4756881
# Numero do processo: 11030.001694/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81691
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4756921
# Numero do processo: 11042.000276/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO INIDÔNEA - Falta de comprovação da participação do importador no fato.
Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, o rigorismo do disposto no artigo 136 do C1N há de ser
mitigado, especialmente se o ato foi praticado e formalizado de
acordo com a legislação vigente. Nesse caso, não pode ele ser
desfeito em razão de irregularidades praticadas por terceiros, em face de o CTN não albergar a teoria da responsabilidade objetiva,
impondo-se que o disposto no artigo 136 seja interpretado em
harmonia com o artigo 112, inciso III do mesmo diploma legal.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
Numero da decisão: 301-28.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro relator Mário Rodrigues Moreno. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4754850
# Numero do processo: 10166.012347/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. FUNDAÇÃO PÚBLICA." RECEITA DE
TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA ÚNICA.
Até o advento da Medida Provisória n2 1 .212/95, a receita de
transferência não sofre tributação em cascata pelo PIS/Pasep
devido pelos entes públicos, inclusive fundações. A tributação é
una. Se incidiu no ente que transferiu os recursos (despesa de
transferência), não incide no ente público que recebeu os
recursos (receita de transferência).
BASE DE CÁLCULO. FUNDAÇÕES. FOLHA DE
SALÁRIOS.
As fundações públicas contribuem para o PIS/Pasep, a partir de
março de 1996, com base na folha de salários. E o que
determina a Lei n2 9.715/98 e a Medida Provisória n2 2.158-35.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78861
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4755706
# Numero do processo: 10711.008300/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Comprovada a divergência na classificação tarifária da mercadoria,devidas são as diferenças de tributos. Excluída a multa do art. 526, IX do R.A.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-28423
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526 IX do R.A, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4757101
# Numero do processo: 11075.001992/90-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-27276
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4756936
# Numero do processo: 11050.000890/92-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28586
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4757425
# Numero do processo: 12466.000944/94-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28444
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4755554
# Numero do processo: 10675.001740/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4º do art. 3° da Lei n°
8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico
convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73327
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4757791
# Numero do processo: 13637.000074/97-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73315
Nome do relator: Não Informado
4754757
# Numero do processo: 10111.000372/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28432
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO