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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7439588 #
Numero do processo: 19515.000532/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2003, 14/01/2004, 12/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004, 15/06/2004, 12/08/2004, 15/10/2004, 15/12/2004, 14/01/2005, 15/03/2005, 15/08/2005, 14/10/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO OBJETO DE DECLARAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. A apresentação de DCOMP calcada em crédito decorrente de decisão judicial sem trânsito em julgado acarreta a lavratura de auto de infração com a exigência de multa isolada.
Numero da decisão: 3402-005.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
7420972 #
Numero do processo: 10650.721605/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E COM MESMA ADMINISTRAÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Está caracterizada, para fins de apuração de diferenças tributáveis do imposto por meio do Valor Tributável Mínimo, a interdependência de empresas comprovadamente integrantes de grupo econômico de fato, administrado pelas mesmas pessoas físicas. IPI. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. APURAÇÃO DE VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Demonstrada a relação de interdependência de que trata o artigo 42 da Lei 4.502/64, autoriza-se o emprego do Valor Tributário Mínimo - VTM. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONSIDERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE PRODUTOS DE IDENTIDADES DISTINTAS. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O Valor Tributário Mínimo não pode ser adotado para balizar operações de venda relativas a produtos de identidades distintas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA É improcedente a preliminar de nulidade de Auto de Infração em que presentes os seus elementos essenciais de modo a garantir a defesa do contribuinte, ainda mais quando a impugnante contesta a autuação por meio de Impugnação na qual demonstra plena consciência dos fundamentos do lançamento. NÃO HÁ NULIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. No processo administrativo fiscal as alegações de nulidade de atos administrativos devem necessariamente vir acompanhadas da descrição do prejuízo processual sofrido pela parte com a prática do ato, pois se não houver comprovado prejuízo, devem ser aproveitados, em homenagem à busca da verdade material. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Após a interposição da Impugnação, ocorre a preclusão do direito de o sujeito passivo discutir matéria não contestada quando da apresentação do recurso. ANÁLISE E PESO DA PROVA INDIRETA OU PROVA POR INDÍCIOS, CUJO CONJUNTO COERENTE, COERENTE E LÓGICO CONSTITUI PROVA ADEQUADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Processo Administrativo Fiscal admite as provas indiretas, também chamadas provas por indícios, especialmente no que diz respeito à análise de mecanismos criados para, de forma ilícita, reduzir, retardar ou omitir fatos tributáveis, bem como caracterizar a responsabilidade solidária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. A análise das provas das matérias fáticas em processo administrativo fiscal é regida pela combinação dos artigos 29 do Decreto Lei 70.235/72, combinado com o artigo 375 do Código de Processo Civil, que autorizam a autoridade julgadora a buscar, convencer-se e enunciar a verdade livremente a partir do conjunto de fatos provados nos autos, provas diretas e indiretas, que são estudadas e ponderadas por meio das regras de experiência comuns, ou seja, a partir da observação do que ordinariamente acontece. INEXISTE DEVER DA AUTORIDADE JULGADORA DE TRATAR, PONTUALMENTE, TODAS AS MATÉRIAS MENCIONADAS NO RECURSO. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não é obrigada a tratar sobre todos os pontos mencionados no recurso administrativo, desde que a decisão esteja suficientemente motivada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS EFETIVOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO. Independentemente de figurarem nesta condição nos contratos sociais, [ é cabível a responsabilização solidária dos efetivos administradores de pessoa jurídica de direito privado, bem como outros interessados, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos fraudulentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas naturais e jurídicas que tenham, comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, na linha do que dispõe o artigo 124, I, do CTN SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Admite-se a multa qualificada quando há comprovação de fraude com o propósito de se esquivar de obrigações tributárias, inclusive quando realizada em conluio entre as partes envolvidas.
Numero da decisão: 3302-005.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
7441140 #
Numero do processo: 10882.720502/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA DO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ainda que bem descritos os fatos, faz-se necessário que o auto de infração indique claramente e com precisão os fundamentos legais que conduziram à sua lavratura, não podendo fazêlo de maneira genérica ou com vagueza, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa. Arts. 3º e 142, parágrafo único da Lei nº 5.172/1966 (CTN), artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235/1970
Numero da decisão: 3401-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, que votava por analisar o mérito do lançamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos,.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
7472266 #
Numero do processo: 11444.001124/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESVIO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento que não fundamenta, devidamente, em dispositivo normativo sancionatório pertinente ao caso, a conduta identificada.
Numero da decisão: 3401-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam pelas conclusões. O Conselheiro Rosaldo Trevisan indicou a intenção de apresentar declaração de voto, com as conclusões que nortearam o voto dos demais conselheiros, exceto o relator, que deve, na forma regimental, agregar a seu voto as conclusões do colegiado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marco Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
7483385 #
Numero do processo: 10840.904897/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
7428528 #
Numero do processo: 11762.720126/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/09/2011 a 31/12/2011 MULTA POR INFORMAÇÃO OMISSA, INEXATA OU INCOMPLETA. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR. Não há obrigação para a fiscalização de demonstrar prejuízo ao Fisco, enquanto Erário. O § 1º do artigo 69 da Lei nº 10.833/03 não faz tal exigência. Basta que o beneficiário de regime aduaneiro omita ou preste, de forma inexata, informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. REPETRO. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS. O sujeito passivo não realizou o recolhimento proporcional de tributos, referente ao período em que o bem permaneceu em utilização econômica no País, após o indeferimento do regime do Repetro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
7464946 #
Numero do processo: 10850.908553/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2001 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
7443181 #
Numero do processo: 10283.720305/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. Após a edição da Súmula Vinculante n° 8, do STF, a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito da Cofins segue a regra constante do CTN. Havendo antecipação da contribuição, o direito da Fazenda decai em cinco anos contados do fato gerador. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. As receitas decorrentes das operações realizadas entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, são, nos termos do Recurso Especial Nº 1.164.716, decorrentes de atos cooperativos próprios ou internos, não devendo incidir sobre elas a Contribuição para o PIS/Pasep.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Numero da decisão: 3301-004.818
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
7437571 #
Numero do processo: 12571.000009/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
7481015 #
Numero do processo: 10935.903871/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA