4675996
# Numero do processo: 10835.001288/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consideradas procedentes as dúvidas manifestadas, deve o Colegiado esclarecê-las.
Embargos acolhidos .
Numero da decisão: 101-94.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Contribuinte, a fim de esclarecer as dúvidas suscitadas, e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-94.081, de 30 de janeiro de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4675516
# Numero do processo: 10831.002260/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO. MULTA.
Aplica-se retroativamente, processo pendente, a IN SRF nº 70/97,
que deixou de exigir do beneficiário a obrigação de comprovar a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, originalmente estabelecida na IN/SRF nº 84/89, para considerar descabida a multa pela não-comprovação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31602
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4677870
# Numero do processo: 10845.003663/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO- IRREGULARIDADES APURADAS EM REVISÃO SUMARIA DE DECLARAÇÃO DO ANO CALENDÁRIO DE 1995- DECADÊNCIA- Se a alteração procedida na revisão sumária tem origem na diferença de realização incentivada do lucro inflacionário, ocorrida em fevereiro de 1993, em janeiro de 2000 não mais estava a Fazenda Pública autorizada a efetuar lançamento decorrente de realização a menor.
Numero da decisão: 101-94.946
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar extinto o crédito tributário pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4677580
# Numero do processo: 10845.001191/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto apresentado, "Montanide 888" é, segundo o laudo do LABANA, um "oleato de mannitol", produto orgânico de constituição química não definida. Sua classificação fiscal é TAB/SH 3823.90.9999. Simples erro de classificação não autoriza a imposição de penalidade nos termos da Instrução Normativa 40/72.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28740
Decisão: Por unanimidade de votos, aprovou-se a reratificação do acórdão nº 301-27748.
Nome do relator: Não Informado
4677230
# Numero do processo: 10840.003721/92-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Não se toma conhecimento de recurso, cuja impugnação foi apresentada fora do rpazo regulamentar. Conforme já definido pelo STF, e pela administraçào tributária, o recolhimento para o FINSOCIAL de empresas vendedoras de mercadorias e mistas deve ser efetuado com base na alíquota da 0,5%. Recurso não conhecido, com relação ao Auto de Infração de lfs. 10, e dado provimento, em parte, quanto ao Auto de Infração Complementar de fls. 84/85.
Numero da decisão: 201-71920
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4674897
# Numero do processo: 10830.007342/97-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITOS DO FINSOCIAL. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a fevereiro de 1996, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido
Numero da decisão: 201-78188
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4674315
# Numero do processo: 10830.005571/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ, CSLL, COFINS e PIS – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar em parte a contribuinte da exigência imposta no auto de infração, impõe-se o não acolhimento do recurso de ofício.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-95.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4675794
# Numero do processo: 10835.000563/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo
contribuinte com base em laudo técnico que obedeça às normas da
ABNT (NBR n° 8799).
PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Márcia Regina Machado Melaré e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4677421
# Numero do processo: 10845.000080/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ, para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4675056
# Numero do processo: 10830.007948/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEI 8.200/91 – ARTIGO 40, CAPUT E § 3º - VALORES DO LALUR – A adoção pelo contribuinte da correção complementar prevista na Lei 8.200/91 importa em assunção de todos os seus efeitos, inclusive a correção de saldos acumulados na parte B do LALUR, que também seriam corrigidos pelos índices aplicáveis à correção monetária de balanço.
JUROS – SELIC – SÚMULA Nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.894
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior