4821434
# Numero do processo: 10711.007050/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REDUÇÃO - "EX" - 002, COD TAB/SH 8422.40.9900. Não se enquadra no "EX"
- 002 criado pela Portaria MEFP nr. 552/92 os tensidonadores
pneumáticos, portáteis, para aplicação em fitas de aço, sob tensão
INFERIOR A 2.500 kg./pol2.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33096
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820568
# Numero do processo: 10675.001556/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE CADASTRO - Nos termos do art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as retificações e alterações no cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, e ainda, observados os prazos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06759
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820253
# Numero do processo: 10660.001546/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PROGRAMA BEFIEX. COISA JULGADA.
Existindo decisão judicial que estabeleceu a data prevista no art. 41, § 1º, do ADCT da CF/88 como limite temporal ao aproveitamento do incentivo, a falta de recolhimento do IPI decorrente da glosa dos valores escriturados a partir de 05/10/1990 rende ensejo ao lançamento de ofício.
DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CARÁTER SUBSTITUTIVO. PARECER GQ 172/98. RESOLUÇÃO Nº 71/2005, DO SENADO.
Diante do caráter substitutivo da coisa julgada material, são inaplicáveis ao caso concreto a Resolução nº 71/2005, do Senado, e o Parecer AGU/SF-01, de 15/07/1998, anexo ao Parecer GQ 172/98.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ.
CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. TAXA SELIC.
Inexistindo direito ao crédito-prêmio à exportação gerado a partir de 05/10/1990, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos à sua correção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez. Fez sustentação oral a Dra. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620, o advogada da recorrente.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4821541
# Numero do processo: 10715.004322/93-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91. MULTA ADMINISTRATIVA. ATRAZO NA APRESENTAÇÃO
DE GI.
1. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no
orgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (artigo 5.,
parágrafo único do Decreto 70.235/72).
2. A normalidade do expediente fica prejudicada na vigência de
movimento grevista dos servidores do respectivo orgão.
3. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32847
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4819820
# Numero do processo: 10630.000470/96-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09842
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822534
# Numero do processo: 10805.003337/90-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A mercadoria identificada pelo Laboratório como dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (Dióxido de Titânio do tipo Rutilo, com modificadores) em um meio constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e derivado de celulose, na forma como foi importada, está abrigada no código NBM/SH 3206.10.0200.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4819678
# Numero do processo: 10620.000100/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17514
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4823661
# Numero do processo: 10830.004450/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ICM/ICMS. Integra a receita bruta para fins de cálculo da contribuição. Jurisprudência uniforme no Poder Judiciário e nas três Câmaras deste Colegiado Administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06029
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821089
# Numero do processo: 10680.012060/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Na TIPI/83, o depurador de uso doméstico utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como: cheiro, calor, fumaça, gordura, classifica-se no Código 84.18.14.00. Tratando o ar aspirado e fazendo seu retorno ao mesmo ambiente, sem dutos de saídas externas, mas com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. O mesmo produto, pela TIPI/88, classifica-se no Código 8414.60.0100. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Após a edição da Lei nr. 7.798, de 10.07.89, ficaram defesos, concedidos a qualquer título. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade a título de juros de mora. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07400
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824545
# Numero do processo: 10845.000103/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
AVARIA DE MERCADORIA
Mercadoria avariada - Alho branco, com depreciação de 100% de seu valor (laudo técnico).
Redução da alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando na prática, uma alíquota de O% para o I.I.
Não identificada a responsabilidade do Transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO