4832996
# Numero do processo: 13127.000225/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72883
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4834431
# Numero do processo: 13660.000308/2003-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1994
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de Cofins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81367
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Gomes
4833424
# Numero do processo: 13433.000566/2002-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI No 9.779/99.
A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados.
NULIDADE DE DECISÃO. INCOMPETÊNCIA.
São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79902
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829934
# Numero do processo: 11030.001121/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a Cofins é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I, da Lei n° 8.212/91. Precedentes da CSRF.
COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO.
O direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial, a teor do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95.
MULTA DE OFÍCIO.
Na hipótese de falta ou insuficiência de pagamento, cabe a aplicação da multa de ofício, espécie aplicada à prática de infração tributária.
TAXA SELIC.
Cabe a aplicação da taxa Selic na ocorrência da falta ou insuficiência de pagamento, nos termos do artigo 161, § 1°, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78682
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4829867
# Numero do processo: 11030.000188/86-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÕNCIA DA LEI Nr. 7.789/89. 1) Despesas de manuseio com carga e descarga das mercadorias: por se tratar de parte integrante do frete, excluem-se da base de cálculo do tributo, desde que lançadas separadamente na nota fiscal ou integrando o montante do frete cobrado, também lançado separadamente na nota fiscal. 2) Frete. Hipótese em que não se observou circunstâncias fixadas no item IV do parágrafo 1o. do art. 63 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-65590
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4833863
# Numero do processo: 13606.000179/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO.
A oposição de direito a compensação somente pode ser admitida em sede de processo administrativo fiscal de apuração e exigência de crédito tributário, relativamente a compensações efetivamente escrituradas pelo sujeito passivo em sua escrituração ou objetos de pedidos administrativos apresentados anteriormente à ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79203
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829883
# Numero do processo: 11030.000312/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. Apresentação espontânea, fora de prazo. Descabe aplicação de multa, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68188
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4833334
# Numero do processo: 13362.000342/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Período de apuração: 01/08/1997 a 30/09/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando comprovado, pela descrição dos fatos e alentada impugnação, não ter havido preterição do direito de defesa.
PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A falta de confirmação do pagamento de tributo declarado na DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79929
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4832325
# Numero do processo: 13005.001335/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.
NORMAS PROCESSUAIS.
Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. Lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF com aparente irregularidade nos créditos vinculados, tendo sido comprovada existência de medida judicial que os suporte, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.471
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4831053
# Numero do processo: 11080.000088/2004-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA
A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para o Terceiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva