4699260
# Numero do processo: 11128.001589/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A falta de guia de importação de produto desembaraçado acarreta a imposição da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28719
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4699726
# Numero do processo: 11128.005816/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO NAFOL 1619-2 REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com o nome comercial de NAFOL 1618-S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição 3823.70.20.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4699735
# Numero do processo: 11128.005914/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31699
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por opção pela via judicial. Esteve ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4701618
# Numero do processo: 11618.003800/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA UTILIZADA DO IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DE GRAU DE UTILIZAÇÃO. Para efeito de apuração do grau de utilização da área aproveitável do imóvel há que ser considerada a área utilizada indicada no Laudo Técnico emitido por órgão competente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33107
Decisão: Decisão: Por unanimidade deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4701858
# Numero do processo: 11968.000529/00-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE OFÍCIO/MULTA DE MORA.
Com base no disposto no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, considero correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento da diferença do Imposto de Importação após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-29775
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Francisco José Pinto de Barros e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699497
# Numero do processo: 11128.003682/97-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Multa - Afstamento.
A indicação incorreta da classificação do produto exportado, desacompanhada de qualquer indício de fraude relativa a preço e quantidade das mercadorias, não caracteriza a infração tipificada no art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30024
Decisão: por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4699561
# Numero do processo: 11128.004061/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FÍSICA.
Nos casos onde ficou configurado o acréscimo de mercadoria é cabível a exigência da diferença de II, IPI e as multas correspondentes.
Nos casos de falta de mercadoria, mantém-se a penalidade prevista no art. 521, II, "d" do RA/85, uma vez que trata-se de matéria não impugnada.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29441
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4702306
# Numero do processo: 12709.000234/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAME DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de mandado de segurança em que se pleiteia a liberação de mercadorias importadas não impede a apreciação da defesa referente à imunidade e ao cálculo dos juros. Descaracterizada a renúncia à via administrativa, anula-se a decisão singular, por cerceamento do direito de defesa, a fim de que sejam apreciados os argumentos da defesa.
Numero da decisão: 301-29.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702278
# Numero do processo: 12689.000871/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO DESMONTADO OU POR MONTAR.
Comprovado que o conjunto de partes e peças submetidas a despacho, embora por DIs distintas, apresentam as características essenciais do produto final, desmontado ou por montar, sua classificação deve ocorrer na posição específica do artigo final.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-34732
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4700037
# Numero do processo: 11131.001382/97-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
DIVERGÊNCIA DE PAIS DE ORIGEM.
A infração apontada não trouxe beneficio ao contribuinte nem
prejuízo ao Tesouro.
Divergência de país de origem não enseja a aplicação de penalidade
prevista no inciso IX, do art. 526, do RA.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.6614
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA