4824704
# Numero do processo: 10845.003633/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Se a emissão
da G.I. ou documento equivalente só tiver ocorrido após a data de
chegada da mercadoria ao país fica caracterizada a importação sem
G.I., nos termos do artigo 526, II, do R.A. Na hipótese de
ocorrência simultânea de infrações, aplica-se a penalidade mais
grave (artigo 526, parágrafo 4o. do R.A.). Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32537
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4826512
# Numero do processo: 10880.058631/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO DE VEICULOS - Dotados de equipamentos "opcionais", mas
declarados como "standard". Apurada diferença de valor em razão dos
equipamentos, é devida a cobrança de diferenças de impostos, além das
multas proporcionais e juros de mora. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28399
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4827901
# Numero do processo: 10926.000113/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Preliminar de decadência (Art. 5º do Decreto-lei 37/66) rejeitada.
Importação ao desamparo de guia. Mercadoria importada de tipo, valor e
qualidade diversos da licenciada. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 303-28451
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4827363
# Numero do processo: 10907.000270/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira. Mercadoria destinada ao Paraguai. Faltas.
Container descarregado, avariado e sem o lacre original, além de
apresentar sinais de violação. Ocorrência do fato gerador presumido
(art. 86 parágrafo único do R.A.). Valores expressos no Termo de
Vistoria.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28175
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4825865
# Numero do processo: 10880.009588/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
1. O enquadramento do produto num terceiro código tarifário, diverso
tanto do indicado pelo importador, quanto do indicado pela
fiscalização, conduz ao provimento ao recurso.
2. Recurso provido.
no "Black Book", tão somente, não se presta para dar suporte
à 116438
"A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o
fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de
elementos hábeis e idôneos, tais como notas faturas que retratem
vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador
na mesma época.
A mera comparação dos valores dos veículos feita por meio daqueles
indicados alegação de subfaturamento. Negado provimento ao recurso de ofício e
dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa exigida
com base no artigo 524 do R.A."
Numero da decisão: 302-33381
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4824655
# Numero do processo: 10845.002278/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Comprovado que o lançamento do Auto de Infração de
fls. 01 foi feito em duplicidade, repetindo o lançamento do processo
nr. 10830.000722/93-63 e que o mesmo foi pago. Nego provimento ao
Recurso.
Numero da decisão: 301-27925
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4825533
# Numero do processo: 10875.000075/91-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICACAO. 1 - Os produtos eixo de ponteiro, dentado para
medidor de pressão" e "segmento de acionamento de eixo de ponteiro,
para medidor de pressão" se classificam no código TAB/SH
n.9026.90.99000. 2 - Recurso provido.
Relator: Fausto de Freitas e Castro Neto.
Numero da decisão: 301-27284
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824618
# Numero do processo: 10845.001537/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: No regime da Portaria MEFP n. 73/91, a incidência tarifária, nas
importações de trigo, era determinada em função do preço da tonelada
métrica. Constatado que, em razão de acréscimo apurado, houve
alteração no preço da tonelada métrica para US$ 117,81, a importação
passa a ser tributada a alíquota de 5%. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32472
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4824843
# Numero do processo: 10845.007472/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação tarifária - Equipamento automático com 48 cavidades com
sistema de resfriamento, para remoção do molde de preforma de
embalagem plástica de 57 gramas, classifica-se na posição TAB/SH
8422.30.99.00 em "EX" autorizado pela Portaria MF 411/93.
Numero da decisão: 303-28262
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824733
# Numero do processo: 10845.004329/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Recebimento de contêiner
sem ressalva da depositária. Descumprimento ao artigo 470 do
Regulamento Aduaneiro e da IN 91/85. Recurso desprovido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32305
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO