4822787
# Numero do processo: 10814.008842/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27125
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821018
# Numero do processo: 10680.010355/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Pagamento dos tributos lançados em Auto de Infração, após
interposição de Recurso. Recurso prejudicado por falta de objeto.
Numero da decisão: 302-33.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso, interposto por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO
4823947
# Numero do processo: 10831.000289/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES
Matriz pura de origem importada com cria ao pé, estando esta longe do
desmame, não se atribui à cria valor próprio. Sendo zero a base de
cálculo da multa não haverá penalidade a ser cobrada.
Numero da decisão: 302-32648
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4821358
# Numero do processo: 10711.004086/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Denúncia espontânea apresentada anteriormente ao início de qualquer
procedimento fiscal administrativo ou medida de fiscalização,
relacionados com a infração.
Apresentação do comprovante de recolhimento.
Os procedimentos cabíveis para a apuração de faltas, avarias ou
extravios de mercadorias, são a vistoria aduaneira e a conferência
final de manifesto, não se considerando para tal a visita aduaneira.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32841
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4819654
# Numero do processo: 10611.000752/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Guia de Importação para partes, peças e componentes de máquinas
emitida após o embarque das mercadorias e quando já fora registrada a
DI. Cumprido o prazo previsto nas Portarias DECEX n. 08 e 15/91.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28179
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4821463
# Numero do processo: 10711.008287/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Classificação.
Não prospera a tese de irrevisibilidade de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28344
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4824118
# Numero do processo: 10831.002082/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações Guia de Importação
apresentada á repartição fiscal após expirado seu prazo de validade
perde sua eficácia. A importação se materializa como se fosse ao
desamparo de guia.
Numero da decisão: 302-32853
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822743
# Numero do processo: 10814.006531/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32884
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821228
# Numero do processo: 10711.000425/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Correção feita ao Acórdão nº 301-26958 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto se lê voto no sentido de negar provimento ao recurso, leia-se voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos artes 524 e 526 II do RA.
2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26958/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.958, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu
o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4823599
# Numero do processo: 10830.003578/92-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO -Não pode a fiscalização realizar imputação de
pagamento proporcional sobre exigência impugnada pelo cotribuinte.
TR/TRD. Exclusão de sua aplicabilidade no período de 01.02.91 a
31/12/91.
Numero da decisão: 301-27780
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ