4819710
# Numero do processo: 10620.000482/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18516
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819892
# Numero do processo: 10630.000852/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, letigima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04371
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820132
# Numero do processo: 10650.000414/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09567
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823090
# Numero do processo: 10820.000836/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - O pagamento extingue o crédito tributário (CTN, art. 156). Novo lançamento sobre crédito extinto é nulo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05232
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823833
# Numero do processo: 10830.007182/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Raimar da Silva Aguiar votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4824294
# Numero do processo: 10835.002582/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08641
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4824305
# Numero do processo: 10835.002905/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Declaração de terceira pessoa que pela sua fragilidade não é suficiente para descaracterizar a isenção do imposto, regularmente autorizada, para a aquisição de veículo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07483
Nome do relator: ELIO ROTHE
4823525
# Numero do processo: 10830.002783/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO, PERDAS E QUEBRAS. Sempre ocorrem, independentemente de sua natureza (química ou física) e devem ser consideradas, mesmo que apresentem quantidades inexpressivas em relação ao total da produção levantada. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO. Ainda que não escrituradas no Livro Modelo 3 ou no controle substitutivo, desde que comprovadamente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitadas. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07028
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821720
# Numero do processo: 10730.000907/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRÊMIOS - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS - TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Com a edição da Medida Provisória nr. 1.302, de 09.02.96, convalidada na Medida Provisória nr.1.498, de 09.07.96, art. 18, inciso V, letra c, e Portarias Interministeriais dos Ministérios da Justiça e da Fazenda de números 45, de 05.03.96, e 186, de 12.07.96, a competência atribuída ao Ministério da Fazenda pela Lei nr. 5.768/71, de que cuidam os autos, foi transferida ao Ministério da Justiça, daí que, desde então, este Colegiado é incompetente, "ratione materiae", para conhecer do recurso "in casu". Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09035
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824067
# Numero do processo: 10831.001351/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Classificação de Mercadorias.
- A mercadoria "luva de látex, absolutamente isenta de partículas",
para ser usada na fabricação de dispositivo de leitura e gravação
magnético, destinada a proteger produtos extremamente sensíveis contra
agentes contaminadores externos, classifica-se no código NBM-SH
40.15.19.01.99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33087
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO