4655253
# Numero do processo: 10480.017324/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
COMPETÊNCIA PARA DECIDIR. DELEGAÇÃO. NULIDADE.
A competência para decidir a procedência ou não dos pedidos de compensação, pela autoridade preparadora, em processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de origem, inclusive.
Numero da decisão: 301-31455
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do despacho decisório de fls. 91.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4656377
# Numero do processo: 10530.000544/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESISTÊNCIA CATEGORICAMENTE EXPRESSA PELO RECORRENTE DO RECURSO INTERPOSTO - PERDA E/OU FALTA DE OBJETO.
Não se toma conhecimento do Recurso Voluntário em vista da "Desistência" manifestada expressamente no Processo pelo Recorrente, antes da realização do julgamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, tendo em vista a desistência do contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4655499
# Numero do processo: 10494.001486/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. EMISSÃO. O atraso na emissão do documento não
pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre
a operação de importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28991
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/RJ n.º 46.659
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4653682
# Numero do processo: 10435.001053/2004-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-Calendário: 2002
SIMPLES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não se verifica cerceamento do direito de defesa quando os elementos carreados aos autos permitem a verificação da coerência entre os fatos narrados, as provas que lhe deram suporte e a legislação em que o agente se baseou.
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. Com o advento da Lei nº 8.748, de 1993, a correta instrução do auto de infração foi alçada à condição de requisito de validade.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A verificação de receitas não declaradas na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ enseja cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos à época em que eram devidos, acrescidos de multa e dos demais encargos legais.
Numero da decisão: 303-34.372
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa a junho/2002, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4657786
# Numero do processo: 10580.006240/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 2002
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38082
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4656683
# Numero do processo: 10530.002349/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. VTNm – LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO – EXTEMPORANEIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – LANÇAMENTO RATIFICADO
O Art. 29 do Decreto n.° 70.235/72 assegura à autoridade administrativa a formação de sua livre convicção. Julgados extemporâneos e insuficientes os elementos do Laudo Técnico acostado aos autos, decorre ratificada a presunção de legitimidade que milita em prol do lançamento tributário.
RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29668
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Francisco José Pinto de Barros e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira(suplente), que votavam pela diligência.
Nome do relator: Não Informado
4655853
# Numero do processo: 10510.000820/2004-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Intempestividade - Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32275
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4656425
# Numero do processo: 10530.000764/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA
AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA
A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento.
Tendo o sujeito passivo impetrado Ação Ordinária de Repetição de Indébito (tida como Ação Declaratória ao direito de compensação), ainda não transitada em julgado, cujo processo foi remetido ao STJ, a sentença de Primeira Instância, a ele favorável, bem como o Acórdão do TRF que negou provimento à apelação e deu provimento parcial à remessa oficial, só produzirão efeitos se confirmados por aquele Tribunal Superior (art. 475, CPC).
No caso da decisão daquele Pretório ser favorável ao contribuinte, restará à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que for proferido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38456
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4654646
# Numero do processo: 10480.007834/98-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ISENÇÃO IPI - BANDEIRA BRASILEIRA, DL 666/69 E DL 687/69
Não atendimento de condição prevista em lei para usufruto de benefício fiscal pelo importador.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29294
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4656658
# Numero do processo: 10530.002192/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
ITR/98. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.
O declarante do ITR/98 figura na relação jurídica como contribuinte do imposto, enquanto não restar devidamente comprovado o cancelamento ou alteração da titularidade no registro imobiliário ou da posse do imóvel, em razão do esbulho ou turbação.
ÁREA DE PASTAGENS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGUMENTOS INVÁLIDOS.
A impossibilidade de realização do cálculo de aproveitamento da área de pastagem, pela ausência de informação precisa da quantidade de animais existentes em relação à área de pastagem efetivamente utilizada, impede a exclusão da glosa dessa área da base de cálculo do ITR/98.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.108
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO