4821406
# Numero do processo: 10711.006047/90-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - MÁQUINAS CIRCULARES PARA FABRICAÇÃO DE MEIAS CLASSIFICA-SE NO CÓDIGO TARIFÁRIO TAB/SH 8447.11.8000, para efeito da portaria MEFP N° 353/90.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
9348312
# Numero do processo: 12689.000116/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.967
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
9339838
# Numero do processo: 10715.000419/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.841
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9346675
# Numero do processo: 13709.000449/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.940
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4818166
# Numero do processo: 10380.001501/90-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não cabe ressarcimento a título de indenização à Fazenda Nacional
quando esta nada teria a receber por tratar-se de importação com
beneficio da isenção.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 301-28.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4611346
# Numero do processo: 10907.000298/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.
Quando, em confer@ncia final de manifesto, falta, o transportador é responsável pelo do tributo, "ex vi" do art. 478, parágrafo
R.A.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.589A
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de mandato, vencido
o Cons. Ronaldo Lindimar Jose Marton, relator; no mérito, por
maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons.
Fausto de Freitas e Castro Neto. Designado para redigir o acórdão o
Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4817654
# Numero do processo: 10283.002947/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Tendo o IPT proferido parecer conclusivo que o equipamento descrito
na GI e na DI não é aquele que foi importado, nega-se provimento ao
recurso
Numero da decisão: 301-28.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
9346644
# Numero do processo: 10480.008451/91-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.906
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4607404
# Numero do processo: 10845.008490/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Para fazer jus à isenção do I.P.I. concedida pelo art. 17, inciso I, do DL 2.433/88, com a redação que lhe deu o DL 2.451/88, necessário é que, juntamente com o maquinário, aparelhos e instrumentos, os acessórios, sobressalentes e ferramentas, acompanhem a importação.
Nego provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
9333764
# Numero do processo: 10831.001593/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.791
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à BEFIEX, através da Repartição de origem (IRF-Viracopos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o preente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES