true 0 14 turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2018-05-16T00:00:00Z 11060.001031/2010-70 201805 5862100 2018-05-16T00:00:00Z 3201-003.664 Decisao_11060001031201070.PDF 2018 MARCELO GIOVANI VIEIRA 11060001031201070_5862100.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 -exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 - exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. 2018-04-19T00:00:00Z 7282290 2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, no regime monofásico. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo. PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem desnecessária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26-A do PAF. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte. 2021-10-08T11:18:16.275Z N 1713050305628733440 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 537 1 536 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11060.001031/201070 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201003.664 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de abril de 2018 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS Recorrente LUIZ MINOZZO & CIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluemse do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, no regime monofásico. COFINS. CRÉDITOS. NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins nãocumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 10 31 /2 01 0- 70 Fl. 537DF CARF MF 2 essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluemse do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo. PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins nãocumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem desnecessária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 538DF CARF MF Processo nº 11060.001031/201070 Acórdão n.º 3201003.664 S3C2T1 Fl. 538 3 Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26A do PAF. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1 reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório Tratase de Autos de Infração de Pis e Cofins, do período de 04/2005 a 04/2006, no valor consolidado original de R$ 1.764.978,93 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), incluindo as contribuições, multa de ofício e juros de mora. O autuante informa que a empresa tem como objeto social a compra e venda de cereais, no atacado e varejo, e é tributada, no imposto de renda, pelo lucro real trimestral. Fl. 539DF CARF MF 4 No curso da fiscalização, o autuante informa ter constatado irregularidades que geraram insuficiência de recolhimento de Pis e Cofins, conforme o seguinte resumo: I – No período de 04/2005 a 04/2006, o contribuinte efetuou vendas de soja (NCM 12.01) e trigo (NCM 10.01) em grãos, a empresas industriais agropecuárias, sem tributação por parte do Pis e da Cofins. I.1 Embora a empresa tenha informado, no DACON, parte dessas vendas como exportadas, o autuante corrigiu a informação considerando o destinatário das vendas (a partir de planilha do contribuinte onde foi intimado a informar todas as vendas de exportação e vendas com suspensão pelo art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004). Quando remetida a terminais alfandegados, considerou as vendas como exportação, e excluiu das bases de cálculo das contribuições, na apuração fiscal. Quando remetidas a empresas nacionais industriais agropecuárias, considerou as vendas como feitas com suspensão prevista no art. 9º, I, da Lei 10.025/2004. Nesse caso, não excluiu as vendas da base de cálculo das contribuições, pelos seguintes motivos: I.2 parte dessas vendas (R$ 151.254,00) foi feita a empresas não agroindustriais; não submetidas ao lucro real, e portanto, não sujeitas a suspensão; I.3 em relação ao restante (R$ 2.951.766,08), embora vendidas para empresas agroindustriais, não se aplicaria a suspensão porque não havia ainda a devida regulamentação, pela Receita Federal, prevista no §2º do art. art. 9º1, e efetivada pelas Instruções Normativas 636/2006 e 660/2006; II reajustou os saldos iniciais de créditos, em 2005, por glosa de créditos indevidos em 2003 e 2004: II.1 glosa em virtude de aproveitamento indevido de crédito presumido 2004 (art. 3º, §10, Lei 10.637/2002, revogado pelo art. 16, I, “a”, da Lei 10.924/2004) sobre aquisições de pessoas físicas, o qual era permitido apenas a empresas agroindustriais no período de 12/2002 a 07/2004; II.2 glosa de crédito presumido, no período de 02/2004 a 07/2004, previsto no §11 do art. 3º da Lei 10.833/2003 (revogado pelo art. 16, I, “b”, da Lei 10.925/2004), por ter a empresa utilizado o crédito presumido em duplicidade com crédito sobre insumos a exportar; II.3 – glosa de crédito calculado sobre as rubricas “Combustíveis e Lubrificantes”, código 30101050006, e “Manutenção e Conservação da Carreta”, código 30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em operações de revenda; III glosa de crédito calculado sobre as rubricas “Combustíveis e Lubrificantes”, código 30101050006, e “Manutenção e Conservação da Carreta”, código 30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em operações de revenda, no período de 2005 e 2006; IV o autuante considerou como base de cálculo, antes das exclusões, as receitas informadas em DACON, somadas com receitas das contas de resultado “Prestação de Serviços” e “Descontos Obtidos” (códigos 40101010003 e 40101030002). 1 § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicarseá nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF Fl. 540DF CARF MF Processo nº 11060.001031/201070 Acórdão n.º 3201003.664 S3C2T1 Fl. 539 5 Em virtude dessas irregularidades, o autuante recalculou o Pis e Cofins devidos, apurando as diferenças não confessadas e lançadas de ofício, conforme Anexo 5 (fls 58 a 61). Cientificada, a empresa apresentou Impugnação, na qual apresenta suas razões de defesa, em resumo: preliminarmente, pede pela nulidade do lançamento, em virtude da suposta falha de descrição; afirma a impugnante que não entendeu o que foi autuado; supõe que as infrações sejam: a – desconsideração da suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004; b – incidência de Pis e Cofins nas vendas de combustíveis pela filial da impugnante que é um posto de combustíveis; c – Incidência de Pis e Cofins nas vendas de adubos, sementes e insumos agropecuários; d – glosas de créditos de Pis e Cofins referente ao consumo de combustíveis e lubrificantes nos veículos que compõem a frota da empresa, utilizados na prestação de serviços e comercialização; No mérito, defende a não incidência de Pis e Cofins sobre combustíveis e lubrificantes, porque estão sujeitos ao regime monofásico de incidência; sustenta a não incidência de Pis e Cofins sobre vendas de adubos, sementes e insumos agropecuários, em vista da alíquota ser zero; defende a legalidade de aproveitamento de créditos de Pis e Cofins sobre combustíveis e lubrificantes, apontando como base legal o inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; argumenta pela validade da suspensão de Pis e Cofins nas vendas a empresas agroindustriais, conforme art. 9º da Lei 10.925/2004; assevera a validade desse dispositivo desde 04/2004; que a regulamentação da suspensão, apenas em 2006, pelas Instruções Normativas da Receita Federal nºs 636/2006 e 660/2006, não tem o condão de invalidar a suspensão legal; que o art. 9º citado é autoaplicável; que o lucro das cerealistas, em torno de 5%, é baixo e seria irrazoável a tributação de 9,25%; que a regulamentação atribuída à Receita Federal não poderia equivaler a veto da Lei; que a Lei não pode ter regulamentação limitadora; colaciona extensa doutrina e jurisprudência que entende lhe ser favorável; subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006; acusa efeito confiscatório da multa de ofício, trazendo jurisprudência pertinente; pede a aplicação, alternativa, da multa prevista nos artigos 90 da MP 2.15835/2001 e art. 18 da Lei 10.833/2003, ao invés da prevista no art. 44 da Lei 9.430/96; requer perícia para esclarecimento sobre os valores glosados de venda de combustíveis, lubrificantes, adubos e semelhantes. Fl. 541DF CARF MF 6 A DRJ/Porto Alegre/RS, por meio do acórdão 1041.441, de 23/11/2012, prolatado pela 2ª Turma, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Transcrevo a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo aquela ser indeferida por prescindível ou impraticável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006 MULTA DE OFÍCIO APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecida em lei, uma vez que o princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei que a ela deve obediência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006 REGIME NÃOCUMULATIVO. VENDAS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PIS. ART. 9º DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA. Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660, de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da exigibilidade do PIS nãocumulativo em relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11060.001031/201070 Acórdão n.º 3201003.664 S3C2T1 Fl. 540 7 REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006 REGIME NÃOCUMULATIVO. VENDAS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COFINS. ART. 9º DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA. Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660, de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da exigibilidade da COFINS nãocumulativa em relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A empresa interpôs o Recurso Voluntário, reiterando as razões da Impugnação. Acrescenta pedido de nulidade da decisão recorrida, por entender que não teria tratado adequadamente das matérias relativas às vendas com incidência monofásica e alíquota zero. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator O Recurso é tempestivo, veicula matéria de competência desta Turma, e não havendo outros óbices, deve ser conhecido. Fl. 543DF CARF MF 8 Preliminar de nulidade da decisão recorrida A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida nos seguintes termos (fl. 487): “Neste ponto, cumpre esclarecer que dois dos itens sustentados pela Empresa nem sequer restou analisado (sic), quais sejam, a tributação na venda de combustíveis (monofásica) e na venda de produtos sujeitos à alíquota zero.. Também, a decisão merece ser anulada, eis que não deferiu a realização de perícia contábil, que se mostra imprescindível para a solução da controvérsia em questão.” A decisão recorrida trata da questão em pequeno trecho (fl. 471) Ainda que a contribuinte tenha referido, de forma insistente, a propósito da invalidade de tributação da venda de combustíveis e lubrificantes pela unidade de Capão do Cipó (produtos sujeitos à tributação monofásica) e venda de produtos sujeitos à alíquota zero (adubos, fertilizantes e insumos agropecuários), a atenta leitura do Relatório de Fiscalização permite inferir que tais temas não foram passíveis de verificação/apuração pelo Fisco. Não há, naquele Relatório, qualquer referência clara e específica sobre tais proposições, donde as argumentações postas na peça impugnatória a propósito de tais assertivas não serão, neste Voto, tratadas ou rebatidas. Verificase, portanto, que a decisão recorrida forma juízo acerca dessas matérias, de modo que não há espaço para a a suscitação de nulidade. A necessidade de diligência ou perícia é matéria de apreciação do colegiado, nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (ressaltei) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A decisão de primeira instância entendeu pela desnecessidade de diligência ou perícia. A divergência quanto à necessidade de diligência não enseja a nulidade, mas o recurso. A nulidade poderia ser arguida no caso de ausência de apreciação da matéria, de que decorresse cerceamento ao direito de defesa (art. 59 do PAF). Como a matéria foi enfrentada, constando inclusive da ementa, não há espaço para anulação da decisão. Preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente suscita também a nulidade do lançamento, acusandoo de confuso, com descrição falha (fl. 486): Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11060.001031/201070 Acórdão n.º 3201003.664 S3C2T1 Fl. 541 9 “Os Autos de Infração foram lavrados de forma confusa, impedindo a Empresa de constatar com precisão quais os pontos glosados, razão pela qual, além das questões meritórias, requereuse a anulação dos Autos de Infração pela falta de clareza e exatidão na descrição e vinculação entre o fato e sua autuação, bem como em relação a vinculação das supostas operações irregulares e o correspondente valor da autuação”. O relatório fiscal trata de diversas matérias de maneira sucinta, porém não há ausência de fundamentação. A apuração foi complexa, mas bem detalhada, com 5 anexos de demonstrativos. Não se desconhece, também, os serviços de esclarecimento prestados pelas unidades da Receita Federal, a que a empresa poderia recorrer para lhe ajudar a compreender a autuação. Desse modo, não verifico prejuízo para a defesa, que pudesse ensejar a nulidade. Mérito Delimitação do Litígio A recorrente não impugnou as infrações descritas aqui como I.1 (reclassificação de receitas exportadas como receitas com suspensão), I.2 (vendas a empresas não agroindustriais; não submetidas ao lucro real, e portanto, não sujeitas a suspensão), II.1 (glosa em virtude de aproveitamento indevido de crédito presumido em 2004 sobre aquisições de pessoas físicas, o qual era permitido apenas a empresas agroindustriais no período de 12/2002 a 07/2004, II.2 (glosa de crédito presumido, no período de 02/2004 a 07/2004, por ter a empresa utilizada o crédito presumido em duplicidade com crédito sobre insumos a exportar.e IV (adição, à base de cálculo, das receitas de serviços e descontos obtidos), e também não se defendeu delas no recurso voluntário. Portanto, tais matérias restam preclusas, nos termos do art. 17 do PAF2 , e não compõem o litígio a deslindar no presente julgamento. Por outro lado, a recorrente impugnou e recorreu da ausência de tratamento, por parte do Fisco, das exclusões relativas a vendas de combustíveis e lubrificantes, e venda de adubos, fertilizantes e outros insumos agropecuários. Estas matérias, embora não tenham sido tratadas pelo autuante, podem ser objeto de análise, porque, caso estejam compondo a base de cálculo utilizada pelo Fisco e não sejam tributadas, devem ser excluídas do lançamento. Vendas de combustíveis e lubrificantes A recorrente informa possuir uma filial com a atividade de posto de combustíveis, e entendendo ter havido infração lançada em relação a essas vendas, sustenta a não incidência de Pis e Cofins sobre combustíveis e lubrificantes, pelo fato de estarem submetidos ao regime monofásico de incidência. Com efeito, as gasolinas (exceto de aviação) têm alíquota zero na venda por varejistas, conforme art. 42, inciso I, da MP 2.15835/2001. Verificase, com efeito, que houve contabilização de vendas de combustíveis, cf. Anexo 3 à fl. 52 e ss., linha de conta 4010105000. Houve também informação, no DACON, 2 Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 545DF CARF MF 10 de sua exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme Anexo 4, linha “Revenda de Produtos Suj. à Trib. Monof.” Por outro lado, na apuração fiscal, no anexo 5, não há exclusão dessas vendas, há somente exclusão das vendas classificadas como exportadas. Não há qualquer acusação, no relatório fiscal, que desclassifique essas vendas como vendas de gasolinas do regime monofásico. Aparentemente, o aututante não atentou para essa rubrica. Desse modo, a exclusão deve ser deferida. Portanto, dou provimento nesta parte, para excluir da base de cálculo das contribuições os valores informados em DACON relativos a vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica, na atividade de comércio varejista da recorrente. Vendas de adubos, fertilizantes e insumos agropecuários Do mesmo modo, a recorrente informa ainda ter vendido adubos, fertilizantes e insumos agropecuários, cuja alíquota é zero, conforme art. 1º do Decreto 5.195/2004 e art. 1º do Decreto 5.630/2004. Não há, no DACON, informação específica para essas vendas, que estão informadas conjuntamente na linha “Receita Isentas, NT, Suspensão ou Alíq. Zero”. Conforme Anexo 5, na apuração fiscal não foi feita nenhuma exclusão a título de mercadorias tributadas à aliquota zero. A única motivação para a desconsideração de todas essas vendas foi a falta de regulamentação, para o período, da suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004. Portanto, os valores de vendas de produtos tributados à aliquota zero, escriturados ou informados em DACON, não tratados pelo autuante, devem ser excluídos da base de cálculo. Suspensão do inciso I, art. 9º, da Lei 10.925/2004 O referido dispositivo legal, com a redação então vigente, previa a suspensão de Pis e Cofins na venda de empresas cerealistas a empresas industriais agropecuárias, tributadas pelo lucro real, de produtos das posições 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, trigo mourisco, painço, alpiste, outros cereais), 12.01 (soja) e 18.01 (cacau): Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) § 1o O disposto neste artigo I aplicase somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11060.001031/201070 Acórdão n.º 3201003.664 S3C2T1 Fl. 542 11 § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicarseá nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. O inciso I do §1º do art. 8º, referido no inciso I do art. 9º, tinha seguinte redação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 [trigo] a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 [soja] e 18.01, todos da NCM O art. 17 da mesma Lei dispôs sobre a respectiva vigência: Art. 17. Produz efeitos: (...) III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o desta Lei; O dispositivo legal foi regulamentado através da Instrução Normativa SRF n 636, de 24 de março de 2006, nos seguintes termos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I efetuada por cerealista, de produtos in natura de origem vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; Fl. 547DF CARF MF 12 b) 12.01 e 18.01; (...) III de produtos agropecuários, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária; e IV efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola ou por cooperativa de produção agropecuária, de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da TIPI. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por: I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal; II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3º A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência nãocumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes de aquisição de insumos relativos aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições. Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. No entanto, a Instrução Normativa RF 660/2006 revogou a IN 636/2006, e alterou a data de produção dos efeitos da suspensão: Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11060.001031/201070 Acórdão n.º 3201003.664 S3C2T1 Fl. 543 13 Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 O autuante aplicou o entendimento de que a suspensão somente teve efeitos a partir de 4 de abril de 2006, e portanto, não excluiu da base de cálculo das contribuições as vendas consideradas como suspensas. A recorrente, por seu turno, apresenta diversos argumentos para que se considere o início da produção de efeitos da suspensão tratada como o mês de agosto de 2004, os quais repito aqui, em resumo: a regulamentação da suspensão, apenas em 2006, pelas Instruções Normativas da Receita Federal nºs 636/2006 e 660/2006, não tem o condão de invalidar a suspensão legal; o art. 9º citado é autoaplicável; o lucro das cerealistas, em torno de 5%, é baixo e seria irrazoável a tributação de 9,25%; a regulamentação atribuída à Receita Federal não poderia equivaler a veto da Lei; que a Lei não pode ter regulamentação limitadora; colaciona extensa doutrina e jurisprudência que entende lhe ser favorável; subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006; Assiste razão à recorrente. O artigo 17, inciso III, da Lei 10.925/2004 é bastante incisivo e claro quanto à produção dos efeitos, a partir de 1º de agosto de 2004, não comportanto extensões interpretativas. De fato, não há qualquer indicativo na Lei que pretenda instituir condição suspensiva a esses efeitos. De fato, o poder regulamentador atribuído à Receita Federal não poderia equivaler a veto integral dos efeitos da Lei, o que seria o resultado, na prática, caso adotássemos o entendimento do autuante. Se não houvesse regulamentação até hoje, restaria a Lei 10.925/2004, nesta parte, vetada pela Receita Federal, pela ausência de regulamentação, em afronta aos ditames constitucionais. A competência para regulamentar é atribuída para os necessários fins de controle, mas não para negar o direito, in totum, por dois anos. Ora, a interpretação possível para conciliar o poder regulamentador da Receita Federal, sem que resulte em poder de veto, está em que a regulamentação prevista seja observada a partir do momento em que seja publicada. Antes da sua publicação, o contribuinte Fl. 549DF CARF MF 14 que atendesse aos contornos legais estaria abrangido pela suspensão. A partir da regulamentação, a suspensão está condicionada à observância dos requisitos previstos na regulamentação, para fins de controle. Não se desconhece que esse arranjo legal e normativo resultou em problemas graves. As empresas industriais agropecuárias continuaram a creditarse integralmente dessas compras, sem considerar a suspensão ou crédito presumido, esperando a regulamentação da Receita Federal, e, a partir da IN 660/2006, ganharam respaldo normativo. As empresas cerealistas vendedoras vendiam com suspensão, firmes no dispositivo legal. Resultou disso a apropriação de créditos integrais de Pis e Cofins por parte das indústrias (ao revés de crédito presumido), sem a contrapartida de pagamento anterior, vulnerando os princípios norteadores da nãocumulatividade. De qualquer modo, a responsabilidade por tal arranjo não pode ser atribuída à recorrente. Portanto, a vigência da suspensão é válida a partir de agosto de 2004. No mesmo sentido de compreensão aqui explicitada, da validade da suspensão a partir dos efeitos legais, temos o Resp 1160835/RS, do STJ, e os precedentes do Carf, acórdãos 3403003.507, 3401002.078, 3402003.507, 3202000.378, dentre outros. Créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes A glosa de créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes foi correta, porque no caso de revendas, o crédito permitido é o valor de custo da mercadoria, cf. inciso I do art. 3º das Leis 10.637/20023 e 10.833/2003. No caso do estabelecimento varejista de combustíveis, o crédito é expressamente vedado, cf. art 3º, I, b, da Lei 10.833/2003. A compra de combustíveis e lubrificantes pode gerar créditos somente no caso de produção de bens ou prestação de serviços (inciso II, art. 3º4). Portanto, não dou provimento ao contribuinte nesta matéria. Créditos calculados sobre manutenção e conservação de carreta. No presente caso, a empresa em foco é revendedora de mercadorias, e não pode creditarse dos insumos utilizados para produção de bens ou prestação de serviços. Portanto, não há, no rol de direito a crédito (incisos I a XI do art. 3º das Lei 10637/2002 e 10.833/2003), qualquer previsão para albergar a pretensão da recorrente. Multa de Ofício. Efeito Confiscatório. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. Não cabe ao Carf, como órgão administrativo do Poder Público, afastar multas previstas na legislação, ao argumento de inconstitucionalidade, conforme comandam o art. 26A do Decreto 70.235/72 e Súmula Carf nº 2. 3 I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; 4 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11060.001031/201070 Acórdão n.º 3201003.664 S3C2T1 Fl. 544 15 “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Multa de Ofício. Multa prevista nos artigos 90 da MP 2.15835/2001 e 18 da Lei 10.833/2003. A recorrente pede que se aplique, ao invés da multa de ofício do art. 44 da Lei 9.430/96, a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003. Tal pedido não pode ser atendido, porque essas multas tem objetos diferentes; a multa do art. 44 da Lei 10.943/96 é aplicada nos casos de lançamento de ofício de diferenças a pagar,enquanto a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicada no caso de restituição pedida e indevida. No presente caso, a multa foi aplicada sobre valores de Pis e Cofins lançados, somente sendo aplicável a multa da Lei 9.430/96. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1 – reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON. Marcelo Giovani Vieira, Relator. Fl. 551DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201803 Segunda Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, exceto quando ativáveis. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2018-04-24T00:00:00Z 13646.000133/2010-12 201804 5856566 2018-04-24T00:00:00Z 3201-003.575 Decisao_13646000133201012.PDF 2018 PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA 13646000133201012_5856566.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. 2018-03-20T00:00:00Z 7245685 2018 2021-10-08T11:16:44.315Z N 1713050307701768192 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 2 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13646.000133/201012 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201003.575 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de março de 2018 Matéria PIS_COFINS_NÃO CUMULATIVOS AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS nãocumulativos, exceto quando ativáveis. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 01 33 /2 01 0- 12 Fl. 934DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 3 2 A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplicase ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Tratase o presente de Autos de Infração do PIS/Pasep, fls. 99 a 103, e da Cofins, fls. 104 a 108, que resultaram no ajuste das bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições sob o regime nãocumulativo, referente ao período de janeiro a dezembro de 2005, e não gerou apuração de crédito tributário. Conforme destacado no item “III – CRÉDITOS APURADOS INDEVIDAMENTE” do Auto de Infração, a fiscalização discriminou a apuração indevida dos créditos de PIS e da Fl. 935DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 4 3 Cofins, de 2005, apropriados em 12/2006 e 03/2008, nos Relatórios Fiscais Parciais “Crédito Extemporâneo I” e “Crédito Extemporâneo II”, respectivamente, cujas glosas foram assim resumidas: Crédito Extemporâneo I de 2005 – PIS/COFINS Resumo da Glosa Item Vr Contábil B Cálculo PIS Cofins 1 Itens duplicados 25.219,92 25.219,92 416,13 1.916,71 2 Itens estornados 24.644,00 24.644,00 406,63 1.872,94 3 Conservação Patrimonial, Segurança e Meio Ambiente 575.552,17 575.552,17 9.496,61 43.741,96 4 Pesquisas, Melhorias, Experiências 1.781.396,77 1.781.396,77 29.393,05 135.386,15 5 Investimentos Ativados 1.855.503,93 1.855.503,93 30.615,81 141.018,30 6 Itens não consumidos nem aplicados no proc produtivo 507.878,95 507.878,95 8.380,00 38.598,80 7 Bens Ativáveis 187.773,19 187.773,19 3.098,26 14.270,76 Total 4.957.968,93 4.957.968,93 81.806,49 376.805,64 Crédito Extemporâneo II de 2005 – PIS/COFINS Resumo da Glosa Item Vr Contábil B Cálculo PIS Cofins 1 Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente, Alfândega 302.181,20 302.181,20 4.985,99 22.965,77 2 Pesquisas, Melhorias, Experiências 3.261.967,61 3.261.967,61 53.822,47 247.909,54 3 Investimentos Ativados 4.201.175,33 4.201.175,33 69.319,39 319.289,33 4 Bens não sujeitos ao pagamento das Contribuições 8.481.446,40 8.481.446,40 139.943,87 644.589,93 6 Itens não consumidos nem aplicados 237.901,39 237.901,39 3.925,37 18.080,51 Fl. 936DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 5 4 no proc. produtivo Total 16.484.671,93 16.484.671,93 271.997,09 1.252.835,07 Cientificada da autuação em 07/07/2010, (fls. 103 e 108), a interessada apresentou a impugnação de fls. 113 a 134, na qual: após breve relato dos fatos, esclarece que os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins, embora referentes ao período de janeiro a dezembro de 2005, foram apurados extemporâneamente, tendo sido lançados nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon dos meses de dezembro de 2006 e março de 2008; destaca as diferenças entre as sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da Cofins e do IPI e a ausência de dispositivo determinando, para fins de apuração dos créditos das referidas contribuições, a aplicação subsidiaria da legislação do IPI; alega que não encontra amparo legal a diretriz das Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e 404, de 2003, no sentido de que somente são insumos as matériasprimas, os produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens que sofram alteração, durante o processo produtivo dos bens da pessoa jurídica. passa aos argumentos específicos acerca das glosas efetuadas. Ao final, requer a improcedência dos autos de infração e protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de documentos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 0937.365, sessão de 20/10/2011, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere se pedido de juntada de novas provas e, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Fl. 937DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 6 5 INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime nãocumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime nãocumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. Fl. 938DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 7 6 A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. No voto, os julgadores de 1ª instancia delimitaram o litígio conforme as matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê: A impugnante destaca que relativamente às glosas do relatório “Crédito Extemporâneo I”, não haverá contestação quanto aos itens “1”, “2”, e parte do item “5” (referente à conta nº 13210001Obras e parte da conta nº 13201005Máquinas e Equipamentos, concernente às aquisições junto aos fornecedores Scan Automação Ltda., Gevisa S.A., e Toshiba do Brasil S.A.), sendo parcial a impugnação do item “6”. Quanto ao relatório “Crédito Extemporâneo II”, reconhece a procedência da glosa relacionada à conta nº 31101411Parques e Jardins, inserida no item “1”, informa que não haverá questionamento para o item “3” e, quanto ao item “5”, a impugnação será parcial. Desse modo, sobre tais matérias não foi instaurado litígio, tornando definitiva na esfera administrativa as glosas correspondentes. A seguir, após dissertar acerca do conceito de insumos no entendimento daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber: Conservação Patrimonial – Segurança Meio Ambiente Alfândega; Pesquisas – Melhorias Experiências (projetos, centros de pesquisa); Investimentos Ativados; Itens não consumidos nem aplicados no processo produtivo; Bens Ativáveis; Bens não sujeitos ao pagamento das Contribuições (GLP e óleo diesel); Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 279/311), no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação, explicitando sua atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo, cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados. Submetido à julgamento neste Colegiado, na sessão de 26/11/2013 decidiuse convertêlo em diligência para elaboração de laudo, por renomada instituição, que descrevesse detalhadamente o processo produtivo da Recorrente, por entende a Turma tratarse de informação essencial para a análise de qualquer pleito de reconhecimento de PIS e de Cofins não cumulativos. Os termos da diligência determinada na resolução nº 3201000.443 (fls. 353/356): Fl. 939DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 8 7 Em análise dos autos, constatase a necessidade da realização de diligência, com a finalidade de verificar se as aquisições e despesas cujos créditos foram glosados pela fiscalização relacionamse ou não ao processo produtivo da recorrente. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que unidade preparadora jurisdicionante do domicílio fiscal da recorrente providencie o que segue: 1) Intime a recorrente a apresentar laudo de renomada instituição que descreva detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos itens cujos créditos foram glosados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; e 2) Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da utilização ou não dos itens cujos créditos foram glosados no processo produtivo da Recorrente. Após a realização da diligência, deve ser concedido o prazo de trinta dias para que a recorrente e a PGFN se manifestem acerca do tema. A contribuinte elaborou o "Laudo de Funcionalidade" (fls. 549/824) por meio de seu corpo técnico no qual descreve seu processo produtivo que se materializa no desenvolvimento de atividade de lavra, extração e produção de minérios utilizados na fabricação de produtos da indústria metalúrgica e siderúrgica. O insumo, minério de pirocloro, no qual é encontrado sob a forma do composto óxido de nióbio (Nb2O5), utilizado na produção de nióbio, e de outros produtos derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de concessão, de propriedade da CODEMIG, que juntas otimizam a exploração do minério por intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM. A COMIPA é pois a responsável pela operação de lavra e transporte do minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual. O minério adquirido pela CBMM é submetido a sucessivos processos de separação dos demais minerais até a obtenção do produto final o nióbio. Esse processo de separação consiste em etapas de concentração, sinterização, desfosforação, metalurgia, britagem e embalagem. Em termos de controle contábil, cada uma das etapas do processo de produção do nióbio constituise um centro de custo. Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer sobre as despesas incorridas com as várias rubricas apropriadas na tomada de créditos das Contribuições para Pis/Cofins nãocumulativas. Fl. 940DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 9 8 A Unidade de Origem produziu o relatório de diligência em que, objetivamente, analisou as glosas efetuadas na autuação fiscal comparando as despesas incorridas nas rubricas mencionadas relacionandoas ao processo produtivo descrito. Assim se manifestou a autoridade fiscal quanto aos itens glosados: Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente e Investimentos em Pesquisas, Melhorias, Experiências Os bens não foram aplicados em atividades específicas, conforme as contas contábeis, portanto, são alheios ao processo produtivo. Projetos – Serviços Profissionais de PJ Os serviços de engenharia, projeto e consultoria associados às instalações industriais, em nada se relacionam a serviços aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos destinados a venda. Centro de Pesquisas São bens utilizados em laboratório que se destinam a estudos, pesquisas, análises, informações, e não ao processo produtivo. Investimentos Ativados Tratamse de investimentos, registrados corretamente em contas patrimoniais, não se caracterizam despesas Utilização de GLP e Óleo Diesel na CBMM Os gastos com GLP e óleo diesel não foram devidamente discriminados e apontados a quais equipamentos/veículos foram utilizados Itens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo São itens que se relacionam às despesas com edificações, instalações, tubulações, manutenções elétrica e hidráulica, e a utilização destes componentes é inerente às atividades industriais e sua reposição decorre de desgaste natural relativo à sua vida útil e não pela ação do produto em fabricação. Bens Ativáveis São partes e peças aplicados em máquinas e equipamentos com vida útil superior a doze meses. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada às glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição relacionadas às despesas com bens e serviços utilizados pela recorrente nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio. Antes que se proceda à análise individualizada de cada item mister assentar os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto. Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Fl. 941DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 10 9 Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Neste ponto acolho o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, que fora sintetizado pelo Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402002.663, sessão de 24/02/2015, o qual adoto neste voto e transcrevo: Inclinome pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº 1.246.317 MG (2011/00668193). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003, extraise que nem todos os bens ou serviços, utilizados na produção ou fabricação de bens geram o direito ao creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê na qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera utilização na produção ou fabricação, o que também afasta a utilização dos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais, algo mais específico e íntimo ao processo produtivo. As leis, exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento: a) serviços utilizados na prestação de serviços; b) serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c) bens utilizados na prestação de serviços; d) bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e) combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f) combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O Min. Campbell Marques extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui: a) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos pertinência ao processo produtivo; Fl. 942DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 11 10 b) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição essencialidade ao processo produtivo; e c) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Particularmente, entendo ainda mais apropriada a especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317MG, segundo o qual (sublinhado no original): Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade do gasto relativamente ao processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo. Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; 2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; 3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a Fl. 943DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 12 11 demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados com os insumos, ou o principal desses minério de pirocloro/óxido de nióbio , adquiridos da CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferronióbio, de alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv) liga níquelnióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico. Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com bens e serviços discriminados no Laudo Técnico. 1. DESPESAS COM CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE As contas associadas à este tópico de despesas são: 31101301 Manutenção Civil, 31101302 Pintura de Prédios, 31101304 Pintura de Equipamentos, 31101412 Limpeza Geral, 31101411 Parques e Jardins, 31101204 Material de Segurança, 31101210 Material Tratamento Efluentes, 31101315 Melhorias em Segurança, 31101309 Melhoria, Recup. Monit. Área Ambiental, 31101314 Manutenção de Barragem e 31204002 Despesas Alfandegárias (Inspeção). A recorrente alega que as despesas relacionadas a essas contas são com bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas, equipamentos e instalações referentes às etapas do processo produtivo e à barragem de depósito de rejeitos industriais, e de água a ser reutilizada na planta industrial. Concernente às peças de manutenção de máquinas e equipamentos, no caso utilizados na atividade mineração, o direito ao crédito somente é autorizado pela legislação do PIS/Cofins na hipótese da não capitalização ao valor do bem em manutenção (ativo imobilizado), ou seja, a peça não deverá ser contabilizada com vida útil superior a doze meses. Nos autos, não há discussão quanto à capitalização ou não do valor dos bens empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na atividade de produção. Assim, serão estornadas as glosas a seguir enumeradas, conforme denominações dos bens utilizadas e empregados nas atividades produtivas descritas nos Anexos III e IV do Laudo: (i) tubulação, transporte e recirculação de água e rejeitos (subproduto da atividade produtiva); (ii) fornos industriais; (iii) fornos, instalações e equipamentos sujeitos a efeitos dos agentes químicos e de temperaturas. Os gastos com serviços de manutenção mencionados neste tópico (enumerados a seguir) terão seus créditos mantidos, pois que prestados nas atividades e equipamentos relacionados à etapa do processo produtivo para os quais não houve comprovação pela fiscalização de que tais gastos são ativáveis ao integrarem ao custo de equipamento. Assim, serão estornados as glosas de serviços descritos nos Anexos III e IV no Laudo relacionadas às (i) atividades de produção (NFs: 786, 1399, 1402, 642, 21802, 2379, 239, 1127 e 3902) e (ii) limpeza relacionada com etapa de sinterização (NF 686). No tocante aos itens relacionados à segurança, contas: (“Melhorias em Segurança”, “Material de Segurança”; “Segurança do Trabalho e Patrimonial”), entendo Fl. 944DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 13 12 correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não haver pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com razão a fiscalização, mantémse as glosas. As contas de “Material de Tratamento de Efluentes” e “Melhoria, Recuperação e Monitoramento de Área Ambiental”, assevera o próprio Laudo, relacionaramse a despesas com atividades, compromissos e deveres ambientais da CBMM. Assim, igualmente, entendo correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não haver pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com razão a fiscalização, mantémse as glosas. 2. DESPESAS EM PESQUISAS, MELHORIAS DE PROCESSOS, EXPERIÊNCIAS E PROJETOS As contas associadas à este tópico de despesas são: 31101423 Pesquisa e Desenvolvimento de Processos, 31101310 Melhoria de Processos, e 31101206 Material p/ Experiência, 31101442 – Projeto Óxidos Especiais. Argumenta a recorrente que conquanto a descrição das contas leva ao entendimento de que se trata de atividades relativas a pesquisas, projetos e desenvolvimento tecnológico, em verdade, são relacionados a rotina produtiva de alguns produtos de nióbio, bem como manutenção e substituição de itens objeto de desgastes. As substituições de máquinas e equipamentos para outro de maior capacidade produtiva, de vazão ou processamento, poderia supor de que se tratam de novos equipamentos do ativo imobilizado. Contudo, nos autos não há informação quanto à capitalização ou não do valor desses bens. Milita ainda a favor da recorrente que, contrariamente à manifestação fiscal no relatório de diligência, esses bens estão discriminados nos Anexos V e VI do Laudo, inclusive com a indicação da aplicação/finalidade e o centro de custo (atividade produtiva) onde o bem fora efetivamente utilizado. Assim, bens ou serviços, relacionados nos Anexos V e VI, cujas descrições de "Aplicação/Finalidade" indicam a utilização em determinado equipamento do processo produtivo, discriminando a etapa ou produto deve ser mantido o crédito. 3. CENTRO DE PESQUISAS Descrevese a atividade de laboratório com a realização de análises químicas e físicas que auxiliam (i) o monitoramento da qualidade dos insumos, amostras de processos, produtos em desenvolvimento e finais, e (ii) o monitoramento ambiental (qualidade das águas, efluentes e emissões atmosféricas da CBMM), de modo a verificar o atendimento de seus requisitos e especificações. A glosa teve por fundamento de que as atividades de pesquisas e testes laboratoriais não se tratam de processo produtivo, portanto, sem direito ao crédito. Fl. 945DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 14 13 A natureza da atividade da mineração, mormente tratandose de produto (nióbio) cuja característica essencial é proporcionar elevado grau de resistência em produto no qual será utilizado como insumo (aço), é imprescindível o controle de qualidade a ser efetivado a partir do insumo e todas as demais etapas relacionadas ao processo produtivo até a obtenção do produto final. Tal controle envolve pesquisas, testes, ensaios e atividades similares desenvolvidas em laboratórios. Destarte, as despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins. Assim, concedese o crédito às despesas com bens e serviços, exclusivamente relacionados às atividades desenvolvidas em laboratório com insumos, produtos finais e subprodutos (resíduos e rejeitos) relacionados nos Anexos VII e VIII do Laudo. Todavia, os bens adquiridos, em especial equipamentos, instrumentos e aparelhos, que se revelam ativo imobilizado, bem como peças de reposição ativáveis não geram direito ao crédito, mantendose a glosa efetuada. 4. INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS Nenhum detalhamento ou explicação foi trazido no Laudo quanto a este item, tãosomente indicouse que as despesas relacionadas encontramse no Anexo IX. No relatório fiscal de diligência, informa a fiscalização que "as despesas alocadas nas contas 13210001 – Obras, 13201005 – Máquinas e Equipamentos e 13201013 – Veículos registram os investimentos em obras, máquinas, equipamentos e veículos que contribuem para o resultado de vários exercícios, depois de imobilizados, portanto não representam despesas do exercício." O fundamento da glosa do crédito é extraído do art. 3º, inciso VI c/c § 1º, inciso III das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. O direito ao crédito restringese à despesa de depreciação do bem imobilizado, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004), não à sua aquisição. Com razão a fiscalização, mantémse as glosas. 5. ITENS NÃO CONSUMIDOS NEM APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO No presente tópico, a fiscalização sustenta que os bens e serviços relacionados não são insumos; representam despesas sem nenhuma relação com a produção ou a fabricação dos produtos destinados à venda. Não são peças ou partes de equipamentos ou instalações que se desgastaram ou danificaram no processo produtivo. Aduz ainda o fisco que são materiais destinados à construção de novas instalações e redes elétricas ou adequação das existentes. Há ferro para construção, vergalhões, grades em barra chata e muito cabo de cobre. Há ainda serviços de jateamento de equipamentos, terraplanagem e topografia, nenhum deles relacionado com a produção. No Laudo, a recorrente afirma que de fato alguns itens foram empregados nas atividades e finalidades descritas pela fiscalização, não relacionado ao processo produtivo, e descreve as contas em questão alocadas as despesas: abastecimento de água; geologia e meio Fl. 946DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 15 14 ambiente; materiais e transportes; manutenção mecânica e manutenção elétrica, com discriminação nos Anexos X e XI. Dos bens e serviços listados nos Anexos X e XI entendo dar direito ao crédito somente os componente utilizado no vazamento e tamponamento dos cadinhos dos fornos elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados em bens de algumas das etapas da atividade produtiva. Os demais, caracterizamse, pela descrição, com materiais que se integram às máquinas e equipamentos acrescentandoos melhorias ou tempo de vida útil e não são pertinentes ao processo produtivo. Para estes, mantémse a glosa dos créditos. 6. BENS ATIVÁVEIS São itens que constam do Anexos XIII do Laudo, que em razão da natureza de suas descrições constituemse em equipamentos destinados às atividades produtivas e com tempo de vida útil superior a doze meses e, portanto, bens do ativo imobilizado. Conforme constatado pela auditoria fiscal, são itens que tiveram correspondentes imobilizações em anos anteriores confirmando sua natureza duradoura e permanente no desenvolvimento das atividades do contribuinte no decorrer dos anos. Com razão a fiscalização, mantémse as glosas. 7. UTILIZAÇÃO DE GLP E ÓLEO DIESEL As despesas com óleo diesel e GLP foram glosadas pela aquisição dos referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº 2.15835/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03. A recorrente, por sua vez, entende que o dispositivo não alcança os combustíveis com tributação na sistemática monofásica. Vejamos os dispositivos legais: Medida Provisória nº 2.15835/01 Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3° o valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 947DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 16 15 “II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; grifo nosso. [...] § 2° Não dará direito a crédito o valor: [...] II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à aliquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." [...] A leitura dos dispositivos acima revela que o legislador, ao permitir a apuração de créditos, inclusive de combustíveis e lubrificantes, expressamente excluiu o aproveitamento de créditos sobre valores de aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária, com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos nºs. 9303005.908 e 9303 005.623. Assim, tratandose de aquisições de GLP e óleo diesel, combustíveis utilizados no processo produtivo da recorrente, assistelhe razão, sendo possível sua pretensão em manter o crédito sobre tais rubricas. Conclusão Diante de todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003: 1. Bens utilizadas e empregados nas atividades produtivas descritas nos Anexos III e IV do Laudo: (i) tubulação, transporte e recirculação de água e rejeitos (subproduto da atividade produtiva); (ii) fornos industriais; (iii) fornos, instalações e equipamentos sujeitos a efeitos dos agentes químicos e de temperaturas; Fl. 948DF CARF MF Processo nº 13646.000133/201012 Acórdão n.º 3201003.575 S3C2T1 Fl. 17 16 2. Serviços de manutenção relativos às máquinas e equipamentos, relacionados nos Anexos III e IV do Laudo utilizados nas atividades de (i) produção (NFs: 786, 1399, 1402, 642, 21802, 2379, 239, 1127 e 3902) e (ii) limpeza relacionada com etapa de sinterização (NF 686); 3. Bens ou serviços, relacionados nos Anexos V e VI do Laudo, cujas descrições de "Aplicação/Finalidade" indicam a utilização em determinado equipamento do processo produtivo, discriminando a etapa ou produto; 4. Despesas com bens e serviços, exclusivamente relacionados às atividades desenvolvidas em laboratório com insumos, produtos finais e subprodutos (resíduos e rejeitos) relacionados nos Anexos VII e VIII do Laudo; 5. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis; 6. Componente utilizado no vazamento e tamponamento dos cadinhos dos fornos elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados em bens de etapas da atividade produtiva, listados nos Anexos X e XI do Laudo. É como voto. Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 949DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201805 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização indistinta em produtos não tributados NT, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2018-07-04T00:00:00Z 11516.002959/2010-76 201807 5873785 2018-07-04T00:00:00Z 3201-003.676 Decisao_11516002959201076.PDF 2018 31154744825 - CPF não encontrado. 11516002959201076_5873785.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). 2018-05-22T00:00:00Z 7348347 2018 2021-10-08T11:21:17.479Z N 1713050308187258880 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 348 1 347 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11516.002959/201076 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201003.676 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2018 Matéria IPI Recorrente POLAR EDITORA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 A 30/09/2005 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõese a glosa dos créditos relativos às aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização indistinta em produtos não tributados “NT”, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 29 59 /2 01 0- 76 Fl. 348DF CARF MF 2 Relatório Tratase de Recurso Voluntário de fls. 324 em face da decisão de primeira instância da DRJ/PA de fls. 296 que manteve o despacho decisório de fls. 185 e o crédito de IPI não reconhecido. Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima: "Tratase de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI apurado no terceiro trimestre de 2005, no valor de R$ 37.748,79, cumulado com declarações de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório invocado, expediu a Informação Fiscal e o Despacho Decisório de fls. 185/204 reconhecendo direito creditório no valor de R$ 20.268,02 e homologando parcialmente a declaração de compensação nº 17600.87273.17100513,014130, até o limite do crédito reconhecido, e não homologando a declaração de compensação nº 29877.49613.170106.1.3.010684, sob os seguintes fundamentos: “(...) créditos básicos por entradas, destacados em notas fiscais, foram creditados no livro Registro de Apuração do IPI (...). Nada foi escriturado a débito no RAIPI no período, sendo informado que “NÃO OCORRERAM MOVIMENTOS NESTE PERÍODO” (...). Tais informações foram verificadas inverídicas, divergem do informado no livro Registro de Apuração do ICMS, que demonstra as operações da empresa, muito embora a maior parte da movimentação, de fato, não tivesse incidência do IPI. Dos créditos lançados no RAIPI verificouse a existência e o valor destacado nas notas fiscais de entrada, inclusive as da relação de fls. 115/118.. Com relação ao crédito baseado no art. 165 do Decreto 4.544/2002, verificouse que grande parte das notas fiscais tinham sido emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, cujo crédito é vedado pelo art. 118 do mesmo decreto. As notas fiscais não admitidas para esse crédito, listadas nas folhas 110, 112 e 114, estão fotocopiadas nas folhas 125/147, sendo admitido apenas os valores de R$ 134,34 em julho, R$ 32,58 em agosto e R$ 2,76 em setembro. Foram glosados os valores de R$ 371,39 em julho, R$ 944,01 em agosto e R$ 129,59 em setembro (fl. 161, coluna Glosas de Créditos Ressarcíveis), sendo desconsideradas as notas fiscais emitidas pelas empresas abaixo, que figuravam nos cadastros da RFB como optantes pelo SIMPLES no período em tela (...). (...) Foi constatado que contribuinte produz produtos tributados com diversas alíquotas e não tributados. Foi constatado que o contribuinte não destacou ou recolheu qualquer valor a título de IPI devido relativo aos produtos que produz. (...) Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11516.002959/201076 Acórdão n.º 3201003.676 S3C2T1 Fl. 349 3 Verificase que alguns dos produtos produzidos eram tributados com alíquota positiva, tendo, então, incorrido em infração tributária consistente em falta de destaque do IPI na saída da mercadoria correspondente. Tal fato se materializou porque o contribuinte classifica incorretamente seus produtos em relação à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, em especial em relação aos produtos BLOCO, ao qual o contribuinte atribui classificação fiscal no código 4911.10.90, com alíquota zero e ENVELOPE, que o contribuinte classifica No código 4911.99.00. 2.1 Das correções da classificação fiscal 2.2.1 – Blocos O contribuinte classificou os blocos que produziu no código 4911.10.90 (fl. 16), aplicando em suas saídas a alíquota zero correspondente. Abaixo transcrevemos o texto da TIPI relativo ao capítulo 49, das posições 4910 e 4911, detalhando até o código 4911.10.90. (...) Da simples leitura dos textos dos capítulos, posições e subposições verificase que a correta classificação fiscal do item BLOCO é no código 4820.10.00, por ser mais específico. Cabe salientar, ainda, que a IN SRF n° 157, de 10 de maio de 2002, aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do qual extraímos as notas relativas à posição 48.20, constante da página 895 de seu anexo: (...) Para que não restasse qualquer dúvida sobre a classificação dos blocos e calendários, o contribuinte foi intimado a fornecer amostras quando da verificação dos créditos do 2º trimestre do mesmo ano, tendo atendido à solicitação. A amostra então apresentada permitiu a conclusão de que se trata de um bloco de folhas personalizadas, pautados, sem formulários, porém claramente destinado a apontamentos. Não se trata de catálogos, estampas, gravuras ou fotografias e tem classificação fiscal específica no código 4820.10.00, não podendo ser confundido com outros impressos. Em resumo; os BLOCOS, compreendidos os blocos de anotações, de notas fiscais, de cupons, de pesquisa, de próxima consulta, etc que o contribuinte produziu nos períodos em tela classificamse na posição 4820.10.00 e são tributados à alíquota de 15% e permaneceram com esta alíquota durante todos estes períodos. Tendo em vista que o contribuinte pode creditarse dos saldos credores que ainda não tinham sido aproveitados e gerados nos cinco anos anteriores à data de seu creditamento, é forçoso verificarse a existência do crédito, verificandose também se não deixaram de ser descontados os débitos correspondentes às saídas neste período. Todavia, os saldos devedores porventura evidenciados com este procedimento não são passíveis de exigência, se já tinha ocorrido o Fl. 350DF CARF MF 4 decurso do prazo decadencial de 5 anos quando da constatação da infração. Assim, aplicouse a alíquota correta de 15% sobre as saídas que deixaram de ser tributadas, descontandose o resultado do saldo credor creditado. É interessante frisar que o contribuinte, apesar de classificar alguns de seus produtos na posição 4910.00.00, tributada A alíquota de 10%, nada lançou no RAIPI. O resultado da recomposição da escrita está nas folhas 161/162. As multas correspondentes As infrações previstas no art. 488, inciso I, do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02) serão lançadas em processo separado, quando cabível. 2.1.2 – Calendários O contribuinte classificou os calendários personalizados que produziu no código 4911.10.90, aplicando em suas saídas a alíquota zero correspondente. Em oposição, transcrevemos agora o texto relativo ao código 4910.00.00 da TIPI: (...) Transcrevemos abaixo o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (...): (...) Desta forma, claro está que os calendários são classificados no código NCM 4910.00.00 e tributados à alíquota de 10%. 2.1.3 – Envelopes Os envelopes de papel ou cartão não se classificam em posição específica de envelope se utilizados como acessórios de cartões ou outros impressos, casos em que acompanham a classificação do produto principal ou conjunto. As notas fiscais de venda dos envelopes em tela não citam a venda concomitante de outros produtos que pudessem afastar a classificação fiscal dos envelopes da posição mais especifica, 4817.10.00, devendo ser tributados à alíquota de 5%, conforme as alterações introduzidas na TIPI pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Aqueles claramente identificados como envelopes para convites ou cartões, comercializados em conjunto não foram reclassificados. (...) O contribuinte classificou incorretamente seu produto ENVELOPE na posição 4911.99.00, destinada a outros impressos, outros, posição residual, aplicando em suas saídas a alíquota zero correspondente. 2.1.1 Dos produtos amparados por imunidade objetiva De acordo com o texto do capítulo 49 da TIPI, acima transcrito, sem dúvida os livros, jornais e outros produtos da indústria gráfica classificamse neste capítulo. O contribuinte classificou seus produtos JORNAL e INFORMATIVO na posição 4911.10.10, aplicando em suas saídas a alíquota zero correspondente. Porém, a posição mais específica para os jornais e publicações periódica é a posição 49.02. (...) Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11516.002959/201076 Acórdão n.º 3201003.676 S3C2T1 Fl. 350 5 Tratamse dos produtos jornal ou periódicos, classificação fiscal 4902.10.00 ou 4902.90.00, conforme a periodicidade. Transcrevemos abaixo o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (...): (...) Também as revistas são classificadas nesta posição, o que foi aceito pelo contribuinte que nela classificou as revistas que produziu. Ainda, o contribuinte produziu produtos que denominou CARTILHA e MANUAL, classificandoos no código 4911.10.90, aplicando em suas saídas a alíquota zero correspondente. As características das amostras apresentadas mostram claramente que se tratam de livros ou livretes. Tanto as CARTILHAS quanto os MANUAIS são livros ou livretes grampeados ou brochados, que são utilizados como manuais a respeito de um determinado assunto. Porém, a posição mais específica para livros é a posição 49.01. (...) Transcrevemos abaixo o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (...): (...) Apesar de não haver IPI a cobrar no caso destes produtos (JORNAIS, PERIÓDICOS, REVISTAS, MANUAIS e CARTILHAS), a correta classificação fiscal acarreta um efeito tributário diferente. Ocorre que por força do disposto no Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, publicado no DOU de 18 de abril de 2006, abaixo transcrito, não é possível a manutenção de créditos de matériaprima, produtos intermediários ou material de embalagem utilizados na produção destes produtos, sendo obrigatório o estorno proporcional à produção destes produtos em relação ao total produzido. Assim, não se aplica o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, bem como no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33/99, porque estes produtos estão afastados do campo de incidência do IPI e também excluídos do referido art. 11. (...) 2.2 Do cálculo do crédito admitido Com base nas informações prestadas no (...) DACON, foi feito o quadro abaixo representativo das receitas declaradas (fls. 119 e 121, DACON, Ficha 08A, linha 3). (...) (...) o rateio proporcional previsto no art. 3° da IN SRF n° 33/1999 passou a ser a única forma de calcular o valor a excluir dos créditos de IPI pretendidos. A fim de possibilitar este rateio, a tabela abaixo contempla a soma das receitas brutas dos 3 meses Fl. 352DF CARF MF 6 anteriores a partir de julho de 2005 (julho = abril + maio + junho; agosto = maio + junho + julho e assim sucessivamente). (...) A receita da produção amparada por imunidade foi calculada com base na listagem e arquivos fornecidos pelo contribuinte, sendo as notas fiscais correspondentes listadas nas folhas 163/170, resumidas no quadro abaixo: (...) A fim de possibilitar o rateio, a tabela abaixo contempla a soma das receitas da produção amparada por imunidade dos 3 meses anteriores a partir de julho de 2005 (julho = abril + maio + junho; agosto = maio + junho + julho e assim sucessivamente). (...) Desta forma, devem ser aplicados, em cada mês, sobre o total de créditos de IPI admitidos (após as glosas por não se enquadrarem como MP, PI e ME, adiante descritas) os percentuais do quadro abaixo para definirse os valores de insumos comuns que devem ser glosados por terem sido utilizados na produção de produtos que não gozam do direito à manutenção e à utilização do crédito. (...) Assim, os percentuais acima devem ser aplicados sobre os créditos escriturados no RAIPI para gerar a coluna GLOSA PROPORCIONAL À PRODUÇÃO IMUNE na tabela de reconstituição da escrita, presente na folha 161/162. 2.3 Dos débitos por alteração da classificação fiscal Conforme citado acima, a classificação fiscal incorreta dos itens BLOCO e ENVELOPE levou à falta de destaque do IPI devido nas saídas destes itens. A multa correspondente à infração prevista no art. 488, inciso I, do Decreto nº4.544/02 (RIPI/02) será lançada em processo separado, se cabível. A listagem de notas fiscais nas quais houve saídas tributadas sem o correspondente destaque do IPI está na fl. 171, sendo as cópias das notas fiscais em tela anexadas a fls. 148/160. Abaixo transcrevemos o quadro com o resumo. (...)”Cientificado em 06/10/2010 (fl. 204), o sujeito passivo apresentou, em 04/11/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 210/224, na qual alega: “(...) o deferimento parcial da compensação pleiteada foi decorrência direta do resultado da fiscalização, sendo que o saldo credor de IPI foi reduzido de oficio em razão de: a) glosa de créditos relativos As aquisições de produtos feitos por empresa no SIMPLES; b) alteração de alíquota zero para alíquota positiva nas saídas de blocos, calendários publicitários e envelopes; e, c) glosa de créditos proporcionais às saídas de produtos com imunidade objetiva (não tributados — NT), classificados pela empresa como alíquota zero. (...) Da classificação fiscal dos Blocos e Calendários Promocionais: Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11516.002959/201076 Acórdão n.º 3201003.676 S3C2T1 Fl. 351 7 Os blocos e calendários produzidos pela Contribuinte são destinados a ações promocionais, isto é, destacam a marca e/ou o produto dos contratantes e não são destinados à comercialização por parte destes. Todas as amostras apresentadas à fiscalização nos procedimentos relacionados aos trimestres anteriores continham tais características. (...) O caráter publicitário fica destacado inclusive pela forma como são realizados muitos pedidos de impressão, por meio de agências de publicidade que criam, autorizam, acompanham e aprovam o produto final acabado, como se verifica nas Notas Fiscais n°s 6550, 8869, 7383, 9133 e 8837, relativos a blocos faturados contra agencias, ou Nota 8070, referente a calendário, como se percebe dos Cartões do CNPJ (doc. 04). (...) Tratase, portanto, de material promocional em que se destacam a publicidade em torno da marca e/ou as ações e feitos realizados pelos clientes. É importante reafirmar que a contratação do sujeito passivo do IPI por empresas que não exploram o comércio de tais produtos revela a característica determinante para a realização do impresso, qual seja, sua função publicitária. Caso não houvesse tal destinação nenhum dos produtos seria contratado junto à Contribuinte, ou seja, o elemento essencial é a promoção da marca do contratante. Tomandose tal premissa, a classificação fiscal adotada pela contribuinte foi a 4911.10.90 da TIPI, conforme segue: (...) A fiscalização ignorou o elemento fundamental e equiparou os blocos e calendários publicitários produzidos pela Contribuinte àquelas comercializadas em papelarias. Tal analogia desconsiderou a razão pela qual o material gráfico é contratado e impresso, qual seja, a publicidade, conforme indicado no item da TIPI utilizado de forma correta pela Contribuinte. A própria citação retirada pelos auditores das (...) NESH confirma que o importante é a natureza final do produto. (...) (...) Apenas a titulo argumentativo, ainda que houvesse dúvidas sobre o enquadramento dos artigos produzidos, deverseia aplicar o art. 112 do CTN: (...) b) Dos Envelopes como acessórios e específicos para acompanhar folders produzidos pela Contribuinte: A Contribuinte não produz envelopes offset para serem revendidos em papelarias e afins. Todos os envelopes impressos possuem seu correspondente conteúdo (folders em geral), também produzidos pela empresa, como visualizado na planilha abaixo, que contém o envelope seguido do seu conteúdo. O que ocorre, frequentemente, é o faturamento do envelope e do seu Fl. 354DF CARF MF 8 conteúdo em notas fiscais separadas, como se pode observar na planilha feita a partir daquela entregue à fiscalização e respectivos espelhos dos documentos fiscais anexos (doc. 05): (...) Assim, percebese que os envelopes produzidos pela Contribuinte são sempre acessórios em relação aos folders e afins, já que são impressos especialmente para levar estes conteúdos aos clientes do contratante, não se enquadrando na posição 48.17.10.00, mas sim na 4911.99.00, que possui alíquota zero já que acompanha os outros impressos. c) Do crédito decorrente das saídas de produtos enquadrados na alíquota zero indevida classificação de ofício como não tributados (imunes): Os agentes autuantes discordaram da classificação feita pela Contribuinte de seus produtos (jornais, revistas e informativos) na posição 4911.10.10 (impressos publicitários), enquadrandoos nos códigos 4902.10.00 e 4902.90.00, que dizem: (...) No entanto, estas publicações destacadas pela fiscalização possuem caráter publicitário, na medida em que cumprem os requisitos legais trazidos na classificação 49.01 (Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas), encontrada no NESH, aprovado pela IN n° 157/02: (...) Desta maneira, a Contribuinte levou em consideração a natureza dos seus produtos (publicidade) para realizar a classificação na TIPI, resultando na saída sob alíquota zero e possibilitando a utilização do crédito em sua conta gráfica. Realmente a posição 4911.10.10 não é a mais adequada para a espécie, pois existe previsão específica no código 49.02. Contudo, as subclasses 4902.10.00 e 4902.90.00 prevêem tratamento distinto para as peças publicitárias, sendo correto manter os créditos decorrentes das saídas dos produtos que preencham as características de publicidade exigidas pela legislação citada acima (NESH). Uma simples leitura do nome/título das publicações selecionadas pelos agentes fiscais serve para atestar que muitas delas se enquadram neste conceito de publicidade, tais como: “INFORMATIVO ABRASEL”: nota fiscal 7261, “INFORMATIVO FECOMÉRCIO”: Nota 7535; “INFORMATIVO LOJISTA CATARINENSE”: nota 6785, “INFORMATIVO SINDIFISCO”: nota 7926, “INFORMATIVO SINDUSCON”: nota 7009, “JORNAL AJUT”: nota 8042, “JORNAL SINDUSCON”: nota 6463, “REVISTA MEGAMED”: nota 8015, “REVISTA SANTUR SANTA CATARINA BRASIL 8 PAGINAS (PORTUGUES)”: nota 6596, etc. (...) Outras publicações listadas pela fiscalização também devem seguir o mesmo caminho, visto que se trata de manuais técnicos de produtos, os quais foram corretamente classificados pela Contribuinte, enquadrandose na posição 4911.10.10: Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11516.002959/201076 Acórdão n.º 3201003.676 S3C2T1 Fl. 352 9 (...) Este é o caso, por exemplo, do “MANUAL INSTALAÇÃO”: Nota Fiscal 7351, e do produtos “LAMINA – MANUAL DE INSTRUÇÃO”: Nota Fiscal 6950. Além do mais, quando as cartilhas e manuais não se enquadrarem no código 4911.10.10 (artigos técnicos), visto acima, igualmente serão submetidas à alíquota zero da posição 49.02, quando corresponderem à publicidade, como ocorre com boa parte deste material, conforme previsão do NESH sobre o código 49.01 (...): (...) Deste modo, a questão das saídas de produtos consideradas pela fiscalização como não tributadas resolvese por meio da constatação de que: a) tratase de material publicitário, nos termos exigidos pela legislação do IPI (NESH aprovado pela IN n° 175/02), sendo pois submetidos ao Exemplo 01 dos códigos 4902.10.00 e 4902.90.00 (alíquota zero); e, b) tratase de cartilhas e manuais técnicos de equipamentos, enquadráveis na posição 4911.10.10 e sujeitos à alíquota zero. Cabe ressaltar, por fim, a aplicação da interpretação mais favorável à Contribuinte, quando pairarem dúvidas acerca das características físicas e funcionais dos seus produtos impressos, nos termos do artigo 112, incisos I e II, do CTN, citado anteriormente. (...) d) Do direito ao crédito dos insumos aplicados nas saídas não tributadas (imunes), em razão da aplicação do artigo 4°, da IN n° 33/99: Caso não sejam aceitos os argumentos em relação às saídas sujeitas à alíquota zero, que dão direito ao crédito dos materiais consumidos na produção dos impressos, expostos acima, a Contribuinte requer seja aplicado o artigo 4°, da IN n° 33/99, que autoriza o creditamento sobre as saídas não tributadas (imunes), na redação vigente até a publicação do Ato Declaratório Interpretativo n° 05/06. Os créditos de IPI ora glosados nasceram da aquisição de produtos e operações de saídas realizadas pela Contribuinte, entre janeiro de 2003 e junho de 2005, quando vigorava a IN ° 33/99, que em seu artigo 4° previa: (...) O teor desta norma foi seguido irrestritamente pela Receita Federal, como se verifica na Solução de Consulta Fiscal n° 127/2003, editada pela SRRF da 6ª Região Fiscal, trazida abaixo como exemplo: (...) Somente em 18/04/2006, sob o pretexto interpretativo, houve verdadeira alteração na redação do artigo 4°, da IN n° 33/99, Fl. 356DF CARF MF 10 quando foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo n° 05/06, nestes termos: (...) A partir deste momento, as operações atingidas por imunidade objetiva, como é o caso da Contribuinte, que produz jornais, periódicos e revistas, também deixaram de gerar crédito de IPI. Os próprios fiscais utilizaram expressamente esta nova regra para desconsiderar o creditamento nas saldas destes artigos, como se observa na página 13 da Informação Fiscal. A não observância dos termos do artigo 4°, da IN 33/99, aplicando se retroativamente as regras do Ato Declaratório Interpretativo n° 05/06, contraria o disposto no artigo 146, do CTN: (...) O direito ao crédito deve ser mantido, assim, em razão de estarse diante de produtos atingidos pela imunidade, valendo a regra do artigo 4° da IN n° 33/99, vigente à época dos fatos, instituída em respeito ao artigo 11, da Lei n° 9.779/99, com base no princípio constitucional da nãocumulatividade do IPI. Mesmo que o entendimento seja diverso, cabe invocar o artigo 100, parágrafo único, do CTN a fim de afastar a imposição de quaisquer penalidades e juros de mora sobre os débitos que não foram compensados em razão da glosa dos créditos ora debatida.” É o relatório." Este Acórdão de primeira instância da DRJ de fls. foi publicado com a seguinte Ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerase não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. Não podem ser escriturados créditos relativos a matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por imunidade. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. O ressarcimento de IPI vinculase ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a espécie, devendo ser indeferido em sua parcela cuja existência não tenha sido comprovada pelo contribuinte. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11516.002959/201076 Acórdão n.º 3201003.676 S3C2T1 Fl. 353 11 A declaração de compensação somente pode ser homologada na exata medida do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento nos moldes do regimento interno. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresentase este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Foi constatado que o contribuinte protocolou pedido de ressarcimento sobre saldo credores decorrentes de créditos do IPI relativos a matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos não tributados ou imunes. É certo ao julgamento administrativo de segunda instância, conforme Súmula 20 deste Conselho, que não há direito a crédito de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT e, não há qualquer prova ou sequer alegação do contribuinte que permita concluir que este não se creditou nestas situações. A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta condição não se equipara aos produtos "não tributados" ou, a simples alegação de que os insumos são de ação direta na produção, não é suficiente para concretizar a materialidade do direito ao crédito de IPI nas operações, visto que o ônus da prova é do contribuinte nos casos de crédito. Diante desta análise de fundo, perde valia a discussão a respeito da classificação das agendas, blocos, envelopes e calendários, visto que, independentemente da classificação fiscal deste produtos, esta lide administrativa trata somente do reconhecimento ou não do direito ao crédito e, dentro desta análise em que a lide ficou limitada, o contribuinte não comprovou ter tal direito. Sobre os mesmos fundamentos utilizados na decisão de primeira instância, é possível manter o entendimento de que é incorreto o creditamento sobre os produtos NT na tabela TIPI. Fl. 358DF CARF MF 12 Diante de todo o exposto, votase para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 359DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2018-05-16T00:00:00Z 10880.685748/2009-19 201805 5862108 2018-05-16T00:00:00Z 3201-001.300 Decisao_10880685748200919.PDF 2018 MARCELO GIOVANI VIEIRA 10880685748200919_5862108.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. 2018-04-17T00:00:00Z 7282325 2018 2021-10-08T11:18:16.514Z N 1713050308566843392 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 164 1 163 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.685748/200919 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3201001.300 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 17 de abril de 2018 Assunto COMPENSAÇÃO COFINS Recorrente BASF S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório Reproduzo relatório de primeira instância: Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 85 74 8/ 20 09 -1 9 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.685748/200919 Resolução nº 3201001.300 S3C2T1 Fl. 165 2 2. Consoante a decisão que consta à fl. 5, o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferece saldo disponível para compensação, haja vista que foi integralmente utilizado para quitação de débito da Contribuinte relativamente a fato gerador ocorrido em 31/01/2009, código de Receita 5856 (COFINS – NÃO CUMULATIVA). 2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu o AuditorFiscal da RFB, Autoridade a quo: [...] A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade às fls. 8 a 9, acompanhada de documentos anexos, por meio da qual argumenta, em síntese, o que segue: a) afirma a Contribuinte que teria verificado erro na contabilização de fato gerador da COFINS ocorrido em janeiro de 2009, que teria implicado eventual pagamento indevido no valor de R$2.614.476, 98, declarada em DCTF. Informa que tal declaração seria retificada; b) alega que, posteriormente, teria sido realizada compensação de suposto crédito de COFINS com débito de mesma contribuição cujo fato gerador se daria em fevereiro de 2009; c) assevera que o valor do referido débito objeto de compensação não seria aquele que foi declarado na DCOMP, é dizer, não seria de R$2.614.46,98; seria de R$359.201,01; motivo pelo qual estaria sendo objeto de retificação; d) por fim, requer a Contribuinte que a Manifestação de Inconformidade seja recebida com efeito suspensivo e que, acolhidas suas alegações, seja homologada a compensação. A DRJ/São Paulo I/SP – 9ª Turma, por meio do Acórdão 1634.865, de 23/11/2011, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2009 DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a fundamentar a nãohomologação de compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.685748/200919 Resolução nº 3201001.300 S3C2T1 Fl. 166 3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROVAS. MOMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua impugnação ou manifestação de inconformidade, para serem apreciadas no julgamento de primeira instância, em observância ao disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a menos que haja atendimento do disposto no parágrafo 4º do art. 16 desse mesmo diploma legal. A empresa então interpôs Recurso Voluntário, onde sustenta: que teria constatado, em março de 2009, valores pagos indevidamente de Pis em janeiro de 2009, que procedera à retificação da DCTF para constar o valor correto; reitera diversas vezes que o crédito existe; invoca o princípio da verdade material, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto A motivação do Fisco para a não homologação foi que o Darf reclamado como indébito já havia sido utilizado para liquidação de débito confessado em DCTF. O Despacho Decisório foi eletrônico, com a mera conferência de dados em sistema de computação. A recorrente apresenta justificativas adicionais para o direito, na Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida nega o pedido, por falta de apresentação de provas, tais como a escrituração contábil/fiscal. Com efeito, o lançamento/confissão feita em DCTF somente poderia ser desconstituída com prova suficiente, do que não havia se desincumbido a recorrente até a Manifestação de Inconformidade. A escrituração contábil/fiscal difere de meras alegações e planilhas quanto à confiabilidade, posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade não prescinde de ser lastreada em documentos do relacionamento da empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro. Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e 226 do Código Civil: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumemse verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de proválas. Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.685748/200919 Resolução nº 3201001.300 S3C2T1 Fl. 167 4 (...) Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Fechando o arcabouço legal pertinente, temse ainda que, em se tratando de pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2. Desse modo, é insofismável que a recorrente, até a Manifestação de Inconformidade, não trouxe elementos suficientes para a comprovação do alegado, no que tange aos períodos não homologados. Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 293, combinado com artigo 16, §§4º e 6º4, do PAF – Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco 1 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.685748/200919 Resolução nº 3201001.300 S3C2T1 Fl. 168 5 tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respecivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento. Marcelo Giovani Vieira Relator b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 168DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201805 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2002 VISTORIA ADUANEIRA. EMPRESA DEPOSITÁRIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO DE MERCADORIAS. A responsabilidade tributária da empresa de armazenamento aduaneiro não é excluída no caso de roubo de mercadoria, evento que não se constitui, ordinariamente, em caso fortuito puro ou de força maior. Recurso Voluntário Negado. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2018-06-26T00:00:00Z 10314.002517/2002-23 201806 5871909 2018-06-26T00:00:00Z 3201-003.746 Decisao_10314002517200223.PDF 2018 LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE 10314002517200223_5871909.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laercio Cruz Uliana Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Winderley Morais Pereira na reunião anterior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. 2018-05-21T00:00:00Z 7335136 2018 2021-10-08T11:20:44.087Z N 1713050308694769664 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 1.677 1 1.676 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10314.002517/200223 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201003.746 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2018 Matéria II ROUBO DE CARGA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Recorrente INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Anocalendário: 2002 VISTORIA ADUANEIRA. EMPRESA DEPOSITÁRIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO DE MERCADORIAS. A responsabilidade tributária da empresa de armazenamento aduaneiro não é excluída no caso de roubo de mercadoria, evento que não se constitui, ordinariamente, em caso fortuito puro ou de força maior. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laercio Cruz Uliana Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Winderley Morais Pereira na reunião anterior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 25 17 /2 00 2- 23 Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10314.002517/200223 Acórdão n.º 3201003.746 S3C2T1 Fl. 1.678 2 Marcelo Giovani Vieira Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: "Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls. 93/98 por meio da qual é feita a exigência das importâncias originais de R$ 96.186,28 e R$ 48.093,14, concernentes ao Imposto de Importação (II) e Multa de Ofício, respectivamente. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 97 e 98, foi, em síntese, a seguinte: Vistoria Aduaneira Falta de Mercadoria — Depositário: Em face de pedido de vistoria aduaneira, tendo em vista indícios de falta na carga acobertada pela DTA1 de n° 05220 de 24/07/2002, por invasão nas dependências da EADI INTEGRAL/SBCAMPO, conforme boletim de ocorrência de n° 007697/2002 de 30/07/2002, constituiuse a Comissão de Vistoria Aduaneira, processo n° 10314.002197/200210, formada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, AFRF Pedro Batista Vilela matricula 14.707 e AFRF Flávio Ferreti — matrícula 64.196, com fins a apurar a extensão da falta e a responsabilidade tributária respectiva, nos termos do art. 468 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Com fulcro no art. 474, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto no 91.030/85), intimouse o Depositário, o Importador e a Cia Seguradora, para o acompanhamento da Vistoria Aduaneira. O Depositário alegou embora mantenha vigilância nas dependências da EADI, não foi possível evitar a penetração, devido a quantidade (treze elementos) e os mesmos estarem fortemente armados. Ao final da vistoria, apurouse a responsabilidade do DEPOSITÁRIO pela falta TOTAL das mercadorias discriminadas na declaração de importação de n° 02/06704784 registrada em 29/07/2002, arts. 478, caput c/c artigo 60, parágrafo único do Decretolei n° 37/66 e artigo 479 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10314.002517/200223 Acórdão n.º 3201003.746 S3C2T1 Fl. 1.679 3 Sobre o valor do imposto, também incide a multa 50%, prevista no artigo 521, inciso II, alínea "d" do Decreto n° 91.030/85. Enquadramento Legal: Artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea "b", do Decretolei n° 37/66, com redação dada pelo Decretolei n° 2.472/88, arts. 1°, 77, inciso II, 81, inciso II, 83, 86, parágrafo único, 87, inciso II, alínea "c", 89, inciso II, 99, 100, 103, 107, 467, inciso II, 468, 479, 481, 499, 500, 501, inciso I, 508, 549 e 550, inciso I do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Inconformado com a .autuação acima descrita, cuja ciência ocorreu em 18/09/2002 (fls. 99), o contribuinte, em 23/09/2002, apresenta impugnação (fls. 106/108), alegando o seguinte: "INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA., com endereço na Estrada Assumpta Sabatini Rossi, n° 920, Bairro Batistini, São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 43.145.945/002239, na qualidade de PERMISSIONÁRIA do "Contrato de Permissão para Prestação de Serviços Públicos de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Estação Aduaneira Interior EADI São Bernardo do Campo" tendo sido intimada da Notificação de lançamento em epígrafe lavrada em 18 de setembro de 2002 por esta D. D. Comissão, vem, respeitosamente, à presença de V. Sas., apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, nos termos do artigo 550, inciso 1 do Regulamento Aduaneiro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. De acordo os artigos 468 e seguintes do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), as instalações da EADI SBC foram vistoriadas em 01 de julho de 2002, por esta D. D. Comissão. 2. Conforme consta do item 16 "observações" do próprio Termo de Vistoria Aduaneira e também do Boletim de Ocorrência do 3° Distrito Policial SBC de n° 007697/20002, por volta das 01:20 hs. (uma hora e vinte minutos) da madrugada do dia 30 de julho de 2.002, as dependências da EADI/SBC foram invadidas por 03 (três) indivíduos que, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, renderam o vigia da estação aduaneira e obrigaramno a abrir o portão do depósito, para que adentrasse ao recinto um caminhão com mais 10 (dez) homens armados que, juntamente com os indivíduos que já estavam lá dentro, roubaram a carga de relógios e canivetes depositada nas dependências da Permissionária. 3. Tanto que, no próprio dia 30 de julho, a Permissionária comunicou o ocorrido à Inspetoria da Receita Federal, solicitando as providências cabíveis por parte desta D.D. Comissão. Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10314.002517/200223 Acórdão n.º 3201003.746 S3C2T1 Fl. 1.680 4 4. Ocorre que o Termo de Vistoria Aduaneira lavrado não registrou essas circunstâncias de forma clara e adequada, resultando em apuração equivocada da responsabilidade do Depositário. 5. Assim, tendo tomado ciência do "Termo de Vistoria" em questão, a Permissionária protocolou petição manifestando sua ressalva expressa quanto à conclusão adotada no respectivo termo. 6. De se ressaltar, que o Regulamento Aduaneiro (artigos 479 e 480) é claro ao estabelecer que é presumida a responsabilidade do depositário por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, desde que não haja prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir a sua responsabilidade. 7. 0 que é exatamente o caso dos autos !! 8. Ao contrário do que consta do Termo de Vistoria Aduaneira, NÃO houve "dano ou avaria" da mercadoria em questão causada pelo depositário e sim, à toda evidência, MOTIVO DE FORÇA MAIOR (ROUBO), nos exatos termos do que dispõe o artigo 480 do Regulamento Aduaneiro, a ensejar a exclusão da responsabilidade da Permissionária/Depositária pelo pagamento: (i) dos tributos (imposto de importação) apurados em relação à mercadoria, conforme artigo 478 do RA, (ii) da multa pelo "extravio ou falta" da mercadoria, conforme artigo 521, inciso II alínea "d". 9. Neste sentido, vejamos alguns julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Veículo roubado — Assalto a mão armada ocorrido na tapeçaria onde se encontrava o auto para reparos. Ação de terceiro inevitável pela prestadora de serviços causa de exclusão da responsabilidade da Ré." (Apelação n° 706.2142 São Paulo, 11ª Câmara, julgado em 06.04.1998, Juiz António Marson v.u.) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Busca e Apreensão Conversão em ação de depósito. Bem furtado. Configuração de Motivo de Força Maior. Artigo 1.277 do Código Civil desobrigação do depositário em restituir o bem ou o equivalente em dinheiro possibilidade de cobrança do saldo devedor em aberto por medida processual adequada Inadmissibilidade de prisão civil." (Rel. Juiz Melo Colombini, 11ª Câmara, vu. 14.09.95 Apelação 1° TAC n° 557.44562)" 10. Diante dos argumentos acima expendidos, requer seja reformada a decisão de fls. destes autos, reconhecendose a isenção de responsabilidade da Permissionária pelos fatos narrados, com fundamento no artigo 480 do Decrete n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) e, conseqüentemente, a inexigibilidade do crédito tributário e da multa prevista no artigo 521, inciso II alínea "d" do mesmo diploma legal. Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10314.002517/200223 Acórdão n.º 3201003.746 S3C2T1 Fl. 1.681 5 11. Anexo cópias da procuração e R.G do Sr. Aurélio de Oliveira Freitas, e do Contrato Social e última alteração." A impugnação apresentada foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FOR 0812.227, de 14/11/2007, decisão proferida pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE., cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Anocalendário: 2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO TOTAL DA CARGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO. Boletim de ocorrência não é prova da ocorrência de assalto, mas da sua comunicação à autoridade policial. Mesmo havendo comprovação desse fato, ônus exclusivo do contribuinte, a ocorrência do caso fortuito e força maior ainda requereria prova de ausência de culpa. O roubo não se enquadra na excludente de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2002 EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Lançamento procedente" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, em que a recorrente, em breve síntese, aduz: (i) o Termo de Vistoria Aduaneira e também do Boletim de Ocorrência do 3° Distrito Policial — SBC de n°. 007697/2002, por volta das 01h20min (uma hora e vinte minutos) da madrugada do dia 30.07.2002, as dependências da EADI/SBC foram invadidas por indivíduos que, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, renderam o vigia da estação aduaneira e obrigaramno a abrir o portão do depósito, para que adentrasse ao recinto um caminhão e roubaram a carga de relógios e canivetes depositadas nas dependências da recorrente; Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10314.002517/200223 Acórdão n.º 3201003.746 S3C2T1 Fl. 1.682 6 (ii) o Termo de Vistoria Aduaneira lavrado não registrou essas circunstâncias de forma clara e adequada, resultando em apuração equivocada da responsabilidade do depositário; (iii) no caso dos autos, ocorreu evento de força maior (roubo), nos exatos termos do que dispõe o artigo 480 do Regulamento Aduaneiro, a ensejar a exclusão da sua responsabilidade; (iv) cita jurisprudência administrativa que corrobora sua defesa, no sentido de que o roubo constitui caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade; (v) informa que já foi considerada isenta de qualquer responsabilidade pelo episódio por decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação judicial que lhe foi movida pela seguradora ACE Seguradora S.A., que indenizou a dona da carga roubada e anexa cópia do acórdão; e (vi) que a decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeiro grau, que reconheceu a impossibilidade de a recorrente evitar o roubo, diante do grau de violência empregado pelos marginais, muito embora tivesse ela, recorrente, tomado todas as precauções possíveis para tanto; Pugna a recorrente, ao final, o provimento do seu recurso. O processo foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido convertido o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3202 00.017, de 26 de agosto de 2010. Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências: "Solicite ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cópias das decisões monocráticas e colegiadas relativas ao processo judicial acostado às fls. 163 e seguintes, inclusive resultados de perícias e elementos de prova constantes dos autos ou citadas nas decisões judiciais; Solicite ao cartório daquele órgão judicial a certidão de objeto e pé do processo mencionado no item 1, acima. Intime a recorrente para que junte os meios de prova que julgar pertinentes, suficientes para afastar a culpa em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia, ou por não ter, em tese, tomado as medidas de segurança necessárias à guarda eficaz das mercadorias sob custódia da União; Intime a recorrente a comprovar o pagamento da indenização na hipótese do sinistro comprovado nos autos; Intime a recorrente a trazer aos autos cópia do inquérito policial, inclusive com elementos de prova e depoimentos, e eventual ação penal." Em petição datada de 18/11/2011 a recorrente anexou aos autos a seguinte documentação: Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10314.002517/200223 Acórdão n.º 3201003.746 S3C2T1 Fl. 1.683 7 (i) cópia de sentença proferida na Ação de Rito Ordinário (autos processuais n° 1833/03) que tramitou perante a 6° Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo movida por ACE SEGURADORA S/A contra INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA., foi julgada improcedente em 13.02.06; (ii) Recurso de Apelação interposto por ACE Seguradora S/A; (iii) Contrarrazões oferecidas pela recorrente ao Recurso de Apelação; (iii) decisão proferida no Recurso de Apelação n° 70799129, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento em julgamento realizado em 22 de novembro de 2006; e (iv) Certidão de Objeto e Pé que demonstra o trânsito em julgado da decisão em relação à recorrente. Na sequência, foram anexados ao presente processo, fotocópia integral da ação judicial já anteriormente mencionada. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator Assiste razão à recorrente. A decisão recorrida adotou como fundamento para julgar improcedente a impugnação que o roubo não seria uma causa excludente de responsabilidade,não se enquadrando como caso fortuito ou força maior. Tal decisão está embasada nos seguintes termos: "Confirma esse entendimento o já citado Parecer Normativo CST n 2 39, de 1978, ao preceituar, em seus itens 1 e 4, que os prejuízos sofridos de créditos não recebidos, ônus de avais ou fianças, abalroamento de veículos, indenizações civis, roubo, furto, etc., não decorrem de caso fortuito ou de força maior. Concluise com esses fundamentos que o roubo não pode, de forma nenhuma, tipificar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Tanto o furto como o roubo são riscos previsíveis, inerentes à própria atividade exercida pela autuada (transporte de mercadorias estrangeiras), para os quais deve ela permanentemente acautelada e aparelhada, tornandoos evitáveis. Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10314.002517/200223 Acórdão n.º 3201003.746 S3C2T1 Fl. 1.684 8 O roubo, mesmo qualificado, como evento previsível a quem explora serviços de transporte, comporta medidas preventivas colimando evitálo. Não as tendo tomado a responsável, facilitou a atuação do(s) criminoso(s), pelo que, comprovada a culpa da obrigada, no caso in vigilando, impõese o nãoreconhecimento de caso fortuito ou força maior." Com o devido respeito, tal posicionamento não merece prosperar. Não considerou a decisão recorrida o fato de a recorrente ter sido vítima de roubo perpetrado por quadrilha/bando fortemente armada com armas de fogo composto por 13 (treze) integrantes. É uníssono o entendimento de que o roubo, em casos como o presente, constitui caso fortuito ou força maior, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE CARGAS. ROUBO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Consagrouse na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o roubo de cargas, em regra, caracterizase como caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1374460/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ROUBO DE CARGA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. EXCLUSÃO. 1. Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga, com uso de arma de fogo, configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. 2. Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 408.398/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013) "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREIOS. ROUBO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUSÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 1. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decretolei n. 509/69, prestadora de serviços postais sob Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10314.002517/200223 Acórdão n.º 3201003.746 S3C2T1 Fl. 1.685 9 regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 46/DF, julgada em 5.8.2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. Os Correios são, a um só tempo, empresa pública prestadora de serviço público em sentido estrito, e agente inserido no mercado, desempenhando, neste caso, típica atividade econômica e se sujeitando ao regime de direito privado. 2. Destarte, o caso dos autos revela o exercício de atividade econômica típica, consubstanciada na prestação de serviço de "recebimento/coleta, transporte e entrega domiciliar aos destinatários em âmbito nacional" de "fitas de vídeo e/ou material promocional relativo a elas", por isso que os Correios se sujeitam à responsabilidade civil própria das transportadoras de carga, as quais estão isentas de indenizar o dano causado na hipótese de força maior, cuja extensão conceitual abarca a ocorrência de roubo das mercadorias tansportadas. 3. A força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva. 4. Com o julgamento do REsp. 435.865/RJ, pela Segunda Seção, ficou pacificado na jurisprudência do STJ que, se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade. 5. Recurso especial provido." (REsp 976.564/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) Não obstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a recorrente anexou ao processo decisões judiciais que a isentaram de qualquer responsabilidade do evento que trata o presente processo. Em sentença proferida nos autos de Ação de Rito Ordinário (autos processuais n° 1833/03) que tramitou perante a 6° Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo, o MM. juízo julgou improcedente referida ação movida contra a recorrente, consignando que: "O ponto controvertido da demanda cingese à análise da aplicação da força maior, corno excludente de responsabilidade, no caso concreto. A ré Integral afirmou que contratou os serviços de duas empresas distintas visando a segurança de seu armazém, juntando, para tanto, os contratos. Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10314.002517/200223 Acórdão n.º 3201003.746 S3C2T1 Fl. 1.686 10 Uma delas instalou dezesseis câmeras, alarme e controle de acesso ao terminal. A outra, para fornecimento de quatro guardas armadas, em dois turnos. Depositou ainda a mercadoria dentro de um cofre, trancado por cadeado. O armazém, segundo as provas colhidas, é fechado por muro de cinco metros ou tela de três metros de altura, dependendo do local. A ré Integral alegou que não poderia ter evitado o roubo visto que, além de todas as precauções adotadas, sua empresa foi invadida por treze homens. Três deles, armados, renderam o vigia, abriram os portões. quando adentrou urn caminhão com outros dez indivíduos. A testemunha Marcelo, arrolada pela requerente. relatou que a ré Integral foi vítima de roubo a mão aramada, sendo resguardada por dois vigilantes, naquele momento. Confirmou ainda que a carga estava dentro do cofre (fls. 574). Ante as peculiaridades do caso , restou evidente que a ré Integral adotou todas as medidas necessárias visando o armazenamento da mercadoria de forma segura. Foram contratados segurança, sistema eletrônico de monitoramento e alarme, construídos muros e telas altas, além de cofre com cadeados. (...) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ACE Seguradora S/A contra Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Lida. Julgo IMPROCEDENTES as lides secundárias movidas contra Generali do Brasil e IRB Brasil Resseguros S/A. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento de custas. despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, inclusive a favor das litisdenunciadas. visto que deu causa às denunciações da lide." Por sua vez, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar o Recurso de Apelação Interposto por ACE Seguradora S/A,manteve a sentença de 1° grau, estando o decisum ementado nos seguintes termos: "SUBROGAÇÃO Pretensão de ressarcimento de importância paga a segurada — Transporte de mercadorias — Contrato — Inexecução em decorrência de roubo por bando armado — Causa de exclusão de responsabilidade da transportadora improcedência da ação. Negado provimento ao recurso. A responsabilidade da transportadora é objetiva até que, configurado o fato irresistível da força major, que está demonstrado, sem que houvesse qualquer negligência da transportadora, deuse o roubo com a perda da mercadoria em exclusão da responsabilidade por corolário lógico." Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10314.002517/200223 Acórdão n.º 3201003.746 S3C2T1 Fl. 1.687 11 Assim, o Poder Judiciário em relação ao evento roubo do qual a recorrente foi vítima decidiu pela exclusão de sua responsabilidade, o que repercute diretamente no julgamento do caso em apreço, pois não há como adotar entendimento diverso ao já consolidado em decisão judicial. Dispunha o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 91030/1985): Art. 479 O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único Presumese a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. Art. 480 Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade. § 1º Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2º As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria." Não obstante os argumentos antes expendidos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF possui precedentes de que o roubo configura causa de exclusão da responsabilidade tributária. conforme a seguir: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 24/12/2004 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA MEDIANTE ROUBO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. O roubo de carga mediante ação de quadrilha fortemente armada se subsume ao disposto no artigo 595 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto nº 4.543, de 26/12/2002), excluindo a responsabilidade do depositário pelos tributos devidos em relação à mercadoria roubada.Recurso ao qual se dá provimento." (Processo 19814.000160/200525; Acórdão 3802 000.173; Relator Conselheiro ad hoc Francisco José Barroso Rios; Sessão de 15/03/2010) "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/04/2005 VISTORIA ADUANEIRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO OU FURTO DE MERCADORIAS. COMPROVADO Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10314.002517/200223 Acórdão n.º 3201003.746 S3C2T1 Fl. 1.688 12 Roubo de carga à mão armada comprovado, ocorrido no recinto do Depositário (Porto Seco), constitui causa excludente de responsabilidade do depositário (arts. 591 e 595 do RA/02) no caso de falta de mercadoria apurada em processo de vistoria aduaneira." (Processo 19814.000162/200514; Acórdão 3802 000.175; Relator Conselheiro Francisco José Barroso Rios; Sessão de 15/03/2010) "TRÂNSITO ADUANEIRO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ROUBO DE CARGA.COMPROVADO Roubo de carga à mão armada, no transporte em Trânsito Aduaneiro, constitui causa excludente de responsabilidade do importador/transportador (arts. 478 e 480 do RA) no caso de falta de mercadoria apurada em processo vistoria aduaneira. Precedentes: Ac. CSRF/0304.467, 30332.175 e 30330.966. Recurso especial negado." (Processo 10711.002810/9824; Acórdão CSRF/0305.181; Relator Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO; Sessão de 12/02/2007) Ainda, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF4: "TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTAS. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU FRAUDE. 1. A interrupção da operação de trânsito aduaneiro, segundo o art. 277, caput e § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/1985), deve ser imediatamente comunicada à repartição fiscal, para que sejam adotadas as providências cabíveis, com a realização de vistoria ou a lavratura de termo circunstanciado. 2. Embora seja obrigação do transportador imediatamente comunicar à autoridade fiscal qualquer razão decorrente de fato alheio à vontade que possa acarretar a interrupção do trânsito aduaneiro, a imediatidade é deveras de pouca importância no caso de carga roubada, já que se torna impossível e irrelevante realizar vistoria aduaneira e lavrar termo circunstanciado, pelo simples fato de que não há o que vistoriar ou relatar. 3. O auto de infração sequer aponta ou invoca a data em que foi comunicado o roubo como motivo determinante do ato, resumindose a questão, por conseguinte, a acolher a ocorrência de roubo, devidamente noticiada pelo transportador, como razão para não concluir a operação de trânsito aduaneiro e afastar a exigência de tributos e multas. 4. Nada obstante o disposto no art. 136 do CTN e no art. 94, § 2º, do DL nº 37/1966, no sentido de que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a motivação da conduta deve ser examinada sempre, uma vez que, se não Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 10314.002517/200223 Acórdão n.º 3201003.746 S3C2T1 Fl. 1.689 13 houver dolo nem culpa, não se cogita de infração da legislação tributária. 5. O roubo do caminhão transportador e da carga consiste em motivo de força maior, que exclui a culpa e o dolo e, portanto, afasta a responsabilidade do transportador. Entendimento em sentido contrário, aliás, implicaria penalizar o particular pela omissão do Estado em oferecer segurança à população e acolher a ideia de que a violência faz parte dos riscos do empreendimento, o que obrigaria a empresa a contratar segurança privada e seguro contra roubo que incluísse eventuais autuações fiscais. 6. A responsabilização da autora somente mostrarseia viável nas hipóteses de flagrante desídia da empresa durante o transporte da carga ou de evidência de fraude. Tais circunstâncias, entretanto, não restaram comprovadas nos autos, prevalecendo o argumento relativo à ocorrência de força maior." (TRF4, AC 5013184 12.2012.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 10/09/2015) (destaque nosso). "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DA MERCADORIA. FORÇA MAIOR. 1. A sentença está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da controvérsia excede o limite de sessenta salários mínimos. 2. Configura força maior o roubo de mercadoria internalizada sob o regime de trânsito aduaneiro, afastando a possibilidade de exigência de tributos e aplicação de multa. Somente se comprovada a fraude ou, ainda, a falta de cuidado da empresa transportadora, é que se poderia atribuirlhe a responsabilidade pelo descumprimento da tarefa de entregar a mercadoria no local predeterminado." (TRF4, AC 5014159 34.2012.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 26/03/2014) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado Peço licença ao relator para divergir de seu entendimento quanto à exclusão de responsabilidade tributária da recorrente, por motivo de roubo da mercadoria da qual era depositária. Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10314.002517/200223 Acórdão n.º 3201003.746 S3C2T1 Fl. 1.690 14 É que a responsabilidade das empresas de armazenamento aduaneiro abrange exatamente os cuidados de proteção da carga armazenada, naqueles casos em que a causa da falta da mercadoria pudesse ser evitada por medidas da depositária, como os casos de perda, extravio ou roubo. Tais eventos, ainda que possam conter algum grau de fortuidade, dependem, em maior grau, das ações preventivas da depositária. Tratase do chamado risco implícito. Diferentemente, o evento fortuito puro ou de força maior que pudesse excluir a responsabilidade da recorrente seria aquele raro e prevalecente, tais como tragédias coletivas, fenômenos climáticos avassaladores, contra os quais as ações preventivas da depositária seriam inúteis. Observo que a grande maioria dos precedentes deste Carf são nesse sentido. Cito, como exemplos, os Acórdãos seguintes, de Turmas diversas: 9303005.767, 3402 002.854, 3202001.356, 3101001.370, 3102002.188, 3201001.147, 3403001.722. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado Fl. 1690DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201803 Segunda Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindo-se salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2018-04-24T00:00:00Z 10650.901212/2010-95 201804 5856562 2018-04-24T00:00:00Z 3201-003.569 Decisao_10650901212201095.PDF 2018 PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA 10650901212201095_5856562.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. 2018-03-20T00:00:00Z 7245681 2018 2021-10-08T11:16:44.341Z N 1713050308722032640 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 2 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10650.901212/201095 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201003.569 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de março de 2018 Matéria COFINS NÃO CUMULATIVO Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação. NÃOCUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 12 /2 01 0- 95 Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 3 2 DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concedese o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindose salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêmse os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concedese o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 4 3 também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente das Declarações de Compensação – Dcomp nºs 10961.42045.220206.1.3.094109, 24680.03105.090306.1.3.09 5185, 33016.64418.270306.1.3.090540, 36733.43020.270306.1.3.093904, 15904.74168.100406.1.3.09 0260, 41393.32986.250406.1.3.099907, 10327.54048.100506.1.3.094699, baixadas para tratamento manual, recebendo o número 10650.720164/201117, objetivando a compensação dos débitos nelas declarados, no montante de R$5.479.733,41, com crédito da Cofins – regime não cumulativo, relativo ao 1º trimestre de 2006. As Declarações de compensação 41393.32986.250406.1.3.09 9907; 10327.54048.100506.1.3.094699 e 15904.74168.100406.1.3.090260, referentes aos meses de março/2006 e abril/2006, foram precedidas do Pedido de Ressarcimento n° 35387.35620.100406.1.1.090261, que também foi baixado para tratamento manual, recebendo o n° 10650.901212/201095. Os processos 10650.901212/201095 e 10650.720164/201117, foram analisados em conjunto, por constituírem objeto de crédito tributário do PIS não cumulativo do 1º trimestre/2006. Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultaram o Relatório Fiscal (fls. 8 a 69) e o Relatório Fiscal Final, referente ao 1º trimestre (fls. 99 a 110), do qual se extrai as seguintes glosas: bens utilizados como insumos (gás liquefeito do petróleo GLP e óleo diesel, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero); duplicidade de aproveitamento de crédito, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação; Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 5 4 encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: (i) sobre máquinas e equipamentos nos centros de custos AGU – Abastecimento e Tratamento de Água e ENE – Subestação de Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente; (ii) móveis e equipamentos não utilizados na fabricação dos produtos vendidos; (iii) equipamentos formados por aquisições de peças e serviços antes de 30/04/2004; ajuste negativo do crédito (aumento da base de cálculo da contribuição, adicionando valores relativos à cessão de créditos de ICMS). A DRFUberaba/MG emitiu Despacho Decisório, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, até onde as contas se encontrarem, fls. 111 a 120, nos seguintes termos: Conforme os fundamentos acima e com base na Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, DECIDO: 1) RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO no valor de R$5.209.080,45(cinco milhões, duzentos e nove mil, oitenta reais e quarenta e cinco centavos); sendo R$1.948.846,65(hum milhão, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) no mês de janeiro/2006; R$1.339.200,52(hum milhão, trezentos e trinta e nove mil, duzentos reais e cinquenta e dois centavos) para o mês de fevereiro/2006 e R$1.921.033,28(hum milhão, novecentos e vinte e um mil, trinta e três reais e vinte e oito centavos) para o mês de março/2006. 2) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações realizadas, respeitada as vinculações dos respectivos períodos de apuração até onde as contas se encontrarem; 3) EXIGIR os débitos indevidamente nelas compensados, com base no § 6° do art 74 da Lei n° 9.430 de 1996 e § 4° do art 34 da IN RFB n° 900 de 2008. Fica a empresa ciente que deverá executar em seus livros fiscais e contábeis, a adequação de seus registros e de suas informações prestadas à Receita Federal do Brasil, através dos sistemas informatizados disponíveis, em decorrência dos valores apurados em diligência fiscal e da parte do crédito pleiteado que foi objeto de glosa.[...] A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 129 a 164), na qual após as alegações deduzidas, requer: Por todo o exposto, seja com base nas preliminares, seja com fundamento nas razões de mérito, concluise que deve o r. despacho decisório ser modificado "in totum", para o fim de (i) cancelar as glosas realizadas na apuração dos créditos da COFINS; (ii) determinar a exclusão dos montantes recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação; (iii) homologar integralmente as compensações realizadas pela requerente, nos autos dos processos n. Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 6 5 10650.901212/201095 e 10650.720164/201117; e (iv) cancelaras respectivas Cartas Cobrança. Protesta a requerente provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia e a juntada de documentos. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n. 70235, de 6.3.1972, a requerente informa que a matéria objeto desta manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 0937.519, sessão de 28/10/2011, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere se pedido de juntada de novas provas e, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 7 6 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para a contribuição. No voto, os julgadores de 1ª instancia delimitaram o litígio conforme as matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê: Cumpre ressaltar que relativamente ao 1º trimestre de 2006, a fiscalização excluiu da apuração dos créditos valores correspondentes a: bens utilizados como insumos (GLP e óleo diesel), despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica e encargos de depreciação de determinados itens do ativo imobilizado. Desse modo, fica prejudicado o exame das argumentações, contidas na peça impugnatória, relativamente aos itens: “2.2.4. Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente”, “2.2.5. Pesquisas, Melhorias, Experiências”, “2.2.6. Bens Não Consumidos Nem Aplicados no Processo Produtivo”, “2.2.7 Gastos ativados inseridos nos serviços utilizados como insumos”, “2.2.8 Conservação patrimonial e melhoria de processos”, correspondentes aos itens 1.2, 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2 do Relatório Fiscal, já que não houve glosa sob referidas rubricas. A seguir, após dissertar acerca do conceito de insumos no entendimento daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber: I Decadência II Aumento da base de cálculo da Cofins em procedimento de análise de direito creditório III Inclusão dos ingresso decorrente de cessão de crédito do ICMS na base de cálculo para apuração do crédito de Cofins. IV Glosa de créditos quanto a encargos com aquisição de/para: a) GLP e óleo diesel: b) Alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; c) Depreciação de bens do ativo imobilizado, nos seguintes centro de custo: (i) AGU (Abastecimento e Tratamento de Água), “ENE” (Subestação de energia elétrica); (ii) Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos; e (iii) Bem do ativo imobilizado adquirido antes de 30/04/2004, relacionados nos quadros demonstrativos do item 6.1 do relatório fiscal (fls. 33 a 35). Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 8 7 Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 335/380), no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação, explicitando sua atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo, cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados. Submetido à julgamento em Colegiado desta 3ª Seção, na sessão de 26/06/2013, após conhecer do recurso voluntário decidiuse convertêlo em diligência para elaboração de laudo que demonstrasse a vinculação dos bens e serviços ao processo produtivo, por entende a Turma tratarse de informação essencial para a análise de qualquer pleito de reconhecimento de PIS e de Cofins não cumulativos. Os termos da diligência determinada na resolução nº 3202000.104 (fls. 436/445): Para o deslinde da questão entendo necessária a diligência para se determinar se os insumos objeto de glosa pela fiscalização relacionamse ou não ao processo produtivo da Recorrente. Diante disso, converto o julgamento em diligência para que unidade preparadora jurisdicionante do domicílio fiscal da Recorrente providencie o que segue: 1) Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição que descreva detalhadamente o seu processo processo produtivo, apontando a utilização dos insumos ora glosados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; e 2) Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucintoacerca da utilização ou não dos insumos ora glosados no processo produtivo da Recorrente. Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema. A contribuinte elaborou Laudo (fls. 453/523) por meio de seu corpo técnico no qual descreve seu processo produtivo que se materializa no desenvolvimento de atividade de lavra, extração e produção de minérios utilizados na fabricação de produtos da indústria metalúrgica e siderúrgica. O insumo, minério de pirocloro, no qual é encontrado sob a forma do composto óxido de nióbio (Nb2O5), utilizado na produção de nióbio, e de outros produtos derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de concessão, de propriedade da CODEMIG, que juntas otimizam a exploração do minério por intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM. A COMIPA é pois a responsável pela operação de lavra e transporte do minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual. Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 9 8 O minério adquirido pela CBMM é submetido a sucessivos processos de separação dos demais minerais até a obtenção do produto final o nióbio. Esse processo de separação consiste em etapas de concentração, sinterização, desfosforação, metalurgia, britagem e embalagem. Em termos de controle contábil, cada uma das etapas do processo de produção do nióbio constituise um centro de custo. Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer sobre as despesas incorridas com as várias rubricas apropriadas na tomada de créditos das Contribuições para Pis/Cofins nãocumulativas. A Unidade de Origem produziu o relatório de diligência em que, objetivamente, analisou as glosas efetuadas na autuação fiscal comparando as despesas incorridas nas rubricas mencionadas relacionandoas ao processo produtivo descrito. Segue a síntese da manifestação da autoridade fiscal quanto aos itens glosados, que permanecem em litígios. GLP/Óleo diesel O GLP foi utilizado pelos fornos, equipamentos da produção. Contudo, a glosa ocorreu por outra razão: insumos adquiridos sem o pagamento da contribuição, conforme Relatório Fiscal. Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Não se trata de alugueis, locação, mas de serviços prestados com máquinas e equipamentos nas obras, conforme afirmam os Laudos nas folhas 18. Tratase de despesas apropriadas na conta do ativo imobilizado: 13210001 Obras, portanto, ativadas, cujo crédito foi apurado em duplicidade. Há fotografias dos equipamentos no Anexo VIII, do Laudo. Depreciação de bens do Ativo Imobilizado Os bens do centro de custo AGU Abastecimento de Água não foram usados na produção, mas no bombeamento, tratamento, e reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais. Os bens do centro de custo ENE Energia Elétrica distribuem, convertem, adaptam a energia às necessidades das unidades, suprem de energia elétrica toda a empresa essas são suas funções. Eles não atuam na produção e, em consequência, os seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos. Os bens que constam da tabela do item 9, exceto o de número 17, não se desgastaram ou danificaram na fabricação dos produtos. São necessários para viabilizar as atividades de qualquer empresa. Não foram adquiridos para fabricar os produtos da Contribuinte. Contudo, o Detector de radiação G606/650 é um separador magnético escória/produto, que se desgasta ou danificase no Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 10 9 processo produtivo e, portanto, o crédito sobre ele deve ser admitido. Quanto aos serviços, que constam da referida tabela do item 9, não foram aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos destinados à venda. Assim, não se admite crédito sobre suas cotas de depreciação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada à (i) decadência para a homologação da declaração de compensação; (ii) à possibilidade de alteração da base de cálculo de Cofins de ofício; (iii) inclusão na base de cálculo da Cofins dos valores relativos à cessão de crédito de ICMS e (iv) às glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição relacionadas às despesas com bens e serviços utilizados pela recorrente nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio. Decadência Suscita a recorrente que o prazo para o fisco homologar declaração de compensação é de cinco anos a contar da data do fato gerador, pois entende que a regra do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não afasta a contagem do prazo determinada no art. 150, § 4º do CTN. Reforça tal tese o entendimento de que os ajustes de créditos decorrente da inclusão na receita total da cessão onerosa de ICMS, por se tratar de um procedimento fiscal já não restava permitido em razão de ultrapassado cinco anos do fato gerador. Dessa forma, estaria configurada a decadência do direito de proceder os ajustes da base de cálculo da Cofins relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2006. A tese da contribuinte não pode prosperar. A compensação, é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 170 do CTN, aprovado pela Lei n° 5172/66, o qual remete a lei ordinária a disciplina da matéria. O CTN assim dispõe sobre a compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Desta forma, a compensação é um dos meios de extinção do crédito tributário e se concretiza pelo encontro de contas entre a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Deste modo, o art. 74 da Lei n° 9.430/96 (e alterações) disciplina o regime de compensação no âmbito federal. Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 11 10 Art, 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. Por seu turno, o § 5° deste dispositivo legal estabelece o prazo para a homologação da compensação: O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) ('grifouse,) Destarte, o prazo de cinco anos contase da data da entrega das declarações de compensação. No caso presente, constatase que as declarações de compensação foram entregues a partir de 22/06/2006. Em razão do parágrafo 5º, acima transcrito, a autoridade administrativa teria o prazo até 22/06/2011 para proceder a homologação ou não das compensações declaradas. Como a interessada teve ciência do Despacho Decisório, que homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, em 03/03/2006, operouse a homologação somente para as compensações entregues antes desta data. Contudo, a única Dcomp nessa situação encontrase homologada em razão do crédito reconhecido. Para as demais não há que se falar em homologação tácita. Como visto, na compensação a autoridade tem por obrigação legal, no prazo acima referido, verificar se os créditos são líquidos e certos, ou seja, a exatidão dos créditos da Cofins apurados e declarados pelo sujeito passivo. Diferentemente do alegado pela recorrente, o art. 150, §4° do CTN trata do prazo que a Fazenda Nacional tem para verificar a exatidão do pagamento efetuado. Esse prazo não se aplica à análise dos créditos que podem ser descontados da Cofins sob o regime da não cumulatividade. Assim, não se configurou a decadência para a autoridade administrativa proceder à análise das declarações de compensação transmitidas após 03/03/2006. Aumento da base de cálculo da Cofins em procedimento de análise de direito creditório Argui a recorrente que a fiscalização não poderia proceder o aumento da base de cálculo da Cofins devida em apuração de créditos da Contribuição. Entende que eventuais ajustes na base de cálculo para exigência de tributo ou cálculo do rateio dos créditos somente poderiam ser feitos por meio de lançamento de oficio e que a interpretação da decisão recorrida ao mencionar o art. 9º, § 4º do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 44/08, é equivocada. O enfrentamento da matéria é despiciendo, pois o aumento suscitado decorreu da inclusão como receita de valores provenientes da cessão de crédito de ICMS, que será analisada em tópico próprio, e goza de decisão definitiva em sede de repercussão geral, com a reprodução obrigatória da decisão do STJ nos julgamentos deste CARF. Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 12 11 Desta forma, se não configura receita não há que se falar em aumento da base de cálculo por meio de lançamento de oficio. Cessão onerosa de crédito de ICMS Este mesmo contribuinte teve julgamento desta matéria em Turma do CARF em que se atestou o acúmulo de créditos de ICMS decorrentes de sua condição de exportador, conforme excerto do voto no acórdão nº 3301003.209, prolatado em 21/02/2017, cuja decisão foi o afastamento da exigência por unanimidade: (...) Percebese, quando da leitura da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a reforma integral do estatuto social da Companhia, que tem por objeto social (fls. 417): (i) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de minérios, produtos químicos, fertilizantes e produtos metalúrgicos, e a exploração e o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional; (ii) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista; e (iv) o desenvolvimento de outras atividades correlatas, de interesse da Companhia. (grifouse). Neste sentido, como o Contribuinte desenvolve a atividade de exportação de minérios e requer a retirada da base de cálculo da cessão de créditos do ICMS (...) A inclusão como receita de PIS e de Cofins da cessão onerosa de crédito de ICMS, acumulados em razão de exportação para o exterior, foi definitivamente afastada pelo STJ no julgamento do RE nº 606.107/RS, na sistemática de repercussão geral prevista no art. 543B do antigo CPC, não sendo mais passível de discussão no CARF, que deverá reproduzir no julgamento, frente ao comando do § 2º do art. 62 da Portaria nº 343/2015 RICARF, redação dada pela Portaria MF nº 152/2016. Eis a reprodução do julgado no STF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, na sessão do Pleno de 22/05/2013: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 13 12 quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF) . Em ambos os casos, trata+se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 14 13 função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. E o comando do § 2º do art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim sendo, de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicável ao tema, voto devese afastar da base de cálculo da contribuição o ingresso oriundo da cessão de créditos do ICMS. Glosa de créditos O recurso voluntário apresentado nestes autos, em relação às matérias abordadas na autuação, assemelhase em relação aos demais processos de glosa de créditos de bens e serviços que a fiscalização entendeu não relacionaremse com o processo produtivo da CBMM. Assim, antes de se proceder à análise individualizada de cada item, mister assentar os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto. Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 15 14 Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Neste ponto acolho o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, que fora sintetizado pelo Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402002.663, sessão de 24/02/2015, o qual adoto neste voto e transcrevo: Inclinome pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº 1.246.317 MG (2011/00668193). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003, extraise que nem todos os bens ou serviços, utilizados na produção ou fabricação de bens geram o direito ao creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê na qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera utilização na produção ou fabricação, o que também afasta a utilização dos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais, algo mais específico e íntimo ao processo produtivo. As leis, exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento: a) serviços utilizados na prestação de serviços; b) serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c) bens utilizados na prestação de serviços; d) bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e) combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f) combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O Min. Campbell Marques extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui: a) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos pertinência ao processo produtivo; b) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição essencialidade ao processo produtivo; e c) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 16 15 Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Particularmente, entendo ainda mais apropriada a especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317MG, segundo o qual (sublinhado no original): Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade do gasto relativamente ao processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo. Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; 2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; 3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados com os insumos, ou o principal desses minério de pirocloro/óxido de nióbio , adquiridos da Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 17 16 CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferronióbio, de alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv) liga níquelnióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico. Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com bens e serviços discriminados no Laudo Técnico. GLP e óleo diesel As despesas com óleo diesel e GLP foram glosadas pela aquisição dos referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº 2.15835/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03. A recorrente, por sua vez, entende que o dispositivo não alcança os combustíveis com tributação na sistemática monofásica. Vejamos os dispositivos legais: Medida Provisória nº 2.15835/01 Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3° o valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] “II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; grifo nosso. [...] § 2° Não dará direito a crédito o valor: [...] II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à aliquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 18 17 [...] A leitura dos dispositivos acima revela que o legislador, ao permitir a apuração de créditos, inclusive de combustíveis e lubrificantes, expressamente excluiu o aproveitamento de créditos sobre valores de aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária, com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos nºs. 9303005.908 e 9303 005.623. Assim, tratandose de aquisições de GLP e óleo diesel, combustíveis utilizados no processo produtivo da recorrente, assistelhe razão, sendo possível sua pretensão em manter o crédito sobre tais rubricas. Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos No relatório fiscal justificase a glosa com alugueis de máquinas e equipamentos com o fundamento de que as despesas foram escrituradas em conta de ativo, no momento da aquisição, e também na depreciação. Menciona as Fichas 06A e 16A, Linha 06, do Dacon, como comprovação. A fiscalização não comprovou que os bens alugados foram imobilizados de forma que tenha havido duplicidade de aproveitamento de crédito. Inexistem elementos nos autos que permitam inferir tal assertiva; ao contrário, na tabela apresentada no relatório fiscal há a indicação do equipamento, número de nota fiscal, data, fornecedor e valor correspondente da locação, o que não se confunde com aquisições. Nos Laudos constam informações do bem alugado e o local de sua utilização/aplicação nas atividades da empresa. O aproveitamento de crédito de PIS e Cofins com aluguel de bem está previsto no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Conquanto tenha proferido voto no sentido de que a apropriação do crédito não alcança os veículos, esta Turma tem se manifestado que a determinação legal não restringiu a utilização dos créditos somente as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. A premissa legal é que os veículos, além de máquinas e equipamentos, sejam utilizados nas atividades da empresa. Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 19 18 No presente caso, a descrição da função ou aplicação dos veículos e equipamentos revela claramente estarem relacionados às atividades produtivas, ou seja, a utilização é na movimentação e transporte de insumos, máquinas, equipamentos e prestação de serviços essenciais ao processo produtivo. Portanto, para esta matéria assiste razão aos argumentos da Recorrente, devendo ser afastada as glosas referentes as despesas com alugueis de máquinas, equipamentos e veículos utilizados nas atividades da pessoa jurídica e pagos a pessoa jurídica. Encargos de depreciação de máquinas e equipamento do centro de custo AGU (Abastecimento e Tratamento de Água) A fiscalização entendeu que os bens deste centro de custo relacionados nos Anexo IV não foram usados na produção, mas no bombeamento, tratamento, e reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais, do que decorre a impossibilidade de se apropriar dos créditos com encargos de depreciação. Por sua vez, a contribuinte demonstrou no laudo a existência de vinculação direta da utilidade (água) a etapas do processo de produção de óxidos de nióbio, metalurgia, concentração, calcinação, bem como em, outra oportunidade, na barragem de contenção de rejeitos direitos da produção. Desta forma, faço me valer da idêntica conclusão a que chegou a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara desta mesma Seção do CARF ao analisar esta matéria da mesma contribuinte no acórdão nº 3301003.209, de 21/02/2017, que por unanimidade reverte a glosa dos bens empregados no centro de custo AGU reproduzida: Entendese, com isso, que o Contribuinte não teria condições de processar os minérios para transformálos em produto final sem a utilização da água, fazendo com que esta seja indispensável no sistema produtivo realizado pelo Contribuinte. Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade, visto que a água é elemento fundamental no processo produtivo do nióbio, e sem a água nas diversas fases do processo produtivo não é possível processar os minérios objeto da atividade do Contribuinte, voto no sentido de considerar que a depreciação das máquinas e os equipamentos utilizados no tratamento e abastecimento de água permitem o creditamento na contribuição ao PIS nãocumulativo, visto que são utilizados na produção de bens destinados à venda. Assim, com fundamento no art. 3º, VI c/c § 1º, III, e observado os demais requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº 10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos de depreciação dos itens imobilizados que constam do Anexo IV, identificados como relacionados ao centro de custo CC AGU. Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 20 19 Encargos de depreciação de máquinas e equipamento do centro de custo ENE (Subestação de Energia Elétrica) Consta do relatório de diligência que os bens do centro de custo ENE Subestação de Energia Elétrica distribuem, convertem, adaptam a energia às necessidades das unidades, suprem de energia elétrica toda a empresa , sendo assim, entende a fiscalização que não atuam na produção e, em consequência, os seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos. Uma vez mais, peço vênia para adotar as conclusões e minhas razões de decidir o voto alhures mencionado no acórdão nº 3301003.209, que se identifica ao do presente processo: Como está claro nos autos a atividade de produção de nióbio pelo Contribuinte requer, além do sistema de abastecimento e tratamento de água, a existência de uma subestação de energia elétrica, visto que a energia elétrica recebida da concessionária CEMIG precisa, necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que possa ser aplicada aos equipamentos industriais. Observase ademais que no laudo elaborado pela requerente (fls. 657 a 711) se demonstra que 99% da energia consumida é destinada ao processo produtivo do Contribuinte e que menos de 1% destinase as atividades administrativas da indústria. Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as atividades de processamento do minério pelo Contribuinte, e, assim sendo, os equipamentos e as máquinas utilizados no tratamento desses insumos com o fito de tornar possível a sua utilização, pela adequação técnica que a atividade requer, devem ser considerados como itens utilizados no processo produtivo de acordo com o previsto na Lei n° 10.637/02, que assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento dos valores relativos a depreciação do Centro de Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto que está sendo diretamente utilizado, no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo em discussão, portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema. Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 21 20 Assim, com fundamento no art. 3º, VI c/c § 1º, III, e observado os demais requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº 10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos de depreciação dos itens imobilizados que constam do Anexo IV, identificados como relacionados ao centro de custo ENE (Subestação de energia Elétrica). Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos Aduz a fiscalização que se trata de bens que não se relacionam ao processo produtivo e estão descritos no subitem 6.2 do Relatório Fiscal e Anexo V do Laudo, conforme indicação da utilização na tabela elaborada: Entende o Fisco, quanto aos serviços relacionados, não foram aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos destinados à venda. Assim, não se admitiu o crédito sobre suas cotas de depreciação. Exceção feita às glosas pela fiscalização, o item 17, "detector de radiação G606/650" separador magnético escória/produto que se desgasta ou danificase no processo produtivo e, portanto, o crédito fora admitido. A contribuinte postula a reversão das glosas asseverando que desempenham funções nos processos e nas operações das etapas produtivas. Aparelhos de ar condicionado e monitores de LCD, exclusivamente utilizado em sala de equipamentos de controle e monitoramento da produção, tanques para armazenagem de água ou outra substância e motoserras, utilizados em etapa produtiva são Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 22 21 essenciais ao processo produtivo devendose estornar as glosas. Inclui serviço de instalação de ar condicionado em veículo. Quanto aos demais bens da tabela, sua utilização não tem relação de essencialidade às etapas de industrialização do produto destinado a venda, portanto, não autoriza o creditamento, eis que secundários ao processo industrial. É o caso de rádios comunicadores, móveis, utensílios e arcondicionado de salas de operadores. Glosa de encargos de depreciação de itens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30 de abril de 2004 A decisão recorrida manteve a glosa de créditos efetuadas pela fiscalização sobre quotas de depreciação sobre bens adquiridos antes de 30/04/2004, conforme determina o art. 31 da lei nº 10.865/04, que assim dispõe: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. De forma diversa entende o Contribuinte, que alega em seu Recurso Voluntário, que não se pode aplicar tal dispositivo por haver assim ofensa ao seu direito adquirido referente ao desconto dos créditos da Cofins calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado acima mencionado. Suscita que não pode a norma do art. 31 da Lei n. 10865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos antes de 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.0005940/ PR, em 26.6.2008. Apesar dos argumentos do Contribuinte não há como negar a clareza da norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de 2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida. Com isso, haja visto a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de negar provimento ao pedido do Contribuinte referente a este ponto. Desse modo, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referentes às aquisições de bens e serviços do ativo imobilizado, anteriores a 30/04/2004. Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10650.901212/201095 Acórdão n.º 3201003.569 S3C2T1 Fl. 23 22 Conclusão Diante de todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para (i) afastar da base de cálculo da contribuição o ingresso oriundo da cessão de créditos do ICMS; (ii) conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003: 1. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis; 2. Despesas com aluguéis de máquinas, equipamentos e veículos utilizados em atividades da empresas relativas às etapas do processo produtivo, relacionados no Anexo VIII do Laudo; 3. Encargos de depreciação de: a. itens imobilizados que constam do Anexo IV identificados como relacionados aos centos de custos AGU e ENE; b. aparelhos de ar condicionado e monitores de LCD, exclusivamente utilizados em sala de equipamentos de controle e monitoramento da produção da etapa produtiva (Anexo V); c. tanques de líquidos e motoserras, utilizados no processo produtivo (Anexo V). 4. Serviço de instalação de ar condicionado em veículo utilizado em etapa do processo produtivo. É como voto. Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 649DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201803 Segunda Câmara Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/08/1996 PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O ato de revisão aduaneira não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LAUDO TÉCNICO. AMOSTRA. PRESCINDIBILIDADE. PERFEITA E COMPLETA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA NOS AUTOS. Uma vez que os documentos coligidos aos autos permitem a perfeita e completa identificação da mercadoria importada, prescindível a análise de amostras que visa a elaboração de laudo técnico para os mesmos fins. Correta a reclassificação realizada pelo Fisco, pois realizada conforme as prescrições dos textos das Regras Gerais "1" e "2. a)" para Interpretação do Sistema Harmonizado. DESCRIÇÃO FÍSICA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE EX TARIFÁRIO. MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, PARA PRÉ-FORMAS DE GARRAFAS DE TEREFTALATO DE POLIETILENO, COM FORÇA DE FECHAMENTO DO MOLDE IGUAL OU SUPERIOR A 300 TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS Correto o benefício tarifário por tratar-se de máquina de moldar por injeção, de fechamento horizontal, para pré-formas de garrafas de tereftalato de polietileno, com força de fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois ou mais cilindro, integrada por (i) Manipulador de partes automático - Robô; (ii) Unidade desumidificadora de ar com enclausuramento; (iii) Unidade desumidificadora de resina (PET) e (iv) Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET). Correta portanto a descrição feita pela Recorrente, o que possibilita o benefício do ex tarifário. Recurso Voluntário Provido em Parte Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2018-04-24T00:00:00Z 10831.003859/00-33 201804 5856590 2018-04-24T00:00:00Z 3201-003.506 Decisao_108310038590033.PDF 2018 LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE 108310038590033_5856590.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento para afastar a reclassificação fiscal das Pré-formas. Designado para o voto vencedor quanto a reclassificação fiscal o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Acompanhou o julgamento a patrona Dra. Renata Frizu, OAB/DF 23.602. Winderley Morais Pereira - Presidente Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. 2018-03-20T00:00:00Z 7245709 2018 2021-10-08T11:16:45.049Z N 1713050308737761280 Metadados => date: 2018-04-10T14:37:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-04-10T14:02:52Z; Last-Modified: 2018-04-10T14:37:07Z; dcterms:modified: 2018-04-10T14:37:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4ca632a5-ed37-4134-bc2c-4e4fc545c61c; Last-Save-Date: 2018-04-10T14:37:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-04-10T14:37:07Z; meta:save-date: 2018-04-10T14:37:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-04-10T14:37:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-04-10T14:02:52Z; created: 2018-04-10T14:02:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2018-04-10T14:02:52Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-04-10T14:02:52Z | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 2 1 1 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10831.003859/0033 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201003.506 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de março de 2018 Matéria Classificação de mercadorias Recorrente PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/08/1996 PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227 TFR. ART. 146CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O ato de revisão aduaneira não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LAUDO TÉCNICO. AMOSTRA. PRESCINDIBILIDADE. PERFEITA E COMPLETA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA NOS AUTOS. Uma vez que os documentos coligidos aos autos permitem a perfeita e completa identificação da mercadoria importada, prescindível a análise de amostras que visa a elaboração de laudo técnico para os mesmos fins. Correta a reclassificação realizada pelo Fisco, pois realizada conforme as prescrições dos textos das Regras Gerais "1" e "2. a)" para Interpretação do Sistema Harmonizado. DESCRIÇÃO FÍSICA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE EX TARIFÁRIO. MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, PARA PRÉFORMAS DE GARRAFAS DE TEREFTALATO DE POLIETILENO, COM FORÇA DE FECHAMENTO DO MOLDE IGUAL OU SUPERIOR A 300 TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 38 59 /0 0- 33 Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 3 2 Correto o benefício tarifário por tratarse de máquina de moldar por injeção, de fechamento horizontal, para préformas de garrafas de tereftalato de polietileno, com força de fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois ou mais cilindro, integrada por (i) Manipulador de partes automático Robô; (ii) Unidade desumidificadora de ar com enclausuramento; (iii) Unidade desumidificadora de resina (PET) e (iv) Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET). Correta portanto a descrição feita pela Recorrente, o que possibilita o benefício do ex tarifário. Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento para afastar a reclassificação fiscal das Préformas. Designado para o voto vencedor quanto a reclassificação fiscal o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Acompanhou o julgamento a patrona Dra. Renata Frizu, OAB/DF 23.602. Winderley Morais Pereira Presidente Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator Paulo Roberto Duarte Moreira Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 07/06/2000, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora, multa proporcional e multa administrativa, no valor de R$ 2.081.280,13, em face dos fatos a seguir descritos. • A empresa acima qualificada foi submetida à fiscalização, tendo por âmbito importações com os benefícios do "EX TARIFÁRIO" no período compreendido entre julho/1.996 até janeiro/1.998; • Nas Declarações de Importação No. 97/09455478 de 15/10/1997, No. 97/10598333 de 14/11/1997, No. 96/216841 de 04/11/1996, 96/219515 de 30/12/1996 e 96/312403 de 09/08/1996 o importador usou indevidamente no despacho Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 4 3 aduaneiro de importação o "EX TARIFÁRIO" destinado a máquinas de moldar por injeção de fechamento horizontal para préforma de garrafas PET, com classificação fiscal na posição NCM 8477.10.29 "EX 002"; • Com base no laudo de assistência técnica 10831/FOPIM/003/2000, apurouse a descrição errônea de uma série de componentes do sistema de moldar e das linhas de produção de préformas, como sendo componentes da injetora, quando na realidade a máquina de moldar por injeção é que se constitui em um componente do sistema de moldar préformas e, em conseqüência, de sua linha de produção. Portanto, o benefício estaria revogado; • O "EX TARIFÁRIO" específico para o manipulador (robô) , só foi criado pela Portaria MF No. 339/97 de 18/12/1997; • Por conseqüência, em virtude do licenciamento para importação ter ocorrido também de modo irregular, a autuada acabou por incorrer em infração por importação desamparada de licença de importação, capitulada no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro Decreto 91.030/85; • Para efeito de autuação, foram criadas novas adições para as Declarações de Importação relacionadas, sendo as mercadorias individualizadas em função de suas classificações fiscais específicas, de acordo com a Regra No. 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; • O valor aduaneiro da mercadoria foi determinado de acordo com a documentação apresentada pelo importador, não sendo efetuada qualquer valoração; • A autuada também incorreu na infração prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96, sobre o Imposto de Importação não recolhido; • Nova classificação fiscal definida pela fiscalização: No. 97/09455478 Benefício pleiteado "EX 002" da posição NCM 8477.10.29 Nova classificação fiscal NCM 8419.39.00 NCM 8428.90.90 NCM 8477.80.00 NCM 8479.89.99 No. 97/10598333 Benefício pleiteado "EX 002" da posição NCM 8477.10.29 Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 5 4 Nova classificação fiscal NCM 8419.39.00 NCM 8479.89.99 No. 96/216841 Benefício pleiteado "EX 001" da posição NCM 8477.10.29 Nova classificação fiscal NCM 8419.39.00 NCM 8428.90.90 NCM 8479.89.99 No. 96/219515 Benefício pleiteado "EX 002" da posição NCM 8477.10.29 Nova classificação fiscal NCM 8419.39.00 NCM 8479.89.99 No. 96/312403 Benefício pleiteado "EX 001" da posição NCM 8477.10.29 Nova classificação fiscal NCM 8419.39.00 NCM 8477.90.00 NCM 8479.89.99 Com base nas Declarações de Importação paradigma e tabelas de preço do mercado atacadista nacional, invocando o 2° e o 3° métodos de valoração aduaneira, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora, multa proporcional e multa administrativa, no valor de R$ 2.081.280,13. Cientificado do auto de infração, pessoalmente,, em 09/06/2000 (fls. 1frente), o contribuinte, protocolizou impugnação, por intermédio de seu advogado (procuração fls. 792) protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 6 5 70.235/72, em 07/07/2000, de fls. 763 à 792, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • Realizou ao longo dos anos de 1.996 e 1.997 diversas importações de mercadorias que nos respectivos despachos aduaneiros tiveram classificação fiscal na posição NCM 3907.60.00 com incidência das alíquotas de 14% para o Imposto de Importação. A fiscalização reclama a incidência de 18%; • A fiscalização também reclama o gravame tributário decorrente da nova classificação fiscal das mercadorias das Declarações de Importação No. 97/09455478 de 15/10/1997, No. 97/10598333 de 14/11/1997, No. 96/216841 de 04/11/1996, 96/219515 de 30/12/1996 e 96/312403 de 09/08/1996; • Preliminarmente, suscita a impropriedade jurídica da revisão aduaneira, desautorizada pelas cortes judiciárias, citando para tanto o voto do STF, tendo por relator o Ministro Francisco Rezek; • Votos no STJ e no TRF já esposaram esse mesmo entendimento; • O Conselho de Contribuintes já decidiu reiteradas vezes que na impossibilidade de produção de provas (ausência de amostra), prevalece a posição adotada pelo importador; • O laudo de assistência técnica apresentado pela impugnante é taxativo em suas afirmações; • Em todas as Declarações de Importação analisadas, a descrição do equipamento é sempre a mesma; • O que está em discussão é saber se os componentes relacionados são partes integrantes da máquina ou equipamentos complementares, a ponto de serem entendidos como acessórios e autônomos; • Define que a máquina em exame é uma de moldar por injeção de fechamento horizontal para préforma de garrafas PET, .que tem por única função produzir préformas de garrafas PET; • Quando um máquina é constituída por componentes distintos ou separados, deve prevalecer a função que desempenha; • Todos os componentes descritos estão contidos tecnicamente no conceito de máquina; • Não se concebe uma moldar por injeção de fechamento horizontal para préforma de garrafas PET sem robô ou manipulador de partes automático; • Sem o robô, não há como efetuar o ciclo produtivo; Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 7 6 • A unidade desumidifícadora de ar se justifica pela necessidade de manter uma atmosfera controlada na área de produção para que não ocorra condensação de vapor de agua sobre a superfície do molde e do robô; • A unidade desumidifícadora de ar com o respectivo enclausuramento perfazem um conjunto, de modo que a área não receba qualquer tipo de condições atmosféricas adversas, fazendo parte do equipamento; • O desumidificador de resina tem por função retirar da resina toda a umidade antes de entrar na extrusora, a fim de evitar defeitos no ciclo de produção, fazendo também parte do equipamento; • Os conjuntos macho/cavidade são peças sobressalente para o molde, nas quantidades permitidas na Lei; • As unidades mencionadas formam uma unidade funcional e não uma linha de produção; • Os componentes assinalados não tem função própria diversas da produção de préformas de garrafas PET; • Sugere a produção de perícia; • Se correta a descrição e a classificação fiscal, incabível a multa por ausência de Licença de Importação; • É ilegal a aplicação da TAXA SELIC, por desrespeito ao princípio da legalidade; Pugna a improcedência do Auto de Infração." A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/08/1996 "EX TARIFÁRIO" destinado a máquinas de moldar por injeção de garrafas PET. Benefício pleiteado "EX 001" e "EX 002" da posição NCM 8477.10.29. Importador não faz jus ao "EX TARIFÁRIO". São identificados equipamentos não pertencentes à máquina injetora com características próprias e específicas. Incidência da multa por ausência de Licença de Importação e da Taxa Selic. Lançamento Procedente" Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 8 7 O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, e contém os argumentos e os fundamentos apresentados em sua impugnação, tendo colacionado com a peça recursal jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O processo foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido convertido o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 320100057, de 17 de junho de 2009. Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências: "Neste diapasão, ante as divergências apresentadas pelas partes litigantes, apoiadas em Laudos Técnicos conflitantes, proponho que se converta o julgamento deste processo em diligência, para que seja oficiado o Instituto Nacional de Tecnologia (INT), para emissão de Laudo solucionador da controvérsia. Para tanto, deverá o INT emitir Parecer detalhado identificando a mercadoria importada, em comento, respondendo, conclusivamente, aos seguintes quesitos: 1) Considerando que nas Declarações de Importação No. 97/09455478 de 15/10/1997, No. 97/10598333 de 14/11/1997, No. 96/216841 de 04/11/1996, 96/219515 de 30/12/1996 e 96/312403 de 09/08/1996, a descrição do equipamento importado é sempre coincidente. Esclarecer: Se os componentes descritos nas referidas DI's como: Manipulador de partes automático Robô; Unidade desumidificadora de ar com enclausuramento; Unidade desumidificadora de resina (PET); Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET) e Unidade de granulação de resina (PET) são partes integrantes da "MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, PARA PRÉFORMAS DE GARRAFAS DE TEREFTALATO DE POLIETILENO, COM FORÇA DE FECHAMENTO DO MOLDE IGUAL OU SUPERIOR A 300 TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS" ou se são equipamentos dispensáveis para o perfeito funcionamento da referida máquina? 2) Considerando tratarse de máquina de moldar por injeção de fechamento horizontal para préformas de garrafas de Tereftalato de Polietileno, máquina que tem como função única e definida a produção de préformas de garrafas PET. Responder: Quais são os componentes necessários e imprescindíveis para que referida máquina desempenhe determinada função? 3) Informar sobre a função específica de cada um dos componentes descritos nas DI's acima citadas, inclusive a função de cada um deles isoladamente e com relação à máquina injetora; 4) Outras informações de natureza técnica que julgar relevantes, a fim de permitir a perfeita identificação das mercadorias declaradas. Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 9 8 Desta feita, VOTO no sentido de CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA, com o respectivo retorno dos autos a repartição fiscal de origem, para que seja realizado laudo técnico nos temos acima expostos pelo Instituto Nacional de Tecnologia, instituto este que tem credibilidade atestada nos termos do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72." Em cumprimento à diligência, o Instituto Nacional de Tecnologia elaborou o Relatório Técnico 000.135/16, na forma de parecer, subscrito pelos engenheiros mecânicos João Carlos da Silva e Valéria Said de Barros Pimentel, cujas conclusões serão abordadas no voto. Foi anexada, ainda, tradução juramentada firmada pelo Gerente de Contas GlobaisChave da empresa Husky Injection Molding Systems, fornecedora da máquina de moldar por fechamento horizontal para préformas de tereftalato de polietileno (PET) e itens auxiliares, descritos nas Declarações de Importação n°'s 96/26841; 96/10598333; 96/312403; 97/09455478 e 97/09455478. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Da preliminar Em relação a preliminar aventada em impugnação e reiterada em recurso, quanto à inviabilidade jurídica de, em ato de revisão, ocorrer a mudança de critérios de classificação de bens importados, entendo que não assiste razão à recorrente. A matéria tem sido decidida de modo reiterado pelo CARF nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227TFR. ART. 146CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 10 9 "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decretolei no 37/1966, com a redação dada pelo Decretolei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento")." (Processo 11080.731133/201247; Acórdão 3401004.020; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 24/10/2017) "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/08/2008 a 21/08/2012 UNIDADES EVAPORADORAS E UNIDADES CONDENSADORES DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO MULTISPLIT. A unidades evaporadoras e as unidades condensadoras de sistemas de ar condicionado do tipo multisplit, apresentadas separadamente, são classificadas no código 8415.90.00 até a vigência da Resolução Camex nº 69, de 20/09/2011. A partir de então, classificamse, respecitvamente, nos códigos 8415.90.10 (evaporadoras) e 8415.90.20 (condensadoras), ou no Ex tarifário correspondente, conforme a capacidade frigorífica.Equipamentos com capacidade superior a 30.000 frigorias/hora classificamse na posição 8415.90.90. (...) ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 146 DO CTN NA REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira é procedimento expressamente previsto na legislação pertinente e não vulnera o art. 146 do CTN." (Processo 10283.720654/201319; Acórdão 3201003.065; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 26/07/2017) "Assunto: Imposto sobre a Importação II Data do fato gerador: 08/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CICLOPENTANO 70. Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 11 10 Mistura de hidrocarbonetos constituída por ciclopentano e isopentano, sem constituição química definida, classificase no código NCM 2710.19.99, como outros óleos de petróleo. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decretolei nº 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decretolei nº 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional. Tratandose de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional.Ademais, não se pode falar em mudança de critério jurídico se a identificação e a classificação fiscal da mercadoria foram referendadas pelo Fisco, que só entregou a mercadoria mediante a retirada de amostra e assinatura de termo de responsabilidade." (Processo 11128.007389/200606; Acórdão 3201002.826; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 27/04/2017) Diante do exposto, inacolho a preliminar arguida. Do mérito (i) Classificação incorreta de "préformas PET" Entendo que em tal tópico, assiste razão à recorrente. Conforme alegado durante o transcurso processual, não há como cobrarse a diferença do imposto de importação, pretendida no item 001 do auto de infração, por inexistência de amostra, ou sequer laudo técnico. É equivocada a decisão recorrida quando afirma: "A ausência de amostras para análise não tem qualquer ascendência sobre o mérito, mesmo porque a questão a ser decida, a cognição a ser empreendida, é de natureza eminentemente interpretativa." A questão não é de índole interpretativa, mas envolve a análise da mercadoria importada para sua correta identificação e enquadramento de forma correta na classificação tarifária. O próprio auto de infração que cobra a diferença do Imposto de Importação II indica que a autuada/recorrente classificou indevidamente as préformas de tereftalato de polietileno PET no código TEC 3907.6000, quando no entendimento da fiscalização tais mercadorias deveriam ter sido classificadas no código TEC 3923.3000. Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 12 11 A ausência de análise por parte da fiscalização de amostras da mercadoria importada, implica inclusive em ofensa ao amplo direito de defesa e contraditório, inclusive pelo fato de implicar que a recorrente fizesse prova negativa do seu direito. É de se salientar que em laudo requerido pela recorrente, a inexistência da amostra é apontada expressamente. Assim, e considerando que a autuação não apreciou nenhuma amostra das préformas PET, não há prova quanto às características técnicas de tal mercadoria, posto que a análise de amostras por parte da fiscalização, caracteriza ausência de prova para subsidiar a alteração da classificação fiscal da mercadoria descrita pela recorrente na declaração de importação objeto do litígio. Diante do exposto, dou provimento ao recurso neste tópico para cancelar a exigência fiscal. (ii) Classificação incorreta da "máquina de moldar por injeção, de fechamento horizontal, para préformas de garrafas de tereftalato de polietileno, com força de fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois ou mais cilindros" O Relatório Técnico produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia INT foi conclusivo em relação aos questionamentos constantes na Resolução nº 320100057, de 17 de junho de 2009. Assim, sua reprodução e integração ao voto é medida que se impõe. Os questionamentos contidos na Resolução foram respondidos, cujos principais excertos das respostas são a seguir transcritos, juntamente com a respectiva indagação. 1) Considerando que nas Declarações de Importação No. 97/09455478 de 15/10/1997, No. 97/10598333 de 14/11/1997, No. 96/216841 de 04/11/1996, 96/219515 de 30/12/1996 e 96/312403 de 09/08/1996, a descrição do equipamento importado é sempre coincidente. Esclarecer: Se os componentes descritos nas referidas DI's como: Manipulador de partes automático Robô; Unidade desumidificadora de ar com enclausuramento; Unidade desumidificadora de resina (PET); Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET) e Unidade de granulação de resina (PET) são partes integrantes da "MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, PARA PRÉFORMAS DE GARRAFAS DE TEREFTALATO DE POLIETILENO, COM FORÇA DE FECHAMENTO DO MOLDE IGUAL OU SUPERIOR A 300 TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS" ou se são equipamentos dispensáveis para o perfeito funcionamento da referida máquina? Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 13 12 (...) Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 14 13 (...) Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 15 14 Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 16 15 (...) Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 17 16 (...) Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 18 17 (...) Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 19 18 (...) 2) Considerando tratarse de máquina de moldar por injeção de fechamento horizontal para préformas de garrafas de Tereftalato de Polietileno, máquina que tem como função única e definida a produção de préformas de garrafas PET. Responder: Quais são os componentes necessários e imprescindíveis para que referida máquina desempenhe determinada função? Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 20 19 3) Informar sobre a função específica de cada um dos componentes descritos nas DI's acima citadas, inclusive a função de cada um deles isoladamente e com relação à máquina injetora; 4) Outras informações de natureza técnica que julgar relevantes, a fim de permitir a perfeita identificação das mercadorias declaradas. A recorrente formulou quesitos, os quais foram devidamente respondidos. As indagações e os principais excertos das respostas estão a seguir reproduzidos: 1) Descrever o processo produtivo da "máquina de moldar por injeção, de fechamento horizontal, para préformas de garrafas de tereftalato de polietileno, com força de fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois ou mais cilindros" e a função desempenhada pelo (i) manipulador de partes automático robô, (ii) unidade desumidificadora de ar com enclausuramento, (iii) unidade desumidificadora de resina (PET), (iv) unidade de transporte e alimentação de resina PET, e (v) unidade de granulação de resina, no contexto do funcionamento dessa máquina. Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 21 20 2) Os componentes (i) manipulador de partes automático robô, (ii) unidade desumidificadora de ar com enclausuramento, (iii) unidade desumidificadora de resina (PET), (iv) unidade de transporte e alimentação de resina PET, e (v) unidade de granulação de resina são fundamentais para obtenção do produto acabado? 3) Os componentes (i) manipulador de partes automático robô, (ii) unidade desumidificadora de ar com enclausuramento, (iii) unidade desumidificadora de resina (PET), (iv) unidade de transporte e alimentação de resina são fundamentais para garantir a integridade da "máquina de moldar por injeção, de fechamento horizontal, para préformas de garrafas de tereftalato de polietileno, com força de fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois ou mais cilindros" durante o processo de fabricação do produto acabado? Existe algum risco para a referida máquina se a operação for realizada sem qualquer um destes componentes? Há riscos de um produto não íntegro danificar a máquina principal ou até mesmo algum componente? Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 22 21 4) Após análise do processo produtivo no qual é utilizada a "máquina de moldar por injeção, de fechamento horizontal, para préformas de garrafas de tereftalato de polietileno, com força de fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois ou mais colindros", queira o Sr. perito informar se os componentes (i) manipulador de partes automático robô, (ii) unidade desumidificadora de ar com enclausuramento, (iii) unidade desumidificadora de resina (PET), (iv) unidade de transporte e alimentação de resina PET, e (v) unidade de granulação de resina são indispensáveis ao efetivo funcionamento da referida máquina e se a configuração destes componentes é necessária e eficaz para sua operação de forma a obter produtos acabados." Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 23 22 A Portaria 153/96, vigente à época do desembaraço aduaneiro das Declarações de Importação, determinava como "EX 001" e "EX 002" da posição NCM 8477.10.29 o seguinte texto: "Máquina de moldar por injeção de fechamento horizontal para préforma de garrafas de tereftalato de polietileno, com força de fechamento do molde igual ou superior a 300 toneladas e dois ou mais cilindros." Pelo laudo técnico elaborado não restam dúvidas de que os componentes descritos nas referidas DI's como: (i) Manipulador de partes automático Robô; (ii) Unidade desumidificadora de ar com enclausuramento; (iii) Unidade desumidificadora de resina (PET) e (iv) Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET) são partes integrantes e commpõem a "MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, PARA PRÉFORMAS DE GARRAFAS DE TEREFTALATO DE POLIETILENO, COM FORÇA DE FECHAMENTO DO MOLDE IGUAL OU SUPERIOR A 300 TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS", excetuandose de tal categorização a denominada Unidade de granulação de resina (PET), sendo, portanto indispensáveis para o perfeito funcionamento da referida máquina. Assim, é possível concluir que a "MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, PARA PRÉFORMAS DE GARRAFAS DE TEREFTALATO DE POLIETILENO, COM FORÇA DE FECHAMENTO DO MOLDE IGUAL OU SUPERIOR A 300 TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS", sob o ponto de vista técnico é integrada pelos componentes antes referidos e se constitui em equipamento único. É uma máquina que tem a função única e definida de só produzir préformas de garrafas PET. Nestes termos, o laudo do INT deve ser adotado imperiosamente, nos termos do que preconiza o art. 30 do Decreto 70235/1972 "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres." O CARF entende que as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificamse de acordo com a função principal que caracterize o conjunto, tal qual reconhecido em laudo técnico. Neste sentido colaciono os seguintes precedentes: "Assunto: Imposto sobre a Importação II Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 24 23 Data do fato gerador: 19/08/1997, 17/09/1997, 29/10/1997, 17/12/1997, 12/01/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EXTRUSORA DE TUBOS PVC. TEC 8477.20.10 As combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto, tal qual reconhecido em laudo técnico da linha para extrusão de tubos PVC, cujos puxadores e bacias de resfriamento desempenham funções complementares à extrusão (função principal), devendo ser classificados, na posição TEC 8477.20.10, conforme Nota 3 da Seção XVI, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TRANSPORTADOR PARA ALIMENTAÇÃO AUTOMÁTICA COM CARREGADOR E DESCARREGADOR. TEC 8428.20.90 Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classificase na posição correspondente à função que desempenha, tal qual reconhecido em laudo técnico do transportador para alimentação automática, cujos carregador e descarregador desempenham a função determinada de transportador para alimentação automática”, classificandose, portanto, na posição TEC 8428.20.90 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA DE RECICLAGEM DE MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS. TEC 8477.59.90 Correta a classificação adotada pela Recorrente na posição 8477.59.90, já que a máquina importada reaproveita o material para reintroduzilo à linha de produção, atendendo às características da reciclagem. CLASSIFICAÇÃO FISCAL MÁQUINAS DE EMBALAGEM DE TUBOS OU BARRAS DE METAL.8428.40.20 A classificação adotada pela Recorrente é perfeitamente aplicável, pois, nada impede que embale tanto tubos de PVC quanto tubos de metal, conforme demonstrado pelos ensaios do INT, sendo mais adequada a classificação adotada pela Recorrente. DESCRIÇÃO FÍSICA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE EX TARIFÁRIA. MISTURADORES. Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 25 24 Correto o benefício tarifário pretendido por tratarse de aparelho misturador que aglomera o material, inicialmente em pó, transformandoo numa mistura homogênea com grânulos. Correta portanto a descrição feita pela Recorrente, o que possibilita o benefício da ex tarifária pretendida. Recurso Provido" (Processo 10831.006690/9995; Acórdão 3101001.431; Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo; sessão de 23/07/2013) "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/02/2007 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). SISTEMA A LASER PARA INSPEÇÃO DE GEOMETRIA DE PNEUS, DENOMINADO “TGIS” . ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O Sistema a Laser para Inspeção de Geometria de Pneus, denominado “TGIS”, utilizado para leitura da geometria de pneus, ainda que integrado a máquina balanceadora dinâmica de pneus desmontados, classificase no código NCM 9013.20.00. EXTARIFÁRIO. DESCRIÇÃO CORRESPONDENTE À MERCADORIA IMPORTADA. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA. CABIMENTO. A máquina importada e identificada em Laudo de Assistência de Técnica como sendo uma “balanceadora dinâmica para pneus desmontados para controle da uniformidade de pneumáticos, contendo estação de lubrificação, estação de controle, estação de marcação, painéis de acionamento e controle, esteiras de entrada e saída, estrutura metálica e interligação eletro mecânica”, corresponde à descrição do ExTarifário 004 do código NCM 9031.10.00, fazendo jus, portanto, ao benefício da redução da alíquota previsto no referido ExTarifário. (...)" (Processo 10314.003607/200746; Acórdão 3802000.899; Relator Conselheiro José Fernandes do Nascimento; sessão de 21/03/2012) "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/10/2002, 02/12/2002 GUINDASTES AUTOPROPULSORES. EX TARIFÁRIOS. Classificamse na posição NCM 84.26 os guindastes autopropulsores sobre pneus, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios. Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 26 25 Para os equipamentos corretamente classificados na código NCM 8426.41.00, demonstrado que suas características e capacidade máxima de carga atendem ao disposto no texto do “EX 004”, correta sua inclusão no tratamento excepcional tarifário.Recurso Especial do Procurador Negado." (Processo 10314.003993/200776; Acórdão 9303005.263; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 21/06/2017) Diante do exposto, pelo fato de a matéria em debate ser eminentemente técnica é de se considerar como válidas e aptas as respostas e esclarecimentos prestados pelo INT que elucidaram a matéria no sentido de se dar parcial provimento ao recurso neste tópico, considerando, portanto, como correta a classificação fiscal adotada pela recorrente para a denominada "MÁQUINA DE MOLDAR POR INJEÇÃO, DE FECHAMENTO HORIZONTAL, PARA PRÉFORMAS DE GARRAFAS DE TEREFTALATO DE POLIETILENO, COM FORÇA DE FECHAMENTO DO MOLDE IGUAL OU SUPERIOR A 300 TONELADAS E DOIS OU MAIS CILINDROS, constituída por (i) Manipulador de partes automático Robô; (ii) Unidade desumidificadora de ar com enclausuramento; (iii) Unidade desumidificadora de resina (PET) e (iv) Unidade de Transporte e alimentação de resina (PET), na TEC 8477.10.29. Conclusão Diante do exposto, dou parcial provimento Recurso Voluntário interposto pela recorrente, mantendose a exigência fiscal somente em relação a "unidade de granulação de resina (PET)". Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator Voto Vencedor Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado. Inaugurei a divergência ao bem fundamento voto do Relator quanto ao cancelamento da exigência no tocante à reclassificação das "preformas de tereftalato de polietileno" em decorrência de inexistência de laudo técnico específico da amostra do produto importado. Assim, coubeme a designação para redigir este voto vencedor. A questão que se afigura é decidir quanto à imprescindibilidade (ou não) da retirada de amostra do lote de mercadoria importada submetendoa à exame laboratorial e elaboração de laudo técnico para sua perfeita e completa identificação, para fins de classificação fiscal. A fiscalização, durante a revisão aduaneira, intimou e obteve os documentos que instruíram as importações de "preformas de tereftalato de polietileno", dentre eles: declarações de importação (DI), conhecimentos de carga (BL), Guias de Importações (GIA), Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 27 26 além de notas fiscais de entrada, informações do nome comercial, nome técnico, especificações e fabricantes da mercadoria. Diante da análise documental constatou a fiscalização que a mercadoria importada tratavase, em verdade, e mormente em decorrência da descrição consignada nos documentos, de objeto em forma de embalagem plástica de cor verde ou "clara", para acondicionar bebida carbonatada, pesando 36 ou 52 gramas e comercializado em unidades (milheiro), ou seja, em peças (não em unidade de peso). De se ressaltar que (i) nota fiscal de entrada emitida pela recorrente descreve as mercadorias como"preformas em pet verdes, 36 g pco para bebidas carbonatadas" (fl. 604) e comercializada em milheiro; (ii) em várias DIs o fornecedor é a empresa estrangeira Plastipak Packaging, fabricante de preforma, que igualmente descreve como Preformas em Pet, claras ou verdes e comercializa em milheiro; e (iii) em Guias de Importação emitidas pelo Banco do Brasil, a mercadoria está descrita como "preforma verde para embalagens plásticas 52 gr" e classificada no código 3923.30.00 (fls. 468 e 490) Dessa forma, é de se assentar que a fiscalização aduaneira teve conhecimento da plena identificação da mercadoria importada o que implicou, no caso dos autos, a prescindibilidade da retirada de amostra para exame quanto à característica constitutiva da mercadoria. No tocante a classificação pretendida pela recorrente no código tarifário 3907.60.00, não lhe assiste razão. Isto porque a mercadoria importada deveria apresentarse em "forma primária", que conforme a nota "6" do Capítulo 391, é aquela em que a substância se apresenta em forma líquida, pasta, bloco irregular, pedaço, grumo, pós, grânulo, floco e massa, o que não é o caso de uma preforma, identificada pelo exportador e importador como uma embalagem para acondicionar bebida, de 36 ou 52 gramas e comercializada em unidades. Eis o texto da posição pretendida e a exigência de apresentação em forma primária, que a fasta qualquer dos códigos da posição 39.07: De outra banda, o texto do código 39.23.30.00 inclui os artigos de embalagem, de plástico, em forma de garrafa, frasco e semelhantes: 1 Notas do Capítulo 39: 6. Na acepção das posições 39.01 a 39.14, a expressão “formas primárias” aplicase unicamente às seguintes formas: a) Líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções; b) Blocos irregulares, pedaços, grumos, pós (incluindo os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes. Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10831.003859/0033 Acórdão n.º 3201003.506 S3C2T1 Fl. 28 27 Conclusão Uma vez que os documentos coligidos aos autos permitem a completa identificação da mercadoria importada, prescindível a análise de amostras que visa a elaboração de laudo técnico para os mesmos fins. Destarte, correta a reclassificação realizada pelo Fisco e sua manutenção pela decisão recorrida, pois se subsume às regras "1" e "2. a)" das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Assim, na matéria reclassificação fiscal da mercadoria identificada como " preformas de tereftalato de polietileno", negolhe provimento. Acompanho o relator em seu voto em relação às demais matérias. Fl. 1376DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201805 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 29/02/2004 a 30/06/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS. AGENDA. BLOCOS DE ANOTAÇÕES. CALENDÁRIOS. A correta classificação fiscal de agendas, blocos de notas e calendários é realizada com fundamento legal nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizados, nas notas de capítulo, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e nos textos das posições; prevalecendo a posição tarifária mais específica sobre a mais genérica, sendo irrelevante a destinação final do produto impresso. Agenda e blocos de anotações classificam-se no código 4820.10.00 da TIPI. Os calendários de qualquer espécie, impressos sobre papel, cartão, tecido ou qualquer outra matéria, desde que seja a impressão que lhes dê a característica essencial, classifica-se no código 4910.00.00 da TIPI. IPI. SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). A confecção de agendas, blocos de notas e calendários cuja finalidade é realizar apontamentos, conquanto não seja comercializadas pelo encomendante mas sim destinada a seus clientes, consubstancia-se uma operação que se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. In casu, não configurado o consumo exclusivo pelo encomendante. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2018-07-04T00:00:00Z 11516.000418/2009-70 201807 5873793 2018-07-04T00:00:00Z 3201-003.675 Decisao_11516000418200970.PDF 2018 31154744825 - CPF não encontrado. 11516000418200970_5873793.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. 2018-05-22T00:00:00Z 7348369 2018 2021-10-08T11:21:18.001Z N 1713050309519998976 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 159 1 158 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11516.000418/200970 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201003.675 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2018 Matéria IPI Recorrente POLAR EDITORA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 29/02/2004 a 30/06/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS. AGENDA. BLOCOS DE ANOTAÇÕES. CALENDÁRIOS. A correta classificação fiscal de agendas, blocos de notas e calendários é realizada com fundamento legal nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizados, nas notas de capítulo, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e nos textos das posições; prevalecendo a posição tarifária mais específica sobre a mais genérica, sendo irrelevante a destinação final do produto impresso. Agenda e blocos de anotações classificamse no código 4820.10.00 da TIPI. Os calendários de qualquer espécie, impressos sobre papel, cartão, tecido ou qualquer outra matéria, desde que seja a impressão que lhes dê a característica essencial, classificase no código 4910.00.00 da TIPI. IPI. SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). A confecção de agendas, blocos de notas e calendários cuja finalidade é realizar apontamentos, conquanto não seja comercializadas pelo encomendante mas sim destinada a seus clientes, consubstanciase uma operação que se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. In casu, não configurado o consumo exclusivo pelo encomendante. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 18 /2 00 9- 70 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11516.000418/200970 Acórdão n.º 3201003.675 S3C2T1 Fl. 160 2 (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Relator (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Tratase de Recurso Voluntário de fls. 149 em face da decisão de primeira instância da DRJ/BA de fls. 134 que manteve o lançamento de multa de IPI, diante de indícios de produto saído com Nota Fiscal sem o devido lançamento do IPI e inobservância de classificação fiscal. A autoridade lavrou os Autos de Infração de IPI às fls. 84 e 100. Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 180 apontadas acima: "Tratase de Autos de Infração (fls.84/90 e 100/106) e Demonstrativos (fls.80/83 e 96/99), lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Multa do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI não lançado com cobertura de crédito, nos valores de R$3.103,79 (períodos de apuração fevereiro a setembro/2004) e R$8.760,69 (períodos de apuração de outubro de 2004 a junho de 2005). Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls.113/121), foi determinado o procedimento fiscal de verificação de ressarcimento e compensação de saldo credor do IPI, detalhado e utilizado na declaração de compensação eletrônica DCOMP nº19769.71674.150705.1.3.018062, apurandose a falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial promovido a saída de produtos tributados, com falta, insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota. O contribuinte classificou as agendas e blocos que produziu no código 4911.10.90, aplicando em suas saídas a alíquota zero, quando deveria classificálos no código 4820.10.00 da TIPI, alíquota 15%, por ser mais específico, conforme disposição contida na IN SRF n° 157, de 10 de maio de 2002, aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11516.000418/200970 Acórdão n.º 3201003.675 S3C2T1 Fl. 161 3 Designação e de Codificação de Mercadorias, do qual extraímos as notas relativas à posição 4820, constante da página 895 de seu anexo. O contribuinte classificou os calendários personalizados que produziu no código 4911.10.90, aplicando em suas saídas a alíquota zero, quando deveria classificálos no código 4910.00.00 da TIPI, alíquota 10%, por ser mais específico, conforme disposição contida na IN SRF n° 157, de 10 de maio de 2002, aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do qual extraímos as notas relativas à posição 4910, constante da página 908 de seu anexo . Consta na Descrição dos Fatos do Auto de infração que: ...O crédito constante das planilhas DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCALe DEMONSTRATIVO DE DADOS APURADOS relativas a fevereiro a setembro de 2004, anexas, na coluna relativa a Outros Créditos ou Débitos, referese ao saldo de período anterior reconstituído na citada na análise do crédito da declaração de compensação de número 197 69.71674.150705.1.3.018062, onde foi realizada a verificação dos valores de créditos que foram escriturados acumuladamente pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) em junho de 2005. O débito de R$ 169.379,33 referese ao valor creditado pelo contribuinte, com base em seus levantamentos, em junho de 2005 no RAIPI. Uma vez que este saldo credor foi totalmente recalculado na já citada análise da DCOMP, o valor calculado pelo contribuinte foi debitado para que os créditos extemporâneos não constassem em duplicidade. O enquadramento legal inclui infração aos arts.15, 16, 17, 24 inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea"c", 127, 130, 131, inciso II, 199, 200, inciso IV, 202, inciso III e 488, inciso I, do Decreto n°4.544, de 2002 (RIPI/02), art. 80, inciso II da Lei n° 4.502, de 1964, e art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996. Cientificada do lançamento em 09/02/2009, fls. 85 e 101, a interessada apresenta a impugnação de fls.123/129, 11/03/2009, sendo essas as suas razões de defesa: • foi cientificada do auto de infração que versa sobre a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, falta de destaque do IPI nas notas fiscais de agendas publicitárias, blocos de notas publicitários e calendários publicitários; • não produz agendas, blocos ou calendários destinados à comercialização, mas apenas produtos promocionais (brindes) distribuídos pelos contratantes visando reforçar as respectivas marcas (publicidade); • destacase que consta no lançamento que o fundamento da multa foi a infração ao art.488, inciso I, do RIPI/2002, que Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11516.000418/200970 Acórdão n.º 3201003.675 S3C2T1 Fl. 162 4 transcreve, mas em verdade, o regulamento do IPI é uma compilação de previsões legais esparsas no ordenamento jurídico. Ou seja, o fundamento do presente lançamento está, de fato, no art.80, inciso I, da Lei n° 4.502/64 e este deve ser o foco da análise. Com a alteração promovida pela Lei 9.430/96, • assim, ao fazer referência o art. 488, inciso I, do RIPI estáse indicando dispositivos de lei que, efetivamente, justificam o ato, conforme se nota das referências entre parênteses. É o que o próprio fiscal faz ao referenciar o "enquadramento legal" do auto de infração; • a Lei n° 11.488/2007 revogou o inciso I que fundamentou o lançamento em debate, conforme redação dada pelo art. 13 e o artigo 45 da Lei nº 9.430/1996 citado indiretamente pelo RIPI, foi revogado pelo artigo 40, inciso I, da Lei n° 11.488/2007; • apesar das alterações legais serem de 2007 e os fatos tratados no auto de infração versarem sobre períodos anteriores, aplicase a retroatividade da legislação tributária nos termos do art. 106, inciso II do CTN; • ante ao exposto, deve ser afastada a multa isolada exigida sob fundamento do inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502/64 em virtude de ter sido revogado pela Lei 11.488/2007; • conforme esclarecido anteriormente, todas as agendas, blocos e calendários produzidos são destinados a ações promocionais, isto é, destacam a marca e/ou o produto do contratante e não são destinados à comercialização por parte destes. Todas as amostras apresentadas à fiscalização continham tais características, conforme fotos constantes no "Termo de Verificação Fiscal”; • importante reafirmar que a contratação do sujeito passivo do IPI por empresas que não exploram o comércio de tais produtos revela a característica determinante para a realização do impresso, qual seja, sua função publicitária. Caso não houvesse tal destinação nenhum dos produtos seria contratado junto à contribuinte, ou seja, o elemento essencial é a promoção da marca do contratante. Em muitos casos o contratante é uma agência de propaganda que desenvolve o layout do produto; • tomandose tal premissa, a classificação fiscal adotada pela contribuinte foi a 4911.10.90 da TIPI, 4911OUTROS IMPRESSOS. INCLUÍDAS AS ESTAMPAS. GRAVURAS E FOTOGRAFIAS e 4911.10Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes; • a auditoria fiscal adotou caminho diverso, em suas palavras: “Em resumo, os BLOCOS, compreendidos os blocos de anotações, de notas fiscais, de cupons, de pesquisa, de próxima consulta, etc e as AGENDAS, inclusive as agendas telefônicas, que o contribuinte produziu nos períodos em tela classificamse na posição 4820.10.00 e são tributados à alíquota de 15% e permaneceram com esta alíquota durante todos estes períodos " • a fiscalização ignorou o elemento fundamental e equiparou as agendas publicitárias produzidas pela contribuinte àquelas comercializadas em papelarias. Tal analogia desconsiderou a razão pela qual as mesmas são impressas e o material gráfico é contratado, qual seja, a publicidade, conforme indicado no item da TIPI utilizado de forma correta pela Contribuinte; • a própria Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11516.000418/200970 Acórdão n.º 3201003.675 S3C2T1 Fl. 163 5 citação trazida pelos fiscais das "Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias" afirma que o importante é o cerne do produto. Do comentário ao item 49.10 destacase:" Todavia, esta posição não compreende os artigos que não perdem o seu caráter essencial pela presença de um calendário."; • a publicidade é a essência dos impressos debatidos e a presença de um calendário não altera tal situação; • ainda que houvesse dúvidas sobre o enquadramento dos artigos produzidos, deverseia aplicar o art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpretase da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: Ià capitulação legal do fato; IIà natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...)";• deve prevalecer a característica essencial dos produtos com o seu devido enquadramento como impressos publicitários. Em persistindo a dúvida devese decidir em favor da interpretação mais benéfica ao Contribuinte. Ambas as situações redundam no cancelamento do presente auto de infração; • requer: a)o recebimento da presente impugnação; b)preliminarmente, o afastamento da multa isolada em virtude da alteração promovida pela Lei n° 11.488/2007 que revogou o inciso I do art. 80 e deve ser aplicada retroativamente nos termos do art. 106 do CTN; c)no mérito, o cancelamento do auto de infração em virtude dos produtos (agendas, blocos e calendários publicitários) se enquadrarem no item 4911.10.90 da TIPI e estarem sujeitos a alíquota zero, não havendo IPI a ser destacado. Tendo em vista a determinação contida na Portaria RFB/Sutri nº2.977, de 21 de junho de 2011, o processo foi transferido em 22/06/2011, para esta DRJ, para julgamento, conforme despacho de encaminhamento de fl.133." Este Acórdão de primeira instância da DRJ/BA de fls. 180 foi publicado com a seguinte Ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 29/02/2004 a 30/06/2005 AGENDA. BLOCOS DE ANOTAÇÕES. Agenda e blocos de anotações classificamse no código 4820.10.00 da TIPI. CALENDÁRIOS. Os calendários de qualquer espécie, impressos sobre papel, cartão, tecido ou qualquer outra matéria, desde que seja a impressão que lhes dê a característica essencial, classificase no código 4910.00.00 da TIPI. Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11516.000418/200970 Acórdão n.º 3201003.675 S3C2T1 Fl. 164 6 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, mesmo havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido." Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento nos moldes do regimento interno. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresentase este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A fiscalização reclassificou os seguintes produtos: blocos com folhas impressos e agendas, classificado para a posição 4820.10.00, alíquota 15% e calendários, posição 4910.00.00, alíquota 10%, e cobrou a diferença do IPI não recolhido em outro processo administrativo, uma vez que abateu do total do crédito pleiteado pelo contribuinte e neste processo, cobrou somente a multa correspondente ao não recolhimento da diferença do imposto. O contribuinte finaliza seu recurso alegando que a classificação correta de seus produtos é “outros impresso gráficos”, posição 49.11 da TIPI, mas especificamente nas NCMs 49.11.10.90 todos tributados pela alíquota 0% ou imunes (livros, jornais e revistas). Segue texto da posição: “49.11 Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias.” Em oposição, a fiscalização reclassificou os produtos de forma discriminada e individualizada, conforme segue: Bloco com folhas impressos e agendas: “4820.10.00 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes.” Calendários: Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11516.000418/200970 Acórdão n.º 3201003.675 S3C2T1 Fl. 165 7 “4910.00.00 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocoscalendários para desfolhar.” Verificase, pela simples comparação entre os textos das posições, que todas as mercadorias foram reclassificadas corretamente, portanto, merece prosperar a reclassificação realizada pela fiscalização. Esta foi, inclusive, a posição adotada por esta Turma no julgamento do Acórdão 3201003.009. Porém, para que a reclassificação permita a cobrança das multas referentes as diferenças de IPI, ainda que o contribuinte tenha feito o pedido do cancelamento do lançamento mas não tenha solicitado de forma específica a "não incidência do IPI" como um tópico de seu recurso, para permitir a cobrança deste tributo, é conditio sine qua non a análise do fato gerador, uma vez que esta é uma lide administrativa fiscal. É preciso analisar se a própria incidência do IPI é possível ou não, neste caso em concreto. De pronto, é possível constatar que nenhum dos produtos reclassificados são livros, jornais ou periódicos, nos moldes do Art. 150, VI, d, da CF. Tais produtos não são imunes nem em sentido lato, conforme bem tratou com doutrinador Heleno Torres sobre o tema. 1 Contudo, a atividade gráfica personalizada e por encomenda (fato incontroverso nos autos) em blocos, agendas e calendários, caracteriza prestação de serviços e não o beneficiamento ou a industrialização. Porque, apesar de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão de incidência do IPI previstas no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, a incidência do ISS tem previsão expressa e taxativa no item 13.05 e Art. 1.º, §2.º da Lei Complementar 116/03, assim como o Decreto Lei 2471/88, Art. 9.º, determinou o cancelamento dos processo administrativos de cobrança de IPI sobre produtos personalizados, resultantes de serviços de composição e impressão gráfica. Assim, além da incidência do ISS observar o principio da legalidade estrita, ter previsão expressa e mais específica, está em consonância com a previsão do Art. 146, I, da CF/88, que determina que cabe à Lei Complementar regular os conflitos de competência do poder de tributar. Logo, se a Lei Complementar define de forma expressa e específica a incidência do ISS nas exatas atividades gráficas (personalizadas e por encomenda) exercidas pelo contribuinte, a incidência do IPI deve ser afastada, em respeito ao princípio da Segurança Jurídica, para evitar conflito de competência no poder de tributar entre a União e o Município. 1 http://www.conjur.com.br/2012ago15/consultortributariotributacaoservicosimpressaoembalagens Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11516.000418/200970 Acórdão n.º 3201003.675 S3C2T1 Fl. 166 8 Inclusive, este é o entendimento da Câmara Superior desta Seção, deste Conselho, que acompanhou o brilhante voto da Conselheira Tatiana Midori, publicado com a seguinte Ementa no Acórdão 9303004.394: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03." Verificase que a Turma da Câmara Superior acompanhou entendimento ainda mais extensivo, porque considerou as disposições dos Art. 926 e 927 do novo CPC, que tratam da eficácia vinculante dos precedentes. Realmente, no âmbito do Poder Judiciário, considerados os inúmeros precedentes (Resp 437.324/RS, Resp 966.184/RJ e Resp 103409/RS), assim como as Súmulas 156 do STJ e 143 do TRF, é possível concluir que a incidência do IPI sobre as atividades gráficas personalizadas não deve ocorrer, dentro do Sistema Tributário Brasileiro. Por exemplo, dentro de um raciocínio lógico, é possível fazer um paralelo com o ICMS, de forma que, se a Súmula 156 do STJ confirma o entendimento de que não há a circulação de uma mercadoria, mas sim a prestação de serviços (gráfica), logicamente, o IPI não poderia incidir sobre um serviço. Diante do exposto, o IPI não deve incidir sobre as agendas, blocos e calendários, neste caso em concreto. Logo, a multa não deve prosperar. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, votase para dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11516.000418/200970 Acórdão n.º 3201003.675 S3C2T1 Fl. 167 9 (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Voto Vencedor Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado Inicialmente este voto vencedor há de delimitar duas matérias versadas no julgamento: primeira, a suscitada em recurso voluntário para afastar a reclassificação fiscal; a segunda, os fundamentos do voto vencido ao dar provimento ao recurso do contribuinte. A irresignação assentada nas peças de defesa referese à reclassificação fiscal dos produtos agendas, blocos de anotação e calendários. O Fisco com base nas regras "1" e "3" da RGISH, nas Notas (10) de Capítulos (48) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (posição 4820 e 4911) classificou os produtos observandose (i) essas referidas notas, (ii) os textos das posições (regra 1) e (iii) a prevalência da posição mais específica sobre a mais genérica (regra 3, primeira parte). Assim, as agendas e blocos foram reclassificados para o código 4820.10.00 da TIPI, e os calendários no código 4910.00.00 da TIPI. A contribuinte não se conforma com o procedimento fiscal pois aduz que a classificação é obtida considerandose a "importância e a causa essencial da contratação dos produtos industrializados". Dessa forma, alega que o produto não se destina ao comércio, mas à pessoa jurídica cuja utilidade a ser dada aos artigos é de mera publicidade. Os argumentos da recorrente vão na direção de se apontar que seus produtos devem ser classificados como impressos (assim entendidos os artigos de papel no qual se apuseram dizeres através da impressão gráfica), pois assim dispõe o texto da subposição de 2º nível 4911.10: "Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes". Quanto à reclassificação fiscal o voto do Relator corroborou o código atribuído pelo Fisco, assentando os fundamentos, que peço vênia para repisálos: "Verificase, pela simples comparação entre os textos das posições, que todas as mercadorias foram reclassificadas corretamente, portanto, merece prosperar a reclassificação realizada pela fiscalização. Esta foi, inclusive, a posição adotada por esta Turma no julgamento do Acórdão 3201003.009". Portanto, não há divergência de posição em relação à correta classificação fiscal entre o relator do voto vencido e este, vencedor. Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11516.000418/200970 Acórdão n.º 3201003.675 S3C2T1 Fl. 168 10 Contudo, a título de acrescentar argumento para a reclassificação efetuada pelo Fisco, trago meu entendimento pessoal à matéria. Pretende a recorrente retirar a classificação de seus produtos do capítulo 48 por conceber a atividade de impressão neles inseridas como caráter não acessório, mas essencial. Entendo que a impressão do nome do cliente não retira o caráter essencial do bloco de nota, da agenda e do calendário. Esses continuam tendo o caráter de ser um artigo elaborado com papel para ser preenchido e tal característica é que atribuem o caráter essencial: a possibilidade de se realizar anotações em folhas dispostas em forma de bloco, agenda ou calendário. Para que se atribuísse a posição 4911 aos artigos, estes haveriam de não se destinarem ao preenchimento, e a impressão do timbre ou capa se tornaria o caráter essencial. Ocorre que nessa circunstância (a impressão com o caráter essencial ao artigo) retiraria a utilidade das folhas em branco a serem preenchidas. Analisando as considerações gerais da posição 4911, entendo que são suficientes e esclarecedores de que a impressão, ainda que destinada à publicidade do cliente, não retira o caráter essencial do que seja o produto: agenda ou bloco de nota, pois conforme o texto: Ressalvadas as raras exceções adiante mencionadas, este Capítulo compreende a totalidade dos artefatos cuja razão de ser é determinada pela matéria impressa ou ilustrada que contenham. Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que apresentem impressões cuja função seja meramente secundária em relação à sua utilização (por exemplo, papéis para embalagem, artigos de papelaria), incluemse no Capítulo 48. E ainda, a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado da posição 4910: 49.10 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocoscalendários para desfolhar. Esta posição compreende os calendários de qualquer espécie, impressos sobre papel, cartão, tecido ou qualquer outra matéria desde que seja a impressão que lhes dê a característica essencial. Estes calendários podem conter, além das datas, dias da semana, etc., outras informações relativas, por exemplo, a feiras, exposições, festas, hora das marés, dados astronômicos ou outros e indicações semelhantes. Podem conter também textos, tais como poemas, provérbios, e ainda ilustrações ou publicidade. Todavia, as publicações impropriamente chamadas calendários, relativas a manifestações públicas ou particulares, que, não obstante conterem datas, são publicadas, essencialmente, para fornecer dados sobre tais manifestações, classificamse na posição 49.01, a não ser que sejam Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11516.000418/200970 Acórdão n.º 3201003.675 S3C2T1 Fl. 169 11 classificadas na posição 49.11, em razão do seu caráter publicitário. A meu sentir, o calendário não tem o caráter publicitário. A essencialidade do calendário continua a ser o que lhe é impresso: os dias, meses e ano a ser informado a quem o vê ou consulta. Não se destina a apresentar o fornecedor do material, que se releva acessório/secundário. O calendário apenas faz referência ao seu fornecedor, de forma acessória, pois a característica essencial, tal como as agendas e blocos, é a de possibilitar anotações diárias em suas folhas. Para se afastar o caráter publicitário cumpre reproduzir parte do texto da nota: " Todavia, as publicações impropriamente chamadas calendários, relativas a manifestações públicas ou particulares, que, não obstante conterem datas, são publicadas, essencialmente, para fornecer dados sobre tais manifestações, classificamse na posição 49.01, a não ser que sejam classificadas na posição 49.11, em razão do seu caráter publicitário. Passo efetivamente à divergência em relação ao voto vencido que foi assentado sob o fundamento de que a contribuinte exerce atividade gráfica personalizada e por encomenda e que seus produtos objetos de reclassificação fiscal não submetem à incidência do IPI. No entendimento do Relator, "ainda que o contribuinte não tenha solicitado de forma específica a não incidência do IPI, é preciso analisar se a própria incidência do IPI é possível ou não neste caso em concreto." Discordo do relator. A uma, porque no recurso voluntário não se discute o fato da atividade realizada pelo contribuinte encontrarse fora do campo de incidência do IPI; o inconformismo manifestado referese à reclassificação fiscal. Não há comprovação de que se tratou de encomenda e personalização destinada ao consumo do cliente encomendante. Repisase que os questionamentos para manter a classificação pretendida pela recorrente teve por fundamento a finalidade publicitária dos artigos fabricados e não a comercialização do cliente adquirente. A duas, o contribuinte não nega a realização da atividade de industrialização de produtos, ao contrário, descreve sinteticamente a etapa do processo produtivo diferenciandoa da atividade gráfica exercida e, expressamente, reconhece que a saída desses materiais encontramse alcançados pela incidência do IPI. O excerto do item "14" do recurso voluntário espanca qualquer dúvida quanto à atividade industrial e a incidência do Imposto, importando reproduzila: Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11516.000418/200970 Acórdão n.º 3201003.675 S3C2T1 Fl. 170 12 " 14. Na situação em discussão, o papel, cola, tecido, enfim, todos os insumos são adquiridos pela Contribuinte, que os emprega para fabricar a agenda ou o bloco, fazendo também a parte de impressão publicitária. Tanto que a saída destes materiais encontrase na hipótese de incidência de IPI. (...)" A Primeira Alteração da Consolidação Contratual (fl. 11) explicita a atividade empresarial desenvolvida: Os documentos coligidos aos autos atestam esta condição de industrial. Acrescentase a emissão de notas fiscais de saída de mercadorias (e não prestação de serviços), a escrituração do Livro de Apuração de IPI com o lançamento e aproveitamento de créditos das aquisições de insumos. Ou seja, o comportamento é típico de contribuinte do IPI. A três, impende também tecer considerações acerca da atividade de industrialização e de prestação de serviços. Os requisitos para uma atividade gráfica situarse no campo de incidência do ISS e não do IPI são: o produto deve ser encomendado pelo cliente, com impressão personalizada e customizada , destinada ao seu consumo. Customizar um produto é adequálo à forma requerida pelo cliente. Personalizar, é identificar o cliente no produto. Temse pois que a atividade de customização e personalização do produto encomendado, que identifica uma prestação de serviço, é aquela em que o produto deverá destinarse ao consumo do encomendante e que não caracteriza uma simples venda do prestador ao clienteencomendante. A peculiaridade da customização e personalização é que o produto com essas características atenderá somente aos fins do encomendante e não de qualquer outro e que ainda seja para o seu consumo, não uma revenda. Em síntese, o produto é útil tãosó ao encomendante, a este não é bem de comércio. O estabelecimento que se dedica às atividades de impressão poderá comportar serviços da indústria gráfica e fabricação/comercialização de produtos de escritório/papelaria. Nessa situação será contribuinte do ISS na prestação de serviços e contribuinte do IPI e ICMS na industrialização/operações de circulação de artigos de escritório/papelaria. Estará sujeito à incidência do ISS o produto fabricado conforme especificações expressas de customização e personalização e se destine exclusivamente ao consumo do encomendante. Retornando ao caso dos autos, não há informação que permite inferir que os produtos sejam encomendas de cliente, com impressão personalizada e customizada, destinada ao seu consumo final. A recorrente não juntou contrato, notas fiscais de serviço que demonstre ser customização, personalização de forma a apontar que se destina ao consumo do cliente. Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11516.000418/200970 Acórdão n.º 3201003.675 S3C2T1 Fl. 171 13 Quanto à aplicação do disposto no art. 112 do CTN, entendo incabível no presente caso, pois não há dúvidas em relação à capitulação legal do fato ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. O enquadramento e descrição dos fatos foram assertivos com a precisa subsunção às normas que regem a matéria, e a imposição de penalidades foi corretamente realizada nos termos da Lei. Diante de tudo ante exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 171DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201805 Segunda Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2018-06-20T00:00:00Z 10882.907064/2011-70 201806 5870396 2018-06-20T00:00:00Z 3201-003.732 Decisao_10882907064201170.PDF 2018 CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 10882907064201170_5870396.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. 2018-05-21T00:00:00Z 7328047 2018 2021-10-08T11:20:26.554Z N 1713050310104055808 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 725 1 724 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10882.907064/201170 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201003.732 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2018 Matéria IPI. RESSARCIMENTO. Recorrente ABB LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório A interessada apresentou pedido eletrônico de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, com fundamento na Lei 9.779, de 1999. A unidade de origem reconheceu em parte o crédito vindicado, utilizado na compensação de débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 70 64 /2 01 1- 70 Fl. 725DF CARF MF 2 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento relativo ao 1º trimestre de 2009, nos termos da Lei nº 9779/99, cujo Despacho Decisório de fls. 546, reconheceu, parcialmente, o crédito solicitado no PER/DCOMP n° 09512.83614.110509.1.1.014420, em virtude de trabalho fiscal. Segundo as informações fiscais, o contribuinte deu saída de produtos de sua fabricação sem destaque do IPI, deixou de estornar créditos de IPI nas saídas de insumos a empresas não industriais e revendedoras, não destacou o IPI nas saídas de insumos a estabelecimentos industriais e revendedoras. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 12/11/2013, e irresignado apresentou sua Manifestação de Inconformidade deduzindo em sua defesa, o seguinte: 1. Superficialidade da instrução probatória com ferimento da Verdade Material e cerceamento ao direito de defesa da Requerente, o que acarreta nulidade do Despacho Decisório; 2. No mérito, que o direito creditório pleiteado está regular; 3. E que não incide o IPI, nas vendas de partes e peças utilizadas em reparos ou prestação de serviço; 4. Ilegalidade do método utilizado pela fiscalização para fazer o estorno dos créditos da requerente; O processo foi baixado para diligência em 27 de agosto de 2014, conforme Resolução de fls. , que solicitou esclarecimento sobre o seguinte: Nesse sentido, a fim de que sejam cumpridas as providências indispensáveis, voto, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, para que o processo seja restituído à unidade de origem para a realização de diligência, que deverá confirmar, para cada produto e nota fiscal constante do Demonstrativo (1.2) – Revenda de Insumos (nac e estrangeira) Efetuadas a Empresas Industriais e Revendedoras – se tais insumos foram utilizados em alguma etapa de “industrialização” ou “revenda” no adquirente. A diligência retornou a esta DRJ com a informação de que a impugnação ao Auto de Infração de imposição de penalidade e que trata da mesma matéria e períodos de apuração foi julgada improcedente em 28/02/2014, conforme Acórdão 0950.187 3ª Turma da DRJ/JFA, tendo efetuado o recolhimento do débito, processo 16095.720185/201323. É o Relatório. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n.º 1456.805, de 25/02/2015 (fls. 604 e ss.), assim ementado: Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10882.907064/201170 Acórdão n.º 3201003.732 S3C2T1 Fl. 726 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 IPI. FALTA DE LANÇAMENTO. SAÍDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E REVENDA DE INSUMOS. As saídas de produção própria bem como a revenda de insumos para industrialização ou nova revenda são passíveis de tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos dos artigos 8º, 9º §4º e 24 do RIPI/2002. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 626 e ss., por meio do qual, além de requerer, por identidade de matéria, julgamento conjunto com outros processos idênticos, suscita, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: PRELIMINARES DE NULIDADE Nulidade da decisão da DRJ A DRJ copiou os fundamentos da decisão prolatada no processo administrativo de nº 16095.720185/201323, que consubstanciou auto de infração contra o mesmo contribuinte. Todavia, as defesas apresentadas no presente processo e no citado são bem diversas, inclusive foram elaboradas por patronos distintos. Os débitos referentes ao processo nº 16095.720185/201323 foram quitados, porque perdeuse o prazo para a interposição do recurso, mas isso em nada se relaciona com a materialidade dos fatos jurídicotributários que são objeto destes autos. Deveria ter a DRJ enfrentado todos os argumentos. Houve cerceamento do direito de defesa. Nulidade do Despacho Decisório O Despacho Decisório é nulo, em face da superficialidade das informações necessárias para a sua adequada decisão, o que fere o princípio da verdade material. O não reconhecimento de parte dos créditos devese à apuração de débitos em valor superior aos por ela apurados e à glosa de créditos referentes a estornos não realizados. Todavia, analisado o documento intitulado "Análise do Crédito", verificase uma completa superficialidade das alegações da fiscalização. Não houve explicação individualizada dos itens que o compõem. A fiscalização não se atentou para diversas situações em que não ocorre o fato gerador do IPI: a) saídas de insumos para utilização em conserto, manutenção ou reparo; b) revenda de insumos a não industriais ou a não revendedores. MÉRITO A fiscalização afirma que se deu saída, sem o destaque do IPI, de produtos de fabricação própria e de insumos (matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem) nacionais e importados a pessoas jurídicas revendedoras ou industriais. Não se atentou, contudo, que muitos desses produtos foram utilizados como insumos na manutenção e reparo, de modo que não poderiam ter sido tributados pelo IPI. Não é qualquer saída que autoriza a cobrança do imposto, mas aquela a que se realiza com a intenção de venda. No caso em que utilizou os insumos ou produtos industrializados na prestação de serviços de conserto, manutenção ou reparo, nunca teve a intenção de vendêlos, mas apenas Fl. 727DF CARF MF 4 de prestar o serviço (reproduz o art. 5º, XI, do RIPI/2010, e cita os Acórdãos nº 3202002.236 e 20215.523). A fiscalização não comprovou que as pessoas jurídicas compradoras dos insumos vendidos seriam revendedores ou industriais, o que, por si só, já é motivo de nulidade do Despacho Decisório. A fiscalização não separou as pessoas jurídicas adquirentes que são revendedores ou industriais das que não seriam (cita alguns exemplos de adquirentes de insumos que nunca revenderam ou os utilizaram nos seus processos industriais). Cita, por exemplo, a nota fiscal de nº 60004, que se refere a uma chave seccionadora 145 KV 2000A, que, obviamente, não foi utilizada no processo industrial da adquirente (produção de açúcar). A fiscalização utilizouse da mesma mercadoria para imputar duas infrações (cita a nota fiscal de nº 58535, que se refere a uma chave comutadora PS15120M, que se teria considerado como revenda de mercadoria a revendedores ou industriais e, ao mesmo tempo, como revenda de mercadoria a NÃO revendedores ou industriais A fiscalização afirma que não foram estornados créditos quando da revenda de mercadorias a não revendedores e industriais, fato que foi levantado a partir da análise das notas fiscais de entrada e saída. Todavia, poderia ter solicitado documentos contábeis, como Livros Razão e de Apuração do IPI. A fiscalização afirmou que considerou para o estorno o valor do crédito destacado na nota fiscal de entrada mais próxima da nota fiscal de saída, ou das notas fiscais mais próxima, considerando a quantidade vendida. Não foram questionados critérios de contabilização de custos. Agiuse com verdadeira presunção. Deverseia ter ao menos adotado o critério de controle de estoques adotado pela empresa, que é da média ponderada, tal como declarado na DIPJ. O arbitramento do valor dos estoques é medida extrema (cita Acórdão nº 10707.694). O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente requer, inicialmente, o julgamento conjunto deste processos com outros idênticos, entre os quais o de nº 10882.907069/201101, ainda não distribuído. Não obstante a sua não distribuição conjunta mediante sorteio, não há, com efeito, prejudicialidade para o julgamento dos indicados para a pauta, pelo que é de se indeferir o pleito. No que respeita ao litígio, a Recorrente apresentou PER/DCOMPs por meio dos quais requereu, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, o ressarcimento de créditos de IPI com origem no 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010. Tal como informado nos respectivos Despachos Decisórios, os valores foram parcialmente reconhecidos, em face dos seguintes motivos: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e c) redução do saldo credor do trimestre passível de ressarcimento, em decorrência dos débitos apurados em procedimento fiscal. Na ocasião, a fiscalização também lavrou auto de infração, exigindo multa de ofício isolada por falta de lançamento do imposto, com cobertura de crédito, nas notas fiscais Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10882.907064/201170 Acórdão n.º 3201003.732 S3C2T1 Fl. 727 5 respectivas. Os Despachos Decisórios foram mantidos pela DRJ, assim como mantida foi a autuação. A Recorrente, contudo, embora intimada, não apresentou recurso voluntário nos autos do processo administrativo de nº 16095.720185/201323 (o auto de infração), de modo que os valores lançados de ofício tornaramse definitivos (conforme ela mesma afirmou, já foram, inclusive, quitados). A DRJ transcreveu os fundamentos do voto condutor do Acórdão DRJ/JFA nº 0950.187, de 28/02/2014, e os adotou como razão de decidir. Afinal, os fatos são exatamente os mesmos. Em resumo, a falta de destaque do IPI nas saídas de produtos com alíquota positiva na TIPI ou nas saídas de insumos nacionais e importados a estabelecimentos industriais ou revendedores, bem como a não anulação do crédito do imposto na revenda de insumos a estabelecimentos não industriais ou não revendedores. Refeita a apuração do IPI em face da constatação desses fatos, é que se lavrou o auto de infração. Todavia, não se atentou a DRJ para o fato de que as defesas apresentadas no processo nº 16095.720185/201323 e nos processos que consubstanciam os pedidos de ressarcimento suscitam alegações diversas (foram, inclusive, apresentadas por escritórios de advocacia também diversos), que, assim, não foram enfrentadas nas decisões proferidas nos processos de ressarcimento, como o ora em julgamento, fato que, a nosso juízo, caracteriza cerceamento do direito de defesa da Recorrente e reclama a anulação da decisão, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Referimonos, por exemplo, à alegação de que algumas das notas fiscais utilizadas pela fiscalização para comprovar as vendas de mercadorias recebidas ou adquiridas de terceiro referemse, na realidade, a uma prestação de serviços de reparo, conforme indicam as informações registradas nas acostadas à manifestação de inconformidade: a) nota fiscal nº 60404, com CFOP 6102, mas que, nos campos "Dados Adicionais" e "Descrição dos Produtos", traz a informação de tratarse a operação de um reparo; b) nota fiscal nº 60620, com CFOP 5102, que traz as mesmas informações registradas na anterior. Não sabemos se os valores correspondentes a tais notas fiscais foram ou não consideradas pela fiscalização. Porém, mesmo que acessássemos o processo que consubstanciou o auto de infração para verificálo, não se poderia suprimir uma instância administrativa, o que findaria por ocorrer se aqui, depois de fazêlo, decidíssemos a respeito, inclusive quanto às demais alegações de defesa. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para ANULAR a decisão pela DRJ, a fim de que outra seja proferida, para a qual devem ser consideradas todas as alegações encartadas na manifestação de inconformidade. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 729DF CARF MF 6 Fl. 730DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2018-05-16T00:00:00Z 10880.685729/2009-84 201805 5862106 2018-05-16T00:00:00Z 3201-001.297 Decisao_10880685729200984.PDF 2018 MARCELO GIOVANI VIEIRA 10880685729200984_5862106.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. 2018-04-17T00:00:00Z 7282321 2018 2021-10-08T11:18:16.514Z N 1713050310206816256 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 142 1 141 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.685729/200984 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3201001.297 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 17 de abril de 2018 Assunto COMPENSAÇÃO PIS Recorrente BASF S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório Reproduzo relatório de primeira instância: Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 85 72 9/ 20 09 -8 4 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.685729/200984 Resolução nº 3201001.297 S3C2T1 Fl. 143 2 2. Consoante a decisão que consta à fl. 5, o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferece saldo disponível para compensação, haja vista que foi integralmente utilizado para quitação de débito da Contribuinte relativamente ao fato gerador ocorrido em 28/02/2007, código de Receita 6912 (PIS – NÃO CUMULATIVO – Lei n.º 10.637, de 2002). 2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu o Auditor –Fiscal da RFB, Autoridade a quo: [...] A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade às fls. 8 e 9, acompanhada de documentos anexos, por meio da qual argumenta, em síntese, o que segue: a) afirma a Contribuinte que teria verificado erro na contabilização de fato gerador de PIS ocorrido em fevereiro de 2007, que teria implicado eventual pagamento indevido [...] no valor de R$ 642.478,98 (sic), tal qual consta à fl. 8; b) alega que, posteriormente, teria sido realizada compensação de suposto crédito de PIS – havido por pagamento indevido – com débito de IRRF; c) assevera que teriam sido entregues DCTF e DACON referentes a fevereiro de 2007, havendo sido informado o valor incorreto de PIS. Alega que não haveria valores de PIS a pagar. Informa que tais declarações seriam retificadas; d) por fim, requer a Contribuinte que a Manifestação de Inconformidade seja recebida com efeito suspensivo e que, acolhidas suas alegações, seja homologada a compensação. A DRJ/São Paulo I/SP – 9ª Turma, por meio do Acórdão 1634.862, de 23/11/2011, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2007 DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a fundamentar a nãohomologação de compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.685729/200984 Resolução nº 3201001.297 S3C2T1 Fl. 144 3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROVAS. MOMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua impugnação ou manifestação de inconformidade, para serem apreciadas no julgamento de primeira instância, em observância ao disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a menos que haja atendimento do disposto no parágrafo 4º do art. 16 desse mesmo diploma legal. A empresa então interpôs Recurso Voluntário, onde sustenta: que teria constatado, em junho de 2007, valores pagos indevidamente de Pis em fevereiro de 2007; que procedera à retificação da DCTF para constar o valor correto; reitera diversas vezes que o crédito existe; invoca o princípio da verdade material, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto A motivação do Fisco para a não homologação foi que o Darf reclamado como indébito já havia sido utilizado para liquidação de débito confessado em DCTF. O Despacho Decisório foi eletrônico, com a mera conferência de dados em sistema de computação. A recorrente apresenta justificativas adicionais para o direito, na Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida nega o pedido, por falta de apresentação de provas, tais como a escrituração contábil/fiscal. Com efeito, o lançamento/confissão feita em DCTF somente poderia ser desconstituída com prova suficiente, do que não havia se desincumbido a recorrente até a Manifestação de Inconformidade. A escrituração contábil/fiscal difere de meras alegações e planilhas quanto à confiabilidade, posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade não prescinde de ser lastreada em documentos do relacionamento da empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro. Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e 226 do Código Civil: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumemse verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de proválas. Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.685729/200984 Resolução nº 3201001.297 S3C2T1 Fl. 145 4 (...) Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Fechando o arcabouço legal pertinente, temse ainda que, em se tratando de pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2. Desse modo, é insofismável que a recorrente, até a Manifestação de Inconformidade, não trouxe elementos suficientes para a comprovação do alegado, no que tange aos períodos não homologados. Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 293, combinado com artigo 16, §§4º e 6º4, do PAF – Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco 1 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.685729/200984 Resolução nº 3201001.297 S3C2T1 Fl. 146 5 tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respecivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento. Marcelo Giovani Vieira Relator b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 146DF CARF MF 1.0 15804 15804 15804 33 31 30 27 27 26 20 20 20 17 16 14 10 8 8 2675 2262 1968 1349 822 555 553 514 399 345 332 262 256 256 252 2575 2449 1813 1610 1224 1129 854 684 637 612 372 352 333 316 276 2467 2329 1830 1413 1264 1101 973 703 652 639 519 356 256 250 220 15761 15757 15722 15630 15572 15379 15281 14940 14904 14715 14702 14570 14238 13701 13619