4726035
# Numero do processo: 13963.000451/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Encontra-se vedade a opção pelo Sistema Integrdo de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte - SIMPLES, a pessoas jurídica, nos termos do inciso X, artigo 9º da Lei 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4724960
# Numero do processo: 13909.000061/2001-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
É requisito prévio para aquisição do direito à opção ao SIMPLES comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estavam com a exigibilidade suspensa à época do Ato Declaratório que ensejou a exclusão.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30583
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4725918
# Numero do processo: 13962.000173/2004-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Processo n.º 13962.000173/2004-33
Acórdão n.º 302-38.214CC03/C02
Fls. 36
Ano-calendário: 2004
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO
As empresas que prestam serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados podem permanecer no SIMPLES.
As que foram excluídas no ano de 2004 e antes da vigência da Lei nº 11.051/2004 devem ser reincluídas a partir da data de sua opção pelo sistema.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38214
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4726410
# Numero do processo: 13971.002280/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37157
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4725653
# Numero do processo: 13951.000084/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES/EXCLUSÃO.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo.
DECLARADA A NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Numero da decisão: 303-30985
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Não Informado
4725678
# Numero do processo: 13951.000223/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. VALOR DA TERRA NUA mínimo.
Apresentado laudo convincente, é cabível a revisão do VTNm constante da Instrução Normativa nº 42/96, utilizado no lançamento de ofício efetuado pela SRF, em consonância com o previsto na Lei nº 8.847/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30219
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4726591
# Numero do processo: 13975.000143/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts. 59, e 60 do Decreto nº 70.235/72).
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS DO TRABALHADOR E DO EMPREGADOR.
MÉRITO. – Ocorrendo a predominância de atividade industrial tornam-se indevidas as contribuições sindicais rurais, de conformidade com o art. 581, parágrafos 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.). O empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador, ainda que exerça atividade rural. (Súmula nº 196 do S.T.F.).
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35188
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também, o Conselheiro Luis Antônio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4726710
# Numero do processo: 13977.000070/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/1993 a 31/12/1994
PAF – Os lançamentos referentes a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados , incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados estão na competência do Segundo Conselho de Contribuintes.
DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.004
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em
favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4724337
# Numero do processo: 13896.004226/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Dies a quo - Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário – Medida Provisória 1.110/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.666
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4723868
# Numero do processo: 13890.000548/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Processo n.º 13890.000548/2002-94
Acórdão n.º 302-38.466CC03/C02
Fls. 85
Ano-calendário: 2000
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Regularizadas as pendências que deram causa à exclusão do regime especial de tributação, a contribuinte somente poderá voltar a usufruir do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38466
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro