6383752
# Numero do processo: 10435.000416/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA DE
OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.
Os débitos declarados em DCTF e não pagos tempestivamente . devem ser objeto de remessa para Divida Ativa da União,
ficando sujeitos à multa de mora, sendo inaplicável a multa de
oficio, consoante determina o art. 3 2 da MP n2 75/2002, que
alterou a redação do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não
acolhido no prazo legal estão estabelecidos no art. 13 da Lei n2
consoante permissivo legal do §. 1 2 do art. 161 do
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
8945760
# Numero do processo: 10845.010512/86-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Conferência final de manifesto, falta de mercadoria - ácido
ortofosfóibo.. Rejeitada a preliminar argüida pela recorrente.
A IN SRF/76 aplica-se única e exclusivamente à dispensa da multa não alcançando pois o Imposto de Importação.
Não aproveita ao transportador o beneficio fiscal de isenção
concedido ao importador à vista do art. 481, § 3º , do R.A. - Decreto 91030/85. Aplica-se a taxa de câmbio vigente à data do lançamento, à vista do art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66 e arts. 87, II "c", e 107, "caput" e parágrafo único do RA aprovado pelo Decreto 91030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar ae preliminar de arguidas pela recorrente; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, Ubaldo Campello Neto e Roberto Velloso que, admitido aplicável o limite de falta prevista na IN-SRF nº 12/76, deram provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.
8895903
# Numero do processo: 12797.000175/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.562
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
8928480
# Numero do processo: 10111.000353/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
8900753
# Numero do processo: 10283.002322/87-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.583
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
8895877
# Numero do processo: 10166.005037/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
8895885
# Numero do processo: 10283.002970/89-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.544
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
8928520
# Numero do processo: 10805.003496/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.779
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que o sujeito passivo tome ciência da Infração Técnica prestada pelo LABANA, facultando-se eventual manifestação do mesmo. O mesmo procedimento poderá ser adotado por esta Repartição de Origem, em outros processos de idêntica natureza e partes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
8906669
# Numero do processo: 10845.001242/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.609
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
8892989
# Numero do processo: 10283.006018/93-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.893
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA