true 0 17 turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção" xml 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Terceira Câmara OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 11020.002358/2007-30 5557324 2016-01-11T00:00:00Z 2301-003.251 Decisao_11020002358200730.pdf Adriano Gonzales Silvério 11020002358200730_5557324.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro que devem ser excluídos do cálculo da autuação os fatos ocorridos até 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a decadência, nos termos do voto do Relator 2013-01-22T00:00:00Z 6243566 2013 2021-10-08T10:44:05.850Z N 1713048118793076736 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; 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De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Tratando­se de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica­se o  prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro  que devem ser excluídos do cálculo da autuação os  fatos ocorridos  até 11/2000, anteriores  a  12/2000, devido a decadência, nos termos do voto do Relator  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 58 /2 00 7- 30 Fl. 14DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de fl 276 a 279 assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  PRELIMINAR IN  EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL  Não  há  que  se  falar  em  depósito  recursal  pois  a  norma  que  o  exigia foi  revogada.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal  Federal,  os artigos 45  e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de  1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer  as  disposições  da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966, Código Tributário  Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Tratando­se  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional.  IMUNIDADE  A  imunidade  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  "c"  da  Constituição Federal está restrita aos impostos, não alcançando,  portanto, as contribuições previdenciárias.  REINCIDÊNCIA  Não merece ser conhecido o recurso nessa parte, uma vez que a  foi  reconhecida  pela  decisão  recorrida  que  não  houve  reincidência no caso concreto, porém não merecia retificação o  Auto de Infração, pois esse atributo conferido pela  fiscalização  não teve o condão de alterar o valor apurado.  MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA  Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11020.002358/2007­30  Acórdão n.º 2301­003.251  S2­C3T1  Fl. 288          3 outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  no  presente  Auto  de  Infração  calculada  nos  termos do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009  Sustenta a embargante incidir o acórdão embargado contradição em relação à  aplicação  do  artigo  173,  I  do  CTN  considerando  o  fato  de  que  em  se  tratando  de  descumprimento de obrigação acessória e tendo em vista que o sujeito passivo fora intimado do  lançamento  em  21/12/2006,  a  decadência  somente  poderia  alcançar  até  a  competência  de  11/2000 e não 12/2000, como fixado no v. acórdão.  Os  embargos  de  declaração  restaram  admitidos  pelo Despacho de  nº  2301­ 154.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Realmente o  recurso padece de contradição, pois ao tempo que reconhece a  aplicação do prazo decadencial do artigo 173, inciso I do CTN, em virtude do descumprimento  da obrigação acessória,  efetuou a contagem do citado prazo  tal como se houvesse aplicado o  artigo 150, § 4º do CTN, o que não é o caso   Conforme  fundamentado  no  acórdão  embargado  não  há  que  se  cogitar  em  lançamento  por  homologação  no  qual  há  pagamento  antecipado  sujeito  a  posterior  homologação  pelo  Fisco, mas  tax)  somente  o  cumprimento  ou  não,  pelo  sujeito  passivo,  do  dever instrumental que lhe é exigido por lei.  Figura­se, portanto, o lançamento de oficio embasado nas hipóteses do artigo  149 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o qual se submete  ao  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  desse  mesmo  diploma  legal.  Isto  é,  ao  prazo  qüinqüenal cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido levado a efeito.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  esta  compreendido  entre  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2001  e  que  a  ora  recorrente  foi  intimada  do  AI  em  21  de  dezembro de 2006, verifica­se que está decaído o período de janeiro de 1999 a novembro de  2000.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  de  declaração e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator Fl. 16DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4                               Fl. 17DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201512 Terceira Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE VALORES PAGOS A COOPERADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, no Recurso Extraordinário nº 595.838, transitado em julgado em 09/03/2015, com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 543-B do CPC, com efeito vinculante no âmbito do CARF, por força do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28 § 9o, “t” da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, observados os critérios legais, excluiu da tributação o valor alocado pelo empregador na qualificação profissional dos seus empregados, a qual, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), engloba o plano de educação profissional destinado à formação inicial e à aprendizagem permanente do trabalhador por meio de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade. INDENIZAÇÃO PAGA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. GANHO NÃO EVENTUAL. Possui caráter remuneratório a parcela paga ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho, que não visa a reparar ato ilícito ou a ressarcir dano ou prejuízo sofrido pelo empregado em razão da prestação do serviço. A Convenção Coletiva de Trabalho não é instrumento apto para conceder isenção, que só pode ser manejada por lei em sentido formal, nos termos do § 6º do art. 156 da Constituição Federal. É não eventual o pagamento devido no término do contrato de trabalho, que é evento certo e previsível. Recurso Voluntário Provido em Parte Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2016-01-06T00:00:00Z 16682.720051/2012-10 201601 5556438 2016-01-06T00:00:00Z 2301-004.390 Decisao_16682720051201210.PDF 2016 LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS 16682720051201210_5556438.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva. 2015-12-09T00:00:00Z 6243399 2015 2021-10-08T10:44:00.063Z N 1713048123004157952 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 316          1 315  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720051/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.390  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO: DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. SALÁRIO INDIRETO:  AUXÍLIO EDUCAÇÃO. VERBA PAGA NA RESCISÃO DO CONTRATO  DE TRABALHO.  Recorrente  SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  VALORES  PAGOS  A  COOPERADOS  QUE  PRESTAM  SERVIÇOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  contribuição do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99,  no Recurso Extraordinário nº 595.838, transitado em julgado em 09/03/2015,  com repercussão geral  reconhecida, nos  termos do art. 543­B do CPC, com  efeito  vinculante  no  âmbito  do  CARF,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho  de 2015.   EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS  DE PÓS GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  O art. 28 § 9o, “t” da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, observados os  critérios  legais,  excluiu  da  tributação  o  valor  alocado  pelo  empregador  na  qualificação  profissional  dos  seus  empregados,  a  qual,  segundo  a  Lei  de  Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), engloba o plano  de  educação  profissional  destinado  à  formação  inicial  e  à  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade.  INDENIZAÇÃO  PAGA  NA  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO  EM  DECORRÊNCIA  DE  CLÁUSULA  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  GANHO  NÃO  EVENTUAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 51 /2 01 2- 10 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Possui  caráter  remuneratório  a  parcela  paga  ao  trabalhador  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  decorrência  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  que não visa a reparar ato ilícito ou a ressarcir dano ou prejuízo sofrido pelo  empregado em razão da prestação do serviço.  A  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  não  é  instrumento  apto  para  conceder  isenção, que só pode ser manejada por lei em sentido formal, nos termos do §  6º do art. 156 da Constituição Federal.  É não eventual o pagamento devido no término do contrato de trabalho, que é  evento certo e previsível.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 16682.720051/2012­10  Acórdão n.º 2301­004.390  S2­C3T1  Fl. 317          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n.º 12­53.642 da  10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Rio de Janeiro 1  (RJ1),  f.  276­284,  com  ciência  da  interessada  em  02/04/2013,  fls.  287,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  aos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  abaixo  relacionados, dos quais o sujeito passivo teve ciência pessoal em 27/01/2012:  1) AIOP DEBCAD Nº 37.327.288­0, referente à exigência das contribuições  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/RAT).  2) AIOP DEBCAD Nº 37.327.289­8, referente à exigência das contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  social  do  salário­ educação e a destinada ao INCRA.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 11­25, constituem fatos geradores das  contribuições  lançadas: a) valores pagos  a cooperativas de  trabalho no período de 01/2007 a  12/2008; b) parcela de remuneração paga a empregados dispensados sem justa causa, prevista  na cláusula 28 da Convenção Coletiva de Trabalho, identificada na folha de pagamento como  “Indenização Adicional CCT”, no período de 02/2007 a 06/2008; c) pagamentos em utilidades  feitos  a  empregados,  correspondentes  ao  custeio  de  cursos  de  pós­graduação  (MBA  e  mestrado), no período de 04/2008 a 12/2008.  A  interessada  apresentou  impugnação,  fls.  187­203,  solicitando  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  alegando,  em  síntese:  a)  com  relação  à  parcela  identificada  na  rubrica  “indenização  adicional”,  argumentou  que  tem  natureza  indenizatória,  conforme previsto na norma coletiva da  categoria profissional dos  empregados,  sendo que o  caráter  normativo  da  convenção  coletiva  de  trabalho  é  reconhecido  na Constituição  Federal.  Além disso, o pagamento é eventual e não tem caráter contraprestativo, pois devido somente na  rescisão do contrato de trabalho; b) não há incidência sobre os valores pagos a título de cursos  de educação em nível superior, pois atende as condições de isenção previstas na Lei 8.212/91,  além  de  o  art.  458,  §  2º  da  CLT  ter  excluído  essa  verba  do  conceito  de  salário;  c)  é  inconstitucional  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho,  e,  não  obstante  isso,  houve  pagamento  da  contribuição  incidente  sobre os serviços prestados por cooperativas de transporte.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário, com base nos seguintes fundamentos: a) não tem competência para negar vigência à  lei  que  instituiu  a contribuição  sobre os  serviços prestados por  intermédio de cooperativa de  trabalho; b) o custeio de cursos de nível superior não está previsto na regra de não incidência  contida no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, já que a educação superior não é educação básica,  nos  termos da Lei 9.394/1996; c) a parcela da  remuneração paga na  rescisão do  contrato de  trabalho não está contemplada pela regra de não incidência de contribuição previdenciária (art.  28, § 9º, da Lei 8.212/1991).  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Em  16/04/2013,  a  interessada  interpôs  recurso,  fls.  289­306,  apresentando  suas razões, cujos pontos relevantes são:  Alega  que  é  inconstitucional  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos trabalhadores contratados por meio de cooperativa de trabalho.  Com  relação  à  rubrica  "indenização  adicional",  sustenta  que  ela  não  tem  natureza salarial, conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, pois não se destina a  retribuir o trabalho, sendo devida na rescisão do contrato; além disso, o pagamento é eventual,  feito somente uma vez durante todo o contrato de trabalho.  Alega que não há incidência das contribuições sobre os pagamentos feitos aos  empregados  a  título  de  pós­graduação  e  técnico  de  aperfeiçoamento,  pois  se  trata  de  verba  indenizatória, destinada ao aperfeiçoamento dos serviços por eles prestados à recorrente.  Argumenta  que  as  verbas  destinadas  aos  cursos  estão  disponíveis  para  a  totalidade dos empregados que atendam às condições de elegibilidade previstas na Convenção  Coletiva de Trabalho, o que se justifica pelo elevado custo do benefício, sendo que as regras  previstas beneficiam a todos igualmente e não a certos empregados ou grupos de empregados.  Pede o cancelamento do crédito tributário lançado.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 16682.720051/2012­10  Acórdão n.º 2301­004.390  S2­C3T1  Fl. 318          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Contribuição da Empresa sobre Serviços Prestados por Cooperados por  Intermédio  de  Cooperativa  de  Trabalho.  Inconstitucionalidade  Reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal  As contribuições exigidas neste lançamento têm por base o art. 22, IV, da Lei  8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 595.838, transitado em julgado em 09/03/2015,  com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  do  CPC.  Segue  ementa  do  acórdão:  RE 595.838 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  EMENTA:   Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Assim, reconheço a ausência de amparo legal para se exigir as contribuições  lançadas a este título, em cumprimento ao disposto no art. 62, § 2º do Regimento  Interno do  CARF aprovado pela Portaria MF 343,  de 09  de  junho de  20151,  que  determina,  no  âmbito  deste  Conselho,  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo art. 543­B do CPC.  Auxílio Educação. Curso de Pós­Graduação  O  fundamento  fático­jurídico  do  lançamento  é  o  salário  utilidade  pago  aos  empregados  da  recorrente,  relativo  ao  custeio  de  cursos  de  pós  graduação  a  eles  destinados  (MBA e mestrado), pois, segundo a fiscalização, apenas o custeio da educação escolar básica  está excluído da incidência de contribuições previdenciárias, nos termos da alínea “t” do § 9o  da Lei 8.212/91.  De  acordo  com  artigo  22,  I,  e  art.  28,  ambos  da  Lei  8.212/91,  os  ganhos  habituais  em  forma  de  utilidades,  em  regra,  integram  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).(g.n.)    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que                                                              1 art. 62...  ...  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 16682.720051/2012­10  Acórdão n.º 2301­004.390  S2­C3T1  Fl. 319          7 seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  A  exceção  ocorre  quando  o  salário­utilidade  não  possui  caráter  contraprestativo, notadamente quando bens ou serviços são fornecidos como instrumento para  viabilização  ou  aperfeiçoamento  da  prestação  laborativa.  Esse  conceito  é  conhecido  pela  clássica fórmula de que somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não  para o trabalho.  No caso do auxilio educação, o legislador optou por criar regra expressa de  não incidência, condicionada ao atendimento de certos requisitos previstos no art. 28 § 9o, “t”  da Lei 8.212/91. Vigorava, à época dos fatos geradores, a redação dada a esse dispositivo pela  Lei 9.711/98, a qual isentava das contribuições aqui tratadas os valores pagos aos empregados  a título de cursos de educação básica e de capacitação e qualificação profissionais, vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não constituíssem substituição de parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes tivessem acesso ao plano educacional:  Lei 8212/91:  Art. 28.   ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:    (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Posteriormente,  a  Lei  12.513,  de  16/10/2012,  promoveu  alterações  nesse  dispositivo, passando a exigir o cumprimento de outros requisitos para a não incidência dessa  verba.  As  novas  regras,  entretanto,  não  se  aplicam  ao  caso,  que  trata  de  fatos  geradores  ocorridos antes da sua edição.   É na Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional  (LDB),  que estão os conceitos de educação básica, capacitação e qualificação profissionais, bem como  os  princípios  da  educação  profissional  e  tecnológica,  a  qual  é  concebida  como  educação  continuada  e  integrada  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  dimensões  do  trabalho, da ciência e da tecnologia:  LDB:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de  2008)  O Decreto 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta a LDB, estabelece  que  a  formação  inicial  e  continuada  de  trabalhadores  (dimensões  que,  com  o  Decreto  8.268/2014,  foram  abarcadas  pela  expressão  “qualificação  profissional”  2),  incluem  a  capacitação,  o  aperfeiçoamento,  a  especialização  e  a  atualização,  em  todos  os  níveis  de  escolaridade:  Decreto 5.154/2004:  Art.  1º  A  educação  profissional,  prevista  no  art.  39  da  Lei  no  9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da  Educação  Nacional),  observadas  as  diretrizes  curriculares  nacionais  definidas  pelo Conselho Nacional  de Educação,  será  desenvolvida por meio de cursos e programas de:  I  ­  qualificação  profissional,  inclusive  formação  inicial  e  continuada  de  trabalhadores;    (Redação  dada  pelo Decreto  nº  8.268, de 2014)  II ­ educação profissional técnica de nível médio; e  III ­ educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  de  pós­ graduação.  ...  Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada  de  trabalhadores,  referidos  no  inciso  I  do  art.  1o,  incluídos  a  capacitação,  o  aperfeiçoamento,  a  especialização  e  a  atualização,  em  todos  os  níveis  de  escolaridade,  poderão  ser  ofertados  segundo  itinerários  formativos,  objetivando  o  desenvolvimento  de  aptidões  para  a  vida  produtiva  e  social.  (grifei).  Em  suma,  a  qualificação  profissional  engloba  a  formação  inicial  e  a  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização  e  atualização,  em  todos  os  níveis  de  escolaridade,  e  constitui  objetivo  da  educação profissional, de acordo com a Lei 9.394/96.                                                              2 A expressão "formação inicial e continuada de trabalhadores", prevista na redãção original do inciso I do art. 1o  do Decreto 5.154, de 23 de  julho de 2004,  foi alterada para "qualificação profissional",  pelo Decreto 8.268, de  2014:     Art.  1o    A  educação  profissional,  prevista  no  art.  39  da  Lei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996  (Lei  de  Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho  Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:     I ­ qualificação profissional,  inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores;              (Redação dada pelo  Decreto nº 8.268, de 2014)        Fl. 323DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 16682.720051/2012­10  Acórdão n.º 2301­004.390  S2­C3T1  Fl. 320          9 Por sua vez, observados os critérios legais, o art. 28 § 9o, “t” da Lei 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.711/98,  exclui  da  tributação  o  valor  relativo  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais, a qual, conforme disposto nos arts. 1º e 3º do Decreto 5.154/2004,  engloba a educação profissional em todos os níveis de escolaridade. Logo, não há respaldo, na  legislação, para se excluir os cursos de pós­graduação da hipótese de isenção.  No  sentido  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  indireto recebido por empregado a título de custeio de curso de graduação e de pós graduação,  cito os seguintes precedentes do CARF: Ac. 2403­002.7343, 4a Câmara/3a Turma Ordinária/2a  Seção, rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, sessão de 11/09/2014, Ac. 2402­004.1674, 4a  Câmara/2a  Turma  Ordinária/2a  Seção,  rel.  Cons.  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  sessão  de  16/07/2014; Ac. 2301­003.9965 – 3a Câmara/1a Turma Ordinária/ 2a. Seção,  rel Cons. Mauro  José Silva, sessão de 15/04/2014.  Entretanto, para que não ocorra incidência de contribuição previdenciária, o  curso de pós graduação deve estar vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e todos  os empregados e dirigentes devem ter acesso a ele.  A  fiscalização  deixou  de  demonstrar  o  desatendimento  dessas  condições.  Quanto  à  pertinência  dos  cursos,  limitou­se  a  listar  os  cursos  custeados  pela  Recorrente  no  anexo 3, fls. 43, os quais pertencem às áreas de administração, contabilidade e economia.  Quanto à disponibilização dos cursos a todos os funcionários e dirigentes, a  fiscalização  apenas  transcreveu  a  resposta  dada  pela  Recorrente  quando  questionada  a  este  respeito, a qual afirmou que as bolsas estavam disponíveis a todos os empregados e dirigentes,  desde  que  observadas  as  condições  previstas  em Convenção Coletiva,  deixando,  todavia,  de  especificar essas condições.  Em suma, a fiscalização deixou de demonstrar os requisitos necessários para  afastar  a  isenção  das  contribuições  aqui  tratadas,  em  relação  aos  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  aos  seus  empregados,  na  forma  de  utilidades, mediante  custeio  de  cursos  de  pós  graduação, de modo que não há respaldo legal para se exigir o crédito tributário incidente sobre  esses pagamentos.                                                              3 BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior  (graduação e pós­graduação) se enquadram na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da  lei  8.212/91  visto  que  a  Lei  9394/96,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  no  artigo  39,  estabelece  que  a  educação  profissional  integra­se  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  inclui  graduação e pós­graduação.    4 BOLSA DE ESTUDOS. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO COM EXTENSÃO A TODOS  OS  FUNCIONÁRIOS  DA  RECORRENTE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  empregados, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós­graduação, desde que extensivo a todos, insere­ se na norma de não incidência. Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio­ educação (bolsa de estudos) aos segurados empregados.   5  ISENÇÃO  PARA  PLANO  EDUCACIONAL.  GRADUAÇÃO  E  PÓS­GRADUAÇÃO  RELACIONADOS  COM AS ATIVIDADES DA EMPRESA ENTENDIDOS COMO CURSOS DE CAPACITAÇÃO. A lei concede  isenção  para  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da Lei  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo.  Os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  podem  ser  considerados  cursos  de  capacitação  e  estão  abrangidos  pelo  benefício  desde  que  estejam  relacionados  com  as  atividades da empresa.    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 Indenização Adicional Convenção Coletiva de Trabalho. Tributação  A  Recorrente  pagou,  na  rescisão  contratual,  o  valor  correspondente  a  0,5  salário,  1  salário ou 1,5  salário,  aos  empregados  dispensados por  iniciativa do  empregador  e  sem  justa  causa,  com  mais  de  10,  20  e  30  anos  de  serviço  na  empresa,  respectivamente,  conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  prevista  constitucionalmente  é  composta  pela  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física, em retribuição ao trabalho (art. 195, I, “a”, CF).   Portanto, não estão incluídas no âmbito da incidência, as parcelas de caráter  indenizatório,  quais  sejam,  os  valores  pagos  pelo  empregador,  ao  empregado,  a  título  de  reparação de ato ilícito ou ressarcimento de dano ou prejuízo sofrido pelo empregado em razão  da prestação do serviço.  Na  espécie,  não  se  constata  eventual  dano  ou  prejuízo  sofrido  pelo  empregado em razão da prestação do serviço, pois a rescisão do contrato de trabalho, por si só,  ainda que sem justa causa, não gera obrigação de indenizar o empregado além do previsto em  lei.  Inexistindo a causa jurídica geradora de indenização, conclui­se que as verbas  em questão  foram pagas  em  retribuição  ao  trabalho do empregado dispensado, de modo que  possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, notadamente por se tratar de pagamento  feito por liberalidade do empregador, uma vez que a lei não prevê o pagamento desse tipo de  verba,  sendo  que  a  previsão  em Convenção  Coletiva  de  Trabalho  não  altera  a  sua  natureza  jurídica.  A Convenção Coletiva de Trabalho não é  instrumento eficaz para conceder  isenção tributária, que é matéria privativa de lei, nos termos do § 6º do art. 156 da Constituição  Federal, 6 lei esta em sentido formal, conforme doutrina de Leandro Paulsen7:  A exigência de lei formal em matéria tributária dá­se tanto para  a  instituição  ou majoração  de  tributos  (a  legalidade  estrita  do  art.  150,  I,  da  CF)  como  para  a  concessão  de  isenções  e  de  quaisquer  outras  diminuições  ou  dispensas  da  carga  tributária  (art. 150, § 6º, da CF).  Outra  tese  aventada  no  recurso  é  no  sentido  de  que  os  pagamentos  são  eventuais, tendo ocorrido apenas ao final do contrato de trabalho, e, por conseguinte, estariam  abarcados pela isenção prevista no art. 28, § 9o, “e”, 7, da Lei 8.212/91:  Art. 28  ...                                                              6 Art. 156...  §  6º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei específica,  federal,  estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)    7 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2014.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 16682.720051/2012­10  Acórdão n.º 2301­004.390  S2­C3T1  Fl. 321          11 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  Entretanto,  a  ausência  de  continuidade  não  significa  que  o  ganho  seja  eventual, já que este último está associado a um acontecimento incerto, casual, fortuito e não a  um  acontecimento  descontínuo8. O  pagamento  das  verbas  em  análise  não  é  eventual,  pois  é  devido na rescisão do contrato de trabalho quando atendidos os requisitos pré­estabelecidos, de  modo que está atrelado a evento certo e com previsibilidade da sua ocorrência.  Por  fim,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  ao  analisar  a  incidência  de  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre verba paga na rescisão do contrato de trabalho, a  título de indenização por liberalidade do empregador, concluiu que a verdadeira natureza dessa  verba é remuneratória:  PROCESSUAL CIVIL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS  458  E  535,  DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  1.  O  acórdão  suficientemente  fundamentado  que  não  aborda  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pela parte não  viola o disposto nos artigos 458 e 535, do CPC.  2. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do  empregador  quando  da  rescisão  unilateral  de  seu  contrato  de  trabalho  implicam  acréscimo  patrimonial  por  não  possuírem  caráter  indenizatório,  sujeitando­se,  assim,  à  incidência  do  imposto de renda. Precedentes: EAg ­ Embargos de Divergência  em  Agravo  586.583/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  DJ  12.06.2006; EREsp 769.118  /  SP, Rel. Min. Herman Benjamin,  Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ,  Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005;  EAg  586.583/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  v.u.,  julgado  em  24.5.2006,  DJ  12.6.2006  p.  421;  EREsp  775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Data  do  Julgamento  26/4/2006,  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  1.8.2006  p.  364;  EREsp  515.148/RS,                                                              8 As diferenças  conceituais  dos  temas  aqui  abordados –  eventualidade  e não habitualidade,  são  tratadas  no Ac.  9202­003.044,  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscal,  da  lavra  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, Sessão de 12 de fevereiro de 2014.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data  da  Publicação/Fonte  DJ  20.2.2006  p.  190  RET  vol.  48  p.  28;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  860.888  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros.  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/2008.  (RE nº 1.102.575 ­ MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques)  Em suma, a verba paga pela recorrente a  título de “indenização condicional  Convenção Coletiva de Trabalho” possui caráter remuneratório e não está excluída do campo  de  incidência  pela  lei,  notadamente  pelo  parágrafo  9º  do  art.  28  da Lei  8.212,  de modo que  sobre ela incidem as contribuições aqui tratadas.  Conclusão  Com base no exposto, voto por CONHECER DO RECURSO, e, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  as  contribuintes  incidentes  sobre:  a)  valores pagos a cooperativas de trabalho no período de 01/2007 a 12/2008; b) pagamentos em  utilidades feitos a empregados, correspondentes ao custeio de cursos de pós­graduação (MBA e  mestrado), no período de 04/2008 a 12/2008.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Terceira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, após realizadas diversas diligências, tendo sido observadas todas as provas e documentos produzidos nos autos, com observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno conhecimento da matéria fática e legal, tanto que exercido seu legítimo direito de defesa nos prazos devidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Comprovado, por documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu valores recebidos, nos anos-calendário de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, a título de honorários advocatícios, provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento. ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA - TODOS OS MEIOS LEGAIS E OS MORALMENTE LEGÍTIMOS SÃO ACEITOS O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Assim, cabe ao contribuinte produzir argumentos acompanhados de provas que se contraponham à ação fiscal e ao Fisco produzir provas que sustente o lançamento, lastreando seus relatos com documentos, termos, depoimentos, laudos e demais elementos de provas que não deixem dúvida da fidedignidade dos fatos e da autoria da infração. Todos os meios de prova legais e moralmente legítimos são admitidos no Direito processual. Entre estes estão as perícias, oitiva de testemunhas, depoimentos e outros elementos produzidos por autoridades policiais, judiciais e fiscais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Em se tratando de omissão de rendimentos, o prazo para o lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pelo art. 173, I, do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Recurso Provido em Parte Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2016-03-23T00:00:00Z 13984.720304/2012-54 201603 5577131 2016-03-23T00:00:00Z 2301-004.500 Decisao_13984720304201254.PDF 2016 ALICE GRECCHI 13984720304201254_5577131.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a relatora e o Dr. Ivacir Julio de Souza, que cancelavam o lançamento referente à multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Junior. João Bellini Junior - Presidente e Redator Designado. Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi. 2016-02-16T00:00:00Z 6322483 2016 2021-10-08T10:46:28.326Z N 1713048123136278528 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.232          1 1.231  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.720304/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.500  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ADRIANE SANTANA DA COSTA JULIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade  competente, após realizadas diversas diligências, tendo sido observadas todas  as provas  e documentos produzidos nos autos,  com observância ao  art. 142  do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno conhecimento da  matéria  fática e  legal,  tanto que exercido seu  legítimo direito de defesa nos  prazos devidos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.  Comprovado,  por  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  contribuinte  omitiu  valores recebidos, nos anos­calendário de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, a  título  de  honorários  advocatícios,  provenientes  de  decisões  de  mérito  favoráveis em ações judiciais nas quais atuou como patrono, fica mantido o  lançamento.  ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA ­ TODOS OS MEIOS LEGAIS E  OS MORALMENTE LEGÍTIMOS SÃO ACEITOS  O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo.  Assim,  cabe  ao  contribuinte  produzir  argumentos  acompanhados  de  provas  que se contraponham à ação fiscal e ao Fisco produzir provas que sustente o  lançamento,  lastreando  seus  relatos  com  documentos,  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  provas  que  não  deixem  dúvida  da  fidedignidade dos fatos e da autoria da infração.  Todos  os  meios  de  prova  legais  e  moralmente  legítimos  são  admitidos  no  Direito  processual.  Entre  estes  estão  as  perícias,  oitiva  de  testemunhas,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 03 04 /2 01 2- 54 Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 depoimentos  e  outros  elementos  produzidos  por  autoridades  policiais,  judiciais e fiscais.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Em  se  tratando  de  omissão  de  rendimentos,  o  prazo  para  o  lançamento  tributário  efetuado  nos  casos  em que  haja  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  consoante determinado pelo art. 173, I, do CTN.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto na Constituição Federal.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A  partir  da  vigência  da Medida  Provisória  351,  de  22  de  janeiro  de  2007  (convertida  na Lei  11.488,  de  2007)  é  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  independentemente  da  aplicação,  relativamente  ao  mesmo  período,  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  a  relatora  e o Dr.  Ivacir  Julio de Souza, que  cancelavam o  lançamento  referente  à  multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Junior.  João Bellini Junior ­ Presidente e Redator Designado.     Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.    Relatório  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.233          3 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo  contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 7ª  Turma da DRJ/RJ1, nº 12­59.488, constante em fls. 1.143/1.164 (PDF):  Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do  Auto  de  Infração  às  fls.1007/10033,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física dos anos­calendários 2007, 2008, 2009 e 2010, exercícios 2008, 2009,  2010 e 2011, no valor total de R$ R$ 3.310.349,81, assim composto:  Imposto  826.114,71  Juros de Mora (calculados até 08/2012)  212.005,86  Multa Proporcional (passível de redução)  1.858.758,11  Multa Exigida Isoladamente  Valor do Crédito Tributário Apurado  413.471,13  3.310.349,81  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  1009/1012,  o  crédito  tributário  decorre  da  apuração  de  Omissão  de  Rendimentos  do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos  de Pessoa  Física.  O  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  encontra­se  às  fls.  1013/1020, o da multa exigida isoladamente, às fls. 1021/1024, e o de Multa  e Juros de Mora, às fls. 1032.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1033/1039) descreve a autoridade  lançadora o andamento de todo o trabalho fiscal, desde o Termo de Início da  Ação Fiscal, as Intimações e Re­intimações feitas à contribuinte, as respostas  da fiscalizada e as diligências efetuadas, visando apurar os valores recebidos  pela  contribuinte  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  de  advocacia  a  inúmeros clientes.  Dos  documentos  existentes  no  processo  e  do  Termos  de  Verificação  Fiscal de fls. 1033/1039, extrai­se que a fiscalizada é advogada que atua na  área  de  Direito  Previdenciário,  em  escritório  comum  com  seu  cônjuge,  o  advogado Edelson Hortêncio Alves Júlio, situado na Rua Hercílio Luz, 766 –  Centro – Lages­SC.  Explica a autoridade que o procedimento fiscal teve como objeto inicial  a apuração de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa física nos anos­ calendário  2008  e  2009,  tendo  sido  o  período  ampliado  para  os  anos­ calendário 2007 e 2010. Informa, ainda, que o início do procedimento fiscal  baseou­se nos  recibos  apresentados  em procedimentos de Malha Fiscal,  em  ações  previdenciárias  e  em  Ofícios  da  Polícia  Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Justiça  Federal.  Esclarece  a  fiscalização  que  havia  indícios  de  omissão de rendimentos, uma vez que a fiscalizada e seu cônjuge declararam  rendimentos de pessoa  física  ínfimos, em descompasso com as quantidades  de ações previdenciárias em que atuaram como patronos. De acordo com os  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 documentos  e  informação da  autoridade  fiscal,  as  ações,  em sua  totalidade,  referiram­se  ao  reconhecimento  pela  Justiça  Federal  de  aposentadorias  não  acatadas  administrativamente  pelo  INSS.  A  concessão  do  benefício  de  aposentaria pela Justiça Federal gerou o pagamento de valores atrasados, que  é a parte da aposentadoria devida ao segurado referente a período anterior ao  provimento judicial.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  destaca­se,  ainda,  as  seguintes  informações:  ­ A  interessada  teve ciência do  início da ação  fiscal em 28/09/2011 e  foi  intimada  a  informar  os  valores  recebidos  a  título  de  honorários  contratuais,  nos  anos­calendário  2007,2008,  2009  e  2010.  Planilha  com  informações do número da ação  judicial originária, do número da ação de  requisição  e  do  beneficiário  da  ação  judicial  foram  encaminhadas  à  contribuinte  a  fim  de  que  informasse  os  valores  de  honorários  contratuais  recebidos em cada ação. Esgotado o prazo previsto no termo, a fiscalizada  não se manifestou.  ­  A  fiscalizada  foi  novamente  intimada  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nos.  002  e  003/2012  a  apresentar  Livro  Caixa,  considerando  que  os  rendimentos  são  recebidos  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas jurídicas sem vínculo empregatício.  Novamente, a fiscalizada não atendeu às intimações.  ­  Tendo  em  vista  as  intimações  não  atendidas,  foram  emitidos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  a  fim  de  buscar  as  informações referente aos honorários contratuais junto aos representados da  fiscalizada e de seu cônjuge.  Questionados  sobre  os  valores  de  honorários  contratados  pagos  à  fiscalizada  ou  a  seu  cônjuge,  os  diligenciados  apresentaram  documentos  comprobatórios ou prestaram depoimentos, afirmando categoricamente que  pagaram 50% da geração dos atrasados apurados na ação judicial.  ­  Os  documentos  levantados  nas  diligências  foram  depósitos,  transferências  bancárias,  recibos  e  contratos  de  prestação  de  serviços  advocatícios.  Os  diligenciados  que  não  possuíam  documentos  comprobatórios do pagamento dos honorários, em sua maioria por não lhes  terem  sido  fornecidos  recibos,  prestaram  depoimentos  sobre  os  valores  e  procedimentos  da  fiscalizada  e/ou  de  seu  cônjuge  quando  do  recebimento  dos atrasados.  ­  Da  leitura  dos  depoimentos,  concluiu­se  que  a  conduta  dos  fiscalizados  era  a  seguinte:  ao  ter  informação  da  disponibilidade  dos  recursos da ação judicial, a  fiscalizada ou seu esposo e, por vezes, as suas  secretárias,  compareciam  à  instituição  bancária  na  companhia  dos  beneficiários. O beneficiário sacava o valor disponível e ali mesmo era feita  a divisão,  cabendo ao beneficiário 50% e ao advogado 50%  (um ou outro  advogado).  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.234          5 ­ Apesar de receberem valores expressivos, os advogados recebiam em  espécie  sua parte, que em alguns casos passou de R$ 100.000,00, evitando  assim o  trânsito de  recursos  em conta­corrente  bancária  e  comprovando a  clara  intenção  de  passar  despercebidos  pela  Receita  Federal.  Recibos  ou  outro  tipo  de  comprovante  de  recebimento  somente  eram  fornecidos  após  muita  insistência  de  seus  representados,  sendo  que  nem  todos  obtiveram  êxito.  Explica a autoridade fiscal que na análise das Declarações de Imposto  de Renda (DIRPF) da fiscalizada,  foi verificado que historicamente ela não  oferece os  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas à  tributação,  à exceção  do ano 2009, quando foi motivada por inquérito policial, em decorrência de  representação formulada por um de seus clientes junto ao Ministério Público  Federal  a  fazer  Declaração  Retificadora  (ex  2010)  para  informar  o  rendimento  recebido do  cliente e  representante no valor de R$ 96.261,71 e  recolher o imposto de renda correspondente.  ­ As condutas referentes a patrimônio e rendas mostram a intenção de  esconder  a  real  situação  financeira  e  fugir  da  tributação  ­  Corroborando  essa conclusão, um caso concreto evidencia ainda mais o intuito de fraude.  Trata­se do Ofício nº 0307/2011 IPL 0109/2010­4 da Delegacia da Polícia  Federal em Lages. O referido ofício encaminha cópia do Inquérito Policial  no  qual  figuravam  como  investigados  Adriane  Santana  Costa  Júlio  (fiscalizada)  e  Edelson  Hortêncio  Alves  Júlio  (esposo  da  fiscalizada).  A  investigação  recaía  sobre  os  artigos  1º  e  2º,  da  Lei  nº  8.137/90  (Crimes  contra  a  Ordem  Tributária)  e  artigos  168  e  171  do  Código  Penal.  O  inquérito foi  instaurado tendo em vista representação do senhor ANTÔNIO  DE  MORAES  ao  Ministério  Público  Federal,  no  qual  informou  ter  sido  lesado pelos referidos advogados.  ­  A  fiscalizada,  ao  tomar  conhecimento  da  investigação,  apressou­se  em  apresentar  declaração  DIRPF  2010  retificadora,  em  13/09/2010,  incluindo  nos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  o  valor  pago  por  ANTONIO DE MORAES a título de honorários contratuais e, não por acaso,  foi o único rendimento de pessoa física declarado pela fiscalizada nos anos­ calendário de 2007 a 2010.  ­  Não  fossem  a  Representação  ao  MPF  e  o  consequente  Inquérito  Policial,  o  valor  pago  por  ANTONIO  DE  MORAES  talvez  nunca  fosse  oferecido à tributação, como também não foram os demais valores apurados  por esta Fiscalização.  ­ A fiscalizada e seu cônjuge apostaram no fato de que, recebendo os  honorários  em  dinheiro  (evitando  o  trânsito  por  conta­corrente),  não  fornecendo  recibos  ou  comprovantes  de  recebimento  aos  seus  clientes  e  omitindo os valores de honorários na DIRPF, fossem escapar da tributação  desses valores.  Informa a  autoridade  fiscal que os valores de honorários  recebidos de  pessoas físicas omitidos foram aferidos levando em consideração três formas  de levantamento:  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 6.1.a – Com base em Documentos  ­Parte  dos  valores  de  honorários  é  comprovada  com  documentos  apresentados  pelos  diligenciados  (TED/DOC,  Cópia  de  Cheque,  Recibo,  Contrato de Prestação de Serviços, Sentença).  ­  Os  documentos  nominados  “SENTENÇA”  são  ações  ajuizadas  na  Justiça Estadual que têm por objeto a anulação da cláusula contratual que  estipula honorários de 50% do valor da geração dos atrasados. Nesses casos  o  valor  dos  honorários  é  incontroverso,  tendo  em  vista  que  os  próprios  advogados  reconhecem  ter  recebido  valores  correspondentes  a  50%  dos  atrasados.  ­ Os valores de honorários apurados com base em documentos constam  da planilha HONORÁRIOS DOCUMENTOS (anexo 1).  6.1.b – Com base em Termos de Depoimento  ­  Os  representados  prestaram  depoimentos,  afirmando  que  fizeram  pagamentos à  fiscalizada e  seu  cônjuge a  título de honorários  contratuais.  Os depoimentos reforçam a estipulação dos honorários em 50% da geração  dos atrasados e confirmam que os advogados dão preferência a receber os  honorários  em  dinheiro. Os  depoentes  afirmaram ainda  que  os  advogados  não lhe forneceram qualquer documento que comprovasse o pagamento dos  honorários.  ­  Os  valores  de  honorários  com  base  em  depoimentos  constam  da  planilha denominada HONORÁRIOS DEPOIMENTOS (anexo 2).  6.1.c  –  Com  base  em  Aferição  a  partir  da  documentação  do  procedimento  ­ A fiscalização não teve acesso a alguns representados, seja pelo fato  de  existirem  endereços  de  difícil  acesso,  tais  como  áreas  rurais,  seja  pelo  fato  de  alguns  representados  não  terem  atendido  à  intimação  fiscal.  Pra  estes  casos,  os  valores  de  honorários  foram  aferidos  em  50%  e  estão  demonstrados na planilha HONORÁRIOS AFERIÇÃO (anexo 3).  ­  O  percentual  de  50%  fica  respaldado  pela  vasta  documentação  juntada  ao  procedimento  fiscal,  que  demonstra  que  o  valor  padrão  da  prestação  de  serviços  advocatícios  para  as  ações  de  cunho  previdenciário  era de 50% do valor da geração dos atrasados.  ­ Corroborando este percentual aferido, temos ainda:  a) Sentenças da Justiça Estadual nas quais a fiscalizada e seu esposo  confirmam, em contestação, que o valor estipulado de honorários é de 50%  da geração dos atrasados;  b) Os depoimentos prestados;  c) Contratos de prestação de serviços juntados ao procedimento;  d) Representações encaminhadas pelo Ministério Público Federal;  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.235          7 e) Inquérito Policial 0109/2010­4;  f)  Procedimento  Fiscal  anterior  instaurado  contra  a  fiscalizada,  quando também restou comprovado o percentual de 50%;  g)  Resposta  da  fiscalizada,  informando  que  “existiram  contratos  de  20%, 50% e alguns raros de 100%”.  Sobre  os  procedimentos  que  se  seguiram,  assim  escreve  a  autoridade  fiscal:  ­ Para garantir o direito de a fiscalizada se pronunciar sobre o valor  aferido,  foi  emitido  Termo  de  Intimação  nº005/2012,  intimando­a  a  se  manifestar  sobre  o  levantamento  dos  honorários  recebidos  de  Pessoas  Físicas e de Pessoas Jurídicas.  ­  Em  resposta  conjunta,  a  contribuinte  e  seu  cônjuge  “refutam  totalmente  os  cálculos  apresentados,  bem  como  a  forma  que  a  Receita  Federal computou a renda auferida pelos Contribuintes auditados”.  ­ Os contribuintes afirmam, entre outras coisas, que “em muitos casos  os  Contratantes  não  efetuaram  o  pagamento  de  nenhum  valor  referente  a  honorários, bem como em outros ocorreu o pagamento parcial do acordado,  ficando o Contratante devedor da obrigação contraída, além de  em outras  situações terem ocorrido renegociações do contrato!”.  ­ Por fim, requerem “a disponibilização do processo administrativo, ou  cópia  completa  de  todos  os  documentos  utilizados  (...),  a  fim  de  não  se  ferirem os  sagrados princípios constitucionais do contraditório e da ampla  defesa!!”.  ­ Considerando que  a  fiscalização  tem  caráter  inquisitório,  não  cabe  alegar contraditório e ampla defesa.  ­  Ainda,  desde  o  início  do  procedimento,  os  fiscalizados  foram  intimados  a  informar  os  valores  de  honorários  advocatícios  recebidos  das  pessoas  físicas  listadas,  e,  mesmo  refutando  os  cálculos  apresentados  por  esta  fiscalização,  eles  não  informaram  os  valores  que  considerariam  corretos.  ­ Foi dada nova oportunidade, por meio do Termo de Intimação Fiscal  nº  006/2012,  para  que  a  fiscalizada  informasse  os  valores  recebidos  das  pessoas  físicas,  preenchendo  a  planilha  com  os  honorários  recebidos  das  pessoas físicas nas ações discriminadas.  ­  Novamente  a  contribuinte,  em  resposta  conjunta  com  o  cônjuge,  questiona os valores levantados, pede cópias dos documentos de posse desta  Fiscalização,  mas  não  informa  os  valores  recebidos  das  pessoas  físicas  listadas na planilha.  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 ­ Assim, recusando­se a fiscalizada a informar os valores recebidos de  pessoas  físicas e ainda, de contestar  individualmente os valores  levantados  por esta fiscalização, só cabe encerrar o presente procedimento, lançando a  omissão de rendimentos apurada.  Sobre o valores considerados omitidos, explica a autoridade fiscal que:  De  posse  dos  valores  de  honorários  constantes  das  planilhas  HONORÁRIOS  DOCUMENTOS,  HONORÁRIOS  DEPOIMENTOS  e  HONORÁRIOS  AFERIÇÃO,  levantamos  os  rendimentos  mensais  de  honorários,  por  representado,  da  fiscalizada  e  seu  esposo,  na  planilha  denominada TOTAL MENSAL DE HONORÁRIOS (anexo 4).  O  valor  de  honorários  para  os  quatro  anos­calendário  objetos  da  fiscalização totalizou R$ 6.200.630,39.  ­  Considerando  que  Adriane  Santana  da  Costa  Júlio  e  Edelson  Hortêncio  Alves  Júlio  são  legalmente  casados,  conforme  consta  de  seus  respectivos  documentos  de  identidade;  considerando  que  os  contratos  de  serviços advocatícios são sempre convencionados tendo em um dos pólos o  cliente  e  do  outro  sempre  a  fiscalizada  e  seu  esposo;  considerando  que  o  casal apresenta declaração em separado, o total dos rendimentos auferidos  com base na prestação de serviços advocatícios deve ser rateado, cabendo a  cada um 50% dos rendimentos.  ­ Assim, serão considerados como rendimentos tributáveis recebidos de  pessoas físicas da fiscalizada R$3.100.315,19, (TRÊS MILHÕES, CEM MIL,  TREZENTOS E QUINZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) ­ 50% do total  dos  honorários  obtidos  com  os  serviços  advocatícios  empreendidos  pelo  casal.  ­ Os  rendimentos mensais  atribuídos  a  cada um  constam da  planilha  RESUMO MENSAL POR ADVOGADO (anexo 5).  ­ Para fins de cálculo do imposto devido tomamos por base que: a) A  fiscalizada foi intimada (Intimação nº 002/2011) e reintimada (Reintimação  003/2012) a apresentar Livro Caixa, onde poderia comprovar deduções que  seriam  consideradas  no  cálculo  do  imposto  devido,  porém  no  prazo  estipulado não apresentou; b) Não houve nenhum pagamento de carnê­leão  no período fiscalizado; c) Foi apenas declarado um rendimento recebido de  pessoa  física  nos  quatro  anos  fiscalizados,  no  valor  de  R$  96.261,71,  referente ao ano­calendário 2009.  ­  Considerando  essas  informações,  levantamos  o  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO,  considerando  os  rendimentos  apurados  atribuídos  à  fiscalizada,  os  valores  declarados  a  título  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa física. Com isso chegamos aos valores omitidos, mês a mês, objetos  de lançamento (anexo 6).  Em relação às Multas Qualificada e Agravada, bem como em relação à  Multa Isolada, reproduzo o conteúdo do termo elaborado pela fiscalização.  Da Multa Qualificada e Agravada  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.236          9 ­  Conforme  relatado,  a  fiscalizada  omitiu  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas decorrentes de processos judiciais em que ela e seu marido,  Edelson Hortêncio Alves Júlio, trabalharam como patronos das causas.  ­  A  omissão  ocorreu  durante  todos  os  anos­calendário  objeto  da  fiscalização, com o fim específico de impedir que a Receita Federal tomasse  conhecimento da ocorrência do fato gerador.  ­ A  fiscalizada  já é  reincidente neste  tipo de conduta, visto que  já  foi  autuada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  pelo  mesmo  motivo,  em  anos­ calendário anteriores, conforme consta do processo administrativo fiscal nº  13984.000003/2008­24.  ­  Além  do  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  a  fiscalizada  não  atendeu  as  intimações e re­intimações descritas nos parágrafos 6 a 9 da presente Termo  de Verificação Fiscal.  ­  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  pela  omissão  de  rendimentos por quatro anos consecutivos e o não atendimento pelo sujeito  passivo  das  intimações  para  prestar  esclarecimentos,  nos  termos  do  artigo  44, inciso II e parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96, a multa a ser aplicada é de  225% em relação ao valor omitido.  Da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  Carnê­Leão  ­  Fiscalizada e cônjuge receberam rendimentos de pessoas físicas oriundos de  honorários  recebidos  em  ações  previdenciárias  em  que  atuaram  como  patronos  nos  anos­calendário  2007,  2008,  2009  e  2010,  conforme  foi  demonstrado no decorrer do presente Termo de Verificação.  ­  Sobre  esses  rendimentos  não  foi  efetuado  o  recolhimento  mensal  obrigatório do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF devido a título de  carnê­leão, incidindo a fiscalizada na multa prevista na legislação.  ­ A multa calculada corresponde a 50% do Imposto de Renda devido a  título de carnê­leão que não foi recolhido, conforme Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal.  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  1072/1085,  na  qual  solicita  seja  afastado  o  lançamento,  invocando  inicialmente,  com o  respaldo de doutrinadores  e  jurisprudência,  afronta  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  por  desconhecer  as  razões  determinantes do  lançamento  e os  elementos  em que  se apoiou. Para  tanto,  alega em síntese, que:  ­ Após tomar ciência do Termos de Início de Fiscalização, que vieram  acompanhados de planilhas contendo informações relativas a ações judiciais  por  ela  postuladas,  solicitou,  sem  resposta  da  Receita  Federal,  a  disponibilização de cópias do processo administrativo no intuito de conhecer  todos os atos e documentos que ensejaram a fiscalização.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 ­  Houve  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  na  medida  em  que  pertenceu  a  apenas  uma  das  partes  os  documentos  que  alicerçaram a autuação.  ­ Em momento algum os responsáveis pela fiscalização manifestaram­ se em relação ao requerido  ­ A fiscalização apontou uma extensa lista de beneficiários com valores  presumidos  a  título  de honorários,  alguns  sustentados  apenas  com base  em  depoimentos,  que  não  garantem  a  veracidade  dos  relatos,  e  contratos  de  honorários, que não comprovam os recebimentos do que foi acordado.  ­ A não observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, em  se tratando de matéria tributária, são extremamente lesivos ao contribuinte.  ­ A garantia do contraditório oportuniza as partes apontar suas versões  sobre os fatos, analisar as peças, documentos, perícias e todos os demais atos  que corroboram o procedimento realizado.  Reclama  a  contribuinte  que  a  abordagem  realizada  pela  fiscalização  junto aos seus clientes gerou desconforto e insegurança, podendo induzi­los a  erros.  Neste  sentido,  diz  que  seus  clientes  relataram  a  ela  que  foram  procurados pela fiscalização em suas residências e, quando não encontrados,  comunicados através de bilhetes, solicitando o contato direto para o telefone  da Receita Federal a fim de esclarecerem fatos relacionados ao pagamento de  honorários  profissionais.  Que  alguns  de  seus  clientes  a  procuraram  desorientados e acuados por temerem os benefícios obtidos nas ações serem  cessados,  motivo  pelo  qual  teve  que  esclarecê­los  e  garantir­lhes  que  o  procedimento de fiscalização era unicamente direcionada a impugnante, sem  possibilidade de prejuízos aos segurados.  Citando os art 196 do CTN e art. 35 do Decreto 70.235/70, ressalta que  a  doutrina  é  específica  e  taxativa  quanto  a  obrigatoriedade  de  lavratura  do  auto  de  infração  no  local  do  estabelecimento  fiscalizado,  considerando­se  ineficaz e inválida a peça básica do procedimento administrativo fiscal. Diz,  ainda, que a lavratura fora do estabelecimento fiscalizado quebra a segurança  jurídica  e  a  própria  seriedade  nas  relações  que  devem  existir  entre  fisco  e  contribuinte.  Quanto  aos  depoimentos,  defende  que  não  podem  ser  admitidos  no  processo. Aduz que a preferência pela prova documental deve ser absoluta,  tendo em vista que a prova testemunhal é tida como parcial, incerta e passível  de vícios.  Sobre os valores apurados, aduz que do processo constam uma série de  documentos relativos ao que a fiscalização presume serem valores recebidos  a título de honorários contratuais e que auditor não pode valer­se de uma lista  de  precatórios  constantes  do  site  do  TRF  e  neles  “passar  uma  régua”  ,  dividindo pela metade os valores lá existentes, como consta da tabela anexa  ao Termo de Início do Procedimento Fiscal.O auditor não procedeu a análise  pormenorizada do crédito, conforme prescreve o parágrafo terceiro do art. 42  da Lei 9.430/1996.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.237          11 Quanto aos contratos de honorários apresentados por seus clientes, aduz  que,  como  o  próprio  nome  já  revela  “Contrato”  não  é  pagamento, mas  tão  somente um acordo, um pacto,  uma convenção  sobre  a  forma de haver  um  pagamento  resultante  de  alguma  ação  entre  as  partes.  A  existência  de  um  contrato  não  comprova  pagamento  e  considerar  assim  significa  presumir.  Que os valores  foram baseados apenas em uma modalidade de contrato por  meio dos quais  se presumiu que  foram recebidos valores correspondentes  a  metade  dos  rendimentos  obtidos  nas  ações  judiciais,  sem  a  devida  comprovação individualizada em todos os casos.  Diz que a fiscalização entrou em contradição e baseou o lançamento em  presunção  por  meio  de  declarações  sob  as  quais  não  guardam  nenhuma  segurança  jurídica.  Em  momento  algum  ficou  comprovado  neste  procedimento o efetivo ingresso de renda de todos os valores apontados.  Requer, ao final, seja anulado o lançamento.  A Turma de Primeira Instância, julgou improcedente a impugnação.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  12­59.488  da  7ª  Turma  da  DRJ/RJ1 em 20/09/2013 (fl. 1.169).  Sobreveio Recurso Voluntário  em 21/10/2014  (fls.  1.174/1.187),  no  qual,  a  contribuinte,  em  suma,  ratificou  as  razões  da  impugnação,  acrescentando  acerca  de  decadência/prescrição,  do  caráter  confiscatório  da multa  no  percentual  de  75% e  insurgiu­se  sobre a multa isolada.  É o relatório.  Passo a decidir.      Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Alega  a Recorrente  cerceamento  do  direito  de defesa  sob  o  fundamento  de  que não foi dada vista dos autos durante a fiscalização.  Contudo, não assiste razão à Recorrente, uma vez que foi dado conhecimento  dos  autos  à  interessada,  que  teve  ampla  oportunidade  de  apresentar  impugnação  e  discutir  o  crédito tributário, como foi feito.  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Em casos como este, em que é dado ao contribuinte amplo conhecimento dos  fatos,  assim  como  acesso  aos  autos  e  tempo  admissível  para  comprovar  suas  alegações  de  defesa,  sendo­lhe  garantido  o  prazo  legal  para  apresentação  de  impugnação,  é  cediço  o  entendimento deste E. Conselho no sentido da  inocorrência do cerceamento de defesa. Neste  sentido:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2003, 2004, 2005  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 46 DO CARF.  Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja  lavrado  por autoridade competente, após realizadas diversas diligências,  tendo sido observadas todas as provas e documentos produzidos  nos  autos,  com  observância  ao  art.  142  do  CTN  e  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da matéria  fática  e  legal,  tanto que  exercido  seu  legítimo direito de defesa nos prazos devidos.  [...]  (Acórdão  nº  2101002.684,  Processo  10980.015068/200735,  Relator  Cons.  Eduardo  de  Souza  Leão,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, Sessão de 22 de janeiro de 2015)"  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano­ calendário: 2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Seguidas  todas  as  formalidades  legalmente  exigidas  e  lavrado  auto de  infração claro que não  impossibilite a compreensão da  infração  imputada,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa.  [...]  (Acórdão  nº  2202002.278,  Processo  10640.004075/200843,  Relator  Cons.  Rafael  Pandolfo,  2ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 12/07/2013)"  Portanto, rejeito esta preliminar.  No que tange a decadência/prescrição alegada pela Recorrente, com base no  art. 173 do CTN, também não merece guarida.  Conforme se extraí do Termo de Verificação Fiscal em fl. 1.091:  "[...] 52. a  fiscalizada omitiu rendimentos recebidos de pessoas  físicas  decorrentes  de  processos  judiciais  em  que  ela  e  seu  marido,  Edelson  Hortêncio  Alves  Júlio,  trabalharam  como  patronos das causas.   53. A omissão ocorreu durante todos os anos­calendário objeto  da  fiscalização,  com o  fim  específico de  impedir  que a Receita  Federal tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.238          13 54. A fiscalizada já é reincidente neste tipo de conduta, visto que  já  foi  autuada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  pelo  mesmo  motivo,  em  anos­calendário  anteriores,  conforme  consta  do  processo administrativo fiscal nº 13984.000003/2008­24.  55. Além do intuito de fraudar o Fisco, a fiscalizada não atendeu  as  intimações e reintimações descritas nos parágrafos 6 a 9 da  presente Termo de Verificação Fiscal   56. Caracterizado o evidente  intuito de  fraude pela omissão de  rendimentos por quatro anos consecutivos e o não atendimento  pelo  sujeito  passivo  das  intimações  para  prestar  esclarecimentos, nos  termos do artigo 44,  inciso II e parágrafo  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  multa  a  ser  aplicada  é  de  225%  em  relação ao valor omitido."  Notadamente,  em  razão  da  conduta  reiterada  da  Contribuinte  em  omitir  os  rendimentos  e  oferecê­los  à  tributação,  entende­se  que  estão  presentes  os  pressupostos  que  configuram o intuito de fraude à legislação Tributária, a teor do disposto nos artigos 71 a 73 da  Lei nº 4.502/1964.  Aplicando­se,  pois,  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  relativamente  aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2007, o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2009. O lançamento poderia ser  efetuado  em  2008,  em  tese,  a  partir  do  dia  seguinte  à  data  limite  prevista  para  entrega  tempestiva  da  declaração;então,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2009.  Definido,  portanto,  que  no  presente  caso  a  decadência  de  lançamento  de  ofício deve  ser determinada  exclusivamente  à  luz do que dispõe o  inciso  I  do  artigo 173 do  CTN,  constata­se  que,  para  o  caso  concreto,  o  prazo  para  se  constituir  o  lançamento,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  esgotar­se­ia  em  31/12/2013.  Assim,  tendo  a  Recorrente sido cientificada do lançamento em 08/08/2012 (fl. 1.117), não há que se falar em  decadência.  Conforme resta comprovado nos excertos do AgRg no AResp 252942/PE, o  STJ, na interpretação ao recurso repetitivo REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido  ao  art.  543­C  do  CPC,  dá  guarida  ao  entendimento  desta  conselheira conforme pode ser constatado na citação abaixo, vejamos:  [...]  6.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadênciado direito  de  constituir  o  crédito  tributário  é  regida  pelo  art.173,  I,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido ao art. 543­C do CPC).  7. In casu, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1994,  o lançamento somente poderia ter sido realizado no decorrer do  ano de 1995, de modo que o termo inicial da decadência é 1° de  janeiro  de  1996.  Como  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  se  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 encerraria  em  31  de  dezembro  de  2000,  e  a  constituição  do  crédito tributário deu­se em junho de 2000 (fl. 593), não há falar  em decadência do direito de lançar o tributo.  8. Agravos Regimentais não providos.  Tanto  na  súmula  CARF  N.º  38,  abaixo  transcrita,  bem  como  na  jurisprudência  do  STJ,  no  caso  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  restou  consolidado  o  entendimento de que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário.  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  De acordo com o art. 62 do Regimento Interno do CARF esta conselheira não  pode afastar a aplicação dos recursos repetitivos do STJ e, sobre a matéria da aplicabilidade do  art.  173,I  do  CTN  em  relação  a  contagem  do  prazo  decadencial  o  REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido  ao  art.  543­C  do  CPC,  nos  excertos abaixo transcritos, assim determina:   [...]  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  [...]  Sendo  que  fato  imponível  e  fato  gerador  são  sinônimos,  contando  o  prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível no  caso  em  análise  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2007,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  01/01/2008  o  prazo  decadencial  se  esgotaria  em  31.12.2012.  Sendo  que  a  Recorrente  foi  cientificada do lançamento em 08/08/2012 (fl. 1.117), não há que se falar em decadência.  Inclusive, a fim de evitar quaisquer dúvidas quanto à questão, ainda que fosse  aplicado o art. 150, §4º, do CTN, também não poderia se falar em decadência, pois neste caso,  o prazo de contagem iniciaria a partir da ocorrência do fator gerador, no caso, em 01/01/2008,  e se esgotaria em 31/12/2012.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.239          15 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [....]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Portanto seja qual  for a  interpretação dada na contagem do decadencial não  há o que ser falar em decadência.  Por fim, tampouco há que se falar em prescrição, cuja contagem encontra­se  suspensa por força do art. 151, III, do CTN.  Argumenta a Recorrente sobre o caráter confiscatório da multa de 75%.  Em  síntese  alega  que  "A  lei  9.430,  em  seu  artigo  61,  limita  o  percentual  máximo  em  20%  (vinte  por  cento),  enquanto  o  mencionado  auto  de  infração  atinge  o  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  a  título  de  multa,  sendo,  portanto  abusiva,  imoral e injusta, tendo a conotação de confisco."  Todavia,  equivoca­se  a  Recorrente,  pois  a  multa  embora  fixada  em  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  fora  aplicada  na  modalidade  qualificada  (150%),  uma  vez  que  presentes os pressupostos que configuram o intuito de fraude à legislação Tributária, a teor do  disposto no artigo 44, §1º da Lei n 9.430/1996 e arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.  Ademais,  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  deve  ser  esclarecido que não compete a este Conselho Administrativo declarar a ilegitimidade da norma  legalmente  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados  ao  lançamento  deve  ser  questionada,  exclusivamente,  perante  o  Poder  Judiciário.  O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  (vedação  ao  confisco  e  da  proporcionalidade)  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF nº 2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Assim,  diante  da  conduta  da  Recorrente  de  omitir  seus  rendimentos  à  fiscalização, não há que se falar em confisco quanto à multa de ofício aplicada.  Quanto a insurgência relativamente à cumulação da multa de ofício e multa  isolada, assiste razão à Recorrente.  A fim de elucidar melhor a questão, se faz as seguintes considerações.  Por  necessitar  de  recursos  para  executar  suas  funções,  Administração  não  pode  aguardar  o  encerramento  do  período  de  apuração  para  receber  os  tributos  cujos  fatos  geradores  irão  ocorrer  no  final  do  exercício.  Neste  contexto,  antes  da  ocorrência  do  fato  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 gerador, criou­se obrigações impondo ao sujeito passivo o dever de antecipar recolhimentos no  decorrer  do  ano­calendário.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  carnê­leão,  no  caso  de  pessoa  física, os recolhimentos a título de estimativas, no caso de pessoas jurídicas, são deduzidos do  imposto apurado no final do exercício. Se deduzidos do valor do imposto devido não há como  negar  que  têm  natureza  de  tributo  e  correspondem,  assim  como  o  IRRF,  em  pagamento  antecipado.  Quando se estabelece obrigação do sujeito passivo em recolher carnê­leão ou  estimativa  não  se  está  imputando  a  ele  qualquer  omissão  relacionada  a  fato  gerador. Nestas  circunstâncias o fato gerador ainda não ocorreu e, encerrado o período de apuração, pode haver  situações  em que  sequer  se verificará  a  existência da  situação descrita  em  lei  que  resulte na  obrigação de pagar tributo.  Se  no  mês  de  março  o  contribuinte  pessoa  física  ou  jurídica  deixar  de  recolher, por exemplo, carnê­leão ou estimativa, respectivamente, no mês seguinte a autoridade  fiscal pode exigir o valor não recolhido com multa de 50%.  Contudo, encerrado o ano­calendário não há o que se falar em recolhimento  de carnê­leão ou de estimativa, mas sim no efetivo  imposto devido. Aqui, diferentemente do  carnê­leão ou das estimativas, tem­se infração que diz respeito ao não pagamento de tributo e,  portanto, cominada com penalidade mais grave.  Quando  se  fala  em  multa  isolada  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento do carnê­leão ou das estimativas devidas durante o ano­calendário.  Encerrado  o  ano­calendário  sem  que  os  rendimentos  sejam  oferecidos  à  tributação exige­se o  imposto com multa de 75%. A não ser a adoção desta  lógica jamais se  aplicaria, em relação ao carnê­leão ou as estimativas o disposto no artigo 138 do CTN.  Observemos que a multa de ofício é exigida sempre que houver omissão de  rendimentos e não estivermos diante de denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do  tributo e juros, conforme previsto no artigo 138, do CTN.  A multa isolada, por sua vez, é devida até o momento previsto para apuração  do  imposto  devido.  Verificado  o  fato  gerador  sem  que  o  sujeito  ofereça  os  rendimentos  à  tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos tributos devidos  com multa de 75%.  Igualmente, não subsiste o argumento de que a multa isolada deve ser exigida  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  ainda  que  em  concomitância  com  a multa  de  ofício,  em  virtude  de  estar  prevista  em  norma  autônoma  e  por  não  ter  o  sujeito  passivo  adimplido a obrigação na data do vencimento.  Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas  que  integram  o  sistema.  Se  assim  fosse,  pressupondo  atraso  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  vencimento  do  tributo,  chegaríamos  ao  ponto  de  formar  raciocínio  equivocado  cumulando multa  de  ofício  com multa moratória.  Para  tal,  bastaria  dizer  que  sendo  a multa  moratória devida nos casos de atraso no pagamento e que nos casos de omissão há atraso, ter­ se­ia  situação  em  que  ambas  as  multas  seriam  devidas.  Mais,  sempre  que  uma  conduta  de  menor  gravidade  se  constituir  em  pressuposto  para  que  ocorra  uma  infração  punida  com  penalidade mais grave, esta absorve a menor.  Na linha do presente voto, à título de exemplo cito os seguintes precedentes  deste E. Conselho:  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.240          17 "Processo nº 18471.003099/200886  Acórdão nº 2202002.924 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 3 de dezembro de 2014  Matéria IRPF  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA;CONCOMITÂNCIA  É  incabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da  Lei nº. 9.430, de 1996)."  "Processo nº 10840.720592/200815  Acórdão nº 2801003.110 – 1ª Turma Especial  Sessão de 17 de julho de 2013  Matéria IRPF  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO.  CARNÊ LEÃO.  A  cumulação  da multa  de  ofício  com  a multa  isolada,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  acarreta  bis  in  idem  e  é  incompatível  com o regime estabelecido pelo art. 112, do CTN. Jurisprudência  consolidada deste Conselho."  "Processo nº 10530.004512/200876  Acórdão nº 1101001.234 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 04 de dezembro de 2014  Matéria IRPJ Incentivos Fiscais  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, parágrafo  1º., inciso IV da Lei Nº 9.430, de 1.996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício."  Com estes fundamentos, ao entender que encerrado o ano­calendário não há o  que se falar em recolhimento de carnê­leão e, por consequência, também incabível a aplicação  de multa isolada sobre. Desta forma, deve ser cancelada a multa isolada aplicada no percentual  de 50%.  No que tange as demais questões constantes do presente recurso voluntário,  as quais foram as mesmas insurgidas na impugnação, entendo correta a decisão a quo, de modo  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 que  à  ratifico  por  seus  próprios  fundamentos.  Por  pertinente,  transcrevo  excertos  baixo,  que  utilizo como razões para julgar. In verbis:  "[...] Também  não prevalece  o  pedido  de anulação do Auto  de  Infração  sob  o  argumento  de  que  desconhece  as  razões  que  motivaram  a  fiscalização.  É  o  representante  da  Fazenda  que  avalia a necessidade, ou não, de aprofundamento  investigativo,  pois a legislação o autoriza a efetuar o lançamento tributário a  partir  dos  elementos  de  prova  de  que  dispõe,  conforme  o  Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 (Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999):  [...]  Na  fase  oficiosa,  a  fiscalização  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar  o  lançamento;  o  princípio  do  contraditório  é  garantido  pela  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  (fase  contenciosa),  a  qual  se  inicia  com  o  oferecimento da impugnação.  Na realidade, na fase de apuração das infrações (fase oficiosa),  o  fisco submete­se à regra geral do ônus da prova no Processo  Civil,  que  serve  como  fonte  subsidiária  ao  PAF.  Incumbe  ao  fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu  direito.  Ou  seja,  cabe  à  autoridade  fazendária  provar  a  ocorrência  do  fato gerador e demais circunstâncias necessárias à constituição  do  crédito  tributário,  aplicando­se  o  disposto  no  Código  de  Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  A  suficiência  ou  não  das  provas,  desde  que  estas  não  sejam  obtidas de forma ilícita, é questão relacionada ao próprio mérito  do lançamento. [...]  Nesse ponto, cabe ressaltar que o processo administrativo aceita  todos  os  meios  legais  e  os  moralmente  legítimos  de  provas,  aplicando­se­lhe o previsto no art. 332, do CPC:  [...]  Evidentemente,  os  elementos  constantes  destes autos  encaixam­ se  perfeitamente  como  fontes  legítimas  de  pesquisa  e  obtenção  de  provas.  Tratam­se  da  análise  de  documentos  encaminhados  pelo Ministério  Público  Federal  e  Justiça  Federal,  que  deram  início  à  fiscalização,  respostas  insuficientes  do  contribuinte  e  diligencias  junto  a  terceiros  que  resultaram  na  obtenção  de  documentos  e  depoimentos,  perfazendo  um  conjunto  rico  e  exaustivo  de  investigação  dos  fatos  relacionados  todos  ao  recebimento de honorários advocatícios.  [...]  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.241          19 Do  Procedimento  Fiscal  e  da  Apuração  da  Omissão  de  Rendimentos  A  fiscalizada,  que  é  advogada  atuante  na  área  de  Direito  Previdenciário, em escritório comum com seu cônjuge,  foi  alvo  de  denúncia  por  parte  do  Ministério  Público  Federal  pela  prática de sonegação fiscal em comum com seu esposo, também  advogado. O MPF, por meio do Ofício 120/2011 (fls. 2) dirigido  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Lages,  encaminhou  solicitação  para  a  realização  de  procedimento  fiscal, que veio acompanhada dos documentos que instruíram o  Inquérito Policial (fls. 3 a 132).  A análise de  tais documentos evidencia que um dos clientes da  impugnante  em  ação  de  reconhecimento  de  aposentadoria,  representou ao MPF o  fato de  ter  sido  lesado pela advogada e  seu  esposo.  Relatou  que  seus  representantes  exigiram­lhe  o  pagamento  de  50%  do  valor  total  recebido  na  ação  e  que,  ao  final,  recebeu  valor  maior  do  que  seu  representado,  considerando  também  os  honorários  da  sucumbência.  Foi  instaurado inquérito e a investigação recaiu sobre os artigos 1º e  2º,  da  Lei  nº  8.137/90  (Crimes  contra  a  Ordem  Tributária)  e  artigos 168 e 171 do Código Penal.  Ficou  evidenciado,  também,  que  a  fiscalizada,  ao  tomar  conhecimento da investigação, apresentou a DIRPF retificadora  incluindo nos rendimentos recebidos de pessoa física o valor de  R$  96.261,71,  que  foi  o  valor  pago  por  seu  cliente  a  título  de  honorários contratuais, sendo este o único rendimento de pessoa  física declarado pela fiscalizada nos anos­calendário de 2007 a  2010.  O  inquérito  policial  também  evidencia  que  a  advogada,  juntamente com seu cônjuge, recebeu os honorários em dinheiro,  evitando  o  trânsito  por  conta­corrente,  sem  o  fornecimento  de  qualquer recibo ou comprovante.  Tendo  em  vista  o  indício  de  omissão  de  rendimentos  apontado  pelo Ministério  Público,  a  investigação  fiscal  iniciou­se  com  o  intuito de apurar os fatos relacionados aos rendimentos oriundos  de sua profissão, para averiguação quanto à tributação.  Foi  constatado  pela  autoridade  fiscal  que  a  fiscalizada  e  seu  cônjuge  declararam  valores  incompatíveis  com  as  quantidades  de ações previdenciárias em que atuam como patronos. Cerca de  1500 ações de acordo com o site do TRF 4ª Região, segundo a  autoridade fiscal.  Foi  apurado  também  pela  fiscalização  que  todas  as  ações  referiam­se  ao  reconhecimento  pela  Justiça  Federal  de  aposentadorias não acatadas administrativamente pelo  INSS. A  concessão  do  benefício  de  aposentaria  pela  Justiça  Federal  gerou  o  pagamento  de  valores  atrasados,  que  é  a  parte  da  aposentadoria  devida  ao  segurado  autor  da  causa  referente  a  período anterior ao provimento judicial.  O  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls  133)  levou  ao  conhecimento  da  contribuinte  que  a  fiscalização abrangeria  os  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 anos de 2007 e 2008 e, posteriormente, ampliação para os anos  de 2009 e 2010 (fls. 140). Foi emitido regularmente o Mandado  de Procedimento Fiscal no. 09.2.05.00­2010­00239­3, referindo­ se  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  dos  exercícios  de 2008,  2009, 2010 e 2011.  Junto ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 133) e Termo de  Intimação  (fls.  140),  foi  encaminhado  à  contribuinte  planilhas  (fls. 141/144), contendo a relação das ações ajuizadas perante a  justiça federal em face do INSS em que figurou, juntamente com  seu  esposo,  como  patronos.  A  planilha  foi  elaborada  com  a  indicação do numero da ação, número da ação de requisição e  do  beneficiário  da  ação  judicial.  A  contribuinte  foi  instada  a  informar  os  valores  correspondentes  aos  honorários  recebidos  em  cada  ação  bem  como  juntar  os  contratos  de  prestação  de  serviço.  Foi emitido novo Termo de Intimação (no. 002/2011 – fls. 154),  através  do  qual  a  autoridade  solicita  a  apresentação  de  Livro  Caixa e dos documentos relacionados. Em seguida, por meio do  Termo  de  Intimação  no.  004/2012  foi  solicitada  a  relação  de  bens e direitos possuídos pela fiscalizada no período de 2007 a  2012. Os termos de Reintimação Fiscal 002/2012 e 003/12 foram  emitidos com a  reiteração da  solicitação para apresentação de  informações  sobre  os  honorários  recebidos  nas  ações  na  planilha elaborada inicialmente e apresentação de Livro Caixa.  Diante da dificuldade em obter esclarecimentos da contribuinte  por meio dos 4 termos de intimação emitidos, a autoridade fiscal  diligencia  no  sentido  de  intimar  todos  os  beneficiários  dos  precatórios, clientes da contribuinte nas causas previdenciárias.  [...]  Em face da ausência de qualquer esclarecimento solicitado nas  quatro  primeiras  intimações,  autoridade  fiscal  estendeu  suas  investigações na busca de informações junto aos beneficiários e  clientes  da  contribuinte  em  relação  aos  honorários  por  eles  pagos.  Foram  emitidos  os  Termos  de  Intimação  nºs  005  e  006,  que  acompanharam  planilhas,  agora  com  a  inserção  do  valor  constante  dos  respectivos  precatórios  e  o  valor  que  teria  sido  pago a título de honorários advocatícios, na proporção de 50%  do  valor  dos  precatórios.  Tal  planilha  foi  elaborada  com  base  nas  informações colhidas  junto aos clientes, que trouxeram aos  autos documentos e depoimentos de que pagaram aos advogados  o  valor  correspondente  a  50%  do  montante  obtida  nas  ações  judiciais.  Foi  solicitado  à  contribuinte,  neste  momento,  que  se  manifestasse quanto à exatidão dos valores levantados. Informa  a autoridade fiscal naquele termo que:  Considerando  que  o  fiscalizado,  anteriormente  intimado  e  reintimado,  não  se manifestou  sobre  os  honorários  advocatício,  considerando que a totalidade dos contratos previa o mínimo de  50%  de  honorários.  Considerando  que  nas  ações  de  revisão  de  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.242          21 contratos  citados  o  fiscalizado  afirma  que  cobra  50%  de  honorários, não coube a esta fiscalização outra presunção.  Em resposta aos termos de Intimação nºs 5 e 6 (fls. 188/189), a  contribuinte  manifesta­se  pela  primeira  vez  no  autos  (fls.  188/189), dizendo que a fiscalização concluiu erroneamente que  ocorreu  o  pagamento  de  valor  correspondente  a  50%  dos  valores  atrasados  obtidos  judicialmente  a  título  de  honorários.  Diz  que,  em  muitos  casos,  os  contratantes  não  efetuaram  o  pagamento de honorários, em outros, houve o pagamento parcial  e em outros houve renegociação do contrato. Diz, ainda, que, na  justiça,  em  alguns  processos  de  ação  de  revisão  de  contratos,  foram prolatadas sentenças anulando os contratos ou arbitrando  com  base  no  mínimo  da  Tabela  da  OAB.  Aduz  que  diante  da  incompreensível forma de cálculo adotada pelos auditores refuta  totalmente o cálculo, solicitando a fundamentação que embasou  os  cálculos  de  honorários  advocatícios  listados.  Finaliza  por  requerer  a  disponibilização  completa  dos  autos  e  de  todos  os  documentos  nele  existentes  que  embasaram  os  valores  apresentados,  a  fim  de  que  os  princípios  do  contraditório  e  ampla defesa não restassem feridos.  Limitando­se a solicitar cópia dos documentos do processo, não  apresenta,  contudo,  qualquer  dado  concreto  relacionado  às  ações das quais evidentemente participou, trazendo argumentos  em  contrário  à  fiscalização.  Manifestou­se,  em  síntese,  por  desconhecer  informações  e  valores  relacionados  às  ações  judiciais  que  patrocinou.  .  A  contribuinte,  insisto,  limita­se  a  refutar o percentual de 50% incidente sobre os honorários, mas  não  traz  qualquer  elemento  concreto  em  relação  ao  recebimento de honorários, pretendendo apenas desqualificar o  trabalho  fiscal  que  colheu,  nos  documentos  e  depoimentos,  informações  bastantes  sobre  as  cifras  que  recebeu  a  contribuinte em função dos serviços advocatícios prestados nas  ações previdenciárias.  [...]  A  autoridade  fiscal  descreve  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que, com base nos elementos colhidos nas Diligências junto aos  clientes,  utilizou­se de  três  formas de apuração dos honorários  recebidos de pessoa física, cujos valores foram omitidos:  [...]  Como visto, durante o procedimento fiscal, a contribuinte não  trouxe  qualquer  explicação  referente  às  ações  e  precatórios  listados  pela  fiscalização.  A  autoridade  fiscal,  ao  longo  de  6  Termos  de  Intimação,  solicitou  que  documentos,  como  contratos  de  honorários  e  livro  caixa,  fossem  apresentados  a  fim de apurar os valores recebidos pela prestação de serviços de  advocacia exercidos nas ações em que listou.  Repiso  também  que,  ante  a  não  apresentação  de  qualquer  elemento  concreto,  foram  emitidos Mandados  de Procedimento  Fiscal  de  Diligência,  com  o  objetivo  de  buscar,  junto  aos  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 representados  da  fiscalizada  e  de  seu  cônjuge,  informações  referente aos honorários contratuais.  Quanto  ao  ônus  da  prova  na  relação  jurídico­tributária,  registre­se  que  este  incumbe  a  quem  alega  o  direito.  Assim,  à  autoridade  fiscal  compete  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência  ou  não  do  fato  tributário,  observando  os  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  verdade material.  Ao  sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário,  por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito  alegado,  bem  como  hábeis  para  afastar  a  imputação  da  irregularidade apontada.  A legislação autoriza os Auditores Fiscais da Receita Federal a  requisitarem  informações  de  interesse  tributário,  conforme  estabelecem os arts. 844, 927 e 928, entre outros, do Decreto nº  3.000,  de  26/03/1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.  A Autoridade Fiscal, com base em regular emissão de Mandados  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  –  MPF­D,  cumpriu  seu  papel  na  busca  da  comprovação  efetiva  da  omissão  de  rendimentos por ser dele o ônus da prova nestas situações.  A  contribuinte  aduz  que  a  autoridade  fiscal  teria  cometido,  quando  das  diligências,  excessos  na  obtenção  de  informações  requeridas  a  seus  clientes,  constrangendo­os,  levando­os  a  insegurança, induzindo­os a possível erro e fazendo­lhes pensar  que  perderiam  os  os  benefícios  obtidos  pelas  ações  em  que  tiveram  êxito.  Pelos  elementos  disponíveis  nos  autos,  não  se  verifica, contudo, nenhuma manifestação de constrangimento ou  desconforto por parte das pessoas que prestaram informações à  fiscalização.  Ao  revés,  a  grande  maioria  dos  diligenciados  prestaram depoimentos de que pagaram aos advogados o valor  correspondente  à  50%  dos  recursos  obtidos  nas  ações.  Deve  ainda  ser  frisado  que  as  informações  requeridas  ficaram  restritas  às  relações  de  interesse  da  Administração  Tributária  ocorridas  entre  o  interessado  e  seus  clientes  e  isto  ficou  absolutamente claro nas Intimações.  Foi também por meio das Diligências que a fiscalização logrou  colher  vasto  e  concreto  conjunto  probatório,  consistentes  em  documentos e depoimentos dos autores das causas patrocinadas  pela impugnante.  Para  o  presente  caso,  insisto,  a  investigação  estendeu­se  à  busca  de  informações  junto  aos  beneficiários  dos  clientes  da  contribuinte  em  relação  aos  honorários  por  eles  pagos,  em  decorrência da resposta destituída de elementos concretos dada  pela fiscalizada.  A  contribuinte  limita­se  a  refutar  o  percentual  de  50%  incidente sobre os honorários, mas não traz qualquer elemento  concreto  em  relação  ao  recebimento  de  honorários,  pretendendo desqualificar o trabalho fiscal.  Da Omissão Apurada com Base nos Documentos Coletados  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.243          23 Os  documentos  levantados  nas  diligências  foram  depósitos,  transferências  bancárias,  recibos  e  contratos  de  prestação  de  serviços  advocatícios.  Os  documentos  deram  suporte  ao  levantamento elaborado na planilha de  fls.  fls. 1042/1044. Este  levantamento apurou um valor de honorários advocatícios total  de R$ 7.968.156,13,  sendo que o  valor  correspondente ao 50%  atribuído à contribuinte foi de R$ 3.176.487,74. A materialidade  está, pois rigorosamente comprovada.  Friso  que,  em  relação  aos  documentos  apresentados,  a  contribuinte  limita­se  apenas  a  contestar  a  validade  dos  contratos. Defende que sua existência não comprova que houve  pagamento,  implicando  numa  presunção.  A  impugnante  conhecendo os documentos apresentados por seus clientes, não  produziu  prova  em  contrário,  tendo  apresentado  somente  sua  própria afirmação para contrapor o conteúdo dos contratos, o  que não é suficiente para descaracterizar o conjunto probatório  construído pela fiscalização.  Da Omissão Apurada com base nos Depoimentos Coletados  Os  depoimentos  coletados  deram  suporte  à  elaboração  da  planilha de fls. 1045, com a apuração de um valor total omitido  total  de  R$  1.707.485,18,  sendo  R$  783.198,03  atribuídos  à  contribuinte.  Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  os  diligenciados  que  não  possuíam  documentos  comprobatórios  do  pagamento  dos  honorários, em sua maioria por não lhes  terem sido  fornecidos  recibos,  prestaram  depoimentos  sobre  os  valores  e  procedimentos  da  fiscalizada  e/ou  de  seu  cônjuge  quando  do  recebimento dos atrasados. Diz a autoridade fiscal que todos os  depoentes  afirmam,  categoricamente,  que  pagaram  aos  advogados  o  valor  correspondente  a  50%  da  geração  dos  atrasados obtidos na ação judicial.  [...]  Aduz a contribuinte, por sua vez, que os depoimentos não podem  ser  aceitos  no  processo. Defende  que  a  preferência  pela  prova  documental  deve  ser  absoluta,  tendo  em  vista  que  a  prova  testemunhal  é  tida  como  parcial,  incerta  e  passível  de  vícios.  Defende  também  que  os  depoimentos  não  tem  o  condão  de  comprovar  o  efetivo  ingresso  de  renda  de  todos  os  valores  apontados.  O  processo  administrativo  aceita  todos  os  meios  legais  e  os  moralmente  legítimos de provas, aplicando­se­lhe o previsto no  art. 332, do CPC:  [...]  Evidentemente,  os  depoimentos  constantes  destes  autos  encaixam­se  perfeitamente  como  fontes  legítimas  de pesquisa  e  obtenção de provas. Juntamente com a análise dos documentos  apresentados,  perfazem  um  conjunto  rico  e  exaustivo  de  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     24 investigação  dos  fatos  relacionados  ao  recebimento  de  honorários. Portanto, as provas testemunhais obtidas são legais  e legítimas.  Assim  é  que  dos  vários  depoimentos  confirmou­se  que  a  impugnante,  juntamente  com  seu  esposo,  cobrava  de  seus  clientes o percentual de 50% do valor dos precatórios a título de  honorários  advocatícios.  A  impugnante,  mais  uma  vez,  conhecendo tais depoimentos, não produziu prova em contrário,  tendo  apresentado  somente  sua  própria  afirmação  para  contrapor  tais  afirmações,  o  que,  repise­se,  também  não  é  suficiente para descaracterizar o conjunto probatório construído  pela fiscalização.  Portanto, não vislumbramos, nesse particular, nenhum reparo a  fazer no trabalho da autoridade fiscalizadora.  Citando,  ainda,  os  art  196  do  CTN  e  art.  35  do  Decreto  70.235/70, ressalta que a doutrina é específica e taxativa quanto  à obrigatoriedade de  lavratura do auto de infração no  local do  estabelecimento  fiscalizado, considerando­se  ineficaz e  inválida  a peça básica do procedimento administrativo fiscal. Diz, ainda,  que  a  lavratura  fora  do  estabelecimento  fiscalizado  quebra  a  segurança jurídica e a própria seriedade nas relações que devem  existir entre fisco e contribuinte.  Impõe­se  elucidar  que  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF) estatui que ele deve ser lavrado no local de verificação da  falta,  que,  no  caso  da  pessoa  física,  ocorre,  via  de  regra,  na  repartição  pública.  No  caso  em  apreço,  foram  necessárias,  ainda, diligências a fim de se apurar corretamente a infração. O  local  da  verificação  significa  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  lavrado no âmbito de jurisdição da Unidade autuante, e não no  endereço do contribuinte. Este entendimento é homologado pelo  Conselho  de  Contribuintes  mediante  o  Acórdão  a  seguir  transcrito,  ainda  que  se  refira  a  estabelecimento  de  empresa,  mas,  pela  sua  clareza,  é  perfeitamente  aplicado  ao  caso  concreto:  [...]  Muito bem, a contribuinte reside na cidade de Lages, domicílio  que  está  contido  na  área  de  jurisdição  da Delegacia  autuante.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  incorreção  no  procedimento  da  fiscalização,  que  efetuou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  nas  dependências  da  Unidade  da  RFB,  de  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  corroborado  por  diligências  efetuadas junto a terceiros.  Da  Omissão  Apurada  com  Base  na  Aferição  a  Partir  da  Documentação do Procedimento  Descreve  a  autoridade  fiscal  que  não  teve  acesso  a  todos  os  representados,  clientes  da  impugnante,  pois  alguns  possuíam  endereços de difícil acesso, tais como áreas rurais, e outros não  atenderam às intimações. Informa, ainda, que, para estes casos,  os valores dos honorários foram aferidos em 50% do valor dos  precatórios, tomando­se por base toda a documentação juntada  ao  procedimentos  fiscal,  como as  sentenças  da  Justiça Federal  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.244          25 em  ações  de  revisão  de  contrato  de  honorários,  depoimentos  prestados,  contratos  de  prestação  de  serviços,  representação  encaminhada  pelo  Ministério  Público,  Inquérito  policial  e  respostas da fiscalizada.  A respeito, eis o que disse a Autoridade Fiscal:  [...]  Foi  elaborada,  por  conseguinte,  a  planilha  “Honorários  Aferição” de fls. 1046/1049. Esta planilha aponta uma omissão  de  rendimentos  no  total  de  4.481.889,24,  sendo  atribuído  à  contribuinte o valor de R$ 2.240.944,62.  Defende  a  contribuinte  que  o  auditor  baseou  o  lançamento  em  presunção por meio  de  declarações  sob  as  quais  não  guardam  nenhuma  segurança  jurídica  e  que  em  momento  algum  ficou  comprovado neste procedimento o efetivo  ingresso de  renda de  todos os  valores  apontados. Aduz,  ainda,  que  os  valores  foram  baseados apenas em uma modalidade de contrato por meio dos  quais se presumiu que foram recebidos valores correspondentes  à  metade  dos  rendimentos  obtidos  nas  ações  judiciais,  sem  a  devida comprovação individualizada em todos os casos.  Pelo  conjunto  probatório  colhido  e  pela  contextualização  evidenciada no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal  conseguiu demonstrar não obstante a total  falta de informações  do  contribuinte  ter  efetivamente  ocorrido  um  “esquema”  para  fraudar  o  fisco,  que  consistiu  no  recebimento  de  honorários  advocatícios  sem  emissão  de  comprovantes  e  sem  a  circulação  de valores em contas bancárias. Foi relatado pelos diligenciados  que  os  valores  eram  sacados  diretamente  no  banco  e  entregue  aos  advogados  ou  sua  secretária.  Além  de  indícios,  foram  carreadas  provas  concretas  do  procedimento  da  autuada,  do  percentual  cobrado  pelos  serviços  advocatícios  e  dos  valores  envolvidos no esquema. Assim, considero suficientes para provar  o  liame  da  contribuinte  com  o  recebimento  do  valor  correspondente ao percentual de 50% dos precatórios obtidos.  Não  se  pode  olvidar  que  o  Auto  de  Infração  deve  está  devidamente  instruído  com  provas  que  demonstrem  infração  à  legislação  tributária. Essa  regra de direito  está  contida no art.  9º  da  chamada  Lei  do  PAF  –  Processo  Administrativo  Fiscal,  Decreto 70.235/72, litteris:  [...]  Nesse  ponto,  cabe  novamente  enfatizar  que  o  processo  administrativo  aceita  todos  os  meios  legais  e  os  moralmente  legítimos de provas, aplicando­se­lhe o previsto no art. 332, do  CPC:  [...]  Evidentemente,  elementos  extraídos  de  um  inquérito  policial,  careados  com  depoimentos,  sentenças,  contratos,  além  dos  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     26 depoimentos  pessoais  de  vários  contribuintes  obtidos  pela  autoridade fiscal, têm, em conjunto, o condão de estabelecer um  padrão de comportamento da fiscalizada em omitir rendimentos  no  percentual  apurado.  Tudo  o  que  foi  careado  aos  autos  encaixa­se  como  fonte  legítima  de  pesquisa  e  obtenção  de  provas,  especialmente  quando  composto  de  documentos  produzidos por autoridades policial,  judicial e  fiscal. Tudo  isso  perfaz  um  conjunto  rico  e  exaustivo  de  investigação  dos  fatos  relacionados  à  omissão  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  honorários nas ações patrocinadas pela fiscalizada.  Assim, pela robustes probatória é pela falta da apresentação de  qualquer  elemento  concreto  a  descaracterizar  a  apuração  da  fiscalização,  resta configurada a omissão no montante apurado  pela fiscalização.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e, no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  para  cancelar  a  multa  isolada  no  percentual de 50%.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi  Voto Vencedor  Peço  vênia  à  insigne  relatora  para  discordar  unicamente  de  seu  posicionamento  em  relação à  imposição de multa  isolada por  falta de  recolhimento do  IRPF  calculado na forma do art. 8º da Lei 7713, de 1988 (carnê­leão), que entendo deva ser mantida.  A  imposição  da multa  isolada  tem  previsão  expressa  no  art.  44,  II,  da  Lei  9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2º nos incisos I, II e III:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Lei 7713, de 1988:  Art.  8º  Fica  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  calculado  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  25  desta  Lei,  a  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.245          27 pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham sido tributados na fonte, no País.   § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos  e  custas dos  serventuários da  justiça, como  tabeliães,  notários,  oficiais  públicos  e  outros,  quando  não  forem  remunerados  exclusivamente pelos cofres públicos.  §  2º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da  percepção dos rendimentos.  Verifica­se  que  o  art.  14  da  Lei  11.288,  de  2007,  é  explícito  ao  prever  a  incidência  da multa  “de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal”,  nos  casos  de  falta  de pagamento  do  carnê­leão  (art.  8º  da Lei  7713,  de  1988). Nesse mesmo sentido a jurisprudência deste Carf:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2007, 2008   Ementa:   IRRF. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.   A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  após  o  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  da  multa  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Exercício: 2009, 2010   IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF enseja a aplicação da multa do inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430/1996.  (acórdão:  2201­002.442,  Relator:  Eduardo  Tadeu  Farah)  Assim, voto pela manutenção do lançamento relativo à multa isolada por falta  de recolhimento do IRPF calculado na forma do art. 8º da Lei 7713, de 1988 (carnê­leão).  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Redator designado para o acórdão                  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201512 Terceira Câmara Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2016-01-07T00:00:00Z 10830.016525/2009-94 201601 5556930 2016-01-07T00:00:00Z 2301-000.544 Decisao_10830016525200994.PDF 2016 Não se aplica 10830016525200994_5556930.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos documentos apresentados na sessão para converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Luciana Simões de Souza, OAB/SP 272.318. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva. 2015-12-08T00:00:00Z 6243494 2015 2021-10-08T10:44:03.321Z N 1713048123708801024 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 24          1 23  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016525/2009­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.544  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EATON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  conhecer  dos  documentos apresentados na sessão para converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Luciana Simões de Souza, OAB/SP 272.318.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio  Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana  de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 16 52 5/ 20 09 -9 4 Fl. 24DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 25          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n.º 05­29.575 da 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas­SP, f. 1947­ 1984,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  03/09/2010,  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas  contra  os  créditos  tributários  constituídos  por meio  dos  seguintes  autos de infração:  1. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.257.965­5  (Processo nº 10830.016522/2009­51): refere­se às contribuições a cargo da empresa, inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período  de 01/2005 a 12/2008, incidentes sobre: a) os valores pagos pela empresa a seus empregados a  título de contribuição a programa de previdência complementar de caráter fechado (Eatonprev),  o qual não é destinado à totalidade de seus empregados e dirigentes; b) os valores pagos pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  em  desacordo com a Lei 10.101/2000.  2. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.257.966­3  (Processo  nº  10380.016523/2009­03):  refere­se  às  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados, no período de 01/2005 a 08/2008, incidentes sobre os valores pagos pela empresa  a seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em desacordo com  a Lei 10.101/2000.  3. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.257.967­1  (Processo nº 10380.016524/2009­40):  refere­se às contribuições devidas a outras entidades e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  do  salário­educação  e  as  destinadas  ao  INCRA,  SENAI, SESI  e SEBRAE, no período de 01/2005 a 12/2008,  incidentes  sobre: a)  os valores  pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  contribuição  a  programa  de  previdência  complementar  de  caráter  fechado  (Eatonprev),  o  qual  não  é  destinado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes;  b)  os  valores  pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em desacordo com a Lei 10.101/2000.  4. Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) Debcad nº 37.257.968­0  ­  CLF  68  ­  (Processo  nº  10380.016525/2009­94):  trata­se  de  exigência  de  penalidade  por  infração ao artigo 32,  inciso IV, parágrafo 5º da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da  Lei  n.°  9.528,  de  10/12/1997,  com  base  no  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  omissão  das  remunerações pagas aos segurados empregados a  título de previdência privada complementar  de caráter fechado (Eatonprev) e Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).  Os  Processos  nºs  10380.016523/2009­03,  10380.016524/2009­40  e  10380.016525/2009­94 estão apensados ao Processo nº 10830.016522/2009­51.  A  autuada  impugnou  os  lançamentos  tributários,  cujos  pontos  controvertidos  foram sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, o qual adoto aqui:  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 26          3 Após  ciência  pessoal  da  autuação  em  03/12/2009,  o  contribuinte  apresentou  defesa  ao  auto  principal  Debcad  n°  37.257.965­5,  fls.  586/634, alegando em síntese, o que se passa a expor.  Em preliminar alega a nulidade da autuação por ofensa ao princípio  da  verdade material,  pois a  fiscalização analisou superficialmente  os  lançamentos e documentos apresentados, sem observar que o Plano de  Previdência  Privada  é  oferecido  a  todos  os  empregados  conforme  leitura mais atenta de seu regulamento, e, em relação aos pagamentos  de  PLR,  estes  seguiram  as  determinações  legais,  com  a  efetiva  participação do sindicato, o que afasta a tributação sobre as referidas  verbas e torna nula a autuação pela falta de verificação da natureza e  habitualidade  de  tais  pagamentos  Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  o  Plano  de  Previdência  Privada  abrange  todos  os  funcionários da empresa e atende as determinações da Lei 8.212/91, e,  na esfera Constitucional, houve concessão de imunidade a pagamentos  a tal título, conforme artigo 202, § 2o, da Carta e incentivos concedidos  pelo Decreto Lei n° 2.296/89. Posteriormente a Lei n° 8.212/91 excluiu  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  as  referidas  verbas  desde que atendidos os requisitos legais, o que foi feito pela empresa.  Afirma  que  o  plano  de  previdência  privada  é  estendido  a  todos  os  funcionários, conforme se verifica do informativo que  junta (Doc 03),  entregue  ao  empregado  no  momento  de  sua  contratação,  portanto,  todos os empregados são elegíveis ao plano instituído pela Eatonprev,  independentemente  do  valor  do  salário,  o  que  pode  também  ser  verificado no Regulamento do Plano (Doc 04) e nos Termos de Opção  (Doc 05).  Destaca que a legislação previdenciária, no que pertine à  isenção da  verba  paga  a  título  de  Previdência  Privada,  somente  determina  que  haja disponibilização do plano de previdência a todos os empregados,  inclusive  como  dispõe  a  Solução  de  Consulta  n°  407/2009,  da  8ª  Região Fiscal, publicada em 07/12/2009,  e  jurisprudência a  respeito,  não existindo obrigação de adesão ou depósito nas contas de todos os  funcionários,  pois  possível  que  nem  todos  empregados  optem  pela  adesão ao Plano, fato que por si só não justifica qualquer tributação.  Menciona que efetua depósitos/aportes de forma universal no Plano de  Previdência Privada instituído pela EatonPrev de forma a garantir os  benefícios a todos os empregados, anexando para melhor compreensão  do  tema,  os  relatórios  anuais  da  entidade  de  previdência  privada  fechada,  com  o  valor  total  das  contribuições  e  o  valor  total  dos  benefícios concedidos, em que se verifica o absoluto cumprimento das  determinações legais.  Alega  que  a  fiscalização  entendeu  equivocadamente  que  não  houve  extensão  da  cobertura  do  Plano  de  Previdência  à  totalidade  dos  empregados pelo fato de haver previsão no referido plano de diversas  contribuições,  quais  sejam,  contribuição  normal,  especial,  complementar  ou  suplementar,  de  acordo  com  a  faixa  salarial  do  empregado,  o  que  não  afasta  a  sua  disponibilidade  para  todos  os  empregados,  conforme  se  verifica dos  formulários  e  termos  de  opção  (Doe  07),  inclusive  sendo  a  interpretação  dada  pela  fiscalização  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 27          4 afastada  pela  Câmara  Superior  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais /CARF (Doc 07).  O  Plano  prevê  a  obrigatoriedade  de  contribuição  por  parte  da  impugnante  com  o  objetivo  de  garantir  um  benefício  mínimo  aos  empregados e, ainda, contribuição adicional de acordo com o tipo de  contribuição escolhida pelo empregado, o que não significa ofensa às  normas  legais  como  entendeu  a  fiscalização  em  interpretação  equivocada,  como  se  somente  houvesse  contribuição  em  relação  às  contrapartidas  do  empregado  quanto  às  contribuições  normal  ou  especial,  olvidando que a empresa  já  contribui  com  fundo de reserva  para  custear a  parte do  empregado,  sem distinção quanto ao  tipo  de  contribuição,  o  que  poderia  ser  concluído  com  a  análise  do  regulamento, item 5.21. da Seção III, e como evidenciado nas cópias de  documentos relativos a realização dos depósitos que junta(Doc 08).  Os  aportes  feitos  pela  patrocinadora  têm  a  finalidade  de  garantir  o  benefício  mínimo  a  todos  os  empregados,  como  se  depreende  do  Regulamento,  item  7.2.5,  do  Capítulo  VII.  Junta  comprovante  de  concessão  de  benefício  a  funcionário  (Doe  09)  a  exemplificar  o  alegado.  Salienta  que  a  entidade  privada  fechada  EatonPrev  ­  Sociedade  Previdenciária,  que  instituiu  o  Plano  de  Previdência  Complementar  aos funcionários desde 1989, é idônea e fiscalizada pela Secretaria da  Previdência  Complementar  do  Min.  da  Previdência.  Acrescenta  que  jamais  usou  de  manobras  para  evitar  tributação  de  suposta  remuneração de empregados,  pois os valores do plano não poderiam  ser  sacados  mensalmente.  Conclui  que  não  há  incidência  de  contribuições  sobre os  valores pagos a  título de previdência privada,  devendo ser cancelada a autuação.  Em  relação  às  verbas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados/PLR  sustenta  que  foram  pagas  de  acordo  com  o  que  preceitua a Constituição Federal  e normas  legais vigentes,  e que  tais  pagamentos são imunes à incidência de contribuições previdenciárias,  pois  desvinculados  do  conceito  de  remuneração  ex  vi  do  artigo  7º,  inciso XI e ainda artigo 218, § 4º, ambos da Constituição, tendo a Lei  n° 10.101/00 facultado às empresas utilizar os critérios nela previstos,  não cabendo ao intérprete restringir o seu alcance sob pena de ofensa  ao princípio da legalidade.  Acrescenta  que  seguiu  todas  as  regras  prescritas  em  lei  e  que,  em  virtude  de  possuir  diversos  estabelecimentos  e  em  razão  dos  cargos  profissionais esclarece que para melhor distribuição do PLR houve a  divisão por filial e cargos ­ mensalistas e folha confidencial ­, sendo os  acordos  relativos  aos  anos  de  2004 a  2008  firmados  devidamente  na  forma da lei, conforme visam comprovar os documentos que junta.  Menciona que as participações nos lucros foram firmadas por meio de  acordos  de  PLR  negociados  pela  comissão mista  juntamente  com  os  Sindicatos  da  região,  em  que  estabelecidas  regras  claras  de  participação,  tendo  como  beneficiários  todos  os  empregados  da  empresa,  mas  a  fiscalização  exigiu  as  verbas  por  ter  entendido  que  foram  apurados  os  valores  de  forma  prévia  sem  negociação  com  as  partes, em interpretação equivocada à resposta dada pela impugnante  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 28          5 em 04/06/2009, pois o que se pretendia esclarecer era que a  fórmula  prévia era baseada em negociações de anos anteriores com a empresa,  aprovadas pelos representantes da empresa e trabalhadores.  Afirma  que  os  acordos  de  PLR,  tanto  para  mensalistas  como  para  funcionários  em  folha  confidencial,  tiveram  a  participação  do  sindicato,  cumprindo  todos  os  requisitos  da  Lei  n°  10.101/00,  apegando­se  a  fiscalização  ao  exagerado  formalismo  da  norma  em  detrimento da finalidade da participação nos lucros, que representa um  beneficio ao  trabalhador,  estando a  atitude do  fisco em descompasso  com  os  ditames  constitucionais,  conforme  jurisprudência  que  colaciona.  Em relação ao acordo do PLR  referente a  filial  de Caxias do Sul no  ano de 2004 (Doc 10), alega que a motivação da fiscalização se funda  em  mera  formalidade,  pois  o  fato  de  ter  sido  assinado  o  acordo  próximo  à  data  de  pagamento  do  PLR  não  é  motivo  para  desconsideração  do  Programa  PLR,  pois  este  foi  acordado  desde  o  início  do  período,  apenas  não  formalizado  à  época,  não  tendo  a  fiscalização  apontado  sequer  o  dispositivo  legal  que  foi  infringido.  Colaciona jurisprudência a respeito.  Aduz  que  a  falta  de  assinatura  do  representante  do  sindicato  não  é  motivo  para  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pois  demonstrada  a  participação  deste  em  documentos  apresentados  à  fiscalização,  tais  como:  ­  cópias  da  lista  de  presença,  cópias  das  comunicações  entregues  ao  sindicato  ­  o  que  será  juntado  na  defesa,  sendo óbvia a participação do sindicato no acordo firmado em 2006­  2008 pela  filial Caxias do Sul, pois contem o carimbo deste. Ressalta  que  não  há  obrigatoriedade  de  concessão  de  poder  de  veto  ao  ente  sindical como considerou a fiscalização e, ainda, a empresa não pode  ser penalizada pela omissão do sindicato em participar do acordo, pois  não  lhe  foi  dada  outra  alternativa  a  não  ser  iniciar  as  negociações  diretamente com seus funcionários, conforme autoriza o artigo 617, §  1º, da CLT, destacando jurisprudência a respeito.  Enfatiza  que  o  plano  de  PLR  não  se  confunde  com  remuneração,  conforme  prevê  o  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  corroborado  por  julgados  que  transcreve,  agindo  a  fiscalização  em  desrespeito  a  Carta,  pois  as  empresas  e  os  sindicatos  podem  estabelecer  livremente  os  critérios  para  pagamento  e  a  forma  e  periodicidade deste, não pode ir d fiscalização restringir o alcance da  lei, conforme jurisprudência que cita.  Refuta  pontualmente  os  argumentos  da  fiscalização  em  relação  aos  acordos  PLR,  abaixo  descritos,  afirmando  que  não  incidem  contribuições previdenciárias a este título:  ­ em relação ao acordo PLR matriz, aplicável ao ano de 2004, houve  entendimento equivocado da fiscalização em razão de suposta ausência  de acordo específico para os empregados mensalistas e constantes em  folha  confidencial,  no  entanto  estes  foram  realizados  para  estas  categorias (Doc. 11 e 12) e com a ciência do sindicato (Doc. 13), e, em  relação  a  matriz,  acordo  ano  de  2005  2006,  2007,  houve  efetiva  participação  do  sindicato  quanto  a  ambas  as  categorias,  conforme  acordos que junta (Doc 14 e 15, 17 e 18, 20 e 21), e ainda com ciência  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 29          6 e participação do sindicato (Doc 19, 22), não podendo se afirmar que  há disposição normativa que estipule obrigatoriedade de poder de veto  ao sindicato;  ­  em  relação  aos  acordos  PLR  filial  Valinhos,  ano  de  2004,  foram  celebrados  acordos  com  os  dois  tipos  de  categorias,  mensalistas  e  confidencial (Doc 23), com assinatura do representante do sindicato e  ainda com ciência das negociações  (Doc  já  citados) e  em relação ao  PLR  2005,  2006,  2007  com  participação  do  sindicato  para  as  negociações e ambas as categorias (doc pré citado e doc 24 , 25) com  ciência  e  participação do  sindicato  (Doc  pré  citado)  não  podendo  se  afirmar que há disposição normativa que  estipule obrigatoriedade de  poder de veto ao sindicato;  ­ em relação aos acordos PLR filial Mogi Mirim, ano de 2004, 2005,  2007  houve  a  assinatura  do  sindicato  no  acordo  referente  a  folha  confidencial (Doc 26, 27, 32), com ciência e participação do sindicato  (Doc 28, 33) e em relação ao PLR 2006, houve assinatura do acordo  com  participação  do  sindicato  para  as  negociações  em  ambas  as  categorias  (Doc  29  e  30)  com  ciência  do  sindicato  nas  negociações  (Doc 31);  ­ em relação aos acordos PLR filial Caxias do Sul, ano 2004, esclarece  que  as  regras  gerais,  metas,  benefícios  e  data  de  pagamento  da  participação  foram negociados  com os empregados desde o  início do  período,  ainda  que  em  alguns  casos  não  tenha  sido  formalizado  à  época, e, o fato de o acordo relativo ao ano de 2004 ter sido assinado  em  dezembro  de  2005,  próximo  ao  pagamento  de  PLR,  não  pode  descaracterizar  o  pagamento  por  excesso  de  formalismo,  dispensável  para  a  constituição  do  programa,  pois  assinado  pelo  sindicato,  e  quanto as parcelas pagas em 2005, se referem a parcelas em atraso do  acordo  de  2004,  acrescentando  em  relação  ao  PLR  2006,  2007  que  foram celebrados acordos com os dois tipos de categorias, mensalistas  e confidencial (Doc 34, 35, 36, 37), com assinatura do representante do  sindicato e ainda com ciência das negociações  (Doe precitado) e,  em  relação ao PLR 2008 com assinatura do sindicato para as negociações  a categoria mensalista (doc 38).  Insurge­se contra a aplicação da multa no percentual de 75% a que diz  respeito  a  Lei  n°  11.941/09,  uma  vez  que  a  multa  estabelecida  na  redação  do  antigo  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  é mais  benéfica  por  situar­se na faixa de 24 a 50% , pleiteando a nulidade da autuação ou  ao menos sua retificação para o percentual estabelecido no antigo art.  35 da Lei n° 8.212/91.  Requereu  ao  final  a  improcedência  das  exigências,  a  produção  de  provas  admitidas  em  direito,  e  que  as  intimações  sejam  também  dirigidas aos patronos da causa no endereço a fl. 634.  Juntou documentos, fls.671/923.  Com relação aos Debcad n° 37.257.966­3, Debcad n° 37.257.968­0 (AI  FL 68), Debcad n° 37.257.967­1, o contribuinte apresentou defesa às  fis. 20/56, 241/295, fis. 926/979 do auto principal, respectivamente, de  conteúdo  idêntico  ao  acima  relatado,  acrescentando  em  relação  à  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 30          7 multa  lançada  por  omissão  em  guias  GFIP  e  em  relação  às  contribuições de terceiros, em síntese:  Debcad n° 37.257.968­0 (AI FL 68)  Afirma  que  a  fiscalização  realizou  o  cálculo  da  multa  de  forma  equivocada,  pois  para  as  infrações  impostas  até  12/2008  deveria  ser  aplicado  o  novo  critério mais  benéfico  ao  contribuinte,  com  base  no  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, requerendo:  ­a  revisão  do  valor  da  multa  em  função  do  princípio  da  penalidade  mais benéfica;  ­  após  a  retificação  do  valor,  que  seja  intimada  para  nova  manifestação em respeito ao contraditório e ampla defesa;  ­ subsidiariamente, a retificação do valor da multa de ofício aplicando­ se o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e o  sobrestamento do processo  em  que  lançada  a  obrigação  acessória  em  virtude  das  impugnações  apresentadas nos autos de obrigação tributária principal.  Debcad n° 37.257.967­1 ­ terceiros Em relação aos terceiros, sustenta  a inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA, pois possui base de  cálculo idêntica a instituída sobre a folha de salários e por ser cobrada  por ente público que não presta serviços previdenciários, além de não  estar incluída no rol previsto no artigo 240 da Constituição Federal ou  amparada pelo artigo 149 da Carta, tampouco caracterizando­se como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  Acrescenta  que  não  houve  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  pela  Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 34, §5°, do ADCT, e  ainda que assim não fosse, não há lei complementar a instituir sua base  de cálculo, e, por outro lado, há impossibilidade jurídica de cobrança  das empresas urbanas, pois a tributação está vinculada à previdência  rural,  como  se  infere  da  Lei  Complementar  n°  11/71,  e  ainda  dos  julgados e doutrina que cita.  A DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e manteve  integralmente  o  crédito  tributário, cujo julgado restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  FISCAL.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  CUSTEIO  SEM  ATENDIMENTO  AOS  PRESSUPOSTOS  DA  LEI.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado,  quando não custeado à totalidade de seus empregados e dirigentes.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  verba  intitulada participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo com a lei específica.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 31          8 A  contribuição  destinada  ao  INCRA  é  devida  tanto  pela  empresa  urbana  como pela  empresa  rural  em  face  do  princípio  constitucional  da solidariedade social.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a lei superveniente quando cominar penalidade menos severa  que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  PROVAS.  O momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação  precluindo  o  direito  de  apresentação  de  provas  após  o  decurso  do  prazo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 06/10/2010, foi interposto recurso voluntário1, no qual a recorrente reitera as  razões apresentadas na defesa.  Em  30/03/2015  a  Recorrente  apresentou  petição,  fls.  9­10,  suscitando  a  tempestividade dos recursos, alegando, em síntese, que recebeu a decisão de primeira instância  em 03 de setembro de 2010, conforme comprovam o envelope e o rastreador extraído do sítio  dos correios na internet, em anexo, e que os recursos foram enviados pelos correios em 05 de  outubro de 2010.  Em 08/12/2015 a Recorrente apresentou os avisos de recebimento dos correios  (AR)  correspondentes  à  remessa  dos  recursos  voluntários  (fls.  3132­3139  do  Processo  nº  10830.016522/2009­51 e fls. 15­22 desses autos).  É o relatório.                                                              1  Recurso  referente  ao AIOP  nº  37.257.965­5  (Processo  nº  10830.016522/2009­51)  juntado  às  fls.  1988­2040;  recurso  referente  ao  AIOP  nº  37.257.966­3  (Processo  nº  10830.016523/2009­03)  juntado  às  fls.  2075­2129,  recurso  referente  ao  AIOP  n°  37.257.967­1  (Processo  nº  10830.016524/2009­40)  juntado  às  fls.  2165­2219,  recurso referente ao AIOA nº 37.257.968­0 (Processo nº 10830.016525/2009­94) juntado às fls. 2251­2310.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 32          9 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora.  Admissibilidade do Recurso. Diligência  O art. 33 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário,  estabelece que o prazo para recorrer de decisão das Turmas de Julgamento das Delegacias de  Julgamento da Receita Federal do Brasil é de trinta dias contados da ciência da decisão:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  A  ciência,  ao  sujeito  passivo,  do  acórdão  n.º  05­29.575  da  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas­SP, ocorreu no dia 03  de  setembro  de  2010,  sexta­feira,  conforme  comprova  o  aviso  de  recebimento  dos  correios  juntado às f. 1.986.  Aplicando­se a regra do art. 5o do Decreto 70.235/722, a contagem do prazo teve  início na  segunda­feira,  dia 06 de  setembro de 2010,  encerrando­se no dia 05 de outubro de  2010, terça­feira.  Segundo a petição da recorrente de fls. 9­10, os recursos foram enviados pelos  correios  em 05  de  outubro  de  2010  e  a  data  da  postagem  seria  comprovada  pelos  avisos  de  recibos dos correios por ela apresentados nessa ocasião, identificados como “doc.02”.  Constituem anexos da petição, a cópia do envelope da intimação, à  recorrente,  do  acórdão  de  primeira  instância  (intimação  nº  1045/10  da  SECAT/DRF­CPS/AAP)  e  o  rastreamento  da  entrega  dessa  intimação  à  recorrente,  pelos  correios.  Esses  documentos  confirmam que a data da ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03 de setembro  de 2010.   Entretanto, não foram anexados à petição de fls. 9­10, os avisos de recebimento  dos correios correspondentes aos recursos voluntários, nela citados.  Extrai­se  dos  autos  que  os  recursos  da  interessada  foram  recepcionados  no  Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas  (SP) em 06 de outubro de 2010, conforme protocolo de fls. 1988 (recurso referente ao AIOP nº  37.257.965­5  ­  Processo  nº  10830.016522/2009­51),  2075  (recurso  referente  ao  AIOP  nº  37.257.966­3  ­  Processo  nº  10380.016523/2009­03),  2165  (recurso  referente  ao  AIOP  nº  37.257.967­1  ­  Processo  nº  10380.016524/2009­40)  e  2251  (recurso  referente  ao  AIOA  nº  37.257.968­0 ­ Processo nº 10380.016525/2009­94), portanto, fora do prazo legal de trinta dias.  Em análise preliminar, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas  (SP) considerou o recurso intempestivo.  Entretanto,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  08  de  dezembro  de  2015,  a  Recorrente apresentou os supostos comprovantes dos correios indicando que os recursos foram  postados em 05 de outubro de 2010, dentro do prazo legal.                                                              2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 33          10 Os comprovantes foram juntados aos autos, fls. 15­22.  A  tempestividade é um dos  requisitos de admissibilidade do  recurso, de modo  que não é possível dele conhecer quando interposto fora do prazo legal.  Portanto, diante do fato novo aqui mencionado, por cautela, devolvo os autos à  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Campinas  (SP)  para  se manifestar  a  respeito  da  pertinência  e  autenticidade  dos  avisos  de  recebimento  dos  correios  (AR)  correspondentes  à  remessa  dos  recursos,  podendo,  para  tanto,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  ARs  originais.  Após, os autos deverão ser devolvidos a este Conselho.  Conclusão  Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis      Fl. 33DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201501 Terceira Câmara Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2015-10-22T00:00:00Z 11853.001734/2007-76 201510 5538915 2015-10-22T00:00:00Z 2301-000.514 Decisao_11853001734200776.PDF 2015 Não se aplica 11853001734200776_5538915.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Relator), NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO. 2015-01-20T00:00:00Z 6163949 2015 2021-10-08T10:43:28.729Z N 1713048125106552832 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.001734/2007­76  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.514  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.      Participaram  da  sessão  os  seguintes  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  MANOEL  COELHO ARRUDA  JUNIOR  (Relator),  NATANAEL VIEIRA DOS  SANTOS,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 53 .0 01 73 4/ 20 07 -7 6 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  relato  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo INSTITUTO CANDANGO DE  SOLIDARIEDADE  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito,  referente ao período de 01/09/1999 a 30/11/2002.  2.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  empresa  foi  autuada  com  base  nos  seguintes levantamentos:  “­ 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo apurada dos valores pagos ou  creditados  aos  autônomos  pelos  serviços  prestados  durante  o  mês  nas  competências  entre  janeiro de 1998 à fevereiro de 2000  ­ 20% (vinte por cento)  sobre a base de cálculo  apurada dos valores pagos ou  creditados aos autônomos pelos serviços prestados durante o mês nas competências a partir de  março de 2000.” (f. 198)  3.  Após  apresentação  da  impugnação  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  o  fisco  juntasse  ao  processo  explicação  sobre  o  reenquadramento  de  FPAS  da  empresa:  “(...)  3. Alega  o  sujeito  passivo  em  sua  defesa,  à  páginas  241  a  255,  não  conter  o  Relatório Fiscal as razões da desconsideração do FPAS 639.  4. De fato, verifica­se que o Relatório Fiscal não faz menção ao ato cancelatório  de isenção da empresa em epígrafe, pressuposto autorizador desse lançamento, visto tratar­se  de contribuição a cargo da empresa, e do reenquadramento de FPAS.  5. Sendo assim, conclui­se pela necessidade de envio ao AFPS notificante para  as providências acima identificadas, com emissão de Relatório Fiscal Complementar, abrindo  prazo para nova manifestação do contribuinte.” (f. 270)  4. Em cumprimento à diligência, foi expedido relatório fiscal complementar (ff.  272  a  274)  informando  do  “Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n.º  23.401.4/0002/2003, determinado pela Decisão de Notificação 23.401.4/0523/2003, de 10 de  novembro  de  2003,  que  cancelou  a  isenção  previdenciária  da  quota  patronal  do  Instituto  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11853.001734/2007­76  Resolução nº  2301­000.514  S2­C3T1  Fl. 4          3 Candango  de  Solidariedade”  (f.  272).  Foi  dado  o  prazo  de  30  dias  para  o  contribuinte  se  manifestar a respeito do relatório complementar.  5.  Antes  que  o  contribuinte  se  manifestasse  sobre  a  diligência,  foi  proferida  decisão que restou ementada nos termos que transcrevo abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS.  Incide  contribuição  das  empresas  em  geral  sobre  a  remuneração  dos  transportadores  autônomos  que  lhe  prestem  serviços,  conforme  artigo  1º,  I,  da  Lei  Complementar  n.º  84/96,  até  02/00  e,  a  partir  de  03/00,  conforme  artigo  22,  III,  da  Lei  8.212/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE” (f.301)  6. A empresa apresentou suas manifestações a respeito da expedição de relatório  complementar alegando o cerceamento do direito de defesa tendo em vista que “o contribuinte  não  fora  intimado  do  teor  da  determinação  da  realização  de  diligência  que  culminou  com  a  lavratura deste relatório fiscal – complementar”. (f. 326)   7.  Houve  a  intimação  da  recorrente  para  que  se  manifestasse  a  respeito  da  decisão de primeira instância.  8. Em sede recursal, o contribuinte apresentou suas razões aduzindo, em síntese,  o que segue:  a)  cobrança  em  duplicidade  das  contribuições  sociais  em  decorrência  da  contratação  de  autônomos,  pois  tanto  a  presente  autuação  como  a  “NFLD  35.360.582­4”  trazem tais rubricas;  b)  ausência  da  exata  identificação  dos  transportadores  autônomos,  tendo  em  vista o fisco não pode presumir a contratação de autônomos com base apenas em uma conta­ contábil denominada “locação de equipamentos”.  9. Como não foi dado ao contribuinte ciência do ato que determinou a diligência  para  que  o  fisco  juntasse  ao  processo  explicação  sobre  o  reenquadramento  de  FPAS  da  empresa, foi aberto novo prazo de 15 dias para manifestação.  10.  Por  sua  vez,  o  instituto  apresentou,  na  forma  de  defesa  administrativa,  as  seguintes alegações:  a) a autuação deve ser considerada inexistente, pois não ostenta causa subjacente  legítima  à  sua  própria  existência,  pois  quando  lavrada  ainda  encontrava­se  pendente  de  julgamento no CRPS a questão da  isenção das contribuições previdenciárias do contribuinte,  que somente fora julgado em abril de 2006;  b) o fisco agiu equivocadamente ao enquadrar a empresa no FPAS 515, pois o  correto teria sido o FPAS 639 como declarado pelo contribuinte;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11853.001734/2007­76  Resolução nº  2301­000.514  S2­C3T1  Fl. 5          4 c)  a  duplicidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  em  decorrência  da  contratação  de  autônomos,  pois  tanto  a  presente  autuação  como  a  “NFLD  35.360.582­4”,  trazem as mesmas rubricas;  d) a falta da exata identificação dos transportadores autônomos, tendo em vista o  fisco não pode presumir a contratação de autônomos com base apenas em uma conta­contábil  denominada “locação de equipamentos”.  11. Dessa forma, foi proferida nova decisão na qual a ementa restou lavrada nos  termos abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. REFORMA DE DECISÃO.  Incide  contribuição  das  empresas  em  geral  sobre  a  remuneração  dos  transportadores  autônomos  que  lhe  prestem  serviços,  conforme  artigo  1º,  I,  da  Lei  Complementar  n.º  84/96,  até  02/00  e,  a  partir  de  03/00,  conforme  artigo  22,  III,  da  Lei  8.212/91.  A decisão emitida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo pode  ser reformada, de ofício, pela Administração Pública.  LANÇAMENTO PROCEDENTE” (f. 365)  12. A empresa apresentou novo recurso voluntário com a mesma argumentação  já trazida anteriormente reiterando a duplicidade do lançamento.  13.  Sem  contrarrazões.  Os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11853.001734/2007­76  Resolução nº  2301­000.514  S2­C3T1  Fl. 6          5 Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pela  resolução ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­la.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro,  constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2. Compulsando os  autos verifica­se que o processo  foi baixado em diligência  para que o fisco juntasse aos autos explicação sobre o reenquadramento de FPAS da empresa  que passou do FPAS 639 (próprio de entidades beneficentes de assistência social com isenção  concedida  pela  Previdência  Social)  para  o  FPAS  515  (referente  a  prestadores  de  serviços  e  cessão de mão de obra).  3.  Em  atendimento  à  diligência  foi  lavrado  relatório  fiscal  complementar  que  trouxe ao processo a informações a respeito do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições  Sociais e da decisão de primeira instância que determinou o cancelamento do benefício:  “4. O  INSS,  por meio  de Ato Cancelatório  de  Isenção  de Contribuições  Sociais n.º 23.401.4/0002/2003, determinada pela Decisão de Notificação  23.401.4/05823/2003,  de  10  de  novembro  de  2003,  cancelou  a  isenção  previdenciária  da  quota  patronal  do  Instituto  Candango  de  Solidariedade.” (f. 272)  4. Contudo, faltam informações sobre o resultado final do processo (trânsito em  julgado) e dessa forma, para evitar atos que possam, de alguma forma, prejudicar o exame do  litígio, entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que o fisco se manifeste  sobre as seguintes questões:  a) a data do  trânsito em julgado da decisão (de primeira ou segunda instância)  que tornou definitivo o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais;  b)  as  rubricas  objeto  de  lançamento  na  “NFLD  35.360.582­4”,  bem  como  o  período  abrangido  pela  autuação  fiscal,  para  a  verificação  de  duplicidade  de  levantamentos,  aduzida pelo contribuinte.  5.  Feitas  tais  considerações,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência. Observando o direito à ampla defesa e ao contraditório, fica concedido o prazo de  trinta dias para que o recorrente, caso queira, se manifeste sobre o resultado do expediente.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11853.001734/2007­76  Resolução nº  2301­000.514  S2­C3T1  Fl. 7          6 6.  Após,  retornem  os  autos  à  apreciação  deste  Conselho  para  análise  e  julgamento do recurso voluntário.  CONCLUSÃO  7.  Por  todo  o  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência,  em  consonância  com as razões postas acima.      Foi assim que o conselheiro  se posicionou na sessão de  julgamento, conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização.    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Terceira Câmara Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela da remuneração paga, devida ou creditada, pela empresa, aos segurados, deixou de ser incluída em folha de pagamento, ainda que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9º do art. 225 do RPS/99. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA DAS PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela da remuneração paga, devida ou creditada, pela empresa, aos segurados, foi registrada na contabilidade como se fosse pagamento de outra natureza, ainda que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso II, do § 13, do art. 225 do RPS/99. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de contraprestação de serviço prestado. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2016-03-03T00:00:00Z 10803.720085/2012-04 201603 5571611 2016-03-03T00:00:00Z 2301-004.465 Decisao_10803720085201204.PDF 2016 LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS 10803720085201204_5571611.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza e Marcelo Malagoli da Silva. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva. Ausente justificadamente a Conselheira Nathália Correia Pompeu. 2016-01-29T00:00:00Z 6297045 2016 2021-10-08T10:45:35.726Z N 1713048125520740352 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 809          1 808  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720085/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.465  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO (CFL 30). DEIXAR  DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE (CLF 34)  Recorrente  SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  PARCELAS  INTEGRANTES  E  NÃO  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.  A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  pela  empresa,  aos  segurados,  deixou  de  ser  incluída  em  folha  de  pagamento,  ainda  que  a  parcela  não  integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9º do art. 225  do RPS/99.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  INDIVIDUALIZADA  DAS  PARCELAS  INTEGRANTES  E  NÃO  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.  A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela  da remuneração paga, devida ou creditada, pela empresa, aos segurados, foi  registrada na contabilidade como se fosse pagamento de outra natureza, ainda  que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso II,  do § 13, do art. 225 do RPS/99.  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do  trabalhador, o prêmio tem caráter de contraprestação de serviço prestado.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 85 /2 01 2- 04 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária. Aplicação  da Súmula CARF nº 02.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os  Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza e Marcelo Malagoli da Silva.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi,  Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva. Ausente justificadamente a  Conselheira Nathália Correia Pompeu.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10803.720085/2012­04  Acórdão n.º 2301­004.465  S2­C3T1  Fl. 810          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por SUPERMERCADO  IRMÃOS  LOPES S/A, em face do Acórdão n.º 16­48.109, da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  São  Paulo  I,  fl.  729­763,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada contra os Autos de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) abaixo  identificados:  1) Debcad n° 51.026.629­0 (CFL 78):  trata de aplicação de penalidade por  infração ao art. 32, inciso IV, § 5o da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 c/c  art.  225,  IV,  §  4o  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, decorrente do fato de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimentos do FGTS e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  nas  competências  01/2006  a  09/2007,  12/2007,  01/2008, 04/2008 e 05/2008, com omissão de valores pagos aos segurados empregados a título  de  premiação,  através  de  créditos  em  cartão  eletrônico  fornecido  pela  empresa  Expertise  Comunicação Total S/C Ltda.   Foi aplicada a multa mais benéfica prevista no art. 32­A, § 3º,  inciso  II, da  Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  2) Debcad n° 51.026.630­4 (CFL 30):  trata de aplicação de penalidade por  infração ao art. 32, inciso I, da Lei n.° 8.212/91, decorrente do fato de a empresa ter deixado de  incluir  em  folha  de  pagamento,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  premiação,  através  de  créditos  em  cartão  eletrônico  fornecido  pela  empresa  Expertise  Comunicação Total S/C Ltda, no período de 01/2006 a 05/2008.  3) Debcad n° 51.026.631­2 (CFL 34):  trata de aplicação de penalidade por  infração ao art. 32, inciso II, da Lei n.° 8.212/91, decorrente do fato de a empresa ter deixado  de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os valores pagos aos  segurados empregados a título de premiação, através de créditos em cartão eletrônico fornecido  pela empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda, no período de 01/2006 a 05/2008.  Ficou consignado, no termo de verificação fiscal de fls. 10­18, que a autuada,  na condição de contratante, firmou contrato com a empresa Expertise Comunicação Total S/C  Ltda,  tendo  por  objeto  "prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo  e  fidelização  e  gerenciamento  de  premiação,  mediante  a  utilização  do  cartão  eletrônico  denominado  Exclusive  Card",  o  que  incluía  o  fornecimento  de  cartões  eletrônicos  com  créditos, que eram entregues aos beneficiários indicados pela autuada.  O  pagamento  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  por  Expertise  Comunicação  Total  S/C  foram  contabilizados  em  contas  de  despesas,  como  "anúncios  e  publicações ­ matriz", sem identificação, na contabilidade, dos beneficiários dos pagamentos.  Ainda de acordo com a fiscalização, a autuada, apesar de intimada, deixou de  apresentar  à  fiscalização  a  relação  dos  beneficiários  das  premiações,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  foi  feito  com  base  na  técnica  do  arbitramento,  considerando­se  como  base  de  cálculo o valor total das notas fiscais deduzida a comissão da empresa contratada.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 A autuada apresentou impugnação, contendo os seguintes pontos relevantes:  a) estão extintas, pela decadência, as contribuições do ano de 2006, com base no art. 173, I, do  CTN; b) explica que o valor da nota  fiscal não é composto exclusivamente de pagamento de  premiação,  de  modo  que  deve  ser  excluído,  da  base  de  cálculo  do  tributo,  o  valor  correspondente às despesas efetuadas  com campanha de marketing de  relacionamento, o que  deve  ser  comprovado  em  sede  de  diligência  fiscal;  c)  alega  que  não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  os  prêmios  pagos  no  âmbito  de  campanha  de  marketing  de  relacionamento  porque  tais  verbas  não  possuem  caráter  remuneratório,  constituindo­se  em  promessa  de  recompensa,  conforme  previsto  no  art.  854  do CC,  além  de  se  tratar  de  ganho  eventual;  d)  suscita  a  ilegalidade  da  taxa  Selic  e  o  caráter  confiscatório  da  multa.  Pediu  a  realização de diligência e o cancelamento do crédito tributário.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, excluindo o AIOA Debcad  51.026.629­0 (CFL 78), por considerá­lo indevido, uma vez que foi aplicada a multa de 75%  no  auto  de  infração  de  obrigação  principal  correspondente;  as  demais  autuações  foram  mantidas  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  a)  estão  atingidos  pela  decadência  as  competências  01/2006  a  11/2006,  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN,  o  que,  todavia,  não  influencia no cálculo da multa aplicada, considerando que os autos de infração mantidos têm  multa  fixa;  b)  o  pedido  de  diligência  não  foi  fundamentado;  c)  os  prêmios  visam  à  contraprestação pelo serviço prestado, constituindo­se em parcela tributável da remuneração; c)  a autoridade administrativa não tem competência para negar vigência à lei.  O sujeito passivo foi intimado dos autos de infração em 30/11/2012, fls. 613,  e teve ciência do acórdão da DRJ em 12/07/2013 (sexta­feira), fls. 768.  O prazo de trinta dias para interposição de recurso iniciou­se em 15/07/2013  (segunda­feira), primeiro dia útil posterior à data da ciência, encerrando em 13/08/2013.  Em  13/08/2013,  a  interessada,  representada  por  advogado  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso,  f.  771­799,  reiterando  os  pedidos  e  os  fundamentos  apresentados  na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10803.720085/2012­04  Acórdão n.º 2301­004.465  S2­C3T1  Fl. 811          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Materialização das Infrações  A  Recorrente  admite  que  efetuou  pagamentos  de  prêmios  aos  seus  colaboradores,  por  meio  de  cartões  de  incentivo,  mas  entende  que  esses  pagamentos  têm  natureza  de  promessa  de  recompensa  futura,  o  que  não  se  confunde  com  remuneração,  e,  portanto, não sofrem incidência de contribuições previdenciárias.  Ocorre  que  a  materialização  das  infrações  aqui  discutidas  independe  da  natureza tributária da parcela paga, devida ou creditada aos segurados empregados, conforme  passa­se a expor.  Prêmios de Incentivo. Inclusão em Folha de Pagamento  A fiscalização, com base em contrato firmado entre a recorrente e a empresa  Expertise Comunicação Total SC Ltda, identificou que a primeira, por intermédio da empresa  contratada,  efetuou  pagamentos,  aos  segurados  empregados,  a  título  de  prêmios  a  título  de  incentivo profissional, sendo que essa parcela não foi incluída na folha de pagamento.  A  materialidade  da  infração  é  caracterizada  pela  omissão,  em  folha  de  pagamento, de parcela da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados, ainda que a  parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9º do art. 225 do  RPS/99.  Em suma,  a  infração está materializada,  e,  por  conseguinte,  incide a multa,  nos termos do auto de infração.  Prêmios de Incentivo. Registro em Títulos Próprios da Contabilidade  A escrituração contábil deve ser feita de forma a possibilitar à fiscalização a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  dos  montantes  descontados, devidos  e  recolhidos a  título de contribuições previdenciárias,  apenas com base  nos títulos das contas, nos termos do inciso II do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do §  13 do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  A fiscalização, com base em contrato firmado entre a recorrente e a empresa  Expertise Comunicação Total SC Ltda, identificou que a primeira, por intermédio da empresa  contratada,  efetuou  pagamentos,  a  segurados  empregados,  a  título  de  prêmios  de  incentivo  profissional.  Entretanto,  na  contabilidade  da  recorrente,  os  valores  pagos  a  este  título  foram contabilizados em contas de despesas, como "anúncios e publicações ­ matriz".  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 A  materialidade  da  infração  é  caracterizada  pela  existência  de  parcela  da  remuneração paga, devida ou creditada aos segurados, impropriamente contabilizada com outra  natureza (no caso, despesa de prestação de serviço por pessoa jurídica), ainda que a parcela não  integre o salário de contribuição, nos termos do inciso II, do § 13, do art. 225 do RPS/993.  Em suma,  a  infração está materializada,  e,  por  conseguinte,  incide a multa,  nos termos do auto de infração.  Prêmios. Natureza  De  qualquer  modo,  convém  esclarecer  que  há  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre essa parcela.  Em regra,  integra o salário de contribuição, a remuneração paga, devida, ou  creditada, a qualquer título, como contraprestação de serviços prestados.  Constituição Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  ...  Lei 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).(g.n.)    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10803.720085/2012­04  Acórdão n.º 2301­004.465  S2­C3T1  Fl. 812          7 totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Como  visto,  a  Recorrente  realizou  pagamentos  de  prêmios  a  título  de  incentivo  profissional,  por  meio  de  empresa  interposta,  os  quais  possuem  caráter  contraprestativo, conforme leciona Maurício Godinho Delgado1:  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstancia tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.  A natureza salarial dos prêmios é reconhecida pelo STF, conforme enunciado  da súmula n° 209:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário­produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  No mais, ao contrário do alegado, esse benefício não diz respeito a um ganho  eventual, nem habitual, antes se refere a uma parcela repassada aos empregados como forma de  aumentar a produtividade destes e aumentar a satisfação da clientela, o que foi feito de modo  continuo, durante todo o período analisado.  Eventual é o que depende de evento incerto e futuro. O pagamento do prêmio  não foi feito em decorrência de um infortúnio, mas decorreu do contrato de trabalho, em razão  do  incremento  da  produtividade  dos  empregados  pelo  alcance  de  metas  previamente  estabelecidas.  Esse  tema  foi  analisado  no  Acórdão  nº  2401­000.921,  cujos  fundamentos  adoto aqui:  O pagamento dessa verba, ao contrário, surge da existência do  vínculo  de  emprego.  O  dito  benefício  não  foi  pago  por  um  infortúnio  (uma  eventualidade),  por  exemplo,  uma  doação  no  caso  de  força  maior,  mas  é  na  verdade  uma  concessão  negociada, uma retribuição, um agrado, ou qualquer outro nome  que se queira dar, que nasce de um pacto laboral, representando  um ganho pelo trabalho efetuado com maior produtividade.  Não  há  dúvida  de  que,  no  caso  concreto  sob  cuidado,  as  premiações  efetuadas  mediante  créditos  em  cartões  eram                                                              1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2012, p. 771.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 disponibilizadas  em  razão  do  vínculo  contratual  estabelecido  entre empresa e os trabalhadores.  Na verdade,  esses pagamentos, malgrado  sejam concedidos em  razão  do  alcance  de  determinadas  metas  fixadas  pelo  empregador,  como  demonstrado  pela  documentação  colacionada,  não  podem  ser  considerados  eventuais,  uma  vez  que  o  segurado,  sabe  a  priori  que,  uma  vez  obtido  o  resultado  fixado no regulamento, fará jus ao bônus.  Independe,  para  fins  de  tributação,  que  a  verba  seja  paga  diretamente  pelo  empregador,  ou  se  esse  repassa  a  verba  ao  empregado  mediante  o  crédito  em  cartões  feitos  por  uma  terceira empresa. Os autos revelam que os valores passaram ao  patrimônio dos segurados em razão do contrato de trabalho que  têm  com  a  recorrente,  a  qual  incontestavelmente  fez  o  repasse  dos  valores  correspondentes,  ainda  que  os  mesmos  tenham  se  dado  via  empresa  prestadora  de  serviços  de  marketing  promocional.  Em  suma,  os  prêmios  pagos  como  incentivo  profissional  possuem natureza  remuneratória,  de  modo  que  integram  o  salário  de  contribuição,  e  não  foram  excluídos  do  campo de incidência pelo § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  Corte  Administrativa. Destaco o teor das ementas nos julgados abaixo:  REMUNERAÇÃO.  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  SUJEITA  À  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  cartão  premiação  em programa de  incentivo  integra  o  salário­ de­contribuição, por não haver previsão legal de não incidência.  (Ac.  2401­003.919,  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  10/03/2015, rel. Cons. Kleber Ferreira de Araújo).  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  cartão  premiação,  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  (Ac.  2302­003.467,  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  05/11/2014, rel. Cons. Liege Lacroix Thomasi)  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10803.720085/2012­04  Acórdão n.º 2301­004.465  S2­C3T1  Fl. 813          9 (Ac.  2402­004.203,  4ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  sessão  de  18/07/2014, Rel. Cons. Ronaldo de Lima Macedo).  Juros Selic e Multa Confiscatória  O uso da Taxa Selic como taxa de juros não pode ser afastado, pois trata de  matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  por  meio do enunciado da Súmula nº 4  (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010),  abaixo transcrito, de observância obrigatória, por força do art. 45, VI, do Regimento Interno do  CARF2, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários, conforme ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.                                                              2 RICARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Fl. 818DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 Presidência/ STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  A multa  aplicada,  por  sua  vez,  está  prevista  em  lei,  sendo  que  a  discussão  acerca da sua razoabilidade implicaria em apreciar a constitucionalidade da lei, o que é vedado  na esfera administrativa, nos termos do Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Pedido de Diligência  A  Recorrente  pede  a  realização  de  diligência  com  a  finalidade  de  se  esclarecer a composição das bases de cálculo apuradas no processo nº 10803.720084/2012­51,  relativas  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  premiação,  calculadas  com base  nas notas  fiscais de  serviços  emitidas pela pessoa  jurídica Expertise Comunicação Total S/C  Ltda.  Na espécie,  indefere­se  o  pedido  de diligência  por  lhe  faltar utilidade,  uma  vez  que  as multas  aplicadas  neste  processo  não  são  calculadas  com base no  valor  das  notas  fiscais de  serviços, mas  são  calculadas pelo valor base previsto na  legislação previdenciária,  conforme discriminado no termo de verificação e conclusão fiscal, fls. 10­18.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Terceira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Deve ser cancelada a glosa de despesa médica realizada pela fiscalização se o contribuinte comprova, por meio de documentação hábil e idônea, a realização do ônus financeiro e dos beneficiários envolvidos no respectivo plano de saúde. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2016-10-10T00:00:00Z 10730.721790/2013-01 201610 5645707 2016-10-11T00:00:00Z 2301-004.817 Decisao_10730721790201301.PDF 2016 FABIO PIOVESAN BOZZA 10730721790201301_5645707.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Amílcar Barca Teixeira Junior. 2016-09-20T00:00:00Z 6521409 2016 2021-10-08T10:53:09.139Z N 1713048687575302144 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 37          1 36  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721790/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.817  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSÂNGELA PAIVA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   Deve ser cancelada a glosa de despesa médica realizada pela fiscalização se o  contribuinte  comprova,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  do  ônus  financeiro  e  dos  beneficiários  envolvidos  no  respectivo  plano de saúde.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan  Bozza,  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Amílcar  Barca  Teixeira Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 17 90 /2 01 3- 01 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Na  Declaração  de  Anual  de  Ajustes  da  ora  Recorrente,  relativa  ao  exercício 2012,  ano­calendário  2011,  a  fiscalização  tributária  precedeu  à  glosa  da  despesa  médica correspondente a R$ 13.948,71, em virtude de o documento comprobatório da referida  despesa ter deixado de discriminar os beneficiários, conforme solicitado previamente mediante  Termo de Intimação.  Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação, juntando declaração da  Coordenação de Benefícios do Banco Central do Brasil, do qual é funcionária, que atesta sua  participação e contribuição para o Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco  Central (PASBC), na condição de titular (fls. 11).  Contudo, a decisão de primeira instância administrativa manteve a glosa, uma  vez  que  o  documento  juntado  pela Recorrente  apenas  demonstrou  quem  assumiu  o  encargo  financeiro das despesas médicas, mas não indicou que ela seria a única beneficiária.  Novamente  inconformada,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  contestando  a  validade  da  autuação  e,  para  tanto,  junta  nova  declaração  da Coordenação  de  Benefícios do Banco Central do Brasil (fls. 28).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  08/07/2013  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  na  mesma  data,  em  27/02/2013.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir com as formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Realmente,  como  já  antecipado  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa, não basta a prova da assunção da despesa médica. É necessário também provar  que tal despesa reverteu em proveito do contribuinte ou de algum dependente  E tal prova acaba por vir agora na fase recursal, por meio da qual declaração  feita pela Coordenação de Benefícios do Banco Central do Brasil, na qual elenca as despesas  médicas  do  período  e  afirma  que  a  Recorrente  é  a  única  beneficiária,  “não  possuindo  dependentes agregados” (fls. 28).  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e  lhe  dar  provimento, a fim de cancelar a glosa de despesa médica contida no auto de infração.  É como voto.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10730.721790/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.817  S2­C3T1  Fl. 38          3   Fábio Piovesan Bozza – Relator                              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Terceira Câmara Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2016-10-10T00:00:00Z 16327.001389/2009-12 201610 5645696 2016-10-11T00:00:00Z 2301-004.833 Decisao_16327001389200912.PDF 2016 ANDREA BROSE ADOLFO 16327001389200912_5645696.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração da Fazenda Nacional para rerratificar a ementa e o dispositivo do acórdão embargado, de acordo com o voto da relatora. (assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora EDITADO EM: 05/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes. 2016-09-21T00:00:00Z 6521356 2016 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%. Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas. TAXA SELIC INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DO ACORDO EM PERÍODO POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante: a) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e b)convenção ou acordo coletivo. Dos instrumentos decorrentes da negociação entre empresa e empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária concedida busca integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade. Por lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem os resultados já estiverem no passado. Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo que já ocorreu, proibindo, conforme a Lei, a concessão de isenção desses valores, por ausência de requisito determinado, motivo da negativa de provimento ao recurso do sujeito passivo, neste ponto. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. PAGAMENTO DE VALORES NÃO IDÊNTICOS AOS EMPREGADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/00 não exige que todos sejam agraciados igualmente, situação essa que conspiraria com a própria norma que pretende o comprometimento e o cumprimento das metas pelas partes, sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados, podendo receber mais ou menos. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações principais, se mais benéficas ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso, em relação à incidência das contribuições previdenciárias sobre a PLR, em relação à data de assinatura do acordo ser posterior ao período de aferição, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão;II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que fique claro que a "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP. 2021-10-08T10:53:08.883Z N 1713048688346005504 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 513          1 512  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001389/2009­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­004.833  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO ASSET MANAGEMENT S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.   RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.”  INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%.   Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não  tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI  10.101/00.  DATA  DE  ASSINATURA  DO  ACORDO  EM  PERÍODO  POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL.  A  Lei  10.101/2000  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º,  inciso XI,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 89 /2 00 9- 12 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 da  Constituição.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo sindicato da respectiva categoria; e b)convenção ou acordo coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo.  Como está claro na Lei, a isenção tributária concedida busca integrar capital e  trabalho e  incentivar  a produtividade. Por  lógica,  não há  como  incentivar  a  produtividade  se  o  período  a  que  se  referem  os  resultados  já  estiverem  no  passado. Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o período  para aferição das metas o incentivo à produtividade não será alcançado, pois  não há incentivo para se alcançar algo que já ocorreu, proibindo, conforme a  Lei,  a  concessão  de  isenção  desses  valores,  por  ausência  de  requisito  determinado,  motivo  da  negativa  de  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo, neste ponto.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI  10.101/00.  PAGAMENTO  DE  VALORES  NÃO  IDÊNTICOS  AOS  EMPREGADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  descumpre  a  legislação  o  fato  de  os  empregados  receberem  valores  diversos,  na  medida  em  que  a  Lei  10.101/00  não  exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  norma  que  pretende  o  comprometimento  e o  cumprimento  das metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados,  podendo receber mais ou menos.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais, se mais benéficas ao contribuinte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada;  b) em negar provimento ao recurso, em relação à incidência das contribuições  previdenciárias  sobre a PLR, em relação à data de assinatura do acordo  ser  posterior ao período de aferição, nos termos do voto do Redator. Vencidos os  Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério,  que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão;II) Por unanimidade  de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que fique claro  que  a  "Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes Legais ­ RepLeg" e a "Relação de Vínculos  ­ VÍNCULOS",  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­004.833  S2­C3T1  Fl. 514          3 anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira.  Sustentação oral: Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração da Fazenda Nacional para  rerratificar a ementa e o  dispositivo do acórdão embargado, de acordo com o voto da relatora.    (assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente     (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora    EDITADO EM: 05/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Andréa  Brose  Adolfo,  Fábio  Piovesan  Bozza,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional opostos contra o  Acórdão nº 2301­003.957 (e­fls. 472/487), proferido em 19/03/2014, por esta Turma, mas com  outra  composição,  que  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  do  contribuinte,  nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88.  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.”  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%.   Aplicação  da  Sumula CARF  02,  segundo  a  qual  proclama  que  esse  órgão  não  tem  competência  para  analisar  a  inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS  ACORDOS  E  DIVERGÊNCIA  NOS  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. A participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas partes, integrada, também, por um representante indicado  pelo sindicato da respectiva categoria; e b)convenção ou acordo  coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo.  Como  está  claro  na  Lei,  a  isenção  tributária  concedida  busca  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade.  Por  lógica, não há  como  incentivar  a  produtividade  se  o  período  a  que se referem os resultados já estiverem no passado. Como no  presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para  aferição  das  metas  o  incentivo  à  produtividade  não  será  alcançado,  pois  não  há  incentivo  para  se  alcançar algo que  já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão  de  isenção  desses valores, por ausência de requisito determinado, motivo da  negativa  de  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  neste  ponto.  A  legislação  privilegia  a  livre  negociação  entre  as  partes,  ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. É  muito  comum  e  normal  que  no  curso  das  negociações  para  entabular  o  acordo  final  sejam  definidas  as  metas  primordiais  que  se  buscam  alcançar,  não  se  podendo  afirmar  que  os  empregados, quando da assinatura do acordo desconheciam os  objetivos a serem perseguidos.  Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem  valores  diversos,  na medida  em que a Lei  10.101/00  não  exige  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­004.833  S2­C3T1  Fl. 515          5 que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  norma  que  pretende  o  comprometimento  e  o  cumprimento  das  metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos  programados, podendo receber mais ou menos.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na  presente autuação ser calculada nos  termos do artigo 35 caput  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais, se mais benéficas ao contribuinte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  data  de  assinatura do acordo para pagamento de PLR  ser posterior ao  período de aferição, nos termos do voto do Redator. Vencidos os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento  ao  recurso,  na  questão  da  substituição  salarial,  nos  termos  do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso;  III)  Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  a  fim  de  que  fique  claro  que  a  Relação  de  CoResponsáveis  ­  CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg e a  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Sustentação oral: Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP."  Em  16/12/2014,  a  PGFN  apresentou  os  presentes  Embargos  de Declaração  (e­fls. 493/498) sustentando que:  (...)  analisando  a  forma  como  o  julgado  foi  concluído,  nota­se  que  o  mesmo  quedou­se  obscuro,  uma  vez  que  deu  e  negou  provimento ao recurso voluntário, para o mesmo período, no que  tange à isenção do PLR em questão".  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Com  efeito,  o  pleito  do  recorrente  é  para  que  seja  afastada  a  tributação  incidente  sobre  o  PLR  por  ele  pago  no  período  de  01/08/2007 a 31/08/2007, uma vez que considera que o mesmo  observou todos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000.  A fiscalização, por seu turno, afirma que ao estabelecer critérios  referentes  a  período  cujos  resultados  já  aconteceram  e  não  podem  ser  modificados,  além  de  haver  discrepância  entre  os  valores pagos e o valor da remuneração dos empregados, estaria  contrariando os expressos ditames da Lei 10.101/2000.  Por óbvio que se entende que o colegiado pretendeu analisar os  requisitos fixados na Lei 10.101/2000, separadamente.  Contudo,  acredita­se  que  cada  requisito  desse  seja  apenas  um  fundamento para, ao final, se dar ou não provimento ao recurso  no que tange à isenção do PLR. É dizer, o cerne da questão é a  isenção  em  si  do PLR  e,  sobre  isso,  o  colegiado  não  chegou a  uma conclusão clara.  Pelo  que  está  dito,  dá­se  a  entender  que  uma  parte  do  PLR  estaria isento e outra não, uma vez que cumpriu um requisito e  descumpriu outro,  conclusão esta que não é  viável no presente  caso, uma vez que está a se lidar com apenas um PLR, pago em  um período específico.  Considerando que o descumprimento de um único requisito seria  mais  do  que  suficiente  para  se  descaracterizar  o  PLR  pago,  mantendo­se, portanto, a tributação, nos soa estranho ver parte  do  recurso  voluntário  conhecido  e  provido  no  que  tange  à  isenção do PLR.  Acredita­se que a intenção do julgador tenha sido efetivamente a  de negar provimento ao recurso no quesito atinente à isenção do  PLR,  uma  vez  que  o  voto  vencedor  é  claro  ao  afirmar  que  o  acordo  foi  assinado  após  o  período  e  que  tal  fato  descaracterizaria o PLR. Tal obscuridade, contudo, merece ser  sanada.  ...  Assim, o aresto  embargado merece  ser  sanado, no que  tange à  obscuridade apontada, qual seja, se o colegiado entendeu que o  PLR  pago  pelo  contribuinte  recorrente  deve  ou  não  ser  tributado.  Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração,  para efeito de suprir a obscuridade apontada.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  da  2ª  Seção  em  21/07/2015,  em decorrência da existência da obscuridade apontada.  É o relatório.  Voto             Fl. 518DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­004.833  S2­C3T1  Fl. 516          7 Conselheira Relatora Andrea Brose Adolfo.  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades legais, dele conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante que a decisão a quo contém obscuridade, na medida em  que,  da  análise  dos  diversos  requisitos  da  PLR,  não  chegou  a  uma  conclusão  clara  sobre  a  incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre referida verba:  Contudo,  acredita­se  que  cada  requisito  desse  seja  apenas  um  fundamento para, ao final, se dar ou não provimento ao recurso  no que tange à isenção do PLR. É dizer, o cerne da questão é a  isenção  em  si  do PLR  e,  sobre  isso,  o  colegiado  não  chegou a  uma conclusão clara.  Portanto,  a  obscuridade  cinge­se  apenas  a  esta  questão:  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre a verba PLR.  Da  simples  leitura  da  parte  dispositiva  da  ementa,  verifica­se  que  assiste  razão à embargante, uma vez que no item I, 'b' foi negado provimento ao recurso, por maioria  de votos, na questão da data de assinatura do acordo para pagamento de PLR ser posterior ao  período de aferição, nos  termos do voto do Redator, e no  item II,  'a'  foi dado provimento ao  recurso, por voto de qualidade, na questão da substituição salarial.  Neste ponto, cabe transcrever ainda a seguinte contradição:  II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, na  questão da substituição salarial, nos termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Wilson  Antônio de Souza Correa e Mauro José Silva, que votaram em  dar provimento ao recurso. (grifamos)  Para  esclarecimento  dessas  questões,  faz­se  necessário  transcrever  alguns  excertos dos votos vencido e vencedor, para que se possa retificar a decisão:  Do voto vencido:  Participação nos Lucros e Resultados – Lei nº 10.101/00  ...  A  legislação  tributária,  ao  tratar  da  matéria,  impôs  condição  para que as importâncias concedidas aos segurados empregados  a título de participação nos lucros e resultados não integrassem  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9°, alínea  "j", que assim preceitua:   (...)  Como se extrai da legislação existem alguns requisitos basilares  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  não  sejam  tributados  por  meio  das  contribuições  previdenciárias, quais sejam, exemplificativamente:   i)  negociação  entre  empresa  e  empregados,  representados  por  suas respectivas comissões mediante acordo, com a participação  do representante do sindicato da categoria, ou mediante acordo  ou convenção coletiva;  ii)  o  acordo  entre  empresa  e  empregados  ou  no  acordo  ou  convenção coletiva deverá prever regras claras e objetivas, isto  é, do conhecimento de todos, quanto à forma de atingimento das  metas,  índices  de  produtividade,  lucratividade,  etc.  (regras  substantivas),  e  conter  mecanismos  de  aferição  de  como  esses  valores serão apurados;  iii)  dada a predileção normativa para a  livre negociação entre  empresa  e  empregados,  podem  ser  adotados  os  critérios  de  antemão exemplificados nos incisos I e II do § 1º do artigo 2º ou  outros de interesse das partes;  iv)  o  acordo  deverá  ser  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores;  v) a participação nos lucros ou resultados não pode substituir ou  complementar a remuneração devida a qualquer empregado;  vi)  os  pagamentos  a  esse  título  não  podem  ser  efetuados  em  periodicidade  inferior a um semestre ou mais de duas vezes ao  ano.  Importante  registrar que, por um lado,  se a empresa  instituir a  participação nos lucros ou resultados deverá atender a todos os  requisitos expostos na Lei nº 10.101/00, por outro, a fiscalização  não  pode  exigir  o  cumprimento  de  pressupostos  que  nela  não  constam.  ...  No  caso  desses  autos,  a  autoridade  fiscalizadora  elencou,  no  Relatório  Fiscal,  os  fatos  que  na  sua  visão  comprometeram  o  acordo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  relação  ao  cumprimento dos requisitos legais:  a)  o  acordo  foi  assinado  após  o  período  a  que  se  referia  e,  portanto, não há que se falar em metas pré­estabelecidas;  b) divergência nos valores pagos aos empregados, sendo que os  29 empregados constantes da tabela elaborada pela fiscalização,  que correspondem a aproximadamente 11% do total, fizeram jus  a  71,50%,  enquanto  os  outros  228  empregados  (89%  do  total)  receberam apenas 28,50% da PLR distribuída, o que evidencia  também a substituição salarial.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­004.833  S2­C3T1  Fl. 517          9 ...  No  caso  dos  autos  verifica­se,  em  adição,  que  as  negociações  iniciaram­se  no  período  de  aferição,  tendo  em  vista  que  a  própria fiscalização afirma que a comissão dos empregados  foi  eleita em março de 2007, conforme demonstram os documentos  de fls. 99/101 (ata de eleição da comissão dos empregados e lista  de presença à assembléia dos funcionários, respectivamente):  ...  E  o  pagamento  somente  foi  realizado  após  as  negociações  e  assinatura do respectivo acordo.  ...  Também nesse diapasão não se sustenta o argumento de que os  empregados receberam valores diversos, na medida em que a Lei  10.101/00  não  exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação essa que conspiraria com a própria lei que pretende o  comprometimento  e  o  cumprimento  das  metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos  programados, podendo receber mais ou menos.  ...  Igualmente  não  se  pode  caracterizar,  data  vênia,  como  salário  simplesmente o fato de um dado empregado ter recebido valores  próximos  a  100%  do  seu  salário  anual  como  participação  nos  lucros  e  resultados.  A  Lei  10.101/00  ao  passo  que  não  impõe  limites objetivos nesse patamar não permite que se criem regras  nela não subsistentes, tal como descrito acima.  ...  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para,  preliminarmente, aplicar a Súmula CARF 88 em relação aos co­ responsáveis,  e,  no mérito,  reconhecer  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  seguiram  os  ditames  da  Lei  nº  10.101/00,  não  podendo,  portanto,  constituírem  em  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas.  A  multa,  para  a  obrigação principal, deverá ser calculada nos termos do artigo  35 caput da Lei nº 8.212/91, se mais benéfico ao contribuinte.  Do voto vencedor:  Com todo respeito, divirjo do nobre relator e fui designado para  redigir  o  voto  vencedor  na  questão  dos  acordos  terem  sido  formalizados, celebrados, assinados após o período de aferição  das metas.  A  legislação  determina,  por  lógica,  que  os  acordos  sejam  celebrados antes do término de aferição das metas.  ...  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Como  no  presente  caso  a  assinatura  dos  acordos  foi  após  o  período para aferição das metas o incentivo à produtividade não  será  alcançado,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão  de  isenção desses valores, por ausência de requisito determinado.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  divirjo  do  voto  do  relator  e  nego  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo neste ponto,  prevalecendo o voto do Relator nos demais, nos termos do voto.  Da  análise  dos  trechos  acima  transcritos,  conclui­se  que  a  análise  das  condições da PLR paga aos empregados no caso abrangeu dois requisitos:  a) data da assinatura do acordo; e   b) pagamento de PLR como substituição salarial.  Com  relação  ao  primeiro  requisito  ­  data  da  assinatura  do  acordo  ­  os  conselheiros entenderam, por maioria de votos, que a empresa não atendeu ao disposto na Lei  nº 10.101/2000, e,  com relação ao segundo  requisito  ­ substituição salarial  ­ os conselheiros,  por voto de qualidade, entenderam que a empresa atendeu às disposições legais.  Como a PLR é uma verba única, e conforme salientado pela embargante, ao  deixar  de  atender  qualquer  requisito  legal,  todo  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados deixa de usufruir  da  condição  isentiva das  contribuições previdenciárias,  prevista  no art. 28, § 9º, alínea 'j', da Lei nº 8.212, de 1991.   Portanto, a fim de sanar a obscuridade apontada, propõe­se a rerratificação da  ementa do Acórdão nº 2301­003.957, para que conste nova ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88.  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.”  INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%.   Aplicação  da  Sumula CARF  02,  segundo  a  qual  proclama  que  esse  órgão  não  tem  competência  para  analisar  a  inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­004.833  S2­C3T1  Fl. 518          11 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  10.101/00.  DATA  DE  ASSINATURA  DO  ACORDO  EM  PERÍODO  POSTERIOR.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL.  A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e  b)convenção ou acordo coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo.  Como está  claro na Lei, a  isenção  tributária  concedida busca  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade.  Por  lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a  que se referem os resultados já estiverem no passado. Como no  presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para  aferição  das  metas  o  incentivo  à  produtividade  não  será  alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo que já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão  de  isenção  desses  valores,  por  ausência  de  requisito  determinado, motivo  da negativa de provimento ao recurso do sujeito passivo, neste  ponto.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  10.101/00.  PAGAMENTO  DE  VALORES NÃO IDÊNTICOS AOS EMPREGADOS. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem  valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/00 não exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  norma  que  pretende  o  comprometimento  e  o  cumprimento  das  metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos  programados, podendo receber mais ou menos.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na  presente autuação ser calculada nos  termos do artigo 35 caput  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais, se mais benéficas ao contribuinte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b)  em negar provimento ao recurso, em relação à  incidência das  contribuições  previdenciárias  sobre a PLR,  em relação à data  de  assinatura  do  acordo  ser  posterior  ao  período  de  aferição,  nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;II)  Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  a  fim de  que  fique  claro  que  a  "Relação de Co­Responsáveis  ­  CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg" e a  "Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS", anexos ao auto de infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Sustentação oral: Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP.  É como voto.  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora                              Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201606 Terceira Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROGRAMA NÃO EXTENSIVO A TODOS OS EMPREGADOS. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. EVIDÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando não extensivas a todos os empregados da empresa, as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados não podem adotar no instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o pagamento somente a alguns empregados. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ANISTIA DADA PELA LEI 13.097/2015. INCIDÊNCIA. A multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL 78, período objeto anterior à publicação da Lei 13.097/2015, com fundamento na aplicação da multa prevista no art. 32-A, Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, se amolda à anistia prevista no art. 49 da Lei 13.097/2015, publicada no D.O.U. de 20.01.2015. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2016-08-24T00:00:00Z 10980.721823/2013-62 201608 5625169 2016-08-25T00:00:00Z 2301-004.729 Decisao_10980721823201362.PDF 2016 ALICE GRECCHI 10980721823201362_5625169.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício; e, em relação ao recurso voluntário, (b) por unanimidade de votos, reconhecer a decadência dos períodos de apuração de 02/2008 e 03/2008, (c) por unanimidade de votos, não conhecer de ofício a questão de não ter sido arquivado o instrumento de acordo do PPR, acusação que não constou no auto de infração, (d) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário por considerar não cumprido o requisito legal de extensão do PPR a todos os empregados; vencidos nesta questão a relatora e os conselheiros Fabio Piovesan Bozza Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amílcar Barca Texeira Júnior, que davam provimento ao recurso voluntário; a conselheira Andrea Brose Adolfo considerava também não cumprido o requisito legal da existência de regras claras e objetivas; designado para redigir o voto vencedor nesta questão o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; (e) quanto à multa previdenciária (Debcad 37.360.516-1), submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isso, as multas restaram mantidas, como constam no lançamento; designada para redigir o voto vencedor nesta questão a conselheira Andrea Brose Adolfo; (f) quanto à multa por descumprimento de obrigação acessória (GFIP), Debcad 37.396.782-9 por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Votou pelas conclusões o conselheiro Fabio Piovesan Bozza; vencidos os conselheiros Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior. Fez sustentação oral a Dra. Cristiane Matsumoto, OAB/SP 222.832. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Júlio Cesar Vieira Gomes– Redator designado (Assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Texeira Junior, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil de Araujo Nogueira. 2016-06-15T00:00:00Z 6474200 2016 2021-10-08T10:51:51.374Z N 1713048688696229888 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.635          1 1.634  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721823/2013­62  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­004.729  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  HSBC BANK BRASIL S.A. ­ BANCO MULTIPLO              DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM CURITIBA (PR)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2007 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  99  DO  CARF.  RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  PROGRAMA  NÃO  EXTENSIVO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  DISCRIMINAÇÃO  INJUSTIFICADA.  EVIDÊNCIA  DE  SUBSTITUIÇÃO  DE  SALÁRIO.  CRITÉRIO  DE  AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO A  ALGUNS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Quando não extensivas a todos os empregados da empresa, as parcelas pagas  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados  não  podem  adotar  no  instrumento de negociação critério que intencionalmente venha a restringir o  pagamento somente a alguns empregados.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da  materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 18 23 /2 01 3- 62 Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  ANISTIA  DADA PELA LEI 13.097/2015. INCIDÊNCIA.  A  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  CFL  78,  período objeto anterior à publicação da Lei 13.097/2015, com fundamento na  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  32­A,  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009, se amolda à anistia prevista no art. 49 da  Lei 13.097/2015, publicada no D.O.U. de 20.01.2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso de ofício; e, em relação ao recurso voluntário, (b) por unanimidade de  votos,  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  de  apuração  de  02/2008  e  03/2008,  (c)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  de  ofício  a  questão  de  não  ter  sido  arquivado  o  instrumento de acordo do PPR, acusação que não constou no auto de infração, (d) pelo voto de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  considerar  não  cumprido  o  requisito  legal  de  extensão  do  PPR  a  todos  os  empregados;  vencidos  nesta  questão  a  relatora  e  os  conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza Gisa  Barbosa Gambogi Neves  e Amílcar  Barca  Texeira  Júnior,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário;  a  conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  considerava também não cumprido o requisito legal da existência de regras claras e objetivas;  designado para redigir o voto vencedor nesta questão o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes;  (e) quanto à multa previdenciária (Debcad 37.360.516­1), submetida a questão ao rito do art.  60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra  do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação  das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra  do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual  de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram  pela  tese "a" os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan  Bozza; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini  Júnior e pela  tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a  tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em  segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros  Alice Grecchi,  Gisa  Barbosa Gambogi Neves  e  Fabio  Piovesan  Bozza;  com  isso,  as multas  restaram mantidas, como constam no lançamento; designada para redigir o voto vencedor nesta  questão  a  conselheira  Andrea  Brose  Adolfo;  (f)  quanto  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP),  Debcad  37.396.782­9  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Votou pelas conclusões o conselheiro Fabio  Piovesan  Bozza;  vencidos  os  conselheiros  Andrea  Brose  Adolfo,  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira  e  João  Bellini  Júnior.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Cristiane Matsumoto,  OAB/SP  222.832.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Júlio Cesar Vieira Gomes– Redator designado  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.636          3 (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Texeira  Junior,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves,  Julio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil  de  Araujo Nogueira.    Relatório  No presente processos foram formalizados três Autos de Infração, DEBCAD  n.º  37.360.516­1,  DEBCAD  n.º  37.396.779­9  e  DEBCAD  n.º  37.396.782­9,  respectivamente,  relativos  à  Contribuições  Previdenciárias  Patronais,  Contribuições  destinadas  a  outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros)  e Multa  por  descumprimento de Obrigação Acessória, abaixo relacionados:  *  AI  DEBCAD  n.º  37.360.516­1,  consolidado  08.04.2013,  referente  à  exigência  de  R$  128.072.829,88  em  Contribuições  Previdenciárias  da  Empresa,  incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados da impugnante, a  título  de  participação  no  resultado,  considerados  pela  auditoria  como  verbas  salariais  pagas  de  forma  irregular,  cujas  bases  de  cálculo  e  contribuições  previdenciárias incidentes não foram declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social) e nem recolhidas à Previdência, nas  competências de 02/2007 a 13/2008;  *  AI  DEBCAD  n.º  37.396.779­9,  consolidado  em  08.04.2013,  referente  à  exigência  de R$ 14.059.517,65  em Contribuições Destinadas  a Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  da  impugnante,  a  título  de  participação  no  resultado,  considerados  pela  auditoria  como  verbas  salariais  pagas  de  forma  irregular,  cujas  bases  de  cálculo e contribuições incidentes não foram declaradas em GFIP e nem recolhidas  à Previdência, nas competências de 02/2007 a 13/2008;  *  AI  DEBCAD  n.º  37.396.782­9,  consolidado  08.04.2013,  referente  à  aplicação de multa no valor de R$ 429.345,00, por descumprimento de obrigação  acessória, em virtude de a empresa ter apresentado GFIP’s com omissão de dados  correspondentes a fatos­geradores de contribuições previdenciárias, incidentes nas  competências de 02/2007 a 13/2008;  DO RELATÓRIO FISCAL  O Relatório Fiscal de folhas 922/945, comum a todos os Autos de Infrações  acima discriminados, traz em síntese as seguintes informações:  Programa de participação no resultado do HSBC  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A empresa, representada pela FENABAN (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS  BANCOS),  firmou Convenção Coletiva  de Trabalho  para  estabelecer  "PLR  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados"  (fls.  59/86),  doravante  referida  apenas como "PLR", nos exercícios de 2006, 2007 e 2008, conforme artigo  2º, inciso II da Lei 10.101/00. Os valores foram pagos em 02/2007, 02/2008 e  02/2009,  não  se  constituindo  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, conforme disposto no art. 28, § 9°, j da Lei 8.212/91;  Além do PLR  firmado na Convenção Coletiva de Trabalho, a  empresa  instituiu  "PPR  Programa  de  Participação  nos  Resultados"  (fls.  87/131),  celebrado entre a empresa e Comissão Interna de Empregados do Banco,  o  qual  se  constitui  em  programa  complementar  e  possui  previsão  de  distribuição  de  valores  nas mesmas  datas  do  PLR. Os  valores  pagos  a  título de PLR são deduzidos do pagamento dos valores pagos a título de  PPR;  Os  PPRs  analisados  foram  celebrados  em  2006,  2007  e  2008,  com  pagamentos  em 02/2007, 02/2008 e 02/2009.  .... Os  acordos  celebrados  em  2006 e 2007 são idênticos na forma e conteúdo. O acordo de 2008 difere dos  demais apenas na "Cláusula Quarta: Avaliação"; PPR não extensível a todos  os empregados  Os PPRs celebrados não são extensíveis a todos os empregados, excluindo os  empregados da empresa que sejam participantes de programas específicos de  remuneração variável. Essa circunstância evidencia a natureza remuneratória  do PPR para os empregados que o receberam;  A empresa mantém sistema de avaliação de seus empregados, sistema CDP  (fls. 132/136), classificando­os de acordo com seu desempenho individual em  categorias de 1  a 5. O CDP se  constitui  em um sistema de avaliação  anual  que  leva  em  consideração  o  atingimento  de  metas  individuais  pelos  empregados;  O sistema (CDP) adota avaliação por curva forçada, o que faz com que um  percentual dos avaliados obrigatoriamente integre as categorias de avaliação  4  ou  5,  consideradas  de  desempenho  insuficiente,  sendo  tais  trabalhadores  afastados  da  possibilidade  de  percepção  de  participação  no  resultado,  em  virtude dessa classificação;  Falta de regras claras no programa  Nos  programas  de  2006  e  2007  os  empregados  são  classificados  em  dois  grupos: Modelo "A"  para  as  faixas  salariais mais  elevadas  e Modelo "B"  para  as  demais.  (...)  verifica­se  que  as  avaliações  de  desempenho  da  companhia e das unidades são definidas e executadas pela alta administração  da empresa, não se observando os mecanismos de aferição exigidos pelo art.  2º, § lº da Lei 10.101/00;  O  Modelo  "A"  dos  programas  2006  e  2007  possui  uma  tabela  onde  a  importância  de  cada  variável  avaliada  (companhia,  unidade  e  individual)  possui peso diferente conforme o nível salarial do empregado. Os critérios de  avaliação  da  companhia  e  da  unidade  são  estabelecidos  e  executados  pela  administração e a avaliação individual é obtida no CDP (sistema de avaliação  da impugnante);  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.637          5 O  Modelo  "B"  o  empregado  é  avaliado  exclusivamente  com  base  na  sua  avaliação  no  CDP,  recebendo  um  múltiplo  de  seu  salário  conforme  a  sua  avaliação  individual.  A  avaliação  do  empregado  no  Modelo  "B"  é  completamente  desvinculada  dos  resultados  da  empresa,  dependendo  exclusivamente  da  sua  avaliação  no  sistema  CDP,  igualando­se  em  sua  natureza ao pagamento de prêmio por produtividade, (tabela às fls. 90);  Em virtude do estabelecimento de limite­máximo no pagamento do PLR,  os  valores  pagos  no  PLR  não  são  proporcionais  à  remuneração  dos  empregados  e  como  pelo  PPR  se  faz  pagamento  proporcional  à  remuneração,  a  maioria  dos  empregados  (aqueles  que  têm  remuneração  mais baixa) recebe valores pequenos ou nada recebem no PPR. Por outro lado  os  empregados  de  níveis  salariais  mais  altos  recebem  valores  expressivos  (porque a parcela deduzida do PLR é proporcionalmente menor;  Conforme verificado durante a fiscalização, a faixa com mais empregados é  aquela  que  nada  recebe.  A  distribuição  dos  valores  pagos  é  extremamente  heterogenia  (...)  a  política  adotada pela  empresa  no PPR visa  contemplar  a  dedicação dos administradores na busca de resultados e é coerente do ponto  de  vista  empresarial,  mas  não  traduz  os  objetivos  da  Lei  10.101/00  (...)  caracterizando­se  como  um  programa  de  premiação  que  não  pode  ser  isento de contribuições previdenciárias, face à sua natureza remuneratória;  O art. 2º da Lei 10.101/00 determina que as  regras do programa devam ser  claras  e  objetivas,  inclusive  no  tocante  aos  mecanismos  de  aferição.  Em  contraposição, o PPR da empresa permite avaliações discricionárias por  parte da administração da empresa, majorando ou reduzindo os valores  a serem pagos;  Não pactuação prévia  O  art.  2º,  §lº,  inciso  II  da  Lei  10.101/00  determina  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  ser  pactuados  previamente,  o  que  não  ocorreu em nenhum dos PPRs analisados;  Tendo em vista as considerações acima, o pagamento do PPR da empresa no  período  analisado  caracteriza­se  como  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias, pois não se enquadra nas disposições da Lei 10.101/00 e não  figura entre as parcelas não integrantes da base de incidência de contribuição  previdenciária, previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91;  Para determinação das bases de cálculo foram considerados os valores pagos  a  título  de  PPR,  deduzidos  os  valores  referentes  ao  PLR  firmados  nas  Convenções Coletivas de Trabalho em 2006, 2007 (...);  Programa de diferenças salariais da Losango  Conforme  esclarecido  pela  empresa  (fls.31/32)  houve  pagamentos  de  remuneração variável a empregados da Losango Promoções de Vendas Ltda  (empresa pertencente ao grupo do HSBC Bank Brasil S.A) transferidos para  o  banco,  que  assumiu  a  responsabilidade  por  tais  pagamento,  conforme  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 esclarecido pela fiscalizada, que não estão vinculados a documento formal de  PPR;  O período de lançamento do débito compreende as competências 02/2007 a  08/2008,  representando  em  valores  originários,  R$  121.561,98  em  valores  originários  devidos  à  Previdência  Social  e  R$  13.950,61  devidos  a  Outras  Entidades ou Fundos (Terceiros);  O fato gerador das contribuições apuradas é o pagamento das rubricas "1578  Partic Lucros" e "1579 Diferença PPR" a segurados empregados incluído em  Folha  de  Pagamento,  mas  não  considerado  pela  empresa  como  parcela  integrante do salário de contribuição à Previdência Social;  Contagem do prazo decadencial  Os lançamentos constantes do presente processo referem­se a fatos geradores  ocorridos no período de 01/2007 a 12/2008;  As  Contribuições  Previdenciárias  configuram­se  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação onde, nos termos do caput do art. 150 do CTN,  a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio  exame da  autoridade  administrativa. O prazo  decadencial  ocorre  em  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  a  autoridade  administrativa não homologar o  lançamento antes de ocorrido o quinquênio  (art. 150, § 4º, do CTN);  Quando  não  ocorre  o  pagamento  antecipado  não  há  que  se  falar  em  fato  homologável,  passando  o  lançamento  a  ser  direto  ou  de  ofício,  tal  qual  previsto no art. 149 do CTN, o que desloca a norma de contagem do prazo  decadencial  para  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma,  contando­se  o  quinquênio  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que a autoridade poderia fazê­lo;  Conforme previsto no art. 149 do CTN, quando não há declaração ou quando  a mesma é prestada de forma omissiva, o lançamento é efetuado de ofício e  (...) comprovada omissão ou inexatidão da declaração incide a regra do artigo  173, I, do CTN, contando­se o prazo decadencial quinquenal do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  Este  é  o  caso  dos  autos,  pois  a  empresa  não  declarou  quaisquer  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  que  ensejaram  a  presente  atuação,  deixando  também  de  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  devida  em  sua  totalidade em relação aos créditos tributários exigidos nos Autos de Infração,  não havendo que se falar em pagamento parcial ou recolhimento a menor da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  entendimento  este  também  adotado  pelo STJ;  Multa aplicada  Em  função  das  alterações  legislativas,  quanto  às  penalidades  aplicáveis  aos  fatos acima descritos, ocorridas com a edição da MP 449/2008 (convertida na  Lei 11.941/2009), e para atender ao disposto na alínea “c”, do  inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN,  após  comparação  entre  a  multa  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  com  a  penalidade  prevista  no  momento  do  lançamento,  a  auditoria  aplicou a penalidade menos gravosa  à  contribuinte,  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.638          7 ou seja, multa de ofício de 75% (Art. 35­A da Lei 8212/91) no caso das faltas  contatadas  nas  competências  04/2007  a  08/2007,  04/2008  a  06/2008  e  09/2008 a 10/2008 e a multa de mora de 24% em conjunto como a multa por  descumprimento de obrigação acessória do CFL 68 para as faltas constatadas  nas demais competências.  IMPUGNAÇÃO  Inconformada, o contribuinte apresentou impugnação aos Autos de Infrações  (fls. 982/1003), alegando em síntese que:  Decadência do direito de constituir créditos anteriores a abril de 2008  (...)  se  aplica  ao  presente  caso  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal Federal (STF), em razão da qual foi editada a Lei Complementar n°  128/2008, que em seu artigo 13 revogou expressamente os artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/91,  que  respectivamente  tratavam  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição  das  contribuições  previdenciárias.  Com  isso,  ficou  legalmente  ratificada  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  cinco  (5)  anos,  a  teor  dos  artigos  150,  parágrafo  4o  e  173,  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN");  (...) a Requerente esclarece que, especificamente, em relação aos lançamentos  fiscais  das  competências  de  FEVEREIRO  e  MARCO  de  2007  (...)  independentemente  da  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  ou  do  150.  S  4°.  ambos  do  CTN,  esses  débitos  foram  atingidos  pela  decadência  e,  portanto  devem ser excluídos (...), já que foram constituídos em 15.4.2013;  Não  obstante  esse  entendimento,  a  auditoria  concluiu  que  pelo  fato  de  o  procedimento  fiscalizatório  que  originou  as  autuações  ter  se  iniciado  em  2012, estaria afastada a alegação de decadência no presente caso. No entanto,  esse  entendimento  da  D.  Fiscalização  não  encontra  respaldo  nem  na  legislação  nem  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  razão  pela  qual  deve  ser  decretada  a  decadência  do  direito  de  cobrança  dos  créditos  tributários pertinentes aos fatos geradores anteriores a ABRIL DE 2008, em  respeito ao artigo 150, § 4°, do CTN;  (...)  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  1.1.2008  e  14.4.2008.  também  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  D.  Fiscalização  em  cobrar  a  contribuição previdenciária e às  terceiras entidades  relativas a esse período,  conforme  a  regra  do  artigo  150,  parágrafo  4o,  do CTN e  jurisprudência  do  CARF  e  do  STJ,  pois  no  caso  concreto  houve  pagamento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias  e  a  terceiros  nas  competências  objeto  de  lançamento;  Regularidade da PLR paga  A participação  nos  lucros  no Brasil  deve  ser  considerada  como  pagamento  desvinculado da remuneração dos trabalhadores, conforme determina o artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal  de  1988''.  Esse  dispositivo  constitucional,  quando  especificou  que  a  PLR  deveria  ser  desvinculada  da  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 remuneração,  afastou  qualquer  possibilidade  de  integração  ao  salário  de  parcela paga a tal título;  Inexigibilidade de pagamento de PLR a todos os trabalhadores  A  Lei  n°  10.101/2000  não  estipula  que  os  Programas  de  PLR  devem  ser  estendidos  para  todos  os  seus  empregados,  nem mesmo  uma  interpretação  finalística da norma imunizante e de sua regulamentação nos permite chegar  a tal requisito de forma genérica;  Ao  contrário  do  que  afirma  a  D.  Fiscalização,  no  caso  específico,  a  Requerente esclarece que deixou de efetuar pagamentos de PLR, nos anos de  2007 e 2008, para os empregados (i) que participam do Programa Trimestral  Individual ("PTI") (doe. n° 7), cujos valores distribuídos foram considerados  salário,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária;  e  para  os  empregados (ii) com avaliação 4 e 5, conforme disposto no sistema anual de  "Gerenciamento do Desempenho CDP";  No  caso  concreto  não  houve  discriminação  arbitrária  e  atentatória  às  finalidades  assinaladas  nos  Programa  de  PLR  dos  anos  de  2006  e  2007,  restando evidente que esses Programas cumprem fielmente com o disposto na  Lei n° 10.101/2000;  Suposta ausência de regras claras e objetivas para pagamento de PLR  (...)  é  importante  salientar  que  pelo  fato  de  a  Lei  n°  10.101/2000  não  enumerar quaisquer  índices/metas obrigatórios para o pagamento da PLR, é  certo que qualquer resultado que interesse à empresa pode ser utilizado como  critério para a distribuição da PLR, desde que seja claro o objetivo. No caso  da Requerente,  ao contrário do que afirma a D. Fiscalização, as  regras para  apuração  do  PPR  existem  e  são  plenamente  conhecidas  pelos  seus  empregados;  (...)  os  critérios  de  avaliação  da  companhia  e  da  unidade  no  Modelo  "A"  foram  estabelecidos  pela  administração  da  Requerente,  com  base  nos  resultados de cada ano civil, cujas notas/percentual (da cláusula 4.2.1.2.1 dos  PPR  dos  anos  de  2006  e  2007)  tiveram  como  base  a  escala  de  avaliação  indicada no CDP (...). Já o critério de avaliação individual do empregado no  Modelo  "A"  é  obtido  pelo  processo  CDP  (RGA  Anual),  que  contém  as  seguintes  fases:  (1)  fixação  dos  objetivos;  (2)  revisão  dos  objetivos  e  avaliação  parcial;  e  (3)  avaliação  final  de  desempenho,  sendo  que  os  responsáveis  pelo  cumprimento  dessa  fase  são  o  avaliado,  avaliador  e  superior imediato do avaliador;  (...)  o  CARF  tem  decidido  no  sentido  de  que  as  avaliações  individuais  de  desempenho  informam claramente  as metas  estabelecidas  a  serem atingidas  por cada empregado. Logo, não há nesta hipótese justificativa que sustente a  desqualificação do pagamento de PLR da empresa;  (...)  em  relação  ao  Modelo  "B"  dos  PPR  dos  anos  de  2006  e  2007,  a  Requerente esclarece que, de acordo com os PPR dos anos de 2006 e 2007, o  valor  da PLR  distribuída  teve  como  base  o  critério  de  avaliação  individual  obtido pelo processo CDP;  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.639          9 (...)  também  para  o  Modelo  "B"  dos  PPR  dos  anos  de  2006  e  2007,  os  empregados  tiveram  condições  totais  de  acompanhar  e  mensurar  os  resultados atingidos.  Para comprovar o acerto de sua tese, a Requerente junta aos autos o cálculo  da PLR e  respectivas avaliações  individuais de  alguns de  seus empregados,  conforme Modelo "B" dos PPR dos anos de 2006 c 2007;  Dessa  forma,  resta  evidente  que,  no  caso  específico,  o  pagamento  da  PLR  sempre  esteve  ancorado  nos  acordos  (PPR  2006  e  2007)  firmados  por  comissões  compostas  por  representantes  dos  empregados,  do  empregador  e  dos  sindicatos,  que  previam  metas  a  serem  cumpridas,  condicionando  a  distribuição da PLR ao atingimento desses resultados;  Quanto à alegação da Fiscalização de que  (...) a distribuição dos valores de  PLR  é  extremamente  heterogênea,  sendo  que  os  empregados  nos  níveis  salariais mais altos recebem valores expressivos de PLR e os demais recebem  valores pequenos ou nada recebem no PPR, vale considerar que (...) os PPR  dos anos de 2006 e 2007 levaram em consideração o desempenho individual,  da unidade e da companhia, então parece lógico que os valores distribuídos a  título de PLR não sejam idênticos para os empregados. O pagamento de PLR  pode  ser diferenciado  justamente porque  considera o  atingimento de metas,  que nem sempre vão ser alcançadas de forma total por todos os empregados  (...);  Da ausência de metas previamente fixadas  A respeito da afirmação da auditoria de que a PLR dos anos de 2006 e 2007  não teve suas metas,  resultados e prazos previamente pactuados (...) note­se  que  a  Lei  n°  10.101/2000  apenas  regulamentou  um  direito  constitucionalmente  assegurado e  fixou alguns procedimentos  e  finalidades,  como,  por  exemplo,  que  o  pagamento  seja  ajustado  mediante  (í)  acordo  coletivo, (ii) convenção coletiva, ou (iii) através de comissão escolhida pelas  partes.  Assim,  ao  estabelecer  diferentes  alternativas  para  formalizar  um  acordo ou plano para participação dos empregados nos lucros ou resultados, a  Lei n° 10.101/2000 apenas tratou da forma da PLR, uma vez que a natureza  jurídica de verba não salarial já estava consagrada pela Constituição Federal;  Portanto, a Lei n° 10.101/2000 não  impõe arbitrariamente uma determinada  forma para que a PLR seja negociada. Ao contrário, a legislação incentiva o  consenso  e  a  negociação  entre  empregados  e  empregadores,  os  quais  não  podem  ser  desconsiderados  pelas  autoridades  previdenciárias  (...).  No  caso  sob  exame  (...)  a  Requerente  efetivamente  estabeleceu  Programas  de  PLR  ("PPR")  (...)  com  a  prévia  pactuação  de  metas  com  seus  empregados  e  Sindicato, cumprindo os requisitos formais exigidos pela legislação em vigor.  Embora  os  PPR  dos  anos  de  2006  e  2007  tenham  sido  assinados  posteriormente  ao período de aferição dos  resultados/início do  ano civil, os  empregados  da Requerente  tinham  conhecimento  das metas  pactuadas  (...).  Acrescente­se a  isso o  fato de que, no  caso  específico os PPR dos  anos  de  2006  e  2007  possuíam  os  mesmos  critérios  utilizados  para  pagamento  da  PLR  dos  anos  anteriores,  sendo  que  os  empregados  já  tinham  ciência  das  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 metas a serem atingidas desde o início do exercício (...). Ademais, importante  acrescentar  que  o  CARF  tem  aceito  a  formalização  da  negociação  dos  Programas de PLR mesmo após o início do período de apuração dos critérios  pertinentes  a  esses  Programas,  como  ocorreu  nos  PPR  da  Requerente  dos  anos de 2006 e 2007;  (...)  a  Requerente  reitera  que  foram  cumpridas  as  exigências  da  Lei  n°  10.101/2000,  razão  pela  qual  meras  irregularidades  formais  não  são  suficientes para desconsiderar seus PPR. Ademais, no direito previdenciário,  assim como no direito do trabalho, deve prevalecer o princípio da realidade,  onde meros formalismos não se sobrepõem à verdade dos fatos;  Ressalte­se que, em cumprimento ao que determina a Lei n° 10.101/2000, a  Requerente (i) negociou com a Comissão de Empregados e representante do  Sindicato  da  categoria;  e  (ii)  estabeleceu  critérios  com  seus  empregados.  Assim,  os  procedimentos  adotados  pela Requerente  não  deixam dúvidas de  que  foi  incentivada  a  negociação  entre  empregador  e  empregados,  valorizando os princípios previstos nos artigos 7º e 8º da Carta Magna e as  normas da Organização Internacional do Trabalho ("OIT");  Da multa aplicada no AI Debcad 37.360.516­1  O  cálculo  da  multa  aplicada  não  está  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  específica.  Isto  porque,  deve  ser  aplicada  a  multa  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  (multa  de  ofício),  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos­geradores.  Ou  seja,  para  os  fatos  geradores  ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória n° 449, de 3.12.2008  (convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27.5.2009),  deve  ser  aplicada  a multa  de  mora prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 (redação original), ou seja, de  24%,  e  não  de  75%,  já  que  a  multa  atual  (75%)  é  mais  onerosa  ao  contribuinte  e,  portanto,  não pode  retroagir  aos  fatos geradores  anteriores  a  sua  edição.  Assim,  (...)  a  Requerente  requer  que  para  os  lançamentos  nas  competências 4/2007 a 8/2007, 4/2008 a 6/2008 e 9/2008 a 10/2008 do AI n°  37.360.516­1, seja aplicada a muita de 24%, nos termos do artigo 35 da Lei  n° 8.212/91, em sua redação original;  Da multa aplicada no AI Debcad 37.396.782­9  Quanto à multa aplicada referente ao Código de Fundamentação Legal (CFL  68),  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5º,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com o  artigo  284,  inciso  II  do Decreto  n°  3.048/99,  referente  à  apresentação da GFIP  com dados  não correspondentes  a  fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes,  vale  observar  a  Lei  n°.  11.941/2009,  revogou o  artigo  32  da Lei  n°.  8.212/1991 para  acrescentar  o  artigo 32­A, mediante o qual foi instituída uma nova penalidade por omissões  nas declarações em GFIP. A penalidade introduzida pela Lei n°. 11.941/09 é  mais  benéfica  do  que  aquela  imposta  pela  D.  Fiscalização  no  presente  AI  (artigo 32,  IV, § 5º da Lei n°. 8.212/91), uma vez que o contribuinte  ficará  sujeito  à  multa  administrativa  de  RS  20,00  para  cada  grupo  do  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas na GFIP;  Com  base  no  que  dispõe  o  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  CTN,  a  Requerente entende, caso seja mantido o auto de infração, que a nova multa  trazida  pela  Lei  n°.  11.941/2009  deverá  ser  aplicada  de  imediato  aos  fatos  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.640          11 geradores  em  discussão,  de  forma  retroativa,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte que aquela prevista na legislação anterior;  Indicação indevida de pessoas no Relatório de Vínculos  Devem ser excluídas de plano as pessoas indicadas no Relatório de Vínculos  anexo  ao  Processo Administrativo,  já  que  a  imputação  de  responsabilidade  em relação à quitação de débitos não é imediata e depende de comprovação  de determinados requisitos previstos no artigo 135, inciso III, do CTN. Esse  dispositivo  legal  estabelece  que  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado  respondem pelas dívidas  tributárias,  tão  somente  caso  resultem  de  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos". Nesse sentido, lembramos que o  mero inadimplemento de tributo é insuficiente para a caracterização de fraude  à lei, condição necessária para a responsabilização dos diretores ou quaisquer  representantes  do  Requerente,  conforme  já  decidido  pelo  E.  Superior  Tribunal de Justiça;  A pretendida aplicação de responsabilidade a terceiros que não a Requerente,  pela  D.  fiscalização,  sem  qualquer  prova  de  infração  à  lei  ou  ao  estatuto  social, agride a legislação tributária, motivo pelo qual devem ser excluídas as  pessoas  indicadas  no  Relatório  de  Vínculos  anexo  ao  Processo  Administrativo;  Produção de novas provas  Por  fim,  caso  entendam  Vossa  Senhorias  que  são  necessários  novos  elementos  para  que  se  demonstre  o  direito  ora  pleiteado,  inclusive  em  respeito ao princípio da verdade real, a Requerente requer lhe seja assegurada  a produção de provas por  todos os meios em direito admitidos, em especial  pela posterior juntada de novos documentos, de forma a comprovar que não  pode ser compelida a recolher o débito que lhe está sendo imputado;  (...) a empresa  requer que seja  julgada  totalmente procedente a  impugnação  apresentada, de forma a cancelar os autos de infrações objeto do lançamento.  A Turma de Primeira  Instância,  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  conforme dispositivo abaixo transcrito:  Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por maioria  de votos, julgar procedente em parte a impugnação, cancelando  do Auto de Infração n° 37.360.516­1 o valor de contribuição de  R$  30.166.562,04  (trinta milhões,  cento  e  sessenta  e  seis mil  e  quinhentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), bem como  os  respectivos  juros e multas de mora ou de ofício, conforme o  caso, cancelando do Auto de Infração n° 37.396.779­9 o valor de  contribuição  de  R$  3.465.866,06  (três  milhões,  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco mil  e  oitocentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  seis  centavos), bem como os respectivos juros e multas de mora ou de  ofício,  conforme  o  caso,  e  cancelando  do  Auto  de  Infração  n°  37.396.782­9 o valor de multa por descumprimento de obrigação  acessória  de  R$  171.738,00  (cento  e  setenta  e  um  mil  e  setecentos  e  trinta  e  oito  reais);  em  razão  da  declaração  de  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 decadência  em  relação  às  competências  02  a  08/2007,  nos  termos do Voto do Relator (e dos Demonstrativos Analíticos dos  Débitos Retificados, a serem emitidos quando do cadastramento  do Acórdão no sistema  informatizado, em relação aos Autos de  Infração n° 37.360.516­1 e n° 37.396.7799).  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  06­42.659  5ª  Turma  da  DRJ/CTA em 19/08/2013 (fl. 1.355).  Sobreveio Recurso Voluntário em 09/09/2013 (fl. 1.357/1.379), no qual, em  suma, o contribuinte ratificou as razões da impugnação, alegando:  ­ Decadência do direito de  cobrar os débitos  relativos aos  fatos geradores  anteriores a abril de 2008;  ­ Regularidade dos programas de PRL do Recorrente  ­ Aplicação da multa de mora prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91 (em  sua redação original) ­ Auto de Infração nº 37.360.516­1  ­  Aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (incorreções na GFIP) prevista no art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, com redação dada  pela Lei nº 11.941/09 – Auto de Infração nº 37.396.782­9  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheira Alice Grecchi ­ Relatora  Os  recursos  ora  analisados,  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merecem ser conhecidos.  Tratam­se  os  presentes  de Recurso  de Ofício  e  Recurso Voluntário,  acerca  das seguintes infrações apuradas:  ­ Contribuições Previdenciárias Patronais  ­ Contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos (Terceiros)  ­ Multa por descumprimento de Obrigação Acessória  Do Recurso de Ofício  Inicialmente,  no  que  tange  ao  Recurso  de  Ofício,  dá  análise  dos  autos,  verifica­se que efetivamente o período de 2007 à que se refere as autuações está decaído, tanto  pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, como fora reconhecido pela decisão de primeira  instância, ou com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN, de forma que, nego provimento ao  Recurso de Ofício.  Assim, passo a análise do recurso voluntário.  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.641          13 Do Recurso Voluntário  ­  Da Decadência  com  fundamento  no  art.  150,  §4º, do CTN  Em preliminar de mérito, alega o contribuinte que no caso, “não se aplica a  regra do artigo 173, inciso I, do CTN, mas sim a regra do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN,  visto que o artigo 173 se refere unicamente aos tributos que não estão sujeitos à sistemática do  lançamento  por  homologação  ou,  em  se  tratando  de  tributos  que  estejam  sujeitos  a  tal  sistemática, como é o caso das contribuições previdenciárias, quando houver dolo, fraude ou  não  houver  qualquer  pagamento  antecipado  do  imposto,  o  que  evidentemente  não  ocorreu  neste  caso.”  Sustenta  ainda  que  “houve  o  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiras entidades nas competências objeto  dos Autos de Infração ora questionados, as quais  foram devidamente declaradas em GFIP e  recolhidas, por meio das Guia da Previdência Social”.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art. 103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (grifei)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  consequência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (grifei)  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por  outro  lado,  ao  tratar  do  lançamento  por  homologação,  o  Código  Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum,  nada há a ser homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em  que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  se  refere  às  competências  de  02/2007 a 13/2008 e foi efetuado em 08/04/2013, cuja ciência do sujeito passivo ocorreu em  15/04/2013 (fls. 949/950).  Com  efeito,  por  tratar­se  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  aplica­se ao caso a Súmula nº 99 deste Egrégio Conselho:  Súmula  99  do  CARF:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.642          15 Logo, considerando que relativamente aos fatos­geradores a que se referem a  presente  autuação  houve  antecipação  de  pagamento  parcial,  conforme  cópias  das  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  de  fls.  1.042/1.045,  verifica­se  que  os  valores  apurados  até  a  competência 03/2008, foram atingidas pela decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  Com isso, devem ser excluídos do lançamento não só os valores apurados nas  competências  de  2007,  reconhecidas  pela  decisão  a  quo,  mas  também  as  competências  de  02/2008 até 03/2008, já que o lançamento fiscal se refere ao período de 02/2007 a 13/2008, e o  contribuinte teve ciência do lançamento em 15/04/2013 (fls. 949/950).  Do Programa de Participação nos Resultados ­ PPR  Relativamente  ao  mérito,  no  que  tange  as  contribuições  previdenciárias  patronais e de terceiros  sobre as  remunerações pagas pelo  recorrente através de Programa de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR,  cumpre  referir  que,  as  competências  de  01/02/2010  a  30/11/2011  também  foram  objeto  de  autuação  pelo  Fisco  através  dos  AIOP/DEBCAD  nº  51.040.3263  e  AIOP/DEBDAD  nº  51.040.3271,  Processo  nº  10980.727433/201304,  de  Relatoria do Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, o qual trata da mesma matéria objeto  do presente  lançamento, e  foi  julgado na sessão de 12/04/2016, acórdão nº 2201­003.020, de  forma  que  acompanho  o  entendimento  do  nobre  relator  e  o  ratifico  por  seus  próprios  fundamentos, e peço licença para transcrevê­lo, de forma que os utilizo para julgar:  “[...] a empresa implementou dois programas de participação em  resultados:  um  firmado  em  Convenção  Coletiva  do  Trabalho  (PLR – participação nos lucros ou resultados) e outro, intitulado  PPR,  celebrado  entre  a  empresa  e  Comissão  Interna  de  empregados  do  Banco.  Apenas  este  último  foi  objeto  do  lançamento fiscal e é aqui discutido.  Observo que a questão está centrada na conformidade ou não do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  PPR  com  a  Lei  10.101/2000.  Para  o  fisco,  o  programa  é  desconforme,  para  o  recorrente, é conforme. Analisemos.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR  A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada da remuneração, quando concedida de acordo com  lei específica, é, portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais, além de outros que visem à melhoria de sua  condição social:  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme  definido em lei;  Como se denota do dispositivo constitucional transcrito,  trata­se  de norma de eficácia limitada, cuja produção plena de efeitos foi  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador  infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade de lei para o exercício desse direito. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias até a data em que entrou em vigor a  regulamentação do dispositivo.  (RE 398.284, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento  em 2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No mesmo  sentido:  RE  505.597AgRAgR, Rel. Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º122009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18122009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda Turma, DJE de 19122008.  Em atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a Lei  nº  10.101/2000,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa e que, no artigo 1º dispõe ser  a Participação nos Lucros e Resultados instrumento de integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro para as empresas e melhores condições sociais.  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa  como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  na  forma  concebida  pela  Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance  de  metas  pelos  empregados,  estabelecidas  por  meio  de  negociação entre esses e o empregador.  Como ensina Fabio Campinho, na obra Participação nos Lucros  ou  Resultados  Subordinação  e  Gestão  da  Subjetividade,  o  pagamento  de  valor  desatrelado  do  alcance  ou  cumprimento  de  metas  nada  contribui  para  a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante  do  complexo  salarial.  A  incerteza  é  intrínseca  à  PLR.  Sem  a  fixação  prévia  de  um  percentual  sobre  os  lucros  ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este  fator  imponderável  que  faz  com que o lucro a ser atingido ao final do exercício contábil não  seja  previsível  a  não  ser  por  estimativas,  que  faz  com  que  as  metas possam ou não ser alcançadas, é o que  torna o programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem  qualquer condicionante, não é PLR. É juridicamente salário.  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.643          17 (...) Ao conceder a participação sob a forma de um  “abono”  desvinculado  de  qualquer  meta  não  produz  qualquer  motivação  adicional.  Trata­se  apenas de uma mudança de rubrica. A parcela que  anteriormente  era considerada salarial  para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador  na  vida  da  empresa”  (Lei  nº  10.101/2000,  art.  1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista considere o valor pago como  parte  integrante  do  complexo  salarial.  Afinal,  a  incerteza é  intrínseca a PLR. Sem a  fixação prévia  de  um  percentual  sobre  os  lucros  ou  de  metas  a  serem atingidas não pode haver participação. Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este  fator  imponderável  que  faz  com  que  o  lucro  a  ser  atingido  ao  final  do  exercício  contábil  não  seja  previsível  a  não  ser  por  estimativas  (que não deixam de ser aproximações),  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente  salário.  (Editora  LTR,  São  Paulo,  2009, p. 90.)  A  Lei  nº.  10.101,  de  19/12/2000  ao  estabelecer  critérios,  estabelece  uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”, logo, se de acordo com a Lei 10.101/2000 é PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar do  “nome”,  não  é PLR  e  será integralmente tributado.  Para  que  o  segurado  empregado  tenha  direito  à  PLR  não  há  necessidade de lucro por parte da empresa, podendo ser paga em  função  de  um  resultado. O  resultado,  conforme previsto  na Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas  de  metas  a  serem  alcançadas  e  que  tem  o  intuito  de  incentivar a produtividade.  Para a participação dos empregados nos lucros ou resultados  da  empresa,  a  Lei  nº.  10.101/00  estabelece  as  seguintes  condições:  a) A PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus  empregados, mediante um dos procedimentos abaixo, escolhidos  pelas partes de comum acordo:  *  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  * Convenção ou acordo coletivo.  b)  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação,  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  *  Índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  *  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  c)  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  PLR  em  periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa  como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.2º A participação nos lucros ou resultados será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos da participação e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre  outros, os seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência de qualquer encargo  trabalhista, não se  lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.644          19 lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais  de duas vezes no mesmo ano civil.  A  ausência  de  um  desses  requisitos  é  suficiente  para  desqualificação da verba paga como PLR. Somente os valores  pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição previdenciária.  Nesse  sentido, apresento  jurisprudência do CARF e  também do  STJ:  CARF  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE LANÇAMENTO PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO  DAS  REGRAS  DA  LEI  10.101/2000.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação nos  lucros e  resultados em desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias, posto a não aplicação da regra do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)   STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2.  O  gozo  da  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe  a  Lei  8.212/91.  3.  Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  em comento pagas pela empresa a seus empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  atribuindo­lhe  eficácia  dita  limitada,  fato  que não pode ser desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido (REsp 856160/PR,  Relatora  Ministra  ELIANA  CALMON,  DJe  23/06/2009).  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da  Lei  nº  8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita observância da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.  Essa  regulamentação  somente ocorreu  com  a  edição da Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  reeditada  sucessivas  vezes  e  convertida  na  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com  lei específica.  Conforme previsto na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n º  8.212, a única hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica,  isto é, se enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode  o aplicador da lei estender a interpretação.  Constatado  o  desrespeito  à  exigência  legal,  resulta  descaracterizados os pagamentos como sendo PLR e passam  à condição de pagamentos com natureza remuneratória.  No caso presente, a autuação foi motivada por o PPR não ser  extensivo a  todos, não possuir  regras  claras e objetivas, não  apresenta  pactuação  prévia  e  não  ser  homologado  e  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.645          21 arquivado  nas  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  conforme Termo de Verificação Fiscal, folhas 627 a 640  28)  Conforme  analisado,  verificamos  que  os  “Programas  de  Participação  nos  Resultados“  da  empresa, firmados em 2009 e 2010:  ∙  Não  são  extensíveis  a  todos  os  empregados,  excluindo  aqueles  que  já  recebem  remuneração  variável em programas específicos;  ∙  Exclui  os  empregados  que  recebem  avaliação  individual  considerada  inconsistente  ou  fraca  pela  empresa, aferida pelo sistema CDP;  ∙ Classifica os empregados em três categorias:  *  “A”  –  engloba  os  empregados  em  níveis  superiores, os quais são avaliados pelo desempenho  global  da  empresa  que  se  utiliza  do  PPR  para  alinhar a remuneração ao mercado;  *  “B”  –  engloba  os  empregados  de  níveis  intermediários,  os  quais  são  avaliados  pelo  desempenho  de  suas  áreas  e  pelo  desempenho  individual registrado no sistema CDP. A empresa se  reserva o direito de majorar os valores do PPR em  8unção do mercado.  *  “C”  –  engloba  os  empregados  lotados  em  estruturas  comerciais  e  de  atendimento  ao  cliente,  os quais recebem remuneração variável por meio do  PPR,  conforme  “Normativo  de  Remuneração  Variável”, com regras diferenciadas de acordo com  a  área  à  qual  o  empregado  está  vinculado.  Seu  desempenho  individual  registrado  no  sistema CDP  afeta diretamente a sua participação no PPR;  * Não possui  regras  claras  e objetivas,  permitindo  avaliações  discricionárias  pela  administração  da  empresa e conferindo poderes ao CEO da empresa  para  ajustar  os  valores  do  PPR  em  função  das  condições de mercado.  *  Não  apresenta  pactuação  prévia,  conforme  determinado na legislação.  *  Não  foram  homologados  e  arquivados  nas  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  conforme  determinado pelo art. 2º. da Lei 10.101/00.  PLR EXTENSIVO A TODOS  A  recorrente  alega  a  ausência  de  exigência  legal  de  pagamento de PPR para todos empregados.  Concordo com o recorrente.  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 Não  encontrei  na  lei  a  exigência  de  extensão  de  PLR  para  todos empregados.  Abaixo  apresento  trecho  da  ementa  do  acórdão  920200.503  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF.  Acórdão n° 920200.503 — 2ª Turma CSRF/CARF  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  ...  O  legislador  não  fez  previsão  de  exigência  no  sentido  de  que  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados  fossem  extensivas a todos os empregados da empresa para  que  houvesse  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária.  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS  Outro ponto alegado pelo fisco foi a ausência de regras claras e  objetivas.  A  recorrente  alega  que  os  empregados  tiveram  totais  condições  de acompanhar e mensurar os resultados atingidos, apresenta as  regras  de  avaliação  do  resultado  e  da  performance  dos  trabalhadores  e  referencia  documentos  de  avaliação  individual  apresentados na impugnação.  Entendo que o PPR continha regras claras e objetivas.  O Termo de Verificação Fiscal discorre dos itens 12 ao 25 sobre  as  regras constantes nos acordos, destacando no  item 25 que "o  PPR da empresa permite avaliações discricionárias por parte da  administração da empresa, majorando ou reduzindo os valores a  serem pagos."  12) A empresa mantém sistema de avaliação de seus  empregados,  sistema  CDP  (fls.  064/096),  classificando­os  de  acordo  com  seu  desempenho  individual  em  categorias  de  1  a  5.  O  CDP  se  constitui em um sistema de avaliação anual que leva  em consideração o atingimento de metas individuais  pelos  empregados,  conforme  definido  em  seu  regulamento:   ...  13) O sistema adota avaliação por curva forçada, o  que  faz  com  que  um  percentual  dos  avaliados  obrigatoriamente integre as categorias de avaliação  4 ou 5, consideradas de desempenho insuficiente:  ...  25)  O  art.  2º  da  Lei  10.101/00  determina  que  as  regras  do  programa  devam  ser  claras  e  objetivas,  inclusive  no  tocante  aos  mecanismos  de  aferição.  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.646          23 Em  contraposição,  o  PPR  da  empresa  permite  avaliações  discricionárias  por  parte  da  administração da empresa, majorando ou reduzindo  os  valores  a  serem  pagos. Considere­se  ainda  que  não  é  permitido  ao  empregador  partilhar  com  o  empregado os  riscos de  sua atividade  empresarial,  face o que dispõe o artigo 2º da CLT Consolidação  das Leis Trabalhistas.      Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24     Entendo que, os termos do acordo não ferem a Lei, além do que  resultaram de negociação entre as partes.  PACTUAÇÃO PRÉVIA  Outra motivação apresentada pelo  fisco  foi a  falta de pactuação  prévia.  O recorrente alega que os instrumentos de PPR foram assinados  no início do período de aferição dos resultados.  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.647          25 Concordo com o recorrente.  Entendo que não houve ofensa à lei.  Um  acordo  foi  firmado  antes  do  início  do  prazo  e  outro  no  primeiro trimestre do ano em questão.  O Termo de Verificação Fiscal assim apresenta a questão:  26)  O  art.  2º,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  10.101/00  determina que os programas de metas, resultados e  prazos devem ser pactuados previamente, o que não  ocorreu em nenhum dos PPRs analisados, conforme  abaixo  Programa Registro do Acordo Período de Avaliação   2009 29/07/2009 01/01/2009 a 31/12/2009  2010 20/04/2010 01/01/2010 a 31/12/2010  Lei 10.101/00  [...]  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  [...]  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos da participação e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre  outros, os seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente. (grifo nosso)  Observo que os mencionados registros referem­se a  registro  em  Cartórios  de  Títulos  e  Documentos  e  que os acordos propriamente ditos, contém data de  11/12/2008,  para  o  acordo  de  2009  e  16/03/2010,  para o acordo de 2010.  HOMOLOGAÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS ACORDOS  NOS SINDICATOS  O  fisco  alega  desconformidade  com  a  lei  10.101/2000  por  não  terem  sido  os  acordos  homologados  e  arquivados  nas  entidades  sindicais dos trabalhadores.  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 O  recorrente  afirma  que  os  acordos  foram  "devidamente  negociados  com  o  sindicato  dos  trabalhadores",  que  "foram  devidamente  arquivados  nas  entidades  sindicais,  conforme  demonstram  os  anexos  e­mails  trocados  entre  o  RH  do  Recorrente  e  o  representante  sindical  dos  trabalhadores  (doc  nº  16 da Impugnação)".  Abaixo apresento trecho do Termo de Verificação Fiscal:  27)  A  Lei  10.101  dispõe  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  deverá  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa,  empregados  e  sindicato,  devendo  o  instrumento  do  acordo  ser  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Intimada  a  apresentar  comprovação  da  homologação  e  arquivamento  dos  instrumentos  do  PPR  nas  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  a  empresa alegou que a aposição da assinatura de um  de seus empregados, representante sindical, seria o  suficiente  para  comprovar  o  cumprimento  da  obrigação  legal.  Esse  não  é  o  entendimento  das  entidades  sindicais,  conforme  comprova  a  nota  abaixo, denunciando que os PPR 2009, 2010 e 2011  foram impostos pelo Banco,  sem a participação do  Sindicato.    LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.  [...]  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da respectiva categoria;  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada pela Lei nº 12.832, de 2013)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos da participação e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.648          27 distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre  outros, os seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  [...]  28)  Conforme  analisado,  verificamos  que  os  “Programas  de  Participação  nos  Resultados“  da  empresa, firmados em 2009 e 2010:  ∙  Não  são  extensíveis  a  todos  os  empregados,  excluindo  aqueles  que  já  recebem  remuneração  variável em programas específicos;  ∙  Exclui  os  empregados  que  recebem  avaliação  individual  considerada  inconsistente  ou  fraca  pela  empresa, aferida pelo sistema CDP;  ∙ Classifica os empregados em três categorias:  *  “A”  –  engloba  os  empregados  em  níveis  superiores, os quais são avaliados pelo desempenho  global  da  empresa  que  se  utiliza  do  PPR  para  alinhar a remuneração ao mercado;  *  “B”  –  engloba  os  empregados  de  níveis  intermediários,  os  quais  são  avaliados  pelo  desempenho  de  suas  áreas  e  pelo  desempenho  individual registrado no sistema CDP. A empresa se  reserva o direito de majorar os valores do PPR em  função do mercado.  *  “C”  –  engloba  os  empregados  lotados  em  estruturas  comerciais  e  de  atendimento  ao  cliente,  os quais recebem remuneração variável por meio do  PPR,  conforme  “Normativo  de  Remuneração  Variável”, com regras diferenciadas de acordo com  a  área  à  qual  o  empregado  está  vinculado.  Seu  desempenho  individual  registrado  no  sistema CDP  afeta diretamente a sua participação no PPR;  ∙  Não  possui  regras  claras  e  objetivas,  permitindo  avaliações  discricionárias  pela  administração  da  empresa e conferindo poderes ao CEO da empresa  para  ajustar  os  valores  do  PPR  em  função  das  condições de mercado.  ∙  Não  apresenta  pactuação  prévia,  conforme  determinado na legislação.  ∙  Não  foram  homologados  e  arquivados  nas  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  conforme  determinado pelo art. 2º. da Lei 10.101/00.  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28 Entendo que aqui não cabe razão ao recorrente.  Os  acordos  para  pagamento  do  PPR  foram  firmados  por  meio  de  Instrumento  Particular  de Acordo  da  Participação  nos  Resultados,  um  referente  ao  ano  2009  e  outro  ao  ano  2010, folhas 47 a 54 e 55 a 62, respectivamente.  Ambos acordos, registram que o acordo é celebrado entre o  recorrente  e  "Comissão  de  Representação  Interna  dos  Empregados do Banco", sem citar representação sindical.    Ao  final  dos  acordos,  estão  consignados  os  signatários  distribuídos  em  Comissão  de  Funcionários,  Representantes  Sindicais e Representantes da Empresa.  O  acordo  2009,  registra  4  representantes  sindicais,  sendo  que  apenas  1  assinou  o  documento.  O  acordo  2010  registra  5  representantes sindicais, sendo que nenhum assinou o acordo.  Observo  que  à  folha  63,  consta  "Lista  de  Presença  da Reunião  com  a  Comissão  de  representação  Interna  dos  Empregados  do  Banco  PPR",  datada  de  16/03/2010,  mesma  data  do  acordo,  contendo  os  mesmos  nomes  dos  5  representantes  sindicais,  porém, contendo 2 assinaturas.  Entendo que representantes do sindicato participaram da reunião  e não assinaram o acordo.  Outro  ponto  é  a  questão  do  arquivamento  dos  acordos  nos  sindicatos.  O recorrente busca comprovar o arquivamento por meio de cópia  de e­mails apresentados por ocasião da impugnação (doc nº 16).  Analisei  os  e­mails,  folhas  1051  a  1060  e  cheguei  a  conclusão  diversa do recorrente.  Os  e­mails  são  trocados  entre  o  RH  Relações  sindicais  da  empresa  com  o  sr  Miguel  Pereira  que  registra  abaixo  de  seu  nome "Contraf CUT".  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.649          29 Contraf  é  a  abreviação  de  Confederação  Nacional  dos  trabalhadores do Ramo Financeiro.  O  PPR  2009  é  enviado  pelo  gerente  de  RH  junto  com  a  observação  "Favor manter  apenas  sob  seus  cuidados,  tendo  em  vista que este material é de circulação interna do HSBC." (folha  1054)  O  PPR  2010  é  solicitado  pelo  sindicalista  em  03/2011,  junto  como  informações  estatísticas  (número  de  funcionários,  distribuição  geográfica  do  setor  de  compensação,  número  de  funcionários nas capitais, por sexo). A resposta contendo o PPR  foi enviada alguns dias depois. (folhas 1051 e 1052).  Entendo que os acordos não foram arquivados nos sindicatos.  Constato desconformidade com a Lei 10.101/2000.  CONCLUSÃO  Voto por negar provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari”  Conforme  se  verifica  do  voto  supratranscrito,  que  esta  relatora  acolhe  na  íntegra,  o  qual  trata  da  mesma  questão  dos  autos,  constata­se  que  o  Banco  cumpriu  os  requisitos  relativos  ao  Programa  de  Participação  nos  Resultados  –  PPR  no  que  se  refere  a  ausência  de  exigência  legal  de  pagamento  de  PPR  para  todos  empregados,  bem  como  o  referido  Programa  convencionado  pelo  Banco  continha  regras  claras  e  objetivas,  e  houve  pactuação prévia, de forma que não houve ofensa à lei.  No  que  tange  a  falta  de  homologação  e  arquivamento  dos  acordos  nos  sindicatos, verifica­se que este  fora o único  fundamento pelo qual entendera o nobre Relator  que  não  fora  cumprido,  uma  vez  que  naquele  processo,  relativo  ao  período  de  apuração  de  2010  e  2011,  não  ficou  comprovado  a  referida  homologação  nas  entidades  sindicais  dos  trabalhadores.  Naqueles anos (2010 e 2011), constava tão­somente Acordos para pagamento  do  PPR  firmados  por  meio  de  Instrumento  Particular  de  Acordo  da  Participação  nos  Resultados,  um  referente  ao  ano  2009  e  outro  ao  ano  2010,  folhas  47  a  54  e  55  a  62,  respectivamente. Ambos acordos, registram que foram celebrados entre o Banco e "Comissão  de Representação Interna dos Empregados do Banco", sem citar representação sindical.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  relativo  ao  período  de  apuração  de  2008,  quanto ao Programa de Participação nos Resultados  ­ PPR,  embora  conste  tão­somente  “INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ACORDO  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS (fls. 102/130)”, verifica­se que este requisito sequer foi objeto de análise pelo  Fisco, tampouco consta do relatório fiscal, não havendo lançamento em relação a este requisito.  Portanto, considerando que o único  fundamento pelo qual a 1ª Turma da 2ª  Câmara, Acórdão nº 2201­003.020, manteve aqueles lançamentos consiste no descumprimento  da  homologação  e  arquivamento  nas  entidades  sindicais,  requisitos  estes,  não  constantes  do  presente  relatório  fiscal,  não  obstante  tratarem  da mesma matéria,  uma  vez  que  os  acordos  firmados  em  todos  os  anos  foram  convencionadas  através  de  instrumento  particular,  com  as  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30 mesmas  condições  (relativos  tão­somente  a  fatos  geradores  distintos),  e,  inclusive,  considerando  que  esta  relatora  não  pode  inovar  nos  fundamentos  e  atribuir  requisitos  que  sequer o Fisco exigiu na peça fiscal, por tais razões, entendo que deve ser dado provimento ao  recurso.  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA (GFIP) ­ DEBCAD n.º 37.396.782­9  Inicialmente, cumpre referir que a análise desta infração restaria prejudicada,  uma vez  que  a  infração material  (principal)  fora  excluída,  e  devido  a  este  fato,  entende  esta  relatora que não subsistindo o principal, a multa por descumprimento de obrigação acessória  também não pode subsistir. Todavia, a fim de evitar prejuízos ao recorrente, passa­se a análise  da mesma, em face da redação da Lei nº 13.097/22015.  No  que  tange  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  DEBCAD n.º 37.396.782­9, em virtude de a empresa ter apresentado GFIP’s com omissão de  dados correspondentes a fatos­geradores de contribuições previdenciárias, postula a recorrente  a aplicação do art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  a qual alterou a penalidade prevista no art. 32, inciso IV, §§ 3º, e 5º, o qual fora fundamentada  a presente autuação (fl. 949).   Ocorre que, recente foi editado regramento anistiando as infrações elencadas  no art. 32­A caput, inciso I e II, incluídos pela Lei 11.941/2009.  Vejamos a alteração da redação do art. 32 da Lei nº 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;   [...]  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções  ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  […]  Verifica­se  que  a  diferença  básica  está  na  citação  “dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias”.  Resta  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.650          31 evidente que se nem todos os dados referentes aos fatos geradores foram declarados é porque  houve omissão em relação a alguns deles.  Evidencia­se,  assim, que a  infração anterior é  idêntica a nova  infração, mas  apenas com uma outra roupagem e descrição.  Desta forma, entendo que a multa do presente auto de infração está abarcada  pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que tal lei só cite o artigo 32­A, uma vez  que não haveria  razão  jurídica para  se  aplicar  a  anistia  a uma  infração  e não  a outra apenas  porque o dispositivo legal é outro.  Em  verdade  o  dispositivo  legal  a  prevalecer  não  seria  o  antigo, mas  sim  o  artigo 32 ­A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, uma vez que o artigo 106, II, “c”,  da Lei 5.172/66 determina a aplicação da legislação que comine penalidade menos severa.  Superada  a  questão  da  aplicabilidade  da  Lei  nº  13.097/2015  para  infrações  capituladas pelo art. 32 e não pelo 32­A, da Lei 8.212/91, resta analisar o caso concreto.   A  nova  legislação  introduzida  no  ordenamento  jurídico,  em  seu  artigo  49,  abaixo reproduzido, dá expressa anistia as multas previstas no artigo 32­A, da Lei 8.212/91.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta Lei, desde que a declaração de que  trata o    inciso IV do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  Sobre  o  assunto,  há  decisões  nesse  sentido.  Abaixo,  ementa  colacionada  referente ao Acórdão 28­03­004.218 ­ 3ª Turma Especial, de 12.03.2013, Redator Designado  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  MULTA  POR  ENTREGA  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  COM  OMISSÃO.  LEI  13.097/2015.  APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  Lei  13.097/2015  deve  ser  aplicada  ao  caso  contrato,  cominando  a  anistia  ali  prevista  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  da  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  156, IV, do CTN.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Do acórdão  supracitado, destaco  excertos  das  razões de decidir  contidas no  voto vencedor.  Desta  feita,  observa­se  que  a  “anistia”  trazida  pela  Lei  13.097/2015  atinge  as  infrações  de  não  entrega  de  GFIP  no  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32 prazo  correto,  desde  que  entregue  no  mês  subsequente  e  a  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  não  necessitando,  neste  segundo  caso,  qualquer  entrega  posterior,  pois não há na  lei  em questão a  exigência para a  entrega com  correções.  Assim,  entendo  que  a  anistia  trazida  pelo  artigo  49  da  Lei  13.097/2015 deve ser aplicada ao caso concreto como remissão,  extinguindo o crédito tributário referente à obrigação acessória  em comento.  Destaco,  outrossim,  que  a  norma  tributária  não  há  de  trazer  palavras inúteis, deste feito entendo que à remissão da multa por  entrega de GFIP apresentada com incorreções ou omissões não  há  qualquer  condição,  devendo  ser  de  imediato  aplicado  os  termos propostos, com a corolária extinção do crédito tributário  lançado.  Portanto,  a multa por descumprimento de obrigação acessória  (omissões na  GFIP), aplicada no Auto de Infração DEBCAD n.º 37.396.782­9, que teve fundamento o art.  32, inciso IV, §§3º e 5º, cuja redação quanto as penalidades aplicadas fora alterada pelo art. 32­ A, "caput", inciso I e II, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, a qual se  amolda à anistia prevista no art. 49 da Lei n º 13.097/2015.  Logo, deve ser cancelado o Auto de Infração DEBCAD n.º 37.396.782­9, nos  termos do art. 49 da Lei nº 13.097/15.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de  Ofício e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário excluindo o crédito tributário lançado.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.651          33 Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Vieira Gomes ­ Redator designado  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     34 período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR, que é afastá­lo do conceito de salário.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.652          35 seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Quanto à jurisprudência de nossos tribunais superiores, no RE 351.506 o STF  manifestou­se pela eficácia limitada do disposto no artigo 7º, XI da Constituição Federal):  Dessa maneira, embora o inciso XI do artigo 7º da Constituição  assegurasse o direito dos empregados à participação nos lucros  da  empresa  e  previsse  que  essa  parcela  ­­­  participação  nos  lucros ­­­ é algo desvinculado da remuneração, o exercício desse  direito não prescindia de lei disciplinadora que definisse o modo  e os  limites de sua participação, bem assim a natureza  jurídica  dessa  benesse,  quer  para  fins  tributários,  quer  para  fins  de  incidência de contribuição previdenciária.  E o STJ, pela obrigatoriedade de observância das disposições contidas na Lei  nº 10.101, de 19/12/2000.  Feitas essas colocações, analisemos o caso concreto.  A divergência aqui é somente quanto ao modelo adotado pela recorrente para  restringir  o  acesso  ao  programa  somente  a  alguns  empregados.  A  possibilidade  de  que  o  programa não seja extensivo a todos os empregados deve ser analisada com reservas, pois deve  ser examinada em conjunto com os critérios adotados pela empresa. No caso, constata­se que  ficaram excluídos segurados empregados que percebem outra parcela de remuneração variável  e  mesmo  quanto  a  muitos  outros  que  estão  no  programa,  foram  criadas  exigências  mais  rigorosas para aqueles que possuem menor remuneração enquanto para os níveis mais elevados  da empresa constatam­se requisitos e critérios mais acessíveis, o que denota dois problemas: a  possibilidade do efeito de substituição de salários para os níveis mais elevados da empresa e a  duvidosa possibilidade de existência da contrapartida por parte da maioria dos empregados no  sentido de se aumentar a produtividade e os resultados da empresa.  Na prática, parece­me que o pagamento de PLR fica restrito aos níveis mais  elevados  da  empresa,  justamente  aqueles  que  teriam  as  maiores  bases  de  cálculo  da  contribuição previdenciária. Assim, entendo que o programa se mostra descaracterizado como  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     36 tal  e  contrário  aos  preceitos  gerais  da  lei:  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade.  Pelo exposto voto pela incidência da contribuição previdência sobre o PLR.  No mais acompanho a relatora nas outras questões.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Júlio César Vieira Gomes ­ Redator designado      Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora designada  Multa previdenciária  Mantida a incidência de contribuição previdenciária sobre o PLR, cabe analisar  o critério de apuração da multa previdenciária aplicada ao lançamento fiscal.  De acordo com o relatório fiscal, o presente processo trata de lançamento de  contribuições  previdenciárias  referente  ao  período  de  02/2007  a  12/2008  e  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (apresentar  GFIP  sem  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias),  portanto,  não  é  aplicável  a  sistemática da multa  para  falta  de  pagamento espontâneo.  Ainda,  com  base  no  mesmo  documento,  extrai­se  que,  no  momento  da  aplicação  da  multa,  já  foi  observado  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  conforme  os  seguintes excertos:  54. Para  as  infrações  com  fato  gerador  anterior  a 04/12/2008,  data  da  entrada  em  vigor  da  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  a  multa  aplicada  deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (CTN,  art.  106,  inciso  II,  c),  comparando­se a multa imposta pela legislação vigente à época  do fato gerador e a multa imposta pela legislação superveniente.  (...)  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Assim, após a  edição  da MP,  a multa mais  benéfica  deve  ser  apurada mediante  comparação  entre  o  valor  resultante  do  cálculo  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada com base no art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida  na Lei 11.941/2009. Este entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa  RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.721823/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.729  S2­C3T1  Fl. 1.653          37 realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Nota­se  que  o  auditor­fiscal,  no  momento  da  autuação  já  elaborou  Demonstrativo da Retroatividade Benigna (fls. 921) no qual é apresentado o valor utilizado na  determinação da multa aplicável em cada competência. Destacando­se que a multa prevista na  legislação atual (multa de ofício de 75%), foi a mais benéfica ao contribuinte nas competências  04/2007  a  08/2007,  04/2008  a  06/2008,  09/2008  e  10/2008;  a  contrário  senso,  nas  demais  competências foi aplicada a legislação da ocorrência do fato gerador.  Portanto, entendo que a multa mais benéfica já foi calculada no momento da  autuação, de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB nº 971/2009, acima transcrito, e  nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna, consoante o disposto no artigo 106, II, c, do CTN, uma vez que tal procedimento já  foi realizado pela fiscalização no momento da lavratura do auto de infração.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora designada                 Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 23/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Terceira Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), dentre as quais não se insere o direito à sustentação oral do impugnante na primeira instância. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, opera-se a inversão do encargo probatório, cabendo ao Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. MULTA PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, NÃO DECLARADOS EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INFRALEGAIS. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre: (a) a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2016-10-10T00:00:00Z 10945.720663/2011-07 201610 5645700 2016-10-11T00:00:00Z 2301-004.860 Decisao_10945720663201107.PDF 2016 ANDREA BROSE ADOLFO 10945720663201107_5645700.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, (b) por unanimidade de votos, não conhecer das questões envolvendo o controle repressivo de constitucionalidade; (c) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes ; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pelo voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; com isto, as multas restaram mantidas, como constam no lançamento; (d) nas demais questões, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. (Assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora. EDITADO EM: 05/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes. 2016-09-22T00:00:00Z 6521370 2016 2021-10-08T10:53:09.139Z N 1713048689227857920 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 11.009          1 11.008  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720663/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.860  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA.  É  válida  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  proferida  em  total  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  dentre  as  quais  não  se  insere  o  direito  à  sustentação  oral  do  impugnante na primeira instância.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório, cabendo ao Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em  consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor dessa presunção.  MULTA  PREVIDENCIÁRIA.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  2008,  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP.  RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS  NORMAS INFRALEGAIS.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação  do  resultado  entre:  (a)  a  soma  da  multa  vigente  à  época  da  ocorrência dos  fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por falta de  declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação  acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº  8.212/1991.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 06 63 /2 01 1- 07 Fl. 11009DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar e, no mérito, (b) por unanimidade de votos, não conhecer das questões envolvendo o  controle  repressivo  de  constitucionalidade;  (c)  quanto  às  multas  relacionadas  à  GFIP,  submetida a questão ao  rito do art. 60 do Regimento  Interno do CARF,  foram apreciadas  as  seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  b)  aplicação  das  regras  estabelecidas  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75%,  previsto  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430,  de  1996;  em  primeira  votação,  se  manifestaram  pela  tese  "a"  os  Conselheiros  Fabio  Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; pela  tese "b" Andrea Brose  Adolfo e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes ; excluída a tese "c" por  força  do  disposto  no  art.  60,  parágrafo  único,  do Regimento  Interno  do CARF,  em  segunda  votação, pelo voto de qualidade,  restou vencedora a  tese "b", vencidos os conselheiros Fabio  Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; com isto, as multas restaram  mantidas, como constam no lançamento; (d) nas demais questões, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Andrea  Brose  Adolfo,  Fábio  Piovesan  Bozza,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  dos  segurados  e  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  e  as  destinadas  a  outras  entidades  (Salário  Educação,  INCRA,  SEBRAE,  SEST  e  SENAT),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados e a contribuintes individuais, que lhe prestaram serviços no período de janeiro de  2007 a dezembro de 2008, inclusive 13º salário, nos seguintes autos de infração:  DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  VALOR CORRIGIDO  Fl. 11010DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10945.720663/2011­07  Acórdão n.º 2301­004.860  S2­C3T1  Fl. 11.010          3 37.302.111­9   (fls. 10369/10555)  Contribuição  da  empresa,  inclusive  GILRAT  ­  2007  e  2008  R$ 3.681.299,68  37.302.113­5   (fls. 10556/10656)  Contribuição  devida  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  ­  2007 e 2008 (sem retenção)  R$ 1.359.04,44  37.302.115­1   (fls. 10657/10816)  Contribuição  devida  a  outras  entidades  (SEST E SENAT)  ­  2007 e 2008 (sem retenção).  R$ 611.658,49  37.302.108­9  (fls. 10817/10833)  Contribuições  previdenciárias  retidas  de  segurados  contribuintes individuais  R$ 34.923,00  37.302.109­7  (fls. 10834/10850)  Contribuições  retidas  de  segurados  contribuintes  individuais  para  outras  entidades (SEST e SENAT)  R$ 7.505,73    Constam  ainda  do  processo,  os  seguintes  Autos  de  Infração  por  Descumprimento de Obrigação Acessória:  DEBCAD Nº  DESCRIÇÃO  VALOR CORRIGIDO  37.302.106­2   CFL 69 (fls. 10851)  Entrega da GFIP com omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária.  R$ 556.416,95  37.302.107­0   CFL 68 (fls. 10852)  Entrega  da  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissão  de  dados não relacionados a fatos  gerados  de  contribuição  previdenciária  R$ 38.872,93  Transcrevo  os  seguintes  excertos  do  relatório  do  acórdão  recorrido  que  esclarecem o lançamento efetuado:  3.3. O objeto do  lançamento  fiscal são as contribuições  sociais  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  e aos contribuintes individuais nas seguintes situações:  •  Diferenças  nas  folhas  de  pagamento:  Analisada  a  contabilidade digital da Autuada, em especial o razão da conta  contábil 310103001 – Fretes Pagos, foram identificados diversos  lançamentos  com  o  histórico  “PG  REL  FRETE  POSTO  Fl. 11011DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 PATRICIA  LTDA”.  Após,  examinados  os  documentos  da  movimentação  de  caixa  e  bancos  que  embasaram  esses  lançamentos, (recibos, extratos, cópias de cheque, transferências  e  pagamentos  efetuados,  notas  fiscais,  dentre  outros)  foram  identificadas  diferenças  de  remunerações  pagas,  em  todas  as  competências em análise, a segurados empregados constantes na  folha de pagamento normal da Empresa, onde há pagamentos de  salários complementares a empregados da área administrativa e  pagamento de comissões sobre fretes realizados por empregados  motoristas.  Também  foram  constatados  pagamentos  a  título  de  salários,  comissões,  13.º  salário,  férias,  inclusive  rescisões  de  contrato  de  trabalho  de  segurados  cujos  nomes  não  constam,  relacionados  nos  Livros/Fichas  de  Registro  de  Empregados  apresentados pela Empresa.  • Pagamento a  segurados contribuintes  individuais: A Empresa  efetuou  pagamentos  de  serviços  a  diversos  contribuintes  individuais  no  período:  contabilistas,  consultores,  advogados,  leiloeiros, mecânicos, despachantes, técnicos em manutenção de  equipamentos  de  informática,  agenciadores  de  carga  e  profissionais  autônomos  da  construção  civil,  transportadores  autônomos,  dentre  outros.  Também  efetuou  pagamentos  de  diversas  despesas  de  sócios  e  seus  familiares:  condomínios,  faturas de cartão de crédito, planos de saúde, faturas de energia  elétrica  e  de  telefone,  compras  em  lojas  de  materiais  de  construção,  farmácias,  despesas  com  veículos  particulares,  seguros de vida e previdência, além de transferências bancárias  com  históricos  “adiantamento”,  entretanto,  não  houve  recolhimento da contribuição previdenciária respectiva.  •  Pró  Labore:  A Empresa  não  declarou  em GFIP  nem  efetuou  recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre  o Pró Labore dos sócios José Alcione de Souza, Valdomiro Pilati  e  Vilson  Pilati  nas  competências  março  e  junho  de  2007.  Tal  infração  também  ocorre  para  a  competência  outubro  de  2007,  quando  deixaram  de  ser  declaradas  e  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos sócios José Alcione de Souza e Vilson Pilati.  • Pagamentos de frete a transportadores autônomos com veículo  próprio  da  empresa:  os  quais  efetuaram o  transporte  de  carga  com  veículos  próprios  da  Empresa  que  se  enquadra  como  remuneração  a  contribuinte  individual  –  transportador  autônomo (categoria 15).   •  Pagamentos  de  frete  a  transportadores  autônomos:  Foram  contratados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  para  realizar  serviços  de  transportes  de  cargas,  conforme  constatado  nas  cartas­frete  disponibilizadas  para  análise, para a constituição dos créditos decorrentes dos valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  –  transportadores  autônomos, este percentual de 20% foi aplicado sobre os valores  pagos nas cartas­frete, apresentadas.  • Glosa de Salário Família: Em decorrência dos acréscimos dos  valores  considerados  como  remuneração,  houve  a  glosa  de  valores pagos a  titulo de salário família de diversos segurados,  de acordo com os limites legais.  Fl. 11012DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10945.720663/2011­07  Acórdão n.º 2301­004.860  S2­C3T1  Fl. 11.011          5 • Diferenças  de  SEST e  SENAT para  segurados  declarados  em  GFIP com erro de categoria: A Autuada declarou indevidamente  em GFIP diversos transportadores autônomos na categoria 13 –  Demais  Contribuintes  Individuais,  quando  deveria  declarar  na  categoria  15  –  Contribuintes  Individuais  –  Transportadores  Autônomos.  Em  virtude  dessa  inconsistência,  foi  elaborado  demonstrativo nominal de diferenças de SEST e SENAT.  ...  COMPARATIVO DE MULTAS:  3.5.  Em  atendimento  ao  Princípio  da  Retroatividade  Benigna  (art. 106, inciso II, c da Lei n.º 5.172, de 25.10.1966 = CTN), foi  feita  a  comparação  das  multas  calculadas  pelas  regras  anteriores e posteriores à publicação da MP 449, de 03/12/2008  (DOU 04/12/2008), convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009  (D.O.U. 28/05/2009).  3.6. Como as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP’s  foram  entregues  com  incorreções  enquadradas  no  Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  68  +  CFL  69  cumuladas  com  incorreções  enquadradas  no  CFL  91,  as  multas  foram  calculadas da seguinte forma:  3.7. Foi  comparada  inicialmente,  por  competência,  a Multa  do  (CFL 68 + CFL 69 + Multa de Mora de 24% (Até MP 449) com  a Multa do CFL 78 + Multa de Oficio de 75% (Após MP 449),  sendo  que,  para  todas  as  competências  (JANEIRO/2007  a  NOVEMBRO/2008),  as  multas  anteriores  à  publicação  da MP  449,  foi  a mais benéfica; e b) Na  seqüência,  foi  adicionado ao  comparativo  acima  citado,  o  valor  do  CFL  91,  sendo  que,  as  multas anteriores à publicação da MP 449,  continuaram sendo  as mais benéficas.  3.8. Os Comparativos de Multas (AICFL 68 + CFL 69 + CFL 91  + Multa de Mora de 24%) X (AI CFL 78 + Multa de Ofício de  75%)  encontram­se  em  anexo  às  fls.  10.129  a  10.130  deste  processo.  ...  Cientificada  em  12/09/2011,  a  empresa  apresentou  a  Impugnação  de  e­fls.  10878/10885, alegando, em apertada síntese:  · a insubsistência da autuação, uma vez que baseada apenas em simples  presunções da autoridade fiscal;  · abusividade  da  multa  aplicada,  por  desproporcional  à  suposta  lesão  praticada e por confiscatória;  · aplicação incorreta do princípio da retroatividade benigna no cálculo  da multa aplicada.  Fl. 11013DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, nos termos  do Acórdão nº 06­41.298, de 29/05/2013, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  A contabilidade do Contribuinte, por si só, consubstancia­se na  prova  material  necessária  da  ocorrência  dos  eventos  ali  registrados, constituindo a fonte de informações de que se utiliza  a fiscalização.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  APLICAÇÃO  NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.   As  presunções  simples  constituem­se  em  meios  de  prova  admitido na seara do Direito Tributário.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte  (art. 106,  inciso  II, alínea  “c”, do CTN).  MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a incidência da multa de ofício no percentual de 75%,  sobre  o  valor  das  contribuições  apuradas  como  devidas  e  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP´s).   ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  Fl. 11014DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10945.720663/2011­07  Acórdão n.º 2301­004.860  S2­C3T1  Fl. 11.012          7 presunção decorre do princípio da legalidade da Administração.  Outra  conseqüência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  transferência  do  ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo para quem a invoca.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração,  passível  de  penalidade  pecuniária,  a  informação da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à  Previdência  Social  GFIP,  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Constitui  infração,  passível  de  penalidade  pecuniária,  as  informações em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à  Previdência Social GFIP, inexatas, incompletas ou omissas, com  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada da decisão em 25/07/2013 (e­fl. 10.953), apresentou o Recurso  Voluntário de e­fls. 10.955/10.972, em 06/08/2013, alegando em síntese:  · Nulidade do Acórdão Recorrido, em preliminar, sustenta que houve  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no  art. 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que não foi intimada a  participar das sessões de julgamento na DRJ;  · Existência de Presunções Simples no Acórdão, o acórdão recorrido  "limita­se  a  afirmar  que,  analisados  os  autos,  restariam  evidentes  as  ocorrências apontadas pela fiscalização, sem, no entanto, demonstrar  inequivocamente  tais  situações,  que  continuam  a  ser  meras  presunções";  · Erro  na  Aplicação  da Multa  mais  Benéfica,  reitera  o  argumento  levantado na impugnação, de que o Fisco não aplicou corretamente o  art. 106, do CTN, aplicando a multa nos termos da legislação vigente  anteriormente  à  MP  nº  449/2008,  como  a  mais  benéfica,  sem  demonstrar  os  critérios  utilizados  para  o  cálculo  da  tabela  "Multas  após Lei 11.941";  · Caráter  Confiscatório  da  Multa  Aplicada,  ressalta  que  a  multa  aplicada  importa  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  (art.  150,  IV,  CF),  por  demasiadamente  onerosa  ao  recorrente,  não  atendendo  a  qualquer  finalidade  pública  que  o  justifique.  Fl. 11015DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Requer o total provimento do Recurso Voluntário, com a reforma do Acórdão  recorrido e desconstituição do crédito tributário lançado.  Incluído em pauta, na sessão de 18/03/2014, pela então 3ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos da Resolução nº 2403­000.246 (e­fls. 10.993/10.997) nos seguintes termos:  Diante  do  exposto,  determino  converter  os  autos  em  DILIGÊNCIA para informar se houve arbitramento da conta do  razão 310103001 ­ fretes pagos, e se o lançamento foi efetuado  em processo distinto.  Em  resposta  à  diligência,  foi  anexado  o  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  11.001/11.003, nos quais a Auditora Fiscal esclarece o que segue:  Em atendimento ao solicitado informo que:  a)  houve  arbitramento  da  conta  do  razão  310103001  –  fretes  pagos e foram lançados em processos distintos abaixo citados:  •  Até  dezembro/2008:  Processo  n.º  10945.720.604/2011­21  –  DEBCAD´s n.ºs 32.302.110­0, 32.302.112­7 e 32.302.114­3; e  • A partir de janeiro de 2009: Processo n.º 10945.720.605/2011­ 75 – DEBCAD´s n.ºs 50.002.609­2, 50.002.611­4 e 50.002.613­ 0;  Retornando  os  autos  ao  CARF,  foi  incluído  em  sorteio  eletrônico,  em  decorrência da aposentadoria do relator originário.  É o relatório.    Voto             Conselheira ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço e passo à análise.  Preliminar de Nulidade do Acórdão por cerceamento ao direito de defesa  A  recorrente  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  acórdão  exarado  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba,  porque  deveria  ter  sido  intimado  a  participar  da  sessão  de  julgamento,  sendo­lhes  oportunizado  a  apresentação  de  memoriais e realização de sustentação oral.  Ocorrendo o julgamento sem a prévia intimação do recorrente, caracterizou­ se ofensa  ao princípio  constitucional do  contraditório  e da  ampla defesa,  previstos no  inciso  LV, do artigo 5º da Constituição Federal.  Ocorre  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  na  esfera  federal,  é  regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e regulamentado pelo Decreto nº 7.574,  de 29 de setembro de 2011. Esses dispositivos legais não preveem tal possibilidade no âmbito  Fl. 11016DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10945.720663/2011­07  Acórdão n.º 2301­004.860  S2­C3T1  Fl. 11.013          9 das Delegacias de Julgamento. Também na Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que  dispõe  sobre  o  funcionamento  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­  citada pelo recorrente ­, e na Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil) não  tem previsão de  sustentação oral no  julgamento  em primeira instância.  Assim, tendo a DRJ seguido o trâmite previsto nos artigos 27 a 36 do Decreto  nº 70.235, de 1972, que nada dizem a respeito do direito à sustentação oral,  restringindo sua  regulamentação aos  elementos de prova  constantes dos  autos,  produzidos pela  administração  tributária,  pelo  contribuinte  ou  em  decorrência  de  diligência  considerada  necessária  pela  autoridade julgadora, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade arguida pela defesa.  Existência de Simples Presunções no Acórdão  Em  relação  a  este  tópico,  a  recorrente  sustenta  que  "embora  a  Autoridade  Fiscal  alegue  ter  respeitado  o  princípio  da  verdade  material  para  comprovação  das  ocorrências  apontadas  pela  fiscalização,  tais  alegações  não  restam  efetivamente  comprovadas.  Isso  porque  o  V.  Acórdão  recorrido  limita­se  a  afirmar  que,  analisados  os  autos,  restariam  evidentes  as  ocorrências  apontadas  pela  fiscalização,  sem,  no  entanto,  demonstrar inequivocamente tais situações, que continuam a ser meras presunções."  Em que pesem as alegações da recorrente, tanto em impugnação, quanto em  sede  recursal,  de  que  a  autuação  e  a  decisão  a  quo  estariam  baseadas  apenas  em  simples  presunções, não assiste razão à recorrente.   Estando  o  lançamento  e  a  decisão  de  primeira  instância  alicerçados  em  documentos  apresentados  pela  própria  empresa,  com  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  geradores de contribuição previdenciária e os respectivos documentos comprobatórios, tanto no  relatório  fiscal  do  auto  de  infração  e  seus  anexos,  quanto  no  voto  do  acórdão  atacado,  em  especial no tópico 6.9, não há que se falar em autuação baseada em meras presunções.  Ademais, em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza  os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de  modo  que  o  autuado  deve  buscar  desconstituir  o  lançamento  consumado  através  da  apresentação  de  provas  que  possam  afastar  a  fidedignidade  da  peça  produzida  pela  administração pública.  Erro na aplicação da multa mais benéfica  A  sistemática  de  cálculo  das  multas  previdenciárias  foi  profundamente  alterada  com  o  advento  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  autuação  ocorreu  em  02/09/2011,  com  ciência em 12/09/2011, portanto em data posterior à nova sistemática de cálculo das multas.  De acordo com o relatório fiscal, o presente processo trata de lançamento de  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  GILRAT  e  Terceiros,  referente  ao  período  de  01/2007 a 12/2008 e multa por descumprimento de obrigação acessória (entrega da GFIP com  Fl. 11017DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária e entrega da GFIP com informações  inexatas,  incompletas ou omissão de dados não  relacionados  a  fatos gerados de  contribuição  previdenciária),  portanto,  não  é  aplicável  a  sistemática  da  multa  para  falta  de  pagamento  espontâneo.  Para as competências até novembro de 2008, inclusive, a multa mais benéfica  deve ser apurada mediante comparação entre o valor resultante do cálculo vigente à época dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada  com  base  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Nota­se que a auditora fiscal, no momento da autuação já elaborou planilha  comparativa  entre  as  multas  vigentes  na  data  do  fato  gerador  e  as  multas  supervenientes  (alterações promovidas na Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941, de 2009), conforme os seguintes  trechos extraídos do relatório fiscal:  COMPARATIVO DE MULTAS:  Em  atendimento  ao  Princípio  da  Retroatividade  Benigna  (art.  106, inciso II, c da Lei n.º 5.172, de 25.10.1966 = CTN), foi feita  a  comparação  das multas  calculadas  pelas  regras  anteriores  e  posteriores  à  publicação  da  MP  449,  de  03/12/2008  (DOU  04/12/2008),  convertida  na  Lei  n.º  11.941,  de  27/05/2009  (D.O.U. 28/05/2009).  Como  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP’s  foram  entregues  com  incorreções  enquadradas  no  Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68  +  CFL  69  cumuladas  com  incorreções  enquadradas  no  CFL  91,  as  multas  foram  calculadas da seguinte forma:  Fl. 11018DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10945.720663/2011­07  Acórdão n.º 2301­004.860  S2­C3T1  Fl. 11.014          11 a)  Foi  comparada  inicialmente,  por  competência,  a  Multa  do  CFL 68 + CFL 69 + Multa de Mora de 24% (Até MP 449) com a  Multa  do  CFL  78  + Multa  de  Oficio  de  75%  (Após MP  449),  sendo  que,  para  todas  as  competências  (JANEIRO/2007  a  NOVEMBRO/2008), as multas anteriores à publicação da MP  449, foi a mais benéfica; e  b) Na seqüência, foi adicionado ao comparativo acima citado, o  valor do CFL 91, sendo que, as multas anteriores à publicação  da MP 449, continuaram sendo as mais benéficas.  Os Comparativos de Multas (AI­CFL 68 + CFL 69 + CFL 91 +  Multa  de Mora  de  24%)  X  (AI  CFL  78  + Multa  de  Ofício  de  75%)  encontram­se  em  anexo  às  fls.  10.129  a  10.130  deste  processo. (Grifamos.)  Portanto,  ficou  demonstrado  que  a multa mais  benéfica  já  foi  calculada  no  momento da autuação, de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB nº 971/2009, acima  transcrito, e nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, que  dispõe sobre a aplicação dos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91.  Assim,  também  não  assiste  razão  à  recorrente,  em  relação  à  alegação  de  aplicação errônea do princípio da retroatividade benigna.  Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada  Por  fim,  a  recorrente  ressalta  que  a  multa  aplicada  importa  em  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  o  qual  veda  a  imposição  de  ônus  insuportáveis, que ultrapasse os limites da capacidade contributiva.  Em  relação  a  esses  argumentos  sobre  confisco,  cumpre  esclarecer  que  a  vedação  da  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceito  do  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal, não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim ao Poder Legislativo, que  deve tomá­lo em consideração quando da elaboração das leis.  À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Ademais, registre­se que, nos termos do art. 62, do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  2015  ­  Regimento  Interno  do  CARF,  fica  vedado  aos membros  deste  Conselho,  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  exceção  às  situações  descritas no seu § 1º, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 11019DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Não  se  enquadrando  a  situação  abordada  pela  recorrente  em  nenhuma  das  exceções listadas, não assiste razão à recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares, e, no mérito, não conhecer da  questão  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade  e,  quanto  à  matéria  conhecida,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora                              Fl. 11020DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR 1.0 11521 11521 11521 304 88 29 12 3 2 1 1 927 886 647 637 578 387 354 333 312 297 293 287 266 254 239 1857 1274 1038 894 883 638 638 587 544 522 478 396 353 338 335 1727 1451 1059 1039 631 572 531 514 486 403 377 376 371 274 266 11506 11497 11492 11471 11399 10945 10813 10724 10451 10417 10192 10106 9902 9894 9706