4831378
# Numero do processo: 11080.009383/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI.
CLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Processos cujo objeto do litígio decorra de lançamento de oficio
de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre
Produtos Industrializados — IPI são de competência do Terceiro
Conselho de Contribuintes.
CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam, aos adquirentes, direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material Segundo Conselho de Contribuintes de embalagem.
IPI.CRÉDITO PRESUMIDO.CORREÇÃO MONETÁRIA.
Inexiste previsão legal para acréscimo de correção monetária ao
crédito presumido do IPI utilizado extemporaneamente.
AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Inexiste o direito a crédito do IPI, na aquisição de insumos não
tributados ou tributados à aliquota zero.
TAXA SELIC.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de
mora, como determinado pela Lei n29.065/95.
MULTA DE OFÍCIO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em
que implica descumprimento da norma tributária definidora dos
prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em
havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que
sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto classificação de mercadorias, declinando da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4832252
# Numero do processo: 13002.000150/94-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legítimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-69581
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4832996
# Numero do processo: 13127.000225/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72883
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4834431
# Numero do processo: 13660.000308/2003-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1994
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de Cofins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81367
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Gomes
4833424
# Numero do processo: 13433.000566/2002-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI No 9.779/99.
A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados.
NULIDADE DE DECISÃO. INCOMPETÊNCIA.
São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79902
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829934
# Numero do processo: 11030.001121/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a Cofins é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I, da Lei n° 8.212/91. Precedentes da CSRF.
COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO.
O direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial, a teor do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95.
MULTA DE OFÍCIO.
Na hipótese de falta ou insuficiência de pagamento, cabe a aplicação da multa de ofício, espécie aplicada à prática de infração tributária.
TAXA SELIC.
Cabe a aplicação da taxa Selic na ocorrência da falta ou insuficiência de pagamento, nos termos do artigo 161, § 1°, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78682
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4829867
# Numero do processo: 11030.000188/86-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÕNCIA DA LEI Nr. 7.789/89. 1) Despesas de manuseio com carga e descarga das mercadorias: por se tratar de parte integrante do frete, excluem-se da base de cálculo do tributo, desde que lançadas separadamente na nota fiscal ou integrando o montante do frete cobrado, também lançado separadamente na nota fiscal. 2) Frete. Hipótese em que não se observou circunstâncias fixadas no item IV do parágrafo 1o. do art. 63 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-65590
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4833863
# Numero do processo: 13606.000179/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO.
A oposição de direito a compensação somente pode ser admitida em sede de processo administrativo fiscal de apuração e exigência de crédito tributário, relativamente a compensações efetivamente escrituradas pelo sujeito passivo em sua escrituração ou objetos de pedidos administrativos apresentados anteriormente à ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79203
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829883
# Numero do processo: 11030.000312/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. Apresentação espontânea, fora de prazo. Descabe aplicação de multa, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68188
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4833334
# Numero do processo: 13362.000342/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Período de apuração: 01/08/1997 a 30/09/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando comprovado, pela descrição dos fatos e alentada impugnação, não ter havido preterição do direito de defesa.
PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A falta de confirmação do pagamento de tributo declarado na DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79929
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva