4675540
# Numero do processo: 10831.003382/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO.
As placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos ou eletrônicos, mesmo tendo função de memória, classificam-se no item 8473.30.4 da NCM/SH e não se confundem com os outros artefatos do item 8473.30.9.
Não tendo sido informado na DI que as placas possuíam superfície igual ou inferior a 50 cm2, o que possibilitaria a classificação no código específico 8473.30.42, está correta a adoção da classificação no código genérico 8473.30.49 constante do auto de infração.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4674191
# Numero do processo: 10830.004913/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.
A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art.146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar, no caso o CTN, que foi recepcionado com tal “status”.
Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, §4º e 173. Na mais correta exegese, o que o §4º do art.150 prescreve é que se não houver lei ordinária instituída pelo ente competente prevendo prazo menor que o previsto no CTN para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Não houve antecipação de pagamento do tributo para os fatos geradores ocorridos entre novembro/90 e março/92, dá-se a hipótese prevista e regrada no art.173, I, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, o auto de infração somente foi lavrado em 28/01/2000 quando já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-31.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a prejudicial de decadência, vencidos os conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto, que entendiam pela sua ocorrência somente,para fatos geradores relativos a períodos anteriores a
25/07/910 , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4677796
# Numero do processo: 10845.002858/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. SERVIÇO DE CONFECÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS, FAIXAS, CARTAZES, PAINÉIS, ETC.
Não havendo outro impedimento, podem optar e permanecer no SIMPLES as empresas que se dediquem aos serviços de confecção e manutenção de placas, faixas, painéis, banner, etc., tais serviços não se assemelham à locação ou exploração de mão-de-obra.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36157
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
4675469
# Numero do processo: 10831.000682/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SUPERFATURAMENTO.
Preço de mercadoria informado na DI sendo arbitrariamente superior ao constante em Fatuta Comercial e Conhecimento de Transporte idôneos, configura superfaturamento em operação de comércio exterior.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 302-34244
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Henrique Prado Megda, que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Oswaldo Leite de Moraes Filho, OAB/SP 32.881.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4676070
# Numero do processo: 10835.001601/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO VERIFICADO NA EMENTA DO DECISUM – DCTF 1° TRIMESTRE DE 2004. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Dispensa de apresentação amparada pela IN SRF n° 255/2002. Empresa inativa durante todo o período correspondente à exigência.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 303-34.933
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de
declaração ao Acórdão 303-34706 de 13/09/2007 e retificar a decisão para: "por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário", nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4676309
# Numero do processo: 10835.002874/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1995), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V, do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORA.
Numero da decisão: 302-35517
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
4677760
# Numero do processo: 10845.002534/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC-DL 2.295/86. NÃO PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.
PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO QUE RESULTA DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCOSTITUCIONALIDADE PELO STF.
No caso presente o prazo de cinco anos para o recorrente pleitear a restituição somente poderia se iniciar quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, a partir de ato específico da SRF reconhecendo que a contribuição foi exigida com base em lei inconstitucional, a partir de decisão judicial transitada em julgado em que o contribuinte seja parte diretamente, a partir da decisão do STF que declare inconstitucionalidade em ADIN, ou mesmo a partir da data em que se tornar definitiva decisão administrativa que reconheça seu direito à restituição. Portanto, neste caso, nem sequer começou a fluir o prazo prescricional do seu direito de pleitear restituição. Os presentes autos devem retornar à DRF/São Paulo para an´slise do pedido de restituição formulado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 303-30.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso quanto à questão da decadência e dar provimento nessa parte, devendo o processo retomar à Repartição de Origem para que seja proferida decisão sobre as demais matérias, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4673892
# Numero do processo: 10830.003800/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA.
Matéria compreendida na competência desse Conselho. Não existe previsão legal para compensação de tributos com títulos emitidos pela União, através do Tesouro Nacional. Admissibilidade de compensação tributária que se nega, em virtude de não ser advinda de créditos tributários arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nanci Gama
4676585
# Numero do processo: 10840.000599/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ATO DE EXCLUSÃO VÁLIDO. EXCLUSÃO MOTIVADA.
No caso concreto verifica-se que embora o Ato Declaratório tenha sido expedido inicialmente sem especificar detalhadamente as pendências junto ao INSS mencionadas, posteriormente, mas antes do vencimento do prazo para apresentação de pedido de revisão mediante SRS, arrimou-se no extrato de débito junto ao INSS, cientificado ao interessado.
A pretensão do interessado, no caso concreto, não foi de negar a existência de débito inscrito na dívida ativa do INSS, mas apenas que tais débitos não existam no momento da opção da empresa pelo Simples. A alegação é insuficiente para afastar a causa de exclusão da sistemática do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4675458
# Numero do processo: 10831.000393/97-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.
Código NCM 8473.30.49. Outros circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos montados. Mercadorias submetidas a despacho não apresentam as caracteristícas dos "memory cards".
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34141
Decisão: DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA