true 0 10 turma_s:"Primeira Câmara" xml 2021-10-08T01:09:55Z 199810 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a nulidade do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e dos documentos contidos nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Recurso de ofício negado. Primeira Câmara 1998-10-15T00:00:00Z 10425.000482/96-86 199810 4151178 2013-05-05T00:00:00Z 101-92357 10192357_115470_104250004829686_005.PDF 1998 Edison Pereira Rodrigues 104250004829686_4151178.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 1998-10-15T00:00:00Z 4653393 1998 2021-10-08T09:12:15.775Z N 1713042188034637824 Metadados => date: 2009-07-07T20:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:01:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:01:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:01:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:01:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:01:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:01:33Z; created: 2009-07-07T20:01:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:01:33Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:01:33Z | Conteúdo => -i-w, -- ' .-...--* 9,'), MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--- • ‘ --'=- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10425.000482/96-86 Recurso n°. : 115.470- EX-OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EX. 1992 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA. Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.357 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a nulidade do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e dos documentos contidos nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e260-4- ___„,,,,, I S ON P R.,P- i .• o a -4 rel ES PRESIDE E RELATOR.,- FORMALIZADO EM: 26 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL P IMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ _, Processo n° : 10425.000482/96-86 Acórdão n° : 101-92.357 Recurso : 115.470 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificações de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido (ILL) e Contribuição Social, referentes ao exercício de 1992 (fls. 03/06), pelas quais foi lançado o crédito tributário total de 463.130,03 UFIR, inclusos os consectários legais até 30/08/96. Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação, de fls. 01/02 requerendo o cancelamento integral das notificações. A decisão de primeira instância, anexada às fls. 44/45, julgou nulas as notificações de lançamento, tendo em vista a falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, com fulcro no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa SRF 54, de 13/06/97. Em virtude da exoneração de valor superior ao limite de sua alçada (150.000 UFIR), o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife recorreu ex-officio para este colegiado. É o relatório. 2 Processo n° : 10425.000482/96-86 Acórdão n° : 101-92.357 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator Trata-se de recurso ex-officio relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto pela Lei 8.748/93. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme exposto no relatório supra, as Notificações de Lançamento de que trata o presente processo foram anuladas por vício formal - falhas na identificação da autoridade responsável pela sua emissão - o que realmente pode ser constatado nos documentos de fls. 03/05. A Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, artigos 50 e 6°, determina: "art. 50 - Em conformidade com o disposto no art. 143 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN) e do art. 11 do Decreto 70.235/72, de 06 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: 114 - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 50, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. §2° - O disposto neste artigo se aplica inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Verifica-se pois que a decisão recorrida fez apenas cumprir a referida norma administrativa, pelo que não merece reparos. 3 Processo n° : 10425.000482/96-86 Acórdão n° : 101-92.357 Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex- officio. Brasília - DF, em 15 de outubro de 1998 ISON P !e4r IRA ROP -IGUES 4 Processo n° :10425.000482/96-86 Acórdão n° : 101-92.357 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento 'Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). 1 Brasília-DF, em 2 6 ouT 1998 ON P À -R0-6RIGUES *RESIDENTE Ciente em 3 O OUT 9; Re 'RI e r " r Á DE MELLO PROC ( RAD 40' " r NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200111 RECURSO DE OFÍCIO. PROGRAMA BEFIEX. CONSULTA. O ordenamento do processo administrativo fiscal preceitua a não instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de decisão de Segunda Instância. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Primeira Câmara 2001-11-21T00:00:00Z 10314.002794/95-91 200111 4265049 2013-05-05T00:00:00Z 301-30021 30130021_123731_103140027949591_004.PDF 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 103140027949591_4265049.pdf Terceiro Conselho de Contribuintes S por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. 2001-11-21T00:00:00Z 4650777 2001 2021-10-08T09:11:27.478Z N 1713042188041977856 Metadados => date: 2009-08-06T21:42:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:42:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:42:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:42:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:42:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:42:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:42:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:42:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:42:17Z; created: 2009-08-06T21:42:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:42:17Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:42:17Z | Conteúdo => 2:4;e415Z, ‘'''14;•P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.002794/95-91 SESSÃO DE : 21 de novembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-30.021 RECURSO N° : 123.731 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : LEATEC PLÁSTICO S.A. RECURSO DE OFICIO. PROGRAMA BEFIEX. CONSULTA. O ordenamento do processo administrativo fiscal preceitua a não instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo 110 dia subsequente à data da ciência de decisão de Segunda Instância. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de novembro de 2001 41111- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.731 ACÓRDÃO N° : 301-30.021 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : LEATEC PLÁSTICO S.A. RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de oficio que anulou o lançamento realizado, em face de LEATEC PLÁSTICO S.A., em data de 08/06/95 estar amparada por CONSULTA TRIBUTÁRIA não solucionada relativa à matéria constante do lançamento. • O lançamento foi realizado em razão de encerramento de Programa Befiex que a empresa declarou não ter condições de cumprir, resultando na revogação do ato administrativo que concedera os incentivos fiscais, através da Portaria MICT 49/92. A empresa, contudo, havia protocolizado, em 23/06/92, consulta fiscal de n° 13807.000579/92-13, na qual informava a impossibilidade de cumprimento do Programa Befiex, em razão de atos econômicos imprevisíveis ocorridos, pretendendo que, para esta hipótese, ocorrida na vigência da Lei 8.032, de 12/04/90, fosse-lhe aplicada a alíquota de zero por cento para o Imposto de Importação e isenção para o IPI. A consulta foi respondida desfavoravelmente à consulente em 14/04/93 que, inconformada, apresentou Recurso. Ill Contudo, até a edição da Lei 9.430/96, a consulta fiscal ainda não havia sido concluída, motivo pelo qual a D. Autoridade Julgadora houve por bem julgar NULO o lançamento efetuado contra o sujeito passivo. Entendo que a decisão recorrida deve prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, portanto, adoto-os e subscrevo como razões de decidir, iinclusive porque bem explicitou e rejeitou a alegação de decadência do direito de lançar, invocada pelo interessado em sua impugnação. Dispôs a decisão sub emulem: "No caso presente, verifica-se que a protocolização da consulta relativa a incidência de tributos e seus acréscimos ao presente caso se deu em 23/06/92 (fl. 147), conforme atestam, inclusive, os autuantes (fl. 87), tendo a DISIT da SRRF 8a se manifestado 2 r:// MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.731 ACÓRDÃO N° : 301-30.021 contrariamente ao contribuinte em 16/04/93 (fls. 150 a 153), com intimação para ciência em 22/06/93 (fl. 155/verso), tendo o contribuinte recorrido em segunda instância (fls. 157 a 158), junto à COSIT, em 01/07/93. Tendo em vista que a consulta não foi solucionada até 31/12/96 (fl. 162), seus efeitos cessaram, por força do art. 48, § 13 da Lei 9.430/96, a partir de 01/01/97, tendo sido assegurado à consultante, até 31/01/97, as prerrogativas dos incisos I e II do mencionado dispositivo, não tendo a mesma se manifestado. De tudo isso, o que interessa é que a lavratura do Auto de Infração se deu em 26/06/95 (fls. 86), quando, efetivamente, o contribuinte encontrava-se em processo de consulta, o que impediria tal • lançamento. No período compreendido entre 23/06/92 e 31/07/97 a matéria consultada não poderia ter sido objeto de procedimento fiscal, à vista do que preceituam o Decreto 70.235/72 e a Lei 9.430/96. Todavia, considerando-se o resultado da consulta e a sua não renovação por parte da interessada, nos moldes do art. 48, § 30, inciso II, da Lei 9.430/96, nada impede que a fiscalização, dentro do prazo previsto pela legislação para a decadência, em caso de decisão anulatória (art. 173, inciso II, do CTN), realize nova revisão aduaneira, visando a verificar a regularidade da importação quanto aos seus aspectos fiscais, nos termos do artigo 455 do Regulamento Aduaneiro." Isto posto, mantenho a decisão de fls. 167/176, negando provimento ao recurso ex officio, ressaltando que a questão relativa à decadência suscitada pelo autuado está julgada, e contra ela não houve recurso, devendo a fiscalização, conforme dispõem os artigos 142 e 173, inciso II, do CTN, verificar a regularidade da importação quanto aos seus aspectos fiscais, nos termos do artigo 455, do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo tf: 10314.002794/95-91 Recurso n°: 123.731 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.021. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, I I I Moacyr Eloy de Medeiros Presidente cia Primeira Câmara Ciente em: • Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 1.0 IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal) 2021-10-08T01:09:55Z 200805 Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVAS. Não são acolhidas as alegações de defesa desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Nos seus efeitos, alegar sem provar equivale a não alegar. Recurso Voluntário Negado. Primeira Câmara 2008-05-30T00:00:00Z 10280.001387/2005-99 200805 4151983 2016-08-04T00:00:00Z 101-96.781 10196781_149637_10280001387200599_003.PDF 2008 Aloysio José Percínio da Silva 10280001387200599_4151983.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-05-30T00:00:00Z 4648824 2008 2021-10-08T09:10:54.299Z N 1713042188061900800 Metadados => date: 2009-09-09T16:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:16Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:16Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:16Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:16Z; created: 2009-09-09T16:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:16Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:16Z | Conteúdo => 0 — 's CCOI/C01 Fls. I _ ter" . -...,.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA W CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42".34;:sl d. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.001387/2005-99 Recurso n° 149.637 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 101-96.781 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente União Comercial Ltda Recorrida P Turma/DRJ/Belém-PA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVAS. Não são acolhidas as alegações de defesa desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Nos seus efeitos, alegar sem provar equivale a não alegar. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. sam a integrar o presente julgado. ANT • iik pRA __ 1 pkti PRES ia ;• ALOYSIO S PERCINIO \ A SILVA ii9 n RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALM1R SANDRI CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. • V\ 44 _, Processo n° 10280.00138712005-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.781 Fls. 2 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ - imposto de renda pessoa jurídica (fls. 138), lavrado em razão de diferença apurada entre os valores de receitas escriturados nos livros fiscais e os declarados em DCTF, nos anos-calendário 1999 a 2003. Aplicada multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Apresentada impugnação, o órgão de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme Acórdão n°5.193/2005 (fls. 168). Foram excluídas da exigência as parcelas relativas ao 3° e 40 trimestres de 1999 e ao 1° trimestre de 2000, em razão de decadência. Também foram aproveitados, para fins de dedução do valor exigido, os saldos de pagamentos a maior constatados no 1° e 3° trimestres de 2002 e no 1° trimestre de 2003. Cientificada do acórdão em 1°/12/2005 (fls. 174), a interessada apresentou recurso voluntário em 02/01/2006 (fls. 175), no qual assegura que os pagamentos foram realizados de acordo com os valores declarados. Reclama por não ter sido aproveitado pagamento a maior relativo ao 4° trimestre de 2000. Finaliza requerendo diligência ou, "simplesmente", o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Considero desnecessária a realização de diligência, uma vez que os autos se encontram suficientemente instruídos para a formação da convicção do julgador. A questão relativa ao reclamado pagamento a maior no 4° trimestre de 2000 foi assim resolvida no voto condutor do acórdão refutado: "O pretenso recolhimento a maior que teria ocorrido em relação ao 4° trimestre de 2000 deveu-se, na verdade, a uma inconsistência no levantamento do recolhimento para o período. Enquanto que o demonstrativo indica um recolhimento de R$ 12.984,00 (fl. 132), a pesquisa que efetuei no sistema Sinal02, que identifica os pagamentos efetuados pelo contribuinte, aponta somente um recolhimento de R$ 6.300,77 (fl. 163). Tal pagamento já foi utilizado para quitar o débito relativo àquele trimestre (fls. 164 e 165)." \‘k \ o • 1 Processo n° 10280.001387/2005-99 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.781 Fls. 3 Do exame do texto acima transcrito e da documentação nele referida, além do demonstrativo às fls. 132, percebe-se que a irresignação da recorrente é descabida. A afirmação de que os pagamentos foram realizados de acordo com os valores declarados não se encontra acompanhada de documentação que a respalde. Ao contrário, os elementos trazidos aos autos pela fiscalização comprovam as diferenças de receitas apuradas. Com efeito, as alegações da recorrente estão desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Como sabido, alegar sem provar equivale a não alegar, quanto aos efeitos. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de maio de 2008 13 ALOYSIO 4AICC IO DA SILVA 0( 3 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199910 ITR - PEDIDO DE REVISÃO - A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. É o que prescreve o artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Ressalte-se que tal valor é encontrado pela medida agronômica unitária hectare, e não mais pelo módulo fiscal de que fala o Estatuto da Terra. Não padece dúvidas, por outro lado, e está expresso no art. 97 do CTN, que somente a Lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. Na hipótese vertente, porém, não há se cogitaar em afronta ao princípio estereotipado no artigo 97 do Código Tributário Nacional, vez que não se cuida aqui de majoração do tributo de que trata o inciso II do artigo citado, mas sim de atualização do valor monetário da base de cálculo, tal como previsto no § 2º do mesmo citado art. 97, sendo tal ajuste periódico expressamente determinado pela Receita Federal, a teor do disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94. Recurso negado. Primeira Câmara 1999-10-21T00:00:00Z 10410.001904/96-91 199910 4444799 2013-05-05T00:00:00Z 201-73260 20173260_104000_104100019049691_006.PDF 1999 Geber Moreira 104100019049691_4444799.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 1999-10-21T00:00:00Z 4653093 1999 2021-10-08T09:12:10.193Z N 1713042188316704768 Metadados => date: 2010-01-16T02:22:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T02:22:17Z; Last-Modified: 2010-01-16T02:22:18Z; dcterms:modified: 2010-01-16T02:22:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T02:22:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T02:22:18Z; meta:save-date: 2010-01-16T02:22:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T02:22:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T02:22:17Z; created: 2010-01-16T02:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-16T02:22:17Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T02:22:17Z | Conteúdo => 3D9 • o PUBLI'ADO NO D. O. U. 2— Do .1.5 .Q5/ zoo° c C Rubrica .ffir 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001904/96-91. Acórdão : 201-73.260 Sessão • 21 de outubro de 1999 Recurso : 104.000 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - PEDIDO DE REVISÃO - A base de cálculo do ITR e o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. É o que prescreve o artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Ressalte-se que tal valor é encontrado pela medida agronômica - unitária hectare, e não mais pelo módulo fiscal de que fala o Estatuto da Terra. Não padece dúvidas, por outro lado, e está expresso no art. 97 do CTN, que somente a Lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. Na hipótese vertente, porém, não há se cogitar em afronta ao princípio estereotipado no artigo 97 do Código Tributário Nacional, vez que não se cuida aqui de majoração do tributo de que trata o inciso II do artigo citado, mas sim de atualização do valor monetário da base de cálculo, tal como previsto no § 2° do mesmo citado art. 97, sendo tal ajuste periódico expressamente determinado pela Receita Federal, a teor do disposto no § 2° do art. 3° da Lei n° 8. 847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMPANHIA AÇUCARE1RA USINA LAG1NHA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 21 de outubro de 1999 0/1 Luiza Helena PI:- • e ti- Moraes Presidenta ei e eer or, ir R. ator Participaram, ainda, e o prese te julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 3 1 0 MIINISTÉRIO DA FAZENDA Ce-",p) tgi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pfr.,t-tJ Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 Recurso : 104.000 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA RELATÓRIO Contra a Companhia Açucareira Usina Laginha, proprietária do imóvel "Fazenda Monte Verde", número do imóvel na SRF 2766368.0, localizado no Município de Braguinha - AL, foi emitida a Notificação de Lançamento do ITR/95, no valor total de RS 712,40 (setecentos e doze reais e quarenta centavos), relativamente a imposto, taxas e contribuições. Dentro do prazo legal, foi apresentada a Impugnação de fls. 01, alegando, em síntese, que a IN n° 42/96 majorou o tributo no mesmo exercício financeiro, ferindo os princípios da legalidade e da anterioridade ínsitos no art. 150, I e III, "b", da CF/88. A Contribuinte anexou a Notificação de Lançamento do ITR195, de fls. 02, e a procuração a que se refere às fls. 01. A Contribuinte impugna o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm/ha, fixado pela IN n° 42/96, alegando que a mesma majorou o tributo no mesmo exercício financeiro, ferindo os princípios da legalidade e da anterioridade a que se refere a Constituição Federal de 1988, no artigo 150. Decidindo, acentua a Autoridade Monocrática que, quanto ao princípio da legalidade, cabe ressaltar que o tributo está sendo exigido com base na Lei n° 8.847/94, publicada em janeiro de 1994, em vigor no exercício anterior ao de 1995, o qual iniciou em 10 de janeiro de 1995. Por conseguinte, o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal, não está sendo desrespeitado. A Lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, dispõe que "A base de cálculo do Imposto é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". O § 2° do art. 30 dispõe que o VTNm/ha, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, de Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. 2 (3fJ gx*.? i---e, MIINISTÉRIO DA FAZENDA .. , t 1. nt C4,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `1,',,,0 ' :r• Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 I 1 A IN n° 42/96 aprova, para o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade 1 Territorial Rural - 1TR do exercício de 1995, a tabela anexa que fixa o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos termos do § 2° do art. 3 0 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e o art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Como se verifica, prossegue o julgador, a Instrução Normativa não está criando nem aumentando imposto, o que não seria possível, uma vez que só a lei pode criar ou aumentar imposto, a Instrução Normativa n° 42/96 apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3 0 , o Valor da Terra Nua - VTNm/ha para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94. O Lançamento do ITR195, constante da Notificação de Lançamento de fls. 02, tomou como base de cálculo o VTNm/ha fixado pela IN n° 42/96 para o Município de Branquinha - AL, situação do imóvel a que se refere a Notificação, levantado referencialmente em 31.12.94, no valor de R$ 395,95 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos). , Com base em tais pressupostos, entende que o Lançamento constante da Notificação de fls. 02 está correto e de acordo com a lei, não ferindo os princípios a que se refere o art. 150 da Constituição Federal, para a final JULGAR A AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE e MANTER integralmente o Lançamento constante da Notificação de Lançamento do ITR/95 de fls. 02. Inconformada, a Interessada interpõe seu Recurso às fls. 21/25, renovando suas alegações anteriores, requerendo, a final: a) seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ em Recife - PE; e h) seja declarado insubsistente e nulo o Lançamento do ITR/95 com base na IN 42/96 para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento suspenso pela IN 16/96. 1 É o relatório. 3 5 hz 4. MIINISTÉRIO DA FAZENDA "• g ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Irresignada com a Decisão de fls. 16/17 a COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA, proprietária do imóvel "Fazenda Monte Verde", insurge-se contra o Lançamento do 1TR/95, integralmente mantido pelo julgador monocrático, e que tomou como base de cálculo o VTNm/ha, fixado pela IN n° 42/96, para o Município de Branquinha-AL, onde se situa o imóvel. A Contribuinte, representada nos autos pelos ilustres advogados que subscrevem as Razões Recursais de fls. 22/25, fulcra o seu recurso na seguinte premissa, verbis: "O julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que o Art. 150, I, da CF/88, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal ínsito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas, para aprovar a tabela que fixou o VTNm/ha. Ledo engano! Senão vejamos. Por via da Instrução Normativa n. 42/96, a Secretaria da Receita Federal alterou o valor do VTNm/ha, acima dos índices oficiais de atualização monetária, e como se não bastasse, apanhando o contribuinte de surpresa, dentro do mesmo exercício financeiro, ferindo de morte os princípios da legalidade e anterioridade ínsitos na Carta Magna de 1988. Pasmem Senhores Julgadores! Utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - Instrução Normativa - extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória aos atos de natureza primária, como as Leis e as Medidas Provisórias, demolindo o muro da HIERARQUIA NORMATIVA, e consequentemente, viciando-a de ilegalidade". Ressalta, ainda, a Recorrente que "o procedimento adotado pela SRF afrontou os princípios da legalidade, insculpido tanto no inciso I do artigo 150 da Carta de 1988, como também no "caput" do Artigo 97 do CTN, quando aumentou a base de cálculo pela via camuflada da IN, e da anterioridade, editando a IN no mesmo exercício financeiro da exigência do tributo." 4 5 / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 Como se vê, os ilustres patronos da Recorrente cingem-se, em seu apelo, a uma preliminar de nulidade de um ato administrativo, visando seja declarado nulo o Lançamento do ITR195, constante da Notificação de fls. 02, e, em conseqüência, também a decisão recorrida. Isto posto, não ocorre, in caszl, aumento da "base de cálculo pela via camuflada da IN, e da anterioridade", como lançado no recurso. Senão vejamos. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. É o que prescreve o artigo 3° da Lei n° 8. 847/94. Ressalte-se que tal valor é encontrado pela medida agronômica unitária hectare, e não mais pelo módulo fiscal de que fala o Estatuto da Terra. Não padece dúvidas, por outro lado, e está expresso no art. 97 do CTN, que somente a Lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. Na hipótese vertente, porém, não há se cogitar em afronta ao princípio estereotipado no artigo 97 do Código Tributário Nacional, vez que não se cuida aqui de majoração do tributo de que trata o inciso II do artigo citado, mas sim de atualização do valor monetário da base de cálculo, tal como previsto no § 2° do mesmo citado art. 97, sendo tal ajuste periódico expressamente determinado pela Receita Federal, a teor do disposto no § 2° do art. 3° da Lei n° 8. 847/94. É certo que, uma vez efetuado o lançamento do imposto, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderá, a qualquer tempo, a Autoridade Administrativa revisá-lo. Foi o que ocorreu com o Lançamento do ITR/95. É de notório conhecimento, e ficou comprovado publicamente, que o valor do VTN utilizado pela SRF, no primeiro lançamento do ITR/95, não espelhava, naquele momento, a realidade dos preços dos imóveis rurais. Logo, com fulcro nos artigos 142 e 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional - CTN, e em função da IN SRF n° 16/96, o Secretário da Receita Federal determinou, em caráter geral, a revisão de oficio do Lançamento Fiscal, adotando-se o VTNm de que trata a IN SRF n° 42/96. O artigo 149, inciso VIII, do CTN, estatui que a Autoridade Administrativa poderá rever, de oficio, o Lançamento Fiscal sempre que deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. No caso, quando do Lançamento Fiscal do ITR/95, tendo em vista que foi utilizado com base de cálculo do imposto VTN não compatível com a realidade dos preços praticados naquele instante, ou muito alto ou muito baixo, e tendo em vista que esse fato não era conhecido pela SRF quando do Lançamento, só posteriormente ficou comprovado, pela reclamação de grande parte dos contribuintes, o que, inexoravelmente, ensejou, 5 3) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 lícita e legitimamente, que se procedesse, de forma geral, a revisão de oficio do Lançamento anterior. No caso em apreço, a Autoridade Administrativa concluiu que o Lançamento do ITR/95, constante da Notificação de Lançamento de fls. 02, tomou como base de cálculo o VTNm/ha fixado pela IN n° 42/96, para o Município de Branquinha - AL, situação do imóvel a que se refere a Notificação, levantado referencialmente em 31.12.94, no valor de R$ 395,95 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), fls. 17, estando, a seu ver, correto o Lançamento. A Recorrente, por seu turno, estreitou os horizontes do julgador de 2° grau ao restringir as matérias suscitadas e discutidas na instância "a quo ", a mera "quaestio iuris ", sem discutir propriamente o VTN que lhe foi cobrado ou pedir a revisão do mesmo, com base em Laudo Técnico emitido na forma e condições estabelecidas no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Em tais condições, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 ' G' ER M RA 6 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199806 ITR/VTNm - A teor do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, pode a autoridade administrativa rever o VTNm, base do lançamento do ITR, com base em Laudo Técnico que atenda aos requisitos da ABNT e esteja acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Atendendo o Laudo a tais requisitos e trazendo elementos que dêem convicção ao julgador, nada senão rever o lançamento retificando-o. Recurso a que se dá provimento. Primeira Câmara 1998-06-02T00:00:00Z 10380.004476/95-16 199806 4464353 2013-05-05T00:00:00Z 201-71765 20171765_103359_103800044769516_004.PDF 1998 Jorge Freire 103800044769516_4464353.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. 1998-06-02T00:00:00Z 4651751 1998 2021-10-08T09:11:45.839Z N 1713042188572557312 Metadados => date: 2010-01-11T12:22:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:22:27Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:22:27Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:22:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:22:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:22:27Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:22:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:22:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:22:27Z; created: 2010-01-11T12:22:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:22:27Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:22:27Z | Conteúdo => 1 2 o ,1 UDLI — ADO NO D. O. U. . F' o / 19 99 c: Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004476/95-16 Acórdão : 201-71.765 Sessão : 02 de junho de 1998 Recurso : 103.359 Recorrente : GETÚLIO PEIXOTO MAIA Recorrida : DRJ em Fortaleza — CE ITR - A teor do art. 3Q, § 4Q, da Lei n 9- 8.847/94, pode a autoridade administrativa rever o valor do VTNm, base do lançamento do ITR, com base em Laudo Técnico e outros elementos. Atendendo o Laudo a tais requisitos que dêem convicção ao julgador, nada resta senão rever o lançamento retificando-o. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: GETÚLIO PEIXOTO MAIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Luiza Helena . ante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas-fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004476/95-16 Acórdão : 201-71.765 Recurso : 103.359 Recorrente : GETÚLIO PEIXOTO MAIA RELATÓRIO Retornam os autos após Diligência n9 201-04.415, conforme votado em Sessão de 16/09/97, quando foi juntado aos autos cópia de Laudo Técnico (fls. 60/69). É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ira Processo : 10380.004476/95-16 Acórdão : 201-71.765 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em que pese o Laudo Técnico, acostado aos autos, não trazer informações definitivas, em relação ao preço do VTN, de modo a alterar o Lançamento de fls. 02, entendo ser o mesmo bastante fidedigno em relação à devida caracterização da propriedade. Assim, tomo o Laudo como mais um elemento, que somado a tabela de preços para fins de pagamento, para desapropriação, para construção de açudes públicos ( Portaria n 2 124, de 12/08/94, do Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), me possibilitam julgar o presente feito. Também me dá mais um elemento de convicção o fato de as duas notificações de lançamento - a deste processo e a do Processo n2 10380.004477/95-71 - referirem-se a área contíguas, conforme Mapas de fl. 68/69, mas o VTNm de uma ser bem superior a de outra. Ocorre que o presente processo refere-se a parte de uma área maior, que abrange além da área constante da notificação de Lançamento de fls. 02, também a área cuja cobrança do ITR está no processo de número já citado. Assim, face ao descritério, mesmo considerando a diferença de alíquota aplicada, e considerando que o laudo acostado trouxe novos fatos que nos dão elementos para avaliar a propriedade, adoto como razoável o valor a ser pago em desapropriação para construção de açudes. Como conseqüência, serão formadas bacias hidráulicas que abrangem, além de outros, o município de Jaguaribe, onde se assenta parte da área total. Dessarte, adoto como VTNm o valor da Tabela de Preços de fl. 03. Valor esse que deve ser adotado na retificação do lançamento. Todavia, analisando o Laudo Técnico trazido aos autos, constata- se que a área total é de 1.647,84 ha, considerando a área com posse a justo título (fl. 63). Somando as áreas constantes das notificações de lançamentos do ITR constantes dos Processos n2s 10380.004476/95-16 e 10380.004477/95-71 chega- se a um total de 1.390,00 ha. Se existente, deveria o processo, referente à cobrança do ITR da área restante, ser distribuído por dependência ao mesmo relator. 3 c..)11) ,- ,— -)--,'2';''' • '4:14 MIINISTERIO DA FAZENDA -:2-'` 'í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.i.;•'i Processo : 10380.004476/95-16 Acórdão : 201-71.765 Assim, ante o exposto, e limitando a lide única e exclusivamente quanto ao VTNm, JULGO PROCEDENTE O RECURSO, para o fim de que seja retificado o Lançamento de fl. 02 considerando como base de cálculo o Valor da Terra Nua por hectare, conforme valor apontado na fl. 03, em R$ 79,85. É assim que voto. , Sala da sessões, em 02 de junho de 1998 —1z.-,- JORGE FREIRE , 4 1.0 IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais 2021-10-08T01:09:55Z 200611 RECURSO EX OFFICIO MULTA QUALIFICADA – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA MAJORADA – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – Não resta configurado o embaraço à fiscalização se a demora no fornecimento de informações é admitida pela própria fiscalização como necessária para o levantamento dos dados exigidos, bem como em decorrência de o resultado da apuração originária do embaraço é utilizado integralmente pela fiscalização na apuração do crédito tributário. Primeira Câmara 2006-11-10T00:00:00Z 10283.100469/2004-12 200611 4150618 2016-07-18T00:00:00Z 101-95.879 10195879_148170_10283100469200412_012.PDF 2006 Paulo Roberto Cortez 10283100469200412_4150618.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2006-11-10T00:00:00Z 4650339 2006 2021-10-08T09:11:19.100Z N 1713042189237354496 Metadados => date: 2009-07-10T16:09:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:09:59Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:09:59Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:09:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:09:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:09:59Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:09:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:09:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:09:59Z; created: 2009-07-10T16:09:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-10T16:09:59Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:09:59Z | Conteúdo => . _.4:-÷;1.v, MINISTÉRIO DA FAZENDA b' ''ig•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsfr-„,;, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10283.100469/2004-12 Recurso n°. : 148.170 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Exs: 2000 a 2002 Recorrente : 1 a TURMA DRJ — BELÉM - PA Interessada : MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Sessão de :10 de novembro de 2006 Acórdão n° :101-95.879 RECURSO EX OFFICIO MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64 MULTA MAJORADA — EMBARAÇO dk FISCALIZAÇÃO — Não resta configurado o embaraço à fiscalização se a demora no fornecimento de informações é admitida pela própria fiscalização como necessária para o levantamento dos dados exigidos, bem como em decorrência de o resultado da apuração originária do embaraço é utilizado integralmente pela fiscalização na apuração do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 1 3 TURMA - DRJ BELÉM - PA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • PROCESSO N°. :10283.100469/2004-12 ACÓRDÃO N°. :101-95.879 PAUL • • r.- ''ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 19 OU. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 • . PROCESSO N°. :10283.100469/2004-12 ACÓRDÃO N°. :101-95.879 Recurso n°. :148.170 — EX OFFICIO Recorrente :1° TURMA DRJ — BELÉM - PA RELATÓRIO Recorre de ofício a este Colegiado a Egrégia 1° Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, contra a decisão proferida no Acórdão n° 3.755, de 10/03/2005 (fls. 476/485), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de Infração de IRPJ, fls. 17. O lançamento foi efetuado em decorrência de erro na apuração de preços de transferência nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 (fls. 9 a 12). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 447/466, onde apresentou os seguintes argumentos: - que resolveu não efetuar ajustes em relação às importações de vinculadas no Japão. Tentou obter de seus fornecedores as informações necessárias à composição do cálculo do Custo de Produção mais Lucro - CPL - tendo, contudo, sempre esbarrado em severas restrições geralmente impostas por políticas comerciais; - que "Relativamente às importações provenientes de outras localidades, apurou e adicionou o excesso de custo, tanto que informou ajustes de importação em todos os anos fiscalizados (doc. 3, doc. 4 e doc. 5), conforme, aliás, asseverado pela própria fiscalização. O documentos anexo (doc. 6), relacionada ao ano-calendário de 2001, não só demonstra a composição do ajuste informado na linha 50 (doc. 3) da ficha 34 da DIPJ 2002, como também permite identificar a exclusão dos ajustes relacionados às importações do Japão, pois o valor ajustado não correspondeu ao "Total Geral" do demonstrativo, mas apenas ao "Total Outros Países que excluía as operações do Japão"; - que "O procedimento de informar nas DIPJ's a adoção do CPL e indicar preço parâmetro idêntico ao praticado, a despeito de, à época não se ter os elementos necessários a tal apuração foi adotado por duas singelas razões. A primeira de cunho conceituai. A segunda de natureza emine mente 3 • . . . . PROCESSO N°. : 10283.100469/2004-12 ACÓRDÃO N°. :101-95.879 técnica. A primeira razão para a adoção de tal procedimento, como já se apontou, foi a firme convicção da Impugnante de que não se sujeitaria a nenhum ajuste por não operar nos termos previstos no art. 6° do Tratado para Evitar a Dupla Tributação firmado entre Brasil e Japão, que autoriza a adoção de técnicas de transfer pricing. Ou seja, entendia a Impugnante que não deixaria de auferir nenhuma parcela de lucro em virtude de nenhuma condição (aceita ou imposta) que diferisse daquelas adotadas entre partes independentes"; - que "O segundo motivo pelo qual a Impugnante informou a adoção do CPL, e preço parâmetro idêntico ao praticado foi de ordem eminentemente técnica, pois o próprio programa gerador das DIPJ's não acataria seu envio se não fossem prestadas tais informações. As cópias anexas (doc. 10) de telas do programa gerador das DIPJ's dos anos envolvidos claramente demonstram a impossibilidade de não se informar o método adotado ou preço parâmetro encontrado"; - que "Entretanto, no início de 2003, a lmpugnante tomou conhecimento de que provavelmente seu procedimento não seria aceito pelas autoridades fiscais. Para regularizar sua situação, iniciou tratativas, em março de 2003 (doc. 11) com a Deloitte Touche Tohmatsu - DTT e com a KPMG Auditores independentes para que fossem apurados os ajustes adequados nos termos da legislação em vigor e de acordo com o entendimento do Fisco"; - que "Após o início dos trabalhos fiscais, foram solicitados à — - - impugnante os documentos comprobatórios do cálculo do — CPL, bem como as respectivas memórias. A Impugnante, entretanto, como os trabalhos da DTT ainda não haviam sido ultimados, solicitou prorrogações do prazo para apresentação. Nesse contexto, deve-se ressaltar a circunstância, admitada pela própria fiscalização, de que os propostos da Impugnante informaram o motivo dos pedidos de prorrogação e da demora na entrega dos documentos e informações solicitados"; - que "Aliás, tão logo concluídos os trabalhos pelos consultores, mesmo alcançando valores de ajustes superiores aos informados nas DIPJ's, a impugnante apressou-se em apresentá-los à fiscalização, a qual, diga-se de passagem, acatou-os integralmente. Importante que se destaque, contudo, desde logo, que a maior parte das diferenças dos ajustes não foi efetuada nas 49 principais importações, haja vista que estas estavam dentro dos parâmetros permitidos, mas sim nas demais importações não especificadas"; DA PARCELARECOLHIDA E DA PARCELA CONTROVERTIDA. - que recolheu, conforme demonstram os DARF's anexos, os valores que entendia incontroversos. A planilha anexa (doc 18) demonstra a recomposição dos valores lançados, abatendo-se os ajustes que já haviam sido efetua os nasr 4 • . PROCESSO N°. :10283.100469/2004-12 ACÓRDÃO N°. :101-95.879 próprias DIPJ's originalmente entregues. Aliás, ressalte-se que referida planilha considera os valores corretos de base de cálculo em relação aos anos-calendário 2000 e 2001, apesar de a fiscalização ter trocado um valor pelo outro, equivocadamente"; - que "Assim, é bom que se esclareça, desde já, qual é matéria controvertida nos presentes autos: 1) o lançamento deveria ter excluído os valores que já haviam sido adicionados ao lucro real na DIPJ original; 2) Não houve fraude, portanto a multa não poderia ser agravada; e 3) Não houve embaraço à fiscalização, portanto a multa não poderia ser qualificada"; DEDUÇÃO DO AJUSTE ANTERIORMENTE EFETUADO. - que "a parcela lançada correspondente aos valores já oportunamente ajustados seja desconstituída e que o lançamento seja retificado em relação à troca das bases de cálculo de 2000 e 2001, reconhecendo-se que o pagamento ora efetuado foi suficiente para liquidar toda contribuição devida, assim como a multa de 75%, reduzida em 50%"; - que "Ainda que assim não se entenda, na apuração do IRPJ objeto do lançamento ora combatido, a autoridade fiscal deveria ter deduzido os valores lançados a título de Contribuição ao PIS e COFINS. Desse modo, considerando que os Autos de Contribuição ao PIS e COFINS contêm questão prejudicial ao julgamento do presente processo, requer-se seu sobrestamento até o desfecho daquelas demandas"; DA AUSÊNCIA DE FRAUDE. - que "Por todo o relato dos fatos ocorridos, a Impugnante acredita que já se poderia compreender não ter havido, em nenhum momento, fraude, sonegação ou conluio, mas de qualquer forma, é importante que alguns pontos sejam destacados"; - que "Por primeiro, deve-se esclarecer, uma vez mais, que a Impugnante informou a adoção do CPL e preço parâmetro idêntico ao preço praticado nas 49 primeiras linhas, da ficha destinada ao ajuste de preços de transferência na importação, pois o Programa Gerador das DIPJ's impedia que não se prestasse qualquer das duas informações. As informações prestadas nessas 49 linhas, portanto, foram erradas, pois não havia outra forma de se proceder, considerando a ausência de apuração de tais preços"; - que tais ajustes não foram calculados, como anteriormente esclarecido, com fundamento em entendimento doutrinário corrente à época e mesmo atualmente ainda defendido por alguns, segundo o qual na inexistência de transferência de lucro o tratado para Evitar a Dupla Tributação firmado com o Japão impediria o ajuste de preços de transferência. Mas o 5 Qfi _ _ • • . PROCESSO N°. :10283.100469/2004-12 ACÓRDÃO N°. :101-95.879 ajustes relacionados na linha 50 das DIPJ's originais (importações não especificadas) foram devidamente calculados e as memórias de cálculo, são ora juntadas por amostragem, pois o volume de documentos é excessivo; - que, ainda que o elemento subjetivo necessário à configuração de fraude não se faz nem nunca se fez presente no presente caso. Afinal, não é possível que se acredite que pessoa jurídica do porte, postura e reputação da Impugnante, que apurou IRPJ (já descontada a isenção de que fazia jus e o abatimento do PAT) da ordem de R$ 50.374.488,80, nos três anos objeto de apuração e CSLL da ordem de R$ 50.374.488,80, no mesmo período - totalizando R$ 95.500.680,69 - teria se prestado a sonegar IRPJ e CSLL no importe de R$ 1.063.029,69, correspondente a cerca de 1,12% do total dos tributos sobre a renda devidos no período; DA AUSÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. - que, em nenhum momento, pretendeu oferecer qualquer obstáculo à fiscalização. Pelo contrário, sempre a manteve informada dos acontecimentos e, assim que disponível, apresentou o valor dos ajustes calculados pela consultoria externa contratada. Aliás, tanto é verdade que não houve embaraço à fiscalização que foram aceitos pelo lançamento justamente os valores informados pela lmpugnante. A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu, por maioria de votos, pelo cancelamento da exigência, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Procede a exação decorrente da adição a menor, na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, dos valores referentes aos preços de transferência, excluindo-se da demanda as parcelas já oferecidas à tributação quando do preenchimento das DIRPJ dos anos-calendário de1999, 2000 e 2001. MULTA AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Afasta-se da exigência fiscal o agravamento da penalidade quando nos autos não restam provas caracterizadoras do evidente intuito de fraude e a fiscalização utiliza-se de dados fornecidos pela própria empresa que acusa de fraude. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - Não resta configurado o embaraço à fiscalização se a demora no fornecimento de informações é admitida pela própria fiscalização como necessária para o levantamento dos dados exigidos, bem como em decorrência de o resultado da apuração originária d 6 61)) . .. . PROCESSO N°. :10283.100469/2004-12 ACÓRDÃO N°. :101-95.879 embaraço é utilizado integralmente pela fiscalização na apuração do crédito tributário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Exclui-se do litígio os valores que o sujeito passivo reconhece como sendo procedentes. Lançamento Procedente em Parte Com relação à parcela mantida pela decisão recorrida, a interessada efetuou o recolhimento do tributo, desistindo da interposição de recurso voluntário. Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. w r 7 PROCESSO N°. :10283.100469/2004-12 ACÓRDÃO N°. :101-95.879 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pela colenda 1° Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, contra a decisão proferida no Acórdão n° 3.755, de 10/03/2005, que excluiu parte da exigência tributária constituída contra a interessada. Cabe consignar que a interessada não impugnou parte dos lançamentos referentes à adição a menor dos preços de transferência restringindo a defesa no que concerne à parcela do lançamento referente ao agravamento da penalidade, embaraço à fiscalização e não dedução, na apuração dos valores dos preços de referência, dos valores já oferecidos à tributação por intermédio das DIPJ - dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Com relação à não dedução, por parte da autoridade autuante, dos valores oferecidos à tributação nas DIPJs, no ano-calendário de 1999, consta do auto de infração a inclusão de R$ 2.195.583,96, contudo, não foi considerada a parcela de R$ 898.707,01, que a contribuinte havia adicionado espontaneamente, por ocasião da apuração do lucro real. Diante disso, corretamente a decisão recorrida excluiu a parcela exigida a maior, procedendo ao ajuste necessário. No que se refere ao ano-calendário de 2000, a fiscalização considerou tão-somente o valor de R$ 874.202,09 como adição ao lucro real (fls. 23), tendo exigido a parcela de R$ 1.755.442,41. Contudo, como se constata da demonstração de apuração do lucro real da declaração de rendimentos do períod 8 PROCESSO N°. :10283.100469/2004-12 ACÓRDÃO N°. :101-95.879 correspondente (fls. 245), a interessada havia adicionado a título de ajuste decorrente de preço de transferência o montante de R$ R$ 6.092.359,65. Assim, tendo em vista que a fiscalização incluiu no auto de infração a parcela de R$ 1.755.442,41 (fl. 23), e que havia considerado que o valor adicionado pela contribuinte seria de R$ 874.202,09, inexiste qualquer saldo remanescente a ser exigido no ano-calendário de 2000. No ano-calendário de 2001, a autoridade autuante considerou como adição realizada pela fiscalizada, a parcela de R$ 939.028,79, tendo procedido ao ajuste por ocasião do lançamento, do valor de R$ 1.829.254,82. Nesse período-base (2001), também ocorreu erro por parte do fisco, pois, conforme comprova a declaração de rendimentos, a interessada adicionou a parcela de R$ 968.345,63 na apuração do lucro real a titulo de ajuste decorrente de preço de transferência (fls. 130). Corretamente a turma de julgamento de primeiro grau procedeu ao ajuste necessário. Quanto ao valor remanescente, a interessada efetuou o recolhimento integral do IRPJ (fls. 852). Com relação a exclusão da multa qualificada, concordo plenamente com o entendimento da turma julgadora, pois agravou a multa de ofício, tendo sido lavrada inclusive representação fiscal para fins penais, em virtude de a contribuinte ter apresentado redução indevida na apuração da CSLL por três anos consecutivos. Contudo, como visto anteriormente, no ano-calendário de 2000, por equívoco da fiscalização, foram lançados valores indevidos. Dessa forma, restaram diferenças a tributar nos anos-calendário de 1999 e 2001. Com relação aos períodos em que restou parcela tributável (1999 e 2001), denota-se contradição da fiscalização, a qual entendeu pela ocorrência de dolo para justificar o agravamento da multa, é evidente. Ora, nos cálculos efetuado 9 . . .. . PROCESSO N°. :10283.100469/2004-12 ACÓRDÃO N°. :101-95.879 pela autoridade autuante foram considerados, apesar da existência de erros, valores adicionados pela própria fiscalizada na apuração do lucro real, remanescendo apenas uma parcela do lançamento original. Para reforçar a tese de simples erro cometido pela recorrente, é cabível de citação o cálculo por ela realizado na adição efetuada no ano de 2000. A contribuinte espontaneamente apurou o valor de R$ 6.092.359,65 (fls. 245), e ofereceu à tributação integralmente na DIPJ. A fiscalização, por seu turno, considerou que o valor devido seria tão-somente R$ 1.755.442,41, ou seja, valor muito menor do que aquele indicado na DIRPJ/01 pela recorrente. Não é cabível qualquer entendimento no sentido da ocorrência de dolo, pois nesse ano, a contribuinte ofereceu à tributação montante superior àquele apurado pela fiscalização, inexistindo qualquer importância a ser tributada. Melhor dizendo, a diferença apurada a maior pela contribuinte é superior ao lançamento efetuado pela fiscalização nos demais anos-calendário (1999 e 2001). Diante desses fatos chega-se à conclusão de que não restou configurado no processo qualquer possibilidade de fraude ao fisco. Assim, os argumentos da interessada de que ocorreu um erro na apuração dos valores dos _ preços de transferência, bem como de que a interessada não poupou esforços para apurar os valores reais, devem ser considerados excludentes do interesse de sonegar o IRPJ. De acordo com a bem fundamentada decisão recorrida, é que houve um erro na apuração dos preços de transferência; fato assumido e confirmado pela impugnante e pelo lançamento. Entretanto, o mero erro na apuração dos valores a serem adicionados na apuração do IRPJ não é elemento suficiente para a caracterização de crime de sonegação fiscal. Como efeito, a prática delitiva não pode ser presumida, devendo estar devidamente configurada com provas cabais de sua existência. Nesse sentido, as providência adotadas pela impugnante não configuram a presença da manifesta vontade de fraudar. A própria fiscalização se valeu dos dados apresentados pela impugnante, numa demonstração inequívoca de confiança no que foi apurado. glio f"10 ____ PROCESSO N°. :10283.100469/2004-12 ACÓRDÃO N°. :101-95.879 Com relação ao embaraço à fiscalização, em razão da demora da contribuinte em apresentar os cálculos dos preços de transferência, também não tem razão a autoridade autuante, pois, na verdade, o que ocorreu foi pedido de prorrogação do prazo para atendimento das intimações, tendo em vista a necessidade de coleta de grande número de informações (fl. 8). Apesar de a fiscalização se recusar a prorrogar o prazo para apresentação dos documentos, cabe destacar a manifestação da própria autoridade autuante por ocasião do encerramento da ação fiscal: "Após exame procedido sobre a documentação apresentada, por amostragem, vez que uma análise de todos os itens do estoque demandaria talvez mais um ano de trabalho, não foi observada irregularidade". De acordo com a fiscalização, seria necessário um ano de trabalho para a apuração dos valores dos preços de transferência, porém, em menos de quatro meses a contribuinte apresentou os dados que, segundo a fiscalização, demandariam um ano para serem apurados. Diante disso, não resta caracterizado o embaraço a fiscalização se a própria fiscalização admite a necessidade de grande prazo para a apuração dos valores dos preços de transferência. Por fim, merece destaque que o demonstrativo que a fiscalização exigiu foi apresentado com os valores corretos no final de setembro de 2003 (fl. 27). Analisando o mencionado documento, é possível concluir que o mesmo poderia, facilmente, ter sido apresentado à fiscalização com os valores indicados nas DIRPJ dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Entretanto, os valores estavam incorretos e a impugnante decidiu revisar os cálculos para que os mesmos fossem apresentados à fiscalização sem erros. Tal atitude é diametralmente oposta à caracterização de embaraço à fiscalização bem como ao evidente intuito de fraude. Dessa forma, os procedimentos adotados pela impugnante somente reforçam a improcedência do agravamento da penalidade. 11 ..., . PROCESSO N°. :10283.100469/2004-12 ACÓRDÃO N°. :101-95.879 Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasilia (DF - 10 de novembro de 2006 01 PAUL el • : 's O CORTEZ (411 12 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200001 COFINS - As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º da Lei Complementar nº 70/91 são obrigadas ao recolhimento da COFINS em decorrência da prestação de serviços, cujo valor será calculada na forma disciplinada no referido diploma legal. Recurso negado. Primeira Câmara 2000-01-25T00:00:00Z 10380.013059/97-63 200001 4441486 2013-05-05T00:00:00Z 201-73492 120173492_109460_103800130599763_008.PDF 2000 Geber Moreira 103800130599763_4441486.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 2000-01-25T00:00:00Z 4652284 2000 2021-10-08T09:11:55.792Z N 1713042189805682688 Metadados => date: 2010-01-30T04:27:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:27:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:27:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:27:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:27:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:27:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:27:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:27:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:27:28Z; created: 2010-01-30T04:27:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T04:27:28Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:27:28Z | Conteúdo => ., 2.2 P U135.t_ I A Dcg l', 0/ O. O. U. 1 C ÁZt • . ljt MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrico„ .á....o.;,1 43' 4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X.,Z.-,,i Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 Sessão • . 25 de janeiro de 2000 . Recurso : 109.460 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CEREAIS XIMENES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS — As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 são obrigadas ao recolhimento da COFINS em decorrência da prestação de serviços, cujo valor será calculado na forma disciplinada no referido diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE CEREAIS XIMENES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 /Luiza k, -I : : . :nte de Moraes Presidenta IA, , w,,Ç,m, Or 1 Re . tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf/ovrs 1 , .,-., .. (r MINISTÉRIO DA FAZENDA = '::*1:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 Recurso : 109.460 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CEREAIS =ENES LTDA. RELATÓRIO Contra Distribuidora de Cereais Ximenes Ltda. foi lavrado Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 01/16, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 1.242.140,81, incluinçlo encargos legais, em decorrência da falta de recolhimento da contribuição, apurado através de verificações feitas nos Livros de apuração do ICMS, Demonstrativo da Base de Cálculo fornecido pelo contribuinte e relatórios contábeis da empresa, conforme Demonstrativo de fls.112. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 16/10/97 (fls. 01), apresentou a contribuinte impugnação, em 14/11/97, fls. 72/98, afirmando que a exigência não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, com base nos seguintes argumentos: A multa de 75% do valor cobrado é confiscatória, no caso, multa no importe total de aproximadamente R$ 500.000,00. Tal imposição fere o princípio da capacidade contributiva, além de representar um verdadeiro confisco, o que provavelmente ocasionará, inclusive, inviabilidade da continuidade da atividade empresarial da autuada. Argúi, apoiando-se em juristas que cita, o abuso do instituto da correção monetária e da livre instituição dos seus índices, ensejando a inobservância do Princípio da Legalidade. Entende, ao demais, não ser cabível a cobrança da COFINS, com base nos seguintes argumentos: a) na instituição da COFINS não foi observado o preceito constitucional da não cumulatividade dos tributos; b) o ponto nodal para a existência de uma contribuição social não é a alocação de receitas, e sim a arrecadação destas pela autarquia previdenciária, que deverá figurar como sujeito ativo em qualquer relação tributária que obrigue o contribuinte ao recolhimento de Contribuição para a Seguridade Social. No caso da COFINS, sua instituição está maculada pelos mesmos vícios que implicaram na ilegalidade da cobrança do FINSOCIAL, porquanto prevê, em seus dispositivos, que sua arrecadação competirá à Secretaria da Receita Federal. Reforçando sua 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA VtCRIP /. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,:~4 Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 tese, a defesa transcreve opinião de Hugo de Brito Machado, publicado no Repertório de Jurisprudência I0B, Tributário e Constitucional n° 13/91, fls. 81/86, e de renomados tributaristas nacionais, publicados em jornais de grande veiculação nacional, fls. 87/93; e c) a cobrança da COFINS é totalmente desprovida de validade, máxima porque, além de possuir base de cálculo idêntica à do PIS-Faturamento, acarretando, assim, o bis in ide!??, a sua cobrança é cumulativa com a de outros impostos, como o ICMS e IPI. Nesse sentido, a defesa cita o jurista Célio Armando Janczesk, fls. 94/96. A contribuinte argumenta, ainda, que, caso se entenda devida a COFINS, mister se faz salientar que, in casu, foi utilizada base de cálculo equivocada da contribuição, uma vez que a empresa vende diversas mercadorias sob regime de consignação, razão pela qual a base de cálculo utilizada não poderia ser o valor total da venda, mas, sim, apenas o resultado do seu ganho, isto é, a sua margem de ganho. Cita, nesse sentido, decisão exarada pela Receita Federal, no Processo Administrativo n° 13710.0001.338/95-77, que resultou na Decisão n° 68/9\6. A autoridade julgadora assim fundamentou sua decisão, verbis: "A principal argumentação formulada pela litigante, refere-sç à inconstitucionalidade da COFINS. Para a interessada, referida contribuição estabelece o faturamento como- sua base de cálculo, portanto, igual à do PIS ) - Programa de Integração Social, havendo, portanto sobreposição de incidência de mesmo fato gerador, ferindo-o parágrafo 4° do art. 195 da Carta Magna. Sobre o assunto verifica-se não assistir razão à autuada, tendo em vista que o Supremo- Tribunal Federal (STF)- ja ter se manifestado favoravelmente, julgando constitucional a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a contribuição social sobre o- faturamento das- pessoas jurídicas- pgra financiar a Seguridade Social. O § 2° do art. 102 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 3/93, dispõe que as- decisões- definitiva-s-de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de Lei Federal, produzirão eficácia contra todos e efeito- vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Acentua, ainda, o julgador de 1° grau, que é de se destacar que, somente ap-s declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, as leis, tratados ou atos normativos federais, podem ter sua aplicação afastada pelos -órgãos- julgadores, singulares- ou coletivos-, da administração fazendária, segundo o disposto no parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97. 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 6„:1"'"'"""" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ktn:V Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 Desta forma, não cabe à autoridade julgadora apreciar o mérito da questão da constitucionalidade ou não da Lei Complementar n° 70/91. Repele o decisório o argumento da autuada de que a aplicação da multa de 75% caracteriza verdadeiro confisco, por ferir o Princípio da Capacidade Contributiva, ocasionando a inviabilidade da continuidade da atividade empresarial da empresa, ao argumento de que, no obstante a alegação de desrespeito ao retrocitado princípio, há impedimento legal à análise do mérito dessa questão, desde que os aspectos argüidos pela defendente ligam-se, essencialmente, à ilegalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico do País, em razão do que não se pode negar sua eficácia. Ressalta que a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas fiscais, matéria reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade ef9u ilegalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O órgão administrativo não é foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Nesse sentido, aplica-se, igualmente, o disposto no parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 retromencionado. É inócuo, então, prossegue. o. julgador, suscitar. tais.. alegações na.. esfet-a administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, dó Código Tributário Nacional (CTN). A correção monetária dos débitos fiscais, lembra o julgador "... foi instituída pela Lei n° 4.357/64, tendo sido alterada por sucessivas leis e decretos-leis até dezembro/94. A partir de 01/01/95, por força do disposto no art. 6° da Lei n° 8.981/95, os tributos e as contribuições sociais passaram a ser apurados em Reais, não incidindo mais sobre os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores ocorridos a partir desta data, a atualização monetária. Entretanto, para os fatos geradores ocorridos até dez/94, a correção monetária continuou ainda a ser utilizada como acréscimo sobre o valor do tributo/contribuição devido, calculado com base na variação da UF1R, extinguindo-se somente a partir de jan/97, em decorrência do disposto no art. 25 da Medida Provisória n° 1.542/96 (art. 29 da Medida Provisória n° 1.621/97 e reedições). 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 Analisando-se os Demonstrativos constantes. às fts. 12/15, constata-se facilmegte que no presente lançamento foi calculada a correção monetária somente dos débitos cujos fatos geradores ocorreram em 1994, estando, assim,„ de acordo com a legislação vigente sobre- a matéria. Portanto, não há porque questionar uma suposta ilegalidade nos índices utilizados no lançamento. Ressalta, ainda, que o extinto TRF vinha mantendo jurisprudência pacífica 410 sentido de que a correção monetária não constitui penalidade, significando mera atualização do principal (Ac. n° 121.441 - AM - DJU de 18.06.87, pág. 12.358). Também a alegação da contribuinte de que vende diversas mercadorias sob o regime de consignação, razão porque a base de cálculo utilizada não poderia ser o valor total da venda, mas, sim, apenas o resultado do seu ganho, não mereceu acolhida. Tal argumentação, sustenta a decisão, não pode prosperar,. não só porque- a defesa não trouxe qualquer documento ou elemento que comprove tal assertiva, mas também porque o lançamento foi efetuado com base no Livro de Apuração do ICMS,, no Demonstratiyo de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição, fornecidos pela contribuinte, e relatórios contábeis da empresa. Destarte, finaliza a autoridade julgadora,, a ausência de elementos elou documentos que possam descaracterizar a ação fiscal, e considerando a máxima de que allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar),, é de se considerar correta a base de cálculo da contribuição lançada, devendo ser mantida, pois, a tributação. Com base em tais considerações,. a autoridade monocrática JULGOU PROCEDENTE o lançamento, objeto da presente lide, para considerar devida a contribuição constituída no Auto de Infração de fls. 01/16, a qual deverá ser acrescida de multa de Oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. Irresignada, interpõe a interessada o Recurso Voluntário de fls: 121/148, renovando suas alegações, esperando seja provido seu apelo, "julgando insubsistente os autos lavrados contra a recorrente. Contra-Razões do Procurador da Fazenda Nacional às fls. 154/157, esperando "seja mantida in toturn a respeitável decisão fls. 111/117 e negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte." É o relatório. 5 ..., e • ', .',,, b,gli MINISTÉRIO DA FAZENDA á. .„.,..4 \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ Me , Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Distribuidora de Cereais Ximenes Ltda. insurge-se contra a presente exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, sob a alegação de qué: a) na instituição da COFINS não foi observado o preceito constitucional da não- cumulatividade dos tributos; b) o ponto nodal para a existência de uma contribuição social não é a alocaçáo de receitas, e sim a arrecadação destas pela autarquia previdenciária, que deverá figurar como sujeito ativo em qualquer relação tributária que obrigue o contribuinte ao recolhimento de Contribuição para a Seguridade Social. No caso da COFINS, sua instituição está maculada pelos mesmos vícios que implicaram na ilegalidade da cobrança do FINSOCIAL, porquanto prevê, eln seus dispositivos, que sua arrecadação competirá à Secretaria da Receita Federal. Reforçando sua tese, a defesa transcreve opinião de Hugo de Brito Machado, publicado no Repertório de Jurisprudência I0B, Tributário e Constitucional n° 13/91, fls. 81/86, e de renomados tributaristas nacionais, publicados em jornais de grande veiculação nacional, fls. 87/93-, e c) a cobrança da COHNS é totalmente desprovida de legalidade, máxime porque além de possuir base de cálculo idêntica à do PIS-Faturamento, acarretando, assim, o bis in idem, a sua cobrança é cumulativa com a de outros impostos, como o ICMS e 1P1. Nesse sentido, a defesa cita o jurista Célio Armando Janczesk, fls. 94/96. Acentua o caráter confiscatório da multa de 75% do valor cobrado, aduzindo que tal imposição fere o princípio de capacidade contributiva da contribuinte. Hostiliza a incidência, no caso, de correção monetária que, no seu entendimento, constituiria "abuso do instituto de correção monetária e da livre instituição de seus índices, ensejando a inobservância do princípio de legalidade." Opõe-se, afinal, à base de cálculo utilizada, "uma vez que a empresa vende diversas mercadorias sob regime de consignação, razão pela qual a base de cálculo utilizada não poderia ser o valor total da venda, mas sim, apenas o resultado do seu ganho, isto é, a sua margem de ganho." 6 s.. ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14n.' -I_Uf3f Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 Isto posto, passo a decidir. A recorrente é pessoa jurídica de direito privado, estabelecida como empresa comercial, logo, contribuinte da COFINS, segundo o art. 1° da Lei Complementar n° 70/91. Não há como fugir, pois à exigência tributária em apreço, que há de ser mantida com base no demonstrativo relativo à base de cálculo, sabido que a legitimidade da COFINS, no particular, já foi legalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da multa, por sua vez, reveste-se de legitimidade, pois, decorrendo, ela como decorre, de expressa determinação legal, sua aplicação pelos agentes do Poder Público é obrigatória, vedado ao funcionário negar aplicação à lei, ainda que sob alegação de inconstitucionalidade, a uma, porque não lhe cabe a função de julgar, mas de aplicar a lei e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício, na espécie, do Poder Executivo. A correção monetária dos débitos fiscais, por sua vez, foi instituída pela Lei n° 4.357/64, tendo sido alterada por sucessivas leis e decretos-leis até dezembro/94. A partir de 01/01/95, por força do disposto no art. 60 da Lei n° 8.981/95, os tributos e as contribuições sociais passaram a ser apurados em Reais, não incidindo mais sobre os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores ocorridos a partir desta data, a atualização monetária. Entretanto, para os fatos geradores ocorridos até dez/94, a correção monetária continuou ainda a ser utilizada como acréscimo sobre o valor do tributo/contribuição devido, calculado com base na variação da UFIR, extinguindo-se somente a partir de jan/97, em decorrência do disposto no art. 25 da Medida Provisória n° 1.542/96 (art. 29 da Medida Provisória n° 1.621/97) e reedições. Analisando-se os Demonstrativos constantes às fls. 12/15, constata-se que, no presente lançamento, foi calculada a correção monetária somente dos débitos cujos fatos geradores ocorreram em 1994, estando, assim, de acordo com a legislação vigente sobre a matéria. Portando, não há porque questionar uma suposta ilegalidade nos índices utilizados no lançamento. Do mesmo modo, no que se refere à Base de Cálculo utilizada pela Receita, a argumentação trazida aos autos pela contribuinte não pode prosperar, não só porque a defesa não trouxe qualquer documento ou elemento que comprove sua assertiva, mas também porque o lançamento foi efetuado com base no Livro de Apuração do ICMS, no Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição, fornecidos pelo contribuinte, e relatórios contábeis da empresa. 7 MINISTÉRIODA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013059/97-63 Acórdão : 201-73.492 Em face de tais conclusões, voto pelo conhecimento do recurso e seu tifío provimento. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 â,õk GEB — • -0' 8 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200302 Decadência – Sujeita-se ao prazo de 5 anos, própria dos tributos cujo lançamento classifica-se como por homologação. CSL – Trava 30% - Legítima se apresenta a restrição, reconhecida inclusive, pelos Tribunais Superiores. Primeira Câmara 2003-02-26T00:00:00Z 10410.004975/00-01 200302 4152819 2017-08-21T00:00:00Z 101-94.109 10194109_130271_104100049750001_009.PDF 2003 Celso Alves Feitosa 104100049750001_4152819.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para REJEITAR a preliminar suscitada do art. 58 da Lei 8.981 e acolher parcialmente a preliminar de decadência relativa aos meses de 5, 7, 10, 11/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item trava 30%. 2003-02-26T00:00:00Z 4653304 2003 2021-10-08T09:12:14.105Z N 1713042190057340928 Metadados => date: 2009-07-08T04:14:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:14:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:14:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:14:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:14:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:14:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:14:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:14:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:14:53Z; created: 2009-07-08T04:14:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T04:14:53Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:14:53Z | Conteúdo => me4:k: -:.-----,, -2. .--,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 10410.004975100-01 Recurso n.°. : 130.271 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — EX DE 1996 Recorrente : ARAVEL — ARAPIRACA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife — PE. Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n.° : 101-94109 Decadência — Sujeita-se ao prazo de 5 anos, própria dos tributos cujo lançamento classifica-se como por homologação. CSL — Trava 30% - Legítima se apresenta a restrição, reconhecida, inclusive, pelos Tribunais Superiores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAVEL — ARAPIRACA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para REJEITAR a preliminar suscitada do art. 58 da Lei 8.981 e acolher parcialmente a preliminar de decadência relativa aos meses de 5, 7, 10, 11/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item trava 30%. - 'dl ON PER- -ilà - OpRIGUES PRESID '1 E i A , i CE ''' ,,ALV S FEITOSA RELATOR / FORMALIZADO EM: 2 O t'l li 20037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. :10410.004975/00-01 2 Acórdão n.°. :101-94.109 Recurso nr. : 130.271 Recorrente : ARAVEL — ARAPIRACA VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, por meio do qual é exigida Contribuição Social sobre o Lucro no valor de R$ 10.294,04, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 29.509,32. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 04, a exigência, relativa ao período-base de 1995, decorreu de revisão da Declaração IRPJ do exercício de 1996, quando foi constada "Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro superior a 30% do lucro liquido ajustado". Impugnando o feito às fls. 48157, a autuada alegou, em síntese: - Preliminarmente: - que de acordo com o art. 150 do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário tem prazo de 5 anos para ser exercido, a contar da ocorrência do fato gerador. Diante disso, o crédito em questão deve ser declarado extinto por homologação tácita. Citou jurisprudência; - que o art. 58 da Lei n° 8.981/95, que embasa a autuação, está com sua exigibilidade suspensa pelo STF, em processo que trata do mesmo assunto, pelo que requer se determine a suspensão do julgamento deste processo até que aquela Corte decida a questão; - No mérito: - que o direito à compensação do saldo acumulado de prejuízos em 31.12.94 não poderia ter sido limitado, porque se trata de garantia constitucional, segundo a qual lei posterior não pode prejudicar ato já consumado (CF, art. 5°, )OXXVI); - que a Lei n° 8.981/95 não poderia limitar a compensação de prejuízos apurados até 31.12.94, porque apurados sob a égide de outra legislação, que garantia a compensação integral; - que ao limitar a compensação a lei restou por desfigurar os conceitos i/d renda e lucro conforme definidos no CTN; - que a limitação em questão causa a tributação de valores que nã configuram ganho da empresa, porque destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de empréstimo Processo n.°. :10410.004975/00-01 3 Acórdão n.°. :101-94.109 compulsório não autorizado pela Constituição. Questionou, ainda, a aplicação da SELIC como taxa de juros. Na decisão recorrida (fls. 71/84), a 3 a Turma de Julgamento da DRJ/Recife- PE, por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente. Não acatou as preliminares de nulidade e, no mérito, assim concluiu: "A partir do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL está limitada a 30% (trinta por cento) do lucro liquido ajustado." Às fls. 88/99, a autuada apresenta seu recurso voluntário, por meio do qual repete basicamente os argumentos da impugnação. Aduz que existe uma vedação constitucional a que a União seja o sujeito ativo da Contribuição Social. Finaliza requerendo que este Conselho acolha: • o pedido de suspensão do processo, até que o STF decida a questão da trava de 30%; • a preliminar de decadência, porque a contribuição objeto deste processo sujeita-se ao lançamento por homologação; • no mérito, a solicitação de exclusão do crédito tributário, uma vez que o prejuízo apurado até 31.12.94 pode ser compensado sem o limite de 30%. É o relatório. Processo n.°. :10410.004975/00-01 4 Acórdão n.°. :101-94.109 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Com referência às preliminares cabe rechaçar a pretensão de que estaria suspensa a exigibilidade do artigo 58 da Lei 8981/95, sem maiores explicações. Com respeito à decadência, entendo que efetivamente tem direito de vê-la reconhecida a Recorrente, pelo menos quanto aos meses até 11/95, já que vem sendo decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes, ser seu prazo de 5 e não de 10 anos, como segue: Quanto ao fato de se tratar a exação de CSSL e não de IRPJ, resta evidente que a natureza jurídica daquela é tributária, não se aplicando ainda o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que é dirigido ao direito envolvido com a Seguridade Social, para autorizar constituição de seus créditos. Já o artigo 33 estabelece que os créditos relativos à CSLL são constituídos — lançados — pela Secretaria da Receita Federal, órgão que se encontra fora do Sistema de Seguridade Social, ficando assim afastado o tratado no artigo 45 da mesma lei. Sobre o tema, assim tem deixado fixado a Conselheira Sandra Maria Faroni: "Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluído seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da " CSL — DECADÊNCIA — 5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4 0 , do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757 — Processo 10980.016864/99-88) Acrescente-se mais o seguinte: "CSLL — EXERCÍCIO 1996 — ANO CALENDÁRIO DE 19(//5 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratándo- se de crédito tributário advindo de recolhimentos a 'maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de Processo n.°. :10410.004975/00-01 5 Acórdão n.°. :101-94.109 pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, 1, ambos do CTN". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06444 — Processo 10768.020134/00-10) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional ". (Sétima Câmara — Ac. 107-06 -165 — Processo 10980-015669/98-96) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NATUREZA JURÍDICA — CÔMPUTO DA DECADÊNCIA — A Contribuição Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordina-se à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos." ( Terceira Câmara — Ac. 103-20724 — Processo 10980.018785/99-84 ) i / / ''"PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E C LL. A partir de 1° de janeiro de 1992, o Imposto de Rendà de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Lig ido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em quê os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador". ( Primeira Câmara — Ac. 101-93576 — Processo 13830.001019/97-49) "DECADÊNCIA — CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101-93460 — Processo 10980.01812/99-61 ) "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, Processo n.°. :10410.004975100-01 6 Acórdão n.°. :101-94.109 expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara - Ac. 101-93356 - Processo 10980.017653/99-61) Os julgados estão embasado na natureza tributária da contribuição social e no fato de que tendo o artigo 146, III, "b", fixado que em matéria de decadência e prescrição só lei complementar é admitida, resta afastada a aplicação do disposto na Lei 8.212/91, em seu artigo (I. 4E. Voto assim no sentido de declarar a decadência. No mérito, ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. 1. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 - Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A - Agrdo. Fazenda Nacional -- Rei Min. Nancy Andrighi - Al n° 243.514 ) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - Compensação de Prejuízos Ficais - Lei n° 8.921/95 - Medida Provisóri n° 812/95 - Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 -, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Processo n.°. :10410.004975/00-01 7 Acórdão n.°. :101-94.109 Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs d seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzi-jo por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado Processo n.°. :10410.004975100-01 8 Acórdão n.°. :101-94.109 em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, lii, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição S . Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos Processo n.°. :10410.004975/00-01 9 Acórdão n.°. :101-94.109 prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito à CSSL de 1995, depois de 02/95, fora do prazo nonagesimal. Dai emerge a da impossibilidade de compensação em percentual, quanto à base de cálculo negativa, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto, restando afastados, ainda os demais argumentos que apontam violações a outros princípios constitucionais. Consigno ainda ser fato real; concreto; e aferível, que mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram às decisões favoráveis às questões: direito adquirido; não-trava para prejuízos; e bases negativas apuradas até 1994, que atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101- 93.581; 101-93.627; 101-93.467; 101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. Finalmente quanto à aplicação da SELIC no cálculo dos juros moratórios, encontra-se ela prevista em lei (9095/95), pelo que deve ser ainda afastada a pretensão da Recorrente. Por todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, para reconhecer a decadência quanto ao período até 11/95, mantido o mais. É como voto. Sala das Se%síes F, em 26 de janeiro de 2003 "-‘ CELS • AL ES F ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 1.0 IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) 2021-10-08T01:09:55Z 200703 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO. - DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. - ANOS CALENDÁRIO DE 1997 E 1998. - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. – Cabe à Fiscalização promover à revisão do lançamento, ou ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, enquanto não decadente o seu direito de constituir o crédito tributário. No caso do lucro inflacionário diferido, a tributação sobre eventual diferença do lucro inflacionário realizado deve ter presente o período-base em que o correspondente lucro real foi composto, considerado o diferimento promovido, via da exclusão do lucro líquido. Cada evento que implica realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido constitui fato jurídico autônomo. Portanto, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento), na forma autorizada pelo artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 1992, está sujeita a lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Primeira Câmara 2007-03-01T00:00:00Z 10380.015933/2002-06 200703 4156388 2016-06-22T00:00:00Z 101-96.020 10196020_144602_10380015933200206_009.PDF 2007 Sebastião Rodrigues Cabral 10380015933200206_4156388.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2007-03-01T00:00:00Z 4652401 2007 2021-10-08T09:11:58.260Z N 1713042190397079552 Metadados => date: 2009-09-10T18:03:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:03:13Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:03:14Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:03:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:03:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:03:14Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:03:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:03:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:03:13Z; created: 2009-09-10T18:03:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T18:03:13Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:03:13Z | Conteúdo => o A o G Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,op PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10380.015933/2002-06 Recurso n° 144.602 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: DE 1998 e 1999 Acórdão n° 101-96.020 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente JM ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ EM FORTALEZA - CE.- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO. - DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. - ANOS CALENDÁRIO DE 1997 E 1998. - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. — Cabe à Fiscalização promover à revisão do lançamento, ou ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, enquanto não decadente o seu direito de constituir o crédito tributário. No caso do lucro inflacionário diferido, a tributação sobre eventual diferença do lucro inflacionário realizado deve ter presente o período-base em que o correspondente lucro real foi composto, considerado o diferimento promovido, via da exclusão do lucro líquido. Cada evento que implica realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido constitui fato jurídico autônomo. Portanto, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento), na forma autorizada pelo artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 1992, está sujeita a lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JM ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Pk' , Processo n.° 10380.015933/2002-06 Acórdão n.° 101-96.020 Fls. 2 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTIÃO R* ' 1 0 ABRAL RELATOR n n FORMALIZADO EM: 04 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° 10380.015933/2002-06 Acórdão n.° 101-96.020 Fls. 3 Relatório JM ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07.877.392/0001-10 , não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela 311 Turma da DRJ em Fortaleza - CE que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de IRPJ (fls. 03/05), lavrado em 04 de novembro de 2002 e do qual a contribuinte teve ciência em 20 de novembro de 2002, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora a quo. Na peça básica de fls. 04 a Fiscalização declara ter verificado que nos anos-calendário de 1997 e 1998, a pessoa jurídica autuada teria adicionado ao lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, parcela inferior ao mínimo estabelecido em lei, para realização do lucro inflacionário. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento a autuada fez protocolizar, em 19 de dezembro de 2002, a peça impugnativa de fls. 32 a 33, na qual sustenta, segundo síntese objeto da decisão recorrida, que: 3.1 No exercício de 1990, ano base 1989, a JM procedeu corretamente à apuração da correção monetária do lucro inflacionário, atendendo precisamente aos termos da legislação então em vigor, fls. 32. 3.2 Verifica-se que o Auto de Infração no valor de R$ 9.342.549,60, conforme item 15 da ficha 20 — "Demonstração do Lucro Inflacionário Realizado", anexo fls. 04, peça integrante deste processo. Todavia, este saldo não corresponde à realidade, tendo em vista que o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado do exercício de 1993, ano calendário 1992, foi totalmente realizado em 25/08/1993, conforme demonstra o LALUR, parte B, pág. 30, anexo, no valor de Cr$ 56.465.429,45, e pago em 25/08/1993, conforme cópia do DARF, no valor de Cr$ 3.574.945,07, fls. 37. Segue anexa "planilha de demonstração do cálculo do pagamento do Imposto de Renda s/Lucro Inflacionário Realizado." 3.3 Verifica-se que o saldo acima trata-se de correção monetária da diferença Ipc/Btnf. Vale salientar, portanto, que o novo critério de atualização somente foi introduzido pela Lei 8.200, de 28/06/1991, art. 30, fls. 32, 33. 3.4 Como se nota facilmente, referido dispositivo tem nítido efeito retroativo, em afronta aos mais elementares princípios do Direito. De fato, a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor— IPC e a variação do BTN Fiscal, por qualquer forma ue seja, i Processo n.° 10380.01593312002-06 Acórdão n.• 101-96.020 Fls. 4 não poderia e não pode implicar em aumento de tributo no ano 2001, nem no ano base de 1996, nem mesmo no ano de 1991, quando a lei foi editada. 3.7 Considera-se que o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado demonstrado na DIRPJ 1997, ano-calendário 1996, ficha 20, págs. 05 a 10, anexas, está correto, conforme demonstra o LALUR parte B, págs. 34 a 37; saldo este iniciado em 31/12/93, conforme DIRPJ 1994, ano-calendário 1993, anexo 04, item 07, anexo, no valor de 69.248.212." A autoridade julgadora monocrática conheceu da impugnação por tempestiva, mantendo a exigência, conforme se verifica da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DIFERENCA IPC/BTNF — LEI N° 8.200/91. ENCARGOS DE CORRECÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/94, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um beneficio concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n°332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 30 de agosto de 2004 (AR de fls. 63), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 29 de setembro do mesmo ano, no qual reitera as razões apresentadas na fase impugnativa, rebatendo a argumentação utilizada no voto condutor do Aresto que consubstancia a decisão recorrida, razão pela qual passo a ler (lê-se) o inteiro teor da petição de fls, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. Para garantia de instância, foi apresentada a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", apontando valor superior a 30% da exigência fiscal definida na decisão, tendo a repartição preparadora local considerado atendido o disposto na IN n° 264, de 2002, e determinado o encaminhamento dos autos a este Conselho para julgamento, (fls. 72/96). É o Relatório.. k Gk i Processo n.° 10380.015933/2002-06 Acórdão n.° 101-96.020 Fls. 5 Voto Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. De plano cumpre deixar consignado que o Ato Administrativo de Lançamento alcança fatos ocorridos nos 1°, 2°, 3°, e 4° trimestres dos anos de 1997 e 1998. Ainda na fase impugnativa a contribuinte sustentou e comprovou que em data de 25 de agosto de 1993, o saldo do lucro inflacionário acumulado, no montante de CR$ 56.445.429.858, foi integramente realizado com os beneficios concedidos pela Lei n° 8.541, de 1992. A divergência entre os valores apurados pela Fiscalização e aqueles ofertados pela recorrente, ao que tudo indica, está centrada no montante derivado da correção monetária das demonstrações financeiras, para o ano de 1990, e resultou da diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do Bônus do Tesouro Nacional — BTN Fiscal. Conforme consta dos documentos cujas cópias encontram-se às fls. 87/90, por ocasião da integral realização do saldo acumulado do lucro inflacionário, a parcela correspondente ou resultante desta diferença (IPC X BTNF), não integrou a base de cálculo do tributo. Até 31 de dezembro de 1991 o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado registrado no LALUR, mantinha correspondência com aquele constante do denominado ASPLI, embora tal correspondência fosse apenas aparente, vez que a pessoa jurídica registrou no LALUR, com data de 31 de dezembro de 1990, o montante de Cr$ 127.860.744 a título de correção monetária do balanço, diferença IPC X BTNF, enquanto que a Administração Tributária só veio a fazer constar do SAPLI tal diferença, em 31 de dezembro de 1991, e pelo valor de Cr$ 5.608.190.186. O artigo 456 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o artigo 3° da Lei n°8.200, de 1991, e artigo 1 da Lei n° 8.682, de 1992, tem esta redação: gj . Processo n.° 10380.015933/2002-06 Acórdão n.° 101-96.020 Fls. 6 "Art. 456. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto n°332, de 4 de novembro de 1991, terá o seguinte tratamento fiscal (...): II — será computada na determinação do lucro real, a partir do ano- calendário de 1993, de acordo dom o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. § 2°. O saldo credor referido no inciso II será somado ao lucro inflacionário acumulado transferido do ano-calendário de 1992." De acordo com as regras jurídicas vigentes à época, a recorrente deveria ter considerado para efeito de determinar a base de cálculo do tributo, o resultado da adição do saldo do lucro inflacionário acumulado com o saldo credor da correção monetária das demonstrações financeiras decorrente da utilização dos índices IPC X BTNF. Cumpre deixar registrado que a divergência entre os valores constantes do SAPLI e aqueles controlados no LALUR surgiu em 30 de dezembro de 1991. Releva consignar, ainda, que conforme consta às fls. 43, por ocasião do encerramento do ano-calendário de 1993, o SAPLI registrava: 1. LID — períodos anteriores, apurado após 1992, corrigido O 2. Lucro Inflacionário do Período — Demais Atividades 69.248.211 3. LIA apurado após 31/12/92 69.248.211 4. Lucro Inflac. Dif. Período Anterior até 31/12/92 2.218.009.298 5. Realização incentivada — Lei 8541/92 187.596.557 6. Data da Realização Incentivada — Lei 8541/92 25/08/1993 7. Lucro Inflacionário Realizado — Demais Atividades 3.462.410 8. LIA a realizar apurado após 31/12/1992 2.096.198.542 9. LIA a realizar apurado até 31/12/1992 O A partir do mês de janeiro de 1995 não ocorreu qualquer realização do lucro inflacionário acumulado, conforme se constata pelo simples exame do SAPLI de fls. 44/45. O ato de formalização da exigência, concretizado com a lavratura e conseqüente cientificação do sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, do Auto de Infração de fls. 03/05, deu-se no dia 20 de novembro de 2002. Tem-se por certa a incidência da regra jurídica inserta no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, do que resulta reconhecer a decadência do direito da a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O , Processo n.° 10380.015933/2002-06 Acórdão n.° 101-96.020 Fls. 7 A propósito do assunto vale aqui reproduzir ementas de alguns julgados por esta Câmara: "IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à aliquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado provimento ao recurso de oficio." (Ac. n° 101-93.377, de 2001). "LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. Apurado que o lançamento suplementar baseou-se em dados equivocados mantidos no sistema eletrônico de controle da Secretaria da Receita Federal (SAPLI) e na desconsideração dos saldos tributados a alíquotas diferentes, deve ser procedida sua alteração Recurso de oficio a que se nega provimento." (Ac. n°101-91.810, de 1998). "IRPJ — DECADÊNCIA — REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI N° 8.200/91: Ante as normas fixadas no artigo 3 0, inciso V e parágrafo 3°, da Lei n° 8.541/92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive o correspondente à diferença de correção monetária IPOBTNIF de que trata a Lei n° 8.200/91, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado da forma prevista no artigo 150, § 4° do CTN. Portanto, tendo essa realização ocorrida em 29-10-93, com o recolhimento do imposto de acordo com a referida norma, em 25-04-2001, não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso." (Ac. n° 101-94.192, de 2003). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO— REALIZAÇÃO - O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido, a critério do contribuinte. Caso o Fisco apure, posteriormente, que o saldo do lucro inflacionário realizado espontaneamente pela empresa, ainda não fora totalmente oferecido à tributação, cabível o lançamento de oficio à época da sua realização, caso não tenha decaído. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso." (Ac. n° 101-94.278, de 2003). g , ___ . • . Processo n.° 10380.015933/2002-06 Acórdão n.° 101-96.020 Fls. 8 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA — A faculdade de proceder ao exame nos livros comerciais e fiscais dos contribuintes para fins de lançamento ou para apurar irregularidades cometidas pelo sujeito passivo decai no prazo de cinco anos contados da data da apuração do lucro real que motivaram a declaração inexata ou a falta de recolhimento dos tributos. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. ESCRITURAÇÃO NO LALUR. A atividade exercida pelo sujeito passivo para a apurar de resultados tributáveis, inclusive a escrituração no LALUR, versando o diferimento ou à realização de lucro inflacionário diferido, só pode ser examinado pela fiscalização enquanto não ultrapassado o prazo decadencial, contado do mês seguinte ao da prática das irregularidades que deu motivo a declaração inexata Acolhida a preliminar de decadência." (Ac. n°101-93.943, de 2002). "PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. Quando o sujeito passivo tributa o saldo do lucro inflacionário, na forma estabelecida no artigo 31, inciso V, da Lei n° 8.541/92, eventual diferença de saldo credor só pode ser apurada antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data em que o saldo do mesmo lucro foi submetido à incidência do tributo. Preliminar acolhida." (Ac. n° 101-93.949, de 2002). "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO ANTECIPADA DE LUCRO INFLACIONÁRIO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40., do CTN. Portanto, a contagem do prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário sobre eventuais diferenças de lucro inflacionário não realizado por ocasião da realização incentivada prevista no inciso V, artigo 31, da Lei n. 8541/92, inicia-se da data da opção formalizada pelo contribuinte. CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - Não pode prosperar exigência de tributos calculados com base em eventuais diferenças de correção monetária, mormente quando utilizado o índice de atualização previsto em lei, mas com critérios diferentes da orientação da administração fazendária. Recurso provido." (Ac. n° 101-94.349, de 2003).1) Q • • Processo n.° 10380.015933/2002-06. . Acórdão rt.° 101-96.020 Fls. 9 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ANOS CALENDÁRIO DE 1995 E 1996. - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — Cabe à Fiscalização promover à revisão do lançamento, ou ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, enquanto não decadente o seu direito de constituir o crédito tributário. No caso do lucro inflacionário diferido, a tributação sobre diferença do lucro inflacionário realizado deve ter presente o período-base em que o correspondente lucro real foi composto, considerado o diferimento promovido, via da exclusão do lucro liquido. Cada evento que implica realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido constitui fato jurídico autônomo. Nova contagem do prazo decadencial tem início, e visa proteger os direitos relacionados, exclusivamente com o tributo incidente sobre tal realização. Resta, assim, estabelecida a autonomia de cada período-base de incidência do imposto de renda, no que respeita aos efeitos do instituto da decadência, extensível ao tratamento legal aplicável à hipótese de diferimento do lucro inflacionário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. — INADEQUAÇÃO DO FATO APURADO À HIPÓTESE DESCRITA PELA NORMA LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS. DIFERENÇA IPC / BTNF. — EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. - Quando os fundamentos jurídicos utilizados para a prática do Ato Administrativo de Lançamento, são diversos daqueles que serviram de embasamento legal para a mantença da exação, ocorre, inequivocamente, alteração ou mudança do fundamento jurídico. Por outro lado, uma vez reconhecido que as exclusões promovidas pela pessoa jurídica recorrente estão amparadas pelas normas integrantes do nosso ordenamento jurídico, não há como prevalecer a exigência. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE." (Ac. n° 101-93.648, de 2001). Pelo exposto, dou provimento ao recurso para considerar decadente o direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente aos fatos ocorridos nos anos de 1997 e 1998. fi Brasília, 10 , , , 01 de I arço de 2007. SEBAS 7 O R • 1 1,,4 a'S CABRAL 1 àdãO, .- P- Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200405 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - EMPRÉSTIMOS A ACIONISTAS – Após o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, sendo reconhecidamente submetido ao regime de lançamento por homologação, razão por que se aplica o disposto no art. 154, parágrafo 4º, do CTN, e no caso, assim, caduco o direito da Fazenda Nacional para tal exigibilidade para o ano de 1996; Uma vez não elidida, por provas documentais hábeis do contribuinte, a presunção de omissão de receita por falta de comprovar a origem de numerário levantado em contabilidade, em datas e valores, respectivos, é de se manter a autuação conforme efetuada. Recurso negado. Primeira Câmara 2004-05-12T00:00:00Z 10280.001528/2002-21 200405 4157469 2018-07-17T00:00:00Z 101-94.556 10194556_134044_10280001528200221_014.PDF 2004 Orlando José Gonçalves Bueno 10280001528200221_4157469.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação a todos os tributos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que não acolheram essa preliminar no que se refere à CSL e à COFINS, e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso. 2004-05-12T00:00:00Z 4648832 2004 2021-10-08T09:10:54.400Z N 1713042190601551872 Metadados => date: 2009-07-08T05:28:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:28:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:28:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:28:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:28:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:28:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:28:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:28:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:28:25Z; created: 2009-07-08T05:28:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T05:28:25Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:28:25Z | Conteúdo => â21 @tt‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA-*), - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-nkyi PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.00152812002-21 Recurso n .° : 134.044 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1997 a 2000 Recorrente : CENTENO E MOREIRA S/A Interessada : l aTURMA/ DRJ/ BELÉM/PA Sessão de : 12 de maio de 2004. Acórdão n° : 101-94.556 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - EMPRÉSTIMOS A ACIONISTAS — Após o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, sendo reconhecidamente submetido ao regime de lançamento por homologação, razão por que se aplica o disposto no art. 154, parágrafo 4°, do CTN, e no caso, assim, caduco o direito da Fazenda Nacional para tal exigibilidade para o ano de 1996; - Uma vez não elidida, por provas documentais hábeis do contribuinte, a presunção de omissão de receita por falta de comprovar a origem de numerário levantado em contabilidade, em datas e valores, respectivos, é de se manter a autuação conforme efetuada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTENO E MOREIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação a todos os tributos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que não acolheram essa preliminar no que se refere à CSL e à COFINS, e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso. '121) Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID,f \ ( ) \ ORLAND sz:) JOSE 'ele ÇALVES BUENO \.RELATOR \ \ \ FORMALIZADO EM: \J Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 Recurso n°. : 134.044 Recorrente : CENTENO E MOREIRA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e reflexos na CSLL, PIS/COFINS, relativamente ao exercício de 1997/1998/1999 e 2000, tendo como objeto a caracterização de "omissão de receitas — suprimento de numerário não comprovada a origem e a efetividade da entrega", lavrado em 28 de agosto de 2002, e cientificada em 03 de setembro de 2002 (fls. 85). Tal presumida omissão decorreu de análise de lançamentos contábeis relativamente empréstimos realizados pelos acionistas que não teriam comprovado a origem e a entrega dos respectivos valores. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, que, em síntese, pode ser aqui relatada: - em preliminar, suscita a decadência do lançamento para o ano-base de 1996, exercício de 1997, entendendo que, em se tratando do IRPJ um lançamento por homologação que se aplica o parágrafo 4° do art. 154 do CTN, cujo prazo decadencial inicia-se da ocorrência do fato gerador. Assim, a seu ver, tal prazo começou sua contagem em 01 de janeiro de 1997 e se extinguiu em 31 de dezembro de 2001, sendo que a ciência do lançamento de ofício foi em 03 de setembro de 2002, estando, por isso, caduca a exigibilidade tributária deste período. Reproduz o acórdão 108-06472, de 18/04/2001, desse E. 1° Conselho de Contribuintes a reforçar sua tese; - quanto ao mérito, aduz o seguinte: - na presunção ilegal da fiscalização, vez que não se configurou, de fato, nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 281 do RIR199, ou seja, saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamento, manutenção no Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação do Passivo e que a fundamentação no art. 249, inciso II do RIR/99 não poderia ter sido feito pois se trata de adiantamentos de acionistas.; 3 /. Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 - declara, ainda, que o registro contábil dos empréstimos dos acionistas decorreu de erro grave de contador da contribuinte, pois, na verdade, trata-se de quantias creditadas pelo Banco da Amazônia S/A, relativas à correção monetária e juros dos valores das debêntures conversíveis e debêntures não conversíveis, representativas de incentivos fiscais administrados pela SUDAM, assim como de empréstimo do FNO, administrado pelo Banco da Amazônia (BASA); - que a contabilização foi incorreta, pois deveria registrar os acréscimos dos contratos conforme a natureza e em contrapartida a crédito da conta do Passivo Circulante de Longo Prazo das Obrigações com Debêntures Conversíveis, mas usou indevidamente a Conta Corrente de Acionistas e passa a demonstrar as operações contábeis no Livro Razão Analítico, conforme se verifica a fls.94/94 destes autos. Esclarece que tais documentos estão nos autos e anexa o Extrato de Aplicações em Debêntures Conversíveis e não Conversíveis fornecidas pelo BASA. O contador, equivocadamente, debitava o Banco da Amazônia e creditava genericamente os acionistas. E somente em 2000, um novo contador procedeu aos ajustes dos lançamentos contábeis, contemplando as rubricas de debêntures e suas correções monetárias; - que não procedem tal imputação de omissão de receitas para gerar o lançamento das exigências das contribuições: PIS e COFINS ,eis que o fato gerador das mesmas é o faturamento e que não está autorizado, legalmente, o fisco interpretar que "as glosas de que decorram a presunção de receita, equiparam-se ao conceito de receita bruta atingida pela contribuição". A lei não autoriza a presunção da presunção. Entende que são coisas diferentes incluir na base de cálculo das contribuições (parágrafo 2° do art. 24 da Lei n° 9.249/95) as receitas omitidas e as receitas presumidamente consideradas omitidas, pois se assim fosse possível estar-se-ia tributando por analogia, expressamente vedado pelo CTN. A 1 a Turma da DRJ de Belém/PA decidiu, por unanimidade, julgar o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: 4 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998,1999 Ementa: DECADÊNCIA — Nos casos em que não houve pagamento do Imposto de Renda, a regra decadencial aplicável é a estipulada pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO CUJA ORIGEM E ENTREGA NÃO SÃO COMPROVADAS — Presumem-se oriundos de receitas mantidas à margem da contabilidade os ingressos de numerários registrados a título de empréstimos de sócios quando não comprovada sua origem e efetiva entrega. OMISSÃO DE RECEITA .PRESUNÇÃO. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS - Equipara-se ao conceito de receita bruta, sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS, a omissão de receita, oriunda de suprimento de caixa cuja origem e entrega dos recursos não foi comprovada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Contribuição Social Sobre o Lucro — CSLL, Programa de Integração Nacional — PIS e Contribuição para a Seguridade Nacional — COFINS- Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas." Cumpre esclarecer que, no tocante a preliminar de decadência, que a d. autoridade julgadora "a quo" considerou que a Contribuinte, "de acordo com a pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal ( fls. 186), a autuada não apresentou Imposto de Renda a pagar no ano-calendário de 1996", razão por que entendeu aplicável o art. 173, inciso I do CTN, iniciando a contagem do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sob esse entendimento, iniciou-se o prazo em 1 de janeiro de 1998 e alcançados pela decadência somente em 10 de janeiro de 2003. Quanto ao mérito, a autoridade julgadora se pronuncia: - a contribuinte se contradiz quando, ao atender a primeira intimação fiscal, de 08 de outubro de 2001, menciona que os Livros Razão e Diário demonstram as origens dos recursos contabilizados e, na impugnação, declara que os mesmos estavam escriturados incorretamente; - ao atender a segunda intimação, datada de 19 de fevereiro de 2002, a contribuinte apresenta cópias das DIRPF dos acionistas FELISBERTO MACEDO CENTENO E MÁRCIA CRISTINA ZAHLUTH CENTENO; 5 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 - relativamente ao suprimento de caixa alegada como origem em pagamentos realizados pelo BASA, a título de correção monetária dos juros de debêntures, tendo como prova os extratos das aplicações em debêntures (fls. 102 a 112), verifica-se, com um exemplo, que o suprimento de numerário no montante de R$ 394.287,96, efetivado em 31 de janeiro de 1997(fls.48), constante do Livro Razão como sendo proveniente de créditos de acionistas e que conferindo-se com os referidos extratos segundo os quais, em 31 de janeiro de 1997, foram acrescidos às debêntures não conversíveis correção monetária de R$ 1.568,68 e juros de R$ 600,33 (fls.105 e 106) e às debêntures conversíveis foram acrescidos R$ 5.240,54, a título de correção monetária e R$ 2.005,55, a título de juros (f1.110). Portanto, os valores apurados são substancialmente inferiores aos R$ 394.287,96 registrados pela impugnante naquela data. Os fatos se repetem em todos os períodos em que corre a exação; - mesmo que os extratos de aplicações correspondessem, em data e valores, ainda assim carecesse de prova da informação oficial prestada pela entidade financeira confirmando o pagamento em julgamento; - cita acórdão 108-06195, de 16/08/200,desse E.Conselho de Contribuintes ,relativamente a empréstimos de sócios,configurando omissão de receita. - No que se refere ao PIS e COFINS, invoca o disposto no parágrafo 2° do artigo 24 da Lei n° 9.249/95, para tal consideração como lançamento de ofício. A Contribuinte, tempestivamente, a fls.201/211, oferece as razões de seu Recurso Voluntário, a seguir explicitadas: - a Recorrente é beneficiária de isenção do Imposto de Renda e adicionais,consoante Resolução n°7.633, de 15 de dezembro de 1992; - reitera a decadência para o ano-base de 1996, entendendo que o pagamento não é requisito necessário para a aplicação do art. 150, parágrafo quarto, haja vista que vigora o regime de antecipação, compensável com o ajuste final, momento em que, pode ou não, gerar saldo de imposto a pagar, o que não afeta a natureza do lançamento por homologação. Pelo contrário, a considerar o pagamento não se falaria em decadência, mas em extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN) ; 6 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 - junta, neste ato, extratos autenticados da conta corrente do BASA, acompanhado de planilha demonstrativa dos acréscimos de juros e correção monetária sobre as Debêntures, somadas anualmente e que alcançaram o valor de R$ 572.991,09 e que resultam em diferença de apenas R$ 3.825,51, que representa menos de 1% ( um por cento), não sendo, portanto, "substancialmente inferiores" aos creditados pelo impugnante; - quanto ao valor de R$ 394.287,96, foi transferido da conta Grupo "Resultado de Exercícios Futuros" para as contas do "Passivo Exigível a Longo Prazo",como forma de registro da Provisão da Atualização Monetária e dos juros, sobre a escritura de emissão de debêntures conversíveis em ações e inconversíveis, celebrada em 17 de março de 1993, com vencimento em quatro (04) anos, portanto em 1997, época em que foram feitos os lançamentos; - apresenta a fls. 210 um exemplo de lançamento para confirmar as suas alegações de registros contábeis; - esclarece que, pelo menos em relação ao ano-base de 1999, é inaplicável a regra do art. 229 do RIR/94, vez que neste caso incide a norma contida no art. 281 do RIR199 e, como não se trata de saldo de caixa, de falta de escrituração de pagamentos realizados ou de manutenção de obrigação já paga ou inexigível, não cabe a presunção de omissão de receita operacional; - quanto ao PIS e a COFINS reitera que não havendo omissão de receita, não há exigência reflexa dessas contribuições. O arrolamento de bem imóvel e documentos comprobatórios a fls. 257/268, demonstram o atendimento do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e alterações, para o seguimento do,recurso interposto. I ' É o Relatório. 7 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. DA QUESTÃO PRELIMINAR DA DECADÊNCIA PARA O ANO DE 1996- EXERCÍCIO DE 1997 — Suscita a Contribuinte a decadência do lançamento de ofício para o ano-base de 1996, exercício de 1997, invocando a aplicação do disposto no Parágrafo 4° do Art. 150 do CTN, entendendo ser caso de lançamento por homologação e, portanto, sujeito a tal regra na contagem do prazo decadencial, qual seja, do momento da ocorrência do fato gerador, independentemente do efetivo pagamento do imposto no prazo legal previsto à época. Diferentemente do que interpreta a digna autoridade julgadora "a quo" que considera o prazo previsto no inciso I, do art. 173 do CTN, mediante o qual estaria o lançamento sobre o período em análise, sujeito a incidência da obrigação tributária do imposto sobre a renda de pessoa jurídica, com seus reflexos nas contribuições sociais. A matéria não é inusitada perante esse E. Conselho de Contribuintes. Ora, com o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (art. 38 do diploma legal em comento), sendo que as pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual, consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (art. 43). Tal dispositivo igualmente prevê o mesmo tratamento para a CSLL ( art. 44 da referida lei tributária). fr) ) 8 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 Pois bem, a lei citada atribuiu ao contribuinte a obrigação de, individual e concretamente, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscalizadora, conformando tal ato no conceito legal e tradicional de "lançamento por homologação". Portanto, os contribuintes, por força do comando legal citado, estão obrigados a relatar o fato jurídico tributário mensalmente, com a necessária implicação do pagamento, procedendo apenas os ajustes nos resultados apurados anualmente. Ou, em termos mais precisos adotados pelo Prof. EURICO MARCOS DINIZ DE SANT1, "crédito tributário instrumental" instituído pela obrigação legal em referência. Assim, o conceituado autor, ainda assevera : "Se o 'crédito tributário instrumental' foi formalizado, adimplido ou não (não se deu o pagamento), fica sempre a Administração na contingência de praticar o 'ato-norma de lançamento', para constituir o 'crédito tributário lançado" "Na seqüência da atividade homologatória, a Administração coteja este com aquele. Se houver (i)identidade entre os elementos das duas relações jurídicas tributárias intranormativas e, ainda, o (ii) pagamento antecipado, então se realiza o suposto normativo da extinção deste crédito lançado: este extingue-se conforme previsão da segunda parte do art. 156, VII do Código Tributário Nacional; aquele, o crédito tributário instrumental, pelo pagamento antecipado. Dois créditos, dois fatos extintivos: a homologação é o pagamento." "Se não se deu o pagamento antecipado, resta deste confronto tão-só a primeira 'relação jurídica intranormativa' intacta: o 'crédito tributário instrumental', agora, 'homologado" "Caso o valor-objeto do 'crédito tributário lançado' for superior ao do 'crédito tributário instrumental', a relação jurídica resultante desse cálculo relacional há de ser adimplida pelo sujeito passivo em conformidade com a regra-matriz de exigibilidade." "Retornando à hipótese de já haver se dado o pagamento do 'crédito instrumental",formalizado pelo particular. Se o valor- objeto deste crédito adinnplido for inferior ao valor do 'crédito lançado', a Administração Pública tem o dever de devolver a quantia excedente ao valor do 'crédito lançado" "Vale salientar: não há sub-rogação de modalidades de lançamento tributário. Não se requer ato de lançamento de ofício subsidiário no caso de não se dar a homologação. Como aquele pressupõe este, é a relação jurídica resultante cjpe 9 Ê4). , Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 consubstancia o crédito diferencial a ser recolhido. E não a substituição de uma por outra modalidade de 'lançamento', como se tem justificado a doutrina." "Aliás, normalmente, sequer nasce o 'crédito tributário lançado' nos impostos sujeitos ao regime de lançamento por homologação." "A configuração do fato jurídico, caracterizado pela inércia da Administração, produzir 'ato-norma de homologação " no prazo de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do 'fato jurídico tributário', não conforma ato-norma administrativo de homologação tácito. Trata-se sim da decadência do direito do Fisco homologar o 'crédito instrumental'. Este fato conformado pela 'inércia da Administração', é justamente, o suposto de incidência da norma jurídica de decadência, enunciada no art. 150, § 4° da Lei n° 5.172/66, que prescreve como efeito o perecimento do direito do Fisco de praticar o ato-norma administrativo de lançamento." 1 Com esses esclarecimentos doutrinários e a referência legal em comento, não se discute mais o entendimento para se reconhecer, no caso do IRPJ, tratar-se de "lançamento por homologação", razão pela qual, em assim sendo, é de se aplicar a norma inserida no § 4° do art. 150 do CTN, iniciando-se, pois na data 1° de janeiro de 1997, a contagem do prazo decadencial, no presente caso, cujo prazo fatal para o "ato-norma administrativo de lançamento", se verificou em 31 de dezembro de 2001, portanto, confirma-se a caducidade do direito de praticar o lançamento de oficio no que se relaciona ao perído-base de 1996. Assim, acolho a preliminar de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento para o ano-base de 1996, exercício de 1997, para todos os efeitos legais. QUANTO AO MÉRITO — Alega a Recorrente que não se trata, na realidade, de caracterização efetuada pela autoridade fiscalizadora sobre "omissão de receitas", nos termos do art. 24 da Lei n° 9.249/95 e art. 281 do RIR/99, em 10 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 decorrência de erro de lançamento contábil de valores considerados com "empréstimos" dos sócios-acionistas, conforme documentos iniciais que instruem o auto de infração em julgamento, porém, na verdade — justifica - a origem decorreu de créditos de juros e correção monetária na conta corrente pela Banco da Amazônia S/A, oriundo de debêntures e empréstimo. Assim, a análise também se faz necessária sobre os novos documentos juntados pelo Recorrente nesta instância de julgamento tributário. Juntou a Recorrente: 1- escritura particular de emissão de debêntures conversíveis em ações e debêntures simples ou inconversíveis, datada de 17 de março de 1993. Tal escritura encontra-se devidamente registrada no Cartório de Imóveis de Belém do Pará, conforme autenticação no referido documento. Consta na aludida escritura: 1.a) "02 — Atualização monetária: As debêntures dessa emissão terão o valor do principal atualizado diariamente, a partir da data da efetiva integralização, de conformidade com a Taxa Referencial Diária — TRD, ou , na extinção desta, por outro índice oficial que vier a substituí-la." 1.b) "03 — Juros: As debêntures renderão juros de 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis de doze em doze meses a partir da data da integralização e nas datas de amortização, conversão em ações e resgate das respectivas debêntures de cada série, calculados sobre o valor principal, atualizado monetariamente nas condições da cláusula anterior, os quais somente serão capitalizados durante o período de carência, na forma do art.5° da Lei n°8.167, de 16/01/91." 1.c) "Vencimento: DE SAI, Eurico Marcos Diz, Lançamento Tributário, São Paulo, Max Limonad,2001, 2 ed..222/223 11 Processo n°. : 10280.00152812002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 O prazo de vencimento das debêntures desta série, inclusive o período de carência previsto na cláusula 05, será de 04 (quatro anos), contados da data da efetiva integralização de cada série." 2 - A Recorrente também anexou cópia do Processo SUDAM n° 004155/91, tratando da reformulação do projeto originalmente aprovado, para efeito de enquadramento na Lei n° 8.167/91, projeto esse aprovado em 24/11/92, impondo série de obrigações constantes do Parecer da Secretaria Executiva, conforme se verifica a fls. 234/236. 3- Junta também Extrato de Aplicações em Debêntures Conversíveis, relacionando a correção monetária e juros desde 31/01/1996 até 31/11/2002, devidamente autenticados pela instituição financeira — Banco da Amazônia S/a Anexa um Extrato do Cliente, fls 246/255, de 22/07/1996 até 29/11/2002, onde registram juros, saldos, estornos, do Banco da Amazônia S/A. Os aludidos documentos mencionados não foram exibidos perante a autoridade julgadora "a quo". Em face desses novos elementos probatórios, passa-se a análise dos mesmos, com o objetivo de corroborar, ou não, tanto quanto as alegações do presente recurso voluntário. A jurisprudência desse E. 1° Conselho de Contribuintes é rica na matéria concernente a "omissão de receitas" — suprimento de numerário - no que pertine a efetiva comprovação da origem e entrega de caixa, no presente caso demonstrado como empréstimos de sócios-acionistas, apurados em procedimento fiscalizatório, coincidente em datas e valores, como prova hábil para elidir a imputação tributária. Num primeiro momento, na fase investigatória do presente lançamento, o Recorrente apresentou os registros escriturais onde constam as contabilizações de "créditos a acionistas", conforme fls. 43/47/51/52/53/56/57 12 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 deste autos, assim como Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, de FELISBERTO MACEDO CENTENO, de 1997/2000, e MÁRCIA CRISTINA ZALUTH CENTENO, também de 1997/2000 onde não se confirmam quaisquer informações sobre empréstimos ou créditos à Recorrente. Em outro momento a Recorrente, ainda em sede de impugnação da exigência, perante a primeira instância administrativa, atribuiu a responsabilidade pelo lançamento contábil como "crédito a acionistas" a erro grave de contador à época dos fatos, mas que, na realidade, o suprimento de caixa teve origem em pagamentos realizados pelo BASA, a título de correção monetária e juros de debêntures. Quanto a existência da situação tática do financiamento com recursos do FINAM, tendo em vista o PROJETO SUDAM incentivado, aprovado em 1992 restou comprovado, conforme mencionado nesta peça, nesta instância, tal alegação, o que, a priori, sinaliza favorável ao reexame do objeto da autuação. Quanto isso possa representar uma prova indicativa de origem de numerário, faz-se mister conferir, dar consistência as operações de ingressos de numerários conforme respectivas datas e valores, a fim de, efetivamente, confirmar a transação apresentada como justificadora da incorreção contábil e da procedência do ajuste na operação ora analisada. Argumenta, ainda, explicando-se a Recorrente a fls. 209, no concernente ao valor contábil de Janeiro de 1997, no montante de R$ 394.287,96, dizendo que "...cujo lançamento completo vai a seguir demonstrado, foi transferido da conta do Grupo 'Resultado de Exercícios Futuros' para as contas do Passivo Exigível a Longo Prazo', como forma de registro da Provisão da Atualização Monetária e dos juros, sobre a escritura de emissão de debêntures conversíveis em ações e inconversíveis..." E mais a fls. 210 apresenta um exemplo de lançamento contábil onde registra formalmente 6s)1suas alegações. 13 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 Conquanto seus esforços elucidativos, a bem da verdade, tanto no Balancete de 1997, como no Livro Razão Analítico do mesmo período não se corrobora tais alegações e não conferem em datas e valores os lançamentos indigitados. Resta, sim, comprovada a contabilização de juros e correção monetária em contas próprias dos balancetes respectivos, mas o suprimento de caixa ou numerário, registrado em nome dos acionistas restou descoberto e sem comprovação efetiva de origem. O Recorrente também alega estar ao abrigo da isenção do Imposto de Renda e adicionais por força da concessão do incentivo fiscal aprovado pela Resolução n° 7633, de 15 de dezembro de 1992, da SUDAM, válido por 10(dez) anos a contar desse reconhecimento. De fato e de direito, o Recorrente conta com tal isenção, mas sobre a parcela do imposto de renda , sobre o lucro da exploração, nos termos do disposto no art. 554 do RIR199, cujo tratamento e objeto não se confunde com o objeto da presente autuação.Vale esclarecer, aqui se trata da configuração de omissão de receitas, na qualidade de crédito a acionistas — empréstimos — por indícios na escrituração do contribuinte, autorizada a presunção pelo art. 281 e 282 do 1 RIR199, sobre o qual se efetuou o lançamento de ofício, em nada se relacionando à apuração do lucro de exploração para fins de exigibilidade ou não do imposto devido na hipótese. Desta feita, uma vez não comprovada, em data e valores, a origem e efetiva entrega do numerário escriturado à crédito dos acionistas, conforme levantado na contabilidade da própria Recorrente, e não afastada por outros elementos probatórios a presunção legal, sou, quanto ao mérito, por negar provimento ao presente recurso, acolhida a preliminar de decadência para o ano de 1996. Sala das esOes - D, -E 12 de maio de 2004. , 1 , ORLANDiv JOS,_ 7 ÇALVES BUENO 14 , 'J cj Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 1.0 25086 12093 8248 4745 905 786 672 649 633 425 305 264 259 244 238 206 192 190 176 1062 1038 950 864 724 678 651 610 593 590 538 510 454 451 448 2706 2308 2199 2086 1843 1713 1687 1645 1543 1538 1264 1098 861 666 461 2698 2279 2219 2050 1820 1702 1678 1618 1537 1515 1242 994 833 519 359 19873 19581 19213 17077 16432 15870 15593 12972 11697 11623 10939 10692 10665 10571 10537