4832390
# Numero do processo: 13016.000305/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - Enquadra-se como empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, ou ainda, possuindo mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Dec. Lei nr. 1.166 de 15/04/71, art. 1, inc. II, alínea b e c). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07861
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832441
# Numero do processo: 13026.000057/91-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inércia da parte passiva da relação processual, após notificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04663
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4832863
# Numero do processo: 13062.000304/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel, na espécie o VTN. Reconhecida a procedência com relação ao imposto, deve-se reconhecer o mesmo valor do VTN que servirá de base para cálculo da contribuição. NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09072
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833269
# Numero do processo: 13216.000144/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05747
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831418
# Numero do processo: 11080.010765/88-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIO - FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM ÁREA DETERMINADA. Mesmo que as cotas de consórcio sejam vendidas por representantes, indispensável autorização prévia do órgão competente. REDUÇÃO DA MULTA. Deve ser reduzida a 50% (cinqüenta por cento) dos valores cobrados a título de taxa de administração, quando restam incomprovadas situações agravantes ou ainda, manifesto prejuízo à Fazenda Nacional ou a consorciados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05627
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831840
# Numero do processo: 11610.011339/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa moratória, sendo certo que o advento da Lei Complementar nº 104⁄2001, que acrescentou ao CTN o art. 155-A, somente reforçou o referido posicionamento (precedentes do STJ). A questão do prazo para a entrada do pedido fica prejudicada, uma vez que a empresa não possui créditos para restituir/compensar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4833302
# Numero do processo: 13312.000005/88-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - COMPRAS NÃO-REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04636
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830620
# Numero do processo: 11065.002342/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Descrição insuficiente do suporte fático no Auto de Infração enseja o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa. Inobservância do disposto no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-05789
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834216
# Numero do processo: 13638.000064/90-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Matéria contida no recurso estranha aos autos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08171
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832230
# Numero do processo: 12848.000726/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês - calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05801
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos