4827638
# Numero do processo: 10920.001711/94-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à aliquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08818
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827057
# Numero do processo: 10880.089131/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06749
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824646
# Numero do processo: 10845.001990/88-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IST.BASE DE CÁLCULO. Incluem-se na base de cálculo do IST todos os preços cobrados pela execução dos serviços. Constatada pela autoridade administrativa falta ou insuficiência de recolhimento, é cabível a aplicação de penalidade de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05011
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4826531
# Numero do processo: 10880.066888/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A falta de entrega da Declaração de Contribuição de Tributos Federais implica na imposição da multa prevista no Decreto-Lei nr. 2.065/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07953
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828096
# Numero do processo: 10930.002580/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre meras hipóteses. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07627
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826581
# Numero do processo: 10880.083398/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06727
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824754
# Numero do processo: 10845.004903/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O transportador não responde por
falta de volumes apurada em conferência final de manifesto quando tal
falta não tenha sido objeto da devida ressalva ou protesto por parte
do depositário logo após a descarga ( art. 479 e p.ú. do R.A.). A
falta de conteúdo em volumes descarregados deve ser apurada em
procedimento de vistoria aduaneira. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32673
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4827782
# Numero do processo: 10925.000117/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06385
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826051
# Numero do processo: 10880.013976/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06841
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827657
# Numero do processo: 10920.002014/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08829
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira