9318680
# Numero do processo: 10711.003032/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.654
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4607304
# Numero do processo: 10845.003056/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação.
O Produto Poli (oxi-tetrametileno). glicol se classifica na posição TA8 39.02.01.99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à classificação, vencido o Conselheiro Miguel
Calmon Villas Boas e por maioria de votos, em excluir de oficio a
multa de mora, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4831007
# Numero do processo: 11075.002815/89-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ALADI. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA BRASIL/ARGENTINA. As máquinas de secar roupas, com comandos e controles eletrônicos digitais de origem argentina, não gozam de redução tarifária.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9309644
# Numero do processo: 10865.000825/88-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Santos, através da RO (DRF-Limeira-SP),na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
4824557
# Numero do processo: 10845.000319/89-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária. Identificação da Mercadoria - Laudos técnicos conflitantes de um mesmo laboratório de análises não podem servir de base para a identificação da mercadoria. Na impossibilidade de emissão de outro laudo por inexistência de amostras do produto importado, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves, votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
9309657
# Numero do processo: 10711.005065/89-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.586
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da RO (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9315126
# Numero do processo: 10711.007580/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
1 - A importação de produto distinto daquele descrito em sua respectiva Guia de Importação sujeita o contribuinte à cominação da penalidade descrita no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec.nº 1.030/85.
2 - Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Cons. Ubaldo Campelo Neto (Relator), Sérgio Castro Neves, Fausto de Freitas e Castro Neto e Sebastião Rodrigues.
Cabral, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir
o voto vendedor o Cons. Itamar Vieira da Costa.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4607260
# Numero do processo: 10845.000700/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II/IPI - CLASSIFICACÃO TARIF ÁRIA - POLIACRILONITRILA BUTADIENO
Extinto o processo, sem julgamento do mérito, pela impossibilidade
de ser produzida a contra-prova indispensável aos exames
laboratoriais exigidos na conversão do processo em diligência.
Numero da decisão: 301-27.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos' em decidir a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela impossibilidade de ser produzida contra-prova, vencida a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4824714
# Numero do processo: 10845.003794/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- Desatendida, pela interessada, a apresentação de quesitos destinados a produção de provas, requeridas por esta Câmara, prevalece a desclassificação fiscal.
Recurso negado (por unanimidade).
Numero da decisão: 301-26.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar .provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
9309672
# Numero do processo: 10845.000700/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.599
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia), através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI