4824845
# Numero do processo: 10845.007493/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade do depositário por falta de
mercadoria é excluída pela ressalva feita por este quando do
recebimento da mesma.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32363
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824833
# Numero do processo: 10845.007121/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: MULTA POR INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÕES.
REGULAMENTO ADUANEIRO, art. 526, inciso IX. O descumprimento de
cláusula vinculada ao controle administrativo das importações,
legitimamente inserida em ato normativo próprio, qual seja, a
Portaria DECEX n. 15/91, enseja a aplicação da multa proposta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27622
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4824769
# Numero do processo: 10845.005297/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 526, II, DO R.A. - Constatado, por Laudo
Técnico, que o produto importado trata-se de um "Feltro", da posição
TAB/SH 5602, e não de um "Tecido", da posição TAB/SH 5512, como
declarado na G.I. e na D.I., caracteriza-se a importação ao desamparo
de Guia de Importação, punível com a multa fixada no art. 526, inciso
II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33073
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827368
# Numero do processo: 10907.000300/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Resfriadores de óleo para motores da posição 8408 classificam-se no
código TAB/SH 84.19.89.01.99.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28145
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824681
# Numero do processo: 10845.002822/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Final de Manifesto - Falta de Acréscimo de volumes -
Descaracterizada a responsabilidade do transportador marítimo pela
falta de nove caixas (rolamentos) não relacionados no documento
INFORMAÇÃO DE DESCARGA FALTAS E ACRÉSCIMOS da empresa portuária.
Denúncia espontânea das informações feita para os fins do art. 138 do
CTN exclui a aplicação de multas.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28285
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4826476
# Numero do processo: 10880.043429/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Redução.
Máquina de embalar sabonete, selável a quente, de alimentação
contínua, está compreendida pela redução disposta na Portaria nº 534/92.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 301-27797
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4827218
# Numero do processo: 10882.000409/87-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Reimportação de mercadoria nacional exportada e devolvida pelo comprador estrangeiro por defeito de fabricação. Caso de não ocorrência de fato gerador do imposto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28937
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4827330
# Numero do processo: 10907.000041/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POSTERIORMENTE A SENTENÇA DENEGATÓRIA DE
SEGURANÇA.
Importa em renúncia ao poder de recorrer, nos termos do parágrafo
único do art 38 da Lei 6.830/80, e em renúncia à esfera
administrativa, Ato Declaratório nº 3 - de 14 de fevereiro de 1996,
propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual. Não
tem efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança, art. 12 da
Lei 1.533/51.
Mantida a exigência fiscal relativa a juros de mora e penalidades.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33488
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827804
# Numero do processo: 10925.000522/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Apreensão de cigarros - Multa do art. 109 do Decreto-lei 399/68, art.
1º e 3º parágrafo 1º - não caracterizada a responsabilidade do
transportador, na apreensão realizada em ônibus de sua empresa, não
cabe ser-lhe aplicada penalidade pela infração cometida.
Numero da decisão: 301-28296
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824734
# Numero do processo: 10845.004334/88-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Carta
de Correção apresentada anteriormente ao início de qualquer ação
fiscal. Comprovado o embarque das mercadorias faltantes em outro
navio. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32050
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO