4650741
# Numero do processo: 10314.002291/97-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR.
Decorrido o prazo de cinco anos, sem que a Fazenda Pública tenha é se pronunciado, se impõe a decadência pela aplicação do art. 150, §
4º, do CTN.
Cabível a cobrança de tributos, multa e juros quando ocorrer o
inadimplemento do compromisso de exportação, mesmo parcial.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher parcialmente a preliminar de decadência, apenas, com relação à DI referente ao Ato Concessório n° 1891/263.3 de 25/04/91, vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4649224
# Numero do processo: 10280.005298/97-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de encargos financeiros, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 101-93150
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4649858
# Numero do processo: 10283.004499/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - PROJETO PRODUTIVO BÁSICO - PPB - DESCRIÇÃO DA MERCADORIA - A descrição do produto importado por um termo mais genérico (Enrolamento de Fio de Cobre) ao invés do mais específico ( Induzido de Motores), mas estando ambos relacionados na lista de insumos do PPB, não é motivação para descaracterizar a Licença de Importação, nem tampouco declarar como inexata a descrição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4650185
# Numero do processo: 10283.008883/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. COEFICIENTE DE REDUÇÃO FIXO.
As regras referentes à lista de bens de informática constantes do Anexo do Decreto nº 3.801/2001 são inaplicáveis aos benefícios previstos para a ZFM, tendo em vista o caráter diverso dessas regras, destinadas a regulamentar a Lei nº 8.248/91, pertinente à isenção do IPI.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30678
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício .
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4652820
# Numero do processo: 10384.003744/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. De acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos casos em que a pessoa jurídica opta pela apuração do lucro real anual, o marco inicial para a contagem do prazo é a data da apuração do balanço anual (31 de dezembro).
COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM 1990. IMPOSSIBILIDADE. Somente a base de calculo negativa da CSLL apurada a partir do ano-calendário 1992 é passível de compensação com bases positivas apuradas em períodos subseqüentes. Não há previsão legal para compensação de bases negativas apuradas antes de 1992.
Numero da decisão: 101-95.539
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4652540
# Numero do processo: 10380.030281/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Os valores referentes às contas Reserva Global de Reversão (RGR) e de Consumo de Combustível (CCC) são custos que compõem o valor da tarifa das concessionárias de energia elétrica, e, portanto, fazem parte de seu faturamento próprio, de modo a incidir sobre elas a COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76941
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Jorge Freire
4651253
# Numero do processo: 10320.003765/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. FALTA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS.
A apresentação de documentos quase completamente ilegíveis, cuja correspondência às guias de importação não é confirmada pelo órgão emissor, caracteriza a importação sem guia e sujeita o importador à multa pertinente.
PERÍCIA. REQUISITOS DO PEDIDO. PRECLUSÃO.
Considera-se não formulado o pedido de perícia em desacordo com as exigências legais, sem formulação de quesitos e indicação de perito, configurando-se a preclusão quanto a esta prova.
Numero da decisão: 301-29811
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4652306
# Numero do processo: 10380.013234/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. PRELIMINAR.CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77924
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, considerando prescritos os créditos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4648779
# Numero do processo: 10280.000940/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social a prestação de serviços de garagem e estacionamento para veículos automotores pode optar pelo simples, não sendo considerada esta atividade como de locação de imóvel, mas sim como de prestação de serviços, cuja natureza não encontra obstáculo de opção na Lei 9.317/96.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33858
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4650240
# Numero do processo: 10283.010430/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO – Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando se verifica que a decisão recorrida se ateve às provas dos autos para exonerar o contribuinte da exigência que lhe estava sendo imposta erroneamente.
IRPJ – ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECEITAS FINANCEIRAS – Improcedente a exigência do adicional do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa existente em 31 de dezembro de 1994, por força do disposto no § 5o., do artigo 67 da Lei n. 8.981/95.
Recurso de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri