesmo daquele
do processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRAL1DADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/71 Recurso não conhecido quanto a matéria objeto de Ação Judicial e parcialmente provido quanto a semestralidade.
Numero da decisão: 202-14703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto a semestralidade
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
4757718
# Numero do processo: 13603.001255/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997
RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A SUA ADMISSIBILIDADE. NÃO - CONHECIMENTO.
Por falta de atendimento a pressuposto de admissibilidade, não se
conhece o Recurso de Oficio que tenha exonerado parte do
crédito.
Recurso de Oficio Não Conhecido
Numero da decisão: 203-13.745
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por estar fora do limite de alçada previsto em lei.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756514
# Numero do processo: 10920.002055/94-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73882
Nome do relator: Não Informado
4756126
# Numero do processo: 10840.002304/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a
30/06/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999,
01/12/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a
30/04/2000, 01/06/2000 a 31/10/2000, 01/03/2001 a 30/06/2001,
01/08/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/08/2002,01/10/2002 a
31/10/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003
FALTA DE PAGAMENTO
A fala e/ ou insuficiência de recolhimento da Cotins, apurada em
procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores
devidos, acrescidos das cominações legais.
LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO
A retificação de valores lançados e exigidos está condicionada à
comprovação, mediante a apresentação de documentos fiscais e/
ou contábeis, de que efetivamente houve erro na apuração
daqueles valores.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a
31/10/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003
LANÇAMENTO. DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA
Excluem-se do lançamento as parcelas dos débitos
comprovadamente inscritas em dívida ativa da União Federal de
débitos.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/0111999 a 31/01/1999, 01106‘ 999 a
30106/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo
a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008,
editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco
contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13771
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referentes aos períodos de apuração de janeiro, junho e julho de 1999, na linha da Súmula n° 08 do STF, nos termos do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais