4649735
# Numero do processo: 10283.003071/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2000
COMPETÊNCIA. DECLÍNIO EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados. (art. 21, inciso I c/c art. 2º, da Portaria MF nº 147/2007.)
DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 2º CONSELHO
Numero da decisão: 301-34.178
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em
favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4839332
# Numero do processo: 16327.002736/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. CONTRA-
DITÓRIO. RECOLHIMENTO PARCIAL DOS VALORES LANÇADOS. IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁTICA. INOCORRÊNCIA.
O pagamento, ainda que para aderir à norma de caráter exonerativo, somente representa desistência tácita da impugnação apresentada em relação à parte paga, devendo-se dar seguimento à impugnação no que diz respeito à parte litigiosa. A falta de apreciação de matéria litigiosa representa omissão e nulidade do acórdão de primeira instância, a fim de que não se configure supressão de instância.
Processo anulado a partir do acórdão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-79267
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do acórdão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Ana Paula Lui
Nome do relator: JOSÉ ANTÔNIO FRANCISCO
4649816
# Numero do processo: 10283.003990/2004-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
EXERCÍCIO: 2000
Ao Terceiro Conselho de Contribuintes cabe o exame dos recursos que tratem da legislação do IPI, mas tão-somente quando esteja em exame a classificação de mercadorias ou o IPI incidente no desembaraço aduaneiro (o IPI vinculado).
DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.190
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4645854
# Numero do processo: 10166.007910/2005-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34.849
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4687750
# Numero do processo: 10930.003638/2005-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2002
Ementa: SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INFRINGÊNCIA A
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPJ). COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuinte, o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente ao Imposto de Rende de Pessoa Jurídica. IRPJ, ainda que a situação decorra de
insuficiência de recolhimento no sistema simplificado de pagamento de tributos instituído pela Lei n° 9.317/96 - SIMPLES.
DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 301-33.670
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar a competência em
favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4729571
# Numero do processo: 16327.002335/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO - Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição, a quo, sob pena de supressão de instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO AFASTANDO -SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 301-31.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ/São Paulo para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4704585
# Numero do processo: 13151.000024/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL - ITR
Exercício: 1995
ITR - 1996 - SÚMULA 3°CC Nº. 1 - É nula, por vício formal, a
notificação de lançamento que não contenha a identificação da
autoridade que a expediu.
ITR - 1995 - ATO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÃO DE
LANÇAMENTO - A ausência do ato administrativo de
lançamento torna nulo o auto o processo em é peça fundamental
no processo em face da inexistência do ato que constitui a
discussão da cobrança de imposto.
PROCESSO ANULA AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.403
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, Súmula n° 3, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4674620
# Numero do processo: 10830.006581/2005-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2000
IPI - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO- É da competência do Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação relativa ao IPI, cabendo ao Terceiro Conselho, neste caso, apreciar somente a questão relativa à classificação da mercadoria,
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO `TAMPICO' - EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO - O Ato Declaratório Interpretativo, que declarou a classificação do produto "Tampico" na posição 2202.90.00, como toda norma interpretativa, nos termos do art. 106 do CTN, retroage desde a origem do dispositivo interpretado _
RECURSO CONHECIDO EM PARTE.
NA PARTE CONHECIDA, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.072
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso em razão de competência declinada em favor do 2° Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto
Domingo, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (suplente) e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4757300
# Numero do processo: 11516.000488/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO ANTERIORMENTE
À CIÊNCIA DA DECISÃO NO PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE IPI.
Ainda que se tenha dado ciência do lançamento, decorrente de
compensação indevida, anteriormente à ciência do despacho
decisório que julgou inexistente o crédito compensado, não há
nulidade na autuação, se todos os demais procedimentos
relativos aos procedimentos decorrentes foram obedecidos, não
prejudicando a defesa do contribuinte.
DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. INOCORRÊNCIA.
É cabível o lançamento de oficio para constituir crédito
tributário não declarado em DCTF.
IPI. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO EM DCTF.
A multa de oficio é devida, no lançamento para constituir
crédito tributário não declarado em DCTF.
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI, OBJETO DE PEDIDO PRÓPRIO. EXAME DO MÉRITO.
A discussão sobre o mérito da compensação, realizada entre
créditos decorrentes de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI e
débitos lançados em auto de infração, desloca-se para o processo
de pedido de ressarcimento que determina o destino do auto de
infração.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem
autorização legal no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à possibilidade de
compensação do crédito-prêmio e quanto à substituição da multa de oficio pela de mora. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Esteve presente ao julgamento o advogado
da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4713677
# Numero do processo: 13805.001825/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMENTA: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO
Numero da decisão: 301-31.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES